{
    "2009-02-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "723614": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nE DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para prestar auxílio à 196ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São José do Vale do Rio Preto, no mês de janeiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça em atuação na 56ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Mendes para prosseguir oficiando no feito nº. 849/08, a partir do mês de janeiro de 2009, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da 74ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Engenheiro Paulo de Frontim, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP nº. 2009.00011753).\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça EDUARDO SLERCA para atuar na 162ª Promotoria Eleitoral - Braz de Pina, Comarca da Capital, no período de 17 a 31 de janeiro de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 20.01.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO para atuar na 203ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Barra Mansa, no período de 20 a 31 de janeiro de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça VERA REGINA DE ALMEIDA para atuar na 10ª Promotoria Eleitoral - Piedade, Comarca da Capital, no período de 20 a 31 de janeiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça MADALENA JUNQUEIRA AYRES para atuar na 221ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nilópolis, no período de 22 a 31 de janeiro de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO para prestar auxílio à 191ª Promotoria Eleitoral - Ilha do Governador, Comarca da Capital, no dia 22 de janeiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO para atuar na 46ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São João de Meriti, no período de 26 a 30 de janeiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nQuebra DE 27.01.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES para atuar na 221ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nilópolis, no dia 27 de janeiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça PRISCILA NAEGELE VAZ para atuar na 90ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Volta Redonda, no período de 29 a 31 de janeiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta KEFRINE KEIL RAMOS para atuar na 96ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Cabo Frio, no dia 31 de janeiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nId: 723614"
                    ],
                    "723615": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.500\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nDispõe sobre o Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127, caput, da Constituição da República, e do art. 167, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a repressão ao crime organizado e às atividades ilícitas especializadas recomenda, no que diz respeito ao Ministério Público, a prevalência de atuações em conjunto sobre as ações isoladas, bem como a sistemática utilização de dados e informações interligados;\r\n\r\nCONSIDERANDO a recomendação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, no sentido de serem instituídos, pelos Ministérios Públicos dos Estados, núcleos, grupos ou Promotorias de Justiça especializados na prevenção e repressão ao crime organizado e às atividades ilícitas especializadas,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CRIAÇÃO E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado, na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça, o Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas.\r\n\r\nArt. 2º - O Núcleo tem por finalidade identificar, prevenir e reprimir o crime organizado e as atividades ilícitas especializadas no Estado do Rio de Janeiro, bem como integrar as Promotorias de Justiça para atuações conjuntas.\r\n\r\nParágrafo único - O Núcleo possui abrangência em todo o Estado do Rio de Janeiro, podendo ser criados setores de atuação regionalizada ou especializada, conforme o interesse institucional.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - O Núcleo será supervisionado pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Criminal e Institucional e integrado por um Coordenador, Subcoordenadores e Promotores de Justiça.\r\n\r\n§ 1º - O Coordenador e os Subcoordenadores serão designados por ato do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 2º - Os demais integrantes serão escolhidos mediante concurso, pelo critério de antigüidade, dentre Promotores de Justiça vitalícios, para atuação pelo prazo mínimo de 04 (quatro) meses, podendo ser reconduzidos por ato do Procurador-Geral de Justiça, aferida a produtividade no período e mediante provocação do Coordenador.\r\n\r\n§ 3º - No caso de não haver interessados no concurso, a escolha será realizada mediante designação do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 4º - Os integrantes do Núcleo poderão ficar, de acordo com a conveniência do serviço e mediante provocação do Coordenador, afastados voluntariamente de suas funções.\r\n\r\nArt. 4º - O Núcleo será auxiliado por uma Secretaria, à qual incumbirá:\r\n\r\nI - receber, tramitar e expedir as guias de remessa dos procedimentos;\r\n\r\nII - realizar o controle da utilização dos materiais de consumo e dos equipamentos técnicos;\r\n\r\nIII - prestar apoio aos integrantes do Núcleo no exercício de suas atividades.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 5º - Ao Núcleo competirá oficiar nas representações, inquéritos policiais, procedimentos investigatórios de natureza criminal, peças de informação, medidas cautelares, ações penais e procedimentos administrativos, por solicitação justificada do Promotor investido de atribuição ou, mediante anuência do Promotor Natural, por iniciativa do Coordenador.\r\n\r\nParágrafo único - Cabe ao Coordenador examinar a relevância institucional do auxílio solicitado pelo Promotor Natural.\r\n\r\nArt. 6º - A atuação do Núcleo será realizada prioritariamente na fase de investigação e de oferecimento de denúncia, cumprindo ao Promotor Natural oficiar na ação penal.\r\n\r\nParágrafo único - Será excepcionalmente admitida a atuação em Juízo do Núcleo, por solicitação justificada do Promotor investido de atribuição ou, mediante anuência do Promotor Natural, por iniciativa do Coordenador.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Núcleo desempenhar as seguintes atividades:\r\n\r\nI - coordenar ações destinadas à prevenção, investigação e combate ao crime organizado e às atividades ilícitas especializadas;\r\n\r\nII - promover e acompanhar investigações e intercâmbio de informações com órgãos de inteligência e investigação;\r\n\r\nIII - sugerir a realização de palestras, seminários e outros eventos afetos à sua atribuição;\r\n\r\nIV - sugerir a realização de convênios e assessorar o Procurador-Geral de Justiça no planejamento, na coordenação, no controle e na execução dos convênios celebrados pela Instituição sobre crime organizado e atividades ilícitas especializadas;\r\n\r\nV - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça notícias sobre fatos de sua atribuição originária, assim como sugerir a iniciativa de processo legislativo ou o encaminhamento de propostas de modificações legislativas;\r\n\r\nVI - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões para a elaboração da política institucional de combate ao crime organizado e aos atos ilícitos especializados;\r\n\r\nVII - participar das reuniões e encontros do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), representando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mediante indicação do Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 8º - O auxílio prestado pelo Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas não acarretará a incidência do disposto no art. 2º da Resolução GPGJ nº 1.344, de 22.9.2006.\r\n\r\nArt. 9º - O Núcleo apresentará ao Procurador-Geral de Justiça, bimestralmente, relatório de suas atividades.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 723615"
                    ],
                    "723616": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 04.02.2009\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Investigação Penal da Comarca de Nova Friburgo para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 62/2005 da 159ª Delegacia de Polícia, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu sob o nº 2008.012.001374-0, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo nº MP-2008.00198929).\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2009, a Procuradora de Justiça LIGIA PORTES SANTOS para exercer as funções de Coordenadora do Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça DENISE MUNIZ DE TARIN, titular da 45ª Procuradoria da Região Especial, para prestar auxílio nos autos do recurso nº 2008.001.38339, com anuência do Procurador de Justiça titular da 2ª Procuradoria junto à 17ª Câmara Cível, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 9ª Câmara Cível, no período de 07 a 28 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 06 de fevereiro de 2009, a Procuradora de Justiça VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO para exercer as funções de Assistente da Assessoria Cível, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nQuebra Nomeia, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2009, MARIA REGINA LUNIERE PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Berilo Vilaça Vargas (Processo nº MP-2009.00023180).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2009, MARIA REGINA LUNIERE PEREIRA para exercer as funções de Assessora-Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público (Processo nº MP-2009.00023180). \r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2009, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, MARINA DE FIGUEIREDO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3646, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2009.00019133). \r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 23 de janeiro de 2009, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, ANTONIO ELIAS DOS SANTOS, Técnico Processual, matrícula nº 2919, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2009.00017666). \r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, VANIA ELIANE PEREIRA DE ALBUQUERQUE, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, com eficácia a contar de 27 de janeiro de 2009 (Processo nº MP-2009.00014272).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de julho de 2006, que designou ELISA NOLASCO DAS NEVES FRANCO, matrícula nº 8005355, para prestar assessoramento à Coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis (Processo MPRJ nº 2009.00008255).\r\n\r\nDesigna ELISA NOLASCO DAS NEVES FRANCO, matrícula nº 8005355, para prestar assessoramento ao Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo MPRJ nº 2009.00008255).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00007669 (Interessado: Maria da Conceição Nogueira da Silva) - Autorizo o afastamento, na forma da Resolução GPGJ nº 1.306, de 14 de julho de 2005.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00009957 (Interessado: Carlos Roberto de Castro Jatahy) - Autorizo o afastamento, mediante licença, na forma do artigo 21, § 2º, da Lei Complementar nº 106/2003, com efeitos a partir de 17 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 723616"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "723617": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProcesso nº 2008.00144438 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Pedro Paulo Sá Earp, referente à locação de 04 vagas para estacionamento de veículos automotores localizadas na Rua Marechal Deodoro, nº 88, Centro, Petrópolis-RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nPORTARIA SGMP Nº 01\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências visando prevenir a ocorrência de desabastecimento dos materiais de consumo e de bens permanentes do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de pronto atendimento às demandas dos Membros, Servidores e demais usuários, de forma a dotar o Ministério Público de todas as ferramentas necessárias à busca da excelência dos serviços prestados;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de racionalização das atividades de armazenamento e distribuição dos materiais de consumo e bens permanentes do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de diminuir os riscos físicos e econômicos da manutenção de um elevado nível de estoque; \r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se observar os princípios da efetividade, da eficiência e da economicidade, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos das Secretarias de Logística e de Tecnologia da Informação e de Comunicação deverão, sob a orientação da Assessoria de Controle da Economicidade, realizar o levantamento das necessidades de materiais de consumo e de bens permanentes para o período de 12 meses, observada uma margem de segurança que evite a ocorrência de desabastecimento.\r\n\r\nArt. 2º - As aquisições oriundas do levantamento de que trata o art. 1º deverão, preferencialmente, ser efetuadas através do Sistema de Registro de Preços, por intermédio de licitação na modalidade de concorrência ou pregão, e precedida de ampla pesquisa de mercado, atendendo ao disposto no Art. 2º da Resolução GPGJ n.º 1433, que disciplinou o SRP no âmbito do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 3º - A Assessoria de Controle da Economicidade deverá, no prazo máximo de 15 dias corridos, apresentar mecanismo de controle de utilização das Atas de Registro de Preços, no que tange às quantidades dos itens registrados. \r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJosé Augusto Guimarães\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de fevereiro de 2009, a servidora LILIANE MORAES PESTANA, Técnico Processual, matrícula nº 3358, da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público para a Coordenadoria de Modernização Organizacional.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nDesigna os servidores EDUARDO DOS SANTOS, Técnico Administrativo, matrícula nº 3889; ANDRÉ ALFREDO DE LIMA, Técnico Administrativo, matrícula nº 3817; DANIEL BÉRGSON STOLNICKI, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 3618; para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de vistoria, avaliação e destinação de Bens Patrimoniais Móveis, veículos próprios que compõem a frota do MPERJ em estado precário e/ou inoperante, relacionados no processo nº 200900023067, com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00176590 (Assunto: Conversão de licença especial em pecúnia indenizatória) - Indefiro o pedido uma vez que o falecido Procurador não possuía licenças especiais passíveis de conversão em pecúnia à época do óbito.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProcesso nº. 2008.00173826 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S.A., referente a prestação de serviço de telefonia fixa.\r\n\r\nId: 723617"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "723618": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2008.00031365 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade das Leis nºs 535/05 e 556/06, do Município de Guapimirim) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 723618"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "723619": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 28 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6 (parte), e pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, Dr. LEONARDO DE SOUZA CHAVES, nos itens 6 (parte) e 7, presentes os Conselheiros CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD e MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, esta última oficiando como Secretária do Colegiado, em exercício. (As Conselheiras Denise Freitas Fabião Guasque e Sumaya Therezinha Helayel não compareceram à sessão, por motivo de férias e licença médica, respectivamente.)\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, e invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, tendo em vista ser a última reunião da atual composição, parabenizou a todos os membros e, em especial, à Dra. Maria Cristina Menezes de Azevedo pela contribuição dada na sua atuação no Conselho Superior, no período de dez anos. O Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira, na condição de decano e em nome de todos os membros do Colegiado, deu as boas vindas ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista ser a sua primeira sessão perante o Conselho Superior. O Procurador de Justiça Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard saudou os membros natos e o Dr. Carlos Antonio da Silva Navega, este último atuando no Conselho na condição de Corregedor-Geral em exercício. Saudou, também, a Ilustre Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura, lamentando sua aposentadoria por motivo de imposição legal. A seguir, o Sr. Presidente submeteu à aprovação a ata da sessão realizada no dia 08 de janeiro de 2009, tendo sido aprovada, por unanimidade. Na seqüência, deu início à Ordem do Dia. 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: Inicialmente, o Sr. Presidente submeteu o pedido de remoção intempestivo apresentado pelo Dr. Carlos Cícero Duarte Junior, não tendo sido conhecido, por unanimidade. A seguir, passou ao exame dos pedidos de remoção: 1.1 - 1ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Marija Yrneh Rodrigues de Moura, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, foram indicadas, por unanimidade, as Dras. KATIA COSTA MARQUES DE FARIA, MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER e MARIA LUCIA LIMA E SILVA CEGLIA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. KATIA COSTA MARQUES DE FARIA. 2. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 2.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Elizabeth Regina Gomes de Oliveira Melo, para lotação na 23ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade a Dra. LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta. 3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 3.1- Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Pedro Borges Mourão Sá Tavares de Oliveira, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu, foram votadas, por unanimidade, as Dras. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE, DÉBORA CAGY DA SILVA e RENATA RUIZ PEREZ, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE; 3.2 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Débora da Silva Vicente, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 3.3 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cláudia Martins Quaresma, pelo critério de merecimento. O referido órgão foi declarado vago, por estar prejudicado o único pedido existente; 3.4 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Simone Rocha de Araujo, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. DÉBORA CAGY DA SILVA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 3.5 - Promotoria de Justiça da Comarca de Mangaratiba, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tiago Gonçalves Veras Gomes, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram votados, por unanimidade, os Drs. ANA CAROLINA MORAES COELHO, LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA e BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES, tendo o Sr. presidente anunciado a remoção da Dra. ANA CAROLINA MORAES COELHO; 3.6 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.478, de 19 de dezembro de 2008, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. SUZANA SALGADO LOPES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta. Não votou o Sr. Corregedor-Geral, por motivo de impedimento; 3.7 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.479, de 22 de dezembro de 2008, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira, foram votadas, por unanimidade, as Dras. MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA, VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA e VIVIANE ALVES SANTOS SILVA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA; 3.8 - 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria Fernanda Dias Mergulhão, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. FLÁVIA ABIDO ALVES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta. Não votou o Sr. Corregedor-Geral, por motivo de impedimento; 3.9 - 6ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Lucas Medeiros, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Corregedor, Dr. Carlos Antonio da Silva Navega, foram votados, por unanimidade, os Drs. DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES, MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA e PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES; 3.10 - 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araujo Cavalcanti, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 3.11 - Promotoria de Justiça da Comarca de Lage de Muriaé, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Sérgio Luis Lopes Pereira, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Secretária, Dra. Maria da Conceição Nogueira da Silva, foram votados, por unanimidade, os Drs. ROCHESTER MACHADO PIREDDA, WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR e ANA PAULA CORRÊA ESTEVES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. ROCHESTER MACHADO PIREDDA; 3.12 - 7ª Promotoria de Justiça de Execução Penal do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Márcia Vieira Piatigorsky, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 3.13 - 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Muniz Neves, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, foram votados, por unanimidade, os Drs. REINALDO MORENO LOMBA, GUILHERME MACABU SEMEGHINI e DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. REINALDO MORENO LOMBA; 3.14 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Rosana Gomes Esperança, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 3.15 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Taciana Cerqueira Cabral, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu, foram indicadas, por unanimidades, as Dras. LUCIANA CRISTINA B. DE TAVARES, VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA e SABRINA CARVALHAL VIEIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. LUCIANA CRISTINA B. DE TAVARES; 3.16 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Agnes Mussliner, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. GUILHERME MACABU SEMEGHINI, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 3.17 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram votados, por unanimidade, os Drs. FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES, FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS e DANIEL FAVARETTO BARBOSA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. FÁTIMA FAVARETTO BARBOSA; 3.18 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Roberta Dias Laplace, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 3.19 - Promotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira, foram votados os Drs. TACIANA DANTAS CARPILOVSKY, MARISA EL-MANN e PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. TACIANA DANTAS CARPILOVSKY; 3.20 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Eliane Almeida de Abreu Belém, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 3.21 - Promotoria de Justiça de Família de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Caravana Cunha Vaimberg, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Corregedor, Dr. Carlos Antonio da Silva Navega, foram votadas, por unanimidade as Dras. THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO, LUDMILLA DE CARVALHO MOTA e LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO; 3.22 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 4. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 4.1 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Elizabeth José Barreto, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Ana Paula Lopes Perdigão de Amorim Moura, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção deste. 5. Processo nº 2008.00186868 - Substituição de Supervisor do requisito idoneidade moral, zelo funcional e disciplina do XXX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O Conselho acolheu, por unanimidade, a indicação do nome do Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard para exercer a função de Supervisor, quanto aos requisitos idoneidade moral, zelo funcional e disciplina, dos Promotores de Justiça aprovados no XXX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, indicado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, em substituição à Dra. Flávia Araújo Ferrer de Andrade, em virtude do pedido de afastamento por motivo de saúde. O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard não votou, por motivo de impedimento. 6 - PROCESSOS EM JULGAMENTO (Para relatar): O Sr. Presidente apresentou em mesa os processos a seguir mencionados: I - LICENÇA DEFERIDA: Processo nº 2009.00009957 - Pedido de afastamento de membro do Conselho Superior do Ministério, mediante licença. Requerente: Procurador de Justiça Carlos Roberto de Castro Jatahy. O Conselho deferiu, por unanimidade, o pedido de licença do mandato perante o Conselho Superior do Ministério Público formulado pelo Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, tendo em vista sua nomeação para o cargo de Subprocurador-Geral de Justiça, com efeitos a partir de 17 de janeiro de 2009, com base no art. 21, § 2º da Lei Complementar nº 106/2003. II - AFASTAMENTOS AUTORIZADOS: Processo 2009.00003836 - Pedido de Afastamento para participar do Intercâmbio de Direito promovido pela Universidade Estácio de Sá, em Portugal e Espanha, no período de 19 a 31 de janeiro de 2009. Requerente: Dra. Isabella Pena Lucas. O Conselho deferiu, por unanimidade, ad referendum, o afastamento pleiteado pela Dra. Isabella Pena Lucas, sem ônus para a Administração. Processo 2009.00014878 - Pedido de Afastamento para participar Reunião da Comissão Especial sobre o funcionamento prático das convenções processuais da Conferência de Haia, no período compreendido entre 02 a 12 de fevereiro de 2009, na Holanda. O Conselho deferiu, por unanimidade, o afastamento pleiteado pela Dra. Nádia de Araújo, sem ônus para a Administração. A seguir, o Sr. Presidente Dr. Cláudio Soares Lopes passou a presidência ao Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, Dr. Leonardo de Souza Chaves, que deu prosseguimento à Ordem do Dia: III - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2004.001.03913.00 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1835 de 08.09.2003, PP nº 3090 de 04.01.2005 e IC nº 6000 de 05.02.2007 (Parte(s): Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ), Processo nº 2004.001.10191.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2527 de 20.05.2005 (Parte(s): Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro e Comando Militar do Leste), Processo nº 2004.001.43818.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 210 de 16.07.02 (Parte(s): Renato Aristeu Gomes), Processo nº 2004.001.53004.00 (2 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 953 de 18.03.02 (Parte(s): Departamento de Estradas de Rodagem), Processo nº 2005.001.06701.00 (três volumes e três anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3016 de 26.05.2004 (Parte(s): ADESPM - Associação dos Diplomados da Escola Superior de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.25889.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 288 de 25.04.07 (Parte(s): Banco Itaú), Processo nº 2005.001.37168.00 (1 anexo e Recurso Processo nº 2008.00119065) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5843 de 01.11.2006 (Parte(s): Laércio da Rocha Soares e Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública), tendo sido negado provimento ao Recurso, com a conseqüente homoção da promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora; Processo nº 2005.001.42369.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 2008.00104421 de 08.09.05 (Parte(s): Leonardo Oliveira Costa), Processo nº 2006.001.45902.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5560 de 19.09.2006 (Parte(s): Secretaria Estadual de Educação), Processo n.º 2006.009.47305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 008 de 17.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2006.009.56910.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 020 de 30.01.07 (Assunto: Elaboração do Plano Diretor do Município de Rio Bonito), Processo nº 2006.012.67280.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 1-032 de 14.06.2006 (Parte(s): Juliana da Conceição dos S. R. Martins e Universidade Veiga de Almeida), Processo nº 2007.00004355 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Rep. nº 058 de 11.01.2007 (Parte(s): Luis Fernando da Silva e TJRJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00019666 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 177 de 23.02.07 (Parte(s): Tizulim Comércio e Serviços Ltda.), Processo nº 2007.00053069 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 026 de 13.11.2001 (Assunto: Ocupação irregular de imóvel da CONAB, na Rua Intendente Magalhães), Processo nº 2007.00076569 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6795 de 13.04.07 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00110603 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6607 de 09.04.2007 (Assunto: possível irregularidade no pagamento dos cooperados da área de saúde), Processo nº 2007.00153018 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7190 de 27.06.07 (Parte(s): LOTERJ, Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos, BAND-RIO e Sercom Serviços e Comunicações Ltda.), tendo sido deliberado pela remessa de cópias à Central de Inquéritos, Processo nº 2008.00003594 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6363 de 29.01.07 (Parte(s): “Robert de tal” e PMERJ), Processo nº 2008.00014507 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9086 de 05.08.08 (Parte(s): Associação Fraternos Amigos do Parque da Curicica), Processo nº 2008.00028159 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1117 de 20.12.07 (Parte(s): Maria Gorete da Silva do Carmo), Processo nº 2008.00028185 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 883 de 24.11.06 (Assunto: notícia de risco provocado por vazamento de gás à Rua do Imperador com rua Nelson de Sá Earp e proximidade da Rua 16 de Março, Centro, Petrópolis, RJ), Processo nº 2008.00028254 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 188 de 01.06.04 (Assunto: notícia de risco de desabamento de imóvel situado na Rua Carlos Lacerda, 443, centro, Campos do Goytacazes, RJ), Processo nº 2008.00049014 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 047 de 27.02.08 (Parte(s): Virgínia Arantes de Moraes e Rosana Arantes de Moraes), Processo nº 2008.00071808 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 15.07.2008 (Parte(s): Marli Maria de Abreu), Processo nº 2008.00112403 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 008 de 14.01.08 (Assunto: infestação de caramujos africanos e focos de mosquitos na Travessa Álvaro Moutinho, bairro Mangueira), Processo nº 2008.00112635 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 07 de 07.07.06 (Parte(s): Creches Comunitárias e Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00113115 (3 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 224 de 29.04.08 (Parte(s): ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar e Isomedic Administradora de Planos de Saúde Ltda), Processo nº 2008.00114445 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA s/nº de 16.09.08 (Parte(s): UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense), Processo nº 2008.00115214 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Repr nº 883 de 03.09.08 (Parte(s): Ivo Roberto Mendonça Cavalhal e Município de Duque de Caxias) INDEFERIMENTO DE PLANO; Processo nº 2008.00110062 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 008 de 15.02.08 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Quatis/Porto Real e Município de Quatis), Processo nº 2008.00111575 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 4221 de 17.03.08 (Parte(s): Vicente Alves e FERJ - Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00131830 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 012 de 03.03.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Resende e Câmara Municipal), Processo nº 2008.00132744 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 025 de 22.05.07 (Parte(s): notícia de negligência praticada por genitor em face de filho), Processo nº 2008.00131784 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Protocolo nº 208 de 29.08.08 (Parte(s): Fábio Tadeu Cabral Stoller e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), Processo nº 2008.00132462 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 063 de 07.04.08 (Parte(s): Inês Pereiara Nunes Fragale), Processo nº 2008.00135729 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 092 de 31.10.06 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Lote 10), Processo nº 2008.00135849 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Protocolo nº 008 de 05.06.08 (Parte(s): Eliete Nascimento Gonçalves), Processo nº 2008.00136507 (6 volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 532 de 21.03.06 (Partes(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2008.00138598 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 245 de 23.10.07 (Parte(s): Sérgio Gomes), Processo nº 2008.00138599 (anexo representação nº 119) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 030 de 11.10.07 (Parte(s): Município de Duas Barras), Processo nº 2008.00154346 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 024 de 24.03.2008 (Parte(s): 37º Batalhão de Polícia Militar), Processo nº 2008.00165348 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 18.11.2004 (Parte(s): Carlos Roberto Rodrigues de Albuquerque e Clara Lúcia dos Anjos), Processo nº 2008.00170010 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10881 de 21.10.08 (Parte(s): Wagner Montes). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.28334.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 533 de 22.06.2005 (Parte(s): Marina Fernandes de Jesus), tendo sido presidido o julgamento do presente pelo Exmo. Procurador-Geral de Justiça; b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.37925.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1771 de 12.08.05 (Parte(s): Fermelinda Paes de Campos), Processo nº 2007.00018380 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 359 de 15.02.2007 (Parte(s): Luiz Carlos Ferreira Barcellos), Processo nº 2007.00132423 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2523 de 17.12.07 (Parte(s): José Pedro Soares). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2004.001.26013.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 28.06.2004 (Parte(s): Fernanda de Souza da Silva), Processo nº 2004.001.26016.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 28.06.2004 (Parte(s): Angélica da Silva Domingos), Processo n.º 2004.001.43064.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 15.10.2004 (Parte(s): Suelen Furtado), Processo nº 2007.00148110 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 826 de 24.08.06 (Parte(s): Nívia Conceição Presta Perrot), Processo nº 2008.00045234 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 9287 de 22.02.06 (Parte(s): Josué Souza Gomes). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.010.71319.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 183 de 12.08.2002 (Parte(s): Sidney Siqueira e Prefeitura Municipal de São Fidélis), Processo n.º 2007.00023297 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 479 de 16.08.2005 (Parte(s): Aprisco Empreendimentos Imobiliários), Processo nº 2008.00112544 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 499 de 02.08.04 (Assunto: despejo de óleo da sucata do navio Itapetininga, ancorado no estaleiro Cassinu, no bairro Gradim). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.24533.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 461 de 03.05.2006 (Assunto: possível violação a acessibilidade e atendimento prioritário a idosos e deficientes em Agência do Banco do Brasil na Rua Sidôneo Paz, em Cascadura), Processo nº 2008.00007308 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro PA nº 131 de 31.01.08 (Parte(s): José Adaulto Carneiro). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00114876 (2 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 305 de 05.02.04 (Parte(s): Silvano de Oliveira Barbosa, Ailton Barbosa Queiroz, Marcelo da Silva Reis, Ubirajara Pinto Torres, Real Veículos Comércio e Serviços S/A e outros), Processo nº 2008.00096872 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 011 de 28.02.2003 (Parte(s): Kátia Meira e Tribunal Arbitral de Justiça Privada do Estado do Rio de Janeiro). IX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos do voto da Conselheira Relatora: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00008423 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 055 de 15.08.05 (Parte(s): Antônio Vieira de Melo). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00115552 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 09.10.2007 (Parte(s): Irilmar Ramalho Costa), Processo nº 2007.00140593 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 21.11.07 (Parte(s): Delcy Alves da Rocha), Processo nº 2008.00024980 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 939 de 28.02.2008 (Parte(s): Zenivalda Silva), Processo nº 2008.00027153 (um apenso) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 12 de 15.02.2007 (Parte(s): José Osório Fagundes de Barros Silva e Silvani Gomes Vieira), Processo nº 2008.00043469 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 315 de 25.10.07 (Parte (s): Jacqueline Cordeiro Quagliane), Processo nº 2008.00045935 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 459 de 31.01.06 (Parte(s): Adolescente L. F. S.), Processo nº 2008.00049056 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 20.12.05 (Parte (s): Célia Maria Corrêa da Silva), Processo nº 2008.00049225 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 092 de 11.03.04 (Parte(s): Maria Aparecida Magalhães de Lima), Processo nº 2008.00156859 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 02.02.2007 (Parte(s): Centro de Acolhimento Dom Helder, Kessi Cristiane Vieira de Carvalho e Moises Caseda Martin), Processo nº 2008.00157777 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 010 de 21.02.2008 (Parte(s): Joana D'Arc Martins de Mello Silva), Processo nº 2008.00158945 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 368 de 06.11.2006 (Parte(s): Luiz Fernando Jesus da Silva e Josélia de Fátima da Silva), Processo nº 2008.00158948 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 229 de 15.06.2005 (Parte(s): Colégio Estadual Central do Brasil e Rio Card), Processo nº 2008.00158949 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 487 de 07.12.2005 (Parte(s): Ricardo Wagner Viana Smith e Zenilda Moreira da Silva), Processo nº 2008.00166907 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 20.08.07 (Parte(s): Thais Oliveira de Araújo), Processo nº 2008.00166910 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 18.09.06 (Parte(s): Sérgio Luis de Lima), Processo nº 2008.00167484 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 007 de 19.12.2006 (Parte(s): empresa de transporte Cidade do Aço e estudantes da rede pública municipal), Processo nº 2008.00169166 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de janeiro - PA nº 696 de 21.11.2007 (Parte(s): Bento Costa da Silva e Neres Gonçalves Alexandre), Processo nº 2008.00169439 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 15.10.03 (Parte(s): Carla Reis de Oliveira). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00063828 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1455 de 07.08.2006 (Assunto: existência de cartel entre os postos de combustíveis relativo à revenda de GNV), Processo nº 2008.00156659 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 410 de 15.07.2008 (Parte(s): Vittorio Bento Mascitelli). b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00026272 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 298/06 de 23.05.2006 (Parte (s): Marcus Pereira Rezende e Telmar), tendo sido conhecido o Recurso e negado o seu provimento, com a consequente manutenção do arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 11/2007. XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00140916 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 122 de 27.04.2006 (Parte(s): Vilmar José Dias de Oliveira), com a declaração de impedimento do Conselheiro Corregedor, Processo nº 2008.00000838 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8519 de 13.12.2007 (Parte(s): Nuseg e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00000858 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4703 de 28.06.2006 (Parte(s): Lemoel Grangeiro de Carvalho e CEHAB). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.52350.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 334 de 15.09.2005 (Parte(s): Associação Brasileira da Indústria de Café e Empresa Café Líder de Campos Ltda), Processo nº 2007.00017231 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 013 de 06.11.2002 (Parte(s): Posto de Serviços Chafariz Ltda.). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00070471 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 20.06.07 (Parte (s): Gilmar Soares de Oliveira e Isabel Cristina Rocha da Silva Oliveira), Processo nº 2008.00027539 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 1479 de 09.10.2007 (Parte(s): Ijalcira de Oliveira Silva e Hospital Nossa Senhora da Glória), Processo nº 2008.00028021 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 364 de 11.12.2007 (Parte(s): Irene Vieira), Processo nº 2008.00111986 (sete volumes) - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 30.12.2005 (Assunto: apura antecipação do término do ano letivo nas escolas municipais de Aperibé), Processo nº 2008.00158939 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 398 de 06.12.2006 (Parte(s): Paulo Roberto Marques Pereira). XV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir, com base no Enunciado nº 15/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que a lesão atingiu apenas a direito individual e não direitos difusos ou coletivos, nos termos do voto da Conselheira Relatora: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00010789 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 06.03.08 (Parte(s): Renan Luis Fonseca de Freitas). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 1995.000.00001 (6 volumes, termo de ajustamento de conduta em 2 volumes e 6 apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1393 de 17.10.95 (Parte(s): Alma - Associação dos Moradores da Rua Lauro Müller e Adjacências e COMBRASCAN - Shopping Centers S/A.), Processo nº 2008.00028189 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 526 de 02.12.03 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades de igreja, à Rua Alberto Eckhardt, nº 100, Bairro Castrioto, Petrópolis, RJ), Processo nº 2008.00028255 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 258 de 04.09.07 (Assunto: notícia de supostas irregularidades relativas a um loteamento situado a Rua Benedito Queiroz e Av. Nossa Senhora do Carmo, Processo nº 2008.00043468 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1285 de 21.09.05 (Assunto: notícia de poluição sonora e atmosférica causada por uma serraria localizada na Rua Antônio Vilma, nº 132, Bairro Moquetá, Nova Iguaçu). XVII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos do voto da Conselheira Relatora: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00115543 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI de 09.10.2007 (Parte(s): Notícia encaminhada pela Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Presidência da República relatando que adolescentes estariam sendo negligenciados e explorados sexualmente). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2001.001.18389.00 (2 volumes e 7 apensos: 2006.018.23771.00, 2001.001.18389.00, 2002.001.03844.00, 2005.001.29123.00, 2005.001.43434.00, 2003.001.25070.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 064 de 03.08.2001 (Parte(s): Assunto: supostas irregularidades nos Programas Vida Nova e Jovens pela Paz), Processo nº 2007.00009080 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 007 de 10.03.2005 (Assunto: perfuração de poço artesiano no distrito de Nossa Senhora do Amparo, município de Barra Mansa, com possível abuso da discricionariedade), Processo nº 2006.001.17006.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 482 de 05.04.2006 (Assunto: notícia encaminhada por André Luiz Mertins Teixeira sobre violação do direito ao acesso ao transporte público pelas pessoas portadoras de deficiência). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2003.001.13041.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 69 de 23.09.2005 (Parte(s): Delta Construções S/A.), Processo nº 2003.001.17836.00 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1645 de 22.06.2003 (Parte(s): Danilo José dos Santos e Casa de Custódia Pedro Melo), Processo nº 2005.001.14269.00 (2 volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3575 de 03.04.07 (Parte(s): José Cláudio Lisboa Costa), Processo nº 2005.001.14649.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3071 de 25.01.2005 (Parte(s): Pedro Porfírio Sampaio), Processo nº 2006.001.00888.00 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3263 de 03.02.2005 (Parte(s): José Nader Júnior), Processo nº 2006.001.25019.00 (2 volumes e 2 anexos, sendo o 2º anexo composto de 3 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2546 de 29.01.04 (Parte(s): Rafik Louzada Aride), Processo nº 2006.014.57811.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.1008.02 de 07.08.06 (Assunto: notícia de eventual fraude em licitação para a contratação de empresa de coleta de lixo no Município de São João do Meriti), Processo nº 2007.00011229 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6621 de 08.05.2007 (Parte(s): Associação do Ativos, Inativos e Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil e Melquisedec Nascimento), Processo nº 2007.00030677 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 085 de 26.12.2006 (Parte(s): Centro Médico Infantil São Tarcísio), Processo nº 2008.00009703 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1297 de 27.09.05 (Parte (s): Japeri Marcos Arruda), Processo nº 2008.00089767 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 297 de 05.07.07 (Assunto: notícia de possíveis atos de improbidade administrativa praticados por Policiais Militares e agentes do DETRO), Processo nº 2008.00093994 (4 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 397 de 17.09.02 (Parte(s): Patrícia Prazeres Almeida de Rezende e Prefeitura Municipal de Queimados), Processo nº 2008.00105901 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 385 de 10.01.07 (Assunto: notícia de favorecimento de agentes públicos para utilização de espaço público para realização de show), Processo nº 2008.00160664 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9343 de 09.04.2008 (Parte(s): Inês Alcântara e Caixa Beneficente da Polícia Militar). XXI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos do voto da Conselheira Relatora: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00169836 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 752 de 10.12.07 (Assunto: possíveis irregularidades na prestação de serviço público de transporte coletivo para o bairro Cidade de Deus). XXII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade de votos, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.24635.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 05.05.2006 (Parte(s): Carlos Minc Baumfeld, Secretaria de Estado de Educação e Governadora Rosinha Garotinho), o pedido de retirada de pauta do presente foi deferido pelo Exmo. Procurador-Geral de Justiça; b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.60716.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5997 de 09.11.2006 (Parte(s): Ivan do Nascimento Reis e Secretaria Municipal de Administração do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2006.009.65573.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 129 de 17.10.2005 (Parte(s): Moradores do bairro Piratininga e Bloco do Rio Entretenimento Ltda. - “Niterói Folia”), Processo nº 2006.012.69844.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Protocolo nº 030 de 12.06.08 (Parte(s): José Orlando Pereira da Silva), Processo nº 2006.00072151 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº s/nr de 12.12.2006 (Parte(s): Alexandra Lopes dos Santos e Igor Tiago da Silva Miguel), Processo nº 2007.00003115 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 03.05.04 (Parte(s): Sheila Souza Martins), Processo nº 2007.00034045 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 7002 de 03.01.2007 - cópia do IP nº 100 de 08.05.2006 (Parte(s): Vetor Engenharia Ambiental Ltda), Processo nº 2007.00042321 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 25.04.07 (Parte(s): Suely Jacinto de Souza), Processo n.º 2007.00052907 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 061 de 23.02.2002 (Parte(s): Antonio da Costa Moreira), Processo nº 2007.00063702 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 069 de 21.11.07 (Assunto: notícia da existência de abrigo clandestino no Município de Magé), Processo nº 2007.00074299 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 043 de 25.07.2006 (Parte(s): Clério Nprovier da Silva e Nilza Rosa da Conceição Silva), Processo nº 2007.00087224 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 099 de 06.08.07 (Parte(s): Gerson Valença Amaral), Processo nº 2007.00099073 - Promotoria de Justiça da Família, da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 267 de 30.09.07 (Parte(s): Silvia de tal), Processo nº 2007.00108145 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 691 de 12.06.07 (Parte(s): Luciane Moreira), Processo nº 2007.00114821 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2143 de 07.12.07 (Parte(s): Nadir Barbosa Duarte), Processo nº 2007.00117337 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2200 de 07.12.07 (Parte(s): Maria do Carmo Pereira Lopes), Processo nº 2007.00120310 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2285 de 11.12.07 (Parte(s): Geraldo Mattos de Carvalho), Processo nº 2007.00123408 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 035 de 29.05.07 (Parte(s): Condomínio Vista Bela I e CAENF- Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo Ltda.), Processo nº 2008.00047137 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 36 de 14.02.2007 (Parte(s): Paulo Ricardo Silveira Lima e Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil do Município de Mendes), Processo nº 2008.00078412 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9502 de 06.05.08 (Parte(s): Marcia Regin Paula de Assunção), Processo nº 2008.00111584 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 215 de 26.04.06 (Parte(s):João Rosa Campos e Rio Luz), Processo nº 2008.00124592 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - Encaminhamento de relatório social em resposta a ofício da promotoria, ref. ao PA nº 070 de 03.07.08 (Parte(s): Nara Aparecida de Souza Ferreira), Processo nº 2008.00138484 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10244 de 27.08.08 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00166514 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 520 de 08.05.2006 (Parte(s): Bar Beco da Sardinha). XXIII - PEDIDOS DEFERIDOS: O Conselho, por unanimidade, deferiu os pedidos de desarquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores. a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.00000004 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 002 de 14.02.05 (Parte(s):Francis de Andrade Cobert e Igreja Deus é Amor) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, tendo sido presidido o julgamento do presente pelo Exmo. Procurador-Geral de Justiça; b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00076023 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 055 de 22.04.1998 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Carlos Alberto Sodré Figueiredo), Processo nº 2008.00028192 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 389 de 01.02.06 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada por bailes organizados na quadra de esportes da Praça Matriz de Cascatinha, Petrópolis, RJ); XXIV - ARQUIVAMENTO REJEITADO: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, rejeitar a promoção de arquivamento do processo a seguir e pelo encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto da Conselheira Relatora: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00059030 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 840 de 25.04.2008 (Parte(s): Comitê de Ação Social e Cidadania e Adjacências do Residencial Lagoa das Pedras, em Campos). XXV - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2004.001.23231.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 23.07.04 (Assunto: notícia anônima de maus tratos, encaminhada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República), Processo nº 2007.00030672 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 225 de 03.05.2005 (Assunto: suposto descumprimento das previsões da Lei 10.639/2003, no sentido de implementação de políticas educacionais afirmativas, visando à superação do preconceito racial e valorização da cultura negra no Brasil) e Processo nº 2007.00047031 - Recurso em face do arquivamento do IC nº 225. Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e Processo nº 2007.00048981 - Recurso em face do arquivamento do IC nº 225. Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA; tendo sido acolhido parcialmente o Recurso, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2007.00031227 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 220 de 03.05.2005 (Assunto: suposto descumprimento das previsões da Lei 10.639/2003, no sentido de implementação de políticas educacionais afirmativas, visando à superação do preconceito racial e valorização da cultura negra no Brasil), Processo nº 2007.00047009 - Recurso em face do arquivamento do Processo nº 2007.00031227, relativo ao IC nº 220 de 03.05.2005. Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiente - IARA; Processo nº 2007.00048994 - Recurso em face do arquivamento do Processo nº 2007.00031227, relativo ao IC nº 220 de 03.05.2005. Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiente - IARA; tendo sido acolhido parcialmente o Recurso, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2007.00031230 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 224 de 29.12.2005 (Parte(s): Assunto: Notícia de descumprimento pelos estabelecimentos municipais da adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referentes à história e cultura afro-brasileiras no Município de Natividade) e Processo nº 2007.00048861 - Recurso em face do arquivamento do IC nº 224. Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA; tendo sido acolhido parcialmente o Recurso, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2007.00031234 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 221 de 29.12.2005 (Assunto: Notícia de descumprimento pelos estabelecimentos municipais da adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referentes à história e cultura afro-brasileiras no Município de Italva), Processo nº 2007.00047023 - Recurso em face do arquivamento do IC nº 221. Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e Processo nº 2007.00048986 - Recurso em face do arquivamento do IC nº 221. Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA tendo sido acolhido parcialmente o Recurso, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2007.00047025 - Recurso em face do arquivamento do Processo nº 2007.00030686, relativo ao IC nº 223 de 30.05.2005. Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiente - IARA - e Processo nº 2007.00048860 - Recurso em face do arquivamento do IC nº 223. Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA; tendo sido acolhido parcialmente o Recurso, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2007.00115642 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1886 de 24.10.06 (Assunto: construção de garagem em cima de calçada na Rua Flora, nº 42, impedindo a utilização do bem público pela população), Processo nº 2007.00152269 (Recurso Processo nº 2008.00118251 - Recorrente: SINDISPREV/RJ - Avanir Carvalho Pontes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8951 de 28.12.2007 (Parte(s): Avanir Carvalho Pontes e RIOPREVIDÊNCIA), tendo sido deliberado pela a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2008.00155896 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1545 de 13.01.2007 (Parte(s): Núbia Cozzolino e Jane Cozzolino), tendo sido deliberado pela a remessa de cópia dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, Processo nº 2008.00166915 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 24.01.07 (Parte(s): Maria Virgínia da Silva), Processo nº 2008.00167102 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 419 de 07.10.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Vassouras e Secretaria Municipal de Saúde). XXVI - APENSADO: O Conselho deliberou, por unanimidade, com base no Assento CSMP nº 04/2003, pela devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem para fim de apensamento por linha aos autos de igual objeto, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00112798 - Promotoria de Justiça da Família, da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 464 de 01.09.08 (Parte(s): Geni de tal). XXVII - RETIFICAÇÃO DE DECISÃO: Tendo sido constatado error in judicando na sessão realizada no dia 29 de outubro de 2008, o Conselho retificou as decisões dos processos a seguir: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: 2006.001.71747.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7649 de 16.04.04 (Parte(s): Daniele Emiliano dos Santos), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 09/2007, Processo nº 2006.001.23314.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 730 de 06.11.06 (Parte(s): Tainá Gaio Seixas da Silva), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs 04 e 14/2007; 2006.001.59244.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 270 de 03.01.07 (Parte(s): Rosimar Norbim da Cruz), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base no Enunciado CSMP no 09/2007, Processo nº 2007.00034412 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5596 de 22.08.03 (Parte(s): Eduardo André dos Santos), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base no Enunciado CSMP no. 9/2007/2007. XXVIII - PEDIDO DE VISTA: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.45069.00 (dois volumes, um apenso e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4719 de 19.04.2006 (Parte(s): Detran e Tecnocoop Sistemas - Cooperativa de Trabalhos dos Profissionais de Processamento de Dados). Iniciado o julgamento do Processo nº 2005.001.45069.00, a Conselheira Relatora votou no sentido do arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 12/2007. O julgamento foi suspenso por motivo do pedido de vista do Conselheiro Corregedor, Carlos Antonio Navega. Os Conselheiros José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Maria Cristina Menezes de Azevedo, Dirce Ribeiro de Abreu e Pedro Elias Erthal Sanglard decidiram aguardar o voto vista. 7. ASSUNTOS GERAIS. 7.1 - O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard registrou o elogio aos funcionários da secretaria dos Órgãos Colegiados, pelo excelente trabalho desenvolvido, mesmo com o grande volume de feitos da secretaria, que, inclusive, atendia dois Colegiados independentes. Foi acolhida, por unanimidade, a proposta, de expedição de ofício ao Secretário-Geral de Administração, para fins de anotação nos assentos funcionais dos respectivos servidores lotados na Gerência; 7.2 - O Conselheiro Corregedor, Dr. Carlos Antonio Navega, parabenizou os integrantes do Conselho Superior que encerravam os seus mandatos, pelo trabalho realizado nesses dois anos. Ressaltou que atualmente o Conselho Superior era órgão que mais trabalhava na Instituição, tendo em vista o grande número de processos a ele submetidos. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo declarou que o trabalho era gratificante e, no seu entender, todos os Procuradores de Justiça deveriam atuar no Conselho Superior, porque, além de ser uma grande escola, dava ao Conselheiro uma visão muito mais ampla da Instituição. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Leonardo de Souza Chaves, declarou encerrada a sessão às 12:45 horas, determinando à Conselheira Secretária, em exercício, Drª Maria da Conceição Nogueira da Silva, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 06 de fevereiro de 2009)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMaria da Conceição Nogueira da Silva\r\n\r\nSecretária em exercício\r\n\r\nLeonardo de Souza Chaves\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 723619"
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                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Cotratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDESIGNAÇÃO PARA O NÚCLEO DE APURAÇÃO CRIMINAL DO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça vitalícios interessados que estará aberto, por 4 (QUATRO) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da publicação deste edital, o prazo para apresentação de requerimentos para 4 (QUATRO) vagas de designações de auxílio consentido ao Núcleo de Apuração Criminal do Ministério Público (Resolução GPGJ nº 1.499/2009), nos meses de março, abril e maio de 2009. A inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Movimentação / Movimentação dos Promotores de Justiça / Núcleo de Apuração Criminal. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\nId: 723620"
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                    "723621": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 2ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 12 de fevereiro de 2009, às 10:30 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00022165 - Minuta de deliberação disciplinando o processo de escolha dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a serem indicados para composição dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça, para o biênio 2009-2011.\r\n\r\n2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00009291 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 970 de 24.10.2005 (Parte(s): Delcimar Zéfiro e TNL PCS S.A.); \r\n\r\n2. Processo nº 2007.00120268 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2361 de 11.12.2007 (Parte(s): Anna Dutra Nogueira da Costa); \r\n\r\n3. Processo nº 2007.00140656 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 067 de 28.11.2005 (Parte(s): Maria Esther Fonseca Vieira e Farmácia de Manipulação Nature); \r\n\r\n4. Processo nº 2008.00123125 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 163 de 23.07.2008 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes); \r\n\r\n5. Processo nº 2009.00006725 - CECON XXIX - Drª. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\nb. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: \r\n\r\n1. Processo nº 2008.00059265 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 910 de 09.05.08 (Parte(s): Viação Oeste); \r\n\r\n2. Processo nº 2007.00010299 (apenso Processo nº 2006.001.61178.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1012 de 12.09.06 (Parte(s): Guarda municipal conhecido como “Pequeno”); \r\n\r\n3. Processo nº 2008.00042319 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 053 de 20.07.07 (Parte(s): Feliciana Pinheiro de Anchieta); \r\n\r\n4. Processo nº 2008.00042938 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2155 de 09.11.07 (Parte(s): Escola Municipal Ana Maria Ramalho); \r\n\r\n5. Processo nº 2008.00043083 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 594 de 14.09.07 (Assunto: Net digital - adesão sem assistência técnica - abuso - defeito sempre imputável à operadora); \r\n\r\nc. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: \r\n\r\n1. Processo nº 1998.001.00036.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 1146 de 18.02.91 (Assunto: notícia de poluição sonora causada pelas atividades desenvolvidas na quadra aberta na Estrada de Mucuíba, 49 - Vargem Grande); \r\n\r\n2. Processo nº 2003.001.32974.00 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 112 de 18.09.03 (Parte(s): Associação de Moradores da Orla da Lagoa e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n3. Processo nº 2004.001.32002.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 96 de 31.08.2004 (Parte(s): Manoel Ferreira);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.00000023 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 029 de 04.05.05 (Partes(s): Fernando José Oliveira Roupa e Andréa Cristina do Nascimento Souza);\r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.36194.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 99 de 20.05.2005 ( Parte(s): 12º Batalhão de Polícia Militar, Jorge Antônio Oliveira dos Santos, Ronas Idalino da Silva e outros);\r\n\r\n6. Processo nº 2005.001.59018.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1314 de 08.12.2005 (Parte(s): Enedino Viseu); \r\n\r\n7. Processo nº 2005.001.59740.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1202 de 12.12.2005 (Parte(s): Luiz da Silva); \r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.56555.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8098 de 17.12.07 (Parte(s): Ronaldo da Silva Alves, Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, CET - RIO);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00015995 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 893 de 06.05.2008 (Parte(s): Luiz Carlos Teixeira);\r\n\r\n10. Processo n.º 2007.00019851 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 714 de 29.11.2005 (Assunto: suposta morosidade da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo no atendimento à solicitação de remédios);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00022038 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 01.03.2007 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00030070 (2008.00155607 - juntado) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 670 de 04.04.07 (Parte(s): Instituto Protetor dos Pobres e Crianças - Abrigo Maria Imaculada); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00036940 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 445 de 20.03.2006 (Parte(s): Agência do Banco Bradesco S/A, em Magé);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00048746 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 221 de 29.08.2005 (Parte(s): Maria Teresa da Glória); \r\n\r\n15. Processo nº 2007.00052269 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1320 de 08.03.200 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Ique de Goes);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00066582 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7341 de 31.07.07 (Parte(s): Hospital Municipal Miguel Couto);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00078564 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1498 de 07.08.2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Meio Ambiente, GENPOWER ENERGY PARTICIPAÇÕES LTDA e Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00080650 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1423 de 04.04.07 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Sonia Maria Ferreira); \r\n\r\n19. Processo nº 2007.00089421 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 09.08.07 (Parte(s): Paulo Roberto Solon Ribeiro e Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda); \r\n\r\n20. Processo nº 2007.00098395 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 68 de 29.08.2007 (Parte(s): Cilene Silva de Oliveira);\r\n\r\n21. Processo n.º 2007.00099434 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 1988 de 29.12.2006 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu);\r\n\r\n22. Processo nº 2007.00107090 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1717 de 04.10.07 (Parte(s): João de Deus Gomes da Costa); \r\n\r\n23. Processo nº 2007.00107738 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1884 de 22.10.07 (Parte(s): Eunice de Almeida);\r\n\r\n24. Processo nº 2007.00140569 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2748 de 13.12.07 (Parte(s): Nair Ernestina Soli);\r\n\r\n25. Processo nº 2007.00147317 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 990 de 10.07.2007 (Assunto: desrespeito pelos empresas de ônibus que atuam em Duque de Caxias a Legislação que regulamenta o passe livre para estudantes);\r\n\r\n26. Processo nº 2007.00152640 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 496 de 15.09.06 (Parte(s): Karine Cristina da Silva Cabral);\r\n\r\n27. Processo nº 2007.00155288 (antigo MPRJ nº 2008.00097671 (apenso: PA nº 108/07) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 013 de 07.03.07 (Parte(s): Paulo Carlos Lima); \r\n\r\n28. Processo nº 2008.00007129 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8080 de 05.10.07 (Parte(s): Sidnei Dornelles da Silva e Guarda Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00013150 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6021 de 22.11.06 (Parte(s): Universidade do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n30. Processo nº 2008.00016913 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2826 de 21.02.2007 (Parte(s): Hélio Caldas e PIA Sociedade dos Missionários de São Carlos - Vila do Sol);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00031307 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 642 de 19.03.08 (Parte(s): Zélia Sá Ferreira);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00049693 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 792 de 24.04.08 (Parte(s): Maria Júlia da Silva);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00073884 (2 volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 038 de 11.12.03 (Parte(s): Tânia Maria da Rocha e “Valciney”); \r\n\r\n34. Processo nº 2008.00093309 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 22.07.08 (Parte(s): André dos Santos);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00112050 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Rep. nº 367 de 12.08.2008 (Parte(s): Wangler Wanderley Margarinos Torres);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00113912 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 83 de 02.02.2007 (Assunto: Notícia de falta de adoção de providências da CEDAE na Rua Jorge Rudge, em Vila Isabel);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00132143 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 648 de 11.09.08 (Parte(s): Nazira Salem Dieb);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00132147 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 646 de 11.09.08 (Parte(s): Apparecida de Oliveira Santos);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00152205 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10559 de 02.09.08 (Parte(s): Coordenadoria de Combate a Sonegação Fiscal - COESF);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00161765 (Apensos PP nº 1733 de 30.08.2005, IC's nºs 173 de 23.05.2005, 175, 177 de 01.06.2005, 183 de 03.06.2005, 185, 187 de 06.06.2005 e 195 de 09.06.2005) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 169 de 19.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00162383 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 002 de 03.01.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00165097 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 10.07.2007 (Assunto: Evasão Escolar);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00168265 (Apenso Processo MPF nº 1.30.009.000143/2004-89 com seis apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep. nº 140 de 30.10.2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00169351 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 43 de 10.05.2006 (Parte(s): Escola Municipal Professora Genecy Suhett Lima);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00169789 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 44 de 05.06.2008 (Parte(s): Maria das Neves Alves de Souza);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00169834 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 179 de 11.09.2008 (Parte(s): Artur Soares Matos);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00169878 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 371 de 01.09.2008 (Parte(s): Melchiades da Silva Figueiredo);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00169879 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 112 de 08.01.2007 (Parte(s): Notícia de exploração sexual em Aperibé);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00169883 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 145 de 25.08.2008 (Parte(s): Maria José Barreto Nazareth);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00169904 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 92 de 04.12.2007 (Parte(s): Rita de França Virgolino);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00170751 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 14 de 10.03.2008 (Parte(s): Ideraldo Ferreira Borges);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00171086 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 014 de 15.08.2007 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro do Greco e Prefeitura de Vassouras);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00171087 (seis volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 67 de 02.04.1999 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00171088 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 068 de 10.08.2004 (Parte(s): João Batista Villares, Fernando Pontes Moreira e Roberto Ricardo Pires Vieira);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00171090 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 098 de 30.09.2007 (Parte(s): Maycon Silva Andrade e Prefeitura de Barra do Piraí);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00171092 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 014 de 18.07.2008 (Assunto: apura responsabilidade da Prefeitura de Pinheiral referente ao óbito do servidor municipal Marlon dos Santos Freitas);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00171094 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059 de 03.09.2008 (Parte (s): Irapuan de Vasconcellos Ipiranga do Guaranys, José Raphael Bigonha Ruffato e Vinícius Florentino da Silva);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00171097 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 081 de 16.10.2007 (Parte(s): José Luiz Anchite);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00171347 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 018 de 13.03.2008 (Parte (s): Josemar Figueira);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00171349 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 008 de 18.04.2007 (Parte (s): Geraldo do Carmo Muniz e LIGHT);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00171511 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende CRAAI Volta Redonda - IC nº 47 de 16.07.2007 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende e Vitor Luiz Teles Vieria);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00171534 (um anexo de nº 05, ref. ao IC nº 36) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 213 de 02.10.2008 (Parte(s): Prefeitura de Barra do Piraí) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00171548 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende CRAAI Volta Redonda - IC nº 179 de 04.11.2005 (Parte(s): Associação dos Prefeitos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro e Câmara Municipal de Porto Real);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00171550 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 062 de 17.06.2006 (Parte (s): Juliana Cristian Barreto Ribeiro, Pedro Fábio Soares Vivas e Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00172423 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 06.08.07 (João Loureiro);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00172574 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 441 de 28.08.06 (Parte(s): Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Pro Teste e Prezunic);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00006757 - CECON XXIX - Dr. PHILIPE MELLO FIGUEIREDO (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00006752 - CECON XXIX - Dra. Maristela Naurath Rebello de Farias - BOLETIM DE AVALIAÇÃO;\r\n\r\nd. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00006734 - CECON XXIX - Dr. Diogo Erthal Alves da Costa - BOLETIM DE AVALIAÇÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.0006735 - CECON XXIX - Drª. Daniela de Oliveira Lima Peroba - BOLETIM DE AVALIAÇÃO; \r\n\r\n3. Processo nº 2009.00006746 - CECON XXIX - Dra. Helena Rohen Leite - BOLETIM DE AVALIAÇÃO; \r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 723621"
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                    "723622": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Membros do Ministério Público que, visando a incrementar a interposição de Recursos Constitucionais por parte da Instituição, encontra-se disponível o e-mail subplan@mp.rj.gov.br para que sejam encaminhadas sugestões de teses e enunciados de caráter institucional a serem adotadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, após apreciação da Administração Superior. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECON XXX, integralmente, e os dois integrantes do Grupo II do CECON XXIX) e CONVIDA os demais membros do Ministério Público para o evento sobre o tema “Segurança Pública e Inteligência” a realizar-se no dia 13 de fevereiro de 2009, sexta-feira, das 10h00 às 12h00, no auditório da Sede da Secretaria de Estado de Segurança Pública, situado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 4º andar, Prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\n“Segurança Pública e Inteligência”\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n13/02/09\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n10h00 às 11h00\r\n\r\n“Mecanismos para a Melhor Integração Institucional”\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nDr. José Mariano Beltrame - Secretário de Estado de Segurança Pública \r\n\r\nDr. Rivaldo Barbosa de Araújo Junior - Subsecretário de Estado da Subsecretaria de Inteligência \r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nVisita às instalações da Secretaria de Segurança \r\n\r\n12h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nObs.: Haverá transporte disponível, que sairá do estacionamento do Edifício-Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370 - Castelo, Rio de Janeiro/RJ) às 9h15 min. Os interessados deverão encaminhar mensagem eletrônica para cejur@mp.rj.gov.br solicitando este serviço.\r\n\r\nId: 723622"
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                    "723623": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de março próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de março de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 10 de fevereiro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de \r\n\r\nSubstituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de fevereiro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n20/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de fevereiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 723623"
                    ],
                    "723624": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Promotora de Justiça DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI, matrícula nº 2264, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a servidora SANDRA WAKIGAWA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1248, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nId: 723624"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "723390": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 18/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/03/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.159-5/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE MACAÉ/Imputação de Débito a JOELSON TAVARES RODRIGUES, por intermédio de seu Advogado BRUNO DAUMAS GABRIEL - OAB/RJ nº 147.979 e a JORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA.\r\n\r\nId: 723390"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "723488": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.624 - Designa IZIO MARCOLINO DIAS, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3455/0-6, para substituto eventual do Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 1ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal, da SUM, da SGE, nos impedimentos deste.\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.625 - Exonera BARBARA CRISTINA CORREA DE MENDONÇA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2786/0-4, do cargo em comissão de Coordenador, CCDAL 3, da CCI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.626 - Exonera FABIO MAROTTE CORREA, matr. 02/4014/0-1, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Subsecretário-Adjunto da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Diretor-Geral da Diretoria Geral de Informática, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.627 - Exonera LUIZ CESAR DA SILVA LIMA, matr. 02/3247/0-9, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Subsecretário-Adjunto da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Diretor-Geral da Diretoria Geral de Informática, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.628 - Exonera MARCELO FRANCISCO DA PAIXÃO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3708/0-9, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Diretor-Geral da Diretoria Geral de Informática, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.629 - Exonera GABRIEL ALEXANDRE RICHAID JUNIOR, matr. 02/4104/0-2, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Diretor-Geral da Diretoria Geral de Informática, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.630 - Exonera RENATA RODRIGUES BARBOSA, matr. 02/3936/0-2, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Diretor-Geral da Diretoria Geral de Informática, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.631 - Exonera JOSE MACIEL DE ARAUJO PENNA, matr. 02/3574/0-4, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador da CDS, da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas, da DGI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.632 - Exonera MARIA FERNANDA FARIA DE VASCONCELLOS, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2188/0-4, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador da CDS, da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas, da DGI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.633 - Exonera HUMBERTO FUXREITER, matr. 02/3337/0-0, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador da CDS, da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas, da DGI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.634 - Exonera CLAUDIO LOPES PRINA, Analista - Área Organizacional, 2ª Categoria, matr. 02/3072/0-0, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador da CDS, da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas, da DGI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.635 - Exonera GRAZIELLA AQUINO CRUZ SOARES, matr. 02/3956/0-8, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da CDS, da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas, da DGI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.636 - Exonera MARIA ALEXANDRINA JALES, matr. 02/4051/0-7, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da CDS, da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas, da DGI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.637 - Exonera SERGIO MARCIO FURTADO VALERIANO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2794/0-3, do cargo em comissão de Coordenador, CCDAL 3, da CSR, da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da Assessoria de Rede e Banco de Dados, da DGI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.638 - Exonera HERON GUATIELLO DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2330/0-1, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador da CSR, da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Assessoria de Rede e Banco de Dados, da DGI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.639 - Exonera GABRIEL AUGUSTO CAVALCANTI CANABARRO, Analista - Área Organizacional , 3ª Categoria, matr. 02/3807/0-1, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador da CSR, da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Assessoria de Rede e Banco de Dados, da DGI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.640 - Exonera LUCIA BONFATTI GOMES, matr. 02/3258/0-4, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador da CSR, da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Assessoria de Rede e Banco de Dados, da DGI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.641 - Exonera ANTONIO MOACYR PETRI, matr. 02/3823/0-9, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador da CSR, da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Assessoria de Rede e Banco de Dados, da DGI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.642 - Exonera THALES ALBUQUERQUE MONTEBELLO, matr. 02/3569/0-1, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da CSR, da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Assessoria de Rede e Banco de Dados, da DGI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.643 - Exonera ALEXANDRE TENORIO ROCHA, matr. 02/3839/0-4, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da CSR, da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Assessoria de Rede e Banco de Dados, da DGI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.644 - Exonera MARCOS AURELIO COSTA DE CARVALHO, Auxiliar de Serviço Especializado, 2ª Categoria, matr. 02/3176/0-2, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da CPO, da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.645 - Exonera RICARDO GOMES DONADIO, Analista - Área Organizacional, 2ª Categoria, matr. 02/3640/0-1, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador da CPO, da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.646 - Exonera LUCIENE MARIA BARBOZA, matr. 02/3561/0-5, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL-4, do Coordenador da CPO, da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL-4, da Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.647 - Exonera KATIA COUTINHO FARO, matr. 02/4064/0-6, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL-5, do Coordenador da CPO, da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL-5, da Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.648 - Exonera CARLOS ROBERTO MONTEIRO GARCIA, matr. 02/3983/0-1, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL-5, do Coordenador da CPO, da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL-5, da Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.649 - Exonera CATIA CATARINA LOUREIRO ARAGÃO, matr. 02/3230/0-2, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL-5, do Coordenador da CPO, da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL-5, da Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 05.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.650 - Exonera DENILSON COELHO NEVES, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3171/0-2, do cargo em comissão de Assistente, DAI-6, do Coordenador da CPO, da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI-6, da Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, em va ga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.651 - Exonera ADHEMAR COSME SARMENTO ALVES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2282/0-6, do cargo em comissão de Assistente, DAI-6, do Coordenador da CPO, da SSI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI-6, da Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.652 - Exonera SILVIA MARCHON REZENDE, matr. 02/4054/0-3, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL-3, da APO, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.653 - Nomeia MARCOS ABI-RAMIA CHIMELLI, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL-3, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações, da SSA, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.654 - Exonera MARIA MAGDALENA ANDRADE ABREU, matr. 02/4041/0-4, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL-5, da SSI, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL-3, do Chefe da Secretaria, da Secretaria da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Cláudio Soares Pereira Skowronski, matr. 02/3869/0-3, com validade a contar de 01.02.2009. \r\n\r\nAto Executivo nº 16.655 - Designa SANDRA MARIA VASCONCELOS DE SOUSA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3593/0-8, para substituto eventual do Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal, da SSO, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 16.109, de 27.09.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.656 - Exonera TELMA MARIA RODRIGUES SILVA, matr. 02/3885/0-1, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL-4, do Coordenador da CCI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL-4, do Auditor-Chefe da Auditoria Interna, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009. \r\n\r\nAto Executivo nº 16.657 - Exonera GERALDO DE SOUZA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1927/0-1, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da CCI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo de Assistente, DAI 6, do Auditor-Chefe da Auditoria Interna, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01. 02.2009. \r\n\r\nAto Executivo nº 16.658 - Exonera CARLOS ROBERTO TROTTA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1785/0-7, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da CCI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Auditor-Chefe da Auditoria Interna, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009. \r\n\r\nAto Executivo nº 16.659 - Exonera CELEIDE FONSECA DA SILVA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3132/0-2, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da CCI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Auditor-Chefe da Auditoria Interna, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009. \r\n\r\nAto Executivo nº 16.660 - Exonera FABIO DE ALMEIDA DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2827/0-2, do cargo em comissão de Coordenador, CCDAL 3, da CPG, da CGA, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009. \r\n\r\nAto Executivo nº 16.661 - Exonera PEDRO ALCANTARA DE CARVALHO NETO, Auxiliar Administrativo, 3ª Categoria, matr. 02/3673/0-6, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da CPG, da CGA, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009. \r\n\r\nAto Executivo nº 16.662 - Exonera OSORIO LAMARTINE DE FARIAS NETO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3035/0-4, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da CPG, da CGA, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009. \r\n\r\nAto Executivo nº 16.663 - Exonera NORBERT TAYLOR SOUZA DE ALMEIDA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3697/0-0, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da CPG, da CGA, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.664 - Exonera SILAS DIAS DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2510/0-3, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da CPG, da CGA, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009. \r\n\r\nAto Executivo nº 16.665 - Nomeia ADRIANA DE SOUZA MACHADO, Auxiliar Administrativo, 3ª Categoria, matr. 02/3719/0-4, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAÍ 6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.666 - Exonera SANDRA PRATES DA ROSA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2885/0-6, do cargo em comissão de Coordenador, CCDAL 3, da CSE, da SSE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Coordenador, CCDAL 3, da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Cláudio Leonardo Hyppolito dos Santos, matr. 02/3783/0-3, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.667 - Exonera RICARDO JOSE VIEIRA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2800/0-2, do cargo em comissão de Coordenador, CCDAL 3, da CSO, da SSE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Coordenador, CCDAL 3, da Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Sandra Prates da Rosa, matr. 02/2885/0-6, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.668 - Exonera DANIELE MACEDO DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 3ª Categoria, matr. 02/3812/0-4, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da CSO, da SSE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Coordenador, CCDAL 3, da Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Jose Vieira, matr. 02/2800/0-2, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.669 - Nomeia SIMONE AMORIM COUTO, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3129/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Daniele Macedo da Silva, matr. 02/3812/0-4, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.670 - Exonera LUIS CARLOS DA COSTA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2922/0-6, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Secretário-Geral da SSE, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.671 - Exonera ANDRE LOBO MOREIRA GOMES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2286/0-4, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Secretário-Geral da SSE, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.672 - Exonera WANDA CONCEIÇÃO GUEDES DE SOUZA, matr. 02/3942/0-7, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Secretário-Geral da SSE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 5, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Ana Paula dos Santos de Carvalho, matr. 02/2329/0-6, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.673 - Exonera ANA PAULA DOS SANTOS DE CARVALHO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2329/0-6, do cargo em comissão de Assistente, DAI 5, do Coordenador da CSO, da SSE, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.674 - Exonera SUZETE NUNES DE SOUZA BETTI, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2874/0-1, do cargo em comissão de Assistente, DAI 5, do Secretário-Geral da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 5, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.675 - Exonera PAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3655/0-4, do cargo em comissão de Assistente, DAI 5, do Secretário-Geral da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Atas, Publicações e Taquigrafia, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.676 - Exonera ADRIANA AMORIM RIBEIRO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2940/0-8, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da CPR, da SSE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Secretário-Geral da Secretaria Geral das Sessões, em vaga decorrente da exoneração de Luis Carlos da Costa, matr. 02/2922/0-6, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.677 - Exonera EDUARDO DE LACERDA DOS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2192/0-5, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da CSO, da SSE, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.678 - Exonera OZANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3126/0-7, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da CPR, da SSE, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.679 - Exonera MARCOS PESSOA MOGGI, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2295/0-5, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da CSE, da SSE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Eduardo Lacerda dos Santos, matr. 02/2192/0-5, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.680 - Exonera MONICA DE OLIVEIRA LIMA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3166/0-9, do cargo em comissão de Assistente, DAI 5, do Coordenador da CST, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.681 - Exonera LUCIA RIBEIRO DA SILVA ROCHA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2254/0-1, do cargo em comissão de Assistente, DAI 5, do Coordenador da CPR, da SSE, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução n° 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.682 - Nomeia MARCELO MOTA DA SILVA, Auxiliar de Serviço Especializado, 2ª Categoria, matr. 02/3121/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Marcos Pessoa Moggi, matr. 02/2295/0-5, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.683 - Nomeia LUCENIRA NARDI DE CARVALHO DANTAS, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2973/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução n° 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.684 - Nomeia ROGERIO GAVINHA COELHO, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3712/0-0, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL-5, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da SSE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.685 - Designa CRISTINA DE CAMPOS CASANOVA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2904/0-4, para substituto eventual do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle Estadual, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 16.414, de 08.10.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.686 - Designa JOÃO CARLOS REICHMANN MADER, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3611/0-4, para substituto eventual do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 15.333, de 23.03.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.687 - Designa VANIA MARISA DIAS DE MIRANDA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3597/0-6, para substituto eventual do Coordenador-Geral, CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual, da SSO, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 15.428, de 01.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.688 - Designa CLAUDIA BARBOSA TEIXEIRA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2784/0-0, para substituto eventual do Inspetor-Geral, CCDAL 1, da 2ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual, da SUE, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 14.597, de 15.01.2003.\r\n\r\nId: 723488"
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                    "723042": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 79/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.232-8/2008\r\n\r\nDIA: 04/03/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE TOLDOS REMOVÍVEIS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 20.793,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 99/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.590-5/2008\r\n\r\nDIA: 04/03/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE 6 (SEIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.540,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 102/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.881-5/2008\r\n\r\nDIA: 03/03/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE CARIMBOS AUTOMÁTICOS, AUTO ENTITADOS (PADRÃO TRODAT OU SIMILAR), BORRACHAS, REFIL PARA TINTA E SUPORTES PARA CARIMBOS, DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 13.000,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 103/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.818-8/2008\r\n\r\nDIA: 02/03/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA MENSAL DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO DE 60 VIATURAS OFICIAIS DO TCE-RJ, DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 22.628,88\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.500-0/2008\r\n\r\nDIA: 03/03/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS PARA IMPRESSORA HP ÍNDIGO PRESS 1000\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 139.200,32\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LI CITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópias dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 723042"
                    ],
                    "723309": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 91/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.258-8/2008\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO EVENTUAL DE MATERIAIS DIVERSOS PARA O SERVIÇO DE REFRIGERAÇÃO\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: CELTROVIC COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.-ME, nos itens 14 (R$ 10,20), 16 (R$ 12,25) e 73 (R$ 69,41), com o valor total registrado de R$ 91,86 (noventa e um reais e oitenta e seis centavos). Em razão da desclassificação da licitante e da ausência de cotação, ficou o procedimento licitatório sem vencedores para os itens 1 a 13, 15, 17 a 72, 74 a 102.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 723309"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "723603": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1341/2008)\r\n\r\nModifica o caput do art. 27º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo. 25 - Revogam-se as Leis nº 1866, de 08 de outubro de 1991; nº 4.473, de 14 de dezembro de 2004; nº4.985, de 11 de janeiro de 2007 e nº 5.053 de 21 de junho de 2007.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente emenda justifica-se pela adequação à norma técnica vigente.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1341-A/2008\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados PEDRO FERNANDES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo. 1º. As fábricas de fogos de artifício, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, só poderão funcionar mediante autorização dos órgãos estaduais responsáveis pela defesa civil e fiscalização da atividade, após o preenchimento dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - apresentação de Título de Registro (TR) expedido pelo Ministério do Exército;\r\n\r\nII - certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - memorial descritivo de construção assinado por engenheiro responsável pela edificação e respectivas Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);\r\n\r\nIV - alvará da Prefeitura;\r\n\r\nV - prova da anuência do proprietário do imóvel, quando alugado;\r\n\r\nVI - identidade do representante legal da empresa;\r\n\r\nVII - carteira de identidade do químico responsável.\r\n\r\nArtigo. 2° - A revalidação da licença será feita anualmente, mediante a apresentação da licença anterior e do Título de Registro.\r\n\r\nArtigo. 3º - A instalação das fábricas de fogos de artifício só será permitida nas zonas rurais, ficando sujeita à legislação em vigor, sendo proibida a instalação de fábrica de fogos em unidade de conservação.\r\n\r\nArtigo. 4° - Os projetos de instalação das fábricas de que tratam o artigo anterior dependem de aprovação das autoridades competentes, nos quais serão observadas as distâncias constantes na legislação federal vigente para depósitos de explosivos e construções habitadas, rodovias e ferrovias.\r\n\r\nArtigo. 5º É proibida a venda de fogos de artifício a varejo nas instalações das respectivas fábricas.\r\n\r\nArtigo 6º - Os fogos de artifício considerados permitidos classificam-se em:\r\n\r\nI- Classe A:\r\n\r\na) fogos de vista, sem estampido;\r\n\r\nb) fogos de estampido que contenham até 20 (vinte) centigramas de pólvora, por peça; \r\n\r\nII - Classe B:\r\n\r\na) fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça;\r\n\r\nb) foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrima, sem bomba;\r\n\r\nc) “pots-à-feu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” e outros equiparáveis.\r\n\r\nIII - Classe C:\r\n\r\na) fogos de estampido que contenham acima de 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora até 2,49 (dois gramas e quarenta e nove centigramas) de pólvora, por peça;\r\n\r\nb) foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham até 6 (seis) gramas de pólvora, por peça;\r\n\r\nIV - Classe D:\r\n\r\na) fogos de estampido, com mais de 2,50 (dois gramas e cinquenta centigramas) de pólvora;\r\n\r\nb) foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham mais de 6(seis) gramas de pólvora;\r\n\r\nc) baterias;\r\n\r\nd) morteiros com tubos de ferro;\r\n\r\ne) demais fogos de artifício. \r\n\r\nArtigo 7º - É permitido o comércio varejista de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos,enquadrados nas classes A e B.\r\n\r\n§1°- A comercialização dos fogos de artifício e artefatos pirotécnicos enquadrados nas classes C e D, somente poderá ser feita por pessoa jurídica e será condicionada à apresentação pelo comprador de Certificado de Registro ou Título de Registro, sendo o vendedor co-responsável pela utilização dos mesmos no caso do comprador não possuir os documentos mencionados neste dispositivo.\r\n\r\n§2°- Os fogos de artifício somente poderão ser expostos à venda devidamente acondicionados e com rótulos explicativos de seu efeito e de seu manejo e onde estejam discriminadas sua denominação usual, sua classificação e procedência.”\r\n\r\nArtigo. 8° - Somente serão permitidas instalações para venda varejista de fogos de artifício nos locais que atendam as seguintes características:\r\n\r\nI - As áreas de estocagem e comércio deverão estar afastadas, no mínimo, 200 metros das edificações e áreas de risco a seguir relacionadas, devendo, também, ser observada a distância prevista na tabela contida no artigo 18 desta Lei, nas hipóteses em que os fogos de artifício armazenados ultrapassem 12 polegadas:\r\n\r\na) postos de serviços de combustível;\r\n\r\nb) fábricas e depósitos de explosivos, inflamáveis e ou combustíveis líquidos e/ou gasosos;\r\n\r\nc) terminais de abastecimento de gás liquefeito de petróleo e similares.\r\n\r\nII - Somente são permitidas instalações para a venda de fogos de artifício em edificações térreas de, no máximo, 200 metros quadrados, em centro de terreno, com paredes externas duplas e com piso com características de antifaíscas (piso liso).\r\n\r\nIII - O comerciante de fogos de artifício deverá manter no estabelecimento, em local visível, cópia da licença na qual conste a quantidade máxima permitida para estocagem naquele estabelecimento, que nunca poderá ser superior a 1.000kg (um mil quilogramas).\r\n\r\nIV - Os fogos de artifício estocados em estabelecimentos varejistas deverão estar dispostos de forma fracionada, em prateleiras arejadas, construídas de material incombustível”.\r\n\r\nV - Fica proibido manter fogões, fogareiros, aquecedores, velas acesas, bem como qualquer aparelho que possa promover chamas ou faíscas dentro dos estabelecimentos destinados a venda de fogos.\r\n\r\nVI - Na área de comercialização devem ser colocados extintores de incêndio, de água pressurizada, espuma mecânica ou pó químico e um de CO2, a critério do órgão fiscalizador competente, bem como avisos de alerta com os dizeres: “CUIDADO, EXPLOSIVOS” e “NÃO FUMAR”, numa quantidade mínima três de cada um dos avisos”.\r\n\r\nArtigo. 9º -. Em qualquer tipo de edificação, as instalações elétricas das lojas destinadas ao comércio de fogos de artifício deverão estar totalmente embutidas em conduites.\r\n\r\nArtigo. 10 -. O local destinado ao estoque de fogos de artifício deverá ser construído em alvenaria ou concreto, com paredes bem acabadas, cobertura de laje de concreto simples ou telhas.\r\n\r\n§ 1º - A metragem do cômodo de que trata o caput deste artigo não poderá ser superior a 48 (quarenta e oito) metros cúbicos, devendo o acesso ser feito através de porta corta fogo em aço, com abertura para fora, com janelas para ventilação cruzada com tela de aço malha 100 (cem) ou inferior, ou sistema de ventilação forçada. O depósito deve contar com pelo menos uma porta de emergência. \r\n\r\n§ 2º - A estocagem do material não poderá ser feita diretamente no chão e/ou encostada em paredes e teto, sendo obrigatório o uso de estrados de madeira para acondicionamento e isolamento dos fogos.\r\n\r\n§ 3º - O material estocado não poderá ocupar mais de 2/3 (dois terços) da metragem cúbica do depósito, que na hipótese da metragem máxima será de 32 (trinta e dois) metros cúbicos.\r\n\r\n§ 4º - Os depósitos anexos às lojas já existentes, cujas medidas ultrapassem o prescrito no parágrafo primeiro deste artigo, terão sua capacidade de estocagem limitada a 32 (trinta e dois) metros cúbicos.\r\n\r\nArtigo. 11 - Todas as lojas deverão ter pelo menos um funcionário com curso de prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros.\r\n\r\nParágrafo único - O certificado de curso de prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros terá validade de dois anos, sendo obrigatória a reciclagem após este período. \r\n\r\nArtigo. 12 -. Só é permitido o comércio atacadista para as empresas que possuírem alvará para este fim, além do Certificado de Registro ou Título de Registro.\r\n\r\nArtigo. 13 - A venda no atacado deve ser feita por catálogo(s) e/ou produto(s) inerte(s), não sendo permitida a carga e descarga de fogos de artifício em zona urbana a título de pronta entrega.\r\n\r\nArtigo. 14 - A queima dos fogos de artifício dependerá de licença dos órgãos de defesa civil e segurança pública, com hora e local previamente designados, e executada por empresa detentora de Certificado de Registro no Exército Brasileiro e registro no órgão responsável no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArtigo. 15 - O transporte de fogos de artifício deverá ser comunicado previamente à defesa civil estadual e ao órgão de segurança pública responsável\r\n\r\nArtigo. 16 - Devem ser observadas as seguintes distâncias entre o local da queima e espectadores, edificações e veículos: \r\n\r\nCalibres (polegadas)\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\nDistância (metros)\r\n\r\n64\r\n\r\n85\r\n\r\n107\r\n\r\n128\r\n\r\n149\r\n\r\n171\r\n\r\n193\r\n\r\n214\r\n\r\n256\r\n\r\n342\r\n\r\n§ 1º - As distâncias a serem observadas para postos de combustíveis, depósitos de inflamáveis e de outros tipos de explosivos, para áreas de proteção ambiental e hospitais são as seguintes:\r\n\r\nCalibres (polegadas)\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\nDistâncias (metros)\r\n\r\n128\r\n\r\n171\r\n\r\n213\r\n\r\n256\r\n\r\n299\r\n\r\n341\r\n\r\n384\r\n\r\n426\r\n\r\n500\r\n\r\n§2° - Excetuam-se da tabela de distâncias especificadas no §1° deste artigo os postos de gasolina inertizados e cercados com tapumes.\r\n\r\n§ 3º - Fica proibida, em qualquer hipótese, a queima de fogos nas areias das praias. \r\n\r\n§ 4º - A queima de fogos em terraços de edifícios poderá ser feita desde que respeitadas as distâncias referidas no caput e § 1º deste artigo e, apenas, de bombas com calibre de até 3 polegadas, com um parecer técnico quanto à resistência da estrutura do terraço em questão, emitido por engenheiro devidamente inscrito no CREA/RJ e com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART).\r\n\r\n§ 5º - Em qualquer local em que seja realizado o show pirotécnico é obrigatório o isolamento da área, separando o público dos fogos, numa distância de, no mínimo, o estabelecido no caput deste artigo.\r\n\r\nArtigo. 17 - Em todo espetáculo pirotécnico é obrigatória a presença de responsável técnico em pirotecnia, o qual se responsabilizará civil e criminalmente pela queima, solidariamente com a empresa contratante.\r\n\r\nParágrafo único - O contratante responderá solidariamente com os profissionais e com a empresa contratada para o queima de fogos, caso a contratada não esteja devidamente legalizada.\r\n\r\nArtigo. 18 - É permitida a montagem de show pirotécnico em plataformas fixas ou móveis, especialmente desenvolvidas para a execução do espetáculo, desde que vistoriada e aprovada pelos órgãos competentes do Estado.\r\n\r\nArtigo. 19 - O material utilizado para a queima de fogos deverá obedecer as seguintes especificações:\r\n\r\na) para bombas de até 3 polegadas poderão ser utilizados tubos de papelão; \r\n\r\nb) para bombas acima de 3 polegadas só poderão ser utilizados tubos de fibra de vidro, PeAD (Polietileno de alta densidade), capazes de absorver o impacto da explosão dentro do tubo sem se romper, ou materiais que se desintegrem com a explosão;\r\n\r\nc) Fica proibida a utilização de tubos de PVC para lançamento de bombas.\r\n\r\nArtigo. 20 - Após o término do espetáculo pirotécnico deverá ser realizada rigorosa vistoria no local, num raio proporcional ao poder das bombas utilizadas, com vistas ao recolhimento dos materiais eventualmente não deflagrados.\r\n\r\nParágrafo único - A vistoria referida no caput deste artigo, bem como a remoção de todo o material utilizado na queima de fogos deverá ser executada pela empresa contratada para a realização do evento.\r\n\r\nArtigo. 21 - É proibida a execução de show pirotécnico, sem a expedição da devida licença da defesa civil estadual e do órgão de segurança pública responsável.\r\n\r\nArtigo. 22 - É vedada a prática de soltar balões de fogo, de qualquer espécie ou tamanho, no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo. 23 - O descumprimento das normas previstas nessa lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:\r\n\r\nI- Multa de 3.000 (três mil) UFIR-RJ na primeira autuação, para pessoa jurídica e pessoa física;\r\n\r\nII - Em caso de reincidência a multa será de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ para pessoa física e de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, além da cassação da autorização de funcionamento, para pessoa jurídica.\r\n\r\nArtigo. 24 - As empresas licenciadas até a presente data terão prazo de 1 (um) ano para se adequarem às normas previstas nesta lei, sob pena de cassação das respectivas licenças já concedidas.\r\n\r\nArtigo. 25 - Revogam-se as Leis nº 1866, de 08 de outubro de 1991; nº 4.473, de 14 de dezembro de 2004; nº4.985, de 11 de janeiro de 2007 e nº 5.053 de 21 de junho de 2007.\r\n\r\nArt. 26- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de fevereiro de de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; DÉLIO LEAL.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1341/2008: Deputados PEDRO FERNANDES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Orçamento Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n3108 - SOLICITA ao Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO) a viabilização de duas linhas de ônibus ligando respectivamente o Município de Mangaratiba ao Terminal Alvorada, na Barra da Tijuca e ao Terminal Rodoviário da Central do Brasil, Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n3109 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias no sentido de fornecer uma viatura para a Delegacia Legal do Município de Bom Jardim - 158ª DP - Praça Gov. Roberto Silveira, 170. \r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n3184 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, recursos para aquisição de ambulância para atender o Posto de Saúde do “Suspiro”, no Município de Nova Friburgo. \r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n3106 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias à implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, na Rua Ururai, esquina com Rua Agenor Porto, no terreno da Mundial, no Bairro de Honorório Gurgel.\r\n\r\n3107 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias à implantação de uma Escola Modelo, na Av. Brasil, ao lado do Grupamento de Bombeiros Militar, no Bairro de Parada de Lucas.\r\n\r\nDEPUTADO ROGERIO CABRAL\r\n\r\n3103 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sérgio Cabral, a destinação de uma nova viatura para o DPO da Polícia Militar no Município de Duas Barras.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\n3104 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública, Dr.José Mariano Beltrame, providências de um planejamento junto ao 17º Batalhão da Polícia Militar, para reforço no policiamento na Praça Manoel Bandeira, no Bairro Cocotá - Ilha do Governador.\r\n\r\n3105 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Belford Roxo, Dr. Alcides Rolim, providências para a construção de uma ponte de pedestres entre os Bairros de Sargento Roncalli e Babi (Recantus).\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORRÊA\r\n\r\n7495 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Empresário Sr. NEIMARCIO SANTANA, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Cabo Frio. \r\n\r\n7496 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. CLAUDIO FONSECA DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Cabo Frio. \r\n\r\n7497 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. VITOR MOREIRA DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Cabo Frio. \r\n\r\n7498 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. ANTONIO MARCOS DAS DORES DUMONT, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Cabo Frio. \r\n\r\n7499 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. WILSON JORGE LOBATO, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Cabo Frio. \r\n\r\n7500 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Cabo Frio. \r\n\r\n7501 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. ROBSON PEREIRA DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Cabo Frio. \r\n\r\n7502 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. THIAGO ASSUNPÇÃO, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Cabo Frio. \r\n\r\n7503 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO para o Sr. AXILES FRANCISCO CORRÊA, pelos relevantes serviços prestados à população Cabofriense, como Secretário Municipal de Cabo Frio, no período de 1997/2004 e Presidente do IBASCAF - Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Cabo Frio, período de 2005/2008, sendo exemplo de dignidade e amor ao próximo. \r\n\r\n7504 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. JOSÉ JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Cabo Frio. \r\n\r\n7505 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. LUIS CLAUDIO GOMES DA FONSECA, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Cabo Frio. \r\n\r\n7506 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. CARLOS FRANKLIM MONTEIRO, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Cabo Frio. \r\n\r\n7507 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MARCELO TRINDADE CORRÊA, pelos relevantes serviços prestados à população Cabofriense, sendo alçado ao cargo de Vereador para os próximos quatro anos no Município de Cabo Frio. \r\n\r\n7508 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. MARCOS DA SILVA CHAVES, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Cabo Frio. \r\n\r\n7509 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO para a Sra. REUZA MARIA SOARES, pelos relevantes serviços prestados à população Cabo Frio, como Secretário Municipal de Cabo Frio, como Diretora Presidente do IBASCAF - Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Cabo Frio, período de 1997 a 2007, sendo exemplo de dignidade e amor ao próximo. \r\n\r\n7510 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. MAURÍCIO MAIA, Chefe do INSS no Município de Cabo Frio, pelos relevantes serviços prestados à população Cabofriense. \r\n\r\n7511 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Jornalista VALTECIR DA SILVEIRA, pelos relevantes serviços prestados à população DO Município de Cabo Frio, através de seu desempenho e dedicação junto a imprensa Fluminenese.\r\n\r\n7512 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Empresário FERNANDO LEBRE, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Cabo Frio, no ramo de Comunicação nesses últimos anos. \r\n\r\n7513 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Médico Veterinário Dr. ANTONIO PAULO DOS SANTOS CASTRO, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Cabo Frio, no ramo de Medicina Veterinária nesses últimos anos. \r\n\r\n7514 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Empresário LUIS CARLOS TEIXEIRA, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Cabo Frio, no ramo político como Chefe de Gabinete do ex-prefeito do Município de Cabo Frio nesses últimos anos. \r\n\r\n7515 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Radialista SIDNEI MARINHO, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Cabo Frio, no ramo de Comunicação nesses últimos anos. \r\n\r\n7516 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Radialista EDSON FERREIRA RODRIGUES, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Cabo Frio, no ramo de Comunicação nesses últimos anos. \r\n\r\n7517 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Dr. JOSÉ ROBERVAL BARBOSA CAMPOS, Ilustre Advogado do Município de Cabo Frio, pelos relevantes serviços prestados à população Cabofriense. \r\n\r\n7520 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Professor ALDINEIR MAGALHÃES DE SOUZA JUNIOR, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de São Pedro da Aldeia/RJ. \r\n\r\n7521 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Sr. LUIS CARLOS DE OLIVEIRA, Ilustre Empresário do Município de São Pedro da Aldeia, pelos relevantes serviços prestados à população Aldeiense.\r\n\r\n7522 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Sra. ROSEMERY MONTEIRO DE AGUIAR, pelos relevantes serviços prestados à população de São Pedro da Aldeia. \r\n\r\n7523 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Exmo. Sr. Vereador ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados à população de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\n7524 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Sra. VERÔNICA CONCEIÇÃO DE LIMA, pelos relevantes serviços prestados à população de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\n7525 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Presidente do Movimento Jovem no Município de São Pedro da Aldeia, Sr. FLÁVIO SANTOS, pelos relevantes serviços prestados à população Aldeiense.\r\n\r\n7526 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO a Dra. LETÍCIA DE SOUZA, Ilustre Advogado do Município de Cabo Frio, pelos relevantes serviços prestados à população Cabofriense.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 10 horas\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: definição da agenda para 2009.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 10 horas\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Educação à distância \r\n\r\nConvidados: O presidente do Proderj, Paulo Cesar Coelho Ferreira, a professora Iolanda Lopes de Almeida, da Secretaria de Educação, e o professor Masako Oyama, Presidente do Cecierj, apresentarão o que o estado tem feito na área de Ensino à Distância.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 15 horas\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Zoneamento Ecológico Econômico, com a presença da Subsecretária de Estado de Política e Planejamento Ambiental, Elizabeth Cristina da Rocha Lima (a ser confirmada)\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esporte\r\n\r\nData: 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 316, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Apresentação do Caderno de Turismo do estado que está sendo desenvolvido pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado, com a presença de integrantes da Turisrio.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 723603"
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                        "ATA DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Dica, 3º Secretário que, nos termos regimentais, assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias dos dias 10, 11 e 12 de fevereiro de 2009, às 14h30min com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1409-B/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE CORREA, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DA MAMA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS QUANDO INDICADA PARA PREVENIR OU RESOLVER PROBLEMAS ORTOPÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2848/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITOS COM A LEI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 578/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAR SEUS CLIENTES SOBRE AS FRAUDES MAIS FREQUENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 421/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE ARMAS NÃO-LETAIS PELOS AGENTES DA LEI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORMA A POSSIBILITAR O USO GRADUAL E ESCALONADO DA FORÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1341-A/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PEDRO FERNANDES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 654/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE EXAME DE DETECÇÃO DA TOXOPLASMOSE CONGÊNITA NO CHAMADO TESTE DO PÉZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1421/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE MENORES INFRATORES INTERNOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1573/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1621/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GENTE BRASIL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 299/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE DÁ A DENOMINAÇÃO DE ''CIEP GEORGE SAVALLA GOMES\" - PALHAÇO CAREQUINHA, AO CIEP SITUADO NA AVENIDA EXPEDICIONÁRIO BITTENCOURT RODRIGUES S/N, CAMPO NOVO, EM MARIA PAULA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALAIR CORREA, COMTE BITTENCOURT, AUDIR SANTANA, ALAIR CORREA, COMTE BITTENCOURT E AUDIR SANTANA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 657/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO DEFENSOR PÚBLICO PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 666/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À PROFESSORA MARIA DO ROSÁRIO GRANDINI CARNEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 446/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 505/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO ITAIPÚ, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 535/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR VITAL BRAZIL NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 286/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO BISPO TITULAR DA DIOCESE DE NOVA FRIBURGO DOM RAFAEL LIANO CIFUENTES.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1579/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA E ESTÉTICA A AFIXAREM A INFORMAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA ILEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 504/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS ABERTOS, DENOMINADO SOFTWARE LIVRE, NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n(ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1734/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2009, DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (MENSAGEM Nº 02/2009), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1201-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE ALTERA A LEI Nº 4.016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 779/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI Nº. 4.782, DE 23 DE JUNHO DE 2.006, QUE PROÍBE A ABERTURA DE CASAS DE JOGOS DE COMPUTADORES, TAMBÉM CONHECIDAS COMO “LAN HOUSES”, A UMA DISTÂNCIA MENOR QUE 1 (HUM) MIL METROS DAS UNIDADES DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 962/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 982/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE INSTITUI A “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO CORRETO DA CADEIRA E DO CINTO DE SEGURANÇA PARA CRIANÇAS QUANDO TRANSPORTADAS EM AUTOMÓVEIS”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 473/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO QUE OBRIGA ÓRGÃOS ESTADUAIS A AFIXAREM EM LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CARTAZES SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALVARO LINS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, NELSON GONÇALVES, INÊS PANDELÓ E NELSO GONÇALVES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO MEDEIROS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MOSTEIRO DA VIRGEM \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1470/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O NOME DE “RODOVIA CHICO ALMEIDA” PARA A RJ 178 ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MACAÉ E QUISSAMÃ. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E AUDIR SANTANA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1763/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO ESTRELA DO AMANHÃ DO JARDIM GUARATIBA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 665/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MONSENHOR NIVALDO ANTÔNIO DIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 680/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE \"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA ANA CAROLINA BARBOSA DE SOUZA”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 573/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TÉCNICA POR CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 574/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO VILA RICA - TRÊS POÇOS, NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 282/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO OFICIAL DA RESERVA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1891/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO BRAT PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1442-A/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FACE DO AGENTE DA LEI QUE PRATICAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 827/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO CLIENTE, O TEXTO INTEGRAL DA EMENTA DA LEI Nº2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1170/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CRIA O INCISO VII AO ARTIGO 2º DA LEI Nº4074/2003, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 756/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA OU DO `CARTÃO DA CRIANÇA ATUALIZADA, NO ATO DA MATRÍCULA DAS CRIANÇAS EM CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA E PRÉ-ESCOLAR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, JODENIR SOARES, MARIO MARQUES E SHEILA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1535/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL ASSEGURA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1641/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO INTERATIVO DE CIRCO - CIC, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ATILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 741/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL AO DR. OSANÁ SÓCRATES DE ARAÚJO ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 570/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 576/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO MANGUEIRA, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 599/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL MISTO DE BOVINOS E SUÍNOS NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 609/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ NA LEI Nº 5178 DE 30 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1150/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE MODIFICA A LEI Nº 4573 DE 11 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS ÁLVARO LINS E DOMINGOS BRAZÃO E ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES)”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE “DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”, DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, REALIZADA NO DIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Bom-dia a todas as mulheres aqui presentes. Normalmente a gente fala todas e todos, mas eu estou vendo que só tem “todas” aqui, tirando o pessoal lá da cabine da comunicação da Alerj, onde existem homens e um outro homem ali fora, na maioria somos todas mulheres.\r\n\r\nBem-vindas, bem-vindos a esta audiência pública, o tema “violência contra a mulher” sempre foi um tema prioritário da Comissão dos Direitos da Mulher da Assembléia em outras gestões e na minha também. E hoje, especialmente, nós queremos fazer um balanço e uma avaliação bem concreta, por isso também não fizemos nenhuma questão de trazer pessoas com vans ou ônibus; fizemos aqui nesse auditório porque queremos analisar realmente quais são os obstáculos que ainda existem, mesmo depois da Lei Maria da Penha, que com certeza foi um grande avanço, mas quais são os obstáculos concretos, na prática, na hora de implementar a lei, lá, na ponta. Quais são os obstáculos e quais são os nossos desafios para superar esses obstáculos. Então, esse foi o objetivo; a gente quis fazer uma coisa assim bem concreta. Esperamos que dessa audiência pública saiam propostas e bandeiras de lutas que vamos travar juntas, o setor público institucional, mas também o movimento social em busca de superar esses obstáculos e avançar na questão de minimizar a violência contra a mulher, reduzir os índices de violência contra a mulher no nosso estado, e, assim, contribuir também para a redução no nosso país.\r\n\r\nChamo, com alegria, para a mesa e agradecer a presença da Exma. Sra. Dra. Juíza Adriana Ramos de Melo, do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Comarca do Rio de Janeiro; também chamar a Exma, Sra. Dra. Inamara Pereira da Costa, da Coordenadoria das Deams do Rio de Janeiro; a Exma. Sra. Cecília Teixeira Soares, Superintendência de Políticas para as Mulheres do Rio de Janeiro; e a Deputada Federal Cida Diogo. (Palmas)\r\n\r\nPodemos fazer de início uma saudação de todas da mesa, e, depois, passaremos a palavra para a Inamara fazer a sua apresentação. Essa primeira fala é somente um cumprimento, uma saudação. \r\n\r\nCecília.\r\n\r\nA SRA. CECÍLIA TEIXEIRA SOARES - Bom-dia a todas e a todos, é um prazer estar aqui. Quero parabenizar a Inês por mais essa iniciativa. Nossa relação entre Superintendência de Direitos Da Mulher, Conselho dos Direitos Da Mulher tem sido muito próxima e muito produtiva, com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj, então, eu acho que vai ser um dia muito bom para a gente discutir essas questões dos obstáculos e desafios para o enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nEu só adianto, antes até da Inamara apresentar, que eu, como sou uma pessoa muito otimista, eu tinha entendido que o tema era “avanços e desafios”. Mas é bom porque aí vou falar um pouco de avanços também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Está certo, ótimo.\r\n\r\nCida.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Eu queria, também, parabenizar a Comissão de Direitos da Mulher pela realização dessa discussão. Parabenizar a Inês Pandeló como presidente da Comissão, que vem provocando esse debate na Assembléia Legislativa, no nosso Estado, junto ao movimento de mulheres, as instituições públicas, que devem, efetivamente, pensar e implementar ações concretas. Colocar no dia 25 de novembro o Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher, uma discussão com o setor organizado da sociedade, juntamente com o poder público, para avaliar o que, de fato, no nosso País e no nosso Estado, tem-se feito como enfrentamento à violência contra a mulher é um desafio muito grande. Acho que a Comissão está de parabéns em promover uma discussão que não seja apenas uma solenidade. Nós, muitas vezes, estamos acostumadas a participar, nessas datas, de eventos solenes, mas que acabam não aprofundando a discussão, que é uma discussão muito séria, que, por mais avanços que possamos estar comemorando nesse 25 de novembro, acho que temos, também, que avaliar as dificuldades, os desafios, os entraves que existem - e que são grandes, não são pequenos - num país ainda extremamente machista, num país onde ainda vemos, muitas vezes as mulheres sendo pejorativamente expostas junto à sociedade. E a própria violência contra a mulher, muitas vezes, é colocada na sociedade como mais um elemento de piada, de atitudes que refletem esse machismo ainda muito incorporado. Então, acho que é um desafio e, parabéns, Inês, por estar promovendo a discussão. Acho que é isso que temos que fazer neste momento. \r\n\r\nOu refletimos sobre essa situação ou vamos ficar vendo vários 25 de novembro acontecendo e assistindo ainda muitas mulheres sofrerem violência, assistindo à Lei Maria da Penha sendo aprovada, buscando-se implementá-la, mas muitos juízes, ainda, se recusando ou resistindo a colocar, efetivamente, a Lei Maria da Penha em prática. Então, acho que é um desafio. Parabéns à comissão. Estamos em Brasília, junto, nessa caminhada, para contribuir nesse debate e ver o que fazemos avançar no plano nacional e, particularmente, no nosso Estado do Rio. Pode contar conosco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Cida.\r\n\r\nDra. Adriana.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELO - Bom-dia a todas. Eu gostaria, também, de cumprimentar a todas da mesa. Todas as componentes aqui são velhas conhecidas e amigas minhas. Eu gostaria de agradecer à Deputada Inês Pandeló pelo convite. É a minha primeira audiência pública na Alerj, embora já tenha vindo aqui em outras solenidades. De modo que fico muito feliz em estar aqui contribuindo com essa audiência.\r\n\r\nAcho que, como a Cecília comentou, sou muito otimista. Então, vejo mais avanços do que obstáculos. Prefiro ver assim, porque, aí, meu trabalho fica um pouco melhor e mais fácil. Mas não posso deixar de reconhecer que enfrentamos, no dia-a-dia, muita dificuldade, quem está ali na linha de frente, no atendimento à vítima, como no caso estou, todo dia, fazendo as audiências, escutando as vítimas, estou todo dia, o dia todo com Lei Maria da Penha. Meu marido já até diz que ele vai chegar a um ponto em que ele vai mais agüentar, porque eu estou o tempo todo ligada ao tema, seja falando sobre o tema, ou seja no Juizado, falando, enfim, aplicando, efetivamente, a Lei Maria da Penha. Então, vejo com muita esperança que, realmente, essa Lei vá ser aplicada em todos os rincões do Brasil. Fico feliz porque o Rio, com todas as suas dificuldades e com todos os seus problemas, está na linha de frente nessa questão dos juizados da violência doméstica, embora haja estados como o Pará, Santa Catarina, o próprio Mato Grosso, que já têm seus juizados especializados na Lei Maria da Penha, mas vejo que o Rio está bem adiantado nesse assunto. De modo que eu fico muito feliz de estar aqui presente nessa solenidade, e eu espero que a gente saia daqui realmente com boas propostas no sentido de melhorar cada vez mais e aplicar corretamente a Lei Maria da Penha. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, doutora. Eu vou deixar a Inamara por último porque aí ela já cumprimenta e entra na sua apresentação. \r\n\r\nEu quero informar que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj tem tido alguns serviços, alguns programas que é sempre bom divulgar para que vocês possam divulgar para outras pessoas também:\r\n\r\nToda quarta-feira, no canal da TV Alerj pela NET, canal 12, às 21h30min. tem um programa com um tema novo chamado Toda Mulher. Nesse programa, eu como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, participo de todos, é sempre chamada uma convidada ou um convidado para discutir um tema relacionado à questão da mulher. E, depois, repete no decorrer de outros horários e fica também disponível na internet. As pessoas podem inclusive baixar se quiserem: é www.tvalerj.tv.com.br. Todas aqui da mesa já participaram desse programa em entrevistas.\r\n\r\nUma outra coisa foi o SOS Mulher que estava desativado, tinha sido criado há muito tempo, estava desativado na Assembléia e nós o colocamos em funcionamento. O telefone é 08002820119. Tem sempre uma atendente no horário comercial de atendimento aqui da Alerj, e a maioria dos assuntos é relacionada à questão da violência contra a mulher. São orientações, telefones, endereços dos serviços relacionados a todos os direitos da mulher, mas sempre o que acontece mais é a questão da violência contra a mulher.\r\n\r\nE nós também aderimos aqui no Rio de Janeiro, através da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, à campanha nacional Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher. Nós fizemos um ato aqui na Assembléia onde o presidente Jorge Picciani abriu assinando. Vários Deputados assinaram, e continua e vai continuar até o dia 5 de dezembro. Há um computador ali no saguão da Assembléia, e sempre que os homens vêm visitar a Assembléia são convidados a assinarem essa lista. Então, foi uma contribuição também da Comissão a essa campanha que eu acho que temos que divulgar também para que todas as pessoas, mesmo nos seus locais de trabalho, em suas casas, possam acessar a internet. O endereço é: www.homenspelofimdaviolência.com.br.\r\n\r\nE quero dizer também que eu trago um ponto que nós vamos ter que discutir de repente até direcionar o que podemos fazer durante essa audiência.\r\n\r\nNo dia 19 de novembro de 1997 foi sancionada a Lei nº 2837 que criava o Cedim que, no seu artigo 6º, diz o seguinte: “Fica instituído o Fundo Especial dos Direitos da Mulher, destinado a gerir recursos para financiar as atividades Cedim/RJ;\r\n\r\nParágrafo único - O Fundo Estadual dos Direitos da Mulher é um fundo especial de natureza contábil a crédito do qual serão alocados recursos destinados a atender as necessidades do Cedim/RJ.\r\n\r\nBom, está na lei bonitinho. Só que no orçamento sempre vem com um real. E a gente sempre vem fazendo emendas colocando recursos ali. \r\n\r\nEntão, a gente tem conversado com a possibilidade de nós colocarmos recursos nesse fundo com as fianças, com os valores das fianças, relacionados à violência contra a mulher, poderem ser alocados nesse fundo. Não chegamos ainda muito à conclusão, porque se eu fizer aqui pela Assembléia pode ser considerado inconstitucional, já que é uma matéria do Executivo. Teremos que dar uma conversada sobre isso. Eu posso fazer uma indicação legislativa, por exemplo, mas ver qual a melhor forma da gente encaminhar essa questão, o fato é que não dá para continuar com um real. No orçamento desse ano nós vamos de novo fazer emendas, mas acaba não viabilizando porque todo mundo sabe que o orçamento é autorizativo. Então nós temos é que alocar mesmo recursos, através de um projeto de lei, uma mensagem, e devemos amadurecer isso aqui também hoje. \r\n\r\nEu passo a palavra à Inamara, que vai fazer sua saudação e também a sua apresentação. \r\n\r\nA gente passa da mesa para a platéia para a gente assistir à apresentação da Inamara. \r\n\r\nA SRA INAMARA PEREIRA DA COSTA - Meu cordial bom-dia a todos e a todas. \r\n\r\nEu quero agradecer o convite da Deputada Inês Pandeló porque é sempre uma oportunidade da polícia poder mostrar o seu trabalho, e eu digo que o meu maior desafio como delegada de polícia, diretora da Depam, Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher, que coordena as nove Deams, é fazer com que a sociedade veja com bons olhos a polícia, em especial, a Polícia Civil que é a instituição da qual eu faço parte, porque eu não tenho dúvida, e não escondo isso, que infelizmente em muitas delegacias - só temos nove Deams, mas temos mais de 140 delegacias especializadas no estado, não tenho dúvida disso, o atendimento não é como nós gostaríamos, como a sociedade gostaria e, muito menos, como o chefe de polícia gostaria. Porque no primeiro dia, ao assumir a chefia de polícia, Dr. Gilberto da Cruz Ribeiro, na primeira reunião que ele fez com todos os delegados a determinação dele era “atendam bem qualquer pessoa que ingresse numa delegacia”. Infelizmente a gente sabe que não é sempre assim. Porém, como nós vamos fazer para que isso melhore? \r\n\r\nA Polícia Civil tem tentado cada vez mais se integrar a essa política nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, adotando medidas, ações, voltadas não só para o trabalho de polícia judiciária, que é trabalho que nós fazemos, de registro de ocorrência, investigação, inquéritos policiais, encaminhamento das vítimas à rede de parceria, mas um trabalho também de prevenção, de capacitação dos policiais, de padronização dos procedimentos, para que esse atendimento seja cada vez mais oferecido de forma mais eficaz.\r\n\r\nEu trouxe aqui, vou ser bem rápida porque eu pedi para ser antes, peço desculpa porque vou ter que me retirar, porque tenho uma entrevista para dar meio-dia, ao vivo, não tem como me atrasar. Trouxe aqui o que a Polícia Civil tem feito, até falei para a Dra. Adriana que ela já viu essa apresentação, fiz na EMERJ, tentando melhorar esse atendimento.\r\n\r\nA Depam, como falei, Divisão de Polícia de Atendimento, coordena as nove Deams, eu vou ser rápida, para não gastar o tempo da audiência aqui. A Secretaria, Deams, enfim, são as nove subordinadas. \r\n\r\nAqui são os números de ocorrências que eu fiz o levantamento até 23 de outubro, feitos apenas nas Delegacias de Mulheres, são nove. Nós temos 140 delegacias no estado, então esse número é muito maior.\r\n\r\nNas nove delegacias nós tínhamos 28.371 até 23 de agosto, porque eu fiz a apresentação da Emerj dia 24 e não modifiquei mais isso porque não tive tempo. Tenho que falar a verdade. De 1º de janeiro a 23 de outubro, somente nas Deams, 9 Deams. Aqui é a Deam/Volta Redonda. A Conceição me olhou assim, é grande o número mas se a gente olhar para a Zona Oeste a gente fica louca: 7.095 ocorrências. \r\n\r\nEntão, quais as ações que nós estamos implementando na formação policia? Seminários de sensibilização dos gestores da segurança pública. Até a Emerj fez. Não adianta a gente fazer só com o inspetor, nós temos que fazer com os delegados de polícia. É importante que os delegados tenham noção, consciência e se sensibilizem da importância de tratar bem o crime, a violência doméstica.\r\n\r\nO governo do estado tem como meta a diminuição do índice de homicídios. Como eu diminuo o índice de homicídios? Eu posso até fazer um trabalho em determinadas regiões, aumentar a segurança naquele local, mas a gente vai ver que há mais o latrocínio. Quando a gente fala da questão do homicídio, principalmente com relação à mulher, a violência doméstica, o que a gente pode tratar? A gente não tratar a lesão corporal e ameaça.\r\n\r\nEntão é importante que essas autoridades tenham consciência disso. No momento que faz um registro de ocorrência de ameaça, se você não de a importância devida dessa ameaça, a gente pode ter um homicídio posteriormente.\r\n\r\nEntão sensibilizar os delegados de polícia. A gente em feito isso com reuniões mensais, semanais, conforme a região. \r\n\r\nCriação de um material informativo com orientações básicas para os policiais. Foi feito um manual de atendimento para os policiais só que o manual, na verdade, acho que o que ficou faltando é o que deve conter nos registros de ocorrência que infelizmente os policiais não colocam e que os juízes reclamam porque eles querem conceder as medidas protetivas e como que eles concedem se eles não têm informações? Então, pensei da dificuldade. É que nem prisão. Prisão, para o juiz conceder uma prisão ele tem que ter elementos para conceder essa prisão. Então o papel da polícia é informar o Judiciário. Eu aceito as reclamações porque se a gente não informar vocês não vão conceder as medidas protetivas porque não têm informações.\r\n\r\nEntão, nós preparamos isso para que todos os policiais sabiam o que eles têm que no registro de ocorrência no momento de uma ocorrência de violência doméstica.\r\n\r\nFormatação do (módulo curso virtual de violência doméstica)?\r\n\r\nNa Delegacia Legal já tem os cursos virtuais mas a gente está preparando um de violência doméstica porque o que nós tínhamos era na linha anterior, 9099.\r\n\r\nPrograma de formação. O que nós queríamos? É uma formação para que esse policial ficasse pelo menos de três em três meses recebendo uma capacitação e uma avaliação se ele tem possibilidades de estar numa Deam, porque estar numa Deam não basta querer estar numa Deam ele tem que ter perfil, e muitas vezes ele não tem perfil, então não serve para trabalhar na Deam. Quando a gente fala de recursos, e o maior desafio da polícia é a questão do recurso porque esses policiais também para trabalharem nessa questão deveriam ser remunerados de forma diferenciada dos outros, para fazer valorizar a questão de quem vai trabalhar; no atendimento ao idoso, a violência doméstica, à criança e ao adolescente vítima. Eu penso dessa forma.\r\n\r\nEntão, a intenção é justamente essa, você capacitar constantemente e avaliado, se ele não tem perfil ele sai e vai para outra unidade porque na Polícia tem vários locais para trabalhar.\r\n\r\nPadronização dos procedimentos. É a adequação do programa Delegacia Legal. No Estado do Rio de Janeiro, na capital, faltam três delegacias a serem legais, três ou quatro, salvo engano. Todas as demais delegacias são delegacias legais. Mas a gente modificou esse programa para todo o estado. Então hoje, por exemplo, Saquarema, tem delegacia legal. O sistema foi modificado. Hoje, se o delegado quiser registrar uma violência doméstica na Lei 9099, ele não pode fazer isso, na delegacia legal. Por quê? Quando a vítima é mulher, quando no sistema eu tenho que informa quem é o agressor, se for aquele, o pai, namorado, ex-namorado, marido, ex-marido, enfim, ex-companheiro, uma dessas pessoas que estão no rol, justamente no que caracteriza a violência doméstica, automaticamente sai no registro de ocorrência, a Lei 11.340. \r\n\r\nEntão, não tem opção, o delegado hoje não tem opção. Ele quer, ele acha que é menos importante, problema dele, azar o dele. Ele vai colocar na 11.340 porque ele não tem opção.\r\n\r\nDemorou, o sistema ficou mais lento por conta disso nesse tipo de ocorrência mas acho que foi um ganho, salvo engano, eu acho que o Rio de Janeiro é privilegiado, é o único estado que tem um sistema, aí eu digo assim, amarrado porque não pode fazer diferente porque o sistema não permite e, automaticamente, com a modificação do sistema, eu tenho o monitoramento dessas ocorrências. Quantos registros eu tenho no Estado do Rio de Janeiro? Eu falei 28 mil, eu estou mentindo, 28 mil nas Deams, eu estou mentindo, mas, eu posso até dizer que estou falando a verdade, porque nas Deams as delegadas não registram na 9.099, mas, em determinadas regiões e dependendo, e aí tem essa questão como foi falada aqui, do juiz, do promotor, e eu comentei até na Emerj, o Celso ficou indignado com isso, infelizmente, nós tivemos um caso, nós temos um município que está mandando, um promotor está mandando os procedimentos para delegacia determinando a autoridade policial que intime a vítima para que ela se retrate ou não na delegacia. A lei, expressamente, veda isso, retratação, quando cabe, somente em juízo.\r\n\r\nEntão, se realmente não houver uma parceria, uma integração com o Poder Judiciário, com o Ministério Público, por mais que a polícia faça, a gente vai ficar com o trabalho prejudicado. Nesse caso, a minha determinação como diretora é que não cumpra a requisição ilegal, essa requisição é ilegal, eu não sou obrigada a cumprir o que não está previsto em lei. Está previsto em lei que a retratação só cabe em juízo, então, eu não vou cumprir essa determinação porque é ilegal e todas as autoridade policiais, a determinações das Deams, por exemplo, é nesse sentido.\r\n\r\nEntão, com relação a esse sistema, eu acho que cada vez a gente vai melhorar, a gente agora está pensando em criar um questionário para facilitar ao máximo a medida protetiva. Um questionário relacionando o perfil do agressor às circunstâncias da agressão e histórico da violência. Justamente, para que o juiz, na hora de conceder uma medida protetiva, ele fale assim: “Não, ele tem elementos, o perfil desse agressor necessita uma medida protetiva, o histórico dessa violência também aponta necessidade de uma medida protetiva, ou então uma prisão preventiva”, eu acho isso, a polícia tem que informar o judiciário, e ela está tentando informar dessa forma. Esse questionário a gente não tem, os policiais colocam no registro e no termo de declaração da vítima, mas, eu acho que uma folha que seja falando com essas perguntas bem objetivas: Ele possui arma? Quantas armas? Qual o tipo de arma? Já ameaçou com arma? Ele faz uso de entorpecente? No momento da agressão, ele destruiu objetos? Perguntas objetivas que eu acho que acho faz com que o juiz tenha noção do que aconteceu no momento daquele crime, enfim.\r\n\r\nHoje, nós gostaríamos que todos os lugares tivessem uma Deam e isso é impossível, gente, a gente tem que ser verdadeira, impossível. Eu estive recentemente na Senasp, com o Dr. Balestreri, se o governo federal criar dez delegacias e der o prédio e a estrutura, os materiais, nós não temos policiais para colocarmos. A Polícia Civil, hoje, trabalha com 9 mil policiais, a Polícia Militar com 38 mil, nós temos um número de ocorrências enorme; 9 mil policiais para fazer um trabalho preventivo, que seja, trabalho de investigação muitas vezes uma investigação..., a gente pensa: “Ah, uma investigação é fácil, mas, tem determinadas investigações que você passa três meses para poder fazer aquela investigação. Então, 9 mil é um número pequeno hoje. A gente precisa mesmo fazer concurso e temos vários concursos em andamento, mas, assim, se eles quisessem ajudar, serem parceiros nossos e quisessem criar essas delegacias, não seria possível pelo número de policiais, mas, hoje, o que eu posso fazer? Eu não posso ficar falando isso e não dar uma resposta, então, hoje, a Polícia Civil criou o GEAM , Grupo Especializado de Atendimento à Mulher, em Araruama, e capacitamos os policiais. Foi idealizado pela superintendência dos direitos da mulher, com a SPM, a Depam também, fizemos na área de São Gonçalo e Niterói e aproveitamos essas policiais de Araruama capacitamos também, demos material para elas trabalharem e elas... olha, vou te falar uma coisa, não é o ideal, o ideal seria uma delegacia, mas eu posso te dizer que a gente só tem elogios, a população está muito feliz porque, realmente, as mulheres não eram atendidas. Eu conversei com um policial, ele disse pra mim: doutora, eu atendo todas as mulheres que vêm aqui e informo direitinho pra elas. Eu falo pra elas: olha só, a senhora pensa bem se a senhora quer registrar porque agora ele vai preso, a senhora pode ficar sem o dinheiro pra pagar a sua comida, pode passar fome. A senhora tem certeza? Porque, depois que fizer o registro não vai poder voltar atrás. Quando ele falou isso pra mim, eu falei: criatura, esse ser não pode estar nesse atendimento. Mas ele estava no atendimento. Ele, agora, não está mais nesse atendimento. E tem três mulheres, que eu pedi, pelo amor de Deus, faça atendimento com uma escuta qualificada, sigilosa, não julgadora. Atendam aquela vítima como se fosse a primeira ocorrência da sua vida, porque pode ser um registro de ameaça, mas pode ser um homicídio daqui a pouco. Eu não vou contar aqui só coisa boa da Polícia, tem muita coisa ruim, mas a gente tenta o tempo todo que isso não aconteça. E o que a gente pede é que vocês denunciem. É importante. Olha, denuncie formalmente, porque a gente tem que instaurar sindicância. Aquela ocorrência, Dra. Adriana, na semana, eu estive lá, não falei contigo, falei com Arlanza, o policial não quis fazer o segundo registro porque disse que já estava no Juizado de Violência Doméstica, não precisa, segundo o registro. Quer dizer, a mulher apanha uma vez, pode apanhar dez, é a mesma coisa. Não, não é a mesma coisa! Ele não fez o segundo registro e não fez o registro também de desobediência, porque o agressor descumpriu as medidas protetivas que já tinham sido concedidas. Então, me desculpa, azar o dele e do policial, vai ser instaurada sindicância e, se puder, prevaricação. Agora, eu tenho que tomar conhecimento disso. A Dra. Arlanza, defensora pública, me comunicou formalmente. Para mim isso é ótimo, eu nem penso duas vezes, eu requisito a instauração do inquérito e sindicância. Agora, quando eu não tenho essa informação, eu não posso punir alguém, disseram, disseram, disseram, porque aí ele tem o direito de se defender e dizer: quem disse? Então, eu preciso, realmente, que alguém fale e não tem nenhum problema e não tem que ter medo, porque eu acho que ele que tem que ter medo do inquérito lá. \r\n\r\nInquérito virtual e medidas protetivas on line. Isso daí está na Dgdit. A Dra. Adriana, do Juizado de Violência Doméstica, daqui do Centro, eu acho que está totalmente de acordo com a questão. Se a gente conseguir fazer isso no Estado do Rio de Janeiro, pelo menos, nas delegacias legais, a intenção é a seguinte, que as delegacias, pelo menos, de mulheres, estejam totalmente ligadas aos juizados de violência doméstica on line. Eu não preciso pegar o inquérito e levá-lo pessoalmente lá, on line eu encaminho para o juiz. A medida protetiva on line, eu tenho que mandar em 48 horas, eu mando imediatamente, ninguém mais vai poder reclamar da polícia, com relação à celeridade, porque eu posso, o sistema da delegacia legal me permite isso. É questão da gente fechar um convenio e aí o que ficou falado é que tem a mudança também da Presidência do Tribunal, que era melhor ano que vem, mas acho que isso daí não tem problema. Então, pois é, a questão é fechar o convênio para que tenha a estrutura técnica do sistema, porque a polícia tem o programa da delegacia legal. Na capital todas as Deams estão informatizadas, agora, é a questão do sistema de operacionalizar isso.\r\n\r\nEssas delegacias - Caxias, Nova Iguaçu, São Gonçalo e Niterói - são delegacias convencionais, péssimas. Caxias é a pior que tem, horrível, caindo aos pedaços, se pedir uma perícia, tem que interditar. A Cecília disse que é péssimo porque o prédio é muito ruim, realmente, a estrutura física do prédio é muito ruim porque são prédios muito velhos, antigos, caindo aos pedaços, cupim, enfim. Pedimos uma interdição, não fechamos até para não deixar de atender as pessoas, mas já conseguimos alugar, no centro de Caxias, era uma loja da Claro, uma loja ampla, vai ser a delegacia legal. Eu acredito que em 30 dias a gente consiga, realmente, fazer a transferência. \r\n\r\nNova Iguaçu, já estamos tendo o apoio da Petrobras, a gente vai conseguir. Eles estão querendo apoiar a obra lá. Acho que isso vai ser rápido. \r\n\r\nSão Gonçalo é que, realmente está aí, a gente precisa de uma ajuda para São Gonçalo, porque, por enquanto, não tem nada, não.\r\n\r\nEm Niterói, já está sendo feito com o complexo, com o Judiciário, será delegacia de mulheres junto, vai ser o primeiro também, com o Judiciário, no mesmo prédio.\r\n\r\nSanta Cruz e São João de Meriti. Em São João de Meriti a delegacia já está praticamente pronta, depende da inauguração do governo estadual. E Santa Cruz em razão daquele enorme de violência na Zona Oeste a gente vai dividir a área que vai de Realengo até Itaguaí e criaríamos uma delegacia em Santa Cruz atrás de delegacia que existe hoje, 36ª DP.\r\n\r\nO observatório da Lei Maria da Penha, na policia nós criamos através de um monitoramento do sistema da delegacia legal. Como eu tenho todos os registros informatizados eu tenho automaticamente o monitoramento e estamos fazendo o observatório através da corregedoria, na página da polícia tem até falando sobre esse trabalho também que é uma parceria com a corregedoria da Polícia Civil.\r\n\r\nEm 2007: 95 homicídios somente registrados. No momento em que foi feito o registro eu sei que o agressor foi alguém com quem essa mulher mantém ou manteve uma relação afetiva.\r\n\r\nPor que eu digo que não é só esse número? Porque em uma eu posso registrar um fato e posteriormente descobrir quem é o agressor. Eu posso não saber, seria muito bom se a polícia soubesse, concluísse a investigação no momento do RO. Eu falei 95 homicídios em que no momento do RO eu sei quem é o agressor, quem matou. Mas, obviamente, nós temos muito mais casos. Mesmo assim 95 homicídios no ano de 2007 eu considero muito grande, horrível. No ano passado, em Pernambuco parece que teve 123, a gente fala assim: a Região Norte e Nordeste do nosso País são regiões muito machistas e a gente está falando de Rio de Janeiro. É um número altíssimo. E aí a gente faz um levantamento desses 95 homicídios, quantas vítimas já tinham registros e a gente tem um caso ali, o de Jorgina que teve injúria, lesão corporal e homicídio. Em 2003 eram 9.099. Então essa vítima fez um registro de ocorrência, foi encaminhada para o Juizado Especial Criminal e o que aconteceu? Cesta básica, era isso que acontecia. Por isso que as pessoas não estão totalmente ligadas a essa questão. Mas não tinha que mudar a lei. É lógico que tinha que mudar a lei, porque era cesta básica. Eu tive um caso em que a mulher foi oito vezes, fez oito registros, a delegada levou pessoalmente ao Judiciário e o juiz também não fez nada porque ele não podia fazer nada, mesmo que ele quisesse não podia fazer nada porque a lei não permitia. Por isso mais uma amostra de que tinha que ser mudada.\r\n\r\nSó para a gente ter uma idéia, fora os casos em que a gente tem homicídios que a pessoa realmente não faz o registro.\r\n\r\nDa prevenção: Projeto Prevenir para não Reprimir, eu estou cansada, gente, entenda bem o que eu vou falar, de fazer palestras para mulheres, de incentivá-las a denunciar, dizer da necessidade dela romper com o ciclo da violência. Mas eu acho que chegou a hora de sensibilizarmos os homens que a violência contra a mulher é um problema de saúde pública e não só de segurança pública, as pessoas estão morrendo, os filhos estão adoecendo, as crianças estão reproduzindo esses comportamentos negativos dos homens e das mulheres. Então a gente tem que prevenir sim para não reprimir porque não adianta a gente por mais que a gente crie delegacias de mulheres, a gente tem que sensibilizar a população e o homem. O senhor que está aí, se o senhor me permite, qual o seu nome? Sr. Marcos, por favor, obrigado por estar aqui, por favor sensibilize seus amigos, fale com eles: esse negócio de bater em mulher está por fora. Entendeu? Não tem nada a ver. Então assim, eu conto com vocês homens para fazerem isso. Quando eu falo, dizem: mulher chata, delegada de polícia, mulher tem mais é que apanhar. Não é assim. E aí eu não falo assim: homem que é homem não bate em mulher, eu deixo para os homens falarem. Você que é homem fala: homem que é homem não bate em mulher. Olha, eu vou perguntar isso depois. \r\n\r\nA sensibilização dos policiais civis e militares para que eles não pratiquem a violência contra a mulher porque tem toda a questão da perda do porte de armas. \r\n\r\nMaterial informativo para as mulheres em situação de violência para que elas saibam o que devem fazer quando estiverem numa situação de violência, enfim.\r\n\r\nColocação de banners nas delegacias. Graças a Deus temos o apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres e Superintendência de Direitos da Mulher. Fizeram esse banner, está lindo e vai ser lançado dia 27 na Polícia Civil, às 9h da manhã, com a presença da Ministra. Estão convidadas. \r\n\r\nEstão convidas, mas, na verdade, quem está convidado mesmo é o homem!\r\n\r\nNós vamos lotar lá com policiais, com homens, para que eles vejam tudo isso. O Projeto do ônibus está na Senasp. Esse Projeto é justamente para que a Polícia Civil se aproxime da população e oriente a mulher e o homem sobre essas questões. \r\n\r\nO Projeto “Informação na Recepção”, a Dra. Adriana já está fazendo isso lá. Na delegacia, nós pensamos mas não colocamos, porque tinha aquela: “Será que o policial vai botar na novela e não sei o quê..?” Mas não, a gente está bolando de um modo que ele não consiga. Só coloque esses vídeos informativos no momento do registro de ocorrência. A Adriana, a Delegada da Deam/Centro, já coloca lá no auditório também alguns filmes, enfim, para que no momento em que eles estejam esperando para fazer ocorrência, eles fiquem sendo sensibilizados. \r\n\r\nIsso daqui, foi uma campanha que - junto com o Sr. Secretário de Segurança Pública. Como eu falo: nós temos que sensibilizar os homens formadores de opinião. Os jogadores de futebol, os artistas, os policiais operacionais. Eu falo isso toda hora, eu tenho que sensibilizar aquele policial que está trabalhando na Entorpecentes, entendeu, que faz essas operações, que vai buscar o traficante; o delegado da DRFA, Roubos e Furtos de Automóveis, da Polinter, que fica apreendendo o tempo todo. Enfim, eu tenho que sensibilizar esse pessoal. Eles são formadores de opinião na polícia e que eles reproduzam esse entendimento.\r\n\r\nNós fizemos isso no Maracanã - foi um jogo Vasco e Flamengo - na verdade, não foi exatamente o que eu queria não. Eu queria uma faixa só para que os dois times entrassem. \r\n\r\nPorque não importa a rivalidade, não importa o time que você escolha, o importante é que você seja do time que quer o fim da violência contra a mulher. É isso que é importante. \r\n\r\nIsso daqui são as fases das normas técnicas de padronização que a Polícia Civil tenta implementar. Lógico que nas delegacias convencionais a gente tem dificuldades. Para você botar, fazer um atendimento adequado que está caindo aos pedaços, é complicado. Mas, realmente, nas delegacias legais, a gente tenta obedecer, ser mais rigoroso nesse sentido. \r\n\r\nNa delegacia policial. O que a gente orienta para o policial? Estamos num curso de formação lá, com a academia e aqui com a Dra. Denise Brasil, psicóloga, e eu passando com relação ao Registro de Ocorrência: o que ele deve colocar no registro de ocorrência. A gente ensina, ensina e ensina e às vezes ele não coloca nada. Mas a gente ensina.“Acolher a mulher com atendimento humanizado, escutando ativamente em ambiente adequado”: eu digo sempre, falo aquele exemplo da 16ª, Delegacia da Barra, que não é uma delegacia de mulheres e que atendeu a Sirlei. Aquilo ali, a princípio, era uma lesão corporal - 9.099 - depois, eles perceberam que tinha também o roubo, enfim, conclusão: eu faço meu louvor ao inspetor que estava de plantão e atendeu aquela mulher às 3horas da manhã. Fez um registro de ocorrência.\r\n\r\nEle poderia fazer um péssimo atendimento e um ótimo atendimento. Ele, por ele mesmo, atendeu bem - como deve atender a qualquer pessoa - e por conta disso, aqueles jovens agressores estão presos até hoje!\r\n\r\nPois é. Mas isso daí, eu digo o seguinte: que bom. Não era uma delegacia de mulheres, mas era uma delegacia da Barra da Tijuca. Podia ser em qualquer lugar, e vou falar assim: era “aquele” policial que atendeu e fez o que tinha que fazer. Obrigação dele; não fez mais do que devia não. \r\n\r\nEntão, no sistema da delegacia legal, nós criamos essa peça: “nota de ciência” e que a mulher tenha ciência dos direitos que a lei traz para ela. Esse daqui é o modelo da nota de ciência que está no sistema: garantia de proteção policial. A gente explica também. \r\n\r\nO que eu vi assim que é mais difícil: porque não adianta você entregar os papéis para as vítimas. Não basta. O policial tem que estar sensibilizado, entender e mostrar para essa mulher toda essa dinâmica: “Olha, a senhora vai fazer um registro. Vai ser encaminhada para a Defensoria do Juizado. A medida protetiva vai ser concedida pelo Juizado. Tem um centro integrado.” Toda essa rede o policial tem que informar, porque às vezes a mulher para a Delegacia e não sabe nada. O que vai acontecer com ela? Não sabe nada. Gente, como é que pode vai na Delegacia e não sabe nada. Culpo o policial: você falhou. Você tinha que informar a mulher. Não basta fazer o registro. “Ah, eu dei um papel para ela.” Não é o suficiente. Vou falar uma coisa aqui: as pessoas são ignorantes. Eu sou ignorante com relação à mecânica de um veículo. Sou totalmente ignorante. Então, as pessoas são ignorantes em determinados assuntos. Temos que orientá-las. É nossa obrigação. A lei prevê que temos que orientá-las. São muitas informações. Realmente é difícil. Tenho divulgado bastante o 180, porque acho que se ela tem alguma dúvida do serviço liga para o 180 e vai procurar o serviço perto da sua residência.\r\n\r\nEssa questão do Art. 5º, que prevê a violência doméstica, o Art. 7º, das formas de violência.\r\n\r\nO que pedimos mais para que se coloque no registro de ocorrência? Indicar a efetiva relação da vítima com o agressor. Isso no Programa da Delegacia Legal não precisa mais. Já tem espaço. É obrigado a colocar quem é agressor. \r\n\r\nDuração da relação afetiva, depois a Drª Adriana pode até explicar, porque é o que mais tem me perguntado com relação a esse vínculo: quanto tempo? Porque tivemos um caso recente em que ele já tinha se separado há cinco anos, ex-namorado, mas que começou as ameaças, porque ele tomou conhecimento de ela iria casar. Então, para mim mesmo que tenha interrompido esse relacionamento há cinco anos a violência é doméstica em relação àquele vínculo que existiu entre eles. \r\n\r\nExistência de testemunhas \r\n\r\nLesão corporal aparente, se possível tirar a foto da vítima e juntar aos autos consignando termo de declarações da ofendida, autorização para que sua foto seja juntada aos autos. Deve observar que as fotos não poderão ser das partes íntimas. Temos que falar para que não haja esse tipo de constrangimento e se ela autoriza colocar a foto. \r\n\r\nBAM, número do respectivo BAM, infelizmente, as pessoas vão à Delegacia e não vão fazer o exame de corpo de delito e muitas vezes não vão ao hospital. Se a pessoa não for ao hospital e não for ao exame de corpo de delito não vamos ter a materialidade. Podemos ter até a prova testemunhal aí vai do livre convencimento da Juíza de condenar ou não. Mas olhando sempre da necessidade de procurar o hospital para se medicar, lógico, mas o exame de corpo de delito, que é a prova técnica. \r\n\r\nExistência de testemunha sempre que possível ouvi-las no momento do RO, porque no momento do registro a mulher fala tudo e, depois, sabemos de todos os motivos que fazem aquela vítima não prosseguir ou não denunciar dependência afetiva, dependência econômica, enfim. É importante no momento do registro você ter calma para ouvir tudo o que aquela vítima quer falar e colher o maior número de informações. \r\n\r\nRequisitar perícia de local para quê? Para que, realmente, a Justiça tenha conhecimento o que aconteceu naquele local? Estava tudo quebrado. Ele, além de agredir, quebrou geladeira, fogão.\r\n\r\nCadastrar todos os telefones, eu só vou citar: telefone do trabalho. Coloquei isso aqui, porque às vezes ouvir o agressor no momento da ocorrência é meio complicado, por que penso assim? Não sei se a Drª Adriana concorda comigo não. Se for um caso muito grave acho que é muito mais importante eu pedir uma medida protetiva, colocar essa mulher num local seguro e, depois, ouvir esse agressor, porque se eu no momento da ocorrência até posso ligar, o policial liga ele vai na hora, porque até muitas vezes quer falar, mas não tem qualquer medida protetiva. Ela volta para o mesmo local ou, então, de repente não quer ir para uma Casa Abrigo, enfim.\r\n\r\nTenho orientado os policiais no momento da ocorrência que a autoridade policial tenha conhecimento disso será que vale a pena no momento da ocorrência já ouvir esse agressor? É para analisarmos cada ocorrência. \r\n\r\nIsso daqui são as consultas. Cumprimos somente na delegacia de Jacarepaguá sem que o policial saísse da delegacia cumprimos, em um ano, mais de oitenta mandados de prisão sarqueando agressores, sarqueando testemunhas. Não divulgamos isso para a imprensa porque as pessoas vão passar a não ir às Delegacias. As pessoas vão à Delegacia e tem mandado de prisão. Sou autoridade policial, tenho que investigar.\r\n\r\nSou autoridade policial tenho que investigar. A pessoa entra na Delegacia tenho que saber quem é que está entrando. Ainda mais que estou ouvindo no procedimento concorda ou não? Mais ou menos. Então, Adriana, depois explica o que ela pensa. Eu penso dessa forma. Eu estou ouvindo um agressor. Eu tenho que levantar se ele tem mandado de prisão, porque não é certo ele entrar na minha delegacia, ser ouvido, eu dizer para ele em juízo se ele tem um mandado de prisão. Ele já vai ter que ficar preso ali. Aliás, tenho que levantar antes de mandar a intimação. Cumprimos, salvo engano, oitenta e seis mandados de prisão no ano passado, só na Delegacia.\r\n\r\nIsso daqui é com relação aos crimes de ação penal privada, porque orientar a mulher, também, pelo direito de queixa em juízo para que ela não perca o prazo. Estamos encaminhando para a Defensoria. \r\n\r\nIndicar a existência de agressões ou ameaças anteriores. Acho que é fundamental para o Juiz conceder a medida protetiva ou a prisão preventiva. Nunca teve um fato anterior, mesmo assim pode caber uma medida protetiva? Mas se ele é contumaz na prática de infração, aí, mais ainda a necessidade da prisão preventiva ou a medida protetiva. Então, as circunstâncias em que ocorreram as agressões, se existem outras ROs, se há filhos em comum.\r\n\r\nSe é usuário de drogas, álcool, enfim, se já faz algum tipo de tratamento? Qual a atividade profissional? Se esse servidor público civil ou militar convocar, por ofício, a Corregedoria da Polícia. \r\n\r\nIndicar parentes próximos; às vezes, não conseguimos manter contato com a vítima, porque não quer dar o seu telefone com medo de que o agressor saiba onde ela está. Não conseguimos mais contato. É importante ter o contato de algum familiar.\r\n\r\nInformar se na ameaça ou agressão foi utilizada arma de fogo, representada pela busca e apreensão. Arma de fogo, comunicar ao Sinar, porque tem toda a questão na lei que ele pode perder o porte de arma, a posse daquela arma. Em se tratando de criança e adolescente informar, de imediato, ao Conselho Tutelar.\r\n\r\nCom relação, também, aos crimes sexuais. Perguntar, mostrar, realmente, se ela não pode prover com as despesas de processo para que seja a ação pública condicionada à representação para que o Ministério Público possa denunciar.\r\n\r\nAqui, encaminhando para a rede de atendimento.\r\n\r\nNos casos de violência sexual que imediatamente, no máximo de setenta e duas horas procure... aliás, a Polícia Civil está para publicar isso foi, até, o pedido da Ruth Mesquita para que nos casos de violência sexual - ela só pediu para publicar os hospitais - e o chefe de polícia entendeu que nos casos de violência sexual a autoridade policial determinasse que essa vítima fosse levada, a não ser que ela não queira, a um centro de saúde e ao IML, porque vai facilitar. Muitas vezes, a pessoa não tem dinheiro nem de passagem e não vai. Digo assim: posso até não prender esse agressor, mas tenho que salvar a vida dessa mulher evitando todas essas doenças sexualmente transmissíveis.\r\n\r\nSão esses locais, preferencialmente as maternidades.\r\n\r\nOs hospitais também atendem, mas preferencialmente, as maternidades. \r\n\r\nEsse aqui é um modelinho de medida protetiva.\r\n\r\nJá está no sistema da Delegacia Legal. Nas Delegacias convencionais, no Word, mas aí é mais difícil. Nas Delegacias convencionais alguns Juízes reclamaram, porque nas medidas protetivas fazemos um modelo, mas o pessoal tem que colocar X, às vezes, o policial não orienta de forma adequada e aí coloca X em tudo. Ela deseja a suspensão do porte de arma dele. Ele tem arma? Não. Como você pede a suspensão do porte de arma se não tem arma? Então, é importante que o policial também tenha consciência que aquela peça é importante. Temos que colocar o maior número de informações, mas o que realmente a vítima deseja, precisa. Não posso colocar todas, porque senão banaliza. O Juiz olha ali todas as medidas protetivas deseja a suspensão do porte de arma e ele nem tem armas. Então, na Delegacia Legal já conseguimos isso, só sai a medida protetiva que a vítima deseja. Na hora do sistema ele tem que explicar, porque senão vai sair tudo. \r\n\r\nEsse aí é o nosso sistema de informação policial, justamente para ver esses mandados de prisão.\r\n\r\nTodas as informações importantes nas medidas protetivas, objetivando que o Poder Judiciário possa fazer o serviço dele, porque se agente não mandar informação nenhuma, não vão fazer por culpa nossa. Por exemplo, pedem alimentos provisórios, pedem suspensão da guarda, mas não dizem que tem filhos, a idade. É importante ter essas informações. \r\n\r\nInformar se o agressor já ameaçou com arma de fogo, quantas armas o agressor possui, quando pede a suspensão do porte de arma. Informar o endereço que o agressor deverá ser afastado, o juiz reclamou porque muitas vezes a vítima informa o endereço em que ela está, mas o endereço para que ela quer voltar é outro, onde ela residia com o agressor; ela quer que ele saia e ela volte para a residência.\r\n\r\nInformar o número de filhos, local de moradia, se a vítima trabalha ou se está desempregada. Isso o juiz também falou que, no caso de alimentos provisórios, ele precisava dessa informação. \r\n\r\nConstar o endereço do local para o qual a vítima deseja retornar.\r\n\r\nSão todas medidas protetivas e só fiz algumas observações. Atitudes que fazem a diferença. Seu Marcos, chega no seu local de trabalho hoje, fala com todos os agressores que esse negócio de bater em mulher não está com nada, cuide da sua família. \r\n\r\nA Polícia Civil tem feito esse trabalho em busca de paz nas famílias mesmo. Dia 27 a gente tem esse evento lá, e não tem muito espaço para muita gente, mas estou convidando porque quero que os homens estejam lá. São 200 policiais operacionais que vão vestir a idéia, vestir uma camisa: 'Nós queremos o fim da violência contra as mulheres'. Eu concordo, alguém falou, que os pontos positivos e eu vejo por aí também. Acho que muita coisa precisa mudar, mas muita coisa já mudou. Acho que até a própria polícia, digo eu, como delegada de polícia, poder participar de um evento na Alerj fico muito feliz porque antigamente a polícia não participava de nada disso. E conto com a parceria de todos e todas, mas principalmente de todos os homens, Sr. Marcos em ação.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Muito obrigada, Inamara. Da próxima vez tem que trazer mais homens, que aí você não vai ser o alvo.\r\n\r\nVocê sabe quantas delegacias ainda no estado faltam para ser legais? \r\n\r\nA SRA. INAMARA PEREIRA DA COSTA - Na capital são três, mas no estado, acho que são vinte e poucas, salvo engano.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Ela acha que umas vinte e poucas delegacias faltam para se tornarem delegacias legais, e é um ponto que a gente pode ressaltar, já que tendo informatizado a coisa anda muito mais fácil.\r\n\r\nQuero justificar a ausência da Ministra Nilcéa Freire. Divulgamos que ela viria, no entanto, o Serra quis assinar o pacto de violência contra a mulher e ela, logicamente, foi de acordo com a agenda dele, qualquer hora, qualquer momento, valeu! Então, a ausência dela se deve a isso.\r\n\r\nHoje, Dia Internacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, às 16horas terá uma manifestação organizada pelos diversos movimentos de mulheres. A concentração vai ser às 16horas em quatro pontos: Praça XV, Candelária, Saara e Uruguaiana, com uma caminhada silenciosa até a Rio Branco com Sete de Setembro e, depois, até a Cinelândia, quando haverá um ato.\r\n\r\nE continua em aberto o prazo para inscrição do Prêmio Mulher Cidadã Deolinda Figueiredo Daltro. O prazo é até 28 de novembro, sexta-feira, e quem indica é uma entidade do Movimento Social. Então, com currículo e tudo, enviar para a comissão quem quiser indicar. \r\n\r\nBom, vamos passar agora a palavra para a Cecília. \r\n\r\nA SRA. CECÍLIA TEIXEIRA SOARES - Bom, eu não trouxe uma apresentação, eu achei ótima, pena que a Inamara já foi embora. Eu achei muito interessante a apresentação dela e, de fato, isso é um avanço. A polícia está trabalhando em parceria conosco, fazendo um trabalho tão interessante. Quando eu falei no início que eu tinha entendido que era para falar de avanços, eu peguei um trabalho, uma monografia que eu fiz em 2002, num curso de especialização de Gestão de Direitos Humanos. A minha monografia foi sobre o governo, enfim, iniciativas governamentais de enfrentamento à violência contra a mulher. E aí é muito legal ver, assim, de 2002 para 2008 o quanto avançamos. Então, eu peguei só alguns pontos. Por exemplo, em 2002, não havia ainda a Secretaria Especial de Política para as Mulheres, da Presidência da República, e nem os organismos municipais de política para as mulheres. O que existiam eram os conselhos e era o Conselho Nacional de Direitos da Mulher, assim como o Conselho Estadual de Direitos da Mulher tinha um papel também executor. Em 2001/2002 já tinha sido criada a Secretaria Especial de Direitos da Mulher, que a sigla também era SEDIM, que era ligada ao Ministério da Justiça, quer dizer, ainda não tinha o status de ministério, como tem a SPM. A SEDIM fez algumas ações importantes, porém ações ainda isoladas. Duas se destacam, duas iniciativas importantes para mapear a realidade das mulheres vítimas de violência: uma foi o diagnóstico do funcionamento das casas-abrigo - foi um trabalho muito interessante e até hoje ainda existem referências a essa pesquisa - e a outra foi um encontro das casas-abrigo - foi uma tentativa de mapear o que existia, porque existia casa-abrigo de todos os jeitos: casa-abrigo que misturava mulher vítima de violência com população de rua; casa-abrigo que tinha endereço sigiloso que não tinha, quer dizer, foi uma primeira iniciativa de ver o que existia, fazer um encontro e poder um pouco uniformizar. Em 2003, então, foi criada a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, com status de ministério; em 2004, teve a primeira conferência. Então, começam a ser desenhadas as políticas públicas para as mulheres. Mais especificamente em relação à violência, ao enfrentamento da violência, a gente vê, de avanços, um maior investimento na implantação de fortalecimento dos centros de referência - antes o foco era nas casas-abrigo, quer dizer, a gente sabe que, quando uma mulher vai para uma casa-abrigo, é uma situação extrema, assim, é viver ou morrer. Então, é viver versus morrer, enquanto nos centros de referência a contraposição é entre não entre a vida e a morte, mas entre a vida e a qualidade de vida, o direito à saúde, ao trabalho, ao lazer, enfim. Essa mudança de foco foi muito importante porque a gente sabe que a violência doméstica é um resultado, é uma expressão da desigualdade de gênero e, ao mesmo tempo, alimenta e mantém a violência e a desigualdade; enfim, é esse ciclo que, de fato, só com os centros de referência, só nos centros de referência é que existe espaço para essa mudança de atitude das mulheres rumo à autonomia.\r\n\r\nTambém, uma outra coisa importante, a partir da criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, foi a criação das normas técnicas de funcionamento das delegacias, das casas-abrigo, dos centros de referência, na qualificação de profissionais para o atendimento às mulheres, tanto policiais como da saúde, dos centros de referência e da justiça. Mais recentemente, o Pacto de Enfretamento à Violência contra a Mulher, que o primeiro Estado a assinar foi o Rio de Janeiro, no ano passado, e nem todos os Estados assinaram ainda, para vocês verem, o governador José Serra só agora é que deu uma brecha, tanto que a ministra teve que ir lá rapidamente antes que ele desista: não, vamos aqui assinar. Então, é muito importante para nós que o nosso Estado tenha sido o primeiro a assinar.\r\n\r\nVou falar rapidamente das áreas estruturantes desse pacto, que é, primeiro, é a consolidação da política nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres e implementação da Lei Maria da Penha; segunda, a promoção dos direitos sexuais reprodutivos, enfrentamento à feminilização da Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis; e terceira, o combate à exploração sexual de meninas e adolescentes, ao tráfico de mulheres; e a quarta, promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão, ou seja, o pacto amplia muito essa idéia da violência contra a mulher, quer dizer, cerca por todos os lados, incluindo, até, direitos sexuais reprodutivos, feminilização da Aids, porque tudo isso diz respeito à autonomia das mulheres.\r\n\r\nBom, uma grande conquista foi, sem dúvida, a Lei Maria da Penha, foi um grande avanço, que trouxe a violência doméstica para o âmbito da segurança das mulheres, dos direitos humanos e não mais uma questão privada que cabe ao casal resolver. Isso é apenas o primeiro passo, está na lei mas ainda precisa uma mudança grande, cultural, uma mudança grande de mentalidade. A gente sabe que ainda existe muita resistência em se compreender, em se aplicar a lei.\r\n\r\nUm outro desafio, além dessa mudança de cultura e a mudança de mentalidade é o trabalho integrado e articulado dessa rede de serviços. O Rio de Janeiro tem, atualmente, quatro juizados, nove delegacias de mulheres, o Estado do Rio de Janeiro, quatro juizados, nove delegacias de mulheres, quatro casas-abrigo, dez centros de referência em atendimento às mulheres, quatro núcleos de atendimento vinculados às coordenadorias, seis núcleos de atendimento em convênio com a superintendência e as prefeituras, 13 serviços em hospitais públicos foram aqueles que ainda a Mara mostrou para atendimento às mulheres vítimas de violência, dez são da prefeitura, um da secretaria Estadual de Saúde, que é o SOS Mulher do Hospital Pedro II, e um, que é federal, administrado pela prefeitura de Nova Iguaçu, que é o Hospital da Posse, e um hospital universitário federal também, que é o Hospital Antônio Pedro. Nesses hospitais, as mulheres que são vítimas de violência sexual podem ter todo o atendimento. Para a questão do aborto legal, apenas um hospital municipal, a Maternidade Fernando Magalhães, só lá mesmo as mulheres ainda conseguem fazer o aborto legal, que é o aborto de uma gravidez resultante de estupro.\r\n\r\nMuitos outros serviços estão sendo implantados através de um projeto grande que a superintendência apresentou à secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e, enfim, já recebemos os recursos e também estamos implementando novos serviços. \r\n\r\nBom, estava falando da necessária articulação e integração dos serviços. É muito importante que cada serviço tenha a clareza da sua missão e tenha a certeza que, isolado de uma rede, nenhum serviço vai prestar atendimento que contribua para o empoderamento e autonomia das mulheres. É extremamente importante também um olhar para a diversidade. A violência não se expressa da mesma forma em mulheres jovens, mulheres idosas, mulheres brancas, negras, lésbicas, indígenas. Enfim, ainda existe uma dificuldade das mulheres lésbicas, por exemplo em encontrar um acolhimento adequado quando elas vão denunciar violência cometida por suas parceiras, embora a Lei Maria da Penha já assegure isso. Está explícito lá que a violência contra a mulher independe da orientação sexual. A gente também sabe que as mulheres idosas sofrem mais violência por parte dos filhos e das noras, que as mulheres mais jovens sofrem mais violência sexual. Enfim, os serviços têm que estar preparados para colher toda essa diversidade e mesmo a questão das marcas da violência. Existem as marcas invisíveis da violência, psicológica por exemplo, existem as marcas que aparecem de outra forma na pela das mulheres negras. e a gente vai fazer uma discussão no Cedim, vocês vão receber convite, mas já podem anotar: é dia 11, às 14horas, seminário, o nome até é interessante, que é “Quem vê as marcas da minha dor?”, que para a gente discutir com uma delegada, uma pessoa do IML, uma pessoa do atendimento, uma mulher do movimento de4 mulheres negras. Justamente isso, porque os hematomas, a marca numa mulher branca fica de uma forma, numa mulher negra fica de outra, e muitas vezes, por não se ver a marca, fica parecendo que é uma violência menor. \r\n\r\nUm outro desafio que eu apontaria é a questão do orçamento para esses projetos, para essas iniciativas para as mulheres, de políticas para mulheres. A deputada Inês Pandeló tem trabalhado conosco a questão do orçamento de políticas para as mulheres e a Deputada Cida Diogo foi autora de duas emendas no orçamento que nos beneficiou enormemente. A gente já fez os projetos. Enfim, são projetos de sensibilização de gestores públicos para questão de gênero. Também a burocracia, enfim tudo isso é um desafio, um obstáculo, um desafio para a gente ultrapassar. E em relação a isso eu queria falar do que falta publicar. A Inês falou do Fundo Espacial dos Direitos da Mulher. Nesse Fundo tem um comitê gestor, que já foi criado, que é composto de três conselheiras, duas pessoas da superintendência e uma da área de finanças da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. Isso ainda falta publicar, por exemplo. \r\n\r\nNa questão das fianças dos homens agressores, da Lei Maria da Penha, de isso poder vir para nosso Fundo, isso é uma idéia que a gente já vem conversando há um tempo e é muito interessante. Eu queria mesmo, mesmo que eu não possa ficar até o fim, mas que isso fosse um pouco discutido hoje. Quem entender mais dessa matéria, pudesse contribuir, porque com todo mundo que eu falo sobre isso diz que é uma idéia maravilhosa, mas que não sabe se isso é possível, porque parece que as fianças já têm uma destinação própria. Enfim, a gente vai ter que ver, porque acho que vai ser maravilhoso o Rio de Janeiro dar esse exemplo. E é uma coisa bem educativa que essa fiança seja para serem feitas políticas para as mulheres. \r\n\r\nPor fim, também falta publicar: a câmara técnica de gestão do pacto nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres, que tem representante em todas as secretarias e órgãos estaduais. Falta publicar também, porque já está formado esse comitê, essa câmara técnica só falta publicar. Falta também publicar o comitê de acompanhamento da notificação compulsória dos casos de violência contra as mulheres, no serviço de saúde. Enfim, são desafios da burocracia e de alguma articulação política que às vezes falta, mas nisso eu acho que a Comissão de Direitos da Mulher da Alerj e a Deputada Cida Diogo podem realmente ajudar a gente.\r\n\r\nPara terminar, eu queria fazer uma propaganda especialmente de quatro atividades que a gente vai fazer, a Superintendência está promovendo nesses 16 dias de ativismo.\r\n\r\nNo dia 27 vai ter essa reunião da Rede de Serviços, para discutir o fluxo e discutir o papel de cada um lá no CEDIM, das 10 às 17horas.\r\n\r\nNo dia 5 de dezembro, vai ter uma discussão muito importante, que também diz respeito ao papel de cada um nessa rede, que é uma discussão da nossa Superintendência com a Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, com o Ministério de Desenvolvimento Social, a Secretaria de Políticas para as Mulheres, sobre o papel dos CREAS e dos CRAS nos atendimentos à violência contra a mulher. Os Centros de Referência de Assistência Social de especializados e da atenção básica, também. Isso é uma discussão que está tendo nacionalmente. Em muitos estados e muitos municípios já está tendo em Brasília com o MDS, porque a intenção é muito boa, é uma prioridade para o MDS capacitar 100% dos CREAS e dos CRAS para o atendimento às mulheres. Mas a gente não sabe que capacitação é essa. Enfim, não tem sentido uma disputa entre os organismos de políticas para mulheres e os organismos da assistência social ficarem disputando quem é que atende. Então, a gente vai fazer essa discussão e são todos muito bem vindos.\r\n\r\nNo dia 11 vai ter essa discussão que já falei. “Quem vê as marcas da minha dor”, às 14 horas. E depois tem a abertura de uma exposição muito bonita que se chama “o desespero à dignidade”. Que é um fotógrafo paulista que viajou o mundo todo fotografando mulheres que tinham superado a violência. E não é uma exposição apelativa, triste, terrível. É muito bonito. Está aqui a Maria Celsa que foi uma das mulheres fotografada e ficou belíssimo. Não foi nada pelada, não. Bom, enfim, vocês vão à exposição e vão ver que é uma foto lindíssima, de altíssimo nível. Não tem nada disso.\r\n\r\nNo dia 28, sexta-feira, agora, a gente vai estar no Saara naquela Praça dos Mascates, que é esquina da Regente Feijó com Buenos Ayres, a gente vai estar com umas tendas, com folhetos e cartazes, para divulgar o serviço de atendimento, vai ter a apresentação de grupos culturais. A gente vai ter lá também um computador já ligado no link dos homens pelo fim da violência, chamando os homens para assinarem. Então, a gente vai estar lá das 10 da manhã às cinco da tarde. Todo mundo está convidado.\r\n\r\nTudo isso é assim, um resumo. Eu acho que a gente está num caminho bom. Acho que a gente tem avançado muito e acho que o principal, viu Inês, é a gente continuar debatendo, chamando os parceiros para discutir. Para mim, é muito importante, como superintendente dos direitos da mulher, estar aqui com você, com a Adriana, com a Cida, com a Inamara, com o movimento de mulheres, também. Então, eu acho que a gente está num caminho bom, e continuo otimista e esperançosa. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Cecília e parabéns pelo trabalho.\r\n\r\nQuero aqui registrar as várias representações aqui: Leila Santos do Clambel - Belford Roxo; Anderson, representando a Deputada Beatriz Santos que não pôde estar presente, e disse que está muito preocupada com a questão da violência, principalmente, em São Gonçalo; Renata Reis e Siomara Santos, do Ceam Márcia Lira; Cristina Dorido, Secretaria de Mulheres do PT/RJ; Denize Brasil, Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura do Rio de Janeiro; Cláudia de Matos, Casa Abrigo Cora Coralina, que eu visitei recentemente; Ana Maria Bontempo, da Bemfam; Cláudia Bezerra, do Centro de Referência de Mulheres, da Maré; Maria Conceição dos Santos, da Associação de Mulheres Beth Lobo, de Volta Redonda; Irene Marques, da UBM; Gleide Selma, da Comissão de Segurança da Mulher; Solange Viana, da Coordenadoria de Mulher, da Prefeitura de Mesquita; Nair Jane, do Sindoméstica; Jocelin Néri, da OAB de Niterói; Glézia Ferreira, do Movimento Delas; Edna Moraes e Regina Flores, do Movimento de Mulheres Socialistas do PSB; Edna Vieira, do CSA Mulher, de Nova Iguaçu; Ana Paula Moreira, da Associação de Mulheres de Maricultores e Pescados; Gisele Campos e Sonia Elena Marques, da Ampas - Associação de Mulheres Povos das Águas; Virgínia Berriel, da Secretaria de Mulheres da CUT-RJ; Jussara Santos, da Coordenadoria de Mulheres de Itaboraí; Angélica Assunção, da Secretaria de Saúde e Defesa Civil Coordenadora, SOS Mulher; Eliana Moura, do Centro de Referência de Mulheres da Maré; Daisy Freitas, da Secretaria de Governo, Coordenadora de Belfort Roxo; Ana Paula Teodoro, do Movimento Delas e Tereza Baltazar, do Movimento de Mulheres de São Gonçalo. Obrigada a todas pela presença.\r\n\r\nA SRA. CECÍLIA TEIXEIRA SOARES - Gente, vou pedir desculpas. É horrível isso, porque a mesa vai se desfazendo e, no fim, sobra só uma pessoa falando, mas tenho que ir a São Gonçalo, numa atividade que a Coordenadoria de Políticas para Mulheres de lá está promovendo e eu vou estar na mesa. Então, peço desculpas e peço licença para sair.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Cecília, eu queria, antes de você sair, como superintendente, colocar para você um desafio que a Superintendência pudesse assumir, e aí, somando com o Judiciário, o que a gente poderia estar fazendo, porque fui sub-relatora da CPI do Sistema Carcerário para a questão das mulheres encarceradas, e essa realidade é muito dura. Quando se fala de violência contra as mulheres, a situação das nossas mulheres encarceradas é de extrema violência. Visitei vários presídios no país inteiro e aqui, no nosso Estado, a situação não é muito diferente. Talvez, valesse a pena a gente pensar em trabalhar, como uma meta para 2009, de conseguir fazer avançar uma soma de esforços entre o Executivo e o Judiciário, na questão de garantir assistência jurídica a essas mulheres. Muitas delas estão lá e não precisariam mais; já cumpriram pena, ou então nem precisariam ter ido para a prisão se tivessem tido algum tipo de assistência jurídica. Talvez, a gente pensar em um mutirão ou alguma coisa. Já existe alguma iniciativa desse tipo, mas talvez valesse a pena o Estado do Rio, meio que sair como ponta de lança desse processo e dar alguma resposta mais concreta e efetiva para a situação das nossas mulheres encarceradas e isso, inclusive, poder ser usado como exemplo da STM, para ser implementada em outros estados. \r\n\r\nAcho que valeria a pena a gente pensar na constituição de um grupo de trabalho envolvendo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, para pensar numa estratégia para em 2009 a gente tentar tirar o máximo de mulheres dessa situação. Pelo levantamento rápido que fiz na sub-relatoria, hoje teríamos condição de praticamente metade dessas mulheres já estarem gozando de liberdade, ou condicional, ou algum sistema diferenciado. Acho que valeria a pena a gente pensar um pouco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Eu anotei aqui para, no final, como encaminhar cada proposta que saiu, não é Cecília? E vai alguém, a Gleide.\r\n\r\nA SRA. CECÍLIA TEIXEIRA SOARES - Gleide, você lê a minha proposta depois?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Vamos passar, então, a palavra para a Dra. Adriana, que tem uma audiência - uma audiência, não; várias audiências -, para depois fazermos o fechamento. As propostas que foram apresentadas, vamos analisar como a gente pode encaminhar. \r\n\r\nQuero dizer que gravamos o power point e vamos, depois, enviar para as pessoas que deixaram o endereço. E para todos que saírem, temos ali cartilhas suficientes para quem quiser levar, quantas quiserem, sobre a lei Maria da Penha. \r\n\r\nEntão, podem levar à vontade para distribuir em seu local. Então, Dra. Adriana. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELO - Acho que vou ter que pedir para desocuparmos a mesa, porque vou apresentar um power point bem rapidinho. O meu é bem rapidinho mesmo. \r\n\r\nBom, gente, serei breve. Vou falar um pouco sobre a minha percepção, sobre como estou encarando a questão da violência contra a mulher, especificamente no município do Rio de Janeiro, que é onde tenho jurisdição. \r\n\r\nÉ claro que esse é um fenômeno que está presente em todos os locais e no estado inteiro. Mas eu não posso falar pelo estado inteiro; só posso falar pelo município, pela região da qual faço parte. \r\n\r\nSou titular do primeiro juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher do Rio de Janeiro. O meu juizado fica situado à Rua da Carioca, 72 e foi recentemente reinaugurado. Ele funcionava nas dependências do Fórum e mudou de local para ocupar um espaço específico para esse atendimento. \r\n\r\nPor que pensamos que o juizado teria que sair do Fórum? Esse foi um objetivo meu. Acho que o juizado da violência contra a mulher tem que ter uma identidade própria dentro do Judiciário. \r\n\r\nA mulher chegava no Tribunal de Justiça, que fica aqui ao lado, são treze andares, e ela ficava perdida lá naquele Fórum. Era um ambiente de vara criminal e, não raras vezes, elas levavam aquelas crianças todas, os filhos, para as audiências, e nós não tínhamos como acomodá-los. E eles ficavam ali aguardando. \r\n\r\nDentro dessa percepção, dentro dessa perspectiva, submeti isso ao presidente e pedi ao presidente que nos retirasse do Fórum, e que fôssemos para um espaço adequado para esse atendimento. \r\n\r\nEsse power point foi uma apresentação que eu fiz, em Brasília, para outros colegas de juizado. Houve um evento, onde colegas de juizados de violência contra a mulher do Brasil inteiro puderam falar sobre as suas práticas, sobre suas experiências. \r\n\r\nEsse evento aconteceu em Brasília e foi promovido pelo CNJ, pela SPM e pela Secretaria de Reforma do Judiciário. Então, vou pular alguns slides porque é muito longa a apresentação. E eu queria mais mostrar para vocês o que estamos fazendo no juizado aqui no Rio e os obstáculos que temos enfrentado no dia-a-dia do nosso trabalho. \r\n\r\nEstou vendo aqui várias pessoas que estão comigo todos os dias, o pessoal da Casa-abrigo volta e meia, da Cora Coralina, está lá com a sua vítima embaixo do braço, pedindo, vendo as dificuldades. Então, algumas pessoas aqui, como a Gleide, já conhecem e sabem como fazemos o trabalho no juizado do Rio.\r\n\r\nUm dos grandes obstáculos que tenho visto aqui no Rio - e isso eu gostaria de deixar aqui mencionado - é que o município do Rio tem juizados especializados; ele tem três juizados: ele tem o do Centro; um na região Oeste, em Campo Grande e um em Jacarepaguá. \r\n\r\nEntão, eu posso dizer que, no município do Rio, a lei Maria da Penha está sendo aplicada corretamente ou, pelo menos, estamos tentando aplicá-la. Agora, eu não posso dizer que isso é no estado inteiro. Então, isso, pra mim, é mais um desafio, é mais um obstáculo. Porque, não adianta só o Município do Rio contar com esses juizados, e lá, a deputada mesmo estava falando, não ter em Volta Redonda, não ter em Nova Friburgo; não ter nas regiões que também sofrem violência, São Gonçalo, Caxias Belford Roxo. Nova Iguaçu já tem um. Foi aprovado, eu acho que vai hoje, deputada, a lei vai ser aprovada. Vamos torcer e vamos lutar. Já está na redação final. O Tribunal de Justiça encaminhou um projeto de lei para a Assembléia Legislativa criando mais três juizados, em São Gonçalo, Duque de Caxias e Bangu. Então, o Rio de Janeiro, a partir do momento em que forem instalados esses três juizados nós vamos contar com sete juizados. Então, dentro do panorama do Brasil nós estamos bem adiantados, sim, porque tem estado que não tem nenhum. São Paulo parece que vai instalar um adjunto, que não é um somente, um adjunto esse mês. Bahia também está instalando; em Minas Gerais parece que só tem a placa dizendo que foi instalado, mas o juizado não está sendo instalado. Então, houve muita crítica nesse evento em Brasília porque tem estados que não estão cumprindo, não estão instalando os juizados, então, no Rio de Janeiro não seria diferente. Estamos aí para termos sete, mas nem os sete serão suficientes, porque nós precisamos no mínimo aqui de mais dez. Então é um desafio. Eu acho que pode sair daqui uma proposta para levar ao presidente do tribunal de justiça, apoio para a criação de mais juizados. Não dá para instalar e eu reconheço, um juizado em cada município do Rio, porque é custo, é oneroso, o juizado tem que contar com uma equipe multidisciplinar; ele tem que ter promotor, ele tem que ter defensor para a vítima e para o réu. Então, é uma estrutura onerosa para todas as instituições. Então, em cada município, por menorzinho que seja, não dá para instalar. Então, o ideal seria que tivesse nesses municípios maiores, e que os municípios menores pudessem contar, pelo menos, com aquela estrutura, ou ter uma estrutura volante. Porque não um juizado itinerante da violência doméstica? Então, existe o juizado itinerante no Rio de Janeiro. É um projeto do tribunal de justiça aonde a pessoa vai lá decidir questão de Telemar, de Light; separação, divórcio. Porque também não ter um juizado para atender essa mulher que está lá no finalzinho, lá em Varre e Sai, precisando de um apoio de um juiz, de uma psicóloga. Então, seria esse juizado aí, deputado. Eu acho que seria um grande ganho para as mulheres do Rio de Janeiro. Porque não adianta só o município ter esse trabalho.\r\n\r\nO que mais eu ia colocar aqui em relação aos juizados? Os juizados têm que trabalhar com essa equipe, de psicólogos e assistentes sociais. Não dá para só o judiciário ter essa equipe, porque isso tem que ser em parceria com os estados, com o município e isso depende muito da atuação do juiz. Então, é uma dificuldade; nem todo juiz é vocacionado para sair do seu gabinete e pedir apoio, porque o juiz é treinado, ele é capacitado, ele passa num concurso para aplicar a lei, somente. Ninguém pensa num juiz como um articulador, e na verdade a Lei Maria da Penha dá essa função ao juiz. Porque está lá, no Artigo Oitavo, que o juiz tem que trabalhar de forma articulada com todos os poderes, com o executivo, com o legislativo e com as áreas de segurança pública, saúde. No Rio de Janeiro eu posso dizer que esse trabalho está sendo feito, precariamente, sim, mas de alguma forma a gente está fazendo. O tribunal de justiça fez o convênio com a Prefeitura do Rio de Janeiro, onde a prefeitura está pagando o aluguel que eu ocupo. Aquele juizado que está lá, que eu estou ocupando quem está pagando é a Prefeitura do Rio de Janeiro, para quem não sabe. Foi feito um convênio, o tribunal entrou com a reforma do espaço para adequar a Lei Maria da Penha e a Prefeitura do Rio está arcando com os custos, não só disso como de um automóvel para levar as suas vítimas. Isso é a prefeitura que está arcando. Então, isso foi fruto de uma parceria com a Prefeitura do Rio. Se não fosse assim eu não poderia me mudar, do espaço mínimo que eu estava, as vítimas mal acomodadas, as audiências eram feitas em um espaço pequeno; as crianças ficavam no meu gabinete enquanto as mães aguardavam, e hoje não; quem for lá, e fica aqui um convite, tem uma brinquedoteca para essa criança, tem sala de reflexão para essa mulher ficar aguardando, tem sala de espera. O projeto “sala de espera” está sendo implantado em parceria também, com o Rio Mulher, da Prefeitura do Rio de Janeiro, justamente para, enquanto essa mulher aguarda urgência, ela ficar vendo um vídeo, ouvindo palestras, psicólogos conversando. Esse é um projeto que está sendo implantado aqui, no Juizado do Rio, que se chama Projeto Justiça pela Paz nas Famílias. Esse projeto está sendo tentado em parceria, justamente com a Prefeitura, porque a Prefeitura instalou um CREAS, Centro de Referência de Assistência Social, dentro do Juizado. Isso foi fruto da parceria com a Prefeitura. Então, tem um CREAS, se chama Simone de Beauvoir, que vai atender a essa vítima pós-processo. Ela tem todo o atendimento pela equipe, encaminhada à Rede e, depois, para ela receber um auxílio, uma bolsa-família, e ser incluída nos projetos sociais, porque a lei diz que o juiz tem que mandar, ele tem que incluí-la nos projetos. Como é que vou mandar incluir, se não sei quais são os projetos que tenho? Então, foi feita essa parceria e isso está muito no início, e eu não tenho nem os resultados, para dizer, mas poder ser uma proposta a se pensar. E nós encaminhamos, também, para o Ceam, para os Centros Integrados, para os Centros de Referência existentes no Rio de Janeiro, e a gente tem até que pensar esse fluxo de redes. Vai haver um evento, no dia 27, no Cedim, que estará falando, justamente, sobre esse fluxo de atendimento, como é que é isso, porque muitas mulheres são encaminhadas e elas não vão por “n” motivos: falta de dinheiro, falta de tempo, arrumou emprego, a violência foi cessada. O que está acontecendo? No momento em que essa mulher obtém a medida protetiva, o Juizado da Carioca, aqui, é bem do lado da Deam, Delegacia de Atendimento à Mulher, é uns 50 metros. Então, isso está facilitando muito. Os policiais vêm a pé me entregar as medidas protetivas. Eles estão até super felizes, porque eles andam muito pouco para entregar. Aquilo que demorava, às vezes, um pouco mais, está chegando rápido, porque é do lado. Então, eu recebo medida protetiva, às vezes, no mesmo dia em que a vítima registrou. Aqui, no Centro do Rio, posso dizer que está acontecendo isso. As Delegacias de Atendimento à Mulher do Rio de Janeiro estão funcionando. Há alguma dificuldade na Deam/Oeste, até mesmo em função do número de ocorrências, que vocês viram, foram sete mil registradas. Por mais que a delegada e os inspetores atuem de forma correta, é difícil aquilo chegar rapidamente ao juiz. Mas aqui, no Centro do Rio, tenho um estreitamento muito bom com a delegada daqui, que é a Dra. Adriana Mendes, então, trato com ela por telefone, meus mandados de prisão são cumpridos quase sempre no mesmo dia. A mulher é encaminhada - tudo, no mesmo dia - e não raras vezes, ela sai da delegacia direto com a cópia do RO na mão. E chega lá no Juizado: “Doutor, eu preciso da medida protetiva.” A Arlanza, que é defensora pública, já propõe essa medida e, não raras vezes, eu, hoje, levei para casa dez medidas protetivas, todas chegaram ontem. E já estão todas no meu pen drive para eu chegar ao Juizado e entregar. Algumas deferidas, algumas indeferidas, porque eu não posso deferir todas. Tem casos que preciso estudar um pouco mais, preciso de um documento, então, não é essa história de que entregou a medida, está tudo certo, resolveu o problema. Não! Às vezes, vem um RO muito mal redigido. Não é de delegacia legal. Tenho um problema com delegacias distritais, que não são legais, que é ainda na máquina de escrever. E eu peguei até um caso, recentemente, semana passada, terça-feira, fiz três audiências de estupro, então, as audiências são muito pesadas. Eu digo que não sei se agüento ficar muito tempo, porque não tem uma audiência leve. Por mais que a lesão seja leve, o drama dela é muito grave, porque ela está há anos, e é o momento que ela tem para falar para uma juíza. E ela fica constrangida, porque tem um homem na sala, ela não quer falar. Semana passada, fiz uma audiência de um estupro de uma adolescente de 15 anos que está grávida de seis meses, e ela foi estuprada quando ela estava grávida de três meses, do pai dessa criança. E ela, visivelmente, tem algum problema, algum comprometimento psíquico, a mãe atestou isso, falou, porque ela não conseguia falar na audiência, e ela sabia que o agressor estava do lado de fora, aguardando para depor. Então, eu peguei o processo, ele ficou preso, esse rapaz. Gente, vocês não vão acreditar, mas ela não tinha sido encaminhada para hospital nem IML. Eu não tenho a prova do estupro. O que vou fazer com esse caso? Não sei. Então, é a dificuldade. Olhei tudo! Todas as folhas do processo. Eu falei com a mãe: “Minha senhora, ela não foi encaminhada para o hospital nem para fazer a profilaxia, nada”? Ela, grávida. “Não, doutora, ninguém encaminhou”. Só que ela não conseguia dizer nada do que tinha ocorrido, ela só confirmava com a cabeça. E chorava, as lágrimas desciam dos seus olhos. E eu não sei como eu vou fazer ali. Desídia da mãe por não ter levado? Não sei, mas não estou na posição nem de julgar a mãe dessa criança, porque com 15 anos... E eu estou lá com essa questão. Eu extraí peças para que a Polícia Civil tome providências com relação a esse inspetor, que não encaminhou essa menina para o IML, que não a encaminhou para algum hospital. Quer dizer, nem a um BAM de atendimento, porque às vezes não quer ir ao IML. Ela vai ao hospital fazer aqueles procedimentos básicos, mas ela não quer se submeter, por constrangimento, por medo, por uma série de fatores, no IML ao exame. Mas eu com o BAM, eu já tenho o que é suficiente, porque a lei fala meramente que o boletim de ocorrência, um atestado médico já são suficientes para condenar pais. Nesse caso, nem isso eu tenho.\r\n\r\nEntão, é uma dificuldade que eu enfrento também. Porque esse fato foi registrado às 3 horas da manhã. Eu não sei se era tarde demais, ele estava com sono, e ele não encaminhou, eu não sei o que houve. E foi à IJ. Eu tenho prova para condenar ali, eu vou arrumar uma solução ali na jurisprudência para poder... porque é um caso bastante grave. Ele foi preso e solto pelo Tribunal. Eu o mantive preso até onde eu pude. Esse fato, o estupro, tem três meses mais ou menos. Eu devo dar a sentença no mais tardar na semana que vem. Então, está durando quatro meses em média um processo em que o réu esteve preso. \r\n\r\nMas os processos estão demorando porque é um juiz para 13 mil processos. Eu vou mostrar para vocês. Eu consegui um auxílio, estou com uma juíza me auxiliando lá, porque mesmo um juiz não dá conta de fazer 27, 30 audiências/dia, que é a média de audiências que eu tenho lá. Porque cada audiência de estupro eu demoro duas, três horas fazendo uma audiência, porque eu não posso mandar a vítima correr nem posso fazer isso. Ela chora, pára, vem a psicóloga, dou água, interrompo a audiência, suspendo, e nisso o tempo vai correndo e o dia passa e 27 audiências para um juiz não tem como, porque eu tenho que usar recursos meus internos. \r\n\r\nEntão, essa é uma dificuldade que a gente enfrenta. Não é tudo mamão-com-açúcar lá. Por mais que o espaço seja lindo, belo e formoso, todo lilás, temos as nossas dificuldades. A quantidade de processo nesse juizado e no juizado de Campo Grande é humanamente impossível. Nós teríamos de ter no mínimo 20 juizados aqui no Município do Rio que é para eu poder fazer um trabalho minimamente correto.\r\n\r\nEntão, eu estou “enxugando gelo” e fazendo o que eu consigo fazer porque eu tenho que levar a medida protetiva para casa todo dia, porque eu não consigo. Lá, eu só faço as audiências. Faço os atendimentos e eu não tenho tempo para decidir. Eu tenho 48 horas para decidir porque a Lei Maria da Penha deu ao juiz um poder como se ele fosse um Hércules, e nós não somos. Nós temos as dificuldades. O juiz é um ser humano. Eu sou mãe, tenho filho, tenho casa, e tenho minha vida. Então, como qualquer mulher que trabalha aqui tem três jornadas e tal. E depois que os filhos dormem eu vou para o computador fazer as protetivas. Pode passar.\r\n\r\nEssa estatística ela está atualizada até 31 de outubro. Novembro, eu ainda não concluí, vai encerrar em 30 de novembro. Estamos com 13.832 feitos distribuídos. Desde a inauguração tem um ano e quatro meses esse juizado.\r\n\r\nForam pedidas 3.766 protetivas. Ações penais propostas, 4.368, ou seja, processo com denúncia criminal. Prisão em flagrante, olhem como é pouca a quantidade de prisão em flagrante. \r\n\r\nMedida protetiva, 48. É pouca? E eu fico até feliz por ser pouca prisão preventiva porque quando eu dou a medida protetiva eles estão cumprindo. Então, eu só prendo aquele que descumpre a medida protetiva. Eu não saio por aí prendendo homem porque a mulher não quer a prisão, é a primeira coisa que ela me fala: “Doutora, eu não quero a prisão”. E eu só solto esse homem se ela concordar que ele seja solto. “Doutora, pode soltar.” Então, eu solto. “Doutora, pode manter preso.” Então, eu mantenho preso. Por quê? Eu faço isso porque não é a minha vida que está correndo risco, é a dela. Se eu solto esse homem e ele vai lá e a mata, como é que fica o Judiciário nessa história? E vai sair mesmo, a primeira capa do jornal. E é a vida dela que está correndo risco. Só ela pode verificar e aquilatar o risco que ela corre. E elas quando estão correndo risco me dizem textualmente: “Dra, ele vai me matar. Eu tenho certeza que mais dia menos dia ele vai me matar.” Algumas não, a maioria diz que não, e tal, que não vai matar, que pode soltar, porque ficam com pena, é o pai dos filhos. Então, lá a gente tem todo esse cuidado de sempre estar ouvindo a vítima em primeiro lugar para ela dizer como é que está a situação dela.\r\n\r\nMuitas vezes a gente verifica que essa mulher é pressionada, ela é pressionada pela família do homem a pedir: “Olha, a culpa é dela”. Estou com um caso, esse caso é emblemático, dá até um estudo de casos, que é um atentado violento ao pudor, praticado pelo pai contra a filhinha de quatro anos. Nesse caso eu tenho o laudo, porque está lá laceração anal verificada da criança. A mãe foi, levou a criança ao médico, denunciou o pai, e ele é policial militar, está preso. Ele está preso, e no dia que ocorreu o fato, que a mãe viu, que era de madrugada, a filha gritando: “Vou contar pra minha mãe”. Quando ela acordou e viu, porque ela chegou a ver esse homem com as calças arriadas e a filhinha com a calcinha arriada, ela pegou esta criança e foi para a rua, numa comunidade carente. Foi para a rua. Quando ela foi para a rua gritando com essa criança no colo, eu não preciso dizer o que as pessoas da comunidade queriam fazer com esse homem. Pegaram esse homem na hora e falaram assim para esta mulher: “Vai para o hospital com esta criança e eu vou ligar para a senhora daqui a meia hora que eu quero saber se ocorreu o que está parecendo que ocorreu”. Chegando lá no hospital foi comprovado então, pelo médico, que teria ocorrido o crime de atentado violento ao pudor. Não era estupro, era atentado violento ao pudor. Qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal, do ato sexual, qualquer ato libidinoso diferente do ato sexual, via vagina, é atentado violento ao pudor. E o que aconteceu? Essa mãe por telefone falou para essas pessoas da comunidade: “Pode soltar porque não foi isso que aconteceu.” Soltaram o homem. Só que eles falaram assim: “Já que está nessa dúvida se houve ou se não houve, nós vamos entregar ele para a polícia mesmo”. E ele foi preso lá. Eles entregaram. Mas não me perguntem em que circunstâncias isso ocorreu porque eu não sei. Eu sei que ele foi preso. \r\n\r\nAgora, essa mãe com essa criança, ele está preso, elas estão na casa dos familiares dele, e a pressão sobre ela eu sei que está grande e ela já foi testemunhar dizendo que não foi nada daquilo que ocorreu e ela leva as criancinhas para a audiência e: “Tia, solta meu pai.” Esse caso, ela até foi ao Juizado semana passada dizendo que está desesperada porque o juizado está mantendo o marido dela preso e ele é inocente. Então, o que nós estamos verificando? Que caso complicado! Eu tenho a prova de que houve um atentado violento ao pudor. Quem está protegendo essa criança de quatro anos? Ninguém!\r\n\r\nO abuso sexual contra a criança é uma realidade cruel no município do Rio de Janeiro, e isso até antes da Lei Maria da Penha era invisível. Por quê? Era pulverizado nas varas criminais, nós não tínhamos condição de saber quantos casos teríamos. Hoje, abuso sexual contra criança do sexo feminino vai tudo para mim. Hoje eu posso dizer para vocês que estou assustadíssima porque a quantidade desses casos, o abuso sexual contra criança e os maus tratos contra idosa é um número absurdo. Eu todo dia tenho idosa na minha porta com fraudinha geriátrica sendo maltratada pelo genro, pela própria filha, enfim. Então, essa é uma dificuldade até do atendimento, porque para onde vou encaminhar essa criança? Eu encaminhei as peças para a Vara da Infância e da Juventude do Idoso para a gente tomar uma providência em conjunto, o que vamos fazer com essa família. Só que esse é um caso que está mais assim, que o homem está preso, mas nós temos muitos casos e temos casos de lesão corporal seguida de morte. O que é isso? A mulher morre, mas não há intenção do homem de matar. Ele acha que não matou, mas ele matou. Ela morre em seguida no hospital, fica em coma, enfim. A lesão corporal seguida de morte não é tão comum, mas são casos que eu tenho pego no município. \r\n\r\nEu estou assustada com isso porque eu não imaginava, eu era juíza de vara criminal aqui do Centro do Rio e eu recebia 50, 60 casos por dia, hoje, estou recebendo 1.200 - por mês - não é por semestre é por mês. Isso é sinal que a delegacia está trabalhando, obviamente, a Polícia Civil está registrando. Agora, temos a dificuldade da prisão em flagrante.\r\n\r\nAno passado foi feito um seminário de sensibilização com a Polícia Militar na Escola da Magistratura, não sei se vocês fizeram sabendo. Esse seminário foi de uma importância assim enorme. Eu fiz um seminário com os comandantes de batalhão e para a cúpula da Polícia Militar na esperança de que essas corporações fizessem seminários dentro das suas corporações, e disso nada foi feito. Eu fiz esse seminário em junho do ano passado, Gleide, não sei se você lembra desse seminário na Emerj. \r\n\r\nEntão, uma outra proposta que faço é para que esse seminário, junto com o Cedim, a própria Comissão dos Direitos da Mulher, eu, dentro do que for possível, ajudar, para a gente fazer seminários dentro das corporações. Não estão ocorrendo prisões em flagrante. O policial militar, quando ele chega lá e a situação está resolvida, ele faz por menos, ele faz por menos. Se o agressor é PM a coisa complica. É uma coisa que tem que ser verificada na pauta é: atendimento à mulher dos militares. As mulheres dos policiais não estão sendo atendidas. A primeira coisa, ela não consegue registrar em delegacia nenhuma porque é amigo, é conhecido. O PM, a Polícia Militar também, enfim, não quer enxergar que existe. A mulher do policial está sofrendo mais do que uma mulher comum. Então é um olhar que estou vendo isso, porque recebo muito caso de mulheres que são vítimas de policias, verdadeiras torturas, porque eles chegam em casa nervosos e se o arroz queimou é motivo de ele ficar aborrecido e ele espanca a mulher na frente dos filhos; os motivos são os mais banais possíveis. Parece que estou falando e ensinando o padre a rezar a missa, vocês estão cansados de ouvir falar isso, mas isso é uma realidade que estou vendo aqui e é um problema que estou enxergando e já que a gente está aqui para dizer o que está havendo eu estou aqui para fazer isso. As mulheres dos policiais estão sem esse olhar diferenciado que a gente tem que ter; isso é uma percepção minha.\r\n\r\nForam realizadas 3.980 audiências; extinção da punibilidade pela retratação, renúncia ou ausência de justa causa, 846; são os casos em que a mulher pode desistir. Por quê? Desde a entrada em vigor da Lei Maria da Penha a lesão corporal leve passou a ser pública e incondicionada. O que é isso? A mulher não pode desistir. “ - Mas eu quero desistir. A lesão foi muito... - Senhora, não pode, não pode. A lei agora ...” E elas se sentem até melhor dizer a não pode na presença do marido porque eles não a culpam pelo processo, porque muitos deles “a culpa é sua.” Não, a culpa não. Quem está processando foi o estado. O senhor é que deu causa a isso. Ela quer desistir. Eu consto em ata que ela quer desistir, a palavra dela, que ela quer desistir, a palavra dela, que ela quer desistir, que ela não quer prosseguir, e eu embaixo digo que ela não pode desistir, que agora é o Estado que está processando, então, ele sai dali aliviado e ela também porque esse é o papel do juiz nessa hora, não é para deixar a mulher com essa responsabilidade enorme. Então, eu acho que foi uma coisa bastante interessante da lei porque fortaleceu a mulher, mas, tem que saber ser usada porque senão a mulher sai como um algoz e ele vai lá e maltrata ela de novo. E eu falei isso no congresso para os juízes de violência doméstica e teve um juiz de Maceió, Alagoas, ele: “Ah, Doutora, ela chega lá querendo desistir, eu arquivo. Ah, já voltou, estão lá de beijinho e abraços do lado de fora da audiência, sou eu que vou me meter nisso, Doutora?”, meu colega, é muito engraçado, ele falando assim com aquele jeito de nordestino, e eu falei: “Não - aí eu falei assim -, não colega, não faça isso não porque esse beijinho e abraço faz parte do círculo da violência, esse beijinho e abraço tem um por quê, daqui a pouco, o beijinho e abraço passa um momento de tensão, um momento de agressão e ela volta para a sua porta daqui a um mês, espera só, porque você não resolveu o problema dela”. Esse beijinho e abraço é comum para quem trabalha com violência doméstica não pode criticar a mulher por isso, porque a primeira fala é : “é sem-vergonha, está lá de beijinho, apanhou, é uma sem-vergonha”, não é não, ela não é sem-vergonha, isso faz parte processo dela só que para o operador do direito entender isso é difícil.\r\n\r\nO afastamento do lar, que era a medida mais pedida, 148, proibição de aproximação, 458, proibição de contato, 369, visitação, guarda e alimentos, que são medidas de Vara de Família e que pode ser feita lá e sempre a gente está deferindo isso lá na decisão, no entanto, algumas mulheres não vão com aqueles documentos todos, que a lei fala no Artigo 12, que o policial tem que coletar os dados do filho, documento que a mulher tem, mas, gente, não vem nada disso, vem uma folhinha e ela assinando, não vem documento dela, não vem documento do menino, nada, nada. Então, é difícil, então, eu tenho que escutar essa mulher de novo e pedir para ela me trazer o documento, “ah, doutora, o documento está lá em casa”, a polícia tem que levar essa mulher no carro, ir na casa dela pegar os documentos, isso não precisa nem de medida protetiva porque isso é função da polícia, está lá no Artigo 12, a polícia tem que oferecer transporte à mulher para buscar documentos, levar ao IML, isso não tem nada haver com providência judicial, mas, nós lá temos que fazer isso, temos que levar a mulher em casa, conseguir os documentos, mas, as delegacias aqui do Rio estão chegando num ponto interessante de trabalho e está muito mais adiantada, eu posso dizer para vocês, do que no restante do Brasil, então a gente está com uns avanços bem importantes, alguma coisinha ou outra tem que mudar, essa media protetiva on line que a Inamara falou, eu fico muito feliz porque se eu já recebo na hora, vou receber imediatamente na hora, então, a gente vai ter condição de estar trabalhando de uma forma mais eficaz, agora, um outro desafio, um outra proposta que eu queria pedir aqui a comissão, aproveitando essa audiência, é a criação de promotorias de investigação penal especializada na Lei Maria da Penha, nós não temos. No Rio de Janeiro o que está acontecendo? É registrado um fato na 22 DP, vamos ver que é uma delegacia que está sob minha jurisdição, esse inquérito é pulverizado para 30 promotorias, eu vou receber esse caso daqui a um ano, eu estou recebendo denúncias de fatos ocorridos em 2006, em 2007, então, isso é uma dificuldade para o meu trabalho porque, infelizmente, é imputado ao judiciário o tempo decorrido, e não é. O que está acontecendo é que não adianta só criar a promotoria. Eu tenho dois promotores, duas curadorias do Ministério Público em atuação no meu juizado, mas, eles não têm atribuição para o inquérito, me parece muito técnico isso, eu estou tentando explicar de uma forma, numa linguagem mais coloquial, mas, quem o inquérito, quem cuida do inquérito é um outro promotor, não é o promotor que trabalha no Juizado, por um mecanismo interno do Ministério Público, que até agora não consigo entender muito. Então, esse inquérito, para ter uma denúncia, está demorando muito, seis, sete, um ano e meio. E a mulher, até lá, ou ela já morreu, ou ela resolveu, alguma coisa aconteceu com essa mulher. Ah, doutora, eu registrei isso aí desde o ano passado, já resolvi tudo, não precisa mais disso, não. Elas falam assim para mim. Promotorias especializadas em investigação penal na Lei Maria da Penha, isso é uma briga que vocês têm que criar, temos que pedir isso, não adianta criar Juizado, só. Temos que criar. Não são as promotorias que atuam no Juizado, tem uma diferença, é a promotoria que cuida do inquérito, porque quando a mulher não precisa de medida protetiva, eu sou vou conhecer esta mulher quando eu tiver a denúncia na minha mão, isso está demorando muito. Eu estou com 3.000, mas era para eu ter 30 mil, porque tem coisas que eu não estou recebendo, porque está pulverizado. Eu faço um apelo à Comissão de ir ao Ministério Público, ao Procurador, para que essas promotorias sejam criadas.\r\n\r\nA capacitação na área da segurança pública, que eu já falei de eventos dentro das polícias, não é evento grandão, como eu fiz lá, não. Porque eu fiz um evento grandão, que foi muito proveitoso. Tudo bem, que eu vi policial dormindo, olhava, via dois, três, dormindo, mas, pelo menos, num universo de 100, 10 caíram a ficha, eu estou feliz, dois, três, seja lá qual for.\r\n\r\nEntão, precisamos fazer eventos dentro das polícias, da Polícia Civil, da Polícia Militar.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELO - Ele abriu espaço e ele queria ser feito o seguinte: uma norma de instrução para o policial quando chegar uma ocorrência de violência doméstica, como o policial age? Essas normas de instrução a gente tem fazer. Agora, eu confesso, eu sozinha não tenho tempo pra tudo, porque eu tenho 30 dias, não tenho como ir além do que estou fazendo.\r\n\r\nEntão, temos que pensar numa norma técnica, chamar o Comandante da Polícia Militar: como vamos elaborar essa norma técnica para esse homem, quando chega uma ocorrência? Como preservar a cena do crime? Eles não estão pegando os instrumentos do crime. As mulheres dizem que levaram pancadas na cabeça, com o quê? Foi com o cabo de vassoura. O senhor recolheu o cabo de vassoura? Ah, não. Meu senhor, isso está na função da polícia. Ah, fui agredida com uma faca. Levei uma facada. Cadê a faca? Isso tem que ser periciado, isso tem que ser levado. Então os processos estão sendo mal instruídos, mal coletados. Então, isso precisa ser melhorado. É uma proposta, um desafio. É, capacitação interna dentro das polícias, norma de instrução, tem que coletar a arma do crime. Não é nem maldade, às vezes, o policial está tão atônito lá, eu tenho policiais, eu tenho que dizer isso, que se atracam com o agressor, porque ele parte pra cima. O policial sozinho toca a campainha, o agressor, às vezes, se atraca com ele, e ele tem que, a primeira coisa, imobilizar aquele homem. E eu tenho policiais muito bravos, e parabenizo, porque não se pode só criticar. Quando o policial atua de forma correta, eu até elogio nas assentadas, dizendo que ele foi um bom policial, que ele agiu corretamente, porque a gente também tem que elogiar, a gente não tem que só criticar. Tem policiais militares que atuam muito bravamente nessa questão. Eles se colocam no lugar, como se fosse a mãe, a irmã ou a própria mulher e agem de uma forma muito correta. Então, a gente também tem que elogiar.\r\n\r\nNós temos lá, na equipe técnica, multidisciplinar, hoje, em parceria, 11 pessoas trabalhando, entre Prefeitura, Estado e do quadro do Tribunal de Justiça. Então, essa equipe faz esse trabalho de entrevista de mulheres. Tem grupo para homens agressores, porque a gente tem uma carência, centros de reabilitação, porque a lei fala em reabilitação, embora eu ache que reabilitação é um pouco complicado. Poderia ser um centro de reeducação para o homem. Não podemos também, sei que é complicado falar isso tudo, mas sabe o que está acontecendo? Às vezes a mulher rompe com esse homem, mas esse homem vai para outra mulher e agride a outra mulher e o processo fica, fica, fica, fica e na verdade isso se reverte não contra aquela mulher mas contra a outra. Então a gente tem que pensar um pouco nesse aspecto do homem porque ele tem que ser responsabilizado e reeducado para ele não reincidir na violência, ninguém quer que ele volte a praticar violência. Se tem o álcool, a gente tem que ver o álcool, tem que ver a droga, o ciúme, o desemprego, a gente tem que resolver também essa questão do homem. E lá a gente está fazendo modestamente, como na ausência de um centro para atendimento desse homem é um grupo reflexivo para homens autores, já tem oito grupos, só que tem 224 homens aguardando porque a gente não tem técnicos suficientes para o atendimento. \r\n\r\nEntão, uma outra proposta que eu colocaria seria centros. A fiança que a Dra. Cecília falou, eu já tinha falado com ela, acho que eu já tinha falado com a deputada, não sei, as fianças são altas, tem fiança de nove, sete, cinco mil, essas fianças têm que ser revertidas para algo em beneficio dessa mulher, seja para criação do centro do homem para que ele não reincida na violência contra outra mulher. Mas casas, abrigos não são suficientes, tem lá o trabalho da Cora Coralina que é maravilhoso, tem a Casa Abrigo do Estado que é maravilhosa, mas é insuficiente, não é em São Gonçalo, precisamos ter outras casas abrigo. Então essa fiança é uma baba, todo dia eu recebo isso lá. Para onde estão indo esses recursos? Então a gente tem que tentar ver, eu me coloco à disposição no sentido de ajudar minimamente em alguma coisa para que essa fiança seja revertida em beneficio dessa mulher que está sofrendo com a violência doméstica.\r\n\r\nEssa é uma pequena contribuição, tem muito mais coisas para falar, mas eu não tenho mais tempo, eu estou lá no juizado eu deixo à disposição para quem quiser visitar, é um espaço bastante interessante de acolhida da mulher aqui no Rio de Janeiro. É na Rua da Carioca, 72, é só seguir aqui a Rua da Assembléia e você estará lá em dez minutos. Quem quiser visitar é um espaço bem interessante, está lindo o juizado, está todo adequado, tem três andares, está bem interessante mesmo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Dra. Adriana.\r\n\r\nRealmente o tempo é sempre nosso adversário, mas a gente tem que lidar com ele, esse adversário não dá para banir.\r\n\r\nEu quero dizer aqui que a Maria Celsa está representando a ONG Sarça de Mulher Trabalhadora de Nova Sepetiba e dizer que dia 27, às 16horas, haverá o lançamento do programa de enfrentamento a violência contra a mulher do campo e da floresta, na Feira Nacional da Agricultura Familiar que estará ocorrendo de quarta-feira, dia 26, até domingo. Nesse lançamento no dia 27 terá a presença da Ministra Nilcéa Freire, acontece na Marina da Glória.\r\n\r\nPodemos vir para cá, para a gente encerrar, a Cleide também. Olha só, eu anotei aqui algumas propostas que saíram do ponto de vista dos desafios, não sei como a gente vai encaminhar isso. Mas para a gente registrar abriríamos para algumas falas, acho que está chegando a hora do encerramento mesmo, algumas falas que fossem necessárias, que fossem rápidas, somente para propostas e a gente encaminharia para o fechamento. Muito obrigada. \r\n\r\nCida.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Eu queria também me despedir, junto com a Adriana porque eu tenho um vôo agora às duas horas para Brasília, não tem jeito, tenho que está lá, tem Sessão agora à tarde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Três intervenções.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Meu vôo é às duas horas, já é uma hora, eu tenho só o tempo de chegar no aeroporto para embarcar, não tem jeito. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - As duas não têm jeito.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Vou ter que ir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - O avião não espera, nem atrasa, atrasa às vezes mas o passageiro tem que estar lá e a juíza tem que ir para uma audiência.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Olha só, eu queria só me despedir e deixar aquela idéia daquelas mulheres encarceradas para a superintendência. O Judiciário, acho que a gente tem que pensar na lógica do Juizado, por região, pelo menos. Acho que aqui tem o Município do Rio, mas acho que a gente poderia pensar em juizados por região, estabelecendo aquele município que ficar para atender aquele conjunto de municípios daquela região. \r\n\r\nDeam também, acho que a gente tem que apontar a possibilidade de ter Deams também por região; acho que é um absurdo hoje o Norte Fluminense hoje não ter uma Deam, por exemplo. \r\n\r\nEntão, acho que tem que pensar em ações como essas, além desse conjunto de propostas. Talvez valesse a pena, Inês, era a comissão tentar constituir aí um grupo específico só para, meio que, organizar essas propostas todas aí e estabelecer uma ação muito concreta ao longo de 2009 para chegar a alguns objetivos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - É esta a proposta que estamos fechando aqui. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Então, ótimo. Beijos para vocês. Tchau. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada Cida e boa viajem. Doutora, obrigada. Estamos aguardando, Doutora, as informações sobre a questão do fundo: onde é que a gente tem que mexer.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELO - Eu passo pra vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Ok, obrigada. \r\n\r\nEntão, as propostas aqui que eu consegui anotar: o orçamento para o fundo, que a Dra. Adriana vai ver a forma correta pra gente mexer nisso; delegacias legais em todo estado, porque isso tem a ver também com a questão do registro e tal; convênio para medidas protetivas on line; campanhas com os homens: acaba essa campanha daí 05 de dezembro e teríamos que pensar alguma coisa para dar continuidade a isso; capacitação dos policiais em geral e não somente aqueles que estão lidando com as delegacias, mas em geral; preparação dos serviços para atender as especificidades - foi o que a Cecília colocou, a mulher idosa, da jovem, da negra, da lésbica, tem que olhar tudo isso; a falta da publicação de alguns atos, como o do Conselho Gestor do Fundo, do acompanhamento do serviço de saúde, câmara técnica, a gente tem que listar o que está faltando na parte burocrática para a gente fazer uma pressão para que seja publicada; o papel dos CREAS e dos CRAS na violência contra a mulher: isso daí está sendo discutido, a gente inserir nisso também para que cada município possa se antenar nisso; assistência jurídica às mulheres encarceradas - que a Cida levantou; novos juizados - principalmente pensar num juizado itinerante; criação de promotorias especializadas de investigação penal na Lei Maria da Penha; normas técnicas de instrução para o policial PM; centros de reflexão para homens, que talvez essa seja a proposta mais polêmica. \r\n\r\nEntão, se tem alguém que conseguiu captar alguma proposta ou tenha alguma proposta concreta que eu não tenha conseguido, por favor vamos ser bem objetivos, para que a gente possa finalizar e encaminhar, está bom?\r\n\r\nCelsa, por favor, bem objetiva.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Tá certo, muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. SIOMARA - Sou coordenadora do Serviço de Atendimento à Mulher da Superintendência de Direitos da Mulher, acumulando com a coordenação da Ceam/Baixada. \r\n\r\nRapidamente, a proposta. Durante a fala, principalmente da juíza, por isso queria que ela esperasse um pouco, lembrei que não audiência pública que você, Inês, fez a respeito da questão de orçamento, colocamos a importância, até a Delaine do IBAM tinha falado, não adianta a gente criar serviços, a gente precisa também garantir uma estrutura de fato para que esses serviços possam atender com qualidade. Aí eu pensei que já que existem essas medidas de pagamento onde possa ser realmente transferido para a política para as mulheres, por que não para essa questão da estrutura dos serviços? Como eu não sei, queria que ela respondesse.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Pois é, isso aqui foi levantado desde o início e ela disse que está direcionado esse recurso para algum lugar, que ela não tem aqui esse conhecimento. \r\n\r\nA SRA. SIOMARA - Em parte eu sei...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Ela vai levantar para ver a partir de que a gente pode mudar, se é uma mensagem do Poder Executivo, se é do Poder Judiciário, pra que a gente aja a partir daí. \r\n\r\nA SRA. SIOMARA - Por enquanto posso até dizer para quê está direcionado. As instituições que fazem atendimento ou que têm alguma função social fazem contato com os juizados, preenchem uma ficha cadastral e nessa ficha você passa a receber uma parte dessa verba para o dia-a-dia do serviço. O Ceam do Rio já preenchemos essa ficha no mês passado e estamos também vendo essa possibilidade. Mas eu falo de ser uma política mais específica. É uma ficha de cadastro desses serviços que envolve duas ações.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Para modificar nós temos que saber a lei que rege. Ela veio de onde? Por que a criação do fundo eu queria fazer uma lei já modificando aqui. Quando peguei e lei de criação do fundo, vi que não tinha condição enquanto lei, só enquanto indicação legislativa, porque essa lei do fundo foi criada quando criou o CEDIM e foi iniciativa do Poder Executivo, então o Poder Legislativo não pode emendar. Como indicação legislativa eu posso, mas ela vai para o Poder Executivo ou para o Poder Judiciário? Porque essa lei onde determina que tem que fazer um cadastro etc. e tal...\r\n\r\nA SRA. SIOMARA - Não é uma lei, mas uma medida do Poder Judiciário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Então, por isso não vamos aprofundar aqui, senão a gente vai ficar no 'acho' e não vamos chegar a uma conclusão. Estamos aguardando a informação da Dra. Adriana para que a partir dela a gente dê passos no caminho certo para que essa verba venha para o fundo que já está criado, só falta a verba e só falta ter o conselho gestor publicado. \r\n\r\nQuer falar aqui? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Sim, ampliação do serviço de aborto legal. \r\n\r\nQuer falar, Gleide? Para a gente poder encaminhar até a comissão.\r\n\r\nA SRA. GLEIDE - Boa-tarde a todos e todas. Eu fiz várias anotações. Eu só queria fazer uma colocação que eu fiquei assim meio que, me senti cortada, porque eu queria ter feito uma intervenção em relação às falas, mas, assim, no sentido de que a gente, numa próxima, consiga ter tempo para que a plenária possa se colocar, fazer as observações, perguntas até porque desafios e obstáculos em relação à violência contra a mulher são inúmeros, as falas foram bem interessantes, mas colocando bastantes avanços - e o Rio de Janeiro acho que está de parabéns em relação ao cenário nacional - de como têm sido boas as nossas propostas e as nossas práticas mesmo. Mas aí a gente ficou um pouco de podado de não ter podido ter tempo para se manifestar. Aí, em cima do que já foi colocado aqui, eu acho que a gente tinha que fazer uma proposta concreta pelo menos de criar uma comissão aqui, hoje, que saísse daqui já com nomes, inclusive, para a gente poder sentar e ver essas propostas, pensar como é que a gente monitora ou acompanha essas propostas. Cecília deixou aqui até escrito das questões em relação à presidiária, que a Cida fez a proposta, mas do que já está no plano de política do Rio de Janeiro, no plano do projeto aprovado, projeto com a proposta do pacto de enfrentamento. Então, eu acho que a gente precisava criar essa comissão de trabalho, entendeu, Leila? Marcar logo uma reunião, inclusive fiz essas pesquisas nessa questão. A lei pode ser até que seja uma lei federal. Eu nem sei se a competência para que esses recursos venham para o fundo, eu acho que nem é estadual, eu acho que a lei é federal - mas, aí, a gente tem a Cida como parceira para fazer proposta, para que o fundo do CEDIM possa estar recebendo esses recursos ou das prisões em flagrante, ou das transações penais. Não sei, mas a gente tem que fazer uma pesquisa.\r\n\r\nEntão, era isso, inclusive me coloco como integrante e gostaria de participar da comissão. Então, é essa a proposta mais concreto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Então, é essa mesmo que vamos encaminhar agora. Realmente houve problemas aqui, acho que a gente deixou livre a fala, mas eu penso que tudo aquilo que foi falado foi muito importante. Eu, hoje, aqui nessa audiência, já presidi várias audiências públicas com relação à violência, mas eu acho que aqui, hoje, a gente teve um conhecimento mais global das coisas, como estão acontecendo. E o que eu percebi também é que, muitas vezes, elas que estão no serviço têm pouco espaço para apresentar tudo aquilo. Então, eu penso também que se a gente tivesse limitado, talvez a gente não tivesse tido a riqueza que a gente teve de uma visão global para a gente, depois, fazer o trabalho do dia-a-dia. Agora, se fosse o dia inteiro é o que seria melhor, porque agora, na parte da tarde, a gente discutiria o que foi apresentado. \r\n\r\nEntão, essa comissão, além da Comissão dos Direitos da Mulher poderia ter alguém do CEDIM, da Superintendência, do Movimento de Mulheres ... mais alguém? Universidades, legal. Então, além da Comissão dos Direitos da Mulher, mais um, dois, três, quatro pessoas. Então, sugestões: pelo CEDIM, a gente já colocaria os nomes aqui. Conceição está se indicando pelo CEDIM. Tudo bem? \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - A proposta, então, ao invés, ver quem é que quer e aí, se estiver faltando algum setor, a gente cutuca. Vamos lá, então. Temos aqui a Conceição, a Gleide; superintendência, a Mara; Rejane, universidade, OAB/Mulher, Ana Fátima; e as coordenadorias, Jussara. Todo o mundo colocou o endereço, desses nomes apresentados aqui, já está aqui. \r\n\r\nA reunião seria, Leila, semana que vem? Senão, se perde, porque é tanta coisa. Semana que vem. Melhor dia? Quinta-feira, dia 4, 10horas, no gabinete, aí a gente vê o melhor lugar. E à medida que a gente tiver alguma coisa mais formatada dessas propostas, das comissões, a gente pode chamar uma outra audiência, onde vamos apresentar o que está se pensando, tal, e buscar outras sugestões etc. E, pelos e-mails, gente vai também informando a todo o mundo.\r\n\r\nEntão, muito obrigada pela presença de vocês, continuamos unidas pelo fim da violência.\r\n\r\nEstá encerrada a audiência.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nId: 723604"
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1, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 851/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2576/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELIO CESAR FERREIRA, matrícula nº 406.485-3, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 852/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2577/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE VIEIRA GONÇALVES, matrícula nº 405.552-1, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de CELIO CESAR FERREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 853/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2578/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MESSIAS, matrícula nº 408.169-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 854/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2579/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIESER FRANCISCO DE CASTRO, matrícula nº 413.345-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MESSIAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 855/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2223/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA AQUINO ALVIM, matrícula nº 413.306-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 856/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2626/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS DA SILVA, matrícula nº 413.353-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de VALDILIO DE SOUZA VILLAS BOAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 857/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2565/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ILDA DE ARAUJO SCOTELARO, matrícula nº 306.005-0, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 858/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 977/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO LUIS DE BARROS, matrícula nº 413.347-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 859/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2663/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, MARCIA TORRES BRAGA, matrícula nº 412.489-7, no cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 860/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2134/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOAQUIM DA SILVA FILHO, matrícula nº 412.345-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 861/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2135/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS BADINI FERREIRO, matrícula nº 413.328-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel, na vaga decorrente da exoneração de JOAQUIM DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 862/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1350/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS DOMINICE SANTANA, matrícula nº 413.300-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de GILSON GILBERTO MOREIRA ESTEVES DIAS PEREIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 863/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2649/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do DEM - Deputado Pedro Fernandes, LYZ CORREA GIGLIO, matrícula nº 405.747-7, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM - Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 864/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2650/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do DEM - Deputado Pedro Fernandes, MANUEL MARQUES DA FONSECA, matrícula nº 411.238-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM - Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 865/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2651/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do DEM - Deputado Pedro Fernandes, LUCI BRAGA DA SILVA, matrícula nº 411.706-5, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM - Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 866/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2652/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do DEM - Deputado Pedro Fernandes, CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.912-4, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM - Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 867/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2655/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do DEM - Deputado Pedro Fernandes, ADILSON DOS SANTOS, matrícula nº 405.399-7, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM - Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 868/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2656/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do DEM - Deputado Pedro Fernandes, MARCIA RODRIGUES MARTINS, matrícula nº 306.970-5, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM - Deputado João Pedro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 869/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2601/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO DOS SANTOS CATUNDA ESMERALDO, matrícula nº 410.398-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 870/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2602/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEEMIAS NUNES DE ABREU, matrícula nº 413.349-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO DOS SANTOS CATUNDA ESMERALDO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 871/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2609/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WELLINGTON DIAS DA SILVA, matrícula nº 412.699-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 872/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2610/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSEMARY FERREIRA DE JESUS, matrícula nº 413.352-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de WELLINGTON DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 873/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2668/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAERTE TEIXEIRA CAVALCANTI FILHO, matrícula nº 412.641-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 874/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2669/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JO DA COSTA MELO, matrícula nº 411.637-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 875/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2670/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO NEVES MIRANDA, matrícula nº 413.355-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de JO DA COSTA MELO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 876/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2671/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILSON DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 410.925-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.S.C. - Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 877/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2672/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIESIA FRANCISCA DE CASTRO, matrícula nº 413.356-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.S.C. - Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de WILSON DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 878/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2673/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSINEIA BATISTA DE AGUIAR, matrícula nº 413.357-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de LAERTE TEIXEIRA CAVALCANTI FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 879/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2674/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIR RAUL, matrícula nº 409.183-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 880/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2675/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA MADALENA MAIA, matrícula nº 413.358-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de JAIR RAUL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 881/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2598/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALERIA CRISTINA CONCEIÇÃO DA SILVA CUNHA, matrícula nº 406.681-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sula do Carmo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 882/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2599/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO EDUARDO DO NASCIMENTO VAZ , matrícula nº 413.348-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Sula do Carmo, na vaga decorrente da exoneração de VALERIA CRISTINA CONCEIÇÃO DA SILVAQ CUNHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 883/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALICIO BRUNO MAMEDIO, matrícula nº 413.309-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Escola do Legislativo , na vaga decorrente da exoneração de PAULO CESAR GOULART SALUSTIANO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 884/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALTER CARDOSO DOS SANTOS, matrícula nº 404.571-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário , na vaga decorrente da exoneração de JONISON FIRMO DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 885/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LUIZA VASCONCELOS DOS SANTOS, matrícula nº 412.904-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Forum Permanente . \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 886/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ANTONIO DA CRUZ, matrícula nº 403.080-5, do cargo em comissão de Assistente , símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 887/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO DA CRUZ, matrícula nº 403.080-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de MARLUCIA DE VASCONCELOS PINTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 888/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO, matrícula nº 411.728-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Procuradoria-Geral da Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 889/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO, matrícula nº 411.728-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Escola do Legislativo , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 890/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE PROCOPIO DA SILVA, matrícula nº 412.091-1, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 891/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.308-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de JOSE PROCOPIO DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 892/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA JULIA DA SILVEIRA BRESSAN, matrícula nº 411.712-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 893/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR INES CRISTINA VELOSO LEMACK, matrícula nº 413.343-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de MARIA JULIA DA SILVEIRA BRESSAN. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 835/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2437/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDINEA DA SILVA TEIXEIRA, matrícula nº 411.042-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.02.2009)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 836/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2438/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO DA SILVA ELBLAUS, matrícula nº 412.923-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.02.2009) \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 06.02.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2477/2009 - DEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2483/2009 - DEPUTADO GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 06.02.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 78/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2563/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ILDA DE ARAÚJO SCOTELARO, matrícula nº 306.005-0, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da dispensa de Sônia Regina Alves Teixeira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 79/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2564/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada SÔNIA REGINA ALVES TEIXEIRA, matrícula nº 306.785-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 80/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2257/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JARBAS SEVERINO OLIVEIRA, matrícula nº 307.048-9, para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-18, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da dispensa de Felipe Vignoli Reis.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 81/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2521/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JUAREZ DE PAULA QUEIROZ, matrícula nº 306.982-0, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à 4ª Vice-Presidência - Deputado Olney Botelho, na vaga decorrente da dispensa de Fábio Gontijo Buzelin.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 82/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2653/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR da Liderança do DEM - Deputado Pedro Fernandes, o servidor requisitado RICARDO FILARDIS RIBEIRO, matrícula nº 307.243-6, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM - Deputado João Pedro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 83/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2770/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR da Vice-Liderança do PDT - Deputado Wagner Montes, o servidor requisitado JUAREZ DE PAULA QUEIROZ, matrícula nº 306.982-0, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Olney Botelho.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 84/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 306.768-3, da função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 85/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SÉRGIO MURILO DE ALMEIDA MOTTA, matrícula nº 306.665-1, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da dispensa de Marco Antonio de Oliveira.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 75/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2531/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MANOEL CARLOS TEIXEIRA TRINDADE, matrícula nº 307.179-2, da função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 06.02.09)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 76/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2514/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ADELINO TEIXEIRA TRINDADE, matrícula nº 306.467-2, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da dispensa de Manoel Carlos Teixeira Trindade.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 06.02.09) \r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 77/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2547/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ELIZABETH GALHARDO MARQUES, matrícula nº 303.211-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 06.02.09)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.02.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1679/2009 - MARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2499/2009 - FERNANDA GALVÃO SIQUEIRA GOMES\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nId: 723605"
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                            "II - Errata",
                            "Na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária publicada no D.O., Parte II, de 6 de fevereiro de 2009, à página 7 da primeira coluna,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1341/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PEDRO FERNANDES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Pedro Fernandes e Chiquinho da Mangueira tem 29 artigos e trata de regulamentar a fabricação, comercialização e estocagem, além da questão da queima de fogos de artifícios. \r\n\r\nEsta Casa, em relação à queima de fogos de artifícios, já apreciou dois projetos, salvo melhor juízo, do Deputado Walney Rocha e do Deputado Noel de Carvalho. Então, não é a primeira vez que esta Casa trabalha com regulamentação da queima de fogos de artifícios. O Deputado Pedro Fernandes acrescenta também as questões da fabricação e comercialização.\r\n\r\nO projeto vai tramitar nesta Casa em duas discussões. O Poder Executivo já deve ter opinado sobre o mérito da matéria, já que o projeto é de 2008. \r\n\r\nO meu voto, na Comissão de Constituição e Justiça, é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Quem irá assumir a Presidência agora é o nobre Deputado Olney Botelho.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o nobre Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente Olney Botelho, o parecer é favorável com as emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o nobre Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, o parecer é favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o nobre Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao projeto do Deputado Pedro Fernandes e do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, designo relator especial o nobre Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente Deputado Olney Botelho, vejo que a matéria, no mérito, deve ser aprovada. Ela vai voltar em 2ª, possivelmente na semana que vem - se emendarmos na semana que vem, ela sai de pauta.\r\n\r\nVerifico que o Artigo 28 diz o seguinte: “Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1866, de 8 de outubro de 1991.” Hoje há jurisprudência quanto a revogações de disposição em contrário, no sentido de que tem que se explicitar o que é revogado ou alterado. Há uma lei anterior, como citei anteriormente, de Walney Rocha, Noel de Carvalho e Neca, entre outros. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de alterar esse Artigo 28, para revogar os dispositivos X, Y e Z das leis tais, e/ou modificar os dispositivos K e L da lei tal, sem tirar de pauta. Assim, gostaria que V.Exa. me concedesse essa emenda ao Artigo 28, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1341/2008, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 28)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa normatizar a fabricação, comercialização, estocagem e queima de fogos de artifício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa é altamente meritório, pois tem como objetivo normatizar todos os aspectos ligados ao uso de fogos de artifício.\r\n\r\nEntrementes, visando aprimorar o presente projeto sugiro esta emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 28, do Projeto de Lei nº 1.341/2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 28 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 1866, de 08 de outubro de 1991; nº 4.473, de 14 de dezembro de 2004; nº 4.985, de 11 de janeiro de 2007 e nº 5.053, de 21 de junho de 2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Perfeito.\r\n\r\nCom os pareces emitidos, em votação a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1341/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PEDRO FERNANDES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA CIVIL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Quem irá assumir a Presidência agora é o nobre Deputado Olney Botelho.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o nobre Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente Olney Botelho, o parecer é favorável com as emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o nobre Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, o parecer é favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o nobre Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao projeto do Deputado Pedro Fernandes e do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, designo relator especial o nobre Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente Deputado Olney Botelho, vejo que a matéria, no mérito, deve ser aprovada. Ela vai voltar em 2ª, possivelmente na semana que vem - se emendarmos na semana que vem, ela sai de pauta.\r\n\r\nVerifico que o Artigo 28 diz o seguinte: “Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1866, de 8 de outubro de 1991.” Hoje há jurisprudência quanto a revogações de disposição em contrário, no sentido de que tem que se explicitar o que é revogado ou alterado. Há uma lei anterior, como citei anteriormente, de Walney Rocha, Noel de Carvalho e Neca, entre outros. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de alterar esse Artigo 28, para revogar os dispositivos X, Y e Z das leis tais, e/ou modificar os dispositivos K e L da lei tal, sem tirar de pauta. Assim, gostaria que V.Exa. me concedesse essa emenda ao Artigo 28, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1341/2008, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 28)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa normatizar a fabricação, comercialização, estocagem e queima de fogos de artifício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa é altamente meritório, pois tem como objetivo normatizar todos os aspectos ligados ao uso de fogos de artifício.\r\n\r\nEntrementes, visando aprimorar o presente projeto sugiro esta emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 28, do Projeto de Lei nº 1.341/2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 28 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 1866, de 08 de outubro de 1991; nº 4.473, de 14 de dezembro de 2004; nº 4.985, de 11 de janeiro de 2007 e nº 5.053, de 21 de junho de 2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Perfeito.\r\n\r\nCom os pareces emitidos, em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão. Aprovadas.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. Aprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nInformo que o Sr. Deputado Anabal convoca os membros da Comissão de Redação para elaboração da Redação do Vencido.\r\n\r\nId: 723606"
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                "723365": [
                    "V - Ata",
                    "GENVIDA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 06.947.596/0001-18\r\n\r\nNIRE 33.3.0027388-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS EXTRAORDINÁRIA. Data Hora e Local: Em 14/11/2008, às 13 h, na sede à Estrada Rio Teresópolis, 6401, Imbariê, Duque de Caxias, RJ. Presenças: acionistas representando 100% do capital social com direito a voto, a saber: (a) O Diretor-Presidente e Presidente do Conselho de Administração, Sr. Lelio Augusto Maçaira; (b) O acionista Sr. Jean Daniel Peter; (c) Alfa Rio Química Ltda, representada pelos seus sócios administradores, o Sr. Richard Miran Magalhães Kessedjian, e o Sr. Antonio Berdge Kessedjian, Vice-Presidente do Conselho de Administração, e (d) o acionista Sr. Paulo Sérgio Rosa. Todos assinaram a lista de presença. Mesa: Presidente e Secretário: o Sr. Lelio Augusto Maçaira e o Sr. Richard Miran Magalhães Kessedjian, respectivamente. Deliberações: 1. Transformação dos empréstimos feitos pelos acionistas em aporte de capital, nos seguintes valores: O acionista Sr. Jean Daniel Peter credor de um empréstimo de R$ 15.000,00, com um aporte do mesmo valor; O acionista Alfa Rio Química Ltda. credor de um empréstimo de R$ 60.000,00, com um aporte do mesmo valor; O acionista Sr. Lelio Augusto Maçaira credor de um empréstimo de R$ 60.000,00, com um aporte do mesmo valor; O acionista Sr. Paulo Sérgio Rosa credor de um empréstimo de R$ 60.000,00, com um aporte no mesmo valor. Tendo sido aceito por unanimidade, fica a nova composição do capital integralizado na seguinte proporção: Sr. Lelio Augusto Maçaira, 29,787%, representando R$ 70.000,00; (b) Sr Jean Daniel Peter, 10,638%, representando R$ 25.000,00; (c) Alfa Rio Química Ltda, 29,787%, representando R$ 70.000,00; e (d) Paulo Sérgio Rosa, 29,787%, representando R$ 70.000,00 sendo então a partir desta data,o capital integralizado da cia., o total de R$ 235.000,00; 2. Aprovação por unanimidade da proposta de dissolução da sociedade, conforme reza o Cap. VII, art. 35º do Estatuto Social da empresa sendo nomeado para o conselho fiscal durante o período de liquidação os Srs. Lelio Augusto Maçaira e Antonio Berdge Kessedjian, e como liquidante o Sr. Richard Miran Magalhães Kessedjian. 3. Apreciar o balanço patrimonial e de resultados, referente a presente data, que por unanimidade é aprovado. 4. Neste ato, a totalidade dos acionistas dá à Cia., total liquidação dos seus haveres, nada mais a reclamar em Juízo ou fora dele. Nada mais foi tratado. Lavrada a ata, lida e aprovada. Lelio Augusto Maçaira - Presidente, Richard Miran Magalhães Kessedjian - Secretário. Visto: Sergio Orsi OAB/RS 52.720. Registro na JUCERJA em 23/12/2008 sob o nº 1870164, Protocolo 00-2008/208378-9 de 22/12/2008.\r\n\r\nId: 723365"
                ],
                "723335": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.704.513/0001-46\r\n\r\nNIRE 3330027743-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2008, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Em 27 de maio de 2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda, 86, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia. Convocação: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Gazeta Mercantil, caderno Rio de Janeiro, edição dos dias 19, 20 e 21.05.2008. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Laênio Pereira da Silva. Ordem do Dia: I. homologação do valor subscrito e integralizado no aumento do capital social da Companhia proposto na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 05.03.2008, no montante de R$ 10.000.000,00, com a emissão de 1.529.502 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, incluídas as sobras subscritas e integralizadas pela acionista controladora nos termos do item IV daquela Assembléia Geral, com a conseqüente alteração estatutária; e II. assuntos gerais. Deliberações: Todas tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes. I. Homologado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 10.000.000,00, deliberado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 05.03.2008, valor este que representa o quanto foi subscrito e integralizado pelos acionistas no ato da Assembléia Geral, acrescido das sobras subscritas neste ato, em moeda corrente do país, pela acionista controladora, conforme dispõe o item IV daquela Assembléia Geral, e a emissão de 1.529.502 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, passando o capital social de R$ 152.550.381,95, dividido em 22.357.587 ações ON, para R$ 162.550.381,95, dividido em 23.887.089 ações ON, com a conse qüente alteração do Art. 5º do Estatuto Social. No aumento do capital social homologado neste item I, o acionista controlador subscreveu sobras de 10 ações ON, pelo valor total de R$ 66,00, que será integralizado no prazo de até 10 (dez) dias a contar desta data, conforme Boletim de Subscrição aprovado pelos presentes, que constitui o anexo I desta ata. II. Em face do aumento do capital social supra homologado, é aprovada a alteração estatutária, passando o Art. 5º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O capital da sociedade é de R$ 162.550.381,95 (cento e sessenta e dois milhões, quinhentos e cinqüenta mil, trezentos e oitenta e um Reais e noventa e cinco centavos) dividido em 23.887.089 (vinte e três milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, e oitenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" III. Em vista da alteração estatutária deliberada acima, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social, que constitui o anexo II desta ata. IV. Autorizar a lavratura da ata referente a esta Assembléia Geral Extraordinária na forma de su mário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei 6.404/76. Documentos em Anexo: Boletim de Subscrição (anexo I) e Estatuto Social Consolidado (anexo II). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2008. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia; Laênio Pereira dos Santos, Secretário da Assembléia; Acionistas: Sul América Companhia de Seguro Saúde, por seus Diretores Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo; e Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas- Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297/91 - Presidente da Assembléia. CERTIDÃO: Arquivada na JUCERJA em 08/12/2008 sob o nº 00001865226. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 723335"
                ],
                "723054": [
                    "V - Ata",
                    "LAHOTELS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.017.691/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.0028586-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE JANEIRO DE 2009. Data, Horário e Local: No dia 23 de janeiro de 2009, às 12:00 horas, na sede social da LAHotels S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Atlântica, 3716 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22070-001. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Composição da Mesa: Presidente: Danilo Gamboa; Secretária: Ana Regina Roson. Deliberações: Por unanimidade de votos dos acionistas presentes, representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, e sem reservas, foi deliberado: I - Autorizar a lavratura da ata a que se refere essa Assembléia Geral em forma de sumário, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, e a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes; II - Tomar conhecimento de que o Conselho de Administração, em reuniões realizadas em 03.06.2008, 08.09.2008 e 11.09.2008 aprovou a realização do aumento do capital autorizado no valor de R$ 57.000.000,00, R$ 1.298.250,00 e R$ 30.041.000,00, respectivamente, passando o capital social da companhia a ser de R$ 161.934.675,07; III - Aprovar, nos termos do art. 9º, parágrafo único, \"h\", do Estatuto Social, a participação da Companhia no capital social da sociedade Furnaris Participações Ltda., empresa inscrita no CNPJ/MF nº 10.465.678/0001-01 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.208.242.667; IV - Aprovar a criação de nova classe de ações preferenciais, com direito de voto, denominada Classe B, as quais serão resgatáveis, nos termos do artigo 44 da Lei nº 6.404/76, com prioridade no reembolso de capital partilhada com as ações preferenciais de Classe A, sem prêmio; V - Autorizar a Companhia a realizar um aumento do capital social no valor de até R$ 94.385.452,98, mediante a emissão de até 94.385.453 novas ações preferenciais Classe B, nominativas e sem valor nominal, pelo preço aproximadamente R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do artigo 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76, sendo que as referidas ações emitidas deverão ser subscritas e integralizadas nos termos dos boletins de subscrição, que, autenticados pela mesa, ficam arquivados na sede da Companhia (\"Boletins de Subscrição\"). Do valor do aumento do capital social da Companhia ora aprovado, 90% serão destinados à conta de reserva de capital da Companhia e 10% ao capital social. VI - Consignou-se, em seguida, que os acionistas Golden Tulip Brasil Hotelaria Ltda., Reginaldo Luchini Olivi, André Luiz Dias Lameiro, Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano, Danilo Gamboa, Eduardo Alcalay e Francisco Ribeiro de Magalhães Filho renunciaram expressamente ao direito de preferência, previsto no artigo 171 da Lei nº 6.404/76, para a subscrição do aumento de capital aprovado no item V acima. Os acionistas indicados neste item VI, juntamente com a Latin America Hotels, LLC e GPCP4 - Fundo de Investimentos e Participações, representam a totalidade dos acionistas da Companhia. VII - Considerando (i) a renúncia expressa à subscrição do aumento de capital social pelos demais acionistas da Companhia acima consignada; (ii) a renúncia dos acionistas subscritores à participação em eventual rateio de sobras e, finalmente, (iii) que não houve cessão de direito de preferência no aumento de capital acima autorizado, homologar a emissão de 92.490.440 ações preferenciais de Classe B, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de aproximadamente R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do artigo 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76, com o efetivo aumento de capital social da Companhia no valor de R$ 9.249.044,05 e a destinação de R$ 83.241.396,41 para a conta de reserva de capital, totalizando R$ 92.490.440,45, a ser integralmente subscrito pelos acionistas indicados nos Boletins de Subscrição na proporção das suas participações no capital social da Companhia. As ações subscritas participarão de forma integral dos resultados da Companhia; e VIII - Em razão da deliberação tomada no item V acima, aprovar a alteração da redação do caput, do § 1º e do § 7º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passam a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - Capital. O capital social subscrito da Companhia é de R$ 171.183.719,12, dividido em 256.002.793 ações, sendo 161.912.353 ações ordinárias, 1.600.000 ações preferenciais de classe A e 92.490.440 ações preferenciais de classe B, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º Direito de Voto. Cada ação ordinária ou preferencial Classe A ou Classe B representativa do capital social conferirá a seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. (...) § 7º As ações preferenciais Classe A e Classe B da Companhia terão direito a voto e serão conversíveis em ações ordinárias, após o decurso do prazo de 12 (doze) meses a contar de sua integralização.\" Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi encerrada, sendo esta ata elaborada, lida e assinada por todos os acionistas presentes. Danilo Gamboa, Presidente; Ana Regina Roson, Secretária; Latin America Hotels, LLC, por seus representantes legais, GPCP4 - Fundo de Investimentos e Participações, por seus representantes legais; Golden Tulip Brasil Hotelaria Ltda; Reginaldo Luchini Olivi, André Luiz Dias Lameiro, Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano, Danilo Gamboa, Eduardo Alcalay e Francisco Ribeiro de Magalhães Filho. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio da Companhia. Ana Regina Roson - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001878931 em 30/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 723054"
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                "723456": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.704.513/0001-46\r\n\r\nNIRE 3330027743-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 09 DE JANEIRO DE 2009. Em 09.01.2009, às 10h00min, na sede da Sociedade, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Sociedade, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Destituição de Diretor da Sociedade. Iniciada a reunião e enunciada a matéria constante da Ordem do Dia, o Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração, sugeriu que o Conselho apreciasse a destituição, a partir desta data, do Sr. Michal Spanar do cargo de Diretor sem designação especial. Após ampla discussão e atenta consideração, os Conselheiros presentes, por unanimidade, aprovaram a matéria objeto da Ordem do Dia. Nos termos do Parágrafo Único do Art. 12 da Resolução CNSP nº 136/2005, ficam ratificados os cargos dos Diretores da Sociedade, sendo: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Vice-Presidentes: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, João Alceu Amoroso Lima, Luís Otávio Saliba Furtado, Marcus Vinícius Lopes Martins, Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, Renato Russo e Sergio Antonio Borriello; Diretores sem designação especial: Alexandre Petrone Vilardi, Bruno Peixoto de Alencar Sardinha, Carlos Alexandre Baldaque Guimarães, Carlos Gabriel Prezenszky, Carolina de Molla, Cypriano da Silva Camargo Neto, Edison Yoshiharu Kinoshita, Emil Andery, Enio Tetsuo Fukai, Laênio Pereira dos Santos, Luciano Macedo de Lima, Luiz Fernando Ract Camps e Marco Antonio Antunes da Silva, bem como as seguintes funções junto ao órgão regulador: Diretor Vice-Presidente Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo: responsável pelas relações com a SUSEP; Diretor Enio Tetsuo Fukai: responsável pela gestão da área técnica e pelo cumprimento das obrigações previstas na Resolução CNSP nº 143/05; Diretor Vice-Presidente Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho: responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98; Diretor Cypriano da Silva Camargo Neto: responsável administrativo-financeiro; Diretor Presidente Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas: responsável pelos controles internos da Sociedade, nos termos da Circular SUSEP nº 249/04; Diretor Laênio Pereira dos Santos: responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 118/04; e Diretor Emil Andery: responsável pelo cumprimento do previsto na Circular nº 344/07. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos os Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Arthur John Kalita, Vice-Presidente, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF/MF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 04/02/2009 sob o nº 00001880171 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 723456"
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                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.704.513/0001-46\r\n\r\nNIRE 3330027743-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE JANEIRO DE 2009. Em 02.01.2009, às 10h00min, na sede da Sociedade, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Sociedade, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger membro para compor a Diretoria da Sociedade; e 2. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembléia Geral Ordinária da Sociedade realizada em 31.03.2008. Iniciada a reunião e enunciada a matéria constante da Ordem do Dia, o Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração, sugeriu que o Conselho apreciasse a eleição, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2009, no cargo de Diretora sem designação especial: Carolina de Molla, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 23.862.395-6 (SSP/SP) e inscrita no CPF nº 253.090.388-33, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, SP, com endereço na Rua Pedro Avancine nº 73, Jardim Panorama, que declarou estar desimpedida na forma da Lei para o exercício do referido cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 136, de 07.11.2005. Restou consignado que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembléia Geral Ordinária da Sociedade realizada em 31.03.2008. Após ampla discussão e atenta consideração, os Conselheiros presentes, por unanimidade, aprovaram as matérias objeto da Ordem do Dia. Nos termos do Parágrafo Único do Art. 12 da Resolução CNSP nº 136/2005, ficam ratificados os cargos dos Diretores da Sociedade, sendo: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Vice-Presidentes: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, João Alceu Amoroso Lima, Luís Otávio Saliba Furtado, Marcus Vinícius Lopes Martins, Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, Renato Russo e Sergio Antonio Borriello; Diretores sem designação especial: Alexandre Petrone Vilardi, Bruno Peixoto de Alencar Sardinha, Carlos Alexandre Baldaque Guimarães, Carlos Gabriel Prezenszky, Carolina de Molla, Cypriano da Silva Camargo Neto, Edison Yoshiharu Kinoshita, Emil Andery, Enio Tetsuo Fukai, Laênio Pereira dos Santos, Luciano Macedo de Lima, Luiz Fernando Ract Camps, Marco Antonio Antunes da Silva e Michal Spanar, bem como as seguintes funções junto ao órgão regulador: Diretor Vice-Presidente Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo: responsável pelas relações com a SUSEP; Diretor Enio Tetsuo Fukai: responsável pela gestão da área técnica e pelo cumprimento das obrigações previstas na Resolução CNSP nº 143/05; Diretor Vice-Presidente Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho: responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98; Diretor Cypriano da Silva Camargo Neto: responsável administrativo-financeiro; Diretor Presidente Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas: responsável pelos controles internos da Sociedade, nos termos da Circular SUSEP nº 249/04; Diretor Laênio Pereira dos Santos: responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 118/04; e Diretor Emil Andery: responsável pelo cumprimento do previsto na Circular nº 344/07. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos os Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2009. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Arthur John Kalita, Vice-Presidente, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF/MF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 04/02/2008 sob o nº 00001880179. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 723463"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PIRATININGA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: OCEÂNICA ATIVIDADES\r\n\r\nINTEGRADAS DE ENSINO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.843.917/0001-93\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO 2008: Caroline Galhego Duarte, Leonardo Lemos do Carmo Tavares, Lucas Freixo Pinheiro, Lucas Tolezano de Lima Brandão Coutinho, Marcus Vinicius Nasser Elias, Mateus Simas Moraes, Renata Marinho Mury, Victor Valente Romeiro, Vinicius Dória Blower.\r\n\r\nId: 722944"
                        ],
                        "721282": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BOAS NOVAS\r\n\r\nCNPJ: 02.071.573/0001-31\r\n\r\nCONCLUINTES 2007 - ENSINO MÉDIO (REGULAR): Alexandre da Silva Martins, Allan Barbosa da Silva, Bruna Gois Pavão, Crislau Silva Neves de Almeida, Cristian Neves da Silva, Daiana Kelly Mauricio Oliveira dos Santos, David Gerivazo Correia da Silva, Deise da Silva Guimarães, Diogo José Bispo de Araujo, Douglas Teixeira Ferreira, Ellen Caroline dos Santos Moreira, Evelyn de Paula Botelho Pires, Fábio Assis Santana, Fábio de Assis Dávoli, Fernando Gomes Damião, Guilherme Silva Costa, Hamyd Granadeiro Vieira, Jéssica Cristina Amaral de Souza, João Raphael França de Souza, Karoline Ferreira Nazareth, Mariane Araújo Alves dos Santos, Marina de Oliveira, Mario Luiz Vieira de Souza Junior, Mayara Guerisse Lima de Vasconcelos, Melissa Castro Barbosa, Michelle da Silva Gorgonio, Natália da Silva Oliveira, Natalia Pereira de Lima, Natália Silva Marques Xavier, Paulo Cesar Dias Fagundes, Ramon Montes da Silva, Sara da Silva Oliveira, Sergio Luiz Monteiro de Almeida, Simone Moraes Candido da Silva, Taiana Antunes Silva, Yasmin Oliveira Carvalho da Costa. CONCLUINTES 2007 - ENSINO MÉDIO (EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS): Ana Lucia Farias do Nascimento, Anderson de Oliveira Calixto, Andrei Cardoso Santos, Cristiane Lethieri de Oliveira, Daniel Santos Barros, Evelyn da Silva Marins, Gessi Sant Ana Junior, Giselle Pereira Firmes Mamedir Pereira, Gustavo Ferreira Von Borell, Kellen Cristina Batista do Rego, Luiz Antonio Barbosa Octavio Junior, Maicon Alves Maciel, Michele Lessa de Souza, Mônica Lima dos Santos, Nilton Simões dos Santos, Renata Cristina Lima da Fonseca, Rodrigo de Souza Padilha, Rodrigo Freitas do Nascimento, Thainá Alves Barbosa da Costa, Thiago Corrêa Bezerra. CONCLUINTE 2005 - ENSINO MÉDIO (REGULAR) - Mariana Jamilla Moraes de Queiroz.\r\n\r\nId: 721282"
                        ],
                        "718499": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM MECÂNICA 2008 - Ari Renato Das Neves Taveira; Fabio Sampaio Silva; Gleicilene Reis Soares; Leonardo Furtado Da Silva; Paulo Cesar De Abreu; Rafael Carvalho Eleoterio; Rafael De Souza Labre; Tarcy Cleyson Campos Miranda. A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 718499"
                        ],
                        "723402": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO DE ENFERMAGEM SANTA MARTHA LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.222.339/0001-56\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL ALUNOS FORMANDOS CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM 15/02/09: Adriana da Silva Lopes,Aline Abrantes Gomes, Ana Glades Silva, Ana Karla da Silva, Ana Nery Rodrigues Gil, Ana Paula Pontes de Souza, Andrea Lemos do Carmo, Andréa Lopes dos Santos, Carmen Lucia Jayme, Caroline de Sousa Pimenta Coelho Santana, Cecilia Borba de Araujo, Claudia Ferreira da Silva Amorim, Cláudia Regina Marculino Costa, Cristiane dos Santos Brito da Conceição, Cristiane da Silva Conceição, Cristiane de Lima Botelho de Jesus, Cristiano Marinho Generoso, Cristina Freire da Silva, Danielle Guimarães, Denise Farias Cordeiro Corrêa, Edivania Figueiredo Mageste, Elissandra de Carvalho Pinto, Emanuelle de Oliveira Belmiro, Eurico Jesuino de Mello, Fabrício Menezes Tavares, Fernanda Cristina Dias Sampaio, Gedeane Pereira Diamarães, Geni Ferreira da Conceição, Géssica Lopes e Silva Santos, Glaice Soares Borges, Iracema Medina Vaz de Carvalho, Iris Guedes Argandoña, Ivo da Silva Santos, Janilza da Costa Patrocinio, Josinete Barbosa do Nasci mento,Késia Lima Barreto, Lúcia Helena da Silva,Luciane dos Reis Monteiro da Silva, Luciene de Jesus, Maciele Reis da Silva, Magali Castro da Costa, Magda Aparecida Evangelista da Silva, Maria Aparecida Ferreira Estevam, Maria Aparecida Teixeira dos Santos, Maria Cristina da Silva, Maria da Penha Sales de Almeida, Maria das Graças de Souza Freire, Maria de Fátima Costa Mendonça, Maria Gisela Rodrigues de Faria, Maria Jôse Doudement dos Santos, Maria Rosangela Ferreira Gomes, Marilia de Araujo Ribeiro, Marinalva Alves, Marli de Oliveira, Mecieles Souza dos Santos Silva, Michele Christian da Costa, Michelle Samuel dos Santos, Norma Langkammer Gonçalves, Odiléa Rodrigues de Azevedo Cerqueira, Patricia Caldas Moreira, Patricia de Mattos Ribeiro, Raquel da Silva Santos Gonçalves, Raquel de Moraes Silveira, Raquel Vasconcelos Guimarães, Rayana Duarte Leal, Renata de Oliveira Ribeiro, Renata Valim Têca, Rozimar Martins da Silva, Sebastiana Coelho, Selma Regina Marques dos Santos, Simone Cordeiro Gomes, Simone Pinto Miranda, Simone Rodrigues da Silva, Sonilda Gomes da Rocha, Sueli de Carvalho Fernandes, Thaís Aranha do Nascimento, Thaissa dos Santos Oliveira, Thatia Corrêa Schmildt, Valéria Cristina Oliveira de Abreu, Vanessa Corrêa Braz,Vanessa Freitas Marques,Victória Dias Cavalcante de Souza,Zuleika de Azerêdo Pessanha.\r\n\r\nId: 723402"
                        ],
                        "713102": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "USIPETRO MACAÉ INDÚSTRIA E MECÂNICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.537.696/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUSIPETRO MACAÉ INDÚSTRIA E MECÂNICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015382, com validade até 09 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar as atividades de usinagem e caldeiraria, para fabricação e manutenção de peças, na RUA B, LOTE 2, QUADRA J - ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo n° E-07/203488/2007)\r\n\r\nId: 713102"
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                        "712938": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.841.073/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015398, com validade até 09 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar a atividade de recauchutagem de pneumáticos, na AVENIDA PAULO ERLEI ALVES ABRANTES, 8500 - TRÊS POÇOS, município de VOLTA REDONDA. (Processo n° E-07/203748/2007)\r\n\r\nId: 712938"
                        ],
                        "710369": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROMIG-PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELETRICAS DE \r\n\r\nMINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17156118/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROMIG-PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELETRICAS DE MINAS GERAIS LTDA torna público que recebeu da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ - SEMAAP - através do Processo n° 11496/08 a LICENÇA PRÉVIA - LP, com validade de 02 (DOIS) ANOS, para a atividade de Construção de Rede Elétrica de Distribuição de Energia Aérea e Subterrânea de Baixa e Média Tensão, NA ILHA DE ITACURUÇÁ - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nId: 710369"
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                        "709592": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARFOOD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.699.327/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARFOOD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015268, com validade até 29 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar serviços de fornecimento de alimentação para navios e plataformas, prestação de serviços de conservação e limpeza de áreas industriais e serviços de câmara (alojamento terrestre e marítimo), na AVENIDA PREFEITO ARISTEU FERREIRA DA SILVA, 2200 - NOVO CAVALEIROS, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/202505/2007)\r\n\r\nId: 709592"
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                        "697351": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PAULO VICTOR COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.468.142/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPAULO VICTOR COMBUSTÍVEIS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015095, com validade até 27 de Novembro de 2010, que a autoriza a realizar obras de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, com troca de tanques, na AVENIDA GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 13 - CENTRO, município de BOM JESUS DO ITABAPOANA. (Processo n° E-07/200415/2007)\r\n\r\nId: 697351."
                        ],
                        "712994": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.358.761/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGERDAU AÇOS LONGOS S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015369, com validade até 18 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obra para ampliação do sistema de despoeiramento do setor de aciaria, na AVENIDA JOÃO XXIII, 6.777 -SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/202518/2005)\r\n\r\nId: 712994"
                        ],
                        "713241": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 45.997.418/0003-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOCA COLA INDÚSTRIAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015407, com validade até 09 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar as atividades de produção de matérias-primas para concentrados destinados à fabricação de refrigerantes e de pesquisa e controle de qualidade, em laboratório, na AVENIDA DOM HELDER CÂMARA, 5123 - DEL CASTILHO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/202425/2006)\r\n\r\nId: 713241"
                        ],
                        "721672": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PAN-AMERICANA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS\r\n\r\nCNPJ: 50.142.223/0001-61\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPAN-AMERICANA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.01.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de fabricação de cloro-álcalis; soda cáustica; potassa cáustica; ácido clorídrico; hipoclorito de sódio; hidrogênio; cloro líquido e carbonato de potássio, e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada João Paulo, 530 - Honório Gurgel, município do Rio de Janeiro, no período de 16.02.09 à 19.02.09, no horário de 14:00 às 15:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 721672"
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                        "672380": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA\r\n\r\nRua Araújo Pena n.º 47, Tijuca\r\n\r\nCNPJ: 34.294.546/0002-03\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Médio Regular: 2006: Karlos Leonardo da Rocha Silva, Lucas Nonato da Silva. 2007 - Pedro Paulo Santos de Araujo Viana; E.J.A. - Ensino Médio: 1.º SEMESTRE/2005: Douglas Calegari da Silva; 1.º SEMESTRE/2007: Jose Philippe Delgado Vasconcellos 1.º SEMESTRE/2008: Adson Vidal da Silva, Claúdio Schiavinato Ferreira Leite, Eduardo Oliveira da Silva, Gleiciane Ferras Sousa, Gracilda Conti Krusiec, Leonardo Santos Figueira, Lucélia Pascarelli Souza Coelho, Magda Roberta Brandão de Araujo, Pedro Soares Ribeiro da Silva, Renato Cristiano Santana, Vanessa Garrida Machado, Wilson Agostinho Neto - Elisa Tartari Mendes - Sec. Reg. 06/077393-SEE/RJ - Débora Goulart; Diretora - Reg. 818CEE/RJ.\r\n\r\nId: 672380."
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                        "721703": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO Qi - RECREIO\r\n\r\nCNPJ: 07.499.961/0001-31\r\n\r\nO Diretor do Colégio QI mantido por Qi-Qualidade Integral de Ensino Ltda, situado na Rua Odilon Martins de Andade 3 Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio em 2008.\r\n\r\nNome dos alunos: Adam Stape, Amanda Machado Picorelli Lucas, Ana Rita Santos Correia, André Pinto Hoedemaker, Bruno Bullaty Morbeck Azevedo, Bruno Eduardo de Almeida Thomé, Bruno Ferreira Fontes Mundim, Camila Macieira Figueira, Camilla Kiefer, Carolina Mantuano Brandão, Daniel Müller Peres, Felipe Euphemio, Gabriel Pereira Jarmouch, Gabriela Duarte Rosa Cruz Lopes, Guilherme Augusto Valente Bartolo, Helyn Thami da Silva, Julia Gonzalez Marinho, Luana Bazhuni Behring, Lucas Meireles Vieira Lopes Pinto, Luiz Filipe Chao Campello, Luiza Castro de Sá, Marcia Rangel Candido, Maria Eduarda Cavalcanti Ozorio, Nathália Mathias de Figueirêdo, Paola Correia de Alvarenga, Rafael Carvalho Pereira, Rafael de Freitas Bertholo, Raphaela Rivoredo de Faria, Taynara Olava de Oliveira Santos, Vinícius Gonzalez de Lima, Vinícius Pinheiro da Cunha Valle, Virna Guimarães Maximo, Yasmim de Oliveira Braga. Diretor: Luiz Leal Ferraz; Secretária: Marilza Gonçalves Siqueira.\r\n\r\nId: 721703"
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                        "722907": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PADRE ANTONIO VIEIRA\r\n\r\nCNPJ nº 33.640.152/0001-08\r\n\r\nO Diretor do Colégio Padre Antonio Vieira, mantido por Ginásio Padre Antonio Vieira, situado na Rua Humaitá nº 52, Humaitá, Rio de Janeiro, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2008.\r\n\r\nTurma de 2008: Alexandra Pacheco Dantas Tostes Vinhaes, André Carlos Duarte de Neves Manta, Anna Carolina Velloso Araripe, Carolina Barroso Pinheiro de Faria, Eduarda de Castro Rochedo, Eduardo Rodrigues de Camargo Leite, Fernanda Motta Igrejas Lopes Hollanda, Fernanda Pupe Caminha Bonnet Ribeiro Colaço, Fernando Portella Gipponi, João Guilherme Whitaker Dias Garcia de Pontes, João Paulo Mourão Fidalgo, Juliana Madueira Masello, Juliana Sbrocca Cereto, Letícia Andrade de Laet, Mariana d'Orey Veiga, Mariana Tavares de Carvalho Vianna, Marina Willemsens Gonzalez, Paula Teixeira Pitombo, Pedro Bucher Guimarães Seixas Maia, Renata Martins Ribeiro Pacheco Fernandes, Roberto Damazio de Carvalho, Stephanie Claude Rebello Guitton, Thiago Werneck Valente, Tim Vieillescazes.\r\n\r\nNa publicação da turma de 2005 no Diário Oficial de 17/09/2008 onde se lê Marcelo Sayão Carvalho leia-se Marcello Sayão Carvalho e na publicação da turma de 2006 no Diário Oficial de 17/09/2008 onde se lê Sophia de Carvalho Ferreira da Costa leia-se Sophia Paes de Carvalho Ferreira da Costa. Diretora Vera Rudge Werneck, Secretaria Escolar Adélia Cupello Valverde.\r\n\r\nId: 722907"
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                        "721710": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO Qi - TIJUCA\r\n\r\nCNPJ: 86.704.160/0002-18\r\n\r\nO Diretor do Colégio QI mantido por Qi-Qualidade Integral de Ensino Ltda, situado na Rua Professor Gabizo 334, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio em 2008.\r\n\r\nNome dos alunos: Aline Cardoso Aires Mendes, Álvaro de Lana Brandão, Ana Patrícia da Conceição Monteiro, Ana Tcheou, Anastacia Dutra Ribeiro, André Fluminense Carneiro, Angela Machado Bouzan, Armando Amaral da Cruz Pereira, Arthur Esteves Pereira, Bárbara Gato Martins, Beatriz Rosadas Costa, Bruna Cupello Araripe Pereira, Carlos Eduardo Cruz Lopes de Oliveira, Carolina Alves Ribeiro, Caroline Astorga Moura, Caroline de Nogueira Dutra, Daniel Gonzalez Leandro Novaes, Daniela Sabroza Jose, Eduardo Victor Maroun, Eric Evangelista Moreira, Fernanda Azeredo Loureiro, Flávia de Mello Viot, Gabriel Lenziardi de Melo, Gabrielle Cardoso Costa, Giulia Lacerda Galvão, Guilherme Pereira Morgado de Almeida, Gustavo Antunes Gonçalves, Gustavo Valladão França, Helena Pagliaro Cooper, Jorge Henrique Trindade Gabrich, Julia Camara Alves, Julia Gouveia Menezes, Julio Brito Moreno Pauferro, Lathus Domingues de Carvalho, Leandro Alves de Lima Mello, Lívia Doin Vieira da Fonseca, Lívia Thurler Pires, Lucas de Carvalho Iff, Lucas Nascimento Ferreira Lopes, Lucas Ribeiro Mattos, Lúcio Oliveira Gonçalves, Luiz Claudio Lamarca Menezes, Luiza Peters de Miranda, Marcela de Araújo Teixeira, Marcela Pereira de Almeida, Marcela Vieira Brasil, Marcos Vinycius Rocha dos Santos, Marcus Paulo Ferreira de Souza, Mariana Almeida Gomes, Mariana Dias Bria, Mariana Gaio Assumpção, Mariana Vasques Nogueira, Natália Conti Ribeiro Ferrando, Patrick Sénges Carneiro Deschatre, Paula Gonzaga Pires Ferreira, Rafael Dias de Oliveira, Rafaela Viana Monteiro, Raphaela Marques de Oliveira, Rayane Vilas Bôas Huguenin, Renata Kottler Burman, Rodrigo Pina Caldas, Sofia Elizabeth Pignataro de Lima, Victor Guimarães Argollo da Costa, Victor Lessa Suppo, Yuri Messias Morenz. Diretor: Luiz Leal Ferraz; Secretária: Ana Lúcia de Brito Silva Netto.\r\n\r\nId: 721710"
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                        "722271": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIÃO FABRIL EXPORTADORA (U.F.E.)\r\n\r\nCNPJ nº 33.393.133/0001-24\r\n\r\nInscrição Estadual: 81.605.947\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos senhores acionistas, na sua sede à Av. Brasil, 2391 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ., no horário comercial, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404 de 15/12/76, consoante ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009. José Domingues dos Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 722271"
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                        "718968": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CETEPRO\r\n\r\nCNPJ 05.025.402/0001-64\r\n\r\nA diretora do CETEPRO - Centro Técnico de Ensino Profissionalizante Ltda, mantenedor do CETEPRO, situado a Rua Duque de Caxias, 180, 2º andar, município de Teresópolis, RJ, torna pública a relação nominal de concluintes do Ens. Médio - EJA em: 2007/I - T.1 - Raphaela Cardoso Sztajn, Vitor Henrique Silva Oliveira; 2007/I - T.2 - Leonardo Raeder Tiengo e Marcelo Correa Affonso; 2007/I - T.3 - Bruno Barbosa Lopes e Felipe Santana Rodrigues de Araujo Portes; 2007/I - T.4 - Diego Patrick Salomão de Araujo; 2007/I - T.5 -Cleide Angelico Granito de Sousa, Gabriel Oliveira de Araújo, Jéssica Cardoso do Nascimento da Silva e Luciano Andrade Claro; 2007/I - 2007/II - T.7 - Flavio Seixas Ramos, e Marize Carvalho de Souza Pestana; 2007/II - T.8 - Alba Valeria Rodrigues da Silveira; 2008/I - T.1 - André Kimus Santos, Bruna da Silva Oliveira, Luciene Pinheiro de Lima Moreira, Natasha Akemi Tokuda, Rafael Nepomuceno Costa, Rafael Santiago Garcia, Raphaela Costa de Lima, Rodrigo da Silva Camara, Sunny Farensena, e Wesley Carvalho Costa; 2008/I - T.2 -Emerson de Souza Portilho, Juan Carlos Ferreira Mendes, Marcelo Dias de Carvalho, Maurity Siqueira Soares, Neide Alves dos Santos, Paulo Julio Nogueira dos Santos, Rosângela Aparecida de Souza Lima e Thayane Christina Pinto de Oliveira Satoh; 2008/I - T.3 - Bernardo Pellaton Burgueño, Eliete da Ponte Cunha Nicolay, Giovane de Oliveira Braga, Leonardo Moraes de Oliveira, Marcus Vinicius Torres Santos, Mauricio José Féo, Michael Maffucci Gomes, Ronaldo Pimentel Diniz, Yasmim Araújo de Mendonça e Wallace Henrique da Silva Cunha; 2008/I - T.4 - Ana Paula Conceição Ferreira da Silva, Anderson Almeida Quirino, Camila Rosa de Queiroz, Daniel Vaz Vidal, Gregory Corrêa de Moraes, Jaqueline da Silva Cardinot de Oliveira,Luiz Felippe Alsina Farnum, Narayane de Oliveira Silva, Patricia Preciosa Caldas, Raphaela da Rosa Cezar, Silvana Duarte Guerreiro de Oliveira, Tânia Valéria de Carvalho Couto e Vanessa Almeida da Silva. Diretora - Cristina Maria Amaral Ramos Dias - Reg. 2785/987. Secretária Escolar - Sônia Maria Gonçalves - Reg. 9741-MEC. \r\n\r\nId: 718968"
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                        "723188": [
                            "V - Estatuto",
                            "IMOBILIÁRIA ALVES DA MOTTA S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.183.880/0001-38\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.098.321\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: Aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 18/12/2008 - Artigo 1º: A sociedade anônima sob a denominação de Imobiliária Alves da Motta S.A., reger-se-á pelos presentes Estatutos e disposições legais que lhe forem aplicáveis. \r\n\r\nId: 723188"
                        ],
                        "722575": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SAINT PETER \r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:CHC-SISTEMA DE EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA - CNPJ - 01.968.978/0002-95\r\n\r\nAlunos Concluintes do Ensino Médio 2007: Amanda Louise Bento Gonçalves, Anne Christie Leal do Espírito Santo, Bruno Barrozo Luciano, Eduardo Ribeiro Chrispim, Elisa Gomes Bento, Ellen Diana Marinho Sarmento, Fagner Senna Linhares, Felipe Araujo da Silva, Gabriel dos Reis José Glasiele Siqueira Costa, Hugo Motta da Silva, Izadora Crisitna da Conceição de Paula, Josuéferson Rodrigues Viana, Leandro Silva de Paula, Maurício Azola Ultramar, Maurício Maia Cerqueira da Silva, Michael Douglas da Silva Santos, Michele Quaresma Santos de Azevedo, Nathália de Paula Bernardo Vianna, Rafael Vitor Lydio Penha, Renato Aurélio Sousa Mattos, Stephanie Guimarães Monteiro de Almeida, Tainá Mathias Costa, Tamirys Quirino dos Santos, Vitor Moreno Vasconcellos - Alunos Concluintes do Ensino Médio 2008: Amanda Caroline Cunha Figueiredo, Amanda Pinheiro Nascimento, Ana Carolina Carvalho da Silva Afonso, Beatriz Morais de Oliveira, Carina Cristina Gonçalves Galvão, Carlos Vinicius Alves Silva de Moraes, Ciula Parreira da Silva, Douglas de Oliveira Santana, Filipe de França Silva, Gustavo Gomes Silva da Costa, Jéssica da Silva Wanderley Lopes, Karine Pedreira Padilha, Kenia de Jesus Frango, Laís Gonçalves Pereira Guimarães, Mariane Rodrigues dos Reis, Rafaele Agostini de Sousa, Renato Gil da Silva França, Rosilane Lopes Delfino dos Santos, Roque Scramigon Samel, Saulo Gomes Bento, Tamyris da Silva Mendonça, Taynã Nogueira dos Santos, Thaís Lydia dos Santos. Ditetor: José Cláudio Barcelos - Reg. 002123; Secretária: Heline Silva Catandi - Reg. 517/99.\r\n\r\nId: 722575"
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                        "722738": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (AGO - 01/09). Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da Pilot Boat Transportes Marítimos Ltda., convocados para a Assembléia Geral Ordinária (AGO-01/09) que se fará realizar em 16/02/2009, na Av. Rio Branco, 1, salas 808 e 809, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 10:00hs. com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 11:00hs., com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 14 o número de sócios, para apreciarem a seguinte Ordem do Dia: 1. Homologar pedido de saída do sócio Marco Antonio Auad Barroca. 2. Aprovar conta do Exercício de 2008. 3. Aprovar medidas administrativas. 4. Aprovar locação de lanchas. 5. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 04 de Fevereiro de 2009. a) Wagner Fontes Aranha - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 722738"
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                        "722996": [
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                            "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK\r\n\r\nCNPJ. 29.223.021/0001-58\r\n\r\nConcluintes da Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio: 2001/1º semestre: Amaro Pereira de Souza, Tiago Batista de Souza. 2002/1º semestre: Alessandro de Castro de Oliveira, Marcio Augusto Kutianski, Rejane de Araújo Mendes. 2001/2º semestre: Fátima Cristina Fernandes Teixeira. 2002/2º sem: Cristiane Lisbôa de Castro Lobo, Jaqueline Garcia dos Santos. 2003/2º semestre: Elaine Maria de Souza. 2005/1º semestre: João Carlos Dimas Junior, Renato Bezerra Sena. 2005/2º semestre: Juçara da Silva Alves, Luiz Carlos da Silva Nascimento, Maria Carmem Silva Mesquita Souza, Rony Felipe Passos. 2006/1º semestre: Diego Boscarino de Carvalho Casas Novas, Mônica Cristina Martins Alves. 2006/2º semestre: Adriana Flores de Souza, Gilson Jorge da Silva, Joice Alves de Oliveira. 2007/1º semestre: André Ferreira Soares, Bianca das Neves Pimentel, Bruno Guimarães da Silva, Larissa Fernandes da Silva de Oliveira, Marly Menezes de Abreu, Rodrigo Mululo de Oliveira, Sharlon Rodson da Silva, Zenaide de Alcântara Miranda. 2007/2º semestre: Adriana Dias Guimarães, Caroline Alves Gomes, Daniela Silva Nascimento, Danielle Sousa da Silva, Davi Antônio Rodriguez Caldeira, Diego Carvalho Pessanha, Edson Rodrigues Ferreira Junior, Eliel Pinto da Rocha, Fábio Armando Sousa Barbosa, Geisa de Almeida Fé, Ítalo dos Santos Albuquerque, Jean de Albuquerque Teixeira, João Carlos de Souza Nascimento, João Pablo Rodrigues Maia Barranco Rocha, José de Almeida Cardozo Junior, Juliana Baptista Vianna, Livia Valquíria Santos de Souza, Marcus Vinicius Seixas Alves dos Santos, Maria Gladys Pozo Urzúa, Matheus Ribeiro Lacerda, Renan Felizardo Gomes da Silva, Renan Lemos Correa, Thiago da Mota Pinto. 2008/1ºsemestre: Alyson Lopes Santos, Amanda Barbosa da Silva, Antonio Carlos de Melo Faro, Bianca dos Reis Silva, Caio Van Mendonça, Carlos Roberto Flores de Faria, Deborah Helena de Freitas Fernandes, Fabio Machado Ferreira, Fernanda Antunes Guimarães, Fernanda Fernandes Braga, Hugo Alexandre de Oliveira Gonçalves, Ives Nogueira Silveira, Jackson Luis Seabra da Silva, Jaquine Oliveira do Rosario, Jéssica Fernanda Gomes da Silva, Jeuza Pereira Valente, Larissa dos Santos Santana Garcia, Leonardo David Peixoto Coelho, Leonardo Mucks de Moraes, Lucia Renata Loureiro Cardoso, Lucas Borges Rodrigues da Silva, Luiz Antonio Fontes Junior, Millene da Silva Costa, Pablo Fernandes da Silva, Reginaldo da Silva Alves Junior, Renata Dias Morgado, Tiago da Silva Almeida, Rodrigo Cavalcante Lucas, Vanessa Lima Pontes. \r\n\r\nId: 722996"
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                            "V - Fato Relevante",
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                            "V - Convocação",
                            "A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.737.623/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.277.251\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas da A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 17/02/2009, às 10h, na sede social da Companhia, na Rua Rainha Guilhermina nº. 117, Parte, Leblon, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) re-ratificar as deliberações tomadas em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30/09/2008, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001851496, em 23/10/2008, tendo em vista erro material, para alterar o valor do capital social e o número de ações em que se dividia o capital social da Companhia anteriormente a realização da incorporação da CEMARI S/A, de forma que o capital social da Companhia aumentado em R$ 1.552.268,00, passará de R$ 26.434.414,00 para R$ 27.986.682,00, dividido em 27.227.326 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, e, conseqüentemente, para alterar o artigo 5º do Estatuto Social; b) Ratificar o Protocolo de Incorporação e Justificação, e o laudo de avaliação apresentado pela LC&Ml Auditores Independentes Ltda, no que não forem conflitantes com as retificações mencionadas; c) Ratificar todos os atos dos administradores da Companhia relacionados a incorporação da Cemari S/A e as deliberações aprovadas na aludida AGE realizada em 30/09/2008; d) Eleger um novo membro para o Conselho de Administração da Companhia em virtude de vacância do cargo; c) assuntos de interesse geral. RJ, 09/02/2009. Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 723340"
                        ],
                        "723248": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental - 2008 - Antonia Felix dos Santos, Camila Renata Martins Galvão, Claudia Aparecida da Silva, Edison da Fonseca Moreira, Eulia do Rosário Moreira Alves, Evandro Boone Ramos, Genir Kuster Tomagnoni, Isabela de Araujo Pereira, Jorge Leite da Silva, Josiani Cristina Braga da Silva Gomes, Luzinete Rodrigues Miranda, Maria da Graça Silveria da Silva, Rafael Fernandes dos Santos, Renan Oliveira Arrabal, Rosileia Lima de Sousa Soares. Concluintes do Ensino Médio - 2003 - Tatianne Bento Messias. 2004 - Adriana Salles. 2006 - David Lopes França, Juarez Barbosa. 2008 - Aci José Ribeiro Freire, Adailton Jose de Oliveira, Adeilton Sebastião Lino, Adriana Pereira dos Santos Campos, Adriano Alves Ferreira, Adriano Rodrigues Barreto, Ailton Santos Ferreira de Camargo, Alcineia Aparecida Costa Pires, Aldo Ferreira de Sousa, Alessandra Amaral dos Santos, Alessandra Ferreira, Alessandra Souza Petrovitch, Alessandro Henrique de Oliveira, Alessandro Jose da Silva, Alessandro Scaliente Dutra, Alex Ferreira Pimentel, Alex Vieira Bessa, Alexandre Carlos Januário Chagas, Alexandre Justino de Souza, Alexandre Pupo Harano, Alexsandro de Sousa Barbosa, Alexsandro Ferraz de Brito, Aline de Jesus Honorato, Aline Gonçalves Coelho Santana, Aline Pereira dos Santos, Aloisio Pereira de Lima, Alzira Carla Vinhosa, Amanda Larissa Silva, Amauri Assunção Xavier, Ana Carolina de Oliveira, Ana Cleia Pereira da Silva, Ana Maria Cecco, Ana Maria Mayumi Fujii, Ana Paula Cabral Saraiva, Ana Paula dos Santos Tatagiba, Ana Thalita da Cruz Mendes, Anderson Azevedo Poletti, Anderson Batista Barreto, Anderson Rodrigues dos Santos, Andre Luis Ribeiro Silva, Andre Luiz da Silva, André Noriyo Nakau, Andre Thiago Fernandes Paes Dias, Andre Vieira Neves, Andressa Braga Cabral, Anezino Liberato, Angela Cristina Monteiro Silva Santos, Angela Maria Passos Bento, Angélica Aparecida Visoto, Anisio Cecotti, Anizio Felipe de Souza, Antonio Andrade Mendes de Sá, Antonio Bernardo Vilela Filho, Antonio Carlos de Souza Rocha, Antonio Carlos Gaspar, Antonio Carlos Penza Cunha Burle, Antonio Cesar Sampaio, Antonio dos Santos Ferreira, Antonio Evangelista dos Santos, Antonio Felix da Costa Reis Rodrigues, Antonio Flor da Silva, Antonio Joaquim da Cunha, Antonio José de Brito Neto, Antonio Matias, Aparecida Ivone Siqueira, Ariana Andriete da Silva, Aristomar Matusoch, Arlindo Custodio Pedrozo Junior, Arnaldo Oliveira da Silva, Arthur Bruno Caetano de Almeida, Artur Antonio de Oliveira Neto, Ataize Ribeiro Aguiar, Aurilene Maria Costa, Ayub Salvarez, Belenice de Oliveira Rodrigues Dias, Benedito Barbosa Braga, Bernardo Henrique Guimarães dos Santos, Bianca Nagatani, Billy Thomas da Silva Loprete Domingues, Boaventura Rosa Silva, Bruna Hevelline Pires, Bruna Vieira Cabral, Bruniele Caroline da Silva, Bruno Aparecido de Oliveira, Caio Rafael Calmon Vieira, Camila de Melo Lino, Camila Sampaio Mergulhao, Camila Vilas-Boas Oliveira Silva, Carina Rosa dos Santos , Carlandia Almeida Costa de Andrade, Carlene Pereira de Melo Vidal, Carlito Mariano das Chagas Filho, Carlos Alberto Agna Pereira, Carlos Alberto de Carvalho, Carlos Alberto Dornellas Borges Leite, Carlos Alexandre Alves, Carlos Alexandre de Oliveira, Carlos Andre Alves Queiroz, Carlos Augusto de Lima, Carlos Diego Gomes, Carlos Eduardo Gomes da Silva, Carlos Eduardo Lopes Soares, Carlos Gutemberg Brasil Freire, Carlos Henrique Conde Silva, Carlos Rodrigues Marques Faneli, Carlos Vinicius da Silva Santos, Carmelo Antonio Martinez, Carmosina Meira da Silva, Catia Aparecida Portes de Sousa, Celia Ferreira Pinto, Celio Alves Caldeira, Celio Pereira de Souza, Cesar Pereira da Silva, Chrisleine Cristina Duarte Alves Sanches Ciriero, Christienne Falleiro Pettersen Cardoso, Cicera Aparecida Gonçalves da Silva, Cicero Apolonio da Silva Filho, Clascley Dias, Claudia Maria da Silva, Claúdia Rodrigues D'Alessandro, Claudio Tadeu dos Santos, Clausley de Oliveira Saldanha, Cleber Braga da Silva, Cleiber Jose Barbosa, Cleonice da Silva Sales, Cleriston Lobeu Santos, Clesio Nascimento de Amorim, Cleuber Bonifacio Mendes, Cleusimere Nunes Cardoso, Cleuza Aparecida Gianotto, Clezio Neves Figueiredo, Clinsmann de Farias Pereira, Cosme Alves Barbosa, Crislando Batista Prates, Cristiane da Paz Pereira, Cristiano Lima Pereira da Fonseca, Cristiano Santos da Silva, Cyntia Correa Rodrigues Costa, Daiane Araujo Vasco, Daiane Candido Coelho, Daiane dos Santos Gonçalves, Dalva Maria de Almeida Miranda, Daniel Arcelino de Macedo Filho, Daniel Correa Neto, Daniel de Jesus, Daniel Mendes de Araujo, Daniel Nunes de Godoi, Daniela da Silva Miyazato, Darck Hilton de Souza, Davi Martins dos Santos Junior, Davi Moulin de Almeida, Davi Vicente, David Correa Milanez, Dayana Pinto do Amaral Schaidegger, Dayvid Robert Oliveira Fraga, Deborah Salgado dos Santos, Deividi Roberto da Silva Oliveira, Delma Lucia dos Santos Pires, Denilsa Alves de Oliveira, Deniraldo de Abreu Lopes, Derovaldo Venancio dos Santos Junior, Diego Luiz Castro da Silva, Divani Evangelista da Costa, Domingos Chaves Neto, Donizete Pereira da Cunha, Donizett Augusto Garcia, Douglas Augusto de Oliveira, Douglas do Nascimento, Douglas Oliveira Saldanha, Edelson Pinto Ribeiro, Eder Crisley Campos Silva, Eder Luiz Ceron Barbosa, Eder Nilson de Moura, Ederson Celestino Subtil Vieira, Ederson Matias de Carvalho, Edilson da Costa Silva, Edivaldo Miranda de Jesus, Edmilson Domiciano de Araujo, Edson Alves, Edson da Silva Pinto, Edson Loures da Silva, Eduardo Alvim de Paula, Eduardo Bellidio Oliveira da Silva, Eduardo Crecchi Felesmino, Eduardo Moller, Eduardo Silva de Oliveira, Edvaldo José da Silva, Elenivaldo José dos Reis, Eliana Vieira Oliveira Dias, Eliane Cristina Gonçalves Vicente, Eliano Alves da Silva, Eliene Barbosa Noel, Elienis Oliveira Santos Tigre, Eliete Maria de Campos Camargo, Eliosmar Batista Gomes Junior, Elisangela Cardoso Castro, Elismar Pinho dos Santos, Elisson de Sousa Araujo, Eliton Honorio da Silva, Elizabeth Bautista Pavan da Cruz, Elizandro Morais Jaime, Elizeuma Messias da Luz, Elza Maria Hilário Lages, Emerson da Silva Matos, Emerson Tiago de Almeida, Eneas Gomes de Mattos, Enildo Machado Cardoso, Enivaldo Cruvinel de Almeida, Eraldo de Souza, Erika Giovanna Ferreira, Erildo Lúcio, Erminio de Paula Silva, Erri Anderson da Silva, Ester Maria da Rocha, Eusébio Guedes de Sousa, Evandro Luiz Colombeli, Evandro Oliveira da Silva, Evanilda Alves Vieira Braga, Everton Cordeiro dos Santos, Everton Strozake de Carvalho, Expedito de Souza, Fabiana Gomes de Laia, Fabiano Alves da Cruz, Fabiano da Costa Pereira, Fabiano Teixeira Leite, Fabio Aparecido Alencar, Fabio Costa de Andrade, Fabio José Castro, Fábio Junior da Silva, Fabio Luiz de Araujo, Fabio Nunes Rangel, Fábio Pereira Santos, Fabricio de Souza Lima, Fagner Nardeli de Oliveira, Fayyad Fernandes Araujo, Felipe Antonio de Lelis, Felipe de Almeida Lopes Filgueira, Felipe Rocha Ferreira, Fernanda de Paula Zaidem, Fernanda Martins Ferreira, Fernando Augusto Ferro Carvalho Silva, Fernando da Silva Santos, Fernando de Souza Rocha, Fernando Dias de Sousa, Fernando Henrique Alves de Souza, Fernando Pereira, Filipe Ernane Moreira Rodrigues de Almeida, Filipe Pereira Magalhães, Filipe Ricardo Vasconcelos Oliveira, Filipe Soncini Schubert, Flavia Gonçalves Silva, Flavia Maria Resende Pedrete, Flávio Barboza Silva, Flavio Gonçalves Rezende, Flavio Muffato, Flávio Pedro de Paula, Francisca das Chagas Sena, Francisco de Assis Souza, Francisco Gonçalves Silva, Francisco Miguel Astolpho Monteiro, Francisco Pereira Almeida, Frederico Giovan Hech, Fredson Flavio Faria, Gabriel Ribeiro da Silva, Gabriel Ribeiro Farias, Gabriel Rodrigues de Moraes, Gabriela Rojas Valencio Arakaki, Geralda Maria da Silva, Geraldina Pereira de Melo, Geraldo Isac de Cassia Nascimento, Geraldo José Peres, Geraldo Magela Ribeiro, Geraldo Nunes Vieira, Geraldo Pereira dos Santos, Gerliani Marquardt, Gilberto Peixoto da Silva, Gilgleibi Braz, Gilson Antonio Araújo de Carvalho, Gilson Antunes de Almeida, Gilson Soares da Silva, Gilvanildo de Brito Silva, Giovane Oliveira Leal, Giovanni Cavalcanti Filho, Giselia Marques Sperandio, Gisely De Jesus Santos, Glaucio Galdino Arantes, Glaydson Hubiner Machado, Graciel Cardoso da Silva, Graciele Souza da Conceição, Guilherme Fernandes Marotta Moreira, Gustavo Batista Camara, Gustavo de Oliveira e Marques Paula, Gustavo Luiz de Carvalho, Gustavo Luiz Martins, Gutyeres Bernardes Amorim, Hans Muller Ribeiro de Lima, Hebert Max do Carmo, Heitor Carlos Nunes de Souza, Heleno José da Silva Junior, Helionaldo Alves de Moura, Hellen Trindade Pimenta da Silva, Herivelton de Oliveira Fernandes Junior, Herminio José Gutterres Rodrigues, Hugo Marcio Marcal Assis, Idelbrando Pacheco dos Santos, Igor Henrique Silveira Arantes, Inaldo Cirino Gomes, Ingrid de Brito Silva, Iron Junior de Oliveira Lacerda, Isabela Lucio Gonçalves Ferreira, Isabela Raissa Ferreira de Brito, Isabella Lopes do Couto Vila Verde, Isaias Alves Ribeiro, Israel Gonçalves Pereira, Ivia littig de Souza, Izalino Magalhães da Silva, Izaura Rodrigues Souza, Jackson Jose da Silva, Jailton dos Santos Conceição, Jamil Barbaro, Janete da Silva, Jarbas Gomes de Assis, Jean Célio dos Santos Oliveira, Jeferson Rodrigues dos Santos, Jéssica Gomes Siqueira, Jesus Alexandre Gonçalves, Jezaias da Silva, Jhonatan Holz de Azeredo, Joana D'arc de Souza, João Batista Costa. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 723248"
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                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
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                            "TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.244.631/0031-84\r\n\r\nI.E 702.891472.0048\r\n\r\nEDITAL DE EXTRAVIO\r\n\r\nDeclara para os devidos fins fiscais que, por motivo de roubo, extraviou a Nota Fiscal n° 8670 emitida pela empresa HWR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ 07.628.008/0001-46, I.E. 78.001.593. Não se responsabiliza pelo uso indevido da mesma.\r\n\r\nId: 723255"
                        ]
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                }
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
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                    "Atos": {
                        "723398": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 123/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais didáticos, compostos por conjuntos de programas educacionais e acompanhados de cd-rom, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, o CANCELAMENTO do processo administrativo.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114 ou 0(**24) 2106-3415, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 723398. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723400": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2009\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Presencial supracitado, que no aviso publicado na edição do dia 02 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo Nº. 12.659/2008\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo Nº. 1.265/2009\r\n\r\nO edital poderá ser obtido no site www.barramansa.rj.gov.br . \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114 ou 0(**24) 2106-3415, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 723400. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "723315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003155-9 BRUNO AUGUSTO GONCALVES (Adv. JULIANA FELDHAUS BARBOSA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Considerando que o relatório médico de fl. 22 é de 28.11.2008, e que não foi apresentada comprovação da negativa de fornecimento de medicamento referido, intimem-se a União e o Estado do Rio de Janeiro para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem suas razões quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, informando sobre a disponibilidade do medicamento requerido nesta ação e os procedimentos administrativos que vem sendo adotados para a respectiva distribuição.\r\n\r\nUltrapassado o prazo acima, voltem conclusos para apreciação da tutela de urgência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021783-3 MARCELO AUGUSTO LEITE FALCÃO (Adv. LUCIENE ANDRADE GARCIA, ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS (Adv. VALDIR ANDRADE SANTOS). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003057-9 MARCELO AUGUSTO LEITE FALCÃO (Adv. LUCIENE ANDRADE GARCIA) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, para que seja expedida determinação à autoridade impetrada para inscrever o impetrante na 2ª fase do concurso nacional de praticante de prático, e, em caráter definitivo, seja concedida a segurança para que a autoridade impetrada seja admoestada a emitir e a apresentar o diploma de Bacharel em Ciências Náuticas.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nO autor já impetrou mandado de segurança (processo 2008.51.01.021783-3), distribuído a este Juízo, cujo pedido de liminar era o praticamente o mesmo, ou seja, a manutenção do impetrante no concurso de praticante de prático, garantindo-lhe o direito de apresentar o certificado de conclusão do curso de ensino superior ao final do processo seletivo.\r\n\r\nInicialmente deferida a liminar, esta foi revogada expressamente na sentença denegatória da segurança, cujo teor abaixo reproduzo (grifos não são do original):\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio do qual o impetrante objetiva continuar participando do processo seletivo para a categoria de praticante de prático/2008, relacionado a Edital de 28/03/2008. Como causa de pedir, sustenta o demandante seu direito líquido e certo de apresentar o certificado de conclusão de curso superior apenas por ocasião da posse no cargo, nos termos da Súmula 266 do STJ.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 10, acompanhada da documentação de fls. 11 a 57 e 67 a 72.\r\n\r\nDeferida a liminar às fls. 116.\r\n\r\nInformações às fls. 121 a 132, acompanhada da documentação de fls. 133 a 144, argüindo preliminar de decadência do prazo para impetração da ação mandamental e pugnando, no mérito, pela denegação da segurança e revogação da liminar concedida.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança às fls. 146 e solicitou a juntada de ofício às fls.148.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de decadência para a impetração do mandado de segurança, tendo em vista que a alegada lesão ao direito do autor surgiu apenas com a comunicação de nº 7, datada de 15/10/2008, convocando o impetrante a se apresentar no dia 13/11/2008 munido de toda a documentação comprobatória. \r\n\r\nNo mérito, tenho o mesmo entendimento esposado pelo Ministério Público Federal e, como considero que o parecer ministerial de fls. 146 expõe de forma sucinta e clara a questão, limito-me a transcrevê-lo, adotando-o como fundamentação:\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, cujo impetrante, de forma ilícita, busca direito que não possui, a certidão de conclusão do Curso da Escola de Formação de Oficiais de Marinha Mercante do Centro de Instruções Almirante Graça Aranha, e sua permanência no concurso de Prático enquanto não fornecido o documento de conclusão do acima referido curso superior.\r\n\r\nO impetrante, em total desprestígio à função jurisdicional mentiu para este Juízo. Mencionou ter concluído com aproveitamento o curso superior da Marinha Mercante do Brasil. No entanto, demonstrado pela autoridade impetrada o falso (fls. 129 a 131 e 141), apesar de o princípio da boa-fé ter sido aviltado, foi este bafejado pela tutela antecipada, fl. 116.\r\n\r\nNão merece maiores relatos, bem como maior tempo destinado ao exame do mérito, este processo, ante a prova cabal do rosário de mentiras desfiados pelo impetrante. Em razão disso, este Órgão Ministerial extraiu cópias para instruir autos que farão parte de procedimento criminal.\r\n\r\nResumidamente: as informações acostadas aos autos pela autoridade impetrada demonstram que o impetrante tentou ludibriar o Juízo e, de certa forma obteve êxito, tanto assim que lhe foi deferida a liminar. Comprovada a impossibilidade de obtenção do diploma de conclusão do curso mencionado na inicial, impõe-se a improcedência das pretensões autorais e a consequente revogação da liminar.\r\n\r\nDIPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, revogo expressamente a liminar e denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nComo se pode observar do julgado transcrito, a permanência do impetrante no processo seletivo para praticante de prático, objeto principal do mandado de segurança 2008.51.01.021783-3, foi expressamente indeferida em sentença emitida por este Juízo, que concluiu pela improcedência do pedido após considerar “comprovada a impossibilidade de obtenção do diploma de conclusão do curso mencionado na inicial”.\r\n\r\nDesta forma, apesar de nesta ação haver pedido principal não formulado na ação anterior, não pode o impetrante utilizar-se de novo mandado de segurança para obter, através de liminar, algo que já for denegado, através de sentença, em mandado de segurança anterior.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se. Notifique-se a autoridade impetrada a apresentar suas informações no prazo legal. Após, ao MPF e, em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 723315"
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                            "723316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003134-1 PABLO RODRIGO DO VAL CARVALHO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Cuida-se de pedido de liminar em mandado de segurança no qual o impetrante requer lhe seja garantida a liberação de futuros serviços perante o Comandante do Comando Militar do Leste, bem como de qualquer serviço a ser prestado ao Exército do Brasil até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nAlega, em síntese, que não pode ser alcançados pela Lei nº 5.292/1967, pois já foi dispensado do serviço militar por excesso de contingente.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nOs argumentos da inicial seguem a tese consagrada no STJ, segundo a qual não se aplica art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação de médicos, aos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Anoto, neste sentido, os seguintes arestos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 557, 'CAPUT' DO CPC. INEXISTÊNCIA. MEDICO. SERVIÇO MILITAR DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade do Relator decidir monocraticamente recurso quando este for manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal.\r\n\r\nDispensado o impetrante do serviço militar por excesso de contingente, ele não poderá ser obrigado à prestação em momento posterior como oficial médico.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(AgRg no REsp 827.615/RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 08.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 325)\r\n\r\nSERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNão há como se aplicar o art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação à médicos, aos que são dispensados do serviço militar, por excesso de contingente.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(REsp 380.725/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 366)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 5292/67. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nO mencionado dispositivo não há de se aplicar ao recorrido, como bem constatado pelo decisum, considerando que fora dispensado, não em razão de sua condição de estudante, mas em função do excesso de contingente.\r\n\r\nViolação não caracterizada.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(REsp 437.424/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06.03.2003, DJ 31.03.2003 p. 250)\r\n\r\nNo presente caso, o impetrante comprova que foi dispensado do serviço militar por excesso de contingente (fl. 30), tendo sido convocado para seleção especial, por estar matriculado no curso de medicina (fls. 29).\r\n\r\nEstando os argumentos da inicial amparados pela jurisprudência dominante no STJ, e em razão da proximidade do prazo de apresentação, a liminar deve ser deferida.\r\n\r\nExpostos os motivos acima, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para garantir ao impetrante a liberação de futuros serviços perante o Comando Militar do Leste, bem como de qualquer serviço a ser prestado ao Exército do Brasil, até ulterior decisão deste Juízo\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprir esta decisão e prestar informações no prazo legal. Após, ao MPF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 723316"
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                            "723317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.017233-5 JACQUES ARDITTI (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102739-6 MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cite-se ma forma do art. 730, do CPC em relação ao autor Paulo Roberto Barbosa de Souza (fls. 651/654) e Severino Ribeiro da Silva (fls. 627/630).\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030291-1 JOSE JORGE FERREIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006537-1 AFONSO MOREIRA E OUTROS (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0022709-4 CELIA DE SOUZA CUNHA E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 816/824.\r\n\r\nÀ parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado.\r\n\r\nFls. 809/814.\r\n\r\nExpeça a Secretaria alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, em favor de JOSE ROBERTO BAPTISTA SAMPAIO rep/ p/ RUTH HELENA PRADO SAMPAIO, conforme solicitado, cujo depósito encontra-se ás fls. 819, devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para retirada.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 96.0073496-8 ANA MARIA MENDES SIMOES (Adv. LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE, ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0022838-1 JOEL FERREIRA MENDES E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nObservo que o montante final que caberia à CEF não justifica o movimento da máquina administrativa (fls. 259).\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 99.0017947-1 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . A parte autora opõe embargos de declaração contra despacho de fls. 286.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pelos embargantes na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, o despacho cumpriu exatamente a decisão do V. Acórdão. A insatisfação da autora decorre de seus próprios cálculos não levados a apreciação do Eg. TRF e muito menos tratados no despacho embargado.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 301/303, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls. 286.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.490017-9 LUIZ CARLOS FERREIRA RODRIGUES (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ao autor sobre o ofício de fls. 53/54.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027238-8 DEBORA FRANCA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO HOLANDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação e o Agravo retido da União Federal.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022052-2 IRANI DA SILVA E SILVA E OUTROS (Adv. ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Notifique-se.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à Requerente, com a devida baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 723317"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0049333-3 HERNANDES RANZATTO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1) Face à notícia de óbito às fls. 1466/1473, proceda a Secretaria, através do sistema, a conversão em depósito Judicial do Ofício Requisitório depositado ás fls. 1455 (PRC20095069).\r\n\r\n2) Uma vez que o documento de fls. 1473 informa a existência de bens, traga a parte autora aos autos o Termo de Inventariança, em dez dias, bem como compareça ao balcão desta Secretaria, para tomar ciência dos depósitos efetivados (fls. 1456/1465).\r\n\r\n3) Após, à União Federal acerca da habilitação requerida.\r\n\r\n4) Cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 97.0020977-6 ACACIO BARROSO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SOLANIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA GUIMARAES MONNERAT). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0001806-3 JAIME RIBEIRO DE LIMA (Adv. LINO MACHADO FILHO, FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0023264-8 JOSE DA PASCOA CERQUEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À SEADI para excluir do pólo ativo do feito os autores José da Páscoa Cerqueira, Milton Campos Santiago (conforme decisão de fls. 380), Adair Alves Raposo (fls. 393), Jorge de Souza Medeiros, Joaquim Garcia Pinto, Nilton Dias de Castro e Luciano Ferreira dos Santos Lima (fls. 330).\r\n\r\nApós, à CEF para cumprimento do item 2 de fls. 393, ou comprovação do cumprimento do julgado em relação a Manoel Guedes da Silva, em dez dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029549-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x FLAVIA TENORIO DE CARVALHO NORO (Adv. LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026340-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x GALERIA VISCONDE 452 KOUROS LTDA E OUTROS. . Fls. 182/183 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nIndefiro o pedido de justiça gratuita à Magaly Bianchi de Almeida Barros, face o não cumprimento de fls. 181.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF, em cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509554-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x GALERIA VISCONDE 452 KOUROS LTDA E OUTROS. . Rejeito a presente impugnação, face a decisão hoje proferida na Ação principal, que indeferiu a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 723318"
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                            "723319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0131429-9 JOSE JORGE GONCALVES REP/ P/ GILVANETE VERISSIMO BEZERRA GONCALVES (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, MILTON BRAUNS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo autor e ao MPF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 97.0008534-1 LEA CHAGAS DE LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509539-0 HUMBERTO MACEDO DA ROCHA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0433124-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. GABRIELA PENAFORT VILAR AREOSA, JOSE OLAVO VIANA LEITE) x CIA/ IMOBILIARIA JARDIM N S DAS GRACAS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO). . Ao autor, por cinco dias, acerca da certidão de fls. 1010.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 723319"
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                            "723320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022242-0 MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x CAPITAO TENENTE ANDRE REIS (Adv. EVERSON JOSE APECUITA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Tendo em vista a correição ordinária designada pelo TRF da 2a. Região para os dias 9 a 13 de março nesta Vara, redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 09/03/09 às 14:30 horas, para o dia 25/03/09 às 14:30 horas .\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo todas as testemunhas serem intimadas pessoalmente da nova data.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009094-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA MATTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Considerando as impugnações das partes, ao Perito Judicial para apresentação de nova proposta de honorários compatíveis com o trabalho a ser realizado e o tempo decorrido\r\n\r\nApresentando nova proposta, as partes para manifestação.\r\n\r\nHavendo concordância, deposite a parte autora os honorários independente de expedição de guia por parte desta Secretaria.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 723320"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0736093-2 ELISA MARIA DE SALES NOVAES - ESPOLIO x ARACY SILVEIRA ARRAES E OUTROS (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES, DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA) x EDGARD DA CRUZ FERREIRA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1) À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado.\r\n\r\n2) Fls. 575.\r\n\r\nIndefiro a remessa ao Contador Judicial, uma vez que não é a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInicie corretamente a execução quanto aos honorários sucumbenciais devidos nos embargos á execução (fls. 442/448), em quinze dias, devendo trazer aos autos memória discriminativa dos cálculos, em duas vias.\r\n\r\n3) Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024766-9 GERALDA VIEIRA DOMINGOS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS, CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001978-1 LUZIA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CEZAR R. SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0007902-8 ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA (Adv. JORGE NOGUEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH). . Fls. 412 - Aguarde-se por noventa dias, suspendendo-se o feito.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.013632-2 ARMANDO CANDIDO FILHO (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Providencie a Secretaria o cancelamento do alvará de fls. 164 e expeça-se novo alvará, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.015461-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo embargante para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002599-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x LUZIA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CEZAR RIBEIRO SOARES). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 723321"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0076306-2 LEONIDES BAYER (Adv. JOAO CARLOS C. NOGUEIRA, VALDECI FRANCO GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento dos embargos á execução no. 2006.51.01.019011-9, quanto aos honorários advocatícios (fls. 539 c/c fls. 553).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0013090-0 ISOLINA BENDIA FONSECA (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA, MARIA ELIENE RIBEIRO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 297/298 - À autora, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 00.0704711-8 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x MARIA EMILIA DE ALMEIDA (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA). . 1) Fls. 191: Expeça-se alvará de levantamento, sendo R$ 4.698,26 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) em favor da autora e R$ 469,83 (quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos) em favor de seu patrono.\r\n\r\n2) Especifique a AMPLA seu pedido constante no 2º parágrafo da petição de fls. 189.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023740-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 900, item 2.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 723322"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0026066-2 JOSE PAULO PEREIRA E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Juntem os Autores os elementos dos cálculos, fornecidos pelo Ministério da Saúde, com a especificação das importâncias pagas administrativamente a este título, com os respectivos meses e anos, nos termos da MP 1962-26/2000.\r\n\r\nForneçam os Autores nova planilha de cálculo, excluindo o valor atinente aos honorários advocatícios, na medida em que a decisão de fls. 152/153 é omissa quanto à condenação em honorários advocatícios, não podendo tal omissão ser suprida em fase de execução.\r\n\r\nCaberia à parte autora, à época própria, interpor embargos de declaração para suprir a omissão quanto aos honorários advocatícios.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL NÃO FIXADA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DA RÉ-EXEQUENTE DE INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE, PELA PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.\r\n\r\nA verba honorária sucumbencial, conquanto possa de ofício ser estabelecida pelo órgão julgador, deve, obrigatoriamente, constar do decisum, sob pena de preclusão.\r\n\r\nExtinto o processo pelo acolhimento da prescrição, porém nada afirmando o aresto sobre tal condenação, dá-se o trânsito em julgado, sendo impossível postular-se junto ao juízo singular a inclusão das verbas, a posteriori, na fase de execução.\r\n\r\nPrecedentes do STJ.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª turma, Resp 237. 449-SP, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., j. 11/06/02, DJU 19/08/02, p. 169).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA.\r\n\r\nI - É inadmissível a fixação dos ônus sucumbenciais na fase de execução da sentença proferida na ação ordinária já transitada em julgado, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Havendo omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios ou apelação, antes do trânsito em julgado da sentença, sendo incabível imposição posterior já na fase de execução. Precedentes: Resp nº 507.046/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ DE 29/09/2003; Resp nº 237.449/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 19/08/2002 e Resp nº 53.191/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 13/10/1998.\r\n\r\nII - Recurso especial improvido. \r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, Resp 665.805, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12/04/05, DJ 30/05/05, p. 240).\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017500-0 IVAN DOS SANTOS MAIA (Adv. ALI KHALIL KHADER) x UNIAO FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nDiante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nr 4, com efeito vinculante, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0001118-6 JOAQUIM PORTILHO DE FREITAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Expeçam-se os alvarás, em favor do Autor no valor de R$ 9.935,23 (principal e custas), em novembro de 2001, que deverá ser atualizado até a data do levantamento e, em favor do Patrono do Autor, no valor de R$ 990,38 (honorários advocatícios), em novembro de 2001, que também deverá ser atualizado por ocasião do levantamento. Após a comprovação dos levantamentos, expeça-se alvará, em favor da CEF, do saldo remanescente da conta nº 14.002.186-7.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006370-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x DANIELE RIBEIRO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 65 - Esclareça a CEF o valor atualizado do débito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.020203-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JOAQUIM PORTILHO DE FREITAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Intime-se o Embargado, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 98.0045200-1 BOZANO SIMONSEN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv. LEONARDO D. MOREIRA LIMA, CANDIDO LUIZ MARIA DE O. BISNETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014049-8 MAIA AUDITORES E CONSULTORES S/C LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 262 - À Autora.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019973-4 LEA LOPES (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS, OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 159 . Visam os embargos de declaração de fls. 391/392 reformar a sentença de fls. 382/385.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 382/385.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0006325-9 MARIA LUIZA SERRA PINTO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 266/267.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n10 - 97.0022281-0 ALCIR GARCIA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 425/427.\r\n\r\nAos Autores para que se manifestem sobre os cálculos de fls. 415/424, promovendo em caso de concordância, a citação da União, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, promovida a execução, cite-se a União, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 97.0070859-4 CRISIPO NEVES BATISTA DE MIRANDA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL x PARTE BAIXADA (Adv. MANOEL VICTOR DA S. GUIMARAES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 362/371.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n12 - 98.0008339-1 ANA MARIA DANTAS NEPOMUCENO DE MESQUITA ACUCENA E OUTRO (Adv. JOAO EUDES MENDANHA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . 1) Expeça-se o ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV) relativo aos honorários advocatícios atinentes à execução de Ana Maria Dantas Nepomuceno de Mesquita Açucena, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n2) Fl. 191 - Dê-se ciência à Autora Ana Maria Dantas Nepomuceno de Mesquita Açucena do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove a Autora, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.021727-6 LUIZ JORGE DE SOUZA FRANCA (Adv. MARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO, MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006531-3 WAGNER DE CARVALHO FERREIRA (Adv. ELIZABETE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.026221-4 RUTH ELZA DITOZO (Adv. MARCIO ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.004586-4 MAURICIO AUGUSTINHO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 52 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 00.0733105-3 HENRIQUE GURVITZ E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COMIND CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x REAL CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fl. 315 - Defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias, como requerido pelos Autores.\r\n\r\n18 - 00.0736668-0 SERGIO BECKMANN E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, AMANDA CAROLINO SANTOS) x DELFIN (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x UNIBANCO (Adv. MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA) x ITAU (Adv. HELIO SERPA ALVES, JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x BANERJ E OUTRO (Adv. REGINALDO CAMPOS DA MOTTA) x BAMERINDUS E OUTRO (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x HASPA E OUTRO (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 257 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista ao autor Belmar Aurélio de Vasconcellos, por cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 96.0072677-9 ALEXANDRE PAES BAPTISTA E OUTROS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 683 - Defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 97.0102591-1 ALZIRA ALVES RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 218 - Fornecida cópia de memória de cálculo, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC, em relação à Autora Alzira Alves Rodrigues.\r\n\r\nOportunamente, à SEDCI para excluir do pólo ativo Célia Almeida de Moura, Edna Lino de Vasconcellos, Eurídice da Silva de Moura e Vera Lucia Cavalcanti Albuquerque.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.022941-1 MARIA DO ROSARIO MACHADO (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o contido às fls. 307 e 314, abra-se vista à CEF para que comprove o desbloqueio da conta vinculada do FGTS de MARIA DO ROSARIO MACHADO, no prazo de quinze dias. Atendido, diga a AUTORA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.009283-2 AIDA DE JESUS SOUSA ANDEREZ E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FGTS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos aos AUTORES a título de correção e aplicação da progressividade de juros do FGTS, conforme o título executivo de fls. 559/566 e 607/608, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.012907-7 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (Adv. ROSA MARIA CARDOSO) x OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (Adv. BEATRICE EUGENIE MACIEL DE AGUIAR). . SANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar argüida pela Ré, por estar a inicial adequada ao disposto no art. 282 do CPC, não contendo os vícios do art. 295 do mesmo diploma processual, tendo a Autora formulado pedido certo e determinado e havendo descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Além disso, foram anexados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo que a ausência de provas é matéria de mérito.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, por ser a prestação jurisdicional adequada ao fim objetivado pela Autora.\r\n\r\nPresentes os pressupostos e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nNos termos do art. 130, do CPC, determino a realização de prova pericial, por ser imprescindível ao julgamento da causa, nomeando o Dr. Luiz Fernando Barbosa Moreira, engenheiro, perito do juízo, facultando às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação de quesitos, intime-se o Dr. Perito para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários, devendo o laudo ser entregue 30 (trinta) dias após a intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.016253-3 JOAO CARLOS MONTEIRO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011071-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x ALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE (Adv. ELENA SOARES DE AZEREDO). . \r\n\r\nNos termos do art. 518, do CPC, deixo de receber o recurso de fls. 182/184, por falta de capacidade postulatória da subscritora do recurso, que não cumpriu o despacho de fls. 59, reiterado às fls. 61, conforme certidão de fls. 62.\r\n\r\nRessalte-se que a Ré não recolheu as custas para recurso nem juntou a afirmação de que trata o art. 4º da Lei 1060/50\r\n\r\nPreclusa esta decisão certifique a Secretaria, inclusive, quanto ao trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, Intime-se a Ré, pessoalmente, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.021903-5 PAULO SERGIO GOMES ARAUJO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\n1) Fls. 81 - Indefiro a expedição de alvará, eis que a execução do julgado se restringe à obrigação de fazer, com o crédito dos valores na conta do FGTS, não alcançando a liberação do FGTS. \r\n\r\nEventual levantamento será efetivado perante a CEF, nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nCabe destacar, entretanto, que o desbloqueio não enseja o saque do FGTS, que somente ocorre nas hipóteses previstas em lei, como aludido acima.\r\n\r\n2) Abra-se vista à CEF para que comprove o desbloqueio da conta vinculada do FGTS de PAULO SERGIO GOMES ARAUJO, no prazo de quinze dias. Atendido, dê-se vista ao Autor para dizer se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.023131-0 SONIA MARIA FERRARO DE OLIVEIRA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.023462-0 MARIA ROSA DA SILVA (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Ante o teor da certidão de fls. 97, cumpra a CEF a parte final do item 2 do despacho de fls. 74.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.027815-5 KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 160 . Visam os embargos de declaração de fls. 125/127 reformar a sentença de fls. 109/113.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 109/113.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509665-5 JORGE PEREIRA DE BARROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. . 1)...\r\n\r\n2)Sem prejuízo do item 1, apresente o AUTOR até 3 (três) orçamentos para o fim de realizar os transplantes na rede privada, vedada sua realização pelos mesmos profissionais que prestam o serviço na rede pública.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.005898-9 GIOVANA IAMADA MANTOVANI (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011631-0 MARCELO ROSANDISKI LYRA (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTROS (Adv. ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 00.0737914-5 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL) x INSPETOR DA 1 INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RJ (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.005539-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x DULCIMEA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 106 - Diga a CEF sobre a proposta de acordo formulada pela Ré, indicando, caso seja possível a negociação administrativa, com formulação de contra-proposta, telefone e/ou endereço em Salvador / BA através do qual a Ré possa contactar o setor responsável da CEF.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.000821-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x VANDERLEI CAMPOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 100 - Indefiro, eis que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário é admitida somente após esgotadas todas as tentativas de obtenção de dados sobre a existência de bens pela via extrajudicial (nesse sentido, 2a T, R.Esp. 463042/MG, j. em 01/06/2006, Rel. Min. João Otávio de Noronha, p. 14/08/2006).\r\n\r\nDiga à CEF, se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2005.51.01.011880-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 154 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, qualificado na inicial, propôs a presente ação civil pública em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ, na qual pede que seja imputada ao Réu a obrigação de disponibilizar “para o atendimento à população e ao processamento dos requerimentos administrativos uma escala de sessenta por cento (60%) dos servidores grevistas nas agências vinculadas às gerências executivas do Estado do Rio de Janeiro, da capital e do interior, ou outro percentual entendido como mais adequado pelo Juízo, nunca inferior a um mínimo de trinta por cento (30%), de modo a garantir o atendimento preferencial dos benefícios...” (fls.20/21).\r\n\r\nA inicial veio com documentos às fls. 22/65.\r\n\r\nDecisão às fls. 67/69, deferindo liminar.\r\n\r\nEmbargos de declaração do Réu às fls. 74, rejeitados às fls. 88/90.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 100/101, juntando documentos (fls. 103/150).\r\n\r\nDecisão às fls. 153.\r\n\r\nDada vista ao MPF (fls. 247), houve a manifestação de fls. 250.\r\n\r\nContestação às fls. 356/372.\r\n\r\nDecisão monocrática proferida pela Des. Fed. Dra. VERA LÚCIA LIMA às fls. 387/390, reduzindo o valor da multa para R$ 5.000,00\r\n\r\nDada vista ao MPF (fls. 393), houve a manifestação às fls. 396/404.\r\n\r\nAssentada de audiência às fls. 474.\r\n\r\nPetição do Réu às fls. 593, noticiando o fim da greve.\r\n\r\nDada vista ao MPF às fls. 594, houve a manifestação às fls. 597/598.\r\n\r\nDecisão às fls. 599/610, dando provimento parcial ao agravo interposto pelos Réus.\r\n\r\nPetição do Réu às fls. 614.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 616.\r\n\r\nDespacho às fls. 617, determinando expedição de ofício ao MPF.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 643/649, juntando planilha de cálculo do valor da multa devida pelo Réu.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSem preliminares do Réu.\r\n\r\nNão há pedido, na inicial, de indenização por alegados prejuízos já eventualmente causados, mas sim tão somente pedido de imposição de obrigação de fazer, sob cominação.\r\n\r\nLogo, com o encerramento da greve, há perda de objeto da ação, sem prejuízo de eventual atuação ex post facto, seja de lesados individuais e com caráter reparatório em nome próprio, seja do próprio MPF, desde que formule pedido que lhe seja próprio de fundo reparatório.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE NAVIOS PELA UNIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. SINDICATO. LEGITIMIDADE.\r\n\r\n1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado.\r\n\r\n2. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, objetivando a suspensão do leilão visando à alienação das embarcações remanescentes da extinta CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (MP n. 1592/97 e Lei 9617/98), bem como a condenação da UNIÃO a não fazer as alienações dos bens remanescentes da mencionada companhia, a qual foi extinta, sem julgamento de mérito, ante a superveniente perda de objeto.\r\n\r\n3. In casu, após inúmeras diligências da parte e dos interessados ao Gabinete, quer o Ministério Público, quer a União, através de seus representantes, verifico: (a) inexiste possibilidade do juízo arbitral aventado pelo Ministério Público Federal às fls. 1339/1352;\r\n\r\n(b) o bem pertencente à União reclama a conclusão de sua\r\n\r\nadjudicação, porquanto mais sérios os danos ao patrimônio público;\r\n\r\n(c) o feito encontra-se estagnado por força do efeito suspensivo deferido ao pedido do Sindicato Nacional dos Oficiais de Radiocomunicação da Marinha Mercante (fls. 1.384/1.386), o qual não tem interesse jurídico para intervir na causa.\r\n\r\n4. Deveras, no presente momento, a ausência de consecução da adjudicação; aliás levada à efeito por preço de mercado, conforme constatado pelo T.C.U., recomenda a ultimação da licitação.\r\n\r\n5. O Ministério Público Federal pode promover em atuação ex post facto o que entender cabível em face da União Federal por ato da Marinha do Brasil, sendo certo que, no balanceamento dos interesses em jogo, entre poluir a baía, transformar o navio em sucata ou recolocá-lo em condições de navegação, a última opção conspira em prol do interesse público.\r\n\r\n6. A ilegitimatio ad causam do Sindicato Nacional dos Oficiais de Radiocomunicações da Marinha Mercante, prima facie evidente, será analisada no seu tempo oportuno, mercê de no presente momento conjurar o mais tênue fumus boni juris.\r\n\r\n7. Nada obstante, oportuno destacar, a questio iuris atinente à Alienação, por meio de concorrência do tipo maior oferta, com valor mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), do ex-Navio de Apoio Logístico - NApLog Atlântico Sul, anteriormente denominado Navio Mercante - N/M “Lloyd Atlântico”, oriundo da frota da extinta Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbrás, notadamente no que pertine ao preço mínimo de avaliação do Atlântico Sul e alienabilidade do bem, restou examinada pelo T.C.U. nos autos da Representação (AC 2521-28/07-1) e da Representação (AC-3328-37/07-1), esta última na sessão realizada em 24/10/2007, DOU 25/10/2007, cujo voto condutor dispõe:\r\n\r\n\" (..) 6.1.1. Consoante a classificação legal de bens públicos\r\n\r\nconstante do art. 99 do Código Civil de 2002 e o expresso no seu art. 100, 'os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar', o que se verifica é que, conforme exposto nos itens 4.7.1 e 5.1.2 das instruções de fls. 153 e 227, o ex- Navio de Apoio Logístico 'Atlântico Sul' é bem material disponível da União porque o navio, originalmente bem público de uso especial enquanto destinado ao uso próprio da Administração, foi depois declarado a ela inservível por meio de sua baixa do serviço\r\n\r\nda Armada, passando à categoria de bem dominical, tipicamente alienável se observadas as disposições da lei, nos termos dos arts. 20, 26 e 183, § 3º, da Constituição Federal, dos arts. 98 a 101 do Código Civil; do art. 17, caput, inciso II e § 6º, estes da Lei n. 8.666/93, que dispõem sobre a desafetação, necessidade de avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência para alienação de bens públicos móveis, e do art. 1º, § 2º, da Lei n. 9.617/98, que deu previsão de destino ao patrimônio do extinto Lloyd Brasileiro, ao expressar que 'ficam imediatamente transferidos para a União, na qualidade de sucessora, todos os direitos e obrigações da Companhia extinta, bem como todos os seus bens imóveis, móveis, materiais e equipamentos, podendo estes ser alienados, inclusive mediante leilão, pelo Administrador, desde que desnecessárias ao Serviço Público Federal.' Dessa feita, conclui-se que o bem encontra-se desafetado, foi avaliado e foi objeto de manifestação do interesse público por seu desfazimento, restando de fato atendido o determinado no Acórdão n. 1.679/2006-Plenário, ante emissão do termo de Justificativa de Interesse Público na alienação (fls. 244/245, v.\r\n\r\n1). É portanto, em tese, alienável o navio. (grifo nosso) 10. Quanto à solicitação do interessado concernente à realização de auditoria técnica para apurar a viabilidade e o uso do navio em questão nos diversos órgãos públicos, previamente à decisão de aliená-lo, considerei medida desnecessária, ante o Termo de Justificativa da Existência de Interesse Público, constante às fls. 242/243, v. 1, em que a Emgepron tece considerações, entre outras, acerca da inviabilidade econômica de recuperação do navio. Ressaltei, no ponto, que a demonstração do interesse público em certames dessa natureza já havia sido objeto de demanda deste Tribunal à Emgepron, conforme o subitem 9.2 do Acórdão n. 1.679/2006 - Plenário, verbis: “determinar à Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron - que, ao promover qualquer alienação de bens,\r\n\r\nregistre, em processo administrativo específico, a justificativa da existência de interesse público e a prévia avaliação do bem, nos termos do artigo 17 da Lei n. 8.666/1993”. \r\n\r\n11. A intelecção exposta acima foi acolhida por este Colegiado, que, mediante o Acórdão n. 2.521/2007 (fls. 256/267, v. 1), conheceu da presente Representação para determinar à Emgepron, caso fosse prolatada deliberação judicial favorável ao prosseguimento da Concorrência EGPN n. 030/2007, que comunicasse ao TCU, previamente à assinatura do contrato decorrente do certame, o teor do decisum que viesse a ser prolatado pelo STJ, de forma que, estando o presente processo pendente de apreciação de mérito, fosse considerada a adoção da medida pertinente de modo tempestivo, que poderia constituir-se na determinação de sustação do ato, até que esta Corte de Contas decidisse sobre o mérito.\r\n\r\n12. Também foi determinado à Secex/RJ que prosseguisse na instrução do feito, com vistas a reunir os elementos suficientes para formar o convencimento do julgador, atentando, em especial, para as questões relativas ao preço mínimo de avaliação do Atlântico Sul, bem como a possível dissonância entre os subitens 18.1 e 18.2 do Edital EGPN n.\r\n\r\n030/2007 e do subitem 8.3 da Minuta de Contrato. (..)\r\n\r\n19. Relativamente ao aparente contraste suscitado pelo Representante entre o valor mínimo de avaliação do bem (dez milhões de reais) e a quantia referente ao seguro do casco do navio (vinte milhões de reais), consoante sustentei na Proposta de Deliberação condutora do Acórdão n. 2.521/2007 - 1a Câmara, tal argumentação não deve prosperar, pois a apólice não cobriria apenas o valor do casco da embarcação, mas parcelas de eventuais indenizações decorrentes de sinistros, inclusive ambientais e contra terceiros, conforme a cláusula 12ª do já rescindido Contrato n. EGPN/2004-010/00 (fl. 197). Há que se levar em consideração ainda outros fatores de forma a justificar a diferença entre as quantias ora tratadas, quais sejam: o de que a estimativa da avença de seguro foi realizada em 2004 quando o valor da embarcação apresentava-se em patamar superior em relação às avaliações mais recentes; a incidência da menor taxa de depreciação do navio à época, como base de cálculo do prêmio e da apólice, e a acelerada erosão marítima. 20. Impende registar ainda a pertinente informação trazida aos autos pela Emgepron de que a demora na alienação do ex-”Lloyd Atlântico” tem acarretado prejuízos ao erário, mercê da tendência natural de depreciação gradativa do bem e das despesas administrativas e de pessoal incorridas pela Marinha na manutenção de uma equipe de vigilância a bordo, calculadas em R$ 800.506,00 ao ano desde a desincorporação do navio, transcorrida em 25/11/2005 (fl. 274, v. 1) (..) 8. Deveras, a decisão proferida pelo T.C.U. nos autos da Representação (AC-3328-37/07-1) formulada por Deputado Estadual do Rio de Janeiro, mercê da qual aponta a existência de possíveis irregularidades na Concorrência EGPN n. 030/2007, promovida pela Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, objetivando a alienação, por meio de concorrência do tipo maior oferta, com valor mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), do ex-Navio de Apoio Logístico - NApLog Atlântico Sul, anteriormente Navio Mercante - N/M “Lloyd Atlântico”, oriundo da frota da extinta Cia. De Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbrás, bem como dos contêineres nele existentes, ora integrantes do patrimônio da Marinha do Brasil, está respaldada em minudente estudo elaborado pela Secretaria de Controle Externo-Secex/RJ, realizado à luz de inúmeros cálculos e criteriosa análise de laudos de avaliação, aspectos que, evidentemente, demandam incursão na seara fático-probatória, por isso que insindicável em sede de recurso especial, por força da Súmula 07/STJ, e, a fortiori, em medida cautelar como sói ser o feito sub examine. 9. Agravos regimentais interpostos pelo Sindicato Nacional dos Oficiais de Radiocomunicações da Marinha Mercante (fls. 1485/1495) e pelo Ministério Público Federal (fls. 1497/1512) desprovidos. \r\n\r\n(STJ, AGRMC - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - 12457 processo nº 200700184650/RJ, PRIMEIRA TURMA, j. 06/05/2008, unânime, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 18/06/2008.)\r\n\r\n(grifos meus)\r\n\r\nDa mesma forma, quanto à multa aplicada por descumprimento da tutela de urgência deferida, há que ser revogada.\r\n\r\nA tutela de urgência foi deferida às fls. 67/69.\r\n\r\nConforme fls. 356/372 e 614, o Réu não se eximiu do cumprimento da medida de urgência deferida, cuja finalidade foi assegurar o funcionamento emergencial do serviço essencial previdenciário.\r\n\r\nO cumprimento da medida de urgência deferida e a correção ou não da sanção decorrente do respectivo descumprimento são medidas não só pela contagem do número de funcionários mas também pela atestação do fato de ter havido interrupção ou não na prestação do serviço, o qual, como salientado na inicial e nas I. decisões de antecipação de tutela, é inequivocamente serviço essencial sim, não podendo se sujeitar a qualquer solução de continuidade (67/69, 153, 264/266).\r\n\r\nNão tendo sido inequivocamente demonstrada a interrupção da prestação do serviço, de um lado, ou quer a tergiversação quer o descumprimento deliberado pelo Réu do comando judicial, de outro, a manutenção da imposição de multa neste momento não permanece com sua razão de ser, ainda mais se considerada a perda de objeto do feito.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por perda de objeto, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ficando revogada a multa imposta para obtenção do cumprimento da liminar, tudo na forma da fundamentação. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 91.0031021-2 LICINIO NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. WALDYR FERREIRA, MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . Junte o Patrono aos autos o substabelecimento aludido à fl. 61.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.021189-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x ALGEMIR SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . ...abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias...\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 722464"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025424-5 ATIVA COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. DOUGLAS CUNHA GODINHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 1245/1246 . É o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNo caso dos autos, a causa de pedir e o pedido formulado na inicial, referentes ao COFINS, já foram dirimidos em ação anterior que tramita perante o juízo da 14a. Vara Federal, desta Seção Judiciária, conforme se infere da cópia da inicial de fls. 91/96, que abarca, sem dúvida, o período da COFINS também discutido nos presentes autos. \r\n\r\nSeguindo essa linha de raciocínio, cumpre acolher a preliminar de litispendência.\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados:\r\n\r\nINDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, V do CPC, apenas quanto à alínea (B) do pedido ao item\r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da Ré.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023730-0 GILBERTO MAURÍCIO PRADEZ DE FARIA-ESPOLIO REP/ P/ GUSTAVO RENAULT PRADEZ DE FARIA (Adv. FABIO FONTANA CASTRO, VICTOR GOTELIP JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Na linha do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA, em favor do Juízo da 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, com apoio no art. 105 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos aquele douto Juízo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0000462-9 DAMIAO NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x KEYTH DE FRANÇA x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\n1. Fl. 566 - Ante o requerimento retro e a certidão que lhe segue, determino o cancelamento do alvará de levantamento 0111-1/2008.\r\n\r\n2. Expeça-se novo alvará de levantamento, considerando o CPF correto (057.661.397-56) da beneficiária Kátia Cristina de França. \r\n\r\nCompareça o patrono da autora, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003852-4 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE MONTE ALTO (Adv. FABIO L ALVES FERREIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 3810/3812 . Do exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021227-6 HSJ COML/ S/A (Adv. CYRO SUAREZ KURTZ, FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Do exposto, ausente a plausibilidade do direito invocado, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, bem como o de medida cautelar incidente, até ulterior deliberação.\r\n\r\nManifeste-se a Autora, em 10 (dez) dias, acerca da contestação, na forma do art. 327 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 722474"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016603-8 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Manifeste-se o autor sobre o alegado pela união Federal às fls. 613/614, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na oportunidade indicar o número dos processo administrativos cujas cópias pretende que sejam juntadas pela União Federal aos autos. \r\n\r\nII - Cumprido, retornem os autos à União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\n2 - 2008.51.01.519825-7 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- regularizar a representação processual;\r\n\r\n- comprovar documentalmente a data da efetivação da medida cautelar.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021745-5 PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Manifeste-se a União Federal (AGU) em provas.\r\n\r\nII - Não havendo provas a serem produzidas pela União Federal, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007891-2 ALUYSIO ANTONIO DA MOTTA ASTI E OUTROS (Adv. RICARDO BREGA DE ASSIS) x FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES (Adv. MARCUS VINICIUS CORDEIRO). . I - Recebo a apelação (parte autora) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (BNDES) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022571-4 LEANDRO DA PAIXAO PINHEIRO (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls. 57/69), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013505-4 MOACYR GERALDO MACIEL E OUTRO (Adv. RONE WULFF ARAUJO DE CARVALHO, ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 292/258: recebo os presentes embargos por tempestivos.\r\n\r\nDe fato, a decisão deste Juízo de fls. 287 ocorreu em equívoco de ordem material, pois o prazo para interposição dos embargos de fls. 202/205, protocolado em 03.12.2007 terminou nesta última data, logo dentro do prazo recursal, visto que tendo sido publicada a sentença de fls. 159/170 em 26.11.2007, segunda-feira, o qüinqüídio legal para o término do prazo recursal findou-se no sábado, dia 01 de dezembro, dia não-útil, fato que fez incidir, automaticamente, a norma contida no § 1º do art. 184 do CPC, prorrogando-se, por isso, o dies ad quem para o primeiro dia útil imediato, qual seja, segunda-feira, dia 03.12.2007.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, imprimindo-lhes efeitos modificativos, no escopo de expurgar a contradição que inquinou a decisão ora embargada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se, após voltem-me conclusos para apreciação dos embargos de fls. 197/200.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001662-5 EDISON CARVALHO MOTTA E OUTRO (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\nesclarecer o objeto da ação sob a ótica do interesse processual, considerando que a alegada renegociação se apresenta, por ora, futura e incerta;\r\n\r\nb) descrevendo corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nc) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nd) esclarecer os pedidos contidos nos itens “b1” e “b2” face a evidente contradição;\r\n\r\ne) esclarecer o pedido “b1” considerando que ao julgador não é lícito proferir julgamento sujeito ao implemento de condições futuras.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013457-1 ELIZABETH DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. RODOLPHO ANTONIO LEITE POVOA, RONALDO CAMPOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls. 33/36) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004459-8 CAROLINE MEDEIROS GIOSEFFI (Adv. ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA, SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer a parte final do segundo pedido realizado às fls. 43, considerando a vedação do enriquecimento sem causa;\r\n\r\n- fornecer cópia da manifestação de fls. 43 e da resposta a esta determinação.\r\n\r\nOportunamente à SEADI para retificar o pólo passivo da demanda devendo constar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) no lugar da União Federal.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520414-2 IRACEMA CORREIA DE CARVALHO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a prioridade na tramitação do feito e o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, os percentuais dos índices pleiteados bem como o meses e anos relativos a tais índices, dando assim cumprimento ao inciso IV, do artigo 282 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 721637"
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I - Observo que a simples apresentação de ofícios diligenciando o cumprimento da ordem judicial não satisfaz a obrigação, assim intime-se o representante legal da União Federal (AGU) para fornecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os elementos necessários à elaboração dos cálculos de execução do julgado (as fichas financeiras dos autores, valores pagos e devidos).\r\n\r\nII - Decorrido este prazo sem apresentação pela Administração dos documentos requeridos por este Juízo, deverá o representante legal da Ré, indicar o servidor responsável pelo cumprimento da ordem, para fins de aplicação da multa pessoal que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta) reais, prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como seu respectivo endereço para eventual expedição de mandado de intimação por este Juízo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016387-2 ADELSON FERNANDES SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 196/210: dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125112-5 EZELINA DA SILVEIRA SERPA E OUTRO (Adv. JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO, MARCIA S WERNECK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o extravio da petição protocolada em 04.09.2008, forneçam as partes, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra. Prazo sucessivo, a começar pelo autor.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011217-8 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA BICCA (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Determino a parte autora que indique e justifique os pontos controvertidos que pretende esclarecer por meio da prova testemunhal, bem como a natureza dos documentos complementares que pretende juntar, visto que, nos termos do artigo 396 do CPC, compete a parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações.\r\n\r\nApós, dê-se vista à UFRJ (PRF).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 95.0026361-0 IVAN SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO, RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Fls. 485/492: recolha-se, por ora, o mandado de penhora de fls. 484.\r\n\r\nII - Apresente o autor Ivan Soares de Souza cópia do acordo celebrado com a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Cumprido, manifeste-se a CEF acerca da notícia de acordo celebrado pelo Autor Ivan Soares de Souza, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, dizer sobre as alegações da parte autora de fls. 457/465.\r\n\r\nIV - Oportunamente, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 442/443, intimando pessoalmente os autores Renato Luiz Muniz Val e Rosemary Ribeiro Riente a regularizarem suas representações processuais, na forma do artigo 38 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nV - Regularizada a r. representação, manifeste-se a parte autora em réplica e em provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021167-2 WILLI MISCOW MENDEL E OUTROS (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO, RICARDO BRUCE DE CARVALHO) x SANDRA MAIA MENDEL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nWILLI MISCOW MENDEL, MÁRCIA MISCOW MENDEL e SYLVIA MISCOW MENDEL propuseram a presente ação sob o procedimento ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando o pagamento da quantia de R$ 48.878,52 (quarenta e oito mil oitocentos e setenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos) relativo ao saque, que alega indevido, efetuado pela Sra. Sandra Maia Mendel na conta vinculada do FGTS de titularidade do falecido Sr. Alfredo Mendel.\r\n\r\nA parte autora foi instada a promover a citação da Sra. Sandra Maria Mendel como litisconsorte passiva necessária da CEF, nos termos do artigo 47 do CPC. Instada a se manifestar a parte autora não logrou êxito a fornecer corretamente o endereço para citação, nos termos do artigo 282, II c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para cumprimento da determinação judicial (fls. 98), foi determinado a intimação pessoal dos autores para cumprimento do despacho, nos termos do artigo §1º do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nO processo deve ser julgado extinto.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que não foi possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidões de fls. 105 e 108.\r\n\r\nComo caberia aos próprios autores indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267, do CPC.\r\n\r\nCom efeito, descumprido o disposto no art. 282, II, do CPC, dado que incorreto o endereço fornecido na inicial, evidencia-se a impossibilidade do prosseguimento do processo, que, por culpa dos autores, não se mostra apto sequer à consecução dos atos de comunicação, especialmente em se tratando da necessidade de intimação pessoal do autor para cumprimento de determinação judicial, não havendo alternativa senão a extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno a parte autora em R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016172-7 INAIA LUCIA HANNIG DA GAMA (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . \r\n\r\nI - Tendo em vista o extravio da petição protocolada em 28.11.2008, forneça a CEF, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formulação de outra.\r\n\r\nII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as formalidades legais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520415-4 MARIA DA GLORIA ALONSO MALLET (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro benefício da justiça gratuita e indefiro a prioridade na tramitação do feito haja vista a autora não possuir 60 anos ou mais conforme documento de fls. 18.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, os percentuais dos índices pleiteados bem como o meses e anos relativos a tais índices, dando assim cumprimento ao inciso IV, do artigo 282 do CPC.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002253-4 ERIC FERREIRA BRAGA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL DA AERONAUTICA - 3º COMAR E OUTRO. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002046-0 SILVIO ROBERTO CUSTODIO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresentar sua qualificação profissional;\r\n\r\n-descrever o imóvel, confrontantes, benfeitorias e obras realizadas;\r\n\r\n-indicar a origem da posse, narrando pormenorizadamente os atos possessórios praticados, especificando se não houve interrupção ou oposição à posse, bem como a existência de animus domini;\r\n\r\n-mencionar todos os antecessores, descritos na certidão do RGI do imóvel;\r\n\r\n-apontar a qualificação dos ocupantes e seus respectivos cônjuges;\r\n\r\n-requerer as citações e cientificações previstas no art. 942 do CPC;\r\n\r\n-atribuir à o valor do imóvel, juntando cópia do valor venal dado pela Prefeitura no IPTU;\r\n\r\n-juntar planta atualizada do imóvel contendo localização, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias existentes no imóvel;\r\n\r\n-certidão atualizada do RGI precisando o titular do domínio.\r\n\r\n-certidão do cartório distribuidor cível a respeito da inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo de 20(vinte) anos;\r\n\r\n-comprovante do pagamento de IPTU, taxa de incêndio, foro e outros documentos reveladores do animus domini;\r\n\r\n-apresentar comprovação por parte do autor, de não possuir outros bens imóveis.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 721638"
                            ],
                            "721639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0046477-0 LEANDRO ANTONIO GALLAN LAGINHA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nI - Dê-se vista a parte autora acerca do laudo pericial acostado às fls. 300/305, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Após, à União Federal (AGU), no mesmo prazo. \r\n\r\nIII - Em seguida, não havendo pedidos de esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nIV - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021524-6 LUIZ FELIPE FERNANDES (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Especifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a Ré (AGU) em cinco dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019171-2 ANDERSON DE ALMEIDA BORGES FLORENCIO (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Fls. 134/229: dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, determino a parte autora que indique e justifique os pontos controvertidos que pretende esclarecer por meio da prova pericial anteriormente requerida.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031055-5 FAUSTA DE OLIVEIRA MELLO CARVALHO E OUTRO (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, manifestem-se as autoras, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a Ré (AGU) em cinco dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.808238-9 GLORIA VILLAR MONTEIRO (Adv. MARIA DE NAZARE MEDEIROS BRANCO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a sentença de fls. foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013512-9 JORGIVALDO CARVALHO ARAGAO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em dez dias, manifeste-se o autor em réplica, bem como acerca dos documentos de fls.256/274, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a Ré (AGU) em cinco dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016921-8 MARCIA SILVA RIVAS E OUTROS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Especifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nII - Após, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028209-6 MARIA FERNANDA BERNARDES BARRETO (Adv. ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Determino a parte autora que indique e justifique os pontos controvertidos que pretende esclarecer por meio da prova testemunhal, bem como a natureza dos documentos suplementares que pretende juntar, visto que, nos termos do artigo 396 do CPC, compete a parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré (União Federal/AGU).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0002657-4 MARIA XAVIER BENTO (Adv. GREICE MARA F. DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Ante o informado pela parte autora às fls. 133, remetam-se os autos à SEADI para retificar o nome da autora fazendo constar MARISA em substituição à MARIA, conforme documento de fls. 05.\r\n\r\nNo retorno, providencie a secretaria a retificação do requisitório expedido às fls. 130 em relação ao nome da autora.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes do teor da nova requisição de pagamento a ser enviada.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017577-9 JACY MEDEIROS DE AZEVEDO MATTOS (Adv. ANDREA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 721639"
                            ],
                            "721640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0019910-3 UNA USINA NOVA AMERICA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se vista à União sobre a certidão negativa de fl. 395, em 5 dias, devendo esclarecer se o débito foi, de fato, pago.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022225-9 ALBERTINA BARRETO BAYMA (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à União Federal para fornecer em 60 dias a relação dos valores históricos das diferenças devidas em razão da decisão transitada em julgado, diante do alegado pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011577-0 FATIMA DE MATTOS (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, HELIO BARBOSA CORREA, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0048895-5 ANGELA RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Intime-se a autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 190/191, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n5 - 98.0021871-8 ENIO JOSE RAPOSO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pelo sucessor da falecida patrona dos autores às fls. 254/296, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o interessado para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, expeça-se o alvará conforme requerido.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004373-8 HELIO RIBEIRO SERENO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Considerando que a CEF, devidamente intimada para pagamento na forma do art. 475-J do CPC, apenas efetuou o depósito parcial do valor pleiteado, requeira a parte autora o que lhe aprouver, em 5 dias.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n7 - 2000.51.01.008324-6 ALTAMIR ALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Indefiro a expedição de ofícios pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que à parte, incumbe promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 108, intimando-se a CEF a comprovar (tendo em vista o decurso do prazo ali fixado) as diligências que realizou em busca dos bens do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002592-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x RAUL CARLOS DE SOUSA CASTRO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS). . Sobre a presente impugnação, manifeste-se o impugnado em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002103-3 CLAUDIA MARIA DE JESUS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 211/227: Requeira a autora o que for de direito, em 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0021201-7 HELENA DO AMARAL MARTINS E OUTROS (Adv. ELISABETH DA S PEREIRA DE OLIVEIRA, ADRIANA NASCIMENTO GARCEZ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 148.\r\n\r\n“dê-se vista as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 721640"
                            ],
                            "721641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0026685-3 ADEMIR DA SILVA CHAGAS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. LETICE SANTOS DE SA E BENEVIDES). . Reitere-se o ofício à CEF para que informe, o mais breve possível, se houve a conversão em renda da UNIRIO dos depósitos de fls. 213,222 e 239.\r\n\r\nVinda as informações , reintime-se a UNIRIO nos termos de fls. 254.\r\n\r\n2 - 96.0010997-4 CLOTILDE VALLE ARRAES-ESPOLIO (Adv. TRAJANO EDMILSON VALLE ARRAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . A questão já foi decidida às fls. 165/166 , expeça-se o requisitório de pagamento dos valores constante às fls. 148.\r\n\r\n3 - 97.0072275-9 ANTONIO CICERO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 532/743: Dê-se vista aos autores, que deverão, na oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.004872-7 CLEBER PAIVA GUIMARAES E OUTROS (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Considerando que somente o autor PAULO ROBERTO CURI intimado nos termos do artigo 475-J do CPC , não efetuou o pagamento, intime-se a União a trazer os cálculos do montante devido atualizados , devendo, na mesma oportunidade requerer o que entender de direito.\r\n\r\nOportunamente oficie-se a CEF para que efetue a conversão em renda da União dos valores depositados às fls. 335/338, 341 e 352.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.032151-0 FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CIBRASEC CIA/ BRASILEIRA DE SECURITIZACAO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA, LUIS PAULO SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, CARLOS ALBERTO SOUZA). . Dê-se vista a CEF sobre a certidão negativa de fls. 451, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.024910-8 JOECI SOARES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Manifestem-se os autores acerca do informado pela CEF às fls. 185/189.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021739-0 ALOISIO SENA QUEIROZ (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores já se consolidou no sentido de que os artigos 196 e 198 da Constituição Federal asseguram aos necessitados o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento de saúde. Compete, portanto, aos entes públicos, o cumprimento da assistência médica através do fornecimento de medicamento específico para a preservação da saúde, da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nNão há razão justificável para o descumprimento da decisão de fls. 25/26, visto que do atestado médico de fls. 23, emitido pelo Hospital dos Servidores do Estado - Ministério da Saúde - SUS, exsurge a prova inequívoca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nAdemais, não é plausível que A Administração Pública alegue ser o medicamento excepcional em sua lista de medicamentos ou que o objeto pleiteado não se encontra disponível para fornecimento, uma vez que a saúde de todos é dever do Estado, principalmente quando se trata de indivíduo hipossuficiente.\r\n\r\nSeria razoável que a própria Administração, tratando-se de requerimento de medicação não incluída no rol habitualmente fornecido, analisasse separadamente o presente caso, quanto à necessidade do remédio solicitado, a proporção entre o custo e o poder aquisitivo do doente, e, ainda, a hiposuficiência alegada, a fim de que fosse efetivamente cumprida a decisão judicial e não simplesmente realizasse alegações genéricas.\r\n\r\nCom efeito, não sendo cumprida decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinando o fornecimento imediato do medicamento de que necessita a parte autora, é possível aplicação de multa ao Agente de Saúde responsável, pois, a sanção que dispõe o parágrafo único do art. 14 do CPC se aplica a qualquer pessoa que, de alguma forma, participe do processo ou tenha responsabilidade no cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nAssim, considerando que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos, que decorre da garantia ao direito à vida e à saúde, intime-se, por mandado, inicialmente, o Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a cumprir a decisão de fls. 25/26, no prazo de 48 horas, a fim de que seja fornecido de forma contínua o medicamento FLUDVOCORTISONA (FLORINEFE) oral, na dose de 0,1 mg, 02 comprimidos ao dia, no equivalente a 60 comprimidos mensais enquanto perdurar o tratamento, sob pena de constituir o descumprimento da presente decisão ato atentatório ao exercício da jurisdição, com aplicação da multa que fixo desde já em 20% (vinte por cento) do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, visto que já decorreu mais de um mês da intimação para cumprimento da r. decisão, conforme se verifica às fls. 43. (o mandado deverá seguir com cópia do atestado de fls. 23).\r\n\r\nRessalto, por derradeiro, que a aplicação da multa a que alude o parágrafo único do CPC, não exclui a multa diária já fixada, em sede de antecipação de tutela, em R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, na forma do artigo 461 do CPC, sendo responsáveis solidariamente pelo seu cumprimento, a União, os Estado do Rio de Janeiro e o Município de Belford Roxo. \r\n\r\nDê-se vista à União Federal (AGU) por 24 (vinte e quatro) horas, conforme requerido às fls. 63.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o cumprimento da obrigação pelo Secretário de Saúde do Estado, ao MPF para as providências cabíveis. \r\n\r\nOportunamente, deverá a parte autora atender o item 2 das informações prestadas pelo Estado do Rio de Janeiro às fls. 51. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025516-0 ROSILDA LACERDA ROCHA (Adv. SUELY VARGAS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.020,41 (vinte mil, vinte reais e quarenta e um centavos) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026028-3 LIDIA FERREIRA KELLY E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nDeverá a litisconsorte GENAURA GOMES DA SILVA, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- fornecer, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal, ou seja, deverá juntar aos autos cópia legível de sua CTPS com indicação da data de opção pelo FGTS.\r\n\r\nDeverá a causídica, ainda, datar a petição inicial.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificar a autuação da litisconsorte acima mencionada considerando o documento de fls. 44.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002077-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ACACIA (Adv. FLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação proposta pelo procedimento sumário, podendo o juiz, em face da natureza da demanda, converter o procedimento em ordinário, a teor do parágrafo 4º, do art. 277 do CPC, bem como do inciso V do art. 295, permitindo, dessa forma, prestação jurisdicional mais célere e igualitária (art. 125, CPC).\r\n\r\nSendo assim, converto o rito em ordinário, no entanto, deverá a parte autora no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC e fazendo constar o termo a quo da referida cobrança.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para as devidas alterações.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 721641"
                            ],
                            "721642": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018633-1 PEDRO MORAIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x BANCO BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Nos termos do art. 45 do CPC, verifico que o Aviso de Recebimento (fl. 169) referente à comunicação sobre a renúncia de mandato é datado de 08/12/2008 e que até a presente data o autor não constituiu novo patrono. Assim, intime-se-o pessoalmente nos termos do art. 267, §1º do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0607350-6 LEONARDO JORGE ZACCHE E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA RIBEIRO PEREZ, ERIC NOGUEIRA BUONORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Retornem à União para comprovar, no prazo de 30 dias, o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão final proferida no presente feito (sentença de fls. 59/62, reformada pelo V. Acórdão de fls. 88/93, que transitou em julgado em 20/11/2001, fl. 138, e até o momento não foi cumprido), bem como para fornecer a relação das diferenças históricas devidas em vista do decium, viabilizando a liquidação dos atrasados pelos herdeiros (até o óbito do autor por todos os herdeiros necessários, e a partir da data do óbito, somente pela filha mulher, única pensionista).\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020672-5 JOAO PENNA FILHO E OUTROS (Adv. INES MARIA MENDES, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante da informação retro:\r\n\r\nFls. 214: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 212:\r\n\r\nConsiderando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013761-4 HUMBERTO DA SILVA (Adv. SUELY SOUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente torno sem efeito a parte final do despacho de fls. 107, considerando que a citação já foi realizada às fls. 89/90.\r\n\r\nAssim, em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré em cinco dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520027-6 ORLANDO DE POLY JUNIOR (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a re messa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001630-3 MARLY XAVIER DE BRITO S LIMA (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x NIZIO DOS SANTOS LIMA-ESPOLIO (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar em relação a quais entes constantes no pólo passivo, são endereçados os pedidos, considerando que nas ações de cobrança de correção monetária por expurgos inflacionários, a legitimidade passiva exclusiva é dos bancos depositários, salvo no período de abril/90 a setembro/92, em relação às contas em cruzados novos transferidas ao Banco Central, nas quais é legitimada a Autarquia (Cf. Recursos Especiais n. 40.515 e n. 124.864/PR).\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0732082-5 JOSE ELEUTERIO DA SILVA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x ARSENAL DE MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 371: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 183.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de óbito do autor, suspendo o processo, na forma do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nPromova a parte autora a habilitação dos eventuais herdeiros do falecido autor, na forma do artigo 1060 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar a certidão de óbito.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002058-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- cumprir o disposto no art. 71, II, da Lei 8245/91, juntando prova do exato cumprimento do contrato em curso;\r\n\r\n- cumprir o disposto no art. 71, III da Lei 8245/91, juntando aos autos prova de quitação, ainda em validade, da taxa de fiscalização, localização instalação e funcionamento, eis que a de fls. 11 possui validade até 31/12/2007;\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002593-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ADELAIDE HERDY SILVA BUENO DE PAIVA E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se o impugnado em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.006120-6 CIDALIA FERREIRA DE SOUSA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 721642"
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                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015056-0 UNILEVER BRASIL LTDA (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 379/381.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022325-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 3.005: Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, falem sobre a proposta de honorários, devendo começar pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0023302-5 LUZIA MARIA CARVANA BARCELOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. MAURICIO DE CASTRO GOVEA DA SILVA). . O parágrafo 4º da Lei n. 8.906/94, bem como o artigo 5º da Resolução n.º 559, de 26/06/2007, do CJF determinam que o advogado junte aos autos o contrato de honorários, e não a cópia autenticada. Assim, assino o último prazo, de 10 (dez) dias para que sejam anexados aos autos os contratos de honorários originais. Decorrido o prazo, sem atendimento, prossiga-se no cumprimento da determinação judicial de fl. 349, com a expedição dos requisitórios.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020384-5 CARLOS GERK FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030435-0 HELOISA RAFAEL VIEIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 236: Tendo em vista o requerido pela ilustre Perita, e observando o grau de complexidade para a elaboração do laudo, fixo os honorários periciais, nos moldes do art. 4.º, § 1., em 2 (duas) vezes o valor máximo estabelecido na tabela criada pela Resolução no. 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizado pela Portaria n.º 1. de 07 de março de 2003.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral da 2a. Região, comunicando, devendo o ofício ser instruído com a cópia da petição de fls. 236 e da presente decisão. Antes, porém, da expedição do ofício acima referido, dê-se vista à parte autora, por 20 (vinte) dias, para que providencie a documentação requerida pela perita, sob pena de desistência da prova pericial.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026531-1 JOELZA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CONSTRUTORA PRONIL E OUTRO x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Tendo em vista o objeto dos processos n.º 99.0061671-7 e n.º 2006.51.01.008117-3, cujas cópias encontram-se anexadas às fls. 286/292, não se verifica a incidência do art. 253 do CPC, que determina a distribuição por dependência. Remetam-se os autos à livre distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009647-8 ROSELYS BARRANDON GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS. . Ante a aparente identidade de objeto dos feitos, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, informando o número das contas de poupança em que pleiteia aplicação dos expurgos na presente demanda, bem como nos processos n.º 2007.51.01.008456-8 e n.º 2008.51.01.019127-3, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013791-6 RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE x FUNDACAO CESGRANRIO (Adv. DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021221-5 MARIA APARECIDA SILVA ALVIM (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026470-7 JACIARA SILVA DE AZEVEDO (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a informação anterior, verifico não ser a hipótese prevista no art. 253, do CPC, uma vez que as ações cautelares de exibição, pela sua própria natureza, não possuem relação de dependência com a ação principal. Remetam-se os autos à SEADI para redistribuir por sorteio.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027170-0 WALDIR NASCIMENTO - ESPOLIO (Adv. ROBERTO DAVI KLAJNBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a informação anterior, verifico não ser a hipótese prevista no art. 253, do CPC, uma vez que as ações cautelares de exibição, pela sua própria natureza, não possuem relação de dependência com a ação principal. Remetam-se os autos à SEADI para redistribuir por sorteio.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023025-4 ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x COORDENACAO DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES. . Fls. 12: À SEADI para substituir no pólo passivo o nome do réu pelo nome do Coordenador Professor Doutor Fernando Arduini Ayres.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos declaração de hipossuficiência ou, de outro modo, recolha as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023241-0 FELIX EDUARDO CASSAO DAMASCENO KRONIG (Adv. FELIX EDUARDO CASSAO DAMASCENO KRONIG) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Assino ao Impetrante o prazo de 10 (dez) dias para recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000291-2 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. GERALDO GUIMARAES SIAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTENCIA JUDICIARIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ. . Tendo em vista que o pedido final é de declaração de nulidade, inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para cadastrar no pólo passivo o litisconsorte Roberto Augusto Lopes Gonçale.\r\n\r\nSolicitem-se as informações e cite-se o litisconsorte necessário. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.01.021929-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x HOUSE SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA E OUTROS (Adv. ADELINO DE SOUZA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033999-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ARMANDO MARIO DE OLIVEIRA VIEIRA MACHADO. . Tendo em vista o certificado às fls. 29, intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815294-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE MAIA MENDES DA SILVA. . Fls. 31: Mantenham-se os autos na Secretaria do Juízo, sem baixa, pelo prazo de 60 dias, conforme requerido. Após, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.509762-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x NATALINO DE PAULA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS). . Fls. 33/36: Dê-se vista à parte ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027002-1 SERGIO CRISTIANO DE ABREU MENDONÇA D'AVILA (Adv. LEONARDO LEAL GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará, proposto por SERGIO CRISTIANO DE ABREU MENDONÇA D'AVILA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em resumo, o recebimento de importância relativa ao PIS/PASEP e FGTS existentes em nome de sua falecida companheira. \r\n\r\nJuntou mandato e documentos (fls. 7/48). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nSe o autor pretende um simples alvará, nos moldes postulados, que o faça perante a Vara de Órfãos, no Juízo do Inventário. Só então, sim, se for impedido por ato de uma autoridade, o pedido deve ser no sentido de coibi-la de praticar tal ato supostamente ilegal, para tanto requerendo a proteção judicial, pela via contenciosa.\r\n\r\nO simples requerimento, como se este fosse o Juízo do Inventário, como foi feito, não se reveste de pressupostos suficientes para o pretendido pelo autor. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL, e EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, I e IV, do C.P.C. Custas \"ex lege\", sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I., ficando desde já autorizado o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo interessado. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.023656-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO JURANDY DAMASIO (Adv. CRISTIANE CORREA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 102/104 e 106 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 25/27.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos a parte vencedora (autora) para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.019866-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ROCHA DE ALENCAR (Adv. FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nFunda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 382, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024199-8 HOUSE SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA (Adv. ADELINO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Traslada-se para os autos da execução extrajudicial em apenso cópia de fls. 34/35, 54 e 60 dos presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargante para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048345-5 CLAUDIA RIBEIRO GONCALVES BARBOSA E OUTRO (Adv. IZABEL CRISTINA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a informação anterior, verifico não ser a hipótese prevista no art. 253, do CPC, uma vez que as ações cautelares de exibição, pela sua própria natureza, não possuem relação de dependência com a ação principal. Remetam-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 722985"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024896-0 AUGUSTO CESAR TEIXEIRA DE MATTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 367/371: trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a decisão de fls.361/363, que fixou os critérios para cálculo do indébito. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja afastada a alegada obscuridade, sob o argumento de que, como não cessou o recolhimento de suas contribuições para a PETROS na data de sua aposentadoria, tal isenção deveria alcançar o período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, conforme determinado no julgado. Argumenta ainda que, “se os recursos do fundo são aplicados de forma diversificada e capitalizados com a incidência de IR sobre os ganhos de capital e rendimentos, por certo será justo aplicar a contribuição mensal do participante à taxa de rentabilidade do referido fundo e, após a referida aplicação, os índices de atualização monetária.”\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 363.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003379-5 SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENGE-RJ (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação coletiva ajuizada por SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SENGE/RJ, em nome próprio e na qualidade de substituto processual, na defesa tão-somente dos engenheiros empregados da empresa “Furnas Centrais Elétricas”, ativos ou inativos, em face da UNIÃO.\r\n\r\nPleiteia a declaração de ilegalidade relativa à tributação e retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre o adicional de 1/3 de férias não gozadas (abono de férias) por cada um dos substítuídos, com a condenação da ré a repetir o indébito das verbas que alega terem sido indevidamente descontadas pela sua empregadora, e repassadas à ré, corrigidas pela taxa SELIC, e ainda para que a União não mais efetue futuras cobranças de imposto de renda sobre o referido adicional a ser convertido em pecúnia.\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, requer que a União se abstenha de exigir o recolhimento do imposto de renda sobre o valor do adicional de 1/3 sobre as férias não gozadas (abono de férias) de cada um dos substituídos, e para que a empregadora se abstenha de convertê-las em renda da União, e passe a depositá-las à disposição deste juízo.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que o referido abono de férias correspondente a 1/3 da remuneração mensal de cada um dos substituídos é recolhido pela empregadora, a título de imposto de renda retido na fonte, mas que não possuiria tal natureza. Entretanto, o Sindicato aduz que deveria ser interpretado como indenização, e portanto, não sujeita a IR, por não usufruírem os substituídos integralmente suas férias, em razão da necessidade de serviço, conforme Súmula nº 125 do STJ. \r\n\r\nA decisão de fl. 120 determinou a exclusão do rol de substituídos do pólo ativo, para manutenção apenas do Sindicato autor. \r\n\r\nO edital de intimação de eventuais interessados foi expedido e publicado no D.O de 14.07.2008, para atender ao disposto no artigo 94 da Lei nº 8.078/90. \r\n\r\nA União foi citada, e apresentou contestação, argüindo o não cabimento da antecipação de tutela, a prescrição, além da improcedência dos pedidos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nIndependente do mérito da presente ação, há um fator de natureza processual própria da ação coletiva referente a direitos individuais homogêneos, que impede o deferimento antecipado da tutela de obrigação de não fazer ora requerida: \r\n\r\n“A pretensão possível de ser deduzida por substituto processual na ação civil coletiva é apenas a que conduz a uma sentença genérica. Não há substituição processual na fase de cumprimento da sentença (liquidação e execução individuais). A atividade executiva depende da iniciativa do próprio titular do direito material. Não é compatível com o sistema, destarte, pretender-se, em regime de substituição processual, pleitear, ainda que em caráter provisório, medidas cuja eficácia possa atingir imediata e necessariamente a esfera jurídica dos substituídos, sonegando-lhes a liberdade de optar pela não vinculação. (...).”\r\n\r\nAinda de acordo o referido doutrinador:\r\n\r\n“a sentença, conforme acima anotado, tem caráter genérico e natureza declaratória. Quanto à execução, ela ficará subordinada a outra sentença, a ser proferida na ação de cumprimento, oportunidade em que a cognição horizontal da controvérsia se complementará. Essa segunda sentença terá natureza adequada à prestação, aplicando-se-lhe, portanto, se for o caso, o disposto nos arts. 461 e 461-A, ensejando que a efetivação da medida seja promovida pelo procedimento e com os meios de coerção ali adotados. Em outras palavras: em se tratando de obrigações de prestação pessoal ou de entrega de coisa, a ação de cumprimento adotará, no que couber, o rito das ações executivas lato sensu; e em se tratando de obrigação de pagar quantia, a execução individual adotará o rito próprio dessa espécie, estabelecido no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC”. (Processo Coletivo. Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos. Teori Albino Zavascki. 3a edição. Editora RT. Págs. 196/199.)\r\n\r\nPor outro lado, observe-se o que argumenta genericamente Luiz Paulo da Silva Araújo, que, no caso concreto, aplica-se a contrario sensu:\r\n\r\n“Em se tratando de obrigações de fazer ou não fazer, ad instar das injunctions class actions do direito americano, quando a natureza eminentemente mandamental da sentença basta, as mais das vezes, para a realização do direito pleiteado, sem ser absolutamente imprescindível um contraditório amplo, sobre a existência e a extensão de cada direito individual, assumindo a feição concreta, e completa, quanto ao comportamento a ser adotado pelo(s) réu(s), deve ser admitida, embora com moderação, a antecipação dos efeitos da tutela.” (grifo nosso). (Ações Coletivas: A tutela jurisdicional dos Direitos Individuais Homogêneos. Editora Forense. 2000. Pág. 142).\r\n\r\nOra, no caso concreto, a obrigação de fazer requerida pelo legitimado extraordinário não possibilita a extensão detalhada para cada um dos substituídos, na medida em que há engenheiros, ainda não especificados, cuja remuneração pode ainda não ter sido objeto de desconto, inclusive, em razão de terem gozados integralmente as suas férias, o que somente pode ser avaliado caso a caso, afastando, assim, a feição concreta e completa acima referida.\r\n\r\nPosto isto, mesmo que admitida a tutela antecipada de obrigação de fazer na presente ação civil coletiva, a providência não poderia ser cumprida por este juízo, conforme requerido pelo legitimado extraordinário.\r\n\r\nNeste sentido, observa-se que a providência antecipatória foi requerida para que a empregadora Furnas Centrais Elétricas S/A não proceda ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre o valor do adicional de 1/3 sobre as férias não gozadas (abono de férias), e para que deposite em conta à disposição deste juízo as quantias descontadas de cada um dos substituídos. \r\n\r\nConsiderando que no decisum a ser proferido neste processo não serão identificados os substituídos que venham a ser beneficiários do julgado que porventura venha a condenar a União na referida obrigação de não fazer, e de pagar o indébito das verbas descontadas indevidamente, tal julgado deverá ser liquidado e executado mediante procedimentos individualizados, a serem ajuizados por cada um dos beneficiários, em foro federal competente, previsto no artigo 98, §2º, inciso I, 1a parte, do da Lei 8.078/90, correspondente, a princípio, ao juízo federal dos respectivos domicílios, a teor da Carta Magna, artigo 109, §2º, , ressalvando-se que, em caso de ajuizamento nesta cidade do Rio de Janeiro, tais ações deverão ser objeto de livre distribuição.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os fatos argüidos pela ré, conforme regra do artigo 326 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o MPF para que se manifeste, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos da Lei nº 8.078/90, artigo 92 c/c Lei nº 7.853/89, artigo 5º, §1º e artigo 21.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.021957-0 ALTAIR BASILIO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES, CARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 233: a princípio, entendo correta a metodologia explicitada pela contadoria para a realização dos cálculos exeqüendos de fls. 223/228, razão pela qual indefiro o requerimento para a contadoria elaborar novos cálculos.\r\n\r\nTendo em vista a discordância ora manifestada pela parte autora, intime-se o autor para que apresente os cálculos dos valores que entende devidos, bem como para que promova a execução da obrigação de pagar em face da União, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nSe nada for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0008464-0 NILTON AGUIAR E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, RICARDO MARQUES DE ABREU) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Translade-se cópia da presente decisão para os autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n2) Folha 667 verso: cancele-se o alvará nº198/2008, adotando-se as providências de praxe.\r\n\r\n3) No que se refere ao valor devido e depositado à fl. 649 pelo BANCO MORADA S/A, a título de honorários de sucumbência, fixados no julgamento dos embargos em apenso, saliente-se que o montante de R$ 1.019,19, já foi levantado pela CEF em 18.11.2008, conforme fls. 663/664.\r\n\r\n4) Folha 666: intimem-se as partes para ciência de que o Registro de Imóveis já procedeu à averbação do julgado proferido neste processo.\r\n\r\n5) Tendo em vista a devolução do mandado nº198/2008 (fl. 665), sem cumprimento (fl. 668), expeça-se novo alvará para levantamento da quantia de R$ 647,71, atualizada até 01.09.2008, com seus acréscimos legais, depositada na conta 20007995-5, conforme documento de folha 644, em favor do advogado do Banco Morada, conforme já determinado à fl. 645, item b.\r\n\r\n6) Com relação ao valor de R$ 16.276,28, depositados pela CEF na conta nº20007296-9, efetuado em 17.08.2005, objeto da guia de depósito de fl. 597, observa-se que o advogado da parte autora já procedeu ao levantamento da quantia de R$ 9.401,01, atualizada até 04.11.2008 (fl. 661).\r\n\r\nVerifica-se ainda que o alvará nº198/2008, que determinou também o levantamento de R$ 8.244,45, em 17.08.2005, com seus acréscimos legais, depositados na mesma conta nº 20007296-9, foi devolvido pela agência da CEF, sem cumprimento, por insuficiência de saldo, tendo em vista que após o levantamento de R$ 9.401,01, efetuado pelo advogado do autor, acima mencionado, restou depositada a quantia de R$ 7.806,67, atualizada até a mesma data de 04.11.2008 (fls. 669/670). \r\n\r\nDestarte, por ora, expeça-se alvará para levantamento da referida quantia remanescente de R$ 7.820,19, atualizada até 25.11.2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme a guia de fl. 597, e o extrato de fl. 670, em favor do advogado do BANCO MORADA S/A.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração dos alvarás, intime-se o beneficiário a retirá-los em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade dos instrumentos é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.005327-8 ROGERIO REIS QUESADA SALLES E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA). . \r\n\r\nDiante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 639/655, DECLARANDO LÍQUIDA A DÍVIDA DOS AUTORES Rogério Reis Quesada Salles e Celma Luíza de Moraes Salles em R$ 8.430,11 (oito mil, quatrocentos e trinta reais e onze centavos), atualizada até 27 de agosto de 2007. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017046-0 MARIA BERNARDETE PINTO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x DEONALDO CARDOSO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Observa-se que o réu DEONALDO CARDOSO GOMES foi incluído no pólo passivo desta ação, a requerimento da autora (fl. 411), e através da decisão de fl. 410, por também ser mutuário do imóvel objeto da lide (fls. 30 e 48).\r\n\r\nEste juízo obteve o endereço do referido réu, perante a Secretaria da Receita Federal (fl. 420), mas a diligência de citação restou negativa, por não ter sido encontrado (fl. 423).\r\n\r\nA autora alega que não tem notícias do referido mutuário, desde 1986, e que, portanto, estaria em local incerto e não sabido (fls. 354 e 411), motivo pelo qual requer a sua citação por edital.\r\n\r\nEntretanto, o artigo 282, inciso II, do CPC, prevê que é obrigação da parte autora indicar o endereço que possibilite a citação do réu, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAdemais, a autora não demonstrou ter efetuado qualquer diligência para a obtenção do respectivo endereço. Neste sentido, não cabe ao juízo substituir a parte na produção de suas provas e atribuições, sem que ao menos esta demonstre que diligenciou e não as obteve por meios próprios.\r\n\r\nPor fim, “considerando nula a citação por edital se previamente não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu: JTA 121/354 (Código de Processo Civil. Theotônio Negrão. Editora Saraiva. 36a edição. Pág. 311).\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, indique o endereço que possibilite a citação do referido réu, ou as diligências realizadas para tanto, sob pena de indeferimento da inicial, ou as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013661-0 EDBERTO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a proposta de acordo formulada pela CEF às fls. 141/161.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002502-0 CRISTIANE DA SILVA VIEIRA (Adv. FERNANDA MARTINS TINOCO) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o Comandante da 1a Região Militar, com urgência. Após a vinda das informações, com a instauração do contraditório, apreciarei o pedido de liminar. P.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001714-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ANTONIO LOURENCO DA ROCHA (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES). . Considerando que na presente execução a exeqüente CEF empenhou-se em localizar bens do devedor, sem grande êxito até a presente data, afigura-se necessário lançar mão, neste momento processual, do sistema BACENJUD.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 655-A do CPC, defiro a utilização do referido meio eletrônico para que sejam requisitadas informações acerca de ativos em nome do(s) executado ANTONIO LOURENÇO DA ROCHA, ficando determinado, no mesmo ato, a indisponibilidade dos referidos bens, no valor de R$ 24.893,63, atualizados até 15.01.2008, conforme folha 126.\r\n\r\nNo caso de resposta positiva, lavre-se o termo de penhora sobre o valor indisponível, e, em seguida, intime-se por publicação a parte executada para ciência do ato, nos termos do artigo 652, § 4o, do CPC, bem como de que caso o bloqueio recaia sobre ativos revestidos de impenhorabilidade, será seu ônus a comprovação da mesma, nos termos do § 2o do referido artigo 655-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se também a exeqüente CEF para ciência dos resultados da consulta, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, em caso de diligência infrutífera, diligenciar o prosseguimento da execução, esclarecendo se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.004463-8 ROBERTO SALIM DANIEL E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX, MARILDA AMORIM VIANNA). . Folhas 164/165: observa-se que os autores, ora sucumbentes, não comprovaram o depósito de nenhuma das 10(dez) prestações do débito relativo à verba honorária, objeto da decisão publicada no D.O de 08.09.2008 (fl. 163), e que se limitaram a afirmar que não seria possível arcar com tais valores sem que comprometam a sua saúde e subsistência, de acordo com os documentos ora anexados.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 475-J, caput, do CPC, fixo a multa de 10% sobre o valor exeqüendo de R$ 1.604,88 (fl. 157), que perfaz a quantia de R$ 160,48.\r\n\r\nConsiderando o requerimento formulado pela CEF às fls. 155/156, a penhora deve ser efetuada para pagamento do valor total de R$ 1.765,36, atualizada até janeiro de 2008, que ora atualizado pelo índice de 1,0610186760 constante da Tabela de Correção Monetária desta Justiça, em janeiro de 2009, perfaz a quantia de R$ 1.873,07. \r\n\r\nEntretanto, nos autos em apenso, observa-se que a diligência de penhora restou infrutífera, por ausência de bens (fls. 354/355).\r\n\r\nPosto isto, intime-se a CEF para que, no prazo comum de 10(dez) dias, diligencie o prosseguimento da execução, indicando os bens dos executados passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo comum, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.006722-9 SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n12 - 2003.51.01.014133-8 JOAO TETSUZAN NAGOYA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 448/462: Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 88.0023594-8 GREYCE VIDAL LUSTOSA ARAUJO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n14 - 93.0063289-2 LAIR CARMEN SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n15 - 93.0063290-6 DANIEL BRAGA DE LIMA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n16 - 93.0063291-4 ANTONIO AUGUSTO CAVAGLIERE E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n17 - 93.0063292-2 GILSON LUIZ VIANNA JUNIOR E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n18 - 2004.51.01.008601-0 GILCEMIR PEREIRA TEIXEIRA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n19 - 2004.51.01.024309-7 ANDERSON SOARES CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n20 - 2006.51.01.001794-0 DILCEIA BAFFA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018218-4 ADAO JORGE LEITE AREAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.025404-0 PAULO FRANK DA SILVEIRA ROSA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 94.0044186-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. GEOVANY CARDOSO JEVEAUX, JORGE FERNANDO SCHETTINI, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS) x SERVICO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA - SNBP (Adv. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO) x CINCO - CIA/ INTERAMERICANA DE NAVEGACAO E COM/ S/A (Adv. PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO, WALTER WIGDEROWITZ NETO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n24 - 2006.51.01.023812-8 EDIR DA SILVA (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011427-4 MARIA FERNANDA TEIXEIRA HERIG (Adv. ANDREA DE SOUZA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Alvarás de levantamento nº 15/2009 e nº 16/2009 expedidos em favor da parte autora e sua advogada.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.014537-4 ELISA MARIA BENTO FERREIRA E OUTRO (Adv. ELISA MARIA BENTO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Alvará de levantamento nº 13/2009 expedido em favor da advogada da parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.017070-8 BANDEIRANTES COM/ E RENOVACAO DE PNEUS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX E OUTRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela impetrante, depois à União (AGU), encerrando pelo IBAMA.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.007540-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x MARCOS PAULO ARAUJO DA SILVA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 722975"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0701210-1 CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019021-9 CANDIDA FERREIRA DE CASTRO (Adv. MARCIO URUARI PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(K)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0108347-4 EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 317/318 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 98.0003217-7 PAULO RAMOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VANIA CYRIACO, ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fl. 325: Esclareçam melhor os requerentes, informando se o inventário já está encerrado.(mc)\r\n\r\n5 - 99.0008187-0 MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ONURB COUTO BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Não tendo sido interposto recurso contra a decisão de fl. 221, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 48.632,46 (quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 213/215, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024278-8 HERALDO DA SILVA BRAGA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Ante a manifestação do perito de fl. 1.927, reconsidero o despacho de fl. 1917 e nomeio para atuar como Perito do juízo, o Dr. André Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria. \r\n\r\nSendo assim, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União, conforme requerido à fl. 1.929.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005814-3 MANOEL JOAQUIM DE CASTRO LOURENCO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Defiro a produção de prova pericial, nomeando para atuar como Perito do juízo o Dr. Américo da Silva Gomes, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução nº 558/2007, de 31/07/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018731-2 ANEZIA FERREIRA PORTELA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018734-8 MARTINHO JOSE LEANDRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(K)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027589-4 CLAUDIA DA GAMA LEMOS E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de preencher as lacunas no texto da mesma, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0062774-1 LUBIA FERREIRA DOMINGUES E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fl. 693/698 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2001.51.01.014464-1 EUGENIO DA ROCHA PAGANO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para esclarecer, nos termos da fundamentação supra, que a correção do saldo devedor do mês de março de 1990 deve ser o correspondente ao IPC no percentual de 84,32%, pelo que deve ser mantido o dispositivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.017845-0 VERONICA DAMASCENO COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se até o dia 27/03/2009, data em que expira a validade da proposta apresentada pela CEF/EMGEA, pela comprovação do depósito, por parte da autora, da quantia fixada no acordo homologado às fls. 354/355, mantendo-se os autos suspensos.\r\n\r\nNão sendo comprovado o depósito até 27/03/2009, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2003.51.01.025909-0 ROOSEVELT FITZNER DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 388/396: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nApós a publicação, venham os autos conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.020450-7 GUILHERME ARAUJO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fl. 39 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016319-8 ALBERTO GARCIA (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas, justificadamente, devendo ainda a CEF comprovar a alegada cessão do crédito à EMGEA.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0771799-7 AILTON CUNHA DA SILVA REP/ POR RUTE RODRIGUES DA SILVA (Adv. SERGIO REBELLO DO AMAEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Assino novo prazo de 5 dias para que o Autor se manifeste sobre fls. 305/312.\r\n\r\nDecorrido esse, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 88.0020084-2 MARTINI & ROSSI LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, WALTER GOMES DE PINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ALVARO MARTINS BISNETTO, CLAUDIA SOARES DE MOURA). . I - Fl. 226 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 92.0006027-7 ARLETE GONCALO LUCAS E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, dê-se vista aos Autores para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 95.0007321-8 JOSE LACERDA SALES PADILHA E OUTRO (Adv. AMERICO AGUIAR F. DE ANDRADE) x BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES, LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . I - Fl. 255 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 96.0016681-1 AMICA RIBEIRO LUIZ E OUTROS (Adv. MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 952: Ante a manifestação da União e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos requerentes YRKIS RIBEIRO LUIZ, única filha viva, NEWTON BANDEZ VEIGA, viúvo da filha Ercy Rodrigues Veiga, EDNA DA SILVA LUIZ, viúva do filho Orlando Luiz, MARCELO DA SILVA LUIZ, ROGERIO DA SILVA LUIZ, MAURO RODRIGUES VEIGA e NEWTON DA SILVA LUIZ, netos da falecida autora Amica Ribeiro Luiz.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a sucessão processual, devendo integrar o pólo ativo os habilitados acima relacionados.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos à Contadoria, conforme determinado à fl. 717/718.\r\n\r\n22 - 97.0000399-0 SEBASTIAO AMBRUNHOSA GARCIA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ADILZA DE CARVALHO NUNES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x MIRIOVAN ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x WALMA ROSA COSTA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fl. 1251 e 1259: Defiro, por 10 dias consecutivos, a dilação requerida pelas partes para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição da União às fls. 1255/1257.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 97.0073245-2 JOAO LUTZ E OUTROS (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO MERIDIONAL S/A (Adv. GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista ao BANCO MERIDIONAL, ao BANCO CENTRAL e à UNIÃO para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 97.0074496-5 DIRCEU CASTILHO PACHECO (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fl. 216 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 98.0013911-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS IND/ M M I M E E C R N M C E M B S R M V REFRIGERACAO DO M DO RJ E OUTROS (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x JOAO BATISTA DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fl. 612 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 98.0025487-0 MOYSES ANTONIO PIRES (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA, ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 338: Revendo os autos, verifica-se que se trata de multa que, não tendo sido fixada em sentença, deverá ser objeto de execução específica, nos termos do art. 652 do CPC. \r\n\r\nDe conseguinte, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução.(mc)\r\n\r\n27 - 99.0063539-6 DINALVA DE CASTRO MOREIRA AFONSO E OUTROS (Adv. LAECE DO NASCIMENTO AFONSO, RENATO AUGUSTO AFONSO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 479/482 - Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Contadoria, por 10 dias.\r\n\r\nForneça a CEF os extratos das contas FGTS das autoras Dinalva de Castro Moreira e Maria José Castro Moreira, no mesmo prazo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 99.0063726-7 NAZARE PEREIRA ADAO (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 206: Assino à Autora novo prazo de 10 dias para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nFindo o mesmo sem que nada seja requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.(mc)\r\n\r\n29 - 2000.51.01.024196-4 ANTONIO LUIZ FIGUEIREDO NETO (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . I - Fl. 143 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2002.51.01.005523-5 MUCIO FREIRE DA FONSECA E OUTROS (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Fl. 239 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2003.51.01.009367-8 GIULIANO FRANCO FAUSTO OROFINO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a CEF a, no prazo de 5 dias, informar a este Juízo o nome e o endereço de funcionário do Banco Bradesco S/A apto a esclarecer em definitivo a controvérsia em relação à origem e à situação das contas fundiárias cuja reconstituição se vem discutindo nestes autos.\r\n\r\nAtendido, voltem-me imediatamente conclusos.(mc)\r\n\r\n32 - 2004.51.01.018239-4 ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO, LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que o Autor cumpra o determinado à fl. 303\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem manifestação, caracterizando, portanto, o desinteresse da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2005.51.01.009943-4 JOAO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. VERA WINKELSTROTER CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . I - Revendo os autos, verifica-se que é desnecessária a remessa ao Contador, uma vez que não se trata de discussão referente a valores, mas sim a respeito da modalidade de conta fundiária, razão pela qual reconsidero o despacho de fl. 205.\r\n\r\nII - Em relação à controvérsia instaurada nestes autos, constata-se que assiste razão à CEF em suas alegações, visto que a conta fundiária que apresenta o Código de Empregado nº 90818983538 realmente é uma conta não-optante, não sendo, portanto, de titularidade do Autor, conforme esclarecido.\r\n\r\nDe conseguinte, preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.009162-2 DIBO AMORIM CUBA FILHO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA) x BRADESCO S/A (Adv. BERNARDO HAAS FIORI). . I - Fl. 164 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013770-1 MARCO ANTONIO PATRICIO E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, fornecer planilha analítica dos cálculos e cópia dos extratos que serviram de base para os mesmos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.010112-7 RIDETE MARINS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. Fls. 186/194 - Ante a impossibilidade da CEF de apresentação dos documentos necessários ao deslinde da questão, por motivo de força maior, conforme alegado, assino o prazo de 10 dias para que a parte autora forneça os extratos da conta poupança.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.011602-7 ALICE RAAD NEJAIM (Adv. CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Não tendo a CEF, embora intimada, efetuado o pagamento integral da quantia executada, deve a diferença ser acrescida de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se vista ao Exeqüente para que, em 5 dias, requeira o que entender de direito.(mc)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.022773-1 FERNANDO ANTONIO TAVARES DUARTE (Adv. PAULO CESAR DA COSTA LAGE) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA DIAS TEIXEIRA DOS SANTOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Defiro a produção da prova oral.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 18/03/2009 às 14:00 horas, para oitiva da testemunha arrolada à fl. 225, que comparecerá independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.025673-1 VERA LUCIA DA SILVA COSTA (Adv. GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Defiro a inversão do ônus da prova, conforme requerido pela parte autora (fl.84), tendo em vista que as normas de proteção ao consumidor são de ordem pública e interesse social, como prescreve o artigo 1° do CDC, em estrita obediência à Constituição Federal que, nos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V e 48 do ADCT fala em proteção ao consumidor. Dessa forma, mesmo que não houvesse o requerimento de inversão do ônus da prova, competiria ao juízo, verificada a hipótese, determinar a respectiva inversão. Ocorre, porém, que embora a matéria venha sendo examinada pela jurisprudência a título de inversão do ônus da prova, o certo é que, a rigor, a matéria já encontra tratamento específico no artigo 14 e parágrafos do CDC. Com efeito: na sistemática do CDC, foi criada, como ensina a doutrina consumerista, uma presunção legal do defeito do serviço ou do produto, como se verifica especialmente do § 3° do artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. Ou seja, para não ser responsabilizado é ônus integral do fornecedor de serviços provar que o defeito inexiste, uma vez que, como se sabe, o CDC adotou o chamado princípio de segurança ou da idoneidade, pelo qual, como se deduz do § 1° do artigo 14, é defeituoso todo serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Assim, alegado o defeito do serviço, ao nosso ver o ônus integral de provar que o mesmo inexiste é da Caixa Econômica Federal pela aplicação do artigo 14 § 3°, inciso I do CDC. Mesmo que se examinasse, porém, a matéria em nível de inversão do ônus da prova, mostra-se claro, que também, a essa luz, deveria ser deferido o requerimento da autora, uma vez que, no caso, ocorrem os requisitos do inciso VIII do artigo 6° do CDC. Na verdade, para a incidência da inversão do ônus da prova, basta que se verifique algum dos requisitos do inciso VIII que não prevê, segundo a doutrina predominante, requisitos cumulativos, mas simples requisitos alternativos, como se percebe da conjunção “ou” usada no dispositivo. De fato: a hipossuficiência da consumidora é óbvia, uma vez que prova técnica ou científica a respeito do defeito do serviço lhe é impossível, mas se mostra bem mais fácil para a instituição bancária, que deve arcar com todos os riscos da atividade econômica implementada. A parte consumidor não tem acesso aos dados técnicos de elaboração e prestação do serviço, nem acesso às funções administrativas, o que a coloco em situação de flagrante vulnerabilidade em relação ao fornecedor, o que impõe, ex vi legis, a inversão do ônus da prova. Assim sendo, tendo sido alegado um defeito na prestação do serviço, quer por força do artigo 14 § 3°, I ou, se se preferir, por força do inciso VIII do artigo 6°, com a inversão do ônus da prova, cabe à CEF provar que o defeito inexiste, para não responder pelos prejuízos causados à parte autora.\r\n\r\nDeferida a inversão do ônus da prova, abro oportunidade para a Ré apresentar os extratos requeridos (fl. 93, in fine), a fim de se desincumbir do ônus imposto. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.016281-9 NEUZA BRAZ DE LIMA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 91/100 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n41 - 2008.51.01.017297-7 IVAN NUNES PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Dê-se vista às partes da certidão de fl. 70, por 5 dias consecutivos, devendo ser fornecida, no mesmo prazo, cópia da petição nela mencionada.(mc)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.019912-0 LOURIVAL VICENTE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 56/62 Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 53.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.024927-5 PEDRO ANTONIO DE JESUS (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer se está em dia com as prestações e em caso negativo informar desde de quando está em atraso, bem como o valor que entende como sendo correto para prestção, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.026710-1 FRANCISCO FERNANDO DE MEDEIROS LEAL (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027137-2 ARISTON TAVARES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 4- Cumpra a parte autora o despacho de fl.12, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.027430-0 ALESSANDRA DE OLIVEIRA MOUTINHO CORREIA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSob pena de invasão do mérito administrativo, entendo ausente o fumus boni iuris e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.520128-1 ALAMIR GONCALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520661-8 ALVARO HERCULANO LOURENCO FILHO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.520793-3 DANIELE RAMOS ROSA (Adv. EMERSON PEREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado que será o objeto da condenação definitiva, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias para que emende a inicial formulando pedidos específicos e indicando os expurgos que entende indevidamente aplicados em sua conta de poupança e os períodos em que ocorridos, bem como para atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora a juntada dos extratos que comprovem a existência de saldo nos períodos postulados na inicial.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\nA lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe em seu art. 4º que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, determinando ainda no parágrafo primeiro do mesmo artigo que “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”.\r\n\r\nDestarte, deve o Autor, caso se enquadre nessa situação e pretenda gozar das isenções previstas na lei, apresentar a declaração acima mencionada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.521098-1 JOSE CARLOS CAVALCANTE (Adv. TANIA CAVALCANTI SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.521265-5 TERESINA SIMONE MATERA (Adv. PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe em seu art. 4º que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, determinando ainda no parágrafo primeiro do mesmo artigo que “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”.\r\n\r\nDestarte, deve o Autor, caso se enquadre nessa situação e pretenda gozar das isenções previstas na lei, apresentar a declaração acima mencionada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora a juntada dos extratos que comprovem a existência de saldo nos períodos postulados na inicial.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.000172-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x SIMONE LOPES DOS SANTOS. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.002780-5 RANOLPHO RODRIGUES PINTO JUNIOR (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processos nº 2005.51.51. 64.000331-6para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, preencha o documento de fl. 9.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 89.0000509-0 RUDNEI KARAN MORALES (Adv. FRANCISCO HOLANDA DE O. JUNIOR, LILIANA NAVARRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, JOSE ALEXANDRE PASSOS FILHO). . I - Fl. 115 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2009.51.01.002930-9 MAURO TORTURA LOPES (Adv. MAURO TORTURA LOPES) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Deve ser indeferida a liminar, porque não se mostram relevantes os fundamentos do pedido (art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51). \r\n\r\nAdoto como razão de decidir o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as anuidades da OAB podem ser estabelecidas por resolução:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO.\r\n\r\n1. Entendimento do STJ de que, no período de março/91 a dezembro/91, (compreendido entre a extinção do MVR e a criação da Ufir) não há por que incidir atualização monetária sobre as anuidades dos conselhos profissionais, tendo em vista a inexistência de previsão legal.\r\n\r\n2. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e improvido.\r\n\r\n( 2a Turma, Rel. Min. Otávio de Noronha, REsp 200300305998, in DJ de 19/03/2007, pag. 302).\r\n\r\nIndefiro, por conseguinte, a liminar.\r\n\r\nRegularize o Impetrante sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2.Após, solicitem-se as informações.\r\n\r\n3.Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.002283-2 LUIS GUSTAVO FERRAZ GALLINA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Fls. 123/125 - Ao agravado, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 95.0016641-0 FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA (Adv. FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA) x GERENTE DA GEPAB (GERENCIA DE ATENDIMENTO DE POSTOS BANCARIOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFl. 111: Manifeste-se o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2004.51.01.019091-3 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x VINICIUS GOMES DE MORAES. . Fls. 117/121 - Noticiada a interposição do agravo de instrumento, deve a decisão de fl. 99 ser mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do juízo, conforme determinado à fl. 113, e após, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n59 - 2007.51.01.005129-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x TRANSPIRAGAZ TRANSPORTE E COM/ LTDA E OUTROS. . Fl. 94 - Ante a decisão do Eg. TRF-2ª Região, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, devendo fornecer planilha atualizada do débito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n60 - 2008.51.01.023430-2 ELIEZIR FONTES DESIDERIO (Adv. PRISCILLA CORDOEIRA DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.023480-6 CICERO MARINHO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.023481-8 CLAUDIA PEREIRA MARQUES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.521674-0 SERGIO DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n64 - 2008.51.01.521678-8 RENATA REIS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n65 - 2008.51.01.521723-9 ROSANA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n66 - 2008.51.01.523324-5 MARCELO MARTINS ABREU (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n67 - 2008.51.01.523485-7 GILSON MORAES COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n68 - 2008.51.01.523489-4 ALDILEY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n69 - 92.0057549-8 PAULO SERGIO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Comprove a parte autora o depósito da quantia fixada no acordo homologado à fl. 978.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n70 - 2004.51.01.007706-9 ROSELAINE DOMINGUES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Informe a parte autora quanto ao interesse no prosseguimento do presente feito tendo em vista a tramitação dos autos nº 2002.51.01.020786-2.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n71 - 2005.51.01.020909-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x TRIUNFO COPIAS PAPELARIA E BAZAR LTDA E OUTROS (Adv. CLEBER CYRO XAVIER). . Informe a CEF, no prazo de 10 dias, o número da conta na qual foi depositado o valor bloqueado através do Sistema BACENJUD e transferido pelo Banco Itaú (fl. 115).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n72 - 2006.51.01.000758-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x TECH 2000 DO BRASIL COM/ IMP/ EXP/ E OUTRO. . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2008.51.01.016309-5 LUIZ FERNANDES PESSOA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fl. 87: Expeça-se alvará em favor do Autor para levantamento do valor depositado (fls. 81/82) pela CEF em cumprimento ao acordo homologado na sentença de fls. 71/72, devendo o beneficiário ou seu representante comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para sua retirada.\r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n74 - 2008.51.01.520302-2 MARTA NISKIER (Adv. LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 31/36 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n75 - 2008.51.01.520886-0 LYDIA CHOLODOWSKY DE CASTRO (Adv. PATRICIA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n76 - 91.0128913-6 JORGE LUCIO SERRA VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. PEDRO ALONSO RUA). . I - Fl. 88 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n77 - 00.0535472-2 CARLOS ROBERTO MACIEL LEVY (Adv. CARLOS ARTUR PAULON, SANDRA M. GOMES) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Fl. 510 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para requisição ao Eg. Tribunal Regional Federal - 2ª Região do valor apurado pela Contadoria às fls. 490/493.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n78 - 95.0012905-1 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES E OUTROS (Adv. ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . I - Fl. 176 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 722737"
                            ],
                            "723303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0735827-0 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES). . Fls. 343/344 - Expedido o requisitório:\r\n\r\n1) foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência à J.G.GARCIA DE SOUZA ADVOGADOS de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\n2) foi noticiado que o crédito referente a primeira parcela do crédito do exeqüente foi depositada em conta na Caixa econômica federal, bloqueada ante a penhora no rosto dos autos realizada.\r\n\r\nOficie-se aos Juízos da 3ª e 7ª Vara de Execução Fiscal, a fim de promoverem as providências cabíveis. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar os depósitos restantes, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 94.0009868-5 CASA DE REPOUSO SAO JUDAS TADEU LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO, CLAUDIA MOSQUEIRA CAMOES, LUCIANO GIONGO BRESCIANI, WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 196/197 - Expedido o requisitório:\r\n\r\n1) foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência ao advogado LUIZ GOMES DOS REIS NETO de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\n2) foi noticiado que a primeira parcela do crédito do exeqüente foi depositado em conta na Caixa econômica federal.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado, em favor do exeqüente, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados, a fim de aguardar os depósitos restantes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 98.0010826-2 JOSE MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 252/253 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que a primeira parcela do crédito dos exeqüentes JOSÉ MENDES DA SILVA e WALTER MACHADO DUTRA foi depositada em conta na Caixa econômica federal.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado, em favor dos exeqüentes, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados, a fim de aguardar os depósitos restantes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 99.0011081-1 HOSPITAL PARACAMBI LTDA (Adv. ANEZIO DE AZEVEDO, FABRICIUS CUSTODIO DE S CARAVANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fls. 356/362 - Antes que se proceda à expedição de mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, a se manifestar sobre a referida petição no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001226-9 VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. PAULA ROBERTA RONCONI, VALERIA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Nada a prover, por ora, quanto ao requerimento de fls. 256/259, uma vez que, até a presente data, não houve comprovação de depósito do valor exeqüendo.\r\n\r\nII - Fl. 254: Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, nos termos do art. 687, § 5º do CPC, para ciência de que foram designados os dias 23/03/2009 e 02/04/2009, às 12:00 horas, para realização do 1º e 2º leilões dos bens penhorados às fls. 138/142, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, situado à Av. Rio Branco, 243.\r\n\r\nIntime-se a União (PFN) e publique-se o edital.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022319-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o perito sobre as impugnações ao valor dos honorários periciais propostos (fls. 1090/1092 e fl. 1125).\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias requeridos pela PETROBRAS e pela UNIÃO FEDERAL para fornecimento dos documentos. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0250265-8 FLAVIO GONCALVES NEVES (Adv. SONIA REGINA LACHNER, MARIA ANGELICA ARAUJO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CASTRUZ COUTINHO). . Fls. 583/588 - Dê-se vista às partes e ao Ministério Público Federal dos cálculos elaborados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 95.0046019-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Fls. 493/503: Dê-se vista à União (AGU) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nII - Fl. 492: Aguarde-se por 30 dias pela manifestação dos sucessores de Fausto Dionísio da Silva.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 97.0073748-9 ANA VALERIA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fls. 688/690 - Expedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes ADRIANA MONTEIRO VINCLER, JOSÉ CARLOS VENANCIO e AUDINETE MARIA DOS SANTOS FERNANDES foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos litisconsortes JOSÉ CARLOS VENANCIO e AUDINETE MARIA DOS SANTOS FERNANDES e em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao efetivo envio do requisitório de fls. 676/677.\r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada em favor de RUBEM LÁZARO DOS SANTOS, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2002.51.01.023351-4 HERMINIO LEITE FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO, JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . I - Fls. 360/363: Manifeste-se a União, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 365/367: Indefiro, uma vez que o requerimento de gratuidade de justiça, no curso do processo, produz efeitos ex nunc (TRF/1a. Região, 1a. T., AI N. 0122090/95, Rel. Juiz Aldir Passarinho Junior). Entendimento diverso significaria admitir que o vencido, após o seu insucesso na lide, viesse a exonerar-se do encargo, fugindo à sucumbência e evitando os efeitos da coisa julgada no que tange à condenação em honorários, hipótese que não encontra qualquer amparo na Lei 1.060/50.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se vista à União para que requeria o que for de seu interesse em relação ao prosseguimento da execução.(mc)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.010351-9 JOACIR INACIO DE OLIVEIRA REP/ P/ GENY DAS GRACAS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Sendo o procedimento especial de interdição do autor matéria estranha à competência da Justiça Federal (art. 109, CF), indefiro o requerido à fl. 171.\r\n\r\nSendo assim, suspenda-se o presente feito até que se proceda à regular interdição de JOACIR INÁCIO DE OLIVEIRA, conforme determinado à fl. 166.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.011507-8 GILSON NUNES DA CUNHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 541: Defiro a dilação por 20 dias requerida pelo Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.002305-3 JORGE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o pagamento do saldo devedor com recursos provenientes do FCVS, sobre o objeto do contrato de financiamento nº 1506060001100/1 para a compra do imóvel situado na Av. Santa Cruz, nº 833, bloco 1, aptº 708, Rio de Janeiro/RJ, dando-lhe quitação imediata.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 20, § 4°, do CPC) e ao reembolso das custas judiciais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018805-5 CARLOS PAULINO LOPES DE SAO THIAGO (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Noticiada a interposição de agravo de instrumento, deve a decisão atacada ser mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Cite-se, conforme determinado à fl. 72.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0735796-6 ANTONIO FERREIRA DA MATTA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIBANCO - CREDITO IMOBILIARIO S/A RIO (Adv. LUCIA VILLANOVA CHRISTENSEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 739: Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n16 - 92.0015907-9 LUIZ MANUEL AMARAL MESSIAS E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 625 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 97.0079056-8 WALTER HENRIQUE GURSCHING (Adv. LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Sobre a certidão negativa de fl. 186 manifestem-se a CEF e o BACEN no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 97.0105426-1 EURICO ANTUNES MOSSO (Adv. DANIEL REIS PENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Revendo os autos, verifica-se que o pedido de habilitação formulado às fls. 186/191 não foi apreciado pelo Juízo anterior; de conseguinte, intime-se a Ré a se manifestar sobre o referido requerimento, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Intime-se também a CEF a, no prazo de 20 dias, fornecer cópia do Termo de Adesão que alega ter sido subscrito por EURICO ANTUNES MOSSO.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2000.51.01.007323-0 RITA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fl. 152 - Expedido o requisitório, foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência à advogada ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Mantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba requisitada em favor do Autor, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.009346-5 JAYME LOURENCO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 296/297:\r\n\r\nI - Intimem-se pessoalmente as partes, com urgência, para ciência de que foi designado o dia 14/04/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia a ser conduzida pelo Dr. Pedro Pereira Ribeiro, na Secretaria do Serviço de Urologia, sala 11E15, 11º andar do Hospital Clementino Fraga Filho, sito à Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, 255, Cidade Universitária, ficando ciente o Autor de que a sua ausência injustificada na data designada importará no reconhecimento de sua desistência à referida prova.\r\n\r\nII - Nomeio para atuar como Perito do Juízo, na especialidade de oncologia, o Dr. Ricardo Teixeira Fernandes, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012353-6 NILMA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Apresente a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de que requereu ao arquivo geral, em Belo Horizonte, cópias dos extratos da conta poupança de NILTON MELLO BRAGA DE OLIVEIRA, referentes aos anos de 1987 e 1989, conforme manifestação de fl. 99.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.019901-2 SEGURANCA INDL/ CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. GUSTAVO FONSECA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 179/181: Proceda-se o bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de SEGURANÇA INDUSTRIAL - CIA NACIONAL DE SEGUROS.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.000188-5 CAMILA CARDOSO MENDONCA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 165: I - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, forneça a CEF a planilha requerida pelo Perito.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.007631-9 ALBERTO GOMES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 104/115 - Dê-se vista à CEF e ao BACEN por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.008047-5 GIL MUNIZ RODRIGUES COUTINHO (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Confirmado pela CEF seu interesse no recurso, recebo o agravo retido interposto às fls. 78/96.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre o exposto às fls. 155/162.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.010009-7 FAUSTO SERIOS LEME (Adv. MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND, FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO ANTERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela parte autora (fls. 69/72). \r\n\r\nAbra-se vista à CEF, por 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o mesmo. Após, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027210-8 MARIA GERALDA DE CASTRO E OUTRO (Adv. CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se os Autores sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.022658-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ANA MARIA BRITTO DE SOUZA. . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 68/75, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se conforme determinado à fl. 63.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.022661-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ZILDO FRANCELINO FILHO. . Fl. 62: Defiro a dilação por 60 dias requerida pela FHE.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021671-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JEANETE BASTOS CABRAL. . Fixo os honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (art. 652-A do CPC).\r\n\r\nForneça a OAB, no prazo de 5 dias, cópia da memória de cálculo que instrui a inicial.\r\n\r\nFornecida a cópia, cite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.016230-2 JOAO CARLOS DA MATTA E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x LINO CARLOS DA MATA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO FURTADO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x SIDNEY DA ROCHA TEIXEIRA (Adv. JOANNA MARIA BRAZIO SOUTO). . Fls. 608/612: Dê-se vista aos Autores.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n32 - 00.0161388-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO) x JUAREZ MARTINS VIANNA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES). . Fl. 503 - Foi noticiado que a primeira parcela do crédito do exeqüente/desapropriado foi depositado em conta na Caixa econômica federal.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado, em favor do exeqüente, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados, a fim de aguardar o depósito restante.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.004742-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x JOSIMAR DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 159/160 - Defiro a gratuidade de justiça e a prova pericial, nomeando para atuar como Perito do Juízo o Dr. André Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007, de 31/07/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.003314-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x LUCIANA SCHUELER SANTOS AIRES E OUTRO. . Requeira a CEF, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.006515-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x LEONARDO SIMOES OEHRLING E OUTRO (Adv. RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO) x PLACA PRONTA COM/ LTDA. . Fls. 190/207 - Informe a CEF, no prazo de 10 dias, o valor total do débito.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001617-0 ANDRE MOURA DE ALMEIDA (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . Tratando-se de vínculo celetista, conforme fls. 17/18, entendo aplicável o disposto no art. 114, inciso I, e declino da competência em favor da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nDo Exposto, caracterizada a incompetência absoluta deste órgão para apreciar a causa, determino a remessa dos autos do processo para a Justiça do Trabalho, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n(fab/mc)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027868-8 LUIZ CARLOS DA SILVA VALE (Adv. MARCOS ANTONIO LIDIZIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2007.51.01.021393-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x EDILSON JOSE VINAGRE MACHADO (Adv. JANAINA LIRIO PEREIRA DA SILVA, MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reduzir o valor da execução para R$ 744,90 (setecentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), em novembro/2008, devidamente atualizado (fls. 34/35). \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno o Embargada no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fl. 34/35, para os autos do processo n( 97.01.00616-0.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 723303"
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                            "722914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VIGÉSIMA SEXTA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÕES PÚBLICOS E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR PERSIANAS PRESIDENTE LTDA CONTRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCESSO Nº 99.0061395-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, JUÍZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXECICIO DA TITULARIDADE DA VIGÉSIMA SEXTA VARA FEDERAL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente aos devedores, que no dia 11/03/2009, às 13:00 horas, no escritório do Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com endereço na Travessa do Paço, n.º 23 - Sala 812 - Castelo, telefax 2532-1961/1705, serão leiloados acima da avaliação, na forma do que disciplina a Lei, os bens penhorados e avaliados às fls. 383/384, designados como: 01) 30 MIL METROS DE TECIDO (POLIESTER) IMPORTADO, EM 89 MILÍMETROS, NA COR VERDE, ESPECIAL PARA CORTE E MONTAGEM DE PERSIANAS VERTICAIS, AVALIADO CADA METRO EM R$ 2,00, TOTALIZANDO R$ 60.000,00; 02) 10 MIL METROS DE TECIDO IMPORTADO (POLIESTER), EM 89 MILÍMETROS NA COR AZUL, ESPECIAL PARA RECORTE E MONTAGEM DE PERSIANAS VERTICAIS, AVALIADO CADA METRO EM R$ 2,00, TOTALIZANDO R$ 20.000,00. AVALIAÇÃO TOTAL DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). OS BENS ENCONTRAM-SE NA RUA ANDRÉ CAVALCANTE, Nº 152 - CENTRO - RIO DE JANEIRO / RJ. Não havendo licitante, fica designado o dia 25/03/2009, no mesmo horário e local, para o 2º E ÚLTIMO LEILÃO PÚBLICO. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 dias, mediante caução idônea, facultando ao arrematante de sinal equivalente a 20% do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% da comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remição; 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando os devedores intimados da hasta, caso não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro / RJ, em 03/02/2009. Eu, Nair Rollemberg Poyares (Técnico(a) Judiciário(a)) o digitei. E eu, Ricardo Miguel da Silva (Diretor de Secretaria em exercício) o conferi. Assina o MM. Juiz \r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 26ª Vara\r\n\r\nId: 722914"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.800549-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x LUZIANE BRAGA LUZES (Adv. MARCIO FLORINDO DA SILVA). . Defiro a cota ministerial.\r\n\r\nIntime-se o Perito Criminal do ICCE para que proceda à remessa dos documentos ao Instituto Médico Legal para realização do exame a ser realizado por perito com especialização ou treinamento em traçado cefalométrico ou semelhante, na forma requerida, assinando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo em juízo.\r\n\r\nComunique-se ao Instituto Médico Legal, devendo este informar a data do exame com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para que seja solicitada a apresentação da presa. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 723224"
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                            "723193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.526036-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ROBERTO BITTENCOURT ROSELLI (Adv. JORGE DOS SANTOS PINHEIRO, EDSON DA SILVA OLIVEIRA, ALEXANDRE DE CARVALHO AYRES). . Fls. 417/418: Adoto a manifestação do Ministério Público Federal (fl. 461v), que adoto como razões de decidir, para reconhecer a incompetência deste juízo para apreciar o pedido de dispensa de condução do preso para audiência.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 723193"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MADUREIRA FOTO LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0064451-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS MADUREIRA FOTO LTDA, CNPJ nº 73.528.754/0001-92, na pessoa de seu representante legal e FERNANDO SILVA LOWENHAAR CPF N° 607.185.157-68; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682148759955, inscrição(ões) nº 7069901790139, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.335,53, em 17/06/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA REPRESENTACOES GAUCHA LTDA, PROCESSO Nº 99.0072604-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AGODTINHO ALVES JOAQUIM , CPF nº 039.296.207-15 ; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682586469834, inscrição(ões) nº 7069801571575, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 108.334,59, em 17/06/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CIA/ FIACAO E TECIDOS COMETA, PROCESSO Nº 00.0411054-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CIA/ FIACAO E TECIDOS COMETA, CNPJ nº , na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 308199, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 35.560,17, em 17/06/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MURILO PEREIRA COELHO, PROCESSO Nº 2007.51.01.515045-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MURILO PEREIRA COELHO, CPF nº 002.521.567-14; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768600383200787, inscrição(ões) nº 7010700052505, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 64.677,42, em 25/06/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EQUITYCORP S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, PROCESSO Nº 2007.51.01.511136-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EQUITYCORP S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, CNPJ nº 29.409.638/0001-62, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768201866200701; 10768223529200332; 10768511690200522, inscrição(ões) nº 7060303423961; 7060700449819; 7060500156307, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 14.068,54, em 23/04/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCELO SANT'ANNA OLINDINO, PROCESSO Nº 2007.51.01.511486-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARCELO SANT'ANNA OLINDINO, CPF nº 012.819.077-90; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768601815200777, inscrição(ões) nº 7010700195799, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 36.343,83, em 26/06/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CONTRA MARCELO JACINTHO DE SOUZA, PROCESSO Nº 2004.51.01.533698-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARCELO JACINTHO DE SOUZA, CPF nº 033.878.617-10; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 862004, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.052,41, em 22/10/2004.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA COSTA ROCA ENGENHARIA LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2001.51.01.521705-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS COSTA ROCA ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 40.324.840/0001-24, na pessoa de seu representante legal e DEOCLÉCIO OLIVEIRA DA SILVA CPF N° 513.942.437-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680281229820, inscrição(ões) nº 7069903870741, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 73.759,98, em 25/06/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RANISSA COMERCIO DE CALCADOS LTDA/ E OUTRO, PROCESSO Nº 2004.51.01.528236-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS RANISSA COMERCIO DE CALCADOS LTDA/, CNPJ nº 68.722.420/0001-15, na pessoa de seu representante legal e EDUARDO CARLOS CASSAR CPF N° 034.580.327-20; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076821400120037; 1076822221520023; 1076822221620028; 107682244349916; 107682244379912; 1076851276620045; 1076851276720040; 1076851276820044; 1076851276920049, inscrição(ões) nº 7020200935871; 7020400536296; 7069902735085; 7060202491562; 7060400683948; 7060400684081; 7079900713936; 7070300678818; 7070400161639, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 44.456,98, em 12/09/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQuebra QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA METARRIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2004.51.01.526314-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO METARRIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 35.774.322/0001-72, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682005730023; 107682005740096; 107682033320063; 107682033330026; 107682033340099; 10768218243200254; 10768222829200302; 10768222830200329; 10768222831200373; 107682238369994; 107682238399982; 107682238409961, inscrição(ões) nº 7020000081690; 7020000315861; 7020301041582; 7060000220673; 7060000789170; 7060201894710; 7060303384885; 7060303384966; 7069902702586; 7070000292647; 7079900703701; 7079900703892, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 17.298,48, em 28/06/2004.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA VALCIR FONTES DE MORAES, PROCESSO Nº 2007.51.01.513355-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO VALCIR FONTES DE MORAES, CPF nº 051.119.987-21; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768606740200711, inscrição(ões) nº 7010700688205, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 14.930,91, em 17/06/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LICINIO EUGENIO GOMES, PROCESSO Nº 2007.51.01.518566-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LICINIO EUGENIO GOMES, CPF nº 004.303.317-20; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967600996200775, inscrição(ões) nº 7060701003695, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 75.748,04, em 18/06/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA POSTO SARANDI LTDA., PROCESSO Nº 2005.51.01.513896-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO POSTO SARANDI LTDA., CNPJ nº 03.413.502/0001-32, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768508089200552; 10768508090200587, inscrição(ões) nº 7020500404650; 7060500521729, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 26.963,27, em 18/06/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SCHLUMBERGER TECNOLOGIA DE POCOS E PERFURACOES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.542467-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SCHLUMBERGER TECNOLOGIA DE POCOS E PERFURACOES LTDA, CNPJ nº 33.115.601/0001-07, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768534204200625, inscrição(ões) nº 7020602237672, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 114.195,16, em 17/09/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DW ESTETICA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.507696-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DW ESTETICA LTDA, CNPJ nº 02.906.112/0001-31, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768203222200668; 10768502099200665; 10768502657200340; 10768506706200585; 10768506707200520; 10768506708200574, inscrição(ões) nº 7020500351271; 7060302549694; 7060500454517; 7060500454606; 7060601120207; 7070600049778, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 14.688,25, em 18/12/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ELBA IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.533974-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ELBA IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 27.199.603/0001-10, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768451147200135, inscrição(ões) nº 7040402550401, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 61.075,36, em 17/06/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA, PROCESSO Nº 2001.51.01.520766-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO ANTONIO ROBERTO ROCHA para apresentação dos bens penhorados em 13/17 nos autos do processo supracitado. E como o(s) intimado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de intimação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, Augusto Jung, Analista Judiciário, o digitei, e eu, Nelson José Castanheira Alves, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA IND/ COM/ LATTSTAR LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2005.51.01.504670-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO, CPF nº 238.670.007-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768453453200114, inscrição(ões) nº 7060404145606; 7070400866845, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 19.495,41, em 17/06/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FFS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.515380-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FFS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.070.436/0001-45, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208097200411; 10768507157200566; 10768507158200519; 10768507159200555, inscrição(ões) nº 7020500369138; 7060402636424; 7060500476162; 7060500476243, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.486,41, em 11/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SUELI DA TRINDADE FERREIRA PINTO, PROCESSO Nº 2007.51.01.520280-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SUELI DA TRINDADE FERREIRA PINTO, CPF nº 371.900.247-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768601932200226; 10768616461200765, inscrição(ões) nº 7010200284504; 7010701660320, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 20.069,90, em 10/06/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BARBARA ANN DIETRICH MOUNTFORD, PROCESSO Nº 2007.51.01.515986-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO BARBARA ANN DIETRICH MOUNTFORD, CPF nº 182.043.767-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768611853200738, inscrição(ões) nº 7010701199569, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 41.978,92, em 02/02/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LIZ - INSTITUTO DE ESTETICA E NUTRIÇÃO LTDA., PROCESSO Nº 2005.51.01.513949-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LIZ - INSTITUTO DE ESTETICA E NUTRIÇÃO LTDA., CNPJ nº 03.623.421/0001-67, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768508599200520; 10768508600200516; 10768508601200561; 10768508602200513, inscrição(ões) nº 7020500426034; 7060500545741; 7060500545822; 7070500147751, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 20.290,17, em 10/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RENOVA ITANHANGA DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.527385-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RENOVA ITANHANGA DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 05.000.316/0001-05, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768203133200531, inscrição(ões) nº 7040500318880, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.409,17, em 17/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQuebra QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DOM BABY COM/ DE PRODUTOS INFANTIL LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.507696-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DOM BABY COM/ DE PRODUTOS INFANTIL LTDA, CNPJ nº 01.778.835/0001-30, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768501526200345; 10768502950200498; 10768502951200432; 10768503906200586; 10768503907200521; 10768503908200575; 10768509849200204, inscrição(ões) nº 7020400148105; 7020500244351; 7060300315440; 7060302479203; 7060400243387; 7060500321711; 7060500321800, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 14.140,86, em 28/11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA STARKOPY COMPUTACAO E GRAFICA LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2005.51.01.510325-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO STARKOPY COMPUTACAO E GRAFICA LTDA, CNPJ nº 68.674.704/0001-83, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107684014780072, inscrição(ões) nº 7020401563718; 7060403769436; 7060403769517; 7070400769807, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 55.014,52, em 25/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 96.0049750-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EMINCO - EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA, CNPJ nº 33.038.597/0001-12, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 319908577, inscrição(ões) nº 319908577, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 21.004,14 , em 12/02 .\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ALFREDO MEDEIROS NOVAES, PROCESSO Nº 2003.51.01.515200-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ALFREDO MEDEIROS NOVAES, CPF nº 366.098.547-34; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768604732200225, inscrição(ões) nº 7010200797307, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 4.671,08, em 16/01/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CUSTODIO BARROS MONTEIRO, PROCESSO Nº 2007.51.01.515035-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CUSTODIO BARROS MONTEIRO, CPF nº 002.220.117-34; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768600325200753, inscrição(ões) nº 7010700046793, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 34.024,66, em 25/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ROVANY SANTOS SILVA FILHO, PROCESSO Nº 2007.51.01.520154-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ROVANY SANTOS SILVA FILHO, CPF nº 106.123.487-84; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768610351200790, inscrição(ões) nº 7010701049320, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 68.394,19, em 17/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SAO JOSE O PRINCIPE DAS FRUTAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2007.51.01.501545-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS SAO JOSE O PRINCIPE DAS FRUTAS LTDA, CNPJ nº 34.149.286/0001-93, na pessoa de seu representante legal, ANGELO CRESPO CPF N° 064.189.617-49 e FRANCESCO MARTINO CPF N° 160.158.517-91; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471001219/2002-15; 18471001220/2002-40, inscrição(ões) nº 70606054783-27; 70706010908-60, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 828.530,32, em 07/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA STANDO IMP/ EXP/ IND/ COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2007.51.01.506018-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS STANDO IMP/ EXP/ IND/ COM/ LTDA, CNPJ nº 36.083.228/0001-30, na pessoa de seu representante legal BERTRAND JACQUES MARIE MARCCPF N° 456.044.604-00 e ANTONIO SOS SANTOS MARMELO CPF N° 003.957.267-60; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107150039899805; 15374002892200100; 15374002893200146; 15374003313200138, inscrição(ões) nº 7020600417401; 7030400020971; 7060600779256; 7060600779418; 7070600296198, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.615.197,17, em 03/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA COMPANHIA MAUA LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.526336-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO COMPANHIA MAUA LTDA, CNPJ nº 29.415.379/0001-82, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768511708200596; 10768511709200531, inscrição(ões) nº 7060500683460; 7070500186650, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 96.828,87, em 17/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EDIVALDO BRAS VICENTE, PROCESSO Nº 2007.51.01.513855-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EDIVALDO BRAS VICENTE, CPF nº 041.003.127-50; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605511200789, inscrição(ões) nº 7010700565391, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.649,50, em 26/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TINTAS UNIDAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.541142-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS ANA MARIA PEDRA DURAES, CPF nº 043.789.117-87 e GENIVALDO PEDREIRA LIMA CPF N° 168.054.965-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768522257200431, inscrição(ões) nº 7020401321897, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 19.880,14, em 17/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA P A AUTOMOVEIS LTDA ME E OUTRO, PROCESSO Nº 2005.51.01.514294-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS P A AUTOMOVEIS LTDA ME, CNPJ nº 28.804.664/0001-22, na pessoa de seu representante legal e MAURO LÚCIO SALLES CPF N° 038.726877-43; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768511268200577; 10768511269200511; 10768511270200546; 10768511271200591, inscrição(ões) nº 7020500537294; 7060500663000; 7060500663191; 7070500179360, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 41.941,01, em 10/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MMS PROTECAO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.542656-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MMS PROTECAO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 39.121.868/0001-85, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768534595200688; 10768534596200622; 10768534597200677, inscrição(ões) nº 7020602254844; 7060605577309; 7060605577490, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 17.206,67, em 04/12/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PRIMEIRA EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2003.51.01.542596-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FERNANDO FERNANDES, CPF nº 959.217.107-68; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768509463200294, inscrição(ões) nº 7060300289857, natureza DIV.ATIVA-COFINS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 14.525,77, em 17/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AMELIA MOTTA ATHAYDE, PROCESSO Nº 2007.51.01.521485-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AMELIA MOTTA ATHAYDE, CPF nº 050.646.277-34; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967600679200759; 04967600685200714, inscrição(ões) nº 7060700976860; 7060700977408, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 66.815,95, em 23/04/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SIMONE DA SILVA RODRIGUES, PROCESSO Nº 2007.51.01.511265-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SIMONE DA SILVA RODRIGUES, CPF nº 028.453.317-38; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768603766200715, inscrição(ões) nº 7010700390818, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.841,21, em 26/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA PRET A MANGER ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.502709-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PRET A MANGER ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, CNPJ nº 28.158.434/0001-33, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0489/00, inscrição(ões) nº 155A, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.583,00, em 28/04/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MERCADO DA BOLSA RESTAURANTE BAR E LANCHONETE LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.516523-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RACHEL RUDGE LEITE, CPF nº 065.045.317-49; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768501421200396, inscrição(ões) nº 7060302472535, natureza DIV.ATIVA-COFINS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 19.043,17, em 18/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTONIO VITERBO DE VASCONCELOS, PROCESSO Nº 2007.51.01.513841-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ANTONIO VITERBO DE VASCONCELOS, CPF nº 041.009.047-62; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605515200767, inscrição(ões) nº 7010700565715, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 22.548,87, em 16/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA PEDRA LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2005.51.01.511146-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA PEDRA LTDA, CNPJ nº 28.836.245/0001-72, na pessoa de seu representante legal e VITOR HUGO DE OLIVEIRA CPF N° 025.777.897-77; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107684515102000112, inscrição(ões) nº 7020401683292-2636,10); 7060404094696-3047,52); 7060404094777-17364,74), natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 25.430,28, em 09/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DUPIN VEICULOS LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2006.51.01.507486-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS DUPIN VEICULOS LTDA, CNPJ nº 30.995.450/0001-22, na pessoa de seu representante legal e SIRGISBERTO CRUZ BRITO CPF N° 930.988.044-91; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768202304200342; 10768217043200365; 10768217044200318; 10768217045200354; 10768217046200307; 10768223537200206; 10768518724200429, inscrição(ões) nº 7020300556708; 7060202570438; 7060301978419; 7060301978508; 7060402127201; 7070300398106; 7070300759494, natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.856,65, em 28/11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MIRAGE BOUTIQUE LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2005.51.01.535986-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS MIRAGE BOUTIQUE LTDA, CNPJ nº 31.087.265/0001-00, na pessoa de seu representante legal, LUIS ROBERTO DE MORAES DUARTE CPF N° 741.924.427-87 e CARLOS HUMBERTO SANTA CRUZ OLIVEIRA CPF N° 116.598.231-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107300005759511, inscrição(ões) nº 7060501655702, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 69.819,25, em 25/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA STALB COMERCIO INTERNACIONAL LTDA/ E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0084035-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOSE FELIX DOS SANTOS, CPF nº 410.518.907-72; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682155329944, inscrição(ões) nº 7069901823169, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de fevereiro de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 51.935,60, em 17/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 722319"
                            ]
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                            "722820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARCIO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, nomeio o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, oftalmologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de abril de 2009, às 14:00 horas, no consultório do Sr. Perito, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028311-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI SANTIAGO DE NOVAIS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA SILVA SALES (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, nomeio o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, oftalmologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de abril de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO RAMOS (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 15 de abril de 2009, às 14:00 horas, no consultório do Sr. Perito, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de abril de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DUARTE DA MOTTA (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de abril de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA GAMA PRATES (Adv. LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 17 de abril de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONELITO DA SILVA MONTEIRO (Adv. MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 17 de abril de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DENISART DE SOUZA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de abril de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046189-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARQUES DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 17 de abril de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK CARNEIRO BRAGA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de abril de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.046658-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ROBERTO JESUS DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 17 de abril de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAGUACI DE CAMARGO (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 17 de abril de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.047115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGARETH APARECIDA SILVESTRE DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 17 de abril de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.047916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO CARVALHO DA SILVA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de abril de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA ALVES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de abril de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIA BRUNO NORUEGA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 17 de abril de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.050163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS FERNANDO FERREIRA, oftalmologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de abril de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.050194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DIAS (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.052375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 36 - O pedido do autor não tem cabimento, eis que os autos são virtuais. O autor deve proceder à emenda da inicial no prazo de 10 (dez) dias da ciência da sentença, se pretende obter a incidência de juízo de retratação da rejeição da inicial (art. 296 do CPC).\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS SANTOS RAMOS RODRIGUES (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS FERNANDO FERREIRA, oftalmologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de abril de 2009, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.001111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MEDEIROS SILVA (Adv. MICHELLY MEDEIROS MORORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TEODORO (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de abril de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DUTRA DE FREITAS (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIMA BARBOSA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.007372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELI DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SUAREZ DE LIMA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.007510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.007511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FATIMA BASTOS VERA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.007514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUEDES MARTINS (Adv. MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua dependência econômica com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.007528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MONTEIRO (Adv. ESTELAINE DE OLIVEIRA ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com a falecida dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.007568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ALCANTARA ALVES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.007571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.007574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI JOVENCIO (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.007577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ALVARENGA DE OLIVEIRA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.007629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BASTOS DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, com um CLINICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.007665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SOARES DE ABREU DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.007670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMIANO BISPO BATISTA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY ROSA MARTINS (Adv. MARIA JOSE DIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido e a sua certidão de óbito.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.007712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARTINS TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 722820"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002611-3 ELIZABETH APARECIDA FERREIRA DE CASTILHO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.000308-0 MARILDA FERNANDES DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. GILSON RAFAEL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nRatifico os atos processuais praticados.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pela ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000933-0 MIGUEL TEODORO DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte Autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002100-7 INES MARIA CONSTANTINO (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x FRANCISCO CARLOS CONSTANTINO DE CASTRO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reconhecer o direito da demandante de receber o benefício de pensão por morte do companheiro Jorge de Castro. Caso a autora opte por receber esse benefício, deverá o INSS cancelar o pagamento do benefício de pensão por morte do falecido companheiro da autora, Édio José de Souza (NB 091.458.752-8), e, ato contínuo, implantar e pagar à autora o benefício de pensão por morte de Jorge de Castro. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, que serão corrigidas considerando, como Data de Início do Benefício, a data da cessação do benefício percebido pelo filho do instituidor (18/05/2008), acrescidas de juros de mora a partir da citação (29/05/2006). Devendo proceder, no pagamento dos valores atrasados, aos descontos devidos, considerando os valores já pagos do benefício anterior. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002352-1 BENEDITA ALCANTARA DE SOUZA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 20/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPrazo de dez dias para interposição de recurso, devendo ser representada por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002818-0 ORLANDO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002363-0 MARIA APARECIDA RODRIGUES DE BARROS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, que negou provimento ao recurso e inexistindo verbas sucumbenciais, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.003067-0 DEISELUCI FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x TERESA DUQUE BOTELHO (Adv. CARLOS DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001075-0 JURACI CRISPIM SANTOS (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001270-9 ILTO GOMES (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.001529-2 HELIO CEZAR BORGES DA COSTA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. BRUNO LEITE DE ALMEIDA, RODRIGO DE LIMA CASAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 10/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nDECRETO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização a título de danos morais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002175-9 CREUSA PEÇANHA DE ARAUJO LIMA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 06/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002265-0 EDIMAR LUIZ CALUZA DA SILVEIRA (Adv. LEDA VIEIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.094,20 (seis mil e noventa e quatro reais e vinte centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 146.943-1, agência 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002681-2 REGINA CELIA DE LIMA SILVA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA). . Intime-se a parte Autora para, no derradeiro prazo de 05(cinco) dias, comparecer à Secretaria desta Vara e proceder à retirada do Alvará de levantamento.\r\n\r\nEm caso de não comparecimento, cancele-se o Alvará n. ALV.1901.000111-0/2008. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002757-9 RENATA REZENDE PONTES (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES, LUCIO EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes, para se manifestarem acerca dos documentos acostados as fls. 104 e 107, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002957-6 LUIZ GONZAGA VIEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 689 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fls. 127, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de nº 98.0501113-5, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.003000-1 RONEI DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face a gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002310-0 MARCIA CRISTINA FIGUEIRA DUTRA E OUTRO (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Sem prejuízo, reitere-se a intimação à autora Márcia Cristina Figueira Dutra, para que declare, de próprio punho, a inexistência de outros sucessores de Antônio Carlos da Silveira Dutra Junior, devendo, ainda, prestar informações acerca do pai do menor, indicado a fls. 15/16 dos autos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 720680"
                            ],
                            "720502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000256-6 UBIRATAN DA SILVA REP/P/ EDILEA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS às fls. 247/249 no efeito devolutivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal acerca da sentença às fls. 237/241.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.003284-4 JOÃO PEREIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.003640-0 HELOISA HELENA GOMES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nFls. 161 - Pleiteia o patrono da parte autora o pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10 % (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nO valor da condenação foi depositado, conforme comprovante a fls. 158, encontrando-se liberado para saque desde 28/11/2008.\r\n\r\nNão merece prosperar o referido pedido, apesar de constar na sentença a fls. 159/160 a fixação dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nPara tanto passo a esclarecer:\r\n\r\nNão se insurgiu a parte autora quando da apresentação dos cálculos pela contadoria a fls. 127/131. Ao contrário houve concordância com os mesmos.\r\n\r\nA citação do INSS, nos termos do art. 730 do CPC, teve como base os valores ali expressos, não havendo oposição de embargos.\r\n\r\nA fls. 142 e 146/147 a parte autora renúncia os valores excedentes a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nOcorre que a renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos implica também na renúncia dos valores restantes e na quitação total do débito, na forma do que dispõem os §§ 5º e 6º do art. 128 da Lei 8.213/90.\r\n\r\nDa mesma forma a Resolução 559, de 26 de junho e 2007, do Conselho da Justiça Federal, é bem clara ao dispor em seu artigo 4º, parágrafo único, que os honorários sucumbenciais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nAlém disso, o art. 100, § 4º da Constituição Federal, veda o fracionamento de Precatórios para que possam ser recebidos por meio de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nPortanto, esclareço ao patrono da parte autora que a renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos implicou na renúncia de outros créditos porventura existentes no referido processo.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termo do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.001034-8 ISMAEL ALVES TRINDADE (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS às fls. 140/142 no efeito devolutivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002419-0 MARCOS PAULO DA SILVA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 22/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1. Acolho as preliminares de coisa julgada e ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos V e VI, do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002445-1 HILDA DE SOUZA VIEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 462/464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 230,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinqüenta centavos), em razão da incidência da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao FGTS, nos termos da Lei n. 5.107/66 (fl. 50). \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais nos termos da Lei nº 9.289/96 e honorários de sucumbência ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002730-0 DENISE LEAL GARCIA E OUTROS (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x MRS LOGISTICA S/A (Adv. JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE, RONALDO DE FREITAS RAMOS). . INTIME-SE a primeira ré MRS LOGÍSTICA acerca da sentença às fls. 282/293 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000511-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LIRO BOX UTILIDADES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nCustas pagas. Sem condenação em honorários nos termos do art. 26, §2º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000444-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x BIANCA GONÇALVES BAHIANA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando que não houve a citação das rés, restando, portanto, dispensável sua anuência quanto ao pleito, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pagas. Sem condenação em honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000447-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x PEDRO MARIO GOMES DA GRAÇA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, com arrimo no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas pagas. Sem condenação em honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000491-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x NELSON SANTOS DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, com arrimo no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas pagas. Sem condenação em honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000016-5 ELIZABETH CHAVES LEITE DE ABREU (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Recebo o recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERA/AGU às fls. 87/99 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 720502"
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VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a ineficácia dos atos de execução praticados até o momento (fls. 314, 323 e 338/339), defiro a penhora de dinheiro pertencente ao executado CERAMICA XAVIER DE CAMPOS LTDA ME, requerida pela União (PFN), à fl. 345, até o limite da execução, no valor de R$ 2.075,18 (fl. 336), atualizado até janeiro de 2007, junto a instituições financeiras, através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nNoticiada nos autos a penhora dos valores, intime-se o executado de penhora, bem como, cientifique-o de que tem o prazo de 15 dias para apresentar defesa via petição de impugnação, tudo na forma do art. 475-J, caput e § 1º do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 94.0037303-1 BENEDITA MACIEL BARBOSA (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Indefiro a petição da autora de fl. 168, uma vez que o momento processual é de execução das obrigações, de fazer e de pagar, impostas nestes autos ao INSS, exatamente como informado por este Juízo, à fl. 132, sendo certo que, agora, a beneficiária é Benedita Maciel Barbosa.\r\n\r\nAssim, intime-a para que requeira o que for processualmente cabível à execução do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.004293-1 CLINIO SOARES GUIMARAES (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se para recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 14, I, Tabela I, “a” da Lei nº 9.289/96, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição ( art.257 do CPC).\r\n\r\n5 - 2007.51.03.004294-3 CLINIO SOARES GUIMARAES (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não há como apreciar “pedido de reconsideração” (fl. 19) como sucedâneo recursal, por ausência de previsão legal. A impugnação da parte irresignada com decisão proferida no processo deve ser apresentada por meio de agravo, recurso adequado, previsto em lei, o que não ocorreu nestes autos.\r\n\r\nAssim, em não tendo sido recolhidas as custas processuais no prazo determinado à fl. 18, proceda-se à baixa e o arquivamento dos autos, nos termos do que dispõe o artigo 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.53.001693-9 FRANCISCO CARLOS SATIRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)Omissis.\r\n\r\nCom fulcro no art.10 da Lei n.º 9289/96 e em homenagem ao Princípio da Razoabilidade, tenho por bem a fixação dos honorários periciais no equivalente a R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), valore este a ser rateado entre os quatro litisconsortes, haja vista o decurso de mais de um ano da proposta do expert, às fls.184.\r\n\r\nIntimem-se os autores para, no prazo de trinta dias, efetuar o depósito dos honorários periciais conforme acima arbitrados, em depósito à disposição da Justiça Federal numa Agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito integral dos valores, intime-se o perito para entrega do laudo no prazo de noventa dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.03.001536-7 JOAO ROGERIO SOUZA DO AMARAL (Adv. ALUISIO TAVARES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 61/62, certificado à fl. 64, requeira a parte autora o que entender cabível quanto ao cumprimento do julgado, em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001766-7 RONALDO QUEIROZ LIMA (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a notoriedade da greve bancária, intime-se para cumprimento da determinação de fl. 61, em 15 dias, improrrogáveis, tendo em vista o decurso do tempo desde a finalização da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0038152-6 CARLOS GONCALVES JUNIOR E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)Omissis.\r\n\r\nAssim sendo:\r\n\r\n1) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 dias, acerca da satisfação dos créditos de Fernando Marcelo Borges de Albuquerque, Jose de Leonissa Rocha e Paulo César Baptista Rodrigues, valendo o seu silêncio como aquiescência; \r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para que traga aos autos, em igual prazo, extratos da época de janeiro/1989 a abril/1990, emitidos à época pelo banco então depositário, referentes a José Monteiro Gonçalves, conforme requerido pela CEF à fl. 378;\r\n\r\n3) Após, comprove a CEF, no prazo de quinze dias, o cumprimento do julgado (fls. 322/324) em relação aos autores Carlos Gonçalves Junior, Marco Antonio Pereira Vieira, Teresa Cristina Vaz Garcia e Walter Gazoni Rodrigues.\r\n\r\n10 - 98.0303604-1 JOSE GOMES MONTEIRO E OUTROS (Adv. EDUARDO PAES DE OLIVEIRA LIMA, WILSON PESSANHA RANGEL, WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA, ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS, ROSELENE DE AZEVEDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Fica o autor Luiz Antonio Davi Martins, peticionário de fl. 125, do desarquivamento dos autos e que terá o prazo de trinta dias para requerer o que for processualmente cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2000.51.03.000701-8 DALVO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCIO JOSE DOS SANTOS, ALAN PECANHA MUZY DIAS, WALMIR RAMOS BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)Omissis.\r\n\r\nAssim sendo, em última oportunidade, cumpra a parte autora o despacho de fl. 298, trazendo aos autos, no prazo de 30 dias, memória de cálculo atualizada, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.03.003009-1 EROILSON CABRAL DUARTE E OUTRO (Adv. RONALDI DA SILVA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESPOLIO DE CID DE ALMEIDA GOMES E OUTRO (Adv. OLIZETE ARAUJO BARBOSA, LUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA). . Diante disso, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora a fim de que se manifeste acerca de seu interesse na produção de prova testemunhal. Caso persista o interesse, providencie o rol de testemunhas que pretende que sejam ouvidas. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 214, intimando a UNIÃO FEDERAL, remetendo-se-lhe os autos, para que manifeste acerca das provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, e após o decurso do prazo concedido à parte autora, voltem-me conclusos para designação de audiência e determinação de providencias porventura necessárias.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n13 - 2007.51.03.002354-7 JOSE GERALDO MOREIRA CHAVES (Adv. WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS, LUIS ROBERTO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x RONALDO MOTA (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x HOMERO TERRA PADILHA (Adv. LUIS ROBERTO BARROSO, ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS, KARIN BASILIO KHALILI, FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES) x LEVI DE AZEVEDO QUARESMA (Adv. LUIS ROBERTO BARROSO, ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS, KARIN BASILIO KHALILI, FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES) x CENTRO UNIVERSITARIO FLUMINENSE (Adv. LUIS ROBERTO BARROSO, ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS, KARIN BASILIO KHALILI, FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES) x FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS (Adv. LUIS ROBERTO BARROSO, ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS, KARIN BASILIO KHALILI, FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES). . Aguarde-se por quinze dias a juntada dos documentos solicitados pelo autor, conforme requerimentos de fls.450/456.\r\n\r\nProvidenciado, retornem os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2000.51.03.001826-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x MARCIO SANTOS FERNANDES OLIVEIRA (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA). . Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença de extinção da execução, certificado à fl. 97, para que requeiram o que entenderem processualmente cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 722047"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0302342-1 CASA DAS MAQUINAS DE CAMPOS IND/ E COM/ LTDA (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0037703-0 PEDRO PAULO DA SILVA PINTO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002598-6 ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da Ação manifestada às fls. 64, ex vi do artigo 158, parágrafo único do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios indevidos, tendo em vista a não formação da relação jurídico processual. \r\n\r\nDefiro ao autor o desentranhamento dos documentos originais, mediante apresentação por cópias a serem substituídas nos autos, exceto da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.03.001572-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x JOSE RAMOS DE AZEVEDO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 326/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 285,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 285,47. . \r\n\r\nPosto isso, julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de José Ramos de Azevedo Filho, nos temos do artigo 269, inciso I do CPC, e condeno o Réu no pagamento da quantia de R$ 40.531,75 (quarenta mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), decorrente do descumprimento do contrato de abertura de crédito rotativo firmado entre as partes, em 08/08/1994. A partir de 17/01/2006 (fl. 76), esta quantia deverá ser acrescida de juros de mora de meio por cento ao ano e correção monetária, ambos calculados de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno o Réu ainda no pagamento das custas processuais e honorários de advogado na razão de cinco por cento do valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014591-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x OSVALDO LUIZ POLICANI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 91.0063111-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BENEVENUTO COUTINHO DE BRAGANCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente, e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 91.0065111-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x AUGUSTO DE SALLES PUPO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 93.0071483-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, ALOYSIO MONTEIRO D`ALBUQUERQUE) x SILVIA DE FREITAS NETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 26, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 96.0038891-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ERNESTO L. DA SILVA MARCENARIA - ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0050412-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ADEMIR QUITETE GOMES-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0050442-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x A P REIS & CIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 165/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0301492-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ACUCAREIRA CAMPOS IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0302369-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CHRISTIANE AZEREDO DE SOUZA AUTO PECAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0303299-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CHRISTIAN CALAHAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0303539-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CONSTRUCENTER BEZAMATH MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.03.000059-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COM DE MATERIAIS D CONSTRUCAO IPIRANGA DE CAMPOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente, e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.03.000900-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.03.001936-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CICLE ELECTRON CAMPISTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente, e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2000.51.03.000854-0 BRASIL PECAS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 314/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL opostos por Brasil Peças Ltda em face do INSS, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). Com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC e considerando que o débito exeqüendo é de R$ 21.298,86 (atualizado em março/2006 - fl. 123), condeno o embargante em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 94.0038326-6. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.03.001017-5 ESPOLIO DE MELCHISEDECK FERREIRA ALVES REP/ P/ HEROILTON FIUZA ALVEZ (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 185/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Espólio de Melchisedeck Ferreira Alves Representado por Heroilton Fiúza Alves em face da União, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). Sem condenação em honorários, em razão do encargo previsto no artigo 2º, parágrafo 4º da Lei n.º 8.444/94.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 91.0061098-4.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.03.001980-8 RETIFICA WAGNER LTDA (Adv. ERICK WAGNER DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 322/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Retifica Wagner Ltda em face da CEF, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). Sem honorários advocatícios em razão do encargo de 10% previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 8.844/94.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para a Execução Fiscal n.º 2003.5103001304-4. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.000471-5 BARCELOS & CIA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO JOSE SA FREITAS, THIAGO FONTOURA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 331/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Barcelos & Cia Ltda em face da União Federal, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9289/96). Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno a embargante em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 2007.5103000834-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.03.000478-8 IMAG IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 66/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, opostos por Imag Implementos e Máquinas Agrícolas Ltda em face do INSS, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nSem custas (Lei 9.826/96). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal 97.0048382-7. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 722046"
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                            "722394": [
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.002488-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x LUIZ FERNANDO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES LIMA, SANDRA MARCIA DE AZEVEDO GOMES). . Por motivo de força maior, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20 de maio de 2009, às 13:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 722394"
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                            "722739": [
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.12.000483-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x EVAILTON SOUZA DIAS (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS, KISSILA PEREIRA MOTA). . Por motivo de força maior, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27 de maio de 2009, às 15:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 722739"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA DE LIMA DIAS (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x ANA LEMOS RAISSINGER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000258-6\r\n\r\n1 - Indefiro o pleito de fl. 110, especialmente quanto à expedição de Carta Precatória à Justiça Federal de Petrópolis com o objetivo de colher o depoimento pessoal da ré ANA LEMOS RAISSINGER, uma vez que tal requerimento não foi elaborado por quaisquer das partes.\r\n\r\n2 - Cumpra-se integralmente o despacho retro e aguarde-se a realização da audiência designada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA XAVIER (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002611-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06/ABRIL/2009, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n8. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 136.234.693-1, do segurado AUTOR: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA XAVIER (CPF/MF - 834.924.377-53).\r\n\r\n9. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PESSANHA DE SOUZA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003008-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06/ABRIL/2009, às 10:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n8. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 129.488.112-1, do segurado AUTOR: MARIA DAS GRACAS PESSANHA DE SOUZA (CPF/MF - 616.464.237-04).\r\n\r\n9. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE LIMA BRITO (Adv. SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003053-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06/ABRIL/2009, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 120.487.533-0, do segurado AUTOR: SIRLENE LIMA BRITO (CPF/MF - 074.427.367-69).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004237-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/03/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE LOPES NETO (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004272-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/03/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS SANTANA VALERIO (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004423-4\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 02/03/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.005185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UGLES CARVALHO NUNES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005185-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/03/2009, às 17:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 722431"
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                            "722432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDIO DE SIQUEIRA NUNES (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003349-2\r\n\r\n1. Remetam-se os autos à Distribuição para retificação do nome do autor, conforme documento de fl. 05.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n5. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n6. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002915-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOS SANTOS (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002915-4\r\n\r\n1. Intime-se a advogada subscritora da petição inicial para que junte aos autos procuração com poderes para representar o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n3. Cumprido o item 1, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n4. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE MACHADO DE ARAUJO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 722432"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE FATIMA SILVA (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 09/12/08.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 722433"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002723-2 SILVIA MARIA BASILIO PESSANHA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 85/87, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003297-5 ROSA MARIA VIANA PECANHA (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 96/98, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003719-5 NELY ROSA NETTO (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 57/59, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003759-6 VALMILSON FRANCISCO DA CONCEICAO (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 70/73, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.004274-9 CELIA REGINA DA SILVA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 70/72, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.004454-0 MARCOS ADRIANO RANGEL LEITAO (Adv. ALINE MIRANDA GESUALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 71/73, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004807-7 JURACY TAVARES DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 74/76, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 722434"
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                            "722435": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000076-7 ZOEL MAURICIO DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Assim sendo, usando da prerrogativa insculpida no Artigo 463, inciso I, do CPC, corrijo a referida inexatidão material e retifico parcialmente o dispositivo da sentença de fls. 117/120, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ZOEL MAURÍCIO DE SOUZA em face da UNIÃO, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.53.000295-0 GUALTER LARRY ALVES (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003415/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Isso posto, com fundamento no Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido aduzido por GUALTER LARRY ALVES em face do INSS e da UNIÃO, bem como DECLARO que o autor, no período de 30/01/1976 a 11/12/1990, faz jus à contagem majorada desse tempo de serviço e, por conseguinte:\r\n\r\nI- CONDENO o INSS a computar como especial o período laborado entre 30/01/1976 a 11/12/1990, no qual GUALTER LARRY ALVES exerceu o cargo de médico, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, a despeito de tratar-se de servidor público hoje estatutário, pois era celetista no período mencionado, bem como a emitir a devida Certidão de Tempo de Serviço para averbação junto à União; \r\n\r\nII- CONDENO a UNIÃO a acolher a referida Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo INSS no tocante à conversão de tempo trabalhado exposto a agentes nocivos em tempo comum majorado, referente ao período em que o autor possuía vínculo celetista, exercendo o cargo de médico, ou seja, de 30/01/1976 a 11/12/1990, passando a computá-lo quando do pedido de aposentadoria do autor, e\r\n\r\nIII - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à Fundação Nacional de Saúde, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDê-se ciência à Fundação Nacional de Saúde - FNS desta sentença.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) a apresentar(em) contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, em 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer inserta no item I deste decisum, enviando a este Juízo, em igual prazo, a Certidão do Tempo de Serviço do autor, já com a conversão do tempo ora reconhecido como especial em comum.\r\n\r\nCumprido, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de levantar a aludida certidão.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.003021-4 MARCIA BEATRIZ VIEIRA CANDIDO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004227/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Márcia Beatriz Vieira Candido (restabelecimento de benefício de auxílio-doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para que cesse imediatamente o benefício NB 137.710.230-8, em nome de Márcia Beatriz Vieira Candido.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.000907-2 SALVADORA DE JESUS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por SALVADORA DE JESUS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 524.242.594-2 em favor de Salvadora de Jesus, com DIB em 19.12.2007, DIP do restabelecimento em 01.11.2008 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença de 01.03.2008 até 31.10.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 26.06.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 524.242.594-2 em favor de Salvadora de Jesus, com DIB em 19.12.2007, DIP do restabelecimento em 01.11.2008 e RMI no valor de R$ 380,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 45/46) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito dos valores atrasados, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.001421-3 SEVERINA MARIA DA CONCEICAO RANGEL (Adv. FAUZE RODRIGUES JASSUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.002784-0 VICTORIA FELICISSIMA DOS SANTOS REP/ P/ ALESSANDRA FELICISSIMA (Adv. MARIA APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003537-0 ROMARIO VIEIRA RANGEL (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ROMÁRIO VIEIRA RANGEL (concessão de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS, e condeno o INSS a implantar em favor de Romário Vieira Rangel, o benefício de auxílio-doença com DIB em 26/12/2006 (cujos dados devem ser buscados no NB 519.054.809-7), e RMI no valor de R$ 1.052,77 (fl. 56), com data de cessação em 20/05/2007, e restabelecer o benefício NB 520.605.479-4, com DIB em 21/05/2007, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 04/06/2008, com DIP da conversão na presente data (01/11/2008). Condeno, ainda, o INSS a pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença compreendidas no período de 26/12/2006 a 20/05/2007, e de aposentadoria por invalidez desde 04/06/2008 até 31/10/2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 15/07/2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVE PAGAR, ADMINISTRATIVAMENTE, AO AUTOR QUALQUER VALOR DE PARCELAS EM ATRASO ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POSTO QUE TODO O VALOR DOS ATRASADOS SERÁ PAGO JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de Romário Vieira Rangel, o benefício de auxílio-doença com DIB em 26/12/2006 (cujos dados devem ser buscados no NB 519.054.809-7), e RMI no valor de R$ 1.052,77 (fl. 56), com data de cessação em 20/05/2007, e restabelecer o benefício NB 520.605.479-4, com DIB em 21/05/2007, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 04/06/2008, com DIP da conversão na presente data (01/11/2008). O INSS NÃO DEVE PAGAR, ADMINISTRATIVAMENTE, AO AUTOR QUALQUER VALOR DE PARCELAS EM ATRASO ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POSTO QUE TODO O VALOR DOS ATRASADOS SERÁ PAGO JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Em sendo vencido o INSS, requisite-se o valor pago ao perito judicial, em favor da Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito das parcelas em atraso, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.53.003051-2 LOURENCA DAS GRACAS SILVA MAXIMINO (Adv. SIMONE BARRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar data para retirada de Alvará de levantamento referente aos valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.53.002502-4 ROZANI MARCELINO DO DESTERRO CAETANO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004915-0 DARCI PEREIRA DE MELO (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.53.000441-0 JOAO BATISTA JULIAO DE AZEVEDO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x BANCO BONSSUCESSO (Adv. LUCIANA AGUIAR ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o 2.º RÉU (BANCO BONSSUCESSO) para ciência do recurso interposto pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 722435"
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MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 16/03/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.002778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.007232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RODRIGUES GONCALVES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 27/02/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PACHECO (Adv. MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe se a sua conta poupança encontra-se ativa ou inativa.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL RIBEIRO BARBOSA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo 2000.51.01.031723-3.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.005420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINE AGNES STOLET CORREIA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIO GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006141-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DE MIRANDA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006165-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 169,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCom razão o contador judicial, houve equívoco quanto ao despacho de fl. 132, tratando-se a matéria dos autos recálculo do saldo da poupança do autor, cumulado com indenização por danos morais.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF apresentou os cálculos atualizados à fl. 47, o que dispensa nova remessa ao contador judicial.\r\n\r\nPor fim, intime-se a CEF para que esclareça se o valor constante do cálculo de fl. 47 encontra-se depositado na conta do autor, devendo, em caso positivo, apresentar extrato atualizado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que protocolizou reclamação perante a instituição financeira.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA TERESINHA LANZA (Adv. ESTEVAO DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, I, c/c artigo 295, VI, e artigo 283, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54/55, da Lei n.º 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.006847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUILINO HOLANDA ALMEIDA (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, publique-se novamente o despacho de fl. 23. \r\n\r\n“Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.006883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL BAPTISTA NETO (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.006970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI VIEIRA SANTOS (Adv. ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.007028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO GURINEL DE SIQUEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.007041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.007201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BOA MORTE PESSANHA DE AZEVEDO (Adv. SILVIO DE SUL SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.007323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA GOMES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2009 . Ante o exposto, configurada a ocorrência de litispendência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.007326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA GOMES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 . Ante o exposto, configurada a ocorrência de litispendência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.000025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE SOUZA SOARES (Adv. LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 15 da Resolução nº 01/2007 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado “alvará” na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.000137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANE AZEVEDO DA CRUZ (Adv. CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação da CEF.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.000169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe se a sua conta poupança encontra-se ativa ou inativa.\r\n\r\nApresente o comprovante de residência atualizado em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na épo ca e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.68.006250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA MARIA CORRÊA E OUTRO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2007.51.68.004673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICLEIDE REIS SANTANA DA SILVA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra integralmente o despacho de fl. 132, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que o instrumento de fl. 08 não possui poderes específicos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2007.51.68.006291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JESUS MOREIRA CHAVES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConforme se verifica em fl. 122, o patrono do autor requereu a retirada de documentação acautelada na secretaria deste juízo em 01/07/2008, sendo deferido o pleito, com a ressalva de que a documentação em questão era imprescindível ao deslinde da causa.\r\n\r\nAssim, como a documentação retirada, conforme Termo de Entrega constante de fl. 124, ainda não foi devolvida intime-se a parte autora para que o faça, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.51.053223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr Carlos. Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 19/03/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.51.053231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antonio Beltrão, na especialidade de Psicologia /Medicina Psicossomática, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 20/02/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.51.053407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FELICIANO ALVES (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.053407-4\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM FELICIANO ALVES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, concedido em 02/08/1988, conforme comprova o documento de fls. 53.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 23/12/2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.51.053457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELVINA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.053459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DA CRUZ (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antonio Beltrão, na especialidade de Psicologia /Medicina Psicossomática, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 20/02/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.001384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDY FERREIRA GARCIA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 82, 83 e 85. Cientifique-se a parte autora da inexistência de valores atrasados a receber, tendo em vista o pagamento na esfera administrativa.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEIDE CARMO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIMAR TEIXEIRA COSTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.002368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 529.845.523-5, a partir da data da realização do exame médico pericial em juízo, ou seja, 03/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio doença da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.002403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS SANTOS DE BARROS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de dez dias, sobre documentos de fls. 58/100. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.002911-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA MARIA RODRIGUES PROFETA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.003007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA RIBEIRO FRANCO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO DA SILVA CUNHA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nExpeça-se ofício à DIRFO solicitando os honorários da Advogada da Assistência Judiciária, nomeada para atuar no presente feito, arbitrados em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.” \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.003719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PARANHOS CARVALHO FILHO (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELY MODESTO MARQUES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 515.464.760-9, a partir da data de sua cessação, em 25/02/2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 23/10/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo que atuou no processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO MATAINI COELHO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nExpeça-se ofício à DIRFO solicitando os honorários da Advogada da Assistência Judiciária, nomeada para atuar no presente feito, arbitrados em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.” \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SILVA DE ALMEIDA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, a juntada do exame citado na petição de fl. 86.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar ou ratificar o laudo de fls. 78/82.\r\n\r\nDecorrido o prazo constante do primeiro parágrafo sem a apresentação do exame, expeça-se solicitação de honorários em favor do perito e, posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FAGUNDES CARDOZO (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, em razão de o óbito de Janete de Almeida Cardozo ter ocorrido após a perda da qualidade de segurado da Previdência Social e pelo fato da mesma não fazer jus ao benefício de auxílio doença já que sua incapacidade seria anterior ao reingresso no RGPS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DE OLIVEIRA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 09/01/2009.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 27/11/2008, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesconsidero o despacho de fl. 141, tendo em vista que o perito nomeado para atuar no presente feito, conforme decisão de fl. 121, é a Drª Sabrina Rossi Perez Chagas, especialista em Oncologia.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/03/2009, às 11:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, acima mencionado.\r\n\r\nDeverá, na data designada para realização da perícia, a parte autora apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.004989-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALISTRATO DA SILVA PAES BARRETTO (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos juntados às fls. 93/166, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELA DE FREITAS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.005181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA TOZZI (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários de dativo, pelos próprios fundamentos da sentença.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.005223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS JATAI (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fl. 57, intime-se a parte autora para que informe a este Juízo comprovando documentalmente o motivo da impossibilidade de comparecer à perícia médica designada para o dia 06/01/2009 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.005483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE MORAES CARVALHO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005483-0\r\n\r\nAUTOR: ZILDA DE MORAES CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, concedido em 06/01/87, conforme comprovam os documentos de fls. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 17/10/2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o perito nomeado anteriormente para atuar no presente feito não faz parte do quadro de peritos deste Juizado, nomeio em substituição o Dr. Jorge Feres Succar Neto.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 18/002/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 512, galeria Alvarenga, centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.005957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA PEDRA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre os documentos juntados às fls. 23/68. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.006103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOS SANTOS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, determino seja redesignada a perícia médica.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 17/03/2009, às 16:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA, localizado na Rua marechal Floriano, 685, jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL).\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.006246-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO GOMES BELLO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o perito nomeado anteriormente para atuar no presente feito não faz parte do quadro de peritos deste Juizado, nomeio em substituição o Dr. Jorge Feres Succar Neto.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 18/002/2009, às 14:15 horas, no consultório do perito do Juízo localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 512, galeria Alvarenga, centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.006355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON RAMOS TEIXEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre os documentos juntados às fls. 59/126. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.006556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA GOMES DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento do honorários do defensor dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.006671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MARIA TEIXEIRA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 19/03/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.006681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.006722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTEMIRO DA SILVA PINTO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n63 - 2008.51.68.006784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO NASCIMENTO DELIDERIO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos juntados às fls. 61/90. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.006896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUIADES CONCEICAO DE NAZARETHE (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na CLÍNICA SORPEL, sito a Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 17/03/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.006958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA MARIA DE FARIAS SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr.Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 17/03/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.007045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CAETANO DE OLIEIRA (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉ RITO REGISTRO NR. 000044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.68.007053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CORNELIO CASIMIRO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.007103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.68.007144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FERREIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.007147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TEODORO DA SILVA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2003.51.11.000543-0 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez)dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antonio Beltrão, na especialidade de Psicologia /Medicina Psicossomática, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 20/02/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.007178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURICIO DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.68.007206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA DA SILVA COSTA MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 27/02/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.007276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIR MIGUEL SANTIAGO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 03/03/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.68.007289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERQUES GOMES MARTINS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 17/03/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.007355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007355-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA CANDIDA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA CANDIDA DA SILVA, em face da INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que aufere, aplicando-se a metodologia de cálculo inserta no art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, bem como ao pagamento das parcelas vencidas retroativas à data da concessão do benefício previdenciário em questão, corrigidas monetariamente e com aplicação de juros de mora. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que, o Termo de Informação de Prevenção de fl.14, demonstra tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nO benefício de Aposentadoria por Invalidez percebido pela parte autora apresenta como data de início 01/05/1998, tendo sido precedido por benefício de auxílio-doença auferido de 09/07/1994 conforme comprovam os documentos de fls. 11/13.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 16/12/2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRessalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNote-se, ainda, que pela sistemática prevista pelo Artigo 36 § 7º do Decreto nº 3.048/1999, a RMI (Renda Mensal Inicial) da Aposentadoria por Invalidez concedida por transformação do Auxílio Doença corresponde a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI deste. Em suma, há um acréscimo no percentual de 91% para 100% e está fixada a RMI da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nA parte autora fez uma análise da Lei 8213/1991, e percebeu uma contradição entre o previsto no Decreto nº 3048/1999, que vem sendo cumprido, e o que está descrito na referida Lei, espécie normativa de grau superior ao decreto, logo, preponderante. Está previsto no Artigo 29, II da Lei 8.213/1991 que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez (Artigo 18, I “a” da mesma lei) consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. \r\n\r\nCabe esclarecer que a mesma forma de cálculo vale para a fixação do salário-de-benefício do Auxílio-Doença (Artigo 29,II e 18, I “e” da Lei 8213/1991). Ocorre que o parágrafo 5º do Artigo 29 da Lei 8213/1991, determina que o recebimento de benefícios por incapacidade, deve ter a duração contada, fazendo parte do período básico de cálculo. Assim, o tempo em que a parte autora recebeu o Auxílio-doença deve ser considerado para o cálculo da RMI da Aposentadoria por Invalidez, afinal, não há como excluir nenhum dos dois benefícios da categoria “recebidos por incapacidade”, devendo ser considerado como salário-de-contribuição no período o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do Auxílio-Doença.\r\n\r\nEntrementes, esse raciocínio só pode ser aplicado aos benefícios concedidos após a entrada em vigor da Lei 9.876/1999. Na metodologia anterior para cálculo do salário-de-benefício, prevista no art. 29, da Lei 8.213/1991 em sua redação original, o mesmo corresponderia à média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não-superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVerifica-se, então, que a norma antiga fixava o período de cálculo nos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, marco que não se alterava quando da transformação do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Importante salientar que desde o advento da Lei 9.032/1995, que alterou o texto do art. 44, da Lei 8.213/1991, o coeficiente aplicado sobre o salário-de-benefício para obtenção da renda mensal inicial passou a ser igual a 100%, o que igualou todos os segurados que viessem a obter aposentadoria por invalidez. A partir de então deixou de ser aplicada alíquota que privilegiava o maior número de contribuições vertidas ao sistema, uma vez que a redação original previa que a aposentadoria por invalidez consistiria numa renda mensal correspondente a 80% do salário-de-benefício mais 1% deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício. Em virtude dessa alteração legislativa, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença não mais influenciou o coeficiente aplicado sobre o salário-de-benefício para fixação da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAssim, a majoração do coeficiente do benefício de 91% para 100%, como preconizado no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048, publicado em 07.05.1999, representava uma forma mais simplificada de alcançar a RMI do novo benefício sem que adviesse prejuízo ao segurado.\r\n\r\nEm última análise, pode-se estabelecer que os benefícios de aposentadoria por invalidez, decorrentes de auxílio-doença, concedidos até 29 de novembro de 1999, data de publicação da Lei 9.876/1999, não teriam sua renda mensal inicial majorada se houvesse o órgão concessor recalculado o salário-de-benefício em vez de apenas au mentar a alíquota de 91% para 100%, inexistindo, dessa forma, qualquer utilidade em modificar-se o cálculo efetuado à época da transformação de seu benefício previdenciário, tampouco havendo que se falar em valores atrasados pendentes de pagamento.\r\n\r\nDestarte, tendo sido o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora concedido em 01/05/1998,ainda assim, não mereceria prosperar o pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.68.007363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA QUINTANILHA MOCO (Adv. ROSSANA COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora de obter o reajuste do valor da renda mensal do benefício previdenciário que aufere para o percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício estabelecido pela Lei 9.032/1995.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.68.007387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO VIEIRA DOS REIS (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.68.007406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES LOPES DA SILVA FILHO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 03/03/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.68.007419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA RAMOS MOREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.68.007441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ADELINO DE MOURA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.68.007522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO SILVA DOS SANTOS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007522-4\r\n\r\nAUTOR: NIVALDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de Aposentadoria por Invalidez, concedido em 01/06/1994, conforme comprova o documento de fls. 19.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 18/12/2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.68.007595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA MENDES DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 30, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.000095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA MEDEIROS (Adv. ROBERTO BRAGANCA BAHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nMesmo em sede de juizado especial, onde o procedimento é orientado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, é ônus da parte autora, ao propor a demanda, atender aos requisitos mínimos do art. 282 e 283 do CPC, apresentando pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, para que, da narrativa dos fatos, decorra claramente o objetivo pretendido, de modo que possa o réu responder a ação, sem prejuízo para a sua defesa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora instruir a presente ação com os documentos que comprovam o tempo de contribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 20099.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.000112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a litispendência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.68.000123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI dos benefícios auxilio doença e aposentadoria por invalidez bem como as respectivas Cartas de Concessão com memória de cálculo.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.000140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THYRSO MADIM PINHEIRO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI dos benefícios auxilio doença e aposentadoria por invalidez bem como as respectivas Cartas de Concessão com memória de cálculo.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período dos benefícios de auxilio doença e de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.000148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA SILVA GONÇALVES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório do perito localizado nesta Seção Judiciária, sito a Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Centro, Galeria Alvarenga, no dia 16/02/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.000204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCI MACEDO DA SILVA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio O Dr: Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ 141.852, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 723223"
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OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003290-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de abril de 2009, às 14:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Ministério Público Federal, mediante o interesse de incapaz no feito .\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Tabelar\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.10.000821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ JERÔNIMO SALDANHA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.000821-2\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ JERÔNIMO SALDANHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de ação cognitiva pelo rito ordinário, proposta por JORGE LUIZ JERÔNIMO SALDANHA em face da União Federal, objetivando a condenação da ré a proceder à revisão de ato administrativo de promoção de militar à graduação de Terceiro-Sargento, que teria preterido o autor em seu direito de ser promovido por critério de antiguidade.\r\n\r\nAo autos foram inicialmente distribuídos ao MM. Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti - RJ, o qual declinou da sua competência, determinando o encaminhamento dos autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias - RJ, em razão de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, invocando, para tanto, o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, sendo o processo então distribuído para este Juizado.\r\n\r\nIrresignado, o autor apresentou a petição de fl. 174, na qual aduz ser o Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti competente para a apreciação da causa, pois o valor do salário mínimo à época da propositura da demanda - utilizado no cálculo para a estipulação do valor da causa - era compatível com a competência daquele Juízo. Noutro giro, requereu a alteração do valor da causa para R$ 26.000,00, a fim de adequar a demanda à competência do Juízo originário.\r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre esclarecer que ocorreu a preclusão do direito do autor quanto à alteração do valor da causa, cuja fixação, ressalta-se, não se detém a mera faculdade da parte autora, para o precípuo interesse de escolha do foro competente para apreciação de sua demanda, devendo serem observados, unicamente, os dispositivos do Código de Processo Civil e da Lei dos Juizados Especiais Federais que tratam da competência dos órgãos jurisdicionais. \r\n\r\nNos termos do art. 258 do Código de Processo Civil pátrio, o valor atribuído à causa deve ser aquele compatível com o proveito econômico a ser obtido com o eventual sucesso da demanda, não cabendo à parte autora “escolher” o valor da causa, alterando assim o seu juízo natural.\r\n\r\nPor outro lado, é sabido que o valor do salário mínimo considerado para fins de competência dos Juizados Especiais Federais é aquele vigente à época da propositura da demanda, não podendo este alterar-se após a fixação da competência por mera liberalidade da parte. Veja-se que a competência pelo valor da causa nos JEF´s é absoluta, nos exatos termos do art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSendo assim, no que diz exclusivamente com o valor da causa, o presente feito seria da competência do Juizado Especial Federal, não fosse pela exceção contida no art.3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, segundo o qual:\r\n\r\n“Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\n§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;”\r\n\r\nComo no caso em tela o autor pretende rever o ato administrativo de promoção de militar à graduação de Terceiro-Sargento, que teria preterido o autor em seu direito de ser promovido por critério de antiguidade, tenho que incide no caso a exceção do referido dispositivo legal, já que não se cuida de ato de natureza previdenciária ou fiscal. Nesta esteira já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos da ementa a seguir colacionada:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM QUADRO FEMININO DA AERONÁUTICA. PORTARIA Nº 120/GM3 DE 1984.\r\n\r\nSe a pretensão do autor é de revisão de atos administrativos, com possibilidade de anulação ou cancelamento, incide o art. 3°, § 1°, inciso III, da Lei n° 10.259/2001 dos Juizados Especiais.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima.”\r\n\r\n(CC 48047 / RR, 2005/0017608-1, Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª SEÇÃO, DJ em 14/09/2005, p. 191)\r\n\r\nAssim, e salvo melhor juízo, o Juízo competente para o processamento e julgamento da demanda em tela não é o Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, e sim a 4ª Vara Federal de São João de Meriti, à qual os autos foram originalmente distribuídos. \r\n\r\n3. Destarte, e com fulcro no art. 3º, inciso III, da Lei nº 10.259/01, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos artigos 115, inciso II, e 116, ambos do Código de Processo Civil, determinando o encaminhamento dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, para que seja declarada a competência do Juízo suscitado - 4ª Vara Federal de São João de Meriti, para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CARLOS DOS SANTOS DIAS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053238-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO SARMENTO DA SILVA (Adv. SHEILA MARIA FERREIRA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053257-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.68.000121-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FLAVIO RODRIGUES REBELLO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho a argüição preliminar suscitada pela parte ré e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, face à impossibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.002508-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUDJA TELMA DA SILVEIRA (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002508-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.68.002949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CARDOSO DE LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002949-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ASSIS DIAS DE BRITO (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004179-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. ANA LÚCIA MARQUES FESTA CRM nº 5244512-8, especializada em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/03/2009 às 12:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Conde de Porto Alegre, 119, Sala 1103, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da pare autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MATHIAS ROCHA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004434-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n2. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.007327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINHEIRO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007327-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls. 07, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, verificada a existência de extratos, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de apurar o montante devido a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos, para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.007329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA SILVA AMARO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007329-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo mesmo prazo, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nApós, com o cumprimento, inclusive a apresentação dos extratos, CITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos .\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro, de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.007554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007554-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.68.007556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASIA VALERIA ALVES DE CASTRO (Adv. VICTOR COSTA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007556-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.68.004838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA RODRIGUES DE MACEDO (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.004838-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 91/94: Dê-se vista ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2005.51.68.005437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA RAMOS VALADAO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.005437-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão proferida pela e. Turma Recursal em sede de mandado de segurança, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, após o que dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2005.51.68.007487-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA JOSE DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007487-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão proferida pela e. Turma Recursal em sede de mandado de segurança, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, após o que dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2006.51.68.000245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA LIRA DOS SANTOS (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000245-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão proferida pela e. Turma Recursal em sede de mandado de segurança, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, após o que dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.68.001149-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA GOMES MEIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para, reconhecendo o débito da autora com o INSS, determinar que a autarquia observe o limite de 10% da renda mensal do beneficio de pensão por morte atualmente percebido pela autora, quando dos descontos referentes à restituição do valor pago a maior, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\n19 - 2007.51.68.004197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5068913240, a partir da data em que foi indevidamente cessado (31.03.2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabi litação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\n20 - 2007.51.68.005112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BARCELOS DE ANDRADE (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005112-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após a cessação de seu último vínculo empregatício, ocorrido em fevereiro de 2000.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.68.005851-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005851-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias cumpra o requerido pelo Contador Judicial, conforme informações de fls.70. Cumprido, remetam-se os presentes autos à contadoria. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.68.006222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.006222-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fl. 51 - Nomeio a Dra. Maria José Dantas - OAB/RJ Nº 44.650 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n2. Tendo em vista a certidão retro, desconstituo o perito nomeado à fl. 43 e determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. MÁRCIA GUANABARA MONTEZ CRM nº 5225988-8, especializada em ORTOPEDIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n3. Designo o dia 14/04/2009 às 13:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes para, comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\n5. Intime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo à fl. 43, aos quesitos do INSS, estes depositados.\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.68.006332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO SILVA (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.68.006623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINÉIA PINTO TAVARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, confirmo a decisão antecipatória de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a restabelecer o benefício de pensão por morte à autora, bem como arcar com o pagamento dos valores atrasados referentes ao benefício de pensão por morte nº 010.774.845-2, desde a sua suspensão até a data do seu restabelecimento, realizado em cumprimento à decisão judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (01.02.2008). \r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 3 da Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95) e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar a memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.003105-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON AGUIAR LINS DA SILVA (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.10.003105-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1.Tendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação, bem como fazer constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção. \r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que é necessária a colheita de provas para configurar a verossimilhança do direito alegado na inicial, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\n4. Atendido, cite-se o INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações:\r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora;\r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido;\r\n\r\nc) qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes. \r\n\r\n6. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.51.053203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.053222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DE JESUS (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.053249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY RODRIGUES MARINHO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.053322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO JOSE DE ABREU (Adv. LACY CUNHA PALMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.053395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CONCEICAO DA SILVA (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.053397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA GOMEZ MOURINO (Adv. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.053442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBELIZIO HYGINO GOES (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.000042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ESTEVAM (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que restabeleça ao autor o benefício de auxílio-doença a partir da data de sua cessação, em 30/11/2008. Condeno a autarquia ao pagamento das prestações vencidas desde a data de cessação do benefício, corrigidas a partir do vencimento de cada parcela, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários e acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação. Deverá o INSS, ainda, reembolsar à Seção Judiciária o valor antecipado para fins de pagamento da perícia médica.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício de auxílio-doença ao requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.000441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO FRANCISCO CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que converta o benefício de auxílio-doença NB 5178835561 em aposentadoria por invalidez, com data retroativa a 02/07/2005, devendo, contudo, descontar as parcelas efetivamente pagas em razão da concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices de correção dos benefícios previdenciários, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.001418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS SANTOS MALAFAIA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença a partir da data em que foi indevidamente cessado (06.12.2007), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Contudo, deve o INSS reembolsar à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais adiantados.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.001451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.68.006063-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS juntar aos autos as telas do PLENUS e CNIS relativas ao benefício da parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.001623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOVENILIA ANDRADE SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001623-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo da Autarquia-Ré de fls.87/89, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.001937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI ALVES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença a partir da data em que foi indevidamente cessado (05.03.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Contudo, deve o INSS reembolsar à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais adiantados.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.001990-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDO DE ALMEIDA FRANCISCO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.001990-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.44/45 - Indefiro o pedido de nova perícia e a impugnação ao laudo médico pericial, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPI.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARMO DOS REIS (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Autos nº 2008.51.68.002081-8\r\n\r\nAutor: José Carmo dos Reis\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência para que a parte autora seja intimada a trazer aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovante de recebimento de seguro-desemprego, cópia de contrato de trabalho ou outro documento que demonstre que trabalhou formalmente em período posterior a 29/12/2004, data de saída de seu último vínculo empregatício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem o cumprimento da ordem, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.002084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ SANTOS DE AZEVEDO (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que conceda benefício de auxílio-doença a partir da data da realização da perícia judicial (14.07.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS conceder o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELAINE SERRAO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002114-8\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTendo em vista que são conflitantes os interesses da mãe, sua representante legal, e dos filhos menores, bem como pretende a autora passar a receber a integralidade da pensão, em detrimento do percentual que caberia a cada filho intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a citação de seus quatro filhos menores para comporem o pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.002211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA FRANCA (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.002334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIL CORREA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002334-0\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 12 corresponde a um requerimento de recuo de D.I.I. do auxílio-doença, e não de restabelecimento de benefício, como alegado na inicial, bem como ante às telas Plenus de fls. 33/34, que denotam o recebimento do benefício de auxílio-doença NB 5010653369 até 31/12/2005 (e não novembro de 2006, consoante consta da exordial), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer tais controvérsias, juntando aos autos comprovante de que requereu administrativamente o restabelecimento do seu benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.002349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ALVES BARBOSA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.002349-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de março de 2009, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do(a). Sr(a). ANTONIO DO NASCIMENTO BARBOSA, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.002691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA CAMPOS COUTINHO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002691-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.002710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DE ALMEIDA SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002710-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Mônica Almeida Venieres, CRM nº 52520531, especializada em Oftalmologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/02/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 06, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 39/40. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.002724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILSON ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.002753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5218437979 a partir da data em que foi indevidamente cessado (31.01.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.003291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FLORENSANO (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003291-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Mônica Almeida Venieres, CRM nº 52520531, especializada em Oftalmologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 26/02/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.38, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003377-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/02/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.003554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RIBEIRO COSTA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x JOSELAINE CRISTINA RIBEIRO COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003554-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para inclusão da 2ª autora no pólo ativo, conforme documentos de fl. 27.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar prova de que o falecido era segurado à data do óbito, ou, na falta destas, prova de que o mesmo encontrava-se desempregado e tal situação regularmente registrada no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal, mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.003648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON LEOBALDO LUIZ (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003648-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Mônica Almeida Venieres, CRM nº 52520531, especializada em Oftalmologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 05/03/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.109, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003705-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA COSTA DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003705-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/02/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de te lexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO COSMO DE LIMA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003931-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/02/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.30/31, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003957-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003972-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO AMORIM DOS PRAZERES (Adv. NATHALY VALUCHE VIEIRA NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003972-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n2. Atendido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDIANE VIEIRA DA SILVA (Adv. MOZART DE OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004020-9\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA SERINO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA DA SILVA ALVES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004102-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de março de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do(a). Sr(a). EDMILSON NOGUEIRA, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004244-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/02/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO DE OLIVEIRA CORREA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA, RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004258-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n2. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.004322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ARAUJO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004322-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, CRM nº 522.5988-8, especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/04/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.52/53, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.004431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE MIRANDA DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004431-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/02/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.35/36, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.004546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANNY ALVES DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004546-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. ANA LÚCIA MARQUES FESTA CRM nº 5244512-8, especializada em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/03/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Conde de Porto Alegre, 119, Sala 1103, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.004656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004656-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. ANA LÚCIA MARQUES FESTA CRM nº 524.4512-8, especializada em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/03/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Conde de Porto Alegre, 119, Sala 1103, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor às fls. 11/12, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.004708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA CONCEIÇÃO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004708-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/02/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl. 05, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.004724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GOMES CABRAL (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004724-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. ANA LÚCIA MARQUES FESTA CRM nº 5244512-8, especializada em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 09/04/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Conde de Porto Alegre, 119, Sala 1103, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.31, como também aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.004728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO FRANCISCO DE LIMA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004728-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/02/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.004748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004748-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. ANA LÚCIA MARQUES FESTA CRM nº 5244512-8, especializada em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 09/04/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Conde de Porto Alegre, 119, Sala 1103, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.62, como também aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.004820-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA LEITE (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004820-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nÉ imprescindível a juntada do processo administrativo pelo INSS. Intime-se eletronicamente o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o processo administrativo de concessão de aposentadoria do autor, bem como do processo que cancelou o PAB que consta à fl. 13.\r\n\r\nTendo em vista que os autos são eletrônicos, a cópia do processo administrativo deve ser protocolada por meio eletrônico e não por meio de cópias reprográficas remetidas diretamente a este Juizado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.004832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO COSTA (Adv. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2008.51.68.004918-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETE MATOZO SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2008.51.68.004918-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós venham conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.004936-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004936-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/02/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 41, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 50. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.005028-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI AZEVEDO DA SILVA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005028-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 11, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo nº 95.0013795-0, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.005302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHIGTON FERREIRA VIEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005302-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/02/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.005304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CORREA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005304-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Preliminarmente, intime-se a Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala - OAB/RJ nº 126.420, no prazo de 10(dez) dias, para ratificar ou não a petição inicial, haja vista, que a subscritora da mesma, Dra. Rosana de Moura Penna - OAB/RJ nº 90.881, não foi devidamente constituída pela parte autora, conforme procuração de fl. 06.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.005335-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VITAL PINA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005335-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/02/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.25, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.005383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PEREIRA FELICIO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005383-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/02/2009 às 17:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 26, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.005471-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTA SANTOS DE AQUINO (Adv. CARLOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005471-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. ANA LÚCIA MARQUES FESTA CRM nº 5244512-8, especializada em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 09/04/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Conde de Porto Alegre, 119, Sala 1103, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.28/29, como também aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.005519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDO GONCALVES DA COSTA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005519-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n2. Atendido, venham conclusos para agendamento da perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.005694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DE CASTRO BATALHA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005694-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias fornecer a este Juízo a carta de concessão do benefício previdenciário de auxílio doença que precedeu a aposentadoria por invalidez, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, e, ainda, todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.005718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005718-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Cardiologia arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/02/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl. 33, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para de terminadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.005813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL GERONIMO FREIRE (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005813-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar prova de que o falecido era segurado à data do óbito, ou, na falta destas, prova de que o mesmo encontrava-se desempregado e tal situação regularmente registrada no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.005817-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FRANÇA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005817-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n2.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n3. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.005830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON EMIDIO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005830-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. ANA LÚCIA MARQUES FESTA CRM nº 5244512-8, especializada em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 26/03/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Conde de Porto Alegre, 119, Sala 1103, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.29/30, como também aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.68.005836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANCELMO DE LEMOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005836-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n2. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.68.005914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVA QUITERIA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.005914-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a citação de SEVERINA DANIEL LOPES, para compor o pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.68.005950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSELINA BARBOZA DE ARAUJO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005950-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar prova de que o falecido era segurado à data do óbito, ou, na falta destas, prova de que o mesmo encontrava-se desempregado e tal situação regularmente registrada no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.68.006031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE MATEUS NOGUEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2008.51.68.006072-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BRAZ DA SILVA MUNIZ (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006072-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar prova de que o falecido era segurado à data do óbito, ou, na falta destas, prova de que o mesmo encontrava-se desempregado e tal situação regularmente registrada no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.68.006308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006308-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n2. Atendido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.68.006309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANA PIRES SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. VALDIR BORGES, LUCIANO FERNANDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.006309-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de março de 2009, às 14:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do(a). Sr(a). JOAO BATISTA HENRIQUE ALVES, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.68.006362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELTER DE CARVALHO FILHO (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.006362-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 10, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.68.006481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA NERY DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, MARINETE CARDOSO MARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006481-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar prova de que o falecido era segurado à data do óbito, ou, na falta destas, prova de que o mesmo encontrava-se desempregado e tal situação regularmente registrada no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.68.006564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006564-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Mônica Almeida Venieres, CRM nº 52520531, especializada em Oftalmologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl. 05, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 39. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.68.006827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2008.51.68.006827-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, devidamente qualificado na petição inicial, propõe a presente ação, com pedido de antecipação de tutela, postulando a condenação do INSS à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que é portador de enfermidade crônica em sua coluna, razão pela qual não possui condições de exercer atividade laborativa.\r\n\r\nSustenta o autor que o INSS indeferiu o seu benefício por incapacidade em novembro de 2008.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios por incapacidade, quais sejam, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, entendo que, uma vez constatada a existência de incapacidade, ainda que não seja plena e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, mas para o exercício da atividade profissional atual do segurado, é possível a condenação do INSS a proceder ao restabelecimento do auxílio-doença ao revés da implantação da aposentadoria por invalidez, ainda que aquele pedido não esteja expresso na petição inicial. \r\n\r\nA concessão de um benefício ou outro se diferencia apenas em razão da gravidade da doença, estando ambos fundamentados no mesmo fenômeno, a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nFeitas tais considerações, verifico que estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos de validade do processo.\r\n\r\nNeste juízo de cognição sumária, tenho que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela jurisdicional pleiteada, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nO auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido ao segurado que seja acometido de incapacidade temporária para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.\r\n\r\nA carência exigida para a percepção do benefício em comento é de 12 meses, ressalvadas as exceções previstas no art. 26 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo teor do art. 62 da Lei 8.213/91, depreende-se que o pagamento do auxílio-doença deverá ser mantido enquanto o segurado for suscetível de recuperação para sua atividade habitual. Somente na hipótese em que se verificar a impossibilidade de recuperação para a atividade laborativa normal do segurado é que se poderá determinar a cessação do auxílio-doença.\r\n\r\nNeste último caso, o segurado deverá submeter-se a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, até que haja conclusão definitiva acerca das conseqüências da lesão sofrida.\r\n\r\nDestarte, apenas no momento em que se concluir pela insuscetibilidade de recuperação do segurado para o desempenho de sua atividade profissional habitual, e desde que o mesmo seja reabilitado para o exercício de outra atividade, haverá amparo legal para a cessação do benefício concedido.\r\n\r\nNo caso vertente, o autor trouxe aos autos laudos médicos particulares recentes (o último data de janeiro deste ano), aptos a comprovar que o mesmo padece de dor lombar, resultante de hérnia de disco lombar, encontrando-se incapacitado para o exercício de atividades laborativas que exijam esforços físicos (fls. 39, 70/73). Tais atestados corroboram o fato de o INSS ter deferido o auxílio-doença ao autor consecutivamente, pelos menos nos dois últimos anos, sendo que a última prorrogação do benefício teve como data-limite 19/01/2009 (fls. 30/37 e 74).\r\n\r\nO autor vinha exercendo, nos últimos anos, a atividade de mecânico de automóveis (fls. 12/13), sendo evidente que esta atividade demanda a realização de desgaste físico incompatível com a moléstia de que é acometido.\r\n\r\nAssim, o fato de o próprio INSS ter concedido auxílio-doença ao autor nos últimos dois anos, tendo o benefício cessado em razão de “limite médico” (ou seja, não houve manifestação expressa da autarquia no sentido de que o autor tivesse retornado a sua capacidade laboratícia), aliado às informações constantes dos laudos particulares trazidos pelo autor que apontam a permanência da sua incapacidade laboral, tenho que restou preenchido o requisito da verossimilhança das alegações da parte autora, revelando a presença do primeiro requisito inserto no art. 273 do CPC, o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, em vista da natureza alimentar da prestação vindicada, que constitui a única fonte de renda do autor, o qual, segundo consta dos autos, encontra-se em condição de hipossuficiência de recursos financeiros (fl. 08). Manifesto, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 5252288336 em favor do autor, a partir da data da cessação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta decisão, para o imediato cumprimento, procedendo ao restabelecimento do benefício ora deferido, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para a designação de perícia judicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.68.006918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GABRIEL DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006918-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº 90.881 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2008.51.68.006976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006976-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2008.51.68.007145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO BARBOZA (Adv. CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.007145-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, a verossimilhança do direito invocado, conforme exigido pelo artigo 273, do CPC, sendo ainda necessária a produção de provas para a comprovação do direito alegado. \r\n\r\n3. Cite-se o INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\n4. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\nde quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\nse possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel;\r\n\r\nqual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\ndescrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; \r\n\r\nindicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\noutras informações que entender relevantes. \r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2008.51.68.007157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEA DA SILVA BAHIA (Adv. LUSIMAR COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RE SOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2008.51.68.007185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU JOSE CARVALHO JUNIOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.007185-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1.Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção. \r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que é necessária a colheita de provas para configurar a verossimilhança do direito alegado na inicial, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\n4. Atendido, cite-se o INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações:\r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora;\r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido;\r\n\r\nc) qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes. \r\n\r\n6. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.68.007209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DO CARMO DA SILVA (Adv. VINICIUS ANTONIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007209-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n2.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n3. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2008.51.68.007264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x IRACEMA FILOMENA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007264-8\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2008.51.68.007425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE GONCALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2008.51.68.007439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU SIQUEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2008.51.68.007440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE HERMENEGILDO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2008.51.68.007513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLONIO BARROS DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2009.51.68.000007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LUCIA DA CUNHA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000007-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.68.000045-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZOLINA OLYMPIA DE SOUZA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2009.51.68.000069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTA DA SILVA CARVALHO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.000069-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Tendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação, bem como, no mesmo prazo, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n3. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n112 - 2007.51.68.005057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY CARDOSO FARIA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005057-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o INSS foi indevidamente citado conforme despacho de fl. 49, torno sem efeito o referido despacho e a certidão de intimação da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, sobre as alegações da CEF de fls.44/48.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2007.51.68.006737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MENDES DE LIMA (Adv. JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA, ANGELICA ANIDO LIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar a autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo sobre tal valor incidir correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da publicação desta sentença.\r\n\r\nOficie-se o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, a fim de apurar eventual infração administrativa.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2008.51.68.000357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000357-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, a fim de intimar a parte autora para manifestar-se, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca da contestação do Banco Cacique S/A, inclusive contratos assinados às fls.51/52.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a parte.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2008.51.68.001247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDELY BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001247-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitero o despacho de fl.29, para intimar a parte autora para que apresente no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a cópia da CTPS onde conste a data de admissão e afastamento ou a declaração da empresa de que continuou a trabalhar após a aposentadoria, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a parte.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 723067"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851612-4 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO) x JOCINEIA HORSAI FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 99.0851822-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x D DA S ROSA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se o executado para ciência da presente sentença.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 99.0851826-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x D DA S ROSA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se o executado para ciência da presente sentença.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 99.0851948-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x CARLOS WILSON GOULART MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 229/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 34067,12. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 99.0852151-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x CIA/ USINA DO OUTEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora que recaiu sobre os bens constritos (fl 62), intimando-se o depositário (fl. 133). Oficie-se ao Cartório do Ofício Único da Comarca de São Francisco do Itabapoana/RJ, para que proceda ao levantamento da penhora, devendo a Secretaria anexar ao ofício cópia da peça de fl. 198. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.12.000515-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x GRAFICA E EDITORA HOFFMANN LTDA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES, ELIZETE PIMENTEL SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 236,52. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.12.000152-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x POSTO DE GASOLINA TIMBOZAO III LTDA (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência à parte ré (Posto de Gasolina Timbozão III Ltda.) de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte ré, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.12.000721-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRIGOHELENA ABATE E COMERCIO DE SUINOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,90. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas (fl. 06). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se o executado para ciência desta sentença.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2000.51.12.000114-5 EMPRESA ITAPERUNENSE DE COMUNICACOES LTDA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 722328"
                            ],
                            "722437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0852563-8 ZENOBIA MEIRA FERREIRA (Adv. LUIZ ALCINO COSENDEY, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Tendo em vista que a sentença de fls. 246/249 foi julgada improcedente, e, que a mesma foi mantida em grau de recurso, fl. 268, indefiro a petição de fl. 276.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para ciência do seu retorno. Nada requerido, remetam-se o processo ao arquivo geral com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.12.000280-4 MARIA DA PENHA BARBOSA DA SILVA (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ) x DEUSMAR ESPOSTI WON HELD (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Dê-se ciência à parte interessada de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\n3 - 2001.51.12.000410-2 ANTONIO TOSTES FREITAS (Adv. CARLA DE FATIMA BARRETO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.12.000070-1 JOSE MARIA MACHADO NEVES (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fl. 226- Diante do informado à fl. 209, indefiro o pedido de nova intimação do INSS.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora nos termos da 2ª parte do despacho de fl. 206.\r\n\r\n5 - 2008.51.12.000512-5 SEBASTIÃO BRAZ DE LIMA (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Por tratar-se de ônus que recai sobre a parte Autora, mantenho a determinação de juntada aos autos de cópia da inicial do processo no. 2007.51.62.000332-0, conforme despacho de fl. 14, por entender necessário à correta averiguação da possibilidade de coisa julgada quanto ao pedido na presente ação. \r\n\r\nObserve-se que houve apreciação do mérito no feito acima referido. \r\n\r\nAssino à parte Autora novo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento.\r\n\r\n6 - 2009.51.12.000051-0 JOSE JEFFERSON DE OLIVEIRA CHIARELLI (Adv. LUIZ RONALDO FABRI POLI, ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Diante do certificado à fl. 15, complemente a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 99.0852579-4 LAILSON FELIPE FERREIRA (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.12.000019-3 GUILHERMINA JULIA LEMOS DE SOUZA (Adv. ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista os rendimentos da Autora, conforme documento de fl. 12, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. No prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha a Autora as custas devidas, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.12.000100-0 ACORITA COM/ DE FERRO LTDA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, PAULO FIGUEIREDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Recebo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, a apelação do Réu (fls. 144/154).\r\n\r\nÀ Autora para contra-razões.\r\n\r\n10 - 2004.51.12.000329-9 LUIZ RONALDO FABRI POLI JUNIOR (Adv. EMANUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA, JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Fls. 202/211- Manifeste-se o Autor sobre os esclarecimentos prestados pelo I. Perito.\r\n\r\n11 - 2004.51.12.000376-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x GERALDO FITARONI (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, PAULO FIGUEIREDO). . Recebo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, a apelação da Autora (fls. 519/522).\r\n\r\nAo Réu para contra-razões.\r\n\r\n12 - 2004.51.12.000450-4 ELIANE CARNEIRO BARBOSA SOARES E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Fls. 199/200- Manifeste-se a parte autora sobre os esclarecimentos prestados pelo I. Perito.\r\n\r\n13 - 2006.51.12.000526-8 JOELMA TELES ARAUJO DE PAULA REP/ POR ELISABETH INDIANA TELES ARAUJO DE PAULA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.12.000758-0 HENRIQUE FAROLFE DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2008.51.12.000269-0 JOSÉ ESTEVÃO SOUZA BASTOS (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 46 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias para que a autora providencie o determinado no despacho de fl. 44.\r\n\r\n16 - 2008.51.12.000340-2 SANDRA ASSUMPÇÃO DOS SANTOS (Adv. DILCEA DE BARROS POEYS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Face ao declínio de competência, recolha a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas judiciais devidas à União, na Justiça Federal (Lei no. 9289/96), nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção, em relação ao feito no. 2008.5162.000137-6, apontada no termo de informação de fls. 69, trazendo aos autos cópia da inicial e de sentença porventura proferida no referido feito.\r\n\r\n17 - 2009.51.12.000013-2 ANA ANGÉLICA ARCHETTI DUARTE RIBEIRO (Adv. LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Esclareça a parte autora a divergência de endereço entre inicial e procuração.\r\n\r\nPara que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a afirmação da necessidade jurídica de que trata o art. 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de recolhimento das custas ou cancelamento da distribuição. Devendo ainda apresentar comprovante de rendimentos atuais com vistas a instruir o pedido de gratuidade.\r\n\r\n18 - 2009.51.12.000014-4 LUIZ ALBERTO RIBEIRO (Adv. LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Esclareça a parte autora a divergência de endereço entre inicial e procuração.\r\n\r\nPara que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a afirmação da necessidade jurídica de que trata o art. 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de recolhimento das custas ou cancelamento da distribuição. Devendo ainda apresentar comprovante de rendimentos atuais com vistas a instruir o pedido de gratuidade.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n19 - 2007.51.12.000744-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO (Adv. CARLOS ROBERTO DO CANTO CYRILLO) x MUNICIPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA (Adv. RONALDO BORGES DE ABREU). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2003.51.12.000067-1 NELIA DUARTE PORTUGAL (Adv. SEBASTIAO FREIRE RODRIGUES, MARCIO NUNES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Fixo os honorários periciais em R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), conforme contra proposta da Sra. Perita, fls, 184/185, bem como anuência da parte autora, fl. 191. cujo valor já encontra-se depositado, conforme guia de depósito, fl. 192.\r\n\r\nProssiga o feito os comandos do despacho de fl. 193.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2001.51.12.000760-7 MARIA AMELIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Disponível à parte autora nos termos da 2ª parte do despacho de fl.167.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.12.000340-8 CYNTIA BASTOS POLI (Adv. EMANUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA, JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Disponível à parte autora para manifestação sobre o laudo pericial de fls. 202/214, nos termos do despacho de fl.173. Prazo: 10 (dez)dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.12.000593-5 DANIEL PORTELA TINOCO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI, SAMUEL PORTELA TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Disponível à CEF nos termos da 2ª parte do despacho de fl. 189. \r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n24 - 99.0303468-7 MARIA JOSE TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv. IEDA CAROLINA CARVALHO RIBEIRO MARIA, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . ...dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o valor a ser requisitado, nos termos do art. 12 da Resolução no. 559, de 26.06.2007, do CJF, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem os autos para envio dos RPV.\r\n\r\n25 - 2002.51.12.000007-1 ADEMIR DE FREITAS E OUTROS (Adv. WILSONEI FERRERO FRAGA, SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA, CRISTIANO DIAS FERRERO, FATIMA PEREIRA MOREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA). . ...dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o valor a ser requisitado, nos termos do art. 12 da Resolução no. 559, de 26.06.2007, do CJF, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem os autos para envio dos RPV.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 722437"
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                            "723302": [
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.62.001162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DO COUTO (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero, por ora, o último parágrafo do despacho de fl. 48.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme extratos (fls. 7 e 44).\r\n\r\nNeste passo o(a) autor(a) comprovou ser poupador(a). Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a Secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BENEDITO ALMEIDA VALENTIM (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ MOTA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENY GONÇALVES FULY (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARRAS BRUM DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY FARIA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIMALDO SILVEIRA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI DA COSTA REZENDE (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a informação de que a parte autora pactuou, com a CEF, o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAÍLTON ORÇAI (Adv. FERNANDA MEDEIROS LISBOA XAVIER, ALEXANDRE FREIRE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,24. . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICÉA DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DESPACHO\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação da tutela após a resposta da parte ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CORRÊIA DA SILVA (Adv. EDSON WANDER BRAGA BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Assim sendo, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada a demonstrar a ilegalidade da recusa da Ré em excluir o nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos, bem como se o nome da Autora ainda está incluído no SPC e na SERASA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIO BOECHAT NUNES (Adv. EDSON WANDER BRAGA BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nAssim sendo, considerando que o autor não trouxe aos autos elementos suficientes a demonstrar a ilegalidade da negativação de seu nome no cadastro de restrição ao crédito, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pela ausência de um dos requisitos exigidos para a prestação da tutela de urgência pleiteada (qual seja, a prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação).\r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos, bem como se o nome do autor ainda está incluído no SPC e na SERASA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE COELHO DE ALMEIDA (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Assim sendo, considero presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273, do Código de Processo Civil e DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, determinando à ré que proceda à exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos ao crédito, no que se refere ao débito que foi objeto do parcelamento acima referido, no prazo máximo de 15 (dez) dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, a ser suportada pela própria ré e em benefício da parte autora, devendo a CEF comunicar ao Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000857-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE DIAS FERRERO (Adv. FATIMA PEREIRA MOREIRA DE ABREU, CRISTIANO DIAS FERRERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos, bem como se o nome da autora ainda está incluído no SPC e na SERASA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ BALDUCCI MENDES (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício n° 72.483.276/9, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000118-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PESSANHA DE OLIVEIRA (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, tão somente para integrar a decisão de fl. 44 com a fundamentação acima, MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pelas razões expostas.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 11 de fevereiro de 2009, às 13:00 horas , para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se. Deverá o INSS apresentar o resultado da perícia no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nIndependente da apresentação do resultado da perícia acima determinada, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos.\r\n\r\nEm havendo a possibilidade de conciliação, designe a Secretaria audiência conciliatória na data mais próxima possível; caso contrário, e decorrido o prazo de contestação, voltem os autos conclusos para designação de perícia a ser realizada por perito do Juízo.\r\n\r\nNada obstante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique quesitos e assistente técnico para a eventual perícia judicial a ser designada nestes autos (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE ASSIS INOCÊNCIO (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça deferida à parte Autora à fl. 33.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANY VELASCO (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ausentes, portanto, dois dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos, explicitando seus termos.\r\n\r\nEm havendo a possibilidade de conciliação, designe a Secretaria audiência conciliatória na data mais próxima possível; caso contrário, e decorrido o prazo de contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIndependentemente da citação, intime-se o autor para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia integral dos procedimentos administrativos relativos aos dois benefícios, nos 120.752.581-0 (LOAS- fl. 25) e 133.149.824-1 (fl. 27), e ainda cópia do procedimento que resultou na consignação que quer ver cessada.\r\n\r\n20 - 2008.51.62.000252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÉLVIA REGINA PEREIRA BEDIM (Adv. CESAR DE ANDRADE MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, especificar o índice pelo qual deseja a revisão do seu benefício.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.62.000306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MONTEIRO DE CAMPOS (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de dois anos entre a suposta lesão ao direito da parte autora (31/05/2006)e a formulação do pedido de antecipação de tutela(10/06/2008). \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente ação deverá estar instruída com os seguintes documentos: certidão de óbito do segurado;comprovante da qualidade de segurado(a); certidão de nascimento de filho comum (se houver); conta bancária conjunta (se houver); documento em nome do(a) segurado(a) falecido(a) que indique seu endereço como o mesmo do(a) autor(a); nota fiscal de compra constando o endereço comum (se houver); documento em nome do(a) falecido(a) que indique o(a) autor(a) como cônjuge ou companheiro(a) (se houver); declaração de imposto de renda onde o(a) autor(a) conste como dependente do(a) segurado(a) falecido(a) ou contenha outra informação referente a(o) autor(a) (se houver); justificação administrativa ou judicial (se houver); qualificação e endereço de outros(as) dependente(s) titular de benefício em razão da morte do mesmo(a) segurado(a) (se houver).\r\n\r\nCite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução no. 01/07, do TRF da 2a. Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nNão apresentados os documentos essenciais, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.62.000356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o despacho de fl. 16, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, manifestando se renuncia o excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n23 - 2008.51.62.000389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DIAS FELÍCIO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Reconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fl. 32, tendo em vista que a parte autora pleiteia concessão de benefício previdenciário pela morte de seu ex-companheiro, Sr. Gessir Teodoro de Araújo.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente ação deverá estar instruída com os seguintes documentos: certidão de óbito do segurado;comprovante da qualidade de segurado(a); certidão de nascimento de filho comum (se houver); conta bancária conjunta (se houver); documento em nome do(a) segurado(a) falecido(a) que indique seu endereço como o mesmo do(a) autor(a); nota fiscal de compra constando o endereço comum (se houver); documento em nome do(a) falecido(a) que indique o(a) autor(a) como cônjuge ou companheiro(a) (se houver); declaração de imposto de renda onde o(a) autor(a) conste como dependente do(a) segurado(a) falecido(a) ou contenha outra informação referente a(o) autor(a) (se houver); justificação administrativa ou judicial (se houver); qualificação e endereço de outros(as) dependente(s) titular de benefício em razão da morte do mesmo(a) segurado(a) (se houver).\r\n\r\nVenham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n24 - 2008.51.62.000420-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES PEÇANHA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Trazer aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício n° 107.645.552/0, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 - 2008.51.62.000548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RIBEIRO PAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n26 - 2008.51.62.000701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VIEIRA MARQUES (Adv. GUSTAVO DE ASSIS RIOS, JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência atualizado para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27 - 2008.51.62.000736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ROBERTO LIMA VICENTE (Adv. MARLETE MENDES DO COUTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispensado relatório e pelas razões acima expostas JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicado por força do art. 1º da Lei 10.259/01.. Sem condenação em custas e honorários. Publicada em audiência. Saem as partes intimadas, Certifique a Secretaria o trânsito em julgado, ocorrido nesta data. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DA SILVA ROSA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...) INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 18 DE FEVEREIRO DE 2009 às 13 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DA SILVA E SILVA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 11 DE FEVEREIRO DE 2009 às 12 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de PNEUMOLOGIA.\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FREITAS PEREIRA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação da tutela em sentença, por entender haver necessidade de melhor instrução probatória.\r\n\r\nNada obstante, considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 18 de fevereiro de 2009, às 13:45 horas , para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se. Deverá o INSS apresentar o resultado da perícia no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nIndependente da apresentação do resultado da perícia acima determinada, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos. Em havendo a possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência conciliatória na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos para designação de perícia a ser realizada por perito do Juízo.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação da tutela em sentença, por entender haver necessidade de melhor instrução probatória.\r\n\r\nNada obstante, considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 18 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas , para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se. Deverá o INSS apresentar o resultado da perícia no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nIndependente da apresentação do resultado da perícia acima determinada, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos. Em havendo a possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência conciliatória na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos para designação de perícia a ser realizada por perito do Juízo.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.62.000960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOSA DA SILVA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba).\r\n\r\nEntretanto, neste aspecto, não entendo configurada a verossimilhança do direito invocado pela prova apresentada. Constam nos autos documentos médicos que indicam a doença que acomete a parte autora e/ou que atestam a sua incapacidade laborativa. Porém, eles não detalham satisfatoriamente o estado de saúde da parte autora e também não atendem aos quesitos que possibilitem a aferição de sua real incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 18 DE FEVEREIRO DE 2009 às 12 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de OFTALMOLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). RONALDO VIEIRA ARMOND, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, seguem os quesitos do Juízo, bem como os do INSS, conforme relação constante no ofício da Procuradoria Federal Especializada-INSS, datado de 10/01/2007, depositado em cartório, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nOutrossim, importa consignar que, conforme o ofício sobre-referido, foi indicado pelo INSS o assistente técnico Dr. Walton Boechat Leme, matrícula 0.91.587, cuja intimação da data da perícia compete à autarquia ré.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nO periciando é portador de deficiência, doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, qual é essa deficiência, doença ou lesão e ela o incapacita para o exercício da atividade laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nAinda em caso afirmativo essa deficiência, doença ou lesão o incapacita para os atos da vida independente?\r\n\r\nCaso o periciando tenha exercido atividade remunerada, há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\nEm caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\nQueira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nQuesitos do INSS\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual a atividade laborativa do autor(a)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual o diagnóstico atual da patologia objeto da solicitação do benefício indeferido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando a existência de exame(s) complementar(es), qual(quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) Mesmo(s)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o autor(a) encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado(a) para o trabalho nas atividades habituais anteriormente exercidas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, se tal incapacidade se restringe às atividades habitualmente exercidas ou se estende a outras correlatas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender é permanente ou temporária?\r\n\r\nDiga o sr. Perito, no caso da incapacidade se considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente, se a mesma é uniprofissional, miltifuncional ou omniprofissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente uniprofissional, se acredita existir capacidade laborativa residual para o cumprimento de programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente omniprofissional, se a mesma necessitará ou não do auxílio de terceiros para a realização dos atos de vida diária, compreendidos estes como a capacidade de alimentar-se, higienizar-se, locomover-se, vestir-se e comunicar-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.62.000999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONRADO VALINHO FRANCISCO (Adv. LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba).\r\n\r\nEntretanto, neste aspecto, não entendo configurada a verossimilhança do direito invocado pela prova apresentada. Constam nos autos documentos médicos que indicam a doença que acomete a parte autora e/ou que atestam a sua incapacidade laborativa. Porém, eles não detalham satisfatoriamente o estado de saúde da parte autora e também não atendem aos quesitos que possibilitem a aferição de sua real incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 18 DE FEVEREIRO DE 2009 às 12 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA.\r\n\r\n34 - 2009.51.62.000004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERUSA VELOSO BICUDO (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 18 DE FEVEREIRO DE 2009 às 14 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica nas especialidades de ORTOPEDIA E PSIQUIATRIA. Nomeio peritos do juízo os Dr(a). FÁBIO FERNANDES DE SOUZA E CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, seguem os quesitos do Juízo, bem como os do INSS, conforme relação constante no ofício da Procuradoria Federal Especializada-INSS, datado de 10/01/2007, depositado em cartório, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.62.000010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMILDA GOMES DA SILVA TERRA (Adv. GABRYEL ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - renunciar ao excedente a sessenta salários mínimos, tendo em vista a competência, dos Juizados Especiais Federais, em razão do valor da causa;\r\n\r\n2 - juntar aos autos, no mesmo prazo, a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício previdenciário, bem como aos benefícios previdenciários de titularidade de seu ex-marido, Sr. Edimar Almeida Terra.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nHavendo contestação do INSS cadastrada e arquivada na Secretaria, determino a juntada de cópia, certificando-se nos autos.\r\n\r\nApós, à contadoria do Juízo para aferir o valor da RMI do benefício do(a) autor(a), aplicando, para tanto, no valor do(s) salário(s) de contribuição anterior(s) a março de 1994, considerado(s) no cálculo da RMI, o percentual correspondente à variação do IRSM do mês de fevereiro/94 (39,67%), respeitado o teto do salário de benefício.\r\n\r\nAinda deverão ser apuradas as diferenças decorrentes das alterações no valor da RMI, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.62.000014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO HORÁCIO DA CRUZ (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. \r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.62.000015-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA AMORIM FERREIRA (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...)\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o 04 DE MARÇO DE 2009 às 12 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.62.000017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO RUIS FREITAS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de um ano e seis meses entre o suposto direito adquirido e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista que a procuração acostada aos autos outorga poderes ao suposto advogado constituído à fl. 04 para propor ação de indébito em face do OPPNUS IND. DO VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n39 - 2009.51.62.000018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE SOUZA ROCHA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 04 DE MARÇO DE 2009 às 12 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FÁBIO FERNANDES DE SOUZA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). (...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.62.000032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO MARTINS (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.62.000033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.62.000043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NOGUEIRA (Adv. JAIR NASCIMENTO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...) Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício 113.311.375-0, ou, se for o caso, do benefício anterior. (...)\r\n\r\n43 - 2009.51.62.000044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JAIR NASCIMENTO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com CLEONICE FERREIRA DE OLIVEIRA, cujo nome consta no documento de fl. 05;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora;\r\n\r\n3 - juntar aos autos, no mesmo prazo, a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício previdenciário, bem como do beneficio previdenciário anterior, do qual originou sua pensão por morte. \r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nHavendo contestação do INSS cadastrada e arquivada na Secretaria, determino a juntada de cópia, certificando-se nos autos.\r\n\r\nApós, à contadoria do Juízo para aferir o valor da RMI do benefício do(a) autor(a), aplicando, para tanto, no valor do(s) salário(s) de contribuição anterior(s) a março de 1994, considerado(s) no cálculo da RMI, o percentual correspondente à variação do IRSM do mês de fevereiro/94 (39,67%), respeitado o teto do salário de benefício.\r\n\r\nAinda deverão ser apuradas as diferenças decorrentes das alterações no valor da RMI, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.62.000046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE JESUS FERREIRA (Adv. JAIR NASCIMENTO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - Apresentar comprovante de residência atualizado para o endereço indicado na inicial,uma vez que o comprovante acostado à fl. 06 encontra-se datado em 02/08;\r\n\r\n2 - juntar aos autos, no mesmo prazo, a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício previdenciário do qual originou sua aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nHavendo contestação do INSS cadastrada e arquivada na Secretaria, determino a juntada de cópia, certificando-se nos autos.\r\n\r\nApós, à contadoria do Juízo para aferir o valor da RMI do benefício do(a) autor(a), aplicando, para tanto, no valor do(s) salário(s) de contribuição anterior(s) a março de 1994, considerado(s) no cálculo da RMI, o percentual correspondente à variação do IRSM do mês de fevereiro/94 (39,67%), respeitado o teto do salário de benefício.\r\n\r\nAinda deverão ser apuradas as diferenças decorrentes das alterações no valor da RMI, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.62.000047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA RIBEIRO FERREIRA (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.62.000055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO CARLOS FIRMO SILVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.62.000058-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOSE DA SILVA JARDIM (Adv. ROMUALDO GONCALVES JORGE, SWELLEN MILANI GONCALVES ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - juntar aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício previdenciário nº 101.161.595-6 (aposentadoria por tempo de contribuição). \r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n48 - 2009.51.62.000080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIÓGENES DA SILVA CARNEIRO (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.62.000081-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEABRA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nAnte o termo de prevenção à fl. 47, inexiste litispendência e/ou coisa julgada, tendo em vista que os CPF´s são divergentes.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 04 DE MARÇO DE 2009 às 12 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FÁBIO FERNANDES DE SOUZA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001. (...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.62.000090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ESCÓCIA MEDEIROS (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2) no mesmo prazo, juntar cópia do procedimento administrativo que moveu em face do INSS ou, pelo menos, as provas nele utilizadas, caso ainda não as tenha juntado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n51 - 2009.51.62.000092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CÉSAR DOS SANTOS PONTES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.62.000093-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA BERTON (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 04 DE MARÇO DE 2009 às 12 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FÁBIO FERNANDES DE SOUZA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.62.000094-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SALES MOTA (Adv. JULIANO ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 04 DE MARÇO DE 2009 às 13 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, voltem para a designação de perícia médica judicial na especialidade de CLÍNICA GERAL.\r\n\r\n54 - 2009.51.62.000095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMO SABINO DE SOUZA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 04 DE MARÇO DE 2009 às 13 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FÁBIO FERNANDES DE SOUZA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.62.000096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMÍLIA PRUDÊNCIO SILIPRANDI (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 04 DE MARÇO DE 2009 às 13 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.62.000101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA APARECIDA DE OLIVEIRA FAGUNDES (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 04 DE MARÇO DE 2009 às 13 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FÁBIO FERNANDES DE SOUZA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.62.000104-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIMAR DO NASCIMENTO GONÇALVES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 04 DE MARÇO DE 2009 às 14 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FÁBIO FERNANDES DE SOUZA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.62.000105-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MARTINS DE BARROS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...)\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 04 DE MARÇO DE 2009 às 14 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.62.000108-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DA CRUZ SOARES CORREA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias:\r\n\r\n1 - manifeste se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado;\r\n\r\n2 - junte aos autos o termo de inventariança referente ao espólio de seu falecido marido, Sr. José Carlos de Siqueira Correa, tendo em vista que na certidão de fl. 11 consta que o de cujus deixou bens.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente ação deverá estar instruída com o(s) seguinte(s) documento(s): comprovante da qualidade de segurado(a).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n60 - 2009.51.62.000117-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ao verificar a prevenção apontada no encaminhamento de fls. 21/28, constatei tratar-se de mera homonímia, tendo em vista a divergência entre os CPF's mencionados.\r\n\r\nAnte o exposto, inexiste prevenção. \r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de oito meses entre a suposta lesão ao direito da parte autora (05/08, fl. 14) e a formulação do pedido de antecipação de tutela (01/2009). \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado. \r\n\r\nApós, cite-se, informando às entidades públicas rés (INSS e UNIÃO FEDERAL) que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.62.000123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RIBEIRO DA SILVA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 11 DE MARÇO DE 2009 às 12 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.62.000124-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CAETANO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI, SAMUEL PORTELA TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante o termo de prevenção de fl. 39, verifica-se tratar-se de mera homonímia, tendo em vista a divergência entre os CPF's apontados.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 11 DE MARÇO DE 2009 às 12 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ONCOLOGIA.\r\n\r\n63 - 2009.51.62.000125-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ELÍCIO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado dativo, deferindo-lhes os honorários constantes da tabela própria da Justiça Federal, nos termos do artigo 5º da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente o autor deve preencher dois requisitos, a saber: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda per capita da família do requerente inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nNo caso em tela, apesar de constar nos autos atestados médicos que indicam que a parte autora é portadora do vírus HIV, eles não são suficientes para aferir a sua real incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Ademais o autor não comprovou, nem sequer mencionou em sua peça inicial não possuir condições de prover a sua própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, um dos requisitos para a concessão do benefício.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba).\r\n\r\nEntretanto, diante dos fatos apresentados, não entendo configurada a verossimilhança do direito invocado pelas provas apresentadas nos autos. Ausente, com isso, os requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 11 DE MARÇO DE 2009 às 12 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação, voltem para designação de perícia médica judicial e social.\r\n\r\n64 - 2009.51.62.000129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR COELHO FRAGA (Adv. RAMON SABINO LOPES, CLARISSA ARMOND VICENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 11 DE MARÇO DE 2009 às 12 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PAULO ROBERTO V. DE CARVALHO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.62.000356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRIVERALDO DO NASCIMENTO FERREIRA E OUTROS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 93 - Indefiro. Na forma do art. 333 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.\r\n\r\nAssim sendo, concedo à parte autora o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação, para que junte aos autos cópia(s) do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) fundiária(s) referente ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66, ou, comprove a recusa da parte ré em fornecer o(s) documento(s) solicitado(s).\r\n\r\nCom a juntada do(s) extratos, remetam-se os autos ao Contador do Juízo na forma do despacho de fls. 56; do contrário, decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2007.51.62.000668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI ANA COSENDEY MARTINS (Adv. CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme extratos (fls. 25/28 e 31).\r\n\r\nNeste passo o(a) autor(a) comprovou ser poupador(a). Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a Secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n67 - 2007.51.62.001231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO BARROZO DE FARIA E OUTRO (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme extratos (fls. 30/33).\r\n\r\nNeste passo o(a) autor(a) comprovou ser poupador(a). Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a Secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n68 - 2008.51.62.000078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLAINE LACERDA DUARTE (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.62.000081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO BENEDITO JUSTINO JÚNIOR (Adv. ELSON FABRI JUNIOR, CARLA MEDEIROS MARTINS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO BGN (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso I c/c art. 284 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nNo caso de eventual interposição de recurso, deverá a parte autora recolher custas, ante o indeferimento da gratuidade de justiça à fl. 81\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.62.000090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM MORAES DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA DIAS ZANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,23. . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.62.000129-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DE SOUZA GUILHERME (Adv. ADEMIR MONTEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGA MENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.62.000135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CERQUEIRA DE SOUZA SOARES (Adv. ELIZETE PIMENTEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo o recurso interposto. Intime-se a parte autora para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n73 - 2008.51.62.000168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA LINO LUGÃO (Adv. KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA, MARIO MAIA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos, bem como se o nome da autora ainda está incluído nos órgãos de restrição ao crédito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.62.000275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOCH GOMES (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . CITE-SE a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação e documentos, e, INTIME-SE-A para informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora ser juntado aos autos, juntamente com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados expurgos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), referentes aos planos Verão e Collor I, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.62.000342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DUARTE SA (Adv. VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI, ALEXANDRE FREIRE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . O art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba).\r\n\r\nNo entanto, neste momento, não entendo configurada a verossimilhança da alegação pela(s) prova(s) apresentada(s), assim como pelos documentos carreados aos autos, necessitando assim, melhor instrução do feito. Desta forma, postergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após apresentação de resposta pela parte ré.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n76 - 2008.51.62.000375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMIRA OLIVEIRA DESOUZA (Adv. JUSSARA DA SILVA CRUZ, ANA PAULA DIAS ZANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 254,83. . III\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, na forma da fundamentação acima, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.62.000400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a informação de que a parte autora pactuou, com a CEF, o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n78 - 2008.51.62.000402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a informação de que a parte autora pactuou, com a CEF, o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n79 - 2008.51.62.000403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PAZ DE MEDEIROS (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a informação de que a parte autora pactuou, com a CEF, o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n80 - 2008.51.62.000405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIO FRANCISCO DE PAULA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.62.000409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CEZAR COSENDEY (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . CITE-SE a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação e documentos, e, INTIME-SE-A para informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora ser juntado aos autos, juntamente com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados expurgos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), referentes aos planos Verão e Collor I, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2008.51.62.000410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO SOUZA MORAES (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme extratos (fls. 13).\r\n\r\nNeste passo o(a) autor(a) comprovou ser poupador(a). Tendo em vista que a Instituição Bancária até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a Secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n83 - 2008.51.62.000431-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FABRE MARTINS (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.62.000452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO MAURO DAHER (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR, ADMAR FALANTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.62.000453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR GONÇALVES DA SILVA (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JUL GAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.62.000454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ELIS OLIVEIRA SANTIAGO (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 723302"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000253\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000678-8 NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, RENATA SILVA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora por dez dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000300-2 IVETE AZUMA FELICISSIMO E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . À SEADI para cadastrar o CPF da parte autora.\r\n\r\nRetornados, requisitem-se as verbas com as cautelas de praxe, devendo as partes serem anteriormente intimados desta decisão.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.004074-6 BENTO CAVOUR PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ROBERTO DA SILVA CARVALHO, JOSE DUTRA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, cumpra o despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.16.000079-0 WANILTON BOTELHO PIRES (Adv. WANILTON BOTELHO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o depósito efetuado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.16.000437-0 AMARINA CABRAL SANTANNA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus efeitos legais. Ao Apelado (autor). \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000030-7 MARIA DA CONCEICAO CAFIEIRO ARAUJO (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2°Região por cinco dias, as quais deverão oferecer requerimentos, caso queiram.\r\n\r\nNa ausência dos mesmo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.16.000106-3 JOSE SETEMBRINO ALBUQUERQUE (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Acolho a habilitações pretendias.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações .\r\n\r\nRetornados, cumpra o despacho de fl.194.\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000677-2 ADAIL BAPTISTA (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.16.000982-4 FRANCISCO SOARES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora cópias de fl. 133 em dez dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.16.001076-0 MARIA LUIZA LYRA FERREIRA (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA, MARCO AURELIO PARODI DE ANDRADE, ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES, SERGIO RODRIGO CABRAL TRINTA, JANAINA HOLANDA DE MAGALHAES GOMES, ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.16.000249-4 DELMIRO PEREIRA MONTEIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Cumpra a parte autora o despacho retro em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2004.51.16.000832-6 MANOEL DA COSTA FILHO (Adv. ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO) x GEMERSON HENRIQUE DIAS (Adv. MARLON SILVA DE AZEVEDO, ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA, JOSE BERNARDO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-as em cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2008.51.16.000261-5 CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x MARGARIDA RAMOS DA SILVA (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.16.000647-5 MOISES ARAUJO MENEZES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nConsiderando que: \r\n\r\nI- O art. 3o., da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução nr. 30/TRF-2a. Região de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários mínimos; \r\n\r\nII- A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de ofício, a teor dos artigos 113 e 301, II e parágrafo 4o., do CPC; \r\n\r\nIII- A presente demanda foi protocolada na Justiça Federal após o dia 14 de fevereiro de 2002 (art. 91 da aludida Resolução); \r\n\r\nIV- À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos; e V- O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no art. 3o., parágrafo 1o., da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução nr.30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal; \r\n\r\nDeclino da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto a esta Vara Federal em Macaé. \r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 717172"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALVES TOLEDO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE PREVITALI MOREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002439-0\r\n\r\nPARTES: BERNADETE PREVITALI MOREIRA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE PAULA AZEVEDO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CELSO GOMES FERRAZ (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002477-8\r\n\r\nPARTES: CARLOS CELSO GOMES FERRAZ\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA ROBERTO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000020-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DA SILVA SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PENNA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000496-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE SOUZA MALHEIROS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BERNARDO TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA GODOY (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO AUGUSTO FERREIRA (Adv. JOSE MARCOS MOTTA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 . Isso posto, com base na fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º da lei 10.259/01 e o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS TEIXEIRA GABRIEL E OUTRO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o pólo passivo, eis que a mesma foi ajuizada em face da CEF.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 110.956, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os expurgos inflacionário.\r\n\r\nCiente a parte autora da necessidade de documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE OLIVEIRA FRANÇA (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUDITE RIBEIRO (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n16 - 2008.51.64.001147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA PASSOS ROSA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os expurgos inflacionários entre julho de 1987 e maio de 1991.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos essenciais para a propositura da ação como a agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Os documentos juntados não demonstram a data de abertura da conta.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDSON MARTINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial promovendo a retificação do pólo passivo com a inclusão do nome da dependente habilitada que já recebe pensão instituída por RUBEM RODRIGUES DA SILVA, conforme consta de sua exposição dos fatos.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, também no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora, também, para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto ao réu, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de concessão do benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO TEIXEIRA DE CAIRO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 133.146, para atuar somente neste processo. Intime-se-á do encargo.\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os expurgos inflacionários entre julho de 1987 e maio de 1990.\r\n\r\nCiente a parte autora da necessidade de documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n19 - 2008.51.64.001184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA PAIVA DIAS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a correção de índice de gratificação percebida.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n20 - 2008.51.64.001286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DIAS CAMPOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n21 - 2008.51.64.001287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES ALVES DA ROCHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001287-2\r\n\r\nPARTES: DOLORES ALVES DA ROCHA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção.\r\n\r\nA SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a correção de índice de gratificação percebida.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.64.001424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MOTTA VALADAO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os expurgos inflacionários entre julho de 1987 e maio de 199O.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a ainda para, no mesmo prazo, juntar documento que comprove a existência da conta no período postulado, tudo sob pena de extinção sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n23 - 2008.51.64.001428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON CORDEIRO MADEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os expurgos inflacionários entre julho de 1987 e maio de 199O.\r\n\r\nCiente a parte autora da necessidade de documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. \r\n\r\nInitme-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte os documentos informados acima, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n24 - 2008.51.64.001430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR NOGUEIRA DE AMORIM ARAUJO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMagé, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, promova a retificação do pólo passivo da presente ação, visto que o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nNo momento da autuação a UNIÃO FEDERAL já foi incluída no pólo passivo da demanda, por esta razão, em nome da celeridade processual, deixo de remeter os autos à SAJUD-MA.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária a juntada de requerimento com data atual, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n25 - 2008.51.64.001432-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DOS SANTOS MESMER (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, promova a retificação do pólo passivo da presente ação, visto que o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nNo momento da autuação a UNIÃO FEDERAL já foi incluída no pólo passivo da demanda, por esta razão, em nome da celeridade processual, deixo de remeter os autos à SAJUD-MA.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária a juntada de requerimento com data atual, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n26 - 2008.51.64.001434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, promova a retificação do pólo passivo da presente ação, visto que o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nNo momento da autuação a UNIÃO FEDERAL já foi incluída no pólo passivo da demanda, por esta razão, em nome da celeridade processual, deixo de remeter os autos à SAJUD-MA.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária a juntada de requerimento com data atual, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n27 - 2008.51.64.001436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA PATRICIA DE SOUSA NUNES (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, promova a retificação do pólo passivo da presente ação, visto que o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nNo momento da autuação a UNIÃO FEDERAL já foi incluída no pólo passivo da demanda, por esta razão, deixo de remeter o processo à SAJUD-MA.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária a juntada de requerimento com data atual, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n28 - 2008.51.64.001440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, promova a retificação do pólo passivo da presente ação, visto que o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nNo momento da autuação a UNIÃO FEDERAL já foi incluída no pólo passivo da demanda, por esta razão deixo de remeter o processo à SAJUD-MA.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária a juntada de requerimento com data atual, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n29 - 2008.51.64.001442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GONÇALVES AMORIM (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMagé, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, promova a retificação do pólo passivo da presente ação, visto que o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nNo momento da autuação a UNIÃO FEDERAL já foi incluída no pólo passivo da demanda, por esta razão, em nome da celeridade processual, deixo de remeter os autos à SAJUD-MA.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária a juntada de requerimento com data atual, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n30 - 2008.51.64.001444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON WILSON GUIMARÃES DA COSTA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMagé, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, promova a retificação do pólo passivo da presente ação, visto que o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nNo momento da autuação, a UNIÃO FEDERAL já foi incluída no pólo passivo da demanda, por esta razão, em nome da celeridade processual, deixo de remeter os autos à SAJUD-MA.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária a juntada de requerimento com data atual, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n31 - 2008.51.64.001446-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON GUIMARÃES DA CUNHA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, promova a retificação do pólo passivo da presente ação, visto que o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nNo momento da autuação a UNIÃO FEDERAL já foi incluída no pólo passivo da demanda, por esta razão, em nome da celeridade processual, deixo de remeter os autos à SAJUD-MA.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária a juntada de requerimento com data atual, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n32 - 2008.51.64.001500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CÉLIA SANTOS DE AZEVEDO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n33 - 2008.51.64.001506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANUARIO MARQUES DE AZEVEDO (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRecebo como Emenda à Inicial a Petição de fl. 16.\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os indexadores inflacionários entre julho de 1987 e maio de 1990.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, Emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n34 - 2008.51.64.001527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n35 - 2008.51.64.001528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO FAGUNDES DA VEIGA CAJAO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA inscrito na OAB\\RJ sob o número 109.114, como defensor dativo exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os expurgos inflacionários entre julho de 1987 e maio de 1991.\r\n\r\nCiente a parte autora da necessidade de documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n36 - 2008.51.64.001535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENILTON NANTES DE FARIAS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA inscrito na OAB\\RJ sob o número 109.114 como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os expurgos inflacionários entre abril de 1990 e maio de 1991.\r\n\r\nCiente a parte autora da necessidade de documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n37 - 2008.51.64.001536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI COUTO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA inscrito na OAB\\RJ sob o número 109.114, como defensor dativo exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os expurgos inflacionários entre julho de 1987 e maio de 1991.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o nome da parte autora, conforme documentos juntados à presente.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.64.002290-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO PINTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2009 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.64.002307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INI CIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.64.002308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO MOURA DOS SANTOS (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n,\r\n\r\n41 - 2008.51.64.000179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAPOSO REIS CALDEIRA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.64.000275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALVARENGA DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, venham-me conclusos, na forma do § 1º do art. 285 - A do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.64.000276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FERNANDO BERTO (Adv. CARLOS ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, venham-me conclusos, na forma do §1º do art. 285 - A do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.64.000304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO TAVARES (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.64.000305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ ANDRE PAULINO CONTARATO (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.64.000313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA LIRES OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.64.000390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI DOS REIS LACERDA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.64.000533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELIO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n49 - 2008.51.64.000556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY SILVA OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c art. 295, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.64.000699-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA CORREA (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.64.000737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA SOBRAL CORREIA (Adv. PRISCILA FLORES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.64.000743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA BERTONE (Adv. FHELIPE DO CARMO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.64.000773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA CUNHA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000773-6\r\n\r\nPARTES: CARLOS AUGUSTO DA CUNHA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.64.000829-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIRIO DO NASCIMENTO CORDEIRO (Adv. MICHELE MACEDO DELUCA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000829-7\r\n\r\nPARTES: ALIRIO DO NASCIMENTO CORDEIRO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que existe identidade de partes, pedido e causa de pedir entre este feito e o processo nº 2005.51.64.000113-7, sendo certo que o objeto das demandas dizem respeito à revisão de benefício com base em ORTN/OTN, o que enseja litispendência.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para que proceda a distribuição por dependência ao processo acima mencionado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.64.000967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOSÉ CAMPOS DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.64.000977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA SAMPAIO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2009 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.64.001146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSÉ DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n58 - 2008.51.64.001159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE ANDRADE FERREIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA inscrito na OAB\\RJ sob o número 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora ainda para, no mesmo prazo anterior, esclarecer a divergência do nome constante de seu documento de identidade e o constante do requerimento administrativo.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n59 - 2008.51.64.001160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DIAS JUNIOR (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA inscrito na OAB\\RJ sob o número 109.114, para atuar como defensor dativo na presente causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito estabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Eis que o requerimento juntado nos autos refere-se a pedido de pensão por morte. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n60 - 2008.51.64.001161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SOARES ELIAS (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n61 - 2008.51.64.001162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n62 - 2008.51.64.001164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ROSA DE SÁ (Adv. DALTON JORGE GOMES PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial esclarecendo em que se fundamenta o seu pedido de revisão em benefício. \r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se as sim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n63 - 2008.51.64.001181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SANTANA DE BRITO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA inscrito na OAB\\RJ sob o número 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n64 - 2008.51.64.001199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001199-5\r\n\r\nPARTES: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.64.001202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO FLÁVIO MUNIZ REIS (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001202-1\r\n\r\nPARTES: LUCIO FLÁVIO MUNIZ REIS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) signatário(a) da petição inicial para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.64.001348-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CAMILO DE SOUZA (Adv. DERLY NUNES VIEIRA VELASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001348-7\r\n\r\nPARTES: SEVERINO CAMILO DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, aditar a petição inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nUltimadas as providências determinadas no primeiro parágrafo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.64.001352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FREIRE PINTO GUEDES (Adv. LORENA NASCENTES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001352-9\r\n\r\nPARTES: EDUARDO FREIRE PINTO GUEDES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, vez que não satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, aditar a petição inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nUltimadas as providências determinadas no terceiro parágrafo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n68 - 2008.51.64.001354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ROBERTA DE AGUIAR (Adv. THIAGO DA SILVA ULLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001354-2\r\n\r\nPARTES: RENATA ROBERTA DE AGUIAR\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da afirmação acerca da negação por parte da autarquia ré em receber requerimento de benefício em tela, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos nome, matrícula e local de trabalho do representante da ré que se negou a protocolar o requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, aditar a petição inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nUltimadas as providências determinadas no primeiro parágrafo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nSem prejuízo, com a informação juntada aos autos do responsável pela negativa em protocolar o requerimento administrativo, intime-se o réu para fornecer ao juízo, no prazo da contestação, os elementos necessários para identificação do mesmo.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao MPF para apuração de possível irregularidade apontada e instauração de inquérito, caso cabível.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.64.001363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELEONE NALIM (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001363-3\r\n\r\nPARTES: FRANCELEONE NALIM\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, aditar a petição inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nUltimadas as providências determinadas no terceiro parágrafo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.64.001364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA BOECHAT ANTONIO (Adv. MARLENE NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001364-5\r\n\r\nPARTES: ELOISA BOECHAT ANTONIO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para incluir a segunda ré, conforme requerimento autoral na peça inaugural.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a veros similhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, aditar a petição inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nUltimadas as providências determinadas no terceiro parágrafo, citem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se o INSS para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirtam-se os réus da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhes, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de data de audiência.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.64.001366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUSINERI DIAS NASCIMENTO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001366-9\r\n\r\nPARTES: RAUSINERI DIAS NASCIMENTO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, vez que não satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nUltimadas as providências determinadas nos terceiro e quarto parágrafos, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.64.001369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO PEDRO DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001369-4\r\n\r\nPARTES: ERALDO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, aditar a petição inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nUltimadas as providências determinadas no primeiro parágrafo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n73 - 2008.51.64.001374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO DA MOTTA MEDELLA (Adv. VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001374-8\r\n\r\nPARTES: ANTONIO SERGIO DA MOTTA MEDELLA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, vez que não satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, aditar a petição inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nUltimadas as providências determinadas no terceiro parágrafo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n74 - 2008.51.64.001381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TARCISIO DO ESPIRITO SANTO MORAIS (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001381-5\r\n\r\nPARTES: JORGE TARCISIO DO ESPIRITO SANTO MORAIS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora também para, no prazo de 10 (dez) dias, aditar a petição inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nUltimadas as providências determinadas no terceiro parágrafo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n75 - 2008.51.64.001382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001382-7\r\n\r\nPARTES: MARILZA DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para, de plano, ser implantado o benefício objeto da demanda.\r\n\r\nA antecipação de tutela, conforme estabelecido no artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser concedida de forma indiscriminada pelo juiz, havendo de estar presentes os pressupostos genéricos e específicos, conforme a vexata quaestio.\r\n\r\nSaliente-se que por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, é notório o perigo de irreversibilidade previsto no § 2º do aludido dispositivo.\r\n\r\nAssim, no caso em questão, o quadro fático não produz suporte legal a amparar a medida emergencial e excepcional da antecipação de tutela.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de conceder o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nUltimadas as providências determinadas no terceiro parágrafo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos designar data para a realização de audiência.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n76 - 2008.51.64.001383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERREIRA (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001383-9\r\n\r\nPARTES: ANA MARIA FERREIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para, de plano, ser implantado o benefício objeto da demanda.\r\n\r\nA antecipação de tutela, conforme estabelecido no artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser concedida de forma indiscriminada pelo juiz, havendo de estar presentes os pressupostos genéricos e específicos, conforme a vexata quaestio.\r\n\r\nSaliente-se que por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, é notório o perigo de irreversibilidade previsto no § 2º do aludido dispositivo.\r\n\r\nAssim, no caso em questão, o quadro fático não produz suporte legal a amparar a medida emergencial e excepcional da antecipação de tutela.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de conceder o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nUltimadas as providências determinadas nos parágrafo anteriores, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos designar data para a realização de audiência.\r\n\r\nMagé, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n77 - 2008.51.64.001384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SANTIAGO MARTINS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001384-0\r\n\r\nPARTES: RITA SANTIAGO MARTINS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) signatário(a) da petição inicial para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n78 - 2008.51.64.001389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GOMES ALVES (Adv. MARIA TEREZA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001389-0\r\n\r\nPARTES: HELIO GOMES ALVES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nUltimadas as providências determinadas no primeiro parágrafo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n79 - 2008.51.64.001391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDIA LOPES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001391-8\r\n\r\nPARTES: ALCIDIA LOPES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) signatário(a) da petição inicial para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n80 - 2008.51.64.001392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIR DO CARMO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001392-0\r\n\r\nPARTES: CLAUDECIR DO CARMO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) signatário(a) da petição inicial para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n81 - 2008.51.64.001395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PEREIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001395-5\r\n\r\nPARTES: MARIA DA PENHA PEREIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de data para a realização de audiência ACIJ.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n82 - 2008.51.64.001396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA JULIA DE SOUZA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001396-7\r\n\r\nPARTES: DILZA JULIA DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para, de plano, ser implantado o benefício objeto da demanda.\r\n\r\nA antecipação de tutela, conforme estabelecido no artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser concedida de forma indiscriminada pelo juiz, havendo de estar presentes os pressupostos genéricos e específicos, conforme a vexata quaestio.\r\n\r\nSaliente-se que por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, é notório o perigo de irreversibilidade previsto no § 2º do aludido dispositivo.\r\n\r\nAssim, no caso em questão, o quadro fático não produz suporte legal a amparar a medida emergencial e excepcional da antecipação de tutela.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do nome da parte autora, conforme documentos acostados à presente.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n83 - 2008.51.64.001397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA JORDÃO DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001397-9\r\n\r\nPARTES: CREUZA JORDÃO DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para, de plano, ser implantado o benefício objeto da demanda.\r\n\r\nA antecipação de tutela, conforme estabelecido no artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser concedida de forma indiscriminada pelo juiz, havendo de estar presentes os pressupostos genéricos e específicos, conforme a vexata quaestio.\r\n\r\nSaliente-se que por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, é notório o perigo de irreversibilidade previsto no § 2º do aludido dispositivo.\r\n\r\nAssim, no caso em questão, o quadro fático não produz suporte legal a amparar a medida emergencial e excepcional da antecipação de tutela.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n84 - 2008.51.64.001398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES CRISTINA BARBOSA GOMES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001398-0\r\n\r\nPARTES: LOURDES CRISTINA BARBOSA GOMES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração juntada não confere poderes para renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nUltimadas as providências determinadas no terceiro parágrafo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos analisar a necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n85 - 2008.51.64.001415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINIVA SILVA DE SOUZA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001415-7\r\n\r\nPARTES: NINIVA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) signatário(a) da petição inicial para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n86 - 2008.51.64.001416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAS MENDES DA SILVA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001416-9\r\n\r\nPARTES: JONATAS MENDES DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para, de plano, ser implantado o benefício objeto da demanda.\r\n\r\nA antecipação de tutela, conforme estabelecido no artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser concedida de forma indiscriminada pelo juiz, havendo de estar presentes os pressupostos genéricos e específicos, conforme a vexata quaestio.\r\n\r\nSaliente-se que por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, é notório o perigo de irreversibilidade previsto no § 2º do aludido dispositivo.\r\n\r\nAssim, no caso em questão, o quadro fático não produz suporte legal a amparar a medida emergencial e excepcional da antecipação de tutela.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, aditar a petição inicial, comprovando que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, emendar a inicial apresentando renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nUltimadas as providências determinadas no terceiro parágrafo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPor oportuno, intime-se o INSS para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos designar data para a realização de audiência.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n87 - 2008.51.64.001473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA DA LUZ DO NASCIMENTO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE incrita na OAB\\RJ sob o número 106.406, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n88 - 2008.51.64.001477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO BORTONI (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n89 - 2008.51.64.001478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORENILDO RODRIGUES PAZ (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n90 - 2008.51.64.001479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE SILVA E SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n91 - 2008.51.64.001482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS GONCALVES BARBOSA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n92 - 2008.51.64.001484-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n93 - 2008.51.64.001504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE FREITAS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001504-6\r\n\r\nPARTES: LUIZ DE FREITAS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a parte autora seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para, de plano, ser implantado o benefício objeto da demanda.\r\n\r\nA antecipação de tutela, conforme estabelecido no artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser concedida de forma indiscriminada pelo juiz, havendo de estar presentes os pressupostos genéricos e específicos, conforme a vexata quaestio.\r\n\r\nSaliente-se que por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, é notório o perigo de irreversibilidade previsto no § 2º do aludido dispositivo.\r\n\r\nAssim, no caso em questão, o quadro fático não produz suporte legal a amparar a medida emergencial e excepcional da antecipação de tutela.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, aditar a petição inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nUltimadas as providências determinadas no terceiro parágrafo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n94 - 2008.51.64.001508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DOS SANTOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001508-3\r\n\r\nPARTES: MARIA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do nome da parte autora, conforme documentos acostados à presente.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n95 - 2008.51.64.001514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS NOVO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001514-9\r\n\r\nPARTES: MARIA DE LOURDES SANTOS NOVO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para, de plano, ser implantado o benefício objeto da demanda.\r\n\r\nA antecipação de tutela, conforme estabelecido no artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser concedida de forma indiscriminada pelo juiz, havendo de estar presentes os pressupostos genéricos e específicos, conforme a vexata quaestio.\r\n\r\nSaliente-se que por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, é notório o perigo de irreversibilidade previsto no § 2º do aludido dispositivo.\r\n\r\nAssim, no caso em questão, o quadro fático não produz suporte legal a amparar a medida emergencial e excepcional da antecipação de tutela.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n96 - 2008.51.64.001517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE ALMEIDA MARTINS (Adv. ALINE DE OLIVEIRA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001517-4\r\n\r\nPARTES: SONIA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para, de plano, ser implantado o benefício objeto da demanda.\r\n\r\nA antecipação de tutela, conforme estabelecido no artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser concedida de forma indiscriminada pelo juiz, havendo de estar presentes os pressupostos genéricos e específicos, conforme a vexata quaestio.\r\n\r\nSaliente-se que por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, é notório o perigo de irreversibilidade previsto no § 2º do aludido dispositivo.\r\n\r\nAssim, no caso em questão, o quadro fático não produz suporte legal a amparar a medida emergencial e excepcional da antecipação de tutela.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n97 - 2008.51.64.001519-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ COELHO DE ARAÚJO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001519-8\r\n\r\nPARTES: JOSÉ COELHO DE ARAÚJO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) signatário(a) da petição inicial para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n98 - 2008.51.64.001524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE SOUZA TEIXIEIRA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001524-1\r\n\r\nPARTES: MARIA AUGUSTA DE SOUZA TEIXIEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRequer a parte autora seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para, de plano, ser implantado o benefício objeto da demanda.\r\n\r\nA antecipação de tutela, conforme estabelecido no artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser concedida de forma indiscriminada pelo juiz, havendo de estar presentes os pressupostos genéricos e específicos, conforme a vexata quaestio.\r\n\r\nSaliente-se que por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPor outro lado, é notório o perigo de irreversibilidade previsto no § 2º do aludido dispositivo.\r\n\r\nAssim, no caso em questão, o quadro fático não produz suporte legal a amparar a medida emergencial e excepcional da antecipação de tutela.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassadas as providências, e não sendo cumpridas, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do nome da parte autora, conforme documentos acostados à presente.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n99 - 2008.51.64.001529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA TAVARES DA SILVA SPÍNDOLA (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001529-0\r\n\r\nPARTES: ROSÂNGELA TAVARES DA SILVA SPÍNDOLA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, aditar a petição inicial e regularizar a representação processual, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nUltimadas as providências determinadas no terceiro parágrafo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se o réu da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nMagé, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n100 - 2008.51.64.001531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA SILVA SILVEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001531-9\r\n\r\nPARTES: ANA CRISTINA DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) signatário(a) da petição inicial para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se a parte ré da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n101 - 2008.51.64.001532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MACHADO PEREIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001532-0\r\n\r\nPARTES: JORGE LUIZ MACHADO PEREIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) signatário(a) da petição inicial para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para juntar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nAdvirta-se a parte ré da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito médico.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n102 - 2008.51.68.005679-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES SOARES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n103 - 2007.51.64.002385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEIXO LOPES DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002385-3\r\n\r\nPARTES: ALEIXO LOPES DA SILVA\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n104 - 2008.51.64.000152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR DE PAIVA ARRUDA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO autor apresenta como sendo seu último vínculo empregatício o contido em fls. 20, tendo como empregador Hidelma - Hidráulica Elétrica e Manutenção Ltda, vínculo este com início em 02/01/2001 e fim em 31/05/2001. Contudo, em fls. 22 trouxe opção ao FGTS com data de 03/08/2001, sem que tenha apresentado cópia do contrato de trabalho relativa a este empregador (Potencial Engenharia e Construções Ltda).\r\n\r\nAssim sendo, ao autor, para em 05 (cinco) dias, trazer cópia de sua CTPS para esclarecer a existência de eventuais vínculos empregatícios posteriores a maio de 2001, salientando constituir dever das partes proceder com lealdade e boa-fé, nos termos do art. 14 do CPC. \r\n\r\nEm caso negativo, à CEF para, em 5 (cinco) dias, peticionar, juntando documentos que demonstrem quando foram efetuados os últimos depósitos na conta fundiária em nome do autor. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n105 - 2008.51.64.000258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALONCIO MARQUES DA COSTA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMEN TO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.64.000817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n107 - 2008.51.64.001033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PEREIRA FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001033-4\r\n\r\nPARTES: MARIA DA PENHA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, OAB/RJ nº 143.825 para atuar como Defensor Dativo na presente causa.\r\n\r\nCitem-se os réus para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.64.001139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARRETO TOSTA MADEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 110.956, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os expurgos inflacionários entre julho de 1987 e maio de 1991.\r\n\r\nCiente a parte autora da necessidade de documentos essenciais para a propositura da ação como o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Prazo de 10 (dez) dais sob pena de indeferimento da inicial. Eis que os documentos juntados não comprovam a data de abertura de conta.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 719293"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.007435-5 JJF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Assiste razão a União. Não tendo havido concessão de gratuidade de justiça, impõe-se a condenação de custas e honorários. Isto posto, recebo o recurso de fl. 290/293 como embargo de declaração, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0141069-5 ALVARO ANTONIO DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 92.0045516-6 RUFINO SEVERINO MASCARENHAS E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x FUNCEF - FUNDACAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. DANIELLA GAZZETTA DE CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- À parte autora sobre os cálculos de fls. 385 - 470, para que promova a execução, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, diga sobre a notícia dos óbitos informados à fl. 349.\r\n\r\n4 - 92.0113620-0 MARIA EMILIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: r$ 1.064,96 (Maria Emilia Pereira dos Santos), R$ 2.324,92 (José Antonio Neves Barbosa) e R$ 169,49 (Dr. Itacolomi Lima Cardoso), observando o desconto dos valores devidos a título de honorários contratuais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.014903-7 DORALICE SCOTELARO DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 32.782,36 (DORALICE SCOTELARO DE SOUZA) e R$ l.639,12 (Dra. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.001415-9 MARIA DE FATIMA NASCIMENTO (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor para promover a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC em relação aos cálculos de fls 133/141.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.000291-5 CECILIA FERREIRA (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O título executivo é condição de procedibilidade da execução. Assim, a pretensão executória deve se amoldar ao exato conteúdo da coisa julgada, sob pena de configurar ausência de condições para o regular exercício do direito de ação. Apenas é executável aquilo que está garantido no título.\r\n\r\nDestarte, apesar da antiga redação do art. 604 do CPC, dada pela Lei 8.898/94, ter extinguido a liquidação por cálculo do contador, não eliminou a possibilidade de conferência dos cálculos pelo auxiliar do juízo, conforme determinado em seu § 2º. A atual redação do CPC prevê dispositivo similar no § 3º do art. 475-B. Assim, para evitar excesso de execução - e permanecer fiel à coisa julgada - o julgador pode valer-se dos cálculos do contador judicial (STJ - 2ª Turma - REsp 719586/PR - DJ 26/06/2007 - Rel. Min. Eliana Calmon).\r\n\r\nFica evidente, desse modo, o dever do juiz de condicionar o início do processo executivo à adequação dos cálculos ao conteúdo do título executivo.\r\n\r\nDestarte, obtenha a Secretaria o HISCRE e o INFBEN. Após, ao contador para conferência dos cálculos apresentados pela parte exeqüente.\r\n\r\nHavendo ratificação da conta, cite-se na forma do art. 730 do CPC. Sendo encontrados valores distintos, à parte exeqüente para adequar a pretensão executória, após o que deve a Administração Pública ser citada em execução (art. 730 do CPC).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.02.006173-7 LEILA MARINS DE CARVALHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.000401-1 JORGE DE FREITAS RIBEIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 98.0200891-5 ROBERTO VICENTE DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . O art. 4º da Lei nº 9.527/97 afirma que se aplicam às empresas púplicas as disposições constantes do capítulo V, título I da lei nº 8.906/94, dentre as quais está o art. 21. Destarte, os honorários advocatícios no presente caso pertencem à CEF e, não, aos advogados (conforme STF - Agr no RE 205787/RS). Isto posto, expeça-se alvará em favor da CEF. Após, diga a CEF se tem algo a requerer no prazo de 05 dias.\r\n\r\n11 - 99.0200547-0 FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES BARBOSA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante do decidido pelo E. TRF - 2ª Região, em sede de Julgamento de recurso de apelação, reconhecendo a nulidade da Sentença, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Aplica-se, à hipótese, o art. 33 do CPC, devendo a parte autora arcar com o custeio da prova técnica.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n(5) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n(6) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(7) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente, se este tiver sido aplicado ao caso;\r\n\r\n(8)Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n(9)Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido a amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n(10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n(11)Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento com os seguintes critérios:\r\n\r\na)Considerar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nb)Caso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nc)Computar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nd)Totalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.100,00. Intimem-se as partes para, em 10 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. No mesmo prazo deve a parte autora comprovar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.006678-6 LUIZ CARLOS MARTINS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 214, à CEF/credora para requerer o que entender devido. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.001122-4 VALDEA SOARES VIANNA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente o advogado contemplado com o alvará de fl. 246 a fim de que, no prazo de 5 dias, proceda a sua retirada, sob pena de inutilização do alvará com a respectiva devolução do crédito à depositante/CEF.\r\n\r\nDiante da apresentação dos documentos de fls. 250/252, à CEF para comprovar o cumprimento do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.000038-3 ROMULO BENEDITO MARCAL DE ALMEIDA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Conforme decidido à fl. 286, retornem os autos à Egrégia 5ª Turma Especializada para apreciação do mérito do apelo. Traslade-se a cópia desta decisão para os autos em apenso (nº 20075102006998-8).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.005154-5 VERA CONCEICAO MAIONE GOMES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Concedo o derradeiro prazo de 05 dias para que a parte autora comprove o pagamento dos honorários, sob pena de preclusão.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.005476-5 MARLY DE SOUZA NEPOMUCENO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Diante do certificado à fl. 84, nada há a deferir em relação ao requerido à fl.80. 2- Considerando que o feito de n. 20025102005911-0 detém natureza possessória, já se encontrando baixado, tendo sido extinto sem resolução do mérito, conforme alegação da CEF, afasto a possibilidade de prevenção em relação a este feito (fl. 75). \r\n\r\n2- Tutela de urgência. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Outrossim, não restou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório.\r\n\r\nPor esses motivos, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido.\r\n\r\n3- Cite-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.001003-2 MARCO AURELIO MADI GOUVEA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. Indefiro o pedido de aditamento à inicial, às fls. 243/244, haja vista já ter se formado regularmente a relação processual com a apresentação da contestação pela ré, não estando a parte autora elencada em uma das hipóteses previstas no art. 303 do CPC.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nNo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.001269-7 MICHELLE FERREIRA (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes, ficando advertido de que seus honorários serão arcados, nos termos da Resolução 558/07 do Conselho da Justiça Federal, haja vista a gratuidade de justiça deferida em favor do autor, o qual arbitro em R$ 234,80 (valor máximo fixado na tabela II da Res. 558/07).\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n(5) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n(6) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(7) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente, se este tiver sido aplicado ao caso;\r\n\r\n(8)Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n(9)Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido a amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n(10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n(11)Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento com os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentar os seus quesitos e nomearem assistentes técnicos, se desejarem. Após, intime-se o perito para que designe data.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.003210-6 ROGERIO PEDREIRA DE CERQUEIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nNão havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia de julgamento do Agravo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0015581-2 SUELI FELICIO ALEXANDRE E OUTROS (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO, JOAO OTAVIO DE NORONHA, ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO). . Diante do não levantamento dos alvarás de fls. 376/378, informado pela CEF à fl. 383, intime-se pessoalmente o Bando do Brasil S/A, na pessoa de seu representante legal, a fim de que proceda ao levantamento dos mesmos, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento. Em sendo confirmado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.005949-4 CARTOPLAST COM/ DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA ME (Adv. BARBARA ALESSANDRA MAGNANI DE ASSIS CATALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.490242-1 FABIO PINTO ALFAIA ROCHA REP/ P/ PAULO ROBERTO ALFAIA ROCHA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias, para apresentar Declaração de Hipossuficiência Econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de Justiça, bem como para emendar a petição inicial, adequando o valor da causa ao rito eleito. No mesmo prazo deve informar se persiste o interesse no feito. 2. Diante do certificado à fl. 193, afasto a prevenção apontada em relação ao processo no. 2008.51.01.023696-7, por força da sentença terminativa prolatada nos autos do referido mandamus, não devendo, no caso, ser aplicado o artigo 253, II, do CPC e o art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria, tendo-se em vista a competência ratione autoritates do Writ. 3. O pedido de tutela de urgência já foi apreciado às fls 189/190. 4. Cite(m)-se. 5. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 6. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.002966-1 NELSON DE CAMPOS JUNIOR (Adv. ROBERTA BAENA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2006.51.02.002013-2 RICHARDSON RODRIGUES DA COSTA (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INTENDECIA DA CORVEJA JACEGUAI (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do caráter mandamental do presente feito, digam as partes se ainda têm algo a requerer. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2008.51.02.000747-1 AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv. TATIANA GAMA ROSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. . Diante do certificado à fl.461, à impetrante a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove o recolhimento das custas judiciais. Com a devida comprovação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2003.51.02.000094-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x GUILHERME ARAUJO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da inércia da Exequente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.000189-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x ANA TEREZA DE SOUZA GARGAGLIONE COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o informado pela CIRETRAN, que informa a inexistência de transferência do veículo, determino o prosseguimento da execução. À CEF para indicar leiloeiro.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.02.005294-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ESPOLIO DE VILMA GUIMARAES DA SILVA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para que se manifeste na forma determinada à fl. 80.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de intimação para o Banco Central do Brasil. Encaminhe-se cópia de fl. 82.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 91.0140842-9 RUY DE FREITAS BORGES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores:R$ 340,77 (Ruy de Freitas Borges); R$ 17,00 (Dr. Arymarcos V. das Dores). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 92.0111668-3 SERGIO LUIZ PESSANHA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . 1 - O ônus da prova incumbe à parte autora, titular do direito em debate. Isto posto, à parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente documento que demonstre a sua efetiva variação salarial, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - Expeça-se alvará de levantamento em relação ao crédito sucumbencial depositado pela CEF, através da guia de fl. 358.\r\n\r\n3 - Expeça-se alvarás de levantamento em favor da CEF no que tange aos depósitos judiciais, realizados nestes autos, cujas contas e saldos encontram-se relacionados pela CEF à fl. 362.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2007.51.02.007021-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO DE REABILITACAO HOLISTICA LTDA. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 24, à parte autora a fim de requerer o que entender devido. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.000118-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x RUTH TOLEDO MINISTERIO. . Não cabe a secretaria do juízo diligenciar no sentido de localizar os eventuais herdeiros do de cujus. \r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerido à fl. 26. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Arquivo Geral, ficando, contudo, a CEF advertida que poderá renovar o pedido em face do Espólio se assim entender necessário.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n33 - 2005.51.02.005181-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x IBASM-INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv. EMILIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2007.51.02.004686-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x DORALICE SCOTELARO DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.006386-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO MARIANO NEVES E OUTROS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2007.51.02.006297-0 MAURICIO HIMELFARB (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Ao Autor para especificar as provas que pretende produzir. Após, à CEF no mesmo sentido.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 719048"
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                            "719049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0034411-2 HERMINIO VIEIRA SERRA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nO título executivo é condição de procedibilidade da execução. Assim, a pretensão executória deve se amoldar ao exato conteúdo da coisa julgada, sob pena de configurar ausência de condições para o regular exercício do direito de ação. Apenas é executável aquilo que está garantido no título.\r\n\r\nDestarte, apesar da antiga redação do art. 604 do CPC, dada pela Lei 8.898/94, ter extinguido a liquidação por cálculo do contador, não eliminou a possibilidade de conferência dos cálculos pelo auxiliar do juízo, conforme determinado em seu § 2º. A atual redação do CPC prevê dispositivo similar no § 3º do art. 475-B. Assim, para evitar excesso de execução - e permanecer fiel à coisa julgada - o julgador pode valer-se dos cálculos do contador judicial (STJ - 2ª Turma - REsp 719586/PR - DJ 26/06/2007 - Rel. Min. Eliana Calmon).\r\n\r\nFica evidente, desse modo, o dever do juiz de condicionar o início do processo executivo à adequação dos cálculos ao conteúdo do título executivo.\r\n\r\nDestarte, ao contador para conferência dos cálculos apresentados pela parte exeqüente.\r\n\r\nHavendo ratificação da conta, cite-se na forma do art. 730 do CPC. Sendo encontrados valores distintos, à parte exeqüente para adequar a pretensão executória, após o que deve a Administração Pública ser citada em execução (art. 730 do CPC).\r\n\r\n2 - 96.0032237-6 EDUVAN FRANCISCO MAGDALENA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante dos cálculos de fls. 194/201 que nada apuraram a título de valores devidos, à parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.012277-9 IRACEMA MENEZES DE QUEIROZ (Adv. MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.02.003715-6 EXPEDITO CESAR DE MELO ALVES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 97.0044985-8 JOSE NELSON LOPES ROCHA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.000419-7 ALCINEA BARCELLOS (Adv. ELIETE DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Como já decidiu o STJ, “já tendo sido ofertada a prestação jurisdicional de primeiro e segundo graus, inviabilizada, nesta oportunidade, a concessão do benefício da justiça gratuita, pois o mesmo não foi requerido no momento adequado, qual seja, na peça inicial. Ademais, a teor do disposto na Lei 1.060/50, em seu art. 4º: 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Em conclusão, a sua concessão, nesta fase processual, traduziria verdadeiro perdão das custas e demais ônus sucumbenciais, sendo que não existe autorização legal para tanto” (STJ - 3ª Seção - AgRg nos EREsp 421394/PR - Rel. Min. Gilson Dipp). Isto posto, indefiro a Gratuidade de Justiça. Concedo novo prazo de 10 dias, para o autor se manifestar no tocante à forma com que deseja efetivar o pagamento dos honorários advocatícios, dizendo se pretende que o mesmo seja parcelado.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.000006-1 RENATO DE LIMA ROCHA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da inércia da parte autora/credora no tocante à apresentação dos documentos necessários ao cumprimento do julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0202321-3 ALDO ALVES E OUTROS (Adv. MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando a inércia da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 98.0207056-4 PARTES BAIXADAS (Adv. LUIS DE OLIVEIRA MARTINS) x JAMIL HARBACHE E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora sobre o Termo de Adesão - FGTS devidamente assinado pelo autor Glauco de Araújo Vivas, anexado aos autos à fl. 289, bem como sobre os extratos de fls. 285/286 no tocante à litisconsorte Maria do Carmo Peixoto Fonseca. \r\n\r\nÀ CEF a fim de que apresente cópia do Termo de Adesão - FGTS assinado pelo autor Genarino Moura de Vincentis.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2004.51.02.000919-0 ARILDA RAMALHO MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.02.006869-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x SABIN ESCOLAR S C LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO). . Defiro vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, conforme requerido à fl. 70.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 95.0050151-1 ISABEL DOS SANTOS LEITAO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 719049"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.006405-0 ROBSON DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 10/03/2009, às 14 horas. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 722191"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002941-7 ANDRE LUIZ PERES BORGES (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . À CEF sobre o informado pelo autor às fls. 163-165.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.02.000379-2 MARIA EDITH MACIEL MENDES (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITEROI. . 1- Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. 2- O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se o INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o. da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004974-0 DIDICO COM/ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI E OUTRO. . O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intimem-se a União Federal/Fazenda Nacional e o INCRA, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o. da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000104-7 CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . Ao Autor, no prazo de 10 dias, para apresentar cópia de inicial, sentença, acórdão e/ou trânsito em julgado, se houver, dos processos nos. 93.0080207-0 (4a.VFNIT), 94.0046871-7 (5a. VFRJ) e 94.0043467-7 (9a.VFRJ), a fim de verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 89.0042587-0 ALTAIR GOMES VIDAL (Adv. HENRI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.001869-1 VANDERLEI CARDOSO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0046998-0 MARCIA LOPES FERREIRA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 94.0030511-7 ENEDINA COELHO RIGONY (Adv. ANA CRISTINA MELO CARDOSO) x UNIAO FEDEAL - IMPRENSA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 722573"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO \r\n\r\n(PRAZO: 60 DIAS)\r\n\r\nO DOUTOR FABIO DE SOUZA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA SEGUNDA VARA DE NITERÓI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, a AÇÃO DE EXECUÇAO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nº 2003.51.02.000096-0, em que são partes AUTOR: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x REU: DULCINA DE CARVALHO MACIEL, no qual foi determinada a expedição do presente edital para CITAR E INTIMAR DULCINA DE CARVALHO MACIEL, para que efetue o pagamento da importância de R$ 243.456,88 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), atualizado até a data do efetivo pagamento no prazo de 03 dias, ficando o mesmo advertido de que dispõe do prazo de 15 dias, contados da data final deste edital, para oferecer Embargos à Execução (art. 738 CPC).\r\n\r\nDESPACHO: 1- Cite-se por edital para pagamento do crédito. Prazo de 60 dias. 2- Em não havendo pagamento, defiro o requerimento de arresto, tendo em vista a não localização da devedora. Isto posto, arreste-se o bem, devendo o Oficial de Justiça tomar as cautelas do art. 653, parágrafo único do CPC. Cumprido, intime-se a exeqüente para que cumpra a determinação do art. 654 do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente dos interessados, foi expedido o presente EDITAL , com prazo de 60 (sessenta dias), de acordo com o decidido nos autos em epígrafe, que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Fiquem cientes de que este Juízo funciona à Rua Coronel Gomes Machado 73/75 - Centro - Niterói/RJ.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. Eu, Sonia Maria F. Freitas, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Renata Benevides Carvalho Chaves, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) FABIO SOUZA, Juiz Federal Substituto - 2a. Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nFABIO SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 2a. Vara Federal\r\n\r\nId: 723179"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0045917-9 DISTRIBUIDORA NITEROI DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.000081-0 JOSE PANARO FILHO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que traga aos autos documentação pertinente onde se comprove que se encontrava empregado no período entre os anos de 1988 e 1995 bem como que tenha havido tributação de Impostos sobre a Renda incidente sobre seu Plano de Contribuição Previdenciária (AERUS).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0041475-5 MARTHA BARRETO DOS SANTOS (Adv. MAURICIO DUARTE PAULA SOUZA, RONALDO DALTRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 91.0058468-1 GILZA TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 92.0114835-6 EDINEIA PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 95.0020282-4 BRANDINA TEIXEIRA FIGUEIREDO (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 95.0050017-5 MOYSES CONCEICAO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 95.0050019-1 ROSALVO SILVA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 95.0050241-0 ERONILDES PINTO VIDAL (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 95.0050532-0 JOAO BATISTA BORGES NETO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 96.0031618-0 MARIA JOSE GUIMARAES COUTINHO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 96.0033660-1 NIVALDO HERMINIO FREIRE (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 97.0040584-2 ATILA BARRETO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS, THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 97.0040912-0 FLORIANO LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO EDVALDO GOMES, ANTONIO RUFINO SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 97.0041085-4 MARIA LUIZA PEREIRA DOS SANTOS TELES (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 97.0043281-5 MANUEL PEREIRA BARREIRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 99.0202749-0 ADAUTO CAMPELO DE MELO (Adv. NARA MARIA PEREIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.000430-6 JOSEFA VIDAL BARRETO (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.005735-9 ADOLFO BIZERRA DA PAZ LOBOSCOO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.001506-0 CLOTIDES RIBEIRO SOARES (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.005203-2 NILTON NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.006134-0 MARIA ANTONIETA VILELA DE MENDONCA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.006210-1 GETULIO ADALBERTO CUNHA (Adv. KARLA FREIRE ALFAYA FORTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.007656-2 ANTONIO DE JESUS GOMES (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.007712-8 WALDEMAR CIUMARA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.007763-3 LEA PEREIRA PEREZ (Adv. FATIMA REGINA FERNANDES MADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.008102-8 ALECIO COSTA GONCALVES (Adv. EGUIMAR ALVES MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.008335-9 PERSIO JOSE GOMES JORDANI (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2003.51.52.005546-8 JOSE JOIA LOURENCO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2003.51.52.005884-6 IVAN CAMACHO LEAL (Adv. JAIME NERY DA PAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2003.51.52.006819-0 ALVARO JOSE MOREIRA RANGEL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2003.51.52.009610-0 MARIA DE LURDES SOUSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2003.51.52.009682-3 JOAO MANOEL DOS SANTOS (Adv. ADRIANA RANGEL MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2003.51.52.009866-2 FERNANDO DIAS VELA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2003.51.52.009961-7 NAOR BULLE (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2003.51.52.010203-3 ARLETE MARIA ALVES BASTOS (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.52.010385-2 MINORU KURIYAMA (Adv. HILDEBRANDO AFONSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2003.51.52.011023-6 VILMA MARIA MONTEIRO (Adv. ISMACY AUGUSTO MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2003.51.52.011719-0 NIVAN BATISTA DOS SANTOS (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2003.51.52.011907-0 HERNANI MARCAL VIANA DA SILVA (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2003.51.52.011981-1 PAULO ROBERTO GAVIAO (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR, BRUNO VALINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1 - Tendo em vista a informação do INSS de fls. 76/78 e os cálculos da Contadoria Judicial, os quais a parte autora concordou, o benefício já foi revisto. Por seu turno, a decisão de fl. 92 encontra-se preclusa. Assim sendo, indefiro o requerido à fl.99.\r\n\r\n2 - Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2003.51.52.012221-4 ELIO JOSE DA SILVA (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2003.51.52.012282-2 BENEARLE DE FRANCA CONCEICAO (Adv. TANIA MARIA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2003.51.52.012464-8 CELSO JORGE MARTINS (Adv. WALTEMIRA DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2003.51.52.013137-9 VALERIANO GOMES DUARTE (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2003.51.52.013447-2 JANDIR DA CUNHA NETO (Adv. CLAUDIO TAVARES DA CUNHA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2003.51.52.013513-0 IVAN DE CASTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2003.51.52.013532-4 FERNANDES MARQUES DE ALMEIDA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2003.51.52.013624-9 ILTON GUERRA DE OLIVEIRA (Adv. SERAFIM PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2003.51.52.013783-7 ARMANDO CARLOS SOUZA DE ALMEIDA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2003.51.52.013960-3 NILCE MARIA VILHENA FARIAS (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2003.51.52.014401-5 DEONICIA DA SILVEIRA PEREIRA (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2003.51.52.015437-9 BENEDITO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2003.51.52.015667-4 ANTONIO MIGUEL CANTELMO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2003.51.52.015672-8 JORGE SILVA COELHO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2003.51.52.015695-9 MARA CRISTINA SPINDOLA MARTINEZ (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2003.51.52.015716-2 ILK DE SOUZA GARCIA (Adv. ARTUR AUGUSTO PECLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2003.51.52.016455-5 ELIZABETH DA SILVA REIS (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2003.51.52.016955-3 HAROLDO DE SOUZA MATHEUS (Adv. RAFAEL PINAUD FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2004.51.02.001464-0 JOSE VICTORIO DE SOUZA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2004.51.02.001556-5 VERA LUCIA FRANCO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2004.51.02.001573-5 VILMA GOUVEA DE PAULA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2004.51.02.002271-5 RONALDO RICARDO SERRANO BRAZ (Adv. ELIANA CASTRO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2004.51.02.003150-9 ELIZEU DA SILVA COSTA (Adv. IZAIAS WENCESLAU EMERICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2004.51.02.003421-3 ROBERT ALFRED PRITCHARD (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2004.51.52.000523-8 LUIZA ALICIA LOPES (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2004.51.52.000782-0 ELISA TATSUNO SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2004.51.52.001399-5 ANTONIO CARLOS GONCALVES (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2004.51.52.003287-4 ALDOMIR BENEDICTO FURLEY E SILVA (Adv. ROSANGELA DOS SANTOS DE ALMEIDA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2005.51.02.003378-0 HERMOGENES AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. SUELY SOUZA DE LIMA, IVAM SERRA DOMINICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2005.51.02.003859-4 FABRICIO MANOEL DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2005.51.52.000368-4 ALDENORA SOUZA FELIX (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n73 - 98.0001337-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2000.51.01.002545-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nId: 722677"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "722312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004046-2 TANIA MARIA FONTES BARRETO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.02.007599-5 BENEDITO CAMPELO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade. Condeno o autor no pagamento de honorários que fixo em 10% do valor da causa condicionado ao art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.007713-0 FRANCISCO NICODEMOS SANCHES (Adv. ENETE PEREIRA LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos nos presentes autos, MAS DOU-LHES PROVIMENTO tão somente para manifestar-me sobre o pedido de fl. 167, não apreciado por este Juízo, conforme fundamentação supra, passando esta decisão a fazer parte integrante da sentença proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.524585-4 NILTON SILY FILHO (Adv. DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos nos presentes autos, uma vez que tempestivos, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.004545-5 CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.005805-0 SONIA GONCALVES DO AMARAL (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça. Condeno a autora no pagamento de honorários que fixo em 10% do valor da causa, condicionado ao art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003860-1 ODETTE MACHADO DOS SANTOS VIDAL (Adv. LEILA MARIA DOS SANTOS LEITE NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 20085102003860-1\r\n\r\nPARTE AUTORA: ODETTE MACHADO DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\nPARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nODETTE MACHADO DOS SANTOS VIDAL propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em síntese, mediante antecipação de tutela, a suspensão dos descontos decorrentes da decisão administrativa que importou na redução do valor da pensão de ex-combatente que usufrui. Para tanto, junta os documentos de fls. 14/37 e 41. Requer, ainda, gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlega que é viúva de ex-combatente e que o INSS notificou-lhe acerca de erro no seu benefício, pois não observados os requisitos da Lei nº 5.698/71, mas que tal norma não lhe atinge, já que adquiriu direito na constância da regra anterior. \r\n\r\nAcrescenta que a notificação foi feita pelo INSS em junho de 2008, que apresentou defesa administrativa julgada improcedente pelo INSS, reduzindo o valor do seu benefício de R$ 8.379,03, para R$ 1.700,00 e requer antecipação de tutela, para não haver redução em seu benefício até o deslinde da causa, ante o caráter alimentar do referido valor.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nEm análise perfunctória própria para o momento, verifico a presença dos requisitos que ensejam a antecipação de tutela requerida na inicial, considerando que a pensão em tela foi concedida à autora em 09/11/1999 (fl. 22) e que a notificação sobre sua revisão ocorreu em junho/2008, conforme suas alegações, não sendo possível, a princípio, a revisão, eis que procedida após o decurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99.\r\n\r\nImpende ressaltar que as peças constante nos autos não permitem deduzir a presença de má-fé na concessão da aposentadoria da autora, motivo pelo qual, ao menos na via de cognição sumária, não há como afastar a decadência, na forma determinada no diploma legal acima indicado.\r\n\r\nPor outro lado, o risco de dano de difícil reparação é iminente, levando em conta a expressiva diminuição nos proventos mensais da autora, sem olvidar-se que se trata de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nEm vista do exposto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei nº 1060/50 e DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que o INSS se abstenha de reduzir o valor do benefício de pensão de ex-combatente de titularidade da autora (NB 110.208.959-9), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nIntime-se imediatamente para cumprimento.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNiterói, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004267-7 SUELY MACHADO FAILLACE (Adv. LUISA ELIAS COSENDEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, defiro os efeitos antecipados da tutela requerida, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, na forma da fundamentação supra, condenando a ré na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, devendo-se atualizar os 24 salários-de-contribuição computados no PBC, excluídos os 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN. À nova renda mensal inicial, deverão ser aplicados os índices de reajustamento determinados na lei previdenciária, observando-se os reflexos nas rendas mensais posteriores. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das parcelas pretéritas, vencidas e vincendas, respeitada a prescrição qüinqüenal, as quais deverão ser corrigidas pelos mesmos índices utilizados na correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nFixo honorários em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nDê-se ciência ao INSS para que promova a revisão administrativa do benefício, nos termos da presente decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, que fixo em R$ 200,00 (duzentos Reais) por dia de atraso.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.000138-2 LUCIA QUINTANILHA DA COSTA (Adv. DANIELLE DA SILVA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista do exposto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1060/50 e DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que o INSS se abstenha de reduzir o valor do benefício de pensão de ex-combatente de titularidade da autora (NB 29/046.179.712-7), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nIntime-se imediatamente para cumprimento.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.02.005089-6 ROBERTO ANTUNES MARINHO (Adv. KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa condicionados ao art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.004171-1 ANTONIO DE JESUS ALVES (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INCRA a calcular a GDARA, com início em 01.08.04, em montante equivalente a 60 (sessenta) pontos, até fevereiro de 2008, e 80 (oitenta) pontos, a partir de março de 2008, e a pagar as parcelas vencidas, resultantes da diferença entre os valores pagos e os valores que deveriam ter sido pagos, acrescidos dos juros de mora de 0,5% ao mês e corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas em razão da isenção. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nSujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.001984-9 AFONSO CELSO VALENTE FRANCA E OUTROS (Adv. MARCELO PIMENTEL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 20085102001984/9\r\n\r\nPARTE AUTORA: AFONSO CELSO VALENTE FRANÇA E OUTROS\r\n\r\nPARTE RÉ: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAFONSO CELSO VALENTE FRANÇA E OUTROS propõem Reclamação Trabalhista em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS, objetivando, em síntese, a condenação das rés em diferenças de proventos resultantes de indevida alteração da posição na carreira em que se encontravam até 31.12.91.\r\n\r\nÀs fls. 2144/2149, sentença do MM. Juiz Federal de Trabalho rejeitando preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, tendo em vista que a causa primária do pedido é o contrato de emprego que existiu entre os autores e a 1a. instituição-ré, bem como preliminar de ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito julgou parcialmente procedente o pedido, declarando o direito dos autores ao correto enquadramento no plano de Cargos e Salários do Banco Central do Brasil, com o conseqüente pagamento das diferenças financeiras.\r\n\r\nEm análise de recursos das partes, decide o eg. TRT acolher a preliminar de incompetência da Justiça Laboral, em favor da Justiça Comum Federal (fls. 2265/2270) - trânsito em julgado à fl. 2403, distribuindo-se o feito à essa Vara Federal (fl. 2406 e 2407).\r\n\r\nA parte autora emenda a inicial para adequá-la ao rito ordinário e requer seja declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do voto do Exmo. Ministro Gilson Dipp, conflito de competência n.º36.445 (fls. 2415/2422).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO eg. TRT acolheu a preliminar de incompetência da Justiça Laboral, por entender que a relação dos autores com o Banco Central do Brasil era de natureza estatutária, não levando em conta o argumento autoral de que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 251, da Lei n.º 8112/90, que determinava a existência de relação celetista entre os trabalhadores do Banco Central e este, em 1996, depois, portanto, do Plano de Cargos e Salários a que se referiam os autores, por entender que a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do artigo que excluía a primeira ré da aplicação da Lei n.º8112/90 possui efeitos retroativos, sendo a dita relação, portanto, de natureza estatutária.\r\n\r\nRazão assiste à parte autora, vez que à época dos fatos sobre os quais recai o pedido autoral, a relação trabalhista era celetista e os autores já eram aposentados neste regime\r\n\r\nSobre o tema, há diversos precedentes sobre a matéria na Excelsa Corte, como o que ora colaciono:\r\n\r\nConstitucional. Competência. Servidores aposentados do Banco Central. Regime celetista.\r\n\r\n- Aplicação à espécie da Súmula 97/STJ: \"Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.\"\r\n\r\n- Na declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/90, não autorizou o Colendo STF a remessa de relações celetistas constituídas no regime da Lei 4.595/64 às outras justiças, até porque considerou recepcionadas as normas ordinárias dessa disposição legal, pela Constituição de 1988. \r\n\r\n(CC 28524, processo: 200000088765, RJ, 3a. Seção, STJ000126515, DJ, data: 17/04/2000, pág. 00042, JSTJ vol.:00016, pg.00351, Relator Min. William Patterson).\r\n\r\nDiante de todo o exposto DECLARO a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, diante dos procedentes do STF (CC n.º28.524-RJ, CC n.º 24.239 - RJ e CC n.º 8127 - DF) e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em favor da Justiça Trabalhista.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao STJ acerca desta decisão, instruindo-o com as cópias dos documentos supra mencionados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.02.003638-0 PEDRO DE PAIVA SALLES (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL. . Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, já que, a princípio, ao autor não se aplica o tratamento constante na alínea “b”, do §2º, do art. 110, da Lei 6880. Digam as partes se pretendem produzir provas. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 97.0041475-2 JOHN PETER SCHARNHORST OTT E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, GRAZIELLA CORCIONE). . Esclareça a CEF o valor total dos depósitos judiciais realizados pelos autores até dezembro de 2008. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado para que esclareça, considerando o valor depositado e as prestações já pagas e a manutenção das regras contratuais:\r\n\r\nqual o número de prestações que foram efetivamente pagas, adotando a equivalência salarial correta e considerando as distorções verificadas nas respostas ao quesito do Juízo?\r\n\r\no valor do saldo devedor após os cálculos das prestações efetivamente pagas.\r\n\r\nApós, vista às partes. Em seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.006027-9 NELIO FRANCISCO DIAS E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a renúncia do direito sobre que se funda a ação, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.003412-1 IVAN AMERICO SIQUEIRA E OUTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a renúncia ao direito sobre que se funda a ação, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas, já recolhidas integralmente pela parte autora, fls.44 e 49.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.007569-7 MAURO AFFONSO MOTTA (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos do art. 158 parágrafo único c/c art. 269, V ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.022164-8 HELOISA LYRIO DE PAULA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021565-7 IVAN SIMOES DA SILVA E OUTRO (Adv. JACSON BARTHOLOMEU FIALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de entrega do ofício de quitação e baixa na hipoteca referente ao imóvel constituído pelo apartamento 502, bloco IV, situado na rua Lopes da Cunha, nº 145 no bairro do Fonseca, por força da perda objeto, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde a citação, incidindo correção e juros de 1% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação (Súmula nº 326 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.002891-3 SANDRA LIGIA DE CASTRO SOARES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 13, I c/c art. 267, III e IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.001517-0 WANDERLEY PACHECO BARRETO E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por outro lado, como os autores manifestaram interesse em efetuar depósitos a título de prestações, e que geralmente o sistema de amortização da tabela price utilizado tem gerado distorções neste tipo de contrato, entendo presente a verossimilhança das alegações expendidas na inicial, bem como o perigo de dano irreparável, tendo em vista que a inadimplência contumaz poderá levar à execução do contrato, razão pela qual DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que a CEF se abstenha de negativar os nomes dos autores ou executar o contrato, enquanto se discute a questão trazida aos autos.\r\n\r\nOutrossim, a fim de adequar o pedido de depósito dos autores aos ditames legais, determino que paguem as parcelas vencidas, mensalmente, no valor que entendem devido, em carnê em branco, que deverão adquirir na agência da CEF responsável pelo contrato, bem como continuem a pagar as prestações vincendas, no tempo e modo contratado, sob pena de cancelamento da tutela deferida, devendo anexar os comprovantes mensalmente, em autos apartados.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nAtendido, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.003486-3 FRANCISCO ELIEVAN SILVA NOGUEIRA (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, devendo ser intimada a CEF para que VIABILIZE a utilização do saldo de FGTS do autor para pagamento do seu débito, renegociando o contrato do autor.\r\n\r\nApós, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\nRessalto que o autor deverá continuar a pagar suas prestações até o deslinde da causa, no valor apurado após a renegociação com a CEF, a fim de caracterizar sua boa-fé e dar cumprimento aos ditames da Lei 10.931/2004, que rege a matéria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.003648-3 ULISSES DAS NEVES MOREIRA (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em análise perfunctória dos documentos anexados aos autos não se depreende que o financiamento objeto da lide possui cobertura pelo FCVS, de acordo com o que consta às fls. 32, 39/41, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela por falta de verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré anexar à sua resposta cópia do contrato em questão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004031-0 LIZANDRA GOULART (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, entendo que há litispendência no que tange ao pedido de revisão de cláusula contratual, ante a identidade com o processo n.20035102008634-8, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC, em relação a esse pedido.\r\n\r\nComo não há, ainda, demonstração de existência de irregularidades no processo de execução extrajudicial que ensejou a adjudicação do bem pela CEF, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendido.\r\n\r\nVista à parte autora para que regularize sua representação processual, em 10 dias, anexando procuração com poderes para Daniele constituir advogado em nome de Lizandra, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCaso atendido, intime-se a CEF para que traga aos autos cópia do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2000.51.02.002384-2 RENATO LICURGO MACHADO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando que a parte ré intimada a comprovar o cumprimento do julgado, manifestou-se às fl. 177, juntando os documentos de fl. 178/179, comprovando a reconstituição da conta fundiária, e, que a autora, intimada sobre tal, manifestou concordância com os mesmos, fl. 182, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2001.51.02.000712-9 LUCIO FLAVIO BUENO (Adv. MARCELO OSORIO DA COSTA, JOSE AURELIO BORGES DE MORAES) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, RENATO JOSE LAGUN). . Converto o feito em diligência para determinar que a Caixa Seguradora S/A apresente, em 15 dias, cópia do laudo circunstanciado da vistoria realizada no imóvel em questão demonstrando os elementos que evidenciaram as deficiências quanto ao dimensionamento dos elementos estruturais e fundação do muro que levaram o engenheiro à conclusão do laudo de vistoria constante às fls. 66/73, sob pena de desconsideração do mesmo.\r\n\r\nApós a vinda da informação retro, vista ao perito judicial para que fundamente a o laudo que concluiu por causa externa, decorrente de temporal, e não vícios na construção, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.000349-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x CMS- EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA). . Não obstante as alegações de fls. 219/221 e 232/288, a fim de por fim ao feito que já tramita há muito tempo, esclareça a ECT:\r\n\r\nqual foi o faturamento da ré nos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999?\r\n\r\nEm relação às notificações de débito nº 053/016 e 059/017, como era realizado o pagamento? Havia recibo do pagamento feito pelo franqueado?\r\n\r\nAs notificações de débitos nº 184/036, 197/040, 208/041, 231/043 e 245/045 foram pagas pelo réu?\r\n\r\nA parte ré deve trazer aos autos o total de faturamento conforme determina o item a).\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias. Após, vista às partes.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.006206-0 ANETE PEREIRA GARDELHA BOSCOLO E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento do obrigação, nos termos do art. 794, I em relação a ARLEI FONTANELLA, JULIO CESAR BAPTISTA ARAÚJO, JULIO MARIA MINARRINE e ANTENOR VIEIRA e, em relação a ANA LUCIA SILVA DE MELO, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários para a parte autora, tendo em vista ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.003488-2 CLAUDIO GOMES DE CARVALHO (Adv. ROBERTO NUNES MORGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nA solução do litígio exige a realização de prova pericial na especialidade de engenharia civil. Assim, nomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nO perito deverá ir até à casa no. 11 da localidade e responder o seguinte:\r\n\r\ndiscriminar o número e o tipo de cômodos da casa 11;\r\n\r\nverificar se as rachaduras do imóvel foram recuperadas, devendo avaliar o estado geral do referido imóvel;\r\n\r\ncomparando as fotos de fls. 19/41, dos autos da medida cautelar em apenso, com as informações e fotos de fls. 73/77, as fotos de fls. 86, 87 e, ainda, as informações constantes às fls. 104/105 e as fotos 8, 9, 10 de fls. 109/110, todas dos autos da medida cautelar, identificar e caracterizar obras de ampliação do imóvel;\r\n\r\nobservando a foto 8, de fls. 109, dos autos da medida cautelar, identificar os vizinhos confrontantes com a casa 11, bem como localizar a presença de algum tipo de comércio próximo, identificando, ainda, seu proprietário;\r\n\r\nidentificar a localização da casa das fotos 3, 4 e 5, das referidas fls. 107 e 108, em relação à casa 11, determinando a distância entre as duas, esclarecendo a sua propriedade;\r\n\r\nse a quantidade do material, cujas notas fiscais se encontram às fls. 113/126, foi suficiente e adequada para a obra realizada na casa 11, identificando possível desvio de algum tipo de material para outra obra vizinha.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.001555-7 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x ALEXANDRE DE FARIA E LYRA (Adv. HELDER JOSE CAMPOS PEREIRA DA ROCHA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 595,42. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao ressarcimento dos valores decorrentes do curso realizado, conforme fundamentação acima, acrescido de correção monetária, de acordo com os índices de precatório, e juros que fixo em 01% ao mês a partir da data de 13 de janeiro de 2001.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.002837-4 MARIA DA CONCEICAO PINTO MEIRELLES (Adv. IOLANDA DE ANDRADE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a autora companheira do falecido servidor aposentado JERONYMO MENDES BERNARDO, condenando a União Federal ao pagamento da pensão por morte, nos termos do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112/90 e das prestações anteriores à distribuição da presente ação, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido de correção e juros de 12% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas em face da isenção. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.004643-1 PATRICIA DE OLIVEIRA MEDEIROS FERREIRA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, confirmo a tutela antecipada de fls. 73/74, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que a UFF mantenha a autora matriculada no curso de graduação em Pedagogia e condenar a autarquia no pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), desde a citação, incidindo correção e juros de 1% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação (Súmula nº 326 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.003514-4 SERGIO DA SILVA SALES E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à União Federal que se abstenha de promover a cobrança de quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, até decisão final desta ação.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nAnote a Secretaria o endereço da autora Lindalúcia, indicado no último parágrafo de fl. 352.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.004221-5 NELSON DIAS BUSSINGER E OUTRO (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102.004221-5\r\n\r\nPARTE AUTORA: NELSON DIAS BUSSINGER E OUTRO\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNELSON DIAS BUSSINGER E OUTRO propõem a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, mediante antecipação de tutela, que a parte ré se abs tenha de cobrar qualquer quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, bem como a retificação do registro do imóvel junto ao Cartório do 16º Ofício de Niterói para que deixe de constar a enfiteuse e a propriedade da União Federal sobre o imóvel.\r\n\r\nAlegam terem adquirido um imóvel no loteamento denominado \"Cidade Balneária Itaipu - Bairro Boa Vista\", em 09/09/1992, sem quaisquer ônus reais, mas que, no ano de 2008, ao retirarem certidão de ônus reais do referido imóvel, tomaram conhecimento de que o imóvel encontra-se registrado como foreiro ao domínio da União Federal. A fim de efetivarem a venda do imóvel, os autores retiraram uma certidão de inteiro teor do imóvel, e descobriram que a Secretaria do Patrimônio da União - SPU apresenta cobrança de taxa de ocupação de anos anteriores em nome do antigo proprietário, o que foi feito com ofensa à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se a necessidade da realização de prova pericial para que seja comprovado se realmente o imóvel adquirido pelo autor está localizado fora da área classificada como terreno de marinha.\r\n\r\nEntretanto, considerando a discutibilidade do domínio pleno do imóvel em tela e visando evitar a repetição do indébito, em caso de ser a parte autora vencedora ao final da ação, entendo ser cabível a suspensão da cobrança de quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, mormente levando em conta a plausibilidade jurídica da pretensão, conforme o seguinte precedente colacionado junto ao STJ:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. FIXAÇÃO DA LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS CERTOS. ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/46.\r\n\r\n1. Para que sejam cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que os interessados certos - com imóvel registrado no cartório de registro de imóveis - sejam chamados pessoalmente a participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. A intimação por edital só é cabível para citação de interessados incertos.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp nº 572.923/SC, Rel. Min. João Otávio Noronha, 2ª Turma, DJU-1 de 19/12/2006)\r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à União Federal que se abstenha de promover a cobrança de quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio até decisão final desta ação.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 16º Ofício de Niterói.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nDefiro a prioridade processual requerida pela parte autora à fl. 03.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNiterói, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2008.51.02.003019-5 SIMONE RODRIGUES MIRANDA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x DIRETORA DA ESCOLA DE SERVICO SOCIAL DA UFF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,77. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267 IV e VI do CPC, por perda de objeto e ausência de pressuposto processual, na forma do art.1.º, da Lei 1.533/51. \r\n\r\nDeixo de condenar a impetrante em honorários advocatícios, ante as súmulas 105 e 512 do STJ e STF. Custas de lei.\r\n\r\nAo MPF, para ciência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n36 - 2009.51.02.000243-0 BARBARA AGUEDA DETTMAM (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE MANUTENCAO DE DIREITOS DA GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI DO INSS. . Recolha a impetrante as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nAtendido, oficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe a concessão do prazo de dez dias para que preste as informações necessárias. Após, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2008.51.02.001473-6 CIA/ DE BEBIDAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em razão do entendimento dos Tribunais Superiores.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.02.000267-2 AUTO SERVICOS CAPRI LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . PROCESSO : 20095102000267-2\r\n\r\nIMPETRANTE : AUTO SERVIÇOS CAPRI LTDA\r\n\r\nIMPETRADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por AUTO SERVIÇOS CAPRI LTDA, buscando a concessão de liminar, para que seja determinado que a autoridade impetrada se abstenha de constituir o crédito tributário dos períodos de apuração de 05/1994 a 12/1994 e 07/1995 a 12/1996, ante a ocorrência de decadência. Junta os docs. de fls. 25/40 e recolhe custas conforme fls. 41.\r\n\r\nAlega, em síntese, que recebeu a intimação n.1840, em 11/12/2008, sendo-lhe exigido pela autoridade impetrada a apresentação de guias de DARF'S de recolhimento da contribuição para a COFINS relativas aos períodos de 05/1994 a 12/1994 e 07/1995 a 12/1996 e que há justo receio de que a autoridade impetrada constitua crédito tributário de fatos geradores, não obstante já terem sido alcançados pela decadência.\r\n\r\nO art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51 prevê que o juiz, ao despachar a inicial do writ, ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento - fumus boni juris - e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida - periculum in mora.\r\n\r\nEm análise perfunctória, própria para a fase processual em que se encontra este processo, percebe-se que a autoridade impetrada intimou o impetrante a apresentar DARFs de COFINS, referentes aos períodos de apuração de 05/94 a 12/94 e 07/95 a 12/96 (fl.36), sendo que tais lançamentos já foram atingidos pela decadência.\r\n\r\nIsto porque o prazo decadencial de constituição de crédito tributário é de cinco anos, aplicando-se ao caso o art. 173, I, do CTN. Este é o entendimento dominante no eg. STJ, como na decisão que ora colaciono:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.\r\n\r\n1. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.\r\n\r\n2. O dissenso pretoriano alegado reside no termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não se efetivou, que, de acordo com a dicção do artigo 173, I, do CTN, conta-se do \"primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido iniciado\".\r\n\r\n3. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.\r\n\r\n4. Deveras, é assente na doutrina: \"a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4º e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4º - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4º. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4º e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4º aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4º e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4º do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'?\r\n\r\nVerificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo.\" (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2ª Edição, págs. 92 a 94).\r\n\r\n5. Desta sorte, como o lançamento direto (artigo 149, do CTN) poderia ter sido efetivado desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que se conta o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, na hipótese, entre outras, da não ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, independentemente da data extintiva do direito potestativo do o Estado rever e homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte.\r\n\r\n6. In casu, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 13.08.1996, não há como afastar-se a decadência decretada, já que o lançamento tributário operou-se apenas em 14.02.2002 e o prazo exauriu-se em 12.08.2001.\r\n\r\n7. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO a liminar requerida, para que a autoridade impetrante se abstenha de constituir crédito tributário dos períodos de apuração informados às fls. 36. Intime-se para cumprimento.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste as informações, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF e em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2003.51.02.000086-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x VICENTE DE PAULO DINIZ PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 473,10. . Isto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos fundamentos acima.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF no pagamento de honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os embargos e a execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.006422-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x FERNANDA DE ALMEIDA ORLANDO PIRES DE MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 84,88. \r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 158 c/c art. 269, III ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n41 - 2008.51.02.004840-0 EDIVANIA DIAS CLANCIO MARQUES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.005146-0 MARCOS LOURENCO DOS SANTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.005150-2 MARCO ANTONIO COSENDEY BORGES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.005154-0 MARTA COE GUIMARAES ROSA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição\r\n\r\n45 - 2008.51.02.005168-0 ANDRE LUIZ JARDIM DE SA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição\r\n\r\n46 - 2008.51.02.005169-1 ANDERSON JOSE TORRES DE LIMA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.005172-1 MARCIA ANTONIO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.005173-3 MARCIA MARA SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.005183-6 MARIA LEA DE OLIVEIRA FEITOSA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.005187-3 GILSON LUIZ DE ANDRADE (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.005190-3 MARCELO COUTINHO PEREIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.005191-5 MANOEL VELOSO RODRIGUES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.005195-2 GILMAR LOPES LIMA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.005199-0 MORVANY TEIXEIRA SODRE MONNERAT (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.005200-2 MARCUS VENICIUS MATHIAS MENEZES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição\r\n\r\n56 - 2008.51.02.005203-8 JARBAS THOMAZ DA CRUZ (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.005210-5 JOAO LUIZ RIBEIRO DA COSTA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.005211-7 JORGE DE SOUZA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.005213-0 DAVID PATRICIO PEDRO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.005214-2 CLAUDIO PESSANHA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição\r\n\r\n61 - 2008.51.02.005224-5 LEONARDO DE FREITAS VIEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2008.51.02.005225-7 LIA MONICA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2008.51.02.005228-2 JOSE CARLOS BARCIA BARCALA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2008.51.02.005230-0 DENILSON PINUDO DE SOUZA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2008.51.02.005242-7 MARCO ANTONIO BASTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2008.51.02.005244-0 CARLOS ALBERTO BARBOSA DE LIMA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2008.51.02.005247-6 TADEU PARAGUASSU AMANCIO DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2008.51.02.005248-8 SANDRO GONCALVES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2008.51.02.005256-7 CRISTINA SIQUEIRA FERREIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2008.51.02.005269-5 CARLOS HENRIQUE FRANCO SAMPAIO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2008.51.02.005270-1 DINAH LUCIANO DOS SANTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2008.51.02.005271-3 CARLOS HENRIQUE DA SILVA FIALHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2008.51.02.005274-9 NELSON GERALDO DA CONCEICAO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2008.51.02.005278-6 WILSON CARLOS GONCALVES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2008.51.02.005284-1 CARLOS JOSE AGRA SOARES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2008.51.02.005287-7 CLARK JOAQUIM GUEDES FERREIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição\r\n\r\n77 - 2008.51.02.005291-9 CLAUDIO LUIZ RODRIGUES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n78 - 2008.51.02.005299-3 VALDENILSON AGOSTINHO TEIXEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2008.51.02.005301-8 COSME ALVES LEITE (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n80 - 2008.51.02.005305-5 NAIZA SALUSTIANO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n81 - 2008.51.02.005307-9 ROGERIO SOUZA GOMES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 2008.51.02.005309-2 RONEY RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n83 - 2008.51.02.005312-2 OLGA GEORGIOS EVANGELINELIS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n84 - 2008.51.02.005325-0 ROSENY NUNES FERREIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n85 - 2008.51.02.005328-6 WASHINGTON RICARDO MAIA GOUVEA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n86 - 2008.51.02.005332-8 PEDRO RENATO FERREIRA DA COSTA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n87 - 2008.51.02.005334-1 NEIDE MATOS BARBOSA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n88 - 2008.51.02.005335-3 LUIZ FERNANDO TORRES DOS SANTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n89 - 2008.51.02.005336-5 VALERIA LOPES DA SILVEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n90 - 2008.51.02.005338-9 VALDEMAR LEANDRO PENA FILHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n91 - 2008.51.02.005339-0 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FILHO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n92 - 2008.51.02.005344-4 PAULO AUGUSTO RAMOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n93 - 2008.51.02.005354-7 ANA LUIZA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n94 - 2008.51.02.005357-2 ROBERTO DANTAS DA NOBREGA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n95 - 2008.51.02.005363-8 MARCIO TADEU CUSTODIO MURATORI (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n96 - 2008.51.02.005365-1 MARCIO MAURICIO ALVES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, parágrafo único, III, tendo em vista a ausência de título executivo judicial a ser executado.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n97 - 2008.51.02.000427-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x VANESSA TORRES DA SILVA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI .\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 08/23, desde que fornecidas as cópias necessárias.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n98 - 2008.51.02.003911-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x GENTIL MORARI. . Assim, não obstante entender que o bem público não pode ser utilizado indevidamente por particulares, até que seja verificada a área total a ser retomada, o que somente será possível após perícia, entendo ausente o perigo de dano irreparável a determinar a antecipação da tutela, razão pela qual INDEFIRO-A\r\n\r\nDesigno como Perito do Juízo o engenheiro Luiz Alves Franco, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, a serem pagos pela parte autora, na forma do art. 33, do CPC. Após, intimem-se as partes para apresentar quesitos e Assistentes Técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\nDepositado o valor da perícia, dê-se início aos trabalhos, devendo o ilustre “expert” avaliar qual é a área ocupada pelo réu que corresponde a terreno de marinha e se toda a área considerada irregular já foi demolida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.02.003912-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ENIO DINIZ. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 20085102003912-5\r\n\r\nPARTES AUTORA: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: ÊNIO DINIZ\r\n\r\nAÇÃO: IMISSÃO DE POSSE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL propõe a presente ação em face de ÊNIO DINIZ, objetivando, mediante antecipação de tutela, imitir-se na posse de imóvel situado em terreno de Marinha. Documentos às fls. 23/74.\r\n\r\nAlega que o réu ocupa irregularmente terreno de marinha na praia de Itaipu, em área correspondente a 91,50 m2. Apesar de notificado a demolir a construção e tendo ciência do indeferimento da sua impugnação pela GRPU, o réu manteve-se inerte.\r\n\r\nRequer antecipação de tutela para autorizá-la a imitir-se na posse do imóvel objeto da ação, exercendo seu direito de propriedade, inclusive para demolir a área irregular, na forma do art. 10, da Lei n.º9636/98.\r\n\r\nContestação às fls. 83/91, com os docs. de fls. 92/102, sustentando o réu, em síntese, que teve autorização da Marinha para ocupar a área em questão e que impugnou o ato administrativo porque a área perfaz 40,00 m2 e não 91,50 m2 como diz a autora, sendo necessária perícia técnica para esclarecer a questão. Acrescenta que vive da venda em seu restaurante do produto da sua pesca e que dá utilização pública `a ocupação, pois se trata de uma varanda em frente ao seu estabelecimento comercial, sendo que os banhistas a utilizam para seu conforto e descanso, além dos pescadores, que nela guardam seus barcos em dias de ressaca.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nNo caso em comento, a parte autora requer a medida antecipatória para imitir-se na posse do bem imóvel em questão, alegando “fumus boni iuris” ante o descumprimento de preceitos legais pelo réu, bem como “periculum in mora” , “tendo em vista que outras pessoas podem se encorajar, impelidas por uma sensação de impunidade por parte do Poder Público, a também ocupar irregularmente espaços públicos” (fl.19).\r\n\r\nNo que tange ao descumprimento de lei, não obstante serem os bens públicos passíveis de imissão na posse pela União, verifica-se inconsistência sobre a metragem da área sob ocupação irregular, se 91,50m2 como afirma a autora ou 40,00 m2, como sustenta o réu, sendo necessária perícia técnica para dirimir a questão. Isto porque apenas a Notificação de Vistoria (fl. 24), em que se baseou a autuação do réu (fl.29) é insuficiente para se ter certeza acerca da metragem correta, mormente porquanto impugnada pelo réu, conforme laudo técnico de engenheiro por ele contratado (fl. 52/55).\r\n\r\nQuanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a área em litígio encontra-se ocupada pacificamente há muitos anos, resta afastada a necessidade de imediata retomada e demolição. Em relação à afirmação que outras pessoas serão estimuladas a ocupar bens públicos, caso não haja a desocupação sumária, entendo que há perigo maior caso a demolição seja feita, sem que o Poder Público mantenha fiscalização constante sobre a área, pois saem os quiosques, bares e restaurantes e entram outras pessoas que utilizam o espaço público para prestar serviços aos banhistas e pior, sem o cumprimento de nenhuma regra de utilização do espaço. É o que vem ocorrendo em diversas praias brasileiras.\r\n\r\nAssim, não obstante entender que o bem público não pode ser utilizado indevidamente por particulares, até que seja verificada a área total a ser retomada, o que somente será possível após perícia, entendo ausente o perigo de dano irreparável a determinar a antecipação da tutela, razão pela qual INDEFIRO-A\r\n\r\nDesigno como Perito do Juízo o engenheiro Luiz Alves Franco, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, a serem pagos pela parte autora, na forma do art. 33, do CPC. Após, intimem-se as partes para apresentar quesitos e Assistentes Técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\nDepositado o valor da perícia, dê-se início aos trabalhos, devendo o ilustre “expert” avaliar qual é a área ocupada pelo réu que corresponde a terreno de marinha.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n100 - 2008.51.02.003226-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO, CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA) x MARIA AMELIA BELFORT CHAGAS. . PELO EXPOSTO, ACOLHO a presente impugnação para revogar o benefício da Gratuidade de Justiça deferido às fls. 28 dos autos principais, determinando o recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nSem custas e honorários, dada a natureza do procedimento.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa. P. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n101 - 2004.51.02.002058-5 IPAHAN - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x MUNICIPIO DE NITEROI x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, nos termos da decisão de fls. 237/239, a qual passa a fazer parte integrante desta sentença, devendo o Município de Niterói trazer aos autos a comprovação de já ter realizado a recomposição das espécies de restinga ao redor do Sítio Arqueológico, tal como requerido pelo MPF na inicial.\r\n\r\nCondeno os Réus, ainda, no pagamento da multa fixada pelo Juízo, em razão do cumprimento extemporâneo das medidas judiciais determinadas, conforme fundamentação supra, a ser executada após o trânsito em julgado desta decisão. \r\n\r\nDeixo de condenar a União Federal em honorários sucumbenciais, uma vez que se vislumbra na hipótese em apreço o instituto jurídico da confusão entre a pessoa do credor e devedor, previsto no art. 381 do Código Civil de 2002, eis que o Ministério Público, IPAHAN e União Federal encontram-se inseridos no conceito de Fazenda Pública de mesmo ente federativo. Não obstante, o mesmo não se vislumbra em relação ao Município de Niterói, razão pela qual condeno o referido Réu em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas, face à isenção deferida às partes, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nDecisão sujeita à remessa necessária. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n102 - 93.0081847-3 JOSE CORDEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade. Fixo honorários em 10% do valor da causa condicionado ao art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n103 - 2003.51.02.003221-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARIA CELESTE IBRAHIM DIAS (Adv. MARIJANE SOUZA COUTO). . Em razão dos extratos comprovando depósitos que ocorreram na conta corrente da mãe da ré (fls. 165/184), designo audiência de conciliação para o dia 11/03/09, às 14:00h. Intime-se as partes, devendo a União Federal trazer documento hábil comprovando que a ré procedeu ao recadastramento de sua mãe em 11/12/01 (fl. 09).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n104 - 2008.51.02.002802-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x DAYSE COUTINHO DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Deixo de apreciar os presentes embargos de declaração, eis que intempestivos, na forma do que dispõe o art. 536, do CPC.\r\n\r\nÀ vista das informações de fls. 20/32, aguarde-se decisão a ser proferida nos autos do agravo interposto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n105 - 2007.51.02.001509-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x GELSON JOSE DOS SANTOS (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos para, acolhendo os cálculos de fls. 33/40, determinar o prosseguimento da execução no feito principal, com base na referida conta, no importe de R$ 23.878,15 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais, quinze centavos), valores atualizados em 21.07.08.\r\n\r\nSem custas. Fixo os honorários em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 33/40, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.02.005065-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER) x ANA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Uma vez que a Medida Provisória nº 1.984-16, de 06/04/2000, ampliou o prazo para a Fazenda opor embargos à execução para 30(trinta) dias, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 739, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se ao traslado de cópia da presente para os autos principais. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 85\r\n\r\nId: 722312"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0244232-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PAULO ROBERTO DE ABREU VIVAS (Adv. ANGELO FREIRE HIPPERTT) x CARLOS AUGUSTO DE ABREU VIVAS (Adv. ANGELO FREIRE HIPPERTT) x CONSTRUTORA SAVIV LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, INDEFIRO o pedido de fls. 205/206.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em nome do executado Carlos Augusto de Abreu Vivas, observado o novo endereço indicado pelo exeqüente à fl. 179.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 89.0044189-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO DO ESTADO DO RJ-MANTENEDOR DO GINA.SARGENTO WOLFF (Adv. WAGNER CORREA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 25 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 669,44. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 1126/1128), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 669,44.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 90.0032362-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x ELETRONICA TRANSATEL LTDA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER). . Requer o exeqüente a reconsideração da decisão de fls. 40/41.\r\n\r\nTendo em vista que não comprovou o exeqüente ter esgotado as diligências para localizar bens do executado, reporto-me à fundamentação da decisão de fls. 40/41 para indeferir o pedido de fls. 43/45.\r\n\r\nDiga o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 96.0035332-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x COMERCIAL E REP JOWIL DE PROD PARA CABELEREIROS LTDA (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 23,20. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 51/55), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 23,20.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0074684-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANTONIO ALVARO DA CUNHA E SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 424,71. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 42/47), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 424,71.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0205729-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RENATO AYRES NUNES (Adv. RENATO AYRES NUNES). . ...Isto posto, INDEFIRO o pedido constante às fls. 39.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 99.0205953-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANTONIO CARLOS MONTEIRO (Adv. JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI) x MINIMERCADO PEROLA DO RIO DO OURO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 23 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 162/164), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.001716-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x JULIA DA CONCEICAO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x SERVICOS ESPECIALIZADOS DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA E OUTRO (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO). . I - Indefiro o pedido de penhora da restituição do Imposto de Renda da executada Julia da Conceição Cruz por tratar-se de verba de natureza alimentar, sendo, portanto, impenhorável.\r\n\r\nII - Comprove o(a) Exequente que a(s) pessoa(s) indicada(s) à fl. 199 era(m) sócia(s)-gerente(s) ou diretora(s) com poderes de gerência da empresa executada à época do fato gerador e/ou à época da dissolução irregular ou ainda, nesta última hipótese, demonstre o ato ou omissão relacionado com a presente execução pelo qual deveria(m) ser responsabilizada(s), observada a natureza da sociedade.\r\n\r\nII - Cumprido, voltem conclusos para apreciar o pedido de inclusão no polo passivo.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, fica determinada a SUSPENSÃO dos procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.001734-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS (Adv. ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE) x ESPOLIO DE JOSE MONTEIRO DA GAMA FILHO (Adv. CESAR RAFAEL DE MAGALHAES OBERLAENDER). . I - Cumpra o Espólio o item I do despacho de fls. 113, no prazo de 30 dias, regularizando sua representação processual trazendo aos autos procuração na qual conste como outorgante o espólio representado pela sua inventariante.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, dê-se vista ao(à) espólio sobre o desarquivamento.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo sem baixa na distribuição, na forma do despacho de fls. 74.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.003303-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VOGLIO PIZZARIA LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO FERREIRA GAUDIE LEY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 56,93. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.46/50), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 56,93.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.003529-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ISABELA COM/ DE FERRAGENS LTDA E OUTRO (Adv. AUGUSTO LABOISSIERE). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.006567-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x H P IMOBILIARIA LTDA (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA). . I- Dê-se vista à empresa executada sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, mantenho a SUSPENSÃO dos procedimentos da presente execução, conforme despacho de fl. 19, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, tendo em vista a adesão da empresa executada ao PAES.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.007631-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x OLDENIR DE ALMEIDA x SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM/ DE NITEROI (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM). . I- Face à manifestação do executado (fl. 71), à exequente para fornecer o valor do débito atualizado, devendo esclarecer se abateu do montante da dívida os valores depositados, conforme guias de fls. 55/56.\r\n\r\nII- Após, cumpra-se ao determinado nos itens I (parte final) e II do despacho de fl. 69.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.009528-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MARIA AUGUSTA LUCENA (Adv. MARCOS DE MATTOS LEAL). . I- Dê-se vista ao(à) ao executado sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (parágrafo, 2º do art. 40 da Lei 6830/80).\r\n\r\n15 - 2004.51.02.002341-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CONSTRUTORA LONDON LTDA (Adv. NARUE SANTOS DE BRITO). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, desentranhe-se a peça de fls.44/59 com os documentos que a acompanham.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5ª Vara para retirada da peça desentranhada, fica a secretaria autorizada a inutilizá-la.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.003017-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MANOEL CANDIDO ANTUNES (Adv. RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA). . I - Considerando que o(s) comprovante(s) juntado(s) a fls. 59/60 demonstra(m) que a(s) conta(s) bloqueada(s) acolhe(m) créditos de salários, DEFIRO o levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) na(s) conta(s) indicada(s) a fls. 60 ATÉ O LIMITE DOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO DURANTE UM MÊS, ou seja, R$ 3.773,78. \r\n\r\nII - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da (o) exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 15.161,10, obteve-se bloqueio significativo em parte das contas, mas o mesmo não se deu em outra (s), onde o (s) valor (es) bloqueado (s) foi (ram) de R$ 1,74, valor (es) este (s) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO que se proceda à TRANSFERÊNCIA do (s) valor (es) bloqueado (s) R$ R$ 3272,68 (valor remanescente após o cumprimento do item I acima) e 104,23 em nome do (a) executado (a) para conta à disposição do Juízo, à exceção da (s) conta (s) com valor irrisório, em relação à (s) qual (is) DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nII - Cumpra-se.\r\n\r\nIII - Efetivada a transferência do (s) valor (es) bloqueados, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o (a) exequente desta decisão.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.004302-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x YVAN FATTORI PIMENTA x ASPEN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ANDRE PORTO ROMERO, GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 40 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 656,47. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a informação de que a inscrição nº 70603029046-99 está extinta (fls. 64), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 656,47.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.004565-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA CECILIA BERBA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 15.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.005402-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x SEVERINO JOSE DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.45/46), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 16. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.005428-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x EVALDO BARRETO SILVA (Adv. RODNER CARDOSO DE ANDRADE). . Processo: 2004.51.02.005428-5\r\n\r\nI - Considerando que o executado não regularizou sua representação processual, cumpra-se o item II do despacho de fls. 31, desentranhando-se a(s) peça(s) de fls. 30. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII - A indisponibilidade de bens do executado já vinha sendo deferida nesta 5.ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência do art. 185-A do Código Tributário Nacional, como fruto de construção interpretativa onde se determinava a aplicação analógica do disposto no art. 4.° da Lei n.° 8.397/92, e isto pelo menos desde os idos de 2001. Logo, a inclusão do referido artigo no CTN, determinada pela Lei Complementar n.° 118, de 09 de fevereiro de 2005, não trouxe grandes novidades para o entendimento deste Juízo quanto à possibilidade de tal deferimento, em tese, no curso da execução fiscal. De outra parte, entendo que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional por si só não deixa de exigir que estejam presentes certas condições que devem ser apreciadas pelo juiz da execução em atendimento ao princípio da proporcionalidade que deve sempre reger a atuação do Estado Democrático, evitando-se o uso de medidas mais drásticas, quando as menos gravosas podem ainda ser utilizadas. Dentre as condições para deferimento do pedido de indisponibilidade, encontra-se a não localização de bens penhoráveis. Faz-se, portanto, necessário que o (a) exeqüente esgote os meios de que dispõe para localizar bens do executado, e o demonstre em juízo. Neste sentido é o entendimento dos tribunais, do qual é exemplificativa a seguinte ementa:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. MEDIDA EXCEPCIONAL.\r\n\r\nEm caráter excepcional, quando não localizados outros bens passíveis de constrição, é viável, em execução fiscal, a indisponibilidade de bens e direitos nos termos do art. 185-A do CTN.” (TRF da 4.ª Região, AG 2005.04.01.056402-9 / RS, 2.ª Turma, Relator Dirceu de Almeida Soares, julgamento de 28/03/2006, DJU de 19/04/2006, p. 525, unânime).\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, não está demonstrada a ineficácia da penhora, uma vez que os bens penhorados não foram sequer levados a leilão, nem há indícios de que o executado não possua outros bens penhoráveis. Assim, INDEFIRO o pedido do (a) exeqüente de fls. 39.\r\n\r\nDiga o (a) exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.005640-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x GLAUCIA FERNANDA SCHWANZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 23/24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.005732-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARTA DA PAIXAO PONTES E OUTRO (Adv. MARIA OTILIA LIMA SOBRAL) x NOVA RACOES II IRMAOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fl. 74, reconsidero o item II de fl. 68.\r\n\r\nCom a vinda da empresa executada aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8o. da Lei nº. 6830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens da empresa executada Nova Rações II Irmãos Ltda ME, no endereço que consta à fl. 37, bem como mandado de penhora e avaliação em nome da executada Márcia Ramos Escrivães Pontes, no mesmo endereço indicado à fl. 37.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.003551-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS (Adv. JOAQUIM FERREIRA QUEIROZ) x LUIS NUNES DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA (Adv. JOAQUIM FERREIRA QUEIROZ). . I- O art. 28, da Lei 6.830/80, dispõe sobre a reunião dos processos de execução fiscal movidos em face do mesmo devedor. Assim, por conveniência da unidade da garantia, e considerando que há identidade de partes e que os feitos se encontram na mesma fase processual, reúna(m)-se o(s) processo(s) 20055102003550-7 aos presentes autos.\r\n\r\nRessalto que a unidade da garantia almejada não é indício de que ela deva ocorrer sobre uma única espécie, seja depósito em dinheiro, fiança ou penhora sobre bens ou direitos.\r\n\r\nSegundo Zuudi Sakakihara, Execução Fiscal - Doutrina e Jurisprudência, Saraiva, 1998, pág. 448: \"A conveniência da unidade da garantia tem por medida a economia processual, que se reflete na unificação dos atos, na uniformidade e concentração das diligências e na eliminação da duplicidade desnecessária de atos de alienação.\"\r\n\r\nDestarte, permaneça somente este feito em andamento para os atos executivos, salvo na hipótese de quitação da dívida ativa ensejadora da extinção do processo.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para o(s) processo(s) reunido(s).\r\n\r\nProceda a Secretaria ao registro da dependência entre os feitos supracitados.\r\n\r\nII -Face à recusa do exequente em aceitar o(s) bem(ns) oferecido(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado ANTÔNIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS quantos bastem à garantia da execução, observada a reunião acima deferida.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.004075-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x JOZILDA DE LIMA ALMEIDA x ASSESSORIA EM AUDIO E VIDEO STERLING DO BRASIL LTDA (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA). . Diga a empresa executada sobre a certidão de fls. 71, que noticia a dificuldade do Oficial de Justiça no acesso ao terreno indicado à penhora, bem como sobre a notícia de que se trata de área de preservação ambiental permanente.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", à exeqüente.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.006503-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARCOS DE MEDEIROS PEDRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA LONDON LTDA (Adv. NARUE SANTOS DE BRITO). . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, desentranhe-se a peça de fls. 60/80 com os documentos que a acompanham.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5ª Vara para retirada da peça desentranhada, fica a secretaria autorizada a inutilizá-la.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.006612-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CONSERVADORA JASMIM LTDA (Adv. CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA). . Ante o silêncio do exeqüente, e considerando a alegação da executada de que todos os bens penhorados foram removidos para o Depósito Público Estadual em Niterói, situado na AV. FELICIANO SODRÉ, 488, CENTRO, NITERÓI -RJ, expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados a fls. 19, para cumprimento naquele Depósito, devendo ser nomeado como novo depositário dos bens o Sr. Diretor de Departamento do Depósito Público Estadual.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de desoneração da depositária Sandra Lúcia Ferreira Bernardo.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.006772-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CONSTRUACU EMP IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.39/40), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.002492-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT). . Como requerido pela exeqüente, traga a empresa executada aos autos planilha que demonstre a receita bruta mensal.\r\n\r\nCumprido, à exeqüente.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.003079-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CONSTRUTORA LONDON LTDA (Adv. NARUE SANTOS DE BRITO). . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, desentranhe-se a peça de fls.40/55 com os documentos que a acompanham.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5ª Vara para retirada da peça desentranhada, fica a secretaria autorizada a inutilizá-la.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.003116-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x JARVEDS INSTALADORA LTDA (Adv. LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.000252-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x M B MARQUES LEITAO REPRESENTACOES ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 38/39), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.000459-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x STUESSEL WELLINGTON DE BARROS AMORA x PLINIO COMTE LEITE BITTENCOURT x JESSEL GONCALVES DA FONTE x SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (Adv. LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA, FELIPPE ZERAIK). . I - Desentranhem-se as peças de fls. 264/341, uma vez que se tratam de reprodução de fls. 152/229 destes autos, que acompanharam o mandado de fls. 262/263 para seu cumprimento.\r\n\r\nII - Diga a empresa executada sobre a certidão de fls. 263, que noticia a dificuldade encontrada pela Oficiala de Justiça para localizar os bens indicados à penhora.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo \"in albis\", à exeqüente.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.000822-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PAE PREVENCAO E ASSISTENCIA EMPRESARIAL S/C (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,17. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 80/83), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.001065-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x COELHO E ALBUQUERQUE LTDA (Adv. SONIA DANTAS DIAS). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exeqüente (fl.82), prossiga-se.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o somatório das inscrições (fls. 83, 84, 85 e 87).\r\n\r\n35 - 2007.51.02.002029-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARIO FERREIRA MEDINA (Adv. LOURENZETH VIEIRA DA SILVA). . I - Com a vinda do(a) Executado(a) aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8o. da Lei nr. 6830/80.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", expeça-se carta precatória para penhora e avaliação de bens do executado, observado o endereço de fls. 11, ou seja, Rua Francisco Paradela Souza, 59, Centro, Maripá de Minas-MG, bem como o veículo indicado pela exeqüente a fls. 17; observado, quanto ao pagamento de custas e emolumentos, o que dispõe o art.39 da Lei nr. 6.830/80, ou seja, que os atos judiciais praticados no interesse da Fazenda Pública independem de preparo ou de prévio depósito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180 dias sem retorno da carta precatória ou informação quanto ao seu cumprimento, certifique-se sobre o andamento da mesma, mediante consulta eletrônica, se esclarecedora a informação, caso contrário, oficie-se ao MM. Juízo deprecado.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.002035-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x HANS HERBERT LAUBMEYER (Adv. ROBERTO DE MAGALHAES BASTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 600,39. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 30/36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.005174-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANTONIO CARLOS CURADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.28/29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.005202-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ITAGYBA TORRES HORTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 30/33), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.006787-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x BIANCA PEREIRA DE SA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 17/18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.006804-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NATALIA ROSANA CARDOZO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 17/18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.002778-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x MEDIDROGAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 17/20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 05. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2001.51.02.001617-9 LEONARDO BITTENCOURT SOARES COSTA (Adv. LUIS GRATO DAVID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I- Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- Intime-se a Fazenda Nacional, ora exequente, POR MANDADO, para ciência das datas designadas para realização dos 1o e 2o leilões do bem penhorado a fls. 73, conforme informado através do ofício do Juízo Deprecado (fls. 212), ou seja, dias 05/05/2009 e 15/05/2009.\r\n\r\nIII- Após, aguarde-se o cumprimento da carta precatória.\r\n\r\n43 - 2003.51.02.000529-4 ARCO IRIS VIDROS LTDA (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 32/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a embargante a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2003.51.02.007242-8 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x REGINA GONCALVES DE MATTOS E OUTRO (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MA CEDO). . Em face da informação de fls. 87, de acordo com a qual o automóvel Fiat, modelo Fiorino, placa KOC5086 foi arrematado em leilão realizado em 02/07/2008 referente à Execução Fiscal nr. 9802023710, levante-se, COM URGÊNCIA, a penhora do referido veículo. \r\n\r\nDiga a exequente sobre o prosseguimento do feito, observando-se que a empresa embargante, ora executada, não foi localizada, conforme certidão de fls. 67/68.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.004008-4 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 55/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS por sua intempestividade, extinguindo o feito, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, em atenção ao princípio da causalidade. Sem custas, conforme o disposto no art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando-se no feito principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.02.001211-1 ANTONIO CARLOS MONTEIRO (Adv. JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ...Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por falta de interesse processual, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.001883-6 CEC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista que o juízo não se encontra suficientemente garantido, ao(s) executado(s), ora embargante(s), para que, nos autos da Execução Fiscal em apenso, indique(m) bens para fins de reforço ou para substituição dos bens penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.000211-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 94/98PASTA B Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ...Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para desconstituir a CDA nº 279/06 que ensejou a execução fiscal em apenso. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante art. 475, § 2º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.000219-5 COG SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 36/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com base na fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando-se no feito principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.000483-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. JAMIL JACOB SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 14/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para desconstituir a CDA de fls. 03/07 dos autos da execução fiscal em apenso no que se refere ao auto de infração nº 67.559/04, devendo a execução prosseguir quanto ao crédito decorrente dos autos nº 67.558/04, 67.560/04, 67.561/04,67.562/04.\r\n\r\nCondeno à Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC. Sem custas, conforme o disposto no art. 7o da Lei 9.289/96. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os a autos de execução fiscal em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, oportunamente.\r\n\r\nProceda a Secretaria à atualização do valor da causa. Sendo o valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 475, §2o, do CPC. Caso contrário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.02.004283-1 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 75/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, nos moldes do art. 20, parág. 4º. do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n52 - 2008.51.02.002746-9 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA (Adv. FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS por sua intempestividade, com base no art. 739, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.003751-7 GAO ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS por sua intempestividade, com base no art. 739, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 723339"
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                            "722451": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002639-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . I- Com a vinda do(a) Executado(a) aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC.\r\n\r\nII- Fls. 06/07: Considerando que o depósito de fls. 08 foi efetuado no dia 02/02/2009 se utilizando do valor da dívida atualizado até o dia 30/01/2009, comprove a executada o depósito da diferença, a fim de que a dívida esteja integralmente garantida. Registro que o prazo para oposição de Embargos à Execução teve sua contagem já iniciada a partir do depósito de fls. 08. Registro, ainda, que para fins de comprovação, junto à exeqüente, de que consta nos autos depósito à disposição do juízo, a executada poderá obter certidão dirigindo requerimento à diretora de Secretaria com o devido recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nIntime-se a executada com urgência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 722451"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.003664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO DA SILVA PRADO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, DANIELLA FERREIRA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 366, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE FATIMA GOMES BARBOSA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152008782-7\r\n\r\nAUTORA: ANTONIA DE FATIMA GOMES BARBOSA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO E INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a conversão do tempo trabalhado em condições especiais, durante o período que exerceu as suas funções co mo celetista, bem como o determinado na assentada de fls. 46/47, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para a oitiva das testemunhas arroladas pela autora às fls. 163, para o dia 09/03/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052503-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONINA DA COSTA MARINHO (Adv. ANDRE VINICIUS DA SILVA PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida, bem como comprove que a eventual conta existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FERNANDES PATRICIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.000083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE RODRIGUES MIRANDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o teor da certidão retro, dê-se vista à parte ré, para que, no prazo de 5 dias, esclareça se cumpriu a obrigação de fazer. Decorrido o prazo sem que venham aos autos a informação, expeça-se a RPV da multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\n6 - 2008.51.52.001430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA PEDROSA DA SILVA (Adv. FABIANA APARECIDA CANUTO FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento das obrigações de dar e fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação e na apresentação da planilha dos valores devidos são motivos mais do que justificáveis para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o valor dos atrasados e comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRIS SOARES (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL. . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA MAURICIO MAIA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte ré para que no prazo de 10 dias, traga aos autos o valor dos atrasados, sob pena de multa diária de R$ 50,00, a partir do 11º dia, inclusive.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FRANCO CORREA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento das obrigações de dar e fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação e na apresentação da planilha dos valores devidos são motivos mais do que justificáveis para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o valor dos atrasados e comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADESHOP CALCADOS LTDA - EPP (Adv. LUIS FELIPE SILVA) x SANTA EFIGENIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . Reitere-se a intimação a parte autora para que no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a diligência negativa de citação de fls. 59.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA RAMOS DE ALMEIDA GOMES (Adv. MARIA JULIA RIBEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003126-7\r\n\r\nAUTORA: ALESSANDRA RAMOS DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, inclusive documentalmente, o local de sua atual residência.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BARBOSA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 20 dias como requerido pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON CLANY ALVES DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora postula a revisão geral da sua remuneração, aplicando o percentual de 81% da lei 8162/91, sobre a diferença entre o soldo legal e o soldo ajustado, de dezembro de 1990.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. \r\n\r\nNa hipótese vertente, entendo ser necessária, a comprovação do prévio requerimento administrativo. \r\n\r\nTal exigência se justifica pela necessidade de caracterização do interesse de agir, em sua modalidade necessidade, condição para o regular exercício do direito de ação, sem a qual o processo é extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo entanto, intimada por duas vezes a comprovar a formulação de requerimento na via administrativa, ou da demonstração da data, hora, nome do funcionário e agência onde lhe foi negado o protocolo, a parte autora não o fez, razão pela qual o processo não merece ter prosseguimento.\r\n\r\nAdemais, a reiteração de intimações pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 02/02/2009\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DA GLORIA ESTEVES (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 44,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.52.003977-1 \r\n\r\nAUTOR: AMELIA DA GLORIA ESTEVES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de março e abril/90 em razão do denominado “Plano Collor I”.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, nº 0175.013.003690932 (extrato à fl. 13/17) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n°0175.013.003690932, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE FERNANDES (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 24, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR QUEIROZ BONFIM (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004106-6\r\n\r\nAUTOR: VITOR QUEIROZ BONFIM\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de enviar cobranças referentes ao cartão de crédito supostamente recebido sem sua autorização, bem como se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nAduz, como fundamento de seu pedido, que não solicitou o referido cartão, além de nunca ter utilizado-o. Afirma que, no entanto, a ré continua enviando faturas para sua residência.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC. \r\n\r\nEm análise sumária, verifica-se o autor recebeu diversas faturas referentes ao cartão em questão (fls. 12/21).\r\n\r\nNão se pode olvidar que é impossível ao consumidor o ônus de comprovar fato negativo, isto é, de que não solicitou o cartão de crédito. Nesse passo, uma vez que há questionamento acerca dos débitos e encontrando-se o mesmo em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica no tocante a sua existência, não se compreende que o autor seja obrigado a pagar por aquilo que supostamente não contratou.\r\n\r\nAdemais, mesmo que posteriormente seja comprovada a contratação, ou seja, a solicitação do serviço, eventuais prejuízos suportados pela instituição bancária com a medida ora pleiteada, seriam de menor monta que aqueles decorrentes do alegado defeito na prestação do serviço bancário.\r\n\r\nNesse contexto, até que se apure a regularidade das cobranças efetuadas ao autor, salutar a suspensão do débito ora questionado por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados pela sua continuidade.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que suspenda as cobranças referentes ao cartão de crédito em comento, bem como retire ou se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência dos débitos em questão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nCom a contestação, traga a ré prova da solicitação/contratação do serviço de cartão de crédito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LARANGEIRA (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 30 dias como requerido pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a janeiro de 2006;\r\n\r\nb) GDATEM, a partir de fevereiro de 2006, nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS ANJOS CARVALHO (Adv. HEITOR AUGUSTO DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança n.º 00364892-2 existia nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta nos períodos dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.005337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE NEVES SOLON RIBEIRO (Adv. DONATO DIAS SOLON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 . Em face do exposto, REVOGO a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 51, inciso III, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.005339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO REDUA BARBOSA (Adv. DONATO DIAS SOLON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 . Em face do exposto, REVOGO a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 51, inciso III, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.005343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO BERNARDEZ LOURENCO (Adv. DONATO DIAS SOLON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 . Em face do exposto, REVOGO a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 51, inciso III, da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA ALVARES DOS SANTOS (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000315-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIA CRISTINA ALVARES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré seja compelida a entregar as correspondências destinadas à sua residência, e não na associação de moradores como vem ocorrendo.\r\n\r\nSustenta a autora que a rua não é de difícil acesso e nem se encontra em local de risco, não havendo motivos para que a ré não entregue as correspondências em sua casa.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão obstante a argumentação despendida pela parte autora, não vislumbro qualquer perigo na demora da prestação jurisdicional, eis que a situação ocorre já há algum tempo, não havendo, embora se reconheça o inconveniente, situação de emergência.\r\n\r\nOutrossim, é necessária a oitiva da parte contrária, bem como a dilação probatória, para se verificar o motivo pelo qual a ré se nega a efetuar o serviço até a residência da autora.\r\n\r\nAssim, não se encontram presentes os requisitos que autorizem a antecipação dos efeitos da tutela na forma preconizada pelo art. 273, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade, a ré deverá esclarecer, inclusive documentalmente, o motivo pelo qual não efetua a entrega das correspondências na residência da autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE BISPO CARDOSO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos:\r\n\r\natestados médicos, exames de laboratório, atestados de internação hospitalar, atestados de tratamento ambulatorial, dentre outros, que comprovem a incapacidade física ou mental para o trabalho ou para atividades habituais no período de setembro de 2003 até hoje;\r\n\r\ncomprovante de residência atualizado;\r\n\r\n25 - 2008.51.52.004099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER DE ANDRADE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora postula a revisão do seu benefício previdenciário de aposentadoria, sob a alegação de direito à conversão de atividade especial exercida em tempo comum.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. \r\n\r\nNa hipótese vertente, entendo ser necessária, a comprovação do prévio requerimento administrativo. \r\n\r\nTal exigência se justifica pela necessidade de caracterização do interesse de agir, em sua modalidade necessidade, condição para o regular exercício do direito de ação, sem a qual o processo é extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo entanto, intimada por duas vezes a comprovar a formulação de requerimento na via administrativa, ou da demonstração da data, hora, nome do funcionário e agência onde lhe foi negado o protocolo, a parte autora não o fez, razão pela qual o processo não merece ter prosseguimento.\r\n\r\nAdemais, a reiteração de intimações pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 02/02/2009\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.52.000133-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA ROSANE SANTOS ROCHA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.5152000133-4\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. A requerente pleiteia na exordial a antecipação dos efeitos da tutela, por entender que preenche os seus requisitos autorizadores. \r\n\r\nAs provas existentes nos autos são insuficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora, uma vez que não foi juntado qualquer documento que comprove que a requerente dependia economicamente de seu filho falecido, segundo estabelece o §4º do art. 16 da Lei 8.213/91. Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela pretendido.\r\n\r\n3. Tendo em vista tratar-se de pedido de pensão por morte de filho, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/03/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\n4. A parte autora deverá trazer, na data acima mencionada, documentos que comprovem a sua dependência econômica.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício pleiteado, informando se há habilitados a pensão pleiteada.\r\n\r\n6. Intimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 28/01/2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.52.001571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO RODOLPHO COSTA (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação documento que noticia a adesão prevista na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade que ora defiro. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 03/02/2009\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES TOME (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as alegações da ré às fls. 36/41.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002704-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO LOPES FREIRE REP/ P/ MARCUS THADEU LOPES FREIRE (Adv. LINCOLN PAGANO TO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.002825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CARBONE DE QUEIROZ (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.002991-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE COELHO LOPES (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.003522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RIBEIRO AREAS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo CNPQ. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.003560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA COSTA LEITE CARDOSO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.003875-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA AZEREDO PRACA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.004151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIVAL ROSARIO DE MARINS (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.004152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELWISS FERNANDES DA MATTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.52.000346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA DE CASTRO COSTA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.000798-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES PICANÇO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 722733"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.05.000768-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x VALERIO DAL PRA (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA) x JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, FERNANDA ERTHAL LEONARDO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 456/465 . POSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência, CONDENO os réus JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO e VALÉRIO DAL PRÁ por incurso nas disposições do artigo 96, I e V da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE.\r\n\r\nConsiderando as circunstâncias judiciais presentes no art. 59 do Código Penal e atendendo a única circunstância desfavorável presente (a conseqüência do crime), causando vultoso desfalque no patrimônio público, cujo superfaturamento alcançou a cifra de 536% em alguns materiais e atendendo ao fato de que a pena mínima é de detenção de 3 a 6 anos, fixo, desse modo, a pena base em 4 (quatro) anos de detenção e multa. Sem agravantes ou atenuantes. Sem causas de aumento ou redução.\r\n\r\nConsiderando que o convênio fora firmado em 22.12.1994 (fl. 10 do Apenso I) e que a denúncia fora recebida pelo Egrégio TRF da 2ª Região, em sede de Recurso em Sentido Estrito em 5.9.2006 (fl. 275), temos 11 anos, 8 meses e 18 dias entre a data do fato e do recebimento da denúncia;\r\n\r\nConsiderando que a prescrição retroativa rege-se pela pena in concreto, de acordo com o art. 110, §§ 1º e 2º do Código Penal e que as penas fixadas em 4 anos prescrevem em 8 anos (art. 109, IV do CP);\r\n\r\nDeclaro extinta a punibilidade em virtude da prescrição retroativa.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n2 - 2008.51.05.001764-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIOMAR FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSÉ ÂNGELO DE ALMEIDA). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 19/02/2009, às 13:00 horas, para oitiva da testemunha arrolada pelo MPF.\r\n\r\nIntime-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCientifique o Juízo deprecante mediante envio, via fax, do presente despacho.\r\n\r\nApós devolva-se, com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2005.51.05.000769-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x REINALDO DOS SANTOS THURLER (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . À defesa para apresentação de memoriais escritos, na forma do art. 403, §3º, do CPP. (Conforme determinado no despacho de fls. 134.)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 722856"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005284-0 ROSELINA MARQUI (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando o restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nInformou o Sr. Perito nomeado pelo Juízo, no laudo médico de fls. 66/71, que “a autora/periciada é portador de dermatites de contato com agentes alergenos, na conformidade dos compostos químicos acostados aos autos. Sem embargos, a autora não deverá ter contato com tais alergenos sob pena de recidiva das dermatites de contato. Assim, deverá ser mudada de função, pois inexiste incapacidade laborativa na autora, porém existindo reações alérgicas aos produtos que utiliza. Tal mudança de função da autora é ditada pelo médico do trabalho de sua empresa, na conformidade da Lei 6.514 do Mtb. Do ponto de vista médico, não evidencia-se incapacidade laborativa e sim doença profissional por agentes químicos” (fls. 69).\r\n\r\nOs documentos de fls. 12/18 informam que a autora desenvolveu severa alergia a substâncias químicas que constituem componentes de cosméticos sabidamente utilizados para o desempenho de suas funções de manicure, como esmaltes e acetona; apresenta ainda sensibilidade a componente de luvas de borracha. \r\n\r\nO cotejo entre as informações prestadas pelo Sr. Perito e os documentos acostados ao processo autoriza concluir que tais circunstâncias inviabilizam o exercício da profissão da autora, de forma que faz jus ao recebimento do auxílio-doença até que seja reabilitada em função que não exija contado com os agentes químicos relacionados na documentação médica aduzida aos autos.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferida. Para além de presente a verossimilhança do direito alegado, afigura-se presente também o perigo da demora. Além de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nComo dito, trata-se de hipótese de doença profissional. A Lei n.º 8.213/99, em seu art. 20, equipara a doença profissional ao acidente de trabalho, estabelecendo que a enfermidade deve constar de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, sendo certo que alguns dos agentes químicos relacionados na documentação médica acostada às fls. 13/18 encontram-se descritos no Anexo II do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nNos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, compete à Justiça Comum julgar ações que tenham por fundamento acidente de trabalho, razão pela qual a Justiça Federal é incompetente. \r\n\r\nEsse entendimento é consolidado pelo Direito Pretoriano, consoante denota o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).”\r\n\r\nConsiderando que restou evidenciado nos autos que a autora desconhecia que a alegada incapacidade seria decorrente de doença profissional; considerando a produção de prova pericial que reconhece a existência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual; considerando que se trata de autos físicos, possibilitando remessa que seria inviável no caso de autos virtuais; excepcionalmente deixo de extinguir o feito, declinando da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o auxílio-doença em favor da demandante, no prazo de 48 horas a contar da intimação da presente, devendo o benefício ser mantido até ulterior deliberação do órgão jurisdicional de destino, em virtude da urgência que o caso requer, e com fulcro no art. 35, IV, segunda parte, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79); e declino da competência, determinando a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Nova Friburgo, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.55.001018-0 ALCILEO GOMES VIDAL (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o equivoco relatado na fl. 208 e o interesse do autor no prosseguimento do recurso, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado da fl. 199-verso.\r\n\r\nConsiderando que a parte ré não recorreu da sentença das fls. 192-195, ao Recurso Inominado interposto pelo autor aplica-se o princípio da proibição da reformatio in pejus (art. 515 do CPC). Dessa forma, defiro o pedido formulado na fl. 214 e determino a expedição de alvará de levantamento. Intime-se a parte autora para a retirada.\r\n\r\nNo tocante ao recurso interposto nas fls. 202-207, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo do recurso ou trazer documento comprobatório do rendimento percebido pelo autor (extrato bancário, contra cheque ou declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora).\r\n\r\nApós, comprovado o preparo, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004574-4 VERA ALICE DE AZEVEDO RODRIGUES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 722324"
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                            "722736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.002741-9 ELIZABETH ABI RAMIA (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nA autora da presente ação também consta no pólo ativo nos autos do processo de n° 2007.51.55.002742-0, com sentença PROCEDENTE proferida no dia 28/08/2008. Processo encaminhado à Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro em 16/12/2008 por motivo de recurso e aguardando julgamento, sem contagem de prazo, conforme andamento processual em anexo.\r\n\r\nO mencionado processo de n° 2007.51.55.002742-0, tem como pedido a concessão de pensão por morte em face do óbito da genitora da demandante. \r\n\r\nVersa o presente feito sobre pedido de pensão por morte do genitor da demandante. \r\n\r\nSendo assim, ante a procedência do pedido autoral nos autos de n° 2007.51.55.002742-0 e a impossibilidade de cumular mais de um benefício de pensão por morte (art. 124, VI, da Lei 8.213/91), SUSPENDO O PRESENTE FEITO ATÉ O PROFERIMENTO DA DECISÃO DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM RESPECTIVO TRANSITO EM JULGADO DO MESMO.\r\n\r\nDeverá a parte autora informar sobre o respectivo trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de n° 2007.51.55.002742-0, assim como o retorno do mesmo a este Juízo, para conseqüente andamento do presente feito. \r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004547-1 JOAO BATISTA HOTTZ (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dia, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005005-3 RITA DE CASSIA ALVES TOURINHO (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAnte a vedação expressa de cumulação de dois benefícios de pensão por morte inserta no inc. VI do art. 124 da Lei nº 8.213/91, ressalvada a opção pela mais vantajosa, diga a parte autora, em 10 (dez) dias, se ainda tem interesse no feito, eis já recebedora de pensão por morte deixada pelo Sr. Manoel Pereira Lopes.\r\n\r\nCom a manifestação positiva, oficie-se à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, para que informe o(s) período(s) que o Sr. Renato de Souza Xavier de Moura, filho de Adão Manoel Xavier de Moura e Maria Iraides de Souza, falecido em 19/07/2004, permaneceu recluso em suas dependências.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para a verificação de necessidade de marcação de audiência.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004182-9 LEDA BEATRIZ QUEIROZ (Adv. LILIANE LOUBACK GITTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004182-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004182-9\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos juntados às fls. 45/103.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a autora especificar qual(is) o(s) índice(s) de correção monetária pretende ver reconhecido(s), uma vez que a exordial versa apenas sobre cautelar de exibição de documentos.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.55.004182-1 VALERIA MONTEIRO LUCENA (Adv. RODRIGO NASCIMENTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.55.004182-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.55.004182-1\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 99, intime-se a CEF para que proceda ao estorno do valor remanescente de depósito judicial, no importe de R$ 44,06, não sacado pela CEF, em que pese a expedição de alvará judicial (fl. 96), com prazo de retirada já expirado. Deverá a CEF juntar aos autos a comprovação da operação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nConfirmado o estorno pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2006.51.55.002498-0 MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. RAQUEL MAIA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dia, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.000326-9 DERMECINO ESTANISLAU (Adv. ELIANE LOPES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dia, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.001206-4 ESPOLIO DE ERNESTO CALDAS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dia, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.001337-8 WALDIR DORREA DOS REIS (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA, JULIO CESAR DO MONTE). . Recebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.002168-5 ZENITH DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dia, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.002208-2 ALEXANDRE DE ARAUJO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dia, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.002576-9 AFRANIO TAVARES (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.002948-9 JOSE NUNES HERDY COELHO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dia, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.002978-7 SUELY NOGUEIRA HERCHERT (Adv. AYLA KARINE BRUST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dia, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.003578-7 VILSON SANTORO DOS SANTOS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dia, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.003806-5 MARLI TEREZINHA PINTO DA SILVA (Adv. FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dia, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004587-2 JOSE DE AZEVEDO CARVALHO (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dia, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.005039-9 DEMASTOR MORAES DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004787-0 MARIA LUIZA DE SOUZA PEDRO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o feito em diligência para que a autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\nJunte aos autos o contracheque ou qualquer outro documento comprovando o recebimento da indenização de campo no mês de julho de 2002;\r\n\r\nManifeste o interesse no prosseguimento da ação, ante a potencial decretação da prescrição do direito da autora no tocante às eventuais parcelas devidas anteriores a junho de 2002, visto que a ação foi proposta em 09.07.2007.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 722736"
                            ],
                            "722783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.55.001611-9 OSWALDO MENDONCA DA SILVA FILHO (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o benefício assistencial à parte autora. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA anteriormente deferida (fls. 121/123) e mantida pelo órgão recursal (fls. 161/162);\r\n\r\n(II) pagar à parte autora as parcelas atrasadas, desde a indevida cessação do benefício até a efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 82, I do CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se o autor. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.000294-0 MARCELO SERENO DA COSTA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o benefício assistencial à parte autora. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA anteriormente deferida (fls. 76/78) e mantida pelo órgão recursal (fls. 150/153);\r\n\r\n(II) pagar à parte autora as parcelas atrasadas, desde 07/03/2008 até a efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 82, I do CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se o autor. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004766-2 FLORIPES DA SILVA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar aos autores as parcelas de auxílio-doença desde 06/06/2007 até a data de implementação do benefício por força da antecipação de tutela concedida. As prestações devem ser corrigidas monetariamente, desde o vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005235-9 JUSSARA DA SILVA HOTTZ MATTOS (Adv. YURI TURBAE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para no mérito julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, apenas para fazer constar no dispositivo da sentença de fls. 140/143 a IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÕES QUANTO AO RESTANTE DO COMANDO DA R. SENTENÇA.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita ao recurso de fls. 145/151, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42, pa rágrafo 2° da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2° da Resolução n° 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2° Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, se for o caso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 722783"
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                            "722800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000827-5 MARILDA GLORIA PYRRHO DE SOUZA STUMPO (Adv. ANA IZABEL VIANA GONSALVES) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o óbito do (a) Autor (a) no curso da presente ação, intime-se a advogada da parte autora (fl. 69) para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a habilitação processual dos sucessores, juntando aos autos cópia da certidão de óbito e dos documentos relativos aos herdeiros necessários que deverão estar devidamente representados (por procuração ou na forma do art. 10 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004378-4 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MELLO (Adv. LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Ante a informação das fls 44-45, suspendo o feito pelo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2007.51.55.003816-8 MARIA LAURA DE SOUZA SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 04 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.003937-9 HILMA DE FREITAS CAMACHO (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 04 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 722800"
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                            "722806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.001934-4 PATRICIA DOS SANTOS SOUZA OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004962-2 MARIA SUPLIANA GOMES DE ALCANTARA (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005062-4 ALAYDE FROTTE ALMEIDA (Adv. PATRICIA VIEIRA FAILLACE, YVONNE FRANCO PARKES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 722806"
                            ],
                            "722878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA DA SILVA SANTANA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005565-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO SCARDINE (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALZENIR BARROS DA SILVA (Adv. DAVID DE CASTRO DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 141, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias cumprir o despacho de fl. 138, a fim de juntar aos autos declaração de renúncia ao valor superior ao teto dos Juizados Especiais, porventura apurado no final da demanda, subscrita pelo mesmo sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO ALVES DE SOUZA (Adv. VITALINO SALARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFl. 20 - diante dos termos do instrumento de mandato de fls. 07, verifica-se que não foi conferido ao douto advogado do autor, poderes expressos exigidos pelo artigo 38 do Código de Processo Civil para a renúncia ao excedente do limite legal do valor da causa de 60 salários mínimos, previsto na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRegularize-se, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós cumpra-se a Secretaria a segunda parte do despacho de fl. 17.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001297-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO INACIO DE PAULA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA (Adv. GUSTAVO HUGUENIN QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro de 1989 - 42,72%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 19/20, realizado em 12/12/2008, que aponta como devido o valor de R$ 9.277,11 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais e onze centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY RODRIGUES AFFONSO DE SOUZA (Adv. YANAE MELO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para dar cumprimento ao despacho da fl. 14, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PIRES DONATO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte o teor da petição de fl. 24, defiro o pedido de dilação de prazo por mais 15 (quinze).\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONES BERBERT (Adv. VANDERSON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nRessalto que o extrato de fl. 11, do mês de março de 1998, não comprova a existência da conta a época dos expurgos inflacionários. \r\n\r\n10 - 2008.51.55.001480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCOLE CELANO (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a CEF, para, em 30 dias, apresentar resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte autora buscou administrativamente, sem sucesso, o(s) extrato(s) relativo(s) ao(s) período(s) do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nComprovou ainda, como se vê a fl. 17 que já existia a caderneta de poupança na época dos fatos supostamente constitutivos do seu direito.\r\n\r\nDesse modo, levando em conta a pacificação da tese jurídica na jurisprudência superior quanto à procedência de pedidos de expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987 (no STJ: AgRgREsp 862.375 e REsp 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881 e REsp 445.414, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma) e de janeiro de 1989 (no STJ: REsp 258.227, 1a Turma; AgRgREsp 862.375 e 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma), há plausibilidade da postulação.\r\n\r\nHá também perigo da demora, em razão de que, ao longo do tempo, a busca dos extratos torna-se naturalmente mais dificultosa.\r\n\r\nDesse modo, defiro medida cautelar, nos termos do art. 4o da LJEF, para determinar que a CEF junte o(s) extrato(s) relativo o(s) período(s) de janeiro/1989.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRÍCIO SILVA DA COSTA (Adv. DANIEL CURTY CARIELLO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça. Faculto a apresentação da declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nPretende o autor a retificação do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, alegando que constam vínculos com empresas que desconhece, quais sejam:\r\n\r\nAuto Peças Fernandes Ltda - vínculo iniciado em 01/07/1997 e extinto em 02/05/2000;\r\n\r\nArgus Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda - vínculo iniciado em 07/07/20008, sem data de encerramento.\r\n\r\nSustenta que trabalhou para o Condomínio do Edifício Village do Parque no período de 01/11/2005 a 31/07/2008, fazendo jus ao recebimento de seguro-desemprego, que foi obstado em razão da existência de vínculo empregatício com a segunda empresa acima referida.\r\n\r\nEm relação ao primeiro vínculo constante do CNIS, há forte indício de que tenha havido equívoco tão-somente quanto ao nome da empresa empregadora, haja vista que na CTPS do autor consta contrato de trabalho iniciado e extinto nas mesmas datas, havido, contudo, com a empresa Comércio de Refeições Azevedo Ltda-ME (fls. 12 dos autos). De todo modo, tal vínculo não impediu o recebimento do seguro-desemprego, de forma que sua eventual retificação não será objeto de análise em sede de cognição sumária.\r\n\r\nQuanto ao segundo vínculo, de fato não há anotação na CTPS do autor (fls. 14). \r\n\r\nAdemais, em consulta ao site www.pilotocomercial.com.br verifiquei que a empresa Argus Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda consta como escola ou aeroclube participante da entidade de informação e ensino aeronáutico, estando situada na cidade do Rio de Janeiro/RJ. O site da Agência Nacional de Aviação Civil (www.anac.gov.br) informa, outrossim, que a empresa constitui Centro de Instrução Homologado. \r\n\r\nInfere-se, assim, que se trata de empresa especializada na área de aviação que, conquanto pudesse ter em seus quadros auxiliar de serviços gerais ou zelador - profissões exercidas pelo demandante - por estar a quilômetros de distância da residência do autor e do seu local de trabalho como porteiro no Condomínio do Edifício Village do Parque, na cidade de Cordeiro/RJ, não se afigura razoável presumir que o autor pudesse ter desempenhado ambas as funções concomitantemente, no período de 07/07/2008 a 31/07/2008, em que estariam vigentes os dois contratos.\r\n\r\nEntretanto, muito embora vislumbre verossimilhança nas alegações autorais, observo que neste momento o benefício não mais estaria em curso, de forma que se trata, em verdade, de pedido de pagamento de parcelas já vencidas. \r\n\r\nA teor do art. 100, § 1o da Constituição da República, a execução de tais parcelas somente seria possível após o trânsito em julgado de decisão condenatória, vedado, por conseguinte, o deferimento da medida antecipatória pretendida.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição, para inclusão da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo, eis que a parte autora pretende efetivamente o recebimento dos valores relativos ao seguro-desemprego, cuja autorização para pagamento constitui atribuição do Ministério do Trabalho e Emprego.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNa mesma ocasião, cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES ALVES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.005421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIVA TEIXEIRA VOGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.005547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA BORGES DA CRUZ (Adv. ANGELO BORGES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n15 - 2007.51.55.005566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte a ausência de intimação da parte autora para comparecer à audiência marcada para a presente data, por equívoco do Sr. Oficial de Justiça (fls. 97/98), cancelo a audiência designada para às 13:00 horas.\r\n\r\nRedesigno a mencionada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/04/2009, às 15h30min.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n16 - 2007.51.55.005663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURCILEA TEIXEIRA CONDACK (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n17 - 2007.51.55.005741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Iraci Cardoso Costa (Adv. BIANCA MARIA FIGUEIRA FOLLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFl. 173 - O recurso do réu é tempestivo.\r\n\r\nAlega a parte autora que o prazo final para recorrer seria 13/11/2008.\r\n\r\nNa verdade está data é indicadora da intimação eletrônica por omissão (art. 5º, § 3º da Lei nº 11.419/2006). Logo esta é a data inicial para a contagem do prazo de dez dias para a interposição de recurso. Portanto, como a parte ré protocolou o recurso em 19/03/2008, não há que falar em intempestividade, já que tinha prazo até 24/11/2009.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2008.51.05.000856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEI CARRILHO DE OLIVEIRA (Adv. LIVIA BORGES FENO HERINGER, SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE, RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício de honorários de perito, conforme disposto na decisão de fls. 81/83.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.000146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELIMAR BORGES FELIX (Adv. VANEA DENIZE PERISSE BUCSKY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.000316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIA ALVES DA ROCHA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.000323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) nair silva (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFl. 108 - Requer o Perito do Juízo a exclusão da página do laudo a fl. 56 dos autos, por se referir a paciente diverso.\r\n\r\nTratando-se de processo eletrônico, o procedimento de exclusão de peças implica uma série de procedimentos que contradizem o princípio da celeridade imposta no rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\nLogo, para a solução do problema, declaro sem efeito a segunda página do laudo pericial de fls. (fl. 55/62).\r\n\r\n22 - 2008.51.55.000370-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante do requerimento administrativamente protocolado perante o INSS, bem como juntar a decisão que indeferiu a concessão do benefício, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós a apresentação da decisão administrativa que indeferiu a concessão do benefício, cumpra-se a última parte do despacho da fl. 118.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.55.000413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE MORAES MASSARANDUBA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAlega o autor a fl. 40, com base em jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a inexistência de carência ação por falta de interesse processual de agir, por não ter a parte autora, formulado anteriormente, pedido administrativo no sentido do acolhimento de seu pleito. \r\n\r\nA alegação, no entendimento deste Juízo, não procede.\r\n\r\nSe por um lado a Constituição Federal consagra o princípio da ubiqüidade ou universalidade da jurisdição - art. 5º, inciso XXXV - , o acesso a esta pressupõe a existência de uma lide, ou seja, de uma pretensão resistida, de um litígio entre partes. \r\n\r\nOportuna a transcrição do escólio de CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO_:\r\n\r\n“Do que ficou dito, resulta que a função jurisdicional exerce-se em grande número de casos (Carnelutti afirmava que sempre) com referência a uma lide que a parte interessada deduz ao Estado, pedindo um provimento a respeito. A existência da lide é uma característica constante na atividade jurisdicional, quando se trata de pretensões insatisfeitas que poderiam ter sido satisfeitas pelo obrigado. Afinal, é a existência do conflito de interesses que leva o interessado a dirigir-se ao juiz e a pedir-lhe uma solução; e é precisamente a contraposição dos interesses em conflito que exige a substituição dos sujeitos em conflito pelo Estado.”\r\n\r\nAssim sendo, com todo o respeito aos que entendem de forma diversa, tenho convicção de que o princípio de livre acesso à jurisdição não significa que o cidadão tenha opção de pleitear o seu direito em juízo, antes de constatar a resistência daquele que esteja obrigado a observá-lo. Somente na hipótese de ocorrência efetiva desta resistência é que se coloca a possibilidade de solução do litígio pela via jurisdicional. Mormente no caso de litígio em face do próprio Estado, aqui representado por uma Autarquia. \r\n\r\nEm nome do princípio também constitucional da autonomia e independência dos Poderes - art. 2º da Carta Magna - ao Judiciário só caberia intervir na qualidade de controlador da atividade administrativa, em consonância com o sistema de “freios recíprocos”, “controles recíprocos”, “reservas”, “freios e contrapesos” (chekcs and controls, chekcs and balances), tudo visando um verdadeiro “equilíbrio de poderes”_.\r\n\r\nNeste passo, no caso de direito público subjetivo, sempre entendi que antes de se ingressar em Juízo é preciso verificar se a pretensão foi negada no âmbito administrativo ou, ao menos, se já se sabe que o será por ser conhecida, de antemão, a posição da Administração.\r\n\r\nE em matéria previdenciária não é diferente. Equivocam-se, data maxima venia, aqueles que consideram ter a Súmula nº 9 do TRF da 3ª Região o sentido de declarar a dispensa da via administrativa. Veja-se a ementa:\r\n\r\nEm matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação.\r\n\r\nOra, considerar dispensado o exaurimento da via administrativa não é o mesmo que considerar ser esta dispensável por completo. A possibilidade de obtenção do reconhecimento do direito no âmbito administrativo perdura até a formação da chamada coisa julgada administrativa, ocorrente após o esgotamento de todos os recursos possíveis. Mas com a primeira decisão contrária ao interesse do cidadão, já se cria o litígio e, portanto, a lide, nascendo, senão uma violação ao direito, no mínimo uma concreta ameaça de lesão, ensejando, então, a possibilidade de acesso ao Judiciário conforme preconizado na Constituição Federal.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito as alegações da parte autora.\r\n\r\nCumpram-se, na íntegra a decisão de fl. 35, determinando a suspensão do processo, para que a parte autora protocole o requerimento do benefício assistencial na esfera administrativa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.000447-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETTE GUADAGNINE MENEZES DE CARVALHO (Adv. MARCIA CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I - JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.000450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACRISIO FULVIO DE MIRANDA CORREA JUNIOR (Adv. ELI NAVEGA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a Carta de Concessão, bem como a Memória de Cálculo do benefício. Não obtendo êxito intime-se o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentá-los.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos. \r\n\r\n26 - 2008.51.55.000475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECYR IVAN TORRES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.000497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICHARD MARCOS SANTOS DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.55.000498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DOS SANTOS MARQUES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.000505-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA DOS GUIMARAES BONJEAN (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFls. 44/45 - Indefiro, visto que a matéria de legitimidade passiva não está sujeita à preclusão, podendo inclusive ser suscitada em sede de recurso. Ademais, sendo a pensão concedida pelo Ministério da Educação, quem suportará o ônus, no caso de eventual procedência do pedido, será a União.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial devendo constar a UNIÃO no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 21, no que concerne à citação.\r\n\r\n30 - 2008.51.55.000575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DA CRUZ (Adv. DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.55.000614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINA HOELSE (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o teor da petição de fl. 22 apresentada pelo INSS.\r\n\r\n32 - 2008.51.55.000699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE MARINHO (Adv. ANDREA VIEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com fundamento no art. 295, III do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, com fundamento no art. 267, inciso I do mesmo Código, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem resolução de mérito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.55.000737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DE JESUS GONCALVES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.55.000750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DOS SANTOS SCHOTT (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 23/03/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n35 - 2008.51.55.000777-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON DE SOUZA (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderá apresentar eventual parecer técnico.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.55.000779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUECIA MOSER (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 27/04/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n37 - 2008.51.55.000806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO RODRIGUES MELLO (Adv. ANDERSON MEDEIROS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.55.000813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CIBIN MARTINS (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 15/04/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora requerido pela autarquia-ré.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n39 - 2008.51.55.000848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA MARCELINO MALHARD (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.55.000856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCY VIEIRA CARDOSO (Adv. FELIPE LEITE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.55.000882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE SANDRE OLIVEIRA (Adv. VANDERSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a este juízo se o de cujus encontrava-se na ativa quando de seu passamento e em caso contrário, qual espécie de benefício previdenciário recebia.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.55.001133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHAYANE BOM REZIER (Adv. ANDERSON MEDEIROS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFl. 32 - diante dos termos do instrumento de mandato de fls. 12, verifica-se que não foi conferido ao douto advogado do autor, poderes expressos exigidos pelo artigo 38 do Código de Processo Civil para a renúncia ao excedente do limite legal do valor da causa de 60 salários mínimos, previsto na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRegularize-se, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós cumpra-se a Secretaria a segunda parte do despacho de fl. 29.\r\n\r\n43 - 2008.51.55.001198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PONTES (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a decisão do INSS que indeferiu a concessão do benefício, visto que foi juntada aos autos apenas uma correspondência encaminhada pelo INSS à autora, sem mencionar o seu conteúdo.\r\n\r\nApresentada a decisão que indeferiu o pedido no âmbito administrativo, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\n44 - 2008.51.55.001214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO DE CARVALHO SILVA (Adv. VANDERSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS.\r\n\r\n45 - 2008.51.55.001367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DOS REIS (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA aposentadoria especial foi instituída pela Lei nº. 3.807/60 e posteriormente regulamentada pelo Decreto nº. 53.831/64. De acordo com essa legislação, a mera atividade profissional, obedecidos os prazos legais de tempo de serviço e idade, gerava direito à mesma, independente de qualquer exigência extra, nem mesmo exposição a agentes agressivos.\r\n\r\nEstabelecia o art. 2º do referido Decreto, verbis:\r\n\r\n“Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do Quadro anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referidos no art. 31 da citada Lei”.\r\n\r\nCom a edição do Decreto n.º 62.755/68, que revogou o Decreto n.º 53.831/64, bem como do Decreto n.º 63.230/68, determinadas atividades foram retiradas do rol de atividades que ensejavam aposentadoria especial por presunção legal.\r\n\r\nEntretanto, com o advento da Lei n.º 5.527/68, foi expressamente restabelecido, para as categorias profissionais que mencionou, o direito à aposentadoria especial de que tratava o art. 31, da Lei n.º 3.807/60, nas condições anteriores. \r\n\r\nO art. 1º da referida Lei repristinatória dizia:\r\n\r\n“As categorias profissionais que até 22 de maio de 1968 faziam jus à aposentadoria de que trata o art. 31 da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, em sua primitiva redação e na forma do Decreto n. 53.831, de 24 de março de 1964, mas que foram excluídas do benefício por força da nova regulamentação aprovada pelo Decreto n. 63.230, de 10 de setembro de 1968, conservarão direito a esse benefício nas condições de tempo e serviço e de idade vigentes naquela data”.\r\n\r\nNesse caso, as condições exigidas para a percepção da aposentadoria especial ficaram vinculadas à primitiva redação do art. 31 da Lei n.º 3.807/60. \r\n\r\nPosteriormente, o Decreto n.º 83.080/79 trouxe novo rol que complementou o quadro a que se referia o art. 2º, do Decreto n.º 53.831/64. Neste diploma, havia previsão que classificava como especial aquele que exercia sua função laboral em condições especiais. \r\n\r\nSomente com o advento da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei n.º 8.213/91, passou a ser exigida a prova efetiva das condições insalubres, periculosas ou penosas. \r\n\r\nPosteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523, de 11.10.96, que alterou o art. 58 da Lei n.º 8.213/91, outorgou ao Poder Executivo a faculdade de elaborar a relação dos agentes nocivos, exigindo para comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos a apresentação de laudo técnico obrigatório acompanhando as informações prestadas pela empresa, sendo regulamentado pelo Decreto nº 2.172, de 5.3.97. Tal alteração fora incorporada pela Lei n.º 9.732/98, última a promover mudança no art. 58, da Lei n.º 8.213/91, onde se exigiu laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Desta forma, o laudo técnico obrigatório somente passou a ser exigido após a data de 5.3.97, edição do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523/96. Assim, cito o seguinte aresto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente.\r\n\r\nII - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas.\r\n\r\nIII - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico.\r\n\r\nIV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nV - Agravo interno desprovido.”\r\n\r\n(STJ; AgRg no REsp. 493458/RS; Rel. Min. Gilson Dipp; DJ de 23.6.03, p. 425)\r\n\r\nCom relação à conversão do tempo de trabalho (especial para comum e vice-versa) é de se verificar que a legislação anterior (Lei n.º 6.887/80; Decreto n.º 89.312/84, art. 35, § 2º) possibilitava a conversão do tempo de trabalho exercido em condições especiais em comum e vice-versa.\r\n\r\nTambém a Lei n.º 8.213/91, em sua redação original (art. 57, § 3º) possibilitava a conversão do tempo de trabalho especial em comum. Ainda se podia converter o tempo comum em especial.\r\n\r\nCom a edição da Lei nº 9.032/95, vedou-se a possibilidade do período de trabalho comum ser somado ao especial. Finalmente, com a Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, revogando o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, extingue-se por completo a conversão de tempo de serviço.\r\n\r\nOcorre que na 13ª edição da Medida Provisória acima mencionada modificou-se sua redação, permitindo a conversão do tempo especial em tempo comum desde que o segurado tivesse implementado um determinado percentual do tempo necessário para a obtenção da aposentadoria, conforme o que ficasse estabelecido no Regulamento. Posteriormente, a Lei nº 9.711/98 convalidou a MP 1.664-14/98, deixando de acolher a redação do art. 57 da Lei nº 8.213/91, tendo a doutrina concluído que “a Lei nº 9.711, ainda que de forma tácita, na medida que convalidou a MP 1663-14 que revogava o art. 57 da Lei de Benefícios, operou esta convalidação da regra revocatória do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. (...) Salvo melhor juízo, o art. 28 da precitada lei (nº 9.711/98), sendo lei de mesma hierarquia e norma posterior, a toda evidência, derrogou o § 5º do art. 57, permitindo apenas que o tempo laborado até 28.5.98, para quem implementar os requisitos após esta data, desde que o percentual de atividades especiais atinja o patamar mínimo de 20%.” (ROCHA, Daniel Machado da, e BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 3ª edição. Porto Alegre : Livraria do Advogado/ESMAFE, 2003, p. 217). \r\n\r\nApós as novas regras de inserção aos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a jurisprudência divergiu sobre o termo ad quem de conversão do tempo de trabalho especial em comum. Alguns entendiam que há possibilidade de conversão até 28.04.95 (edição da Lei nº 9.032/95); outro grupo, que o termo final seria até a edição da MP 1.523/96 (11.10.96); e, por fim, outra corrente possibilitava a conversão até a edição da Lei nº 9.711/98. \r\n\r\nDurante certo período, no seio do STJ não houve palavra final acerca do termo ad quem sobre a conversão do tempo de trabalho especial em comum. Atualmente, prevalece a tese (acertada) de que é possível a conversão do tempo especial em comum até a edição da MP 1.663-10/98 (28.05.98), mesmo porque este diploma legal instituiu a exigência de laudo técnico obrigatório.. Eis os arestos mais recentes:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. MP 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. As Turmas da Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço.”\r\n\r\n(STJ; REsp. 421062/RS; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; DJ de 7.11.2005, p. 327)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE EXERCIDA APÓS A MP N° 1.663-10, DE 28/05/1998, CONVALIDADA PELA LEI N° 9.711/98. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Verificado o erro material quanto à conclusão do julgado, mister o acolhimento dos embargos a fim de sanar o vício. \r\n\r\nII - Não é possível a conversão em comum de tempo de atividade especial exercida após a edição da MP n° 1.663-10, de 28/05/1998, convalidada pela Lei n° 9.711/98. Precedentes. Embargos acolhidos para, modificando-se o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial.”\r\n\r\n(EDcl no AgRg no REsp. 538153/SC; Rel. Min. 538153/SC; Rel. Min. Felix Fischer; DJ 29.8.2005, p. 397) \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998. LEINº 9.711/98. SÚMULA Nº 284/STF.\r\n\r\n.............\r\n\r\n7. Em face do advento da Lei nº 9.711, de 28 de novembro de 1998, a partir de 28 de maio de 1998, passou a ser vedada a conversão do tempo de trabalho prestado sob condições especiais em tempo comum. Precedentes.\" (REsp 426.571/RS, da minha Relatoria, in DJ 9/2/2004).”\r\n\r\n(STJ; REsp. 603163/RS; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; DJ de 17.5.04, p. 304)\r\n\r\nDiante disto tudo, podemos concluir que para comprovação de atividade especial:\r\n\r\n1) era possível se utilizar dos formulários SB-40 ou DSS 8030 para período anterior a 5.3.97;\r\n\r\n2) é exigível o laudo técnico assinado por profissional para período posterior a 5.3.97 (Dec. nº 2.172/97, art. 66);\r\n\r\n3) há possibilidade de conversão de tempo especial em comum até 28.05.98;\r\n\r\n4) é impossível a conversão para período trabalhado após 28.05.98.\r\n\r\nE a própria Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais emitiu Súmula na qual consagra a impossibilidade de conversão após o período acima citado:\r\n\r\n“Súmula 16. A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98)\r\n\r\nOcorre que novos ares tomam conta do Superior Tribunal de Justiça. Recentemente os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Laurita Vaz modificaram entendimento anterior daquele Sodalício, permitindo a conversão de tempo especial em comum mesmo após o período de maio de 1998. Vejamos os acórdãos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. \r\n\r\n2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita.\r\n\r\n3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado.\r\n\r\n4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.\r\n\r\nRecurso Especial improvido.”\r\n\r\n(5ª Turma; REsp. 956.110/SP; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJ de 22.10.207, p. 367)\r\n\r\n“REVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO.\r\n\r\n1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma.\r\n\r\n2. Recurso especial desprovido.”\r\n\r\n(5ª Turma; 1.010.028/RN; Rel. Min. Laurita Vaz; DJe de 7.4.2008)\r\n\r\nAinda não há julgados recentes da 6ª Turma, reafirmando anterior entendimento, qual seja, de que não é possível a conversão após 28.5.1998 ou ingressando no novel posicionamento da 5ª Turma.\r\n\r\nA Min. Laurita Vaz, em seu voto constante no Recurso Especial supra mencionado bem explica a possibilidade de conversão do período especial trabalhado após 28.5.1998. Segundo a Relatora, com a conversão da Medida Provisória nº 1663-15 na Lei nº 9.711/98, manteve-se a redação do art. 28 da MP, sem contudo revogar o § 5º do art. 57.\r\n\r\nCom a vinda do Decreto nº 3.048/99, o art. 70, parágrafo único reiterou regra do anterior Decreto nº 2.782/98, que permitiu a conversão de atividades exercidas até 28.5.98, desde que o segurado contasse com 20% do tempo requerido.\r\n\r\nAssim, entendeu a ínclita Min. que não houve derrogação tácita do § 5º do art. 57 quando da conversão da MP na Lei nº 9.711/98, uma vez que na conversão não constou o texto do art. 32 da primitiva MP (onde se revogava o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), afirmando que a conversão voltou a viger, esclarecendo que “o legislador não teria simplesmente se esquecido de citá-lo nas revogações do art. 32 da Lei nº 9.711/98; tal supressão, consiste da sua plena vontade”.\r\n\r\nAnota-se ainda que a Lei nº 9.711/98 foi editada menos de 1 mês antes da EC 20/98, que em seu art. 15 faz menção expressa aos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.212/91, determinando que até que viesse lei complementar definindo as atividades especiais, valiam as regras anteriores, até então vigentes (e à época da promulgação da Emenda, vigia o § 5º do art. 57, segundo o voto). E mesma determinação foi mantida na EC 47/05.\r\n\r\nPara corroborar de vez este entendimento, o Decreto nº 4.827/03 imprimiu nova redação ao art. 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.049/99), não estabelecendo qualquer limite temporal para sua conversão. Ou seja, o próprio Decreto entendeu que as regras de conversão de tempo especial em comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, conferindo uma regra de interpretação de que o art. 28 da Lei nº 9.711/98 não tem mais aplicabilidade, afirmando que o dispositivo “tornou-se letra morta, sem qualquer aplicabilidade”.\r\n\r\nLevando-se em consideração a criação histórica do STJ, que na Carta Constitucional de 1988 levou à criação de um órgão uniformizador da aplicação da lei federal, objetivando transferir certas competências do STF para uma Corte encarregada de absorver a matéria infraconstitucional, transformando-se assim num verdadeiro guardião da ordem jurídica federal (BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 7ª edição. São Paulo : Saraiva. 2007, p. 1.052) e tendo em vista que toda a interpretação de conversão de tempo laborado em condições especiais em comum se trava essencialmente cotejando-se Leis Federais, converto-me ao entendimento da citada Corte, devendo prevalecer idêntico desfecho nesta ação. \r\n\r\nDesta forma, concluo que é possível a conversão do tempo de trabalho exercido em condições especial em atividade comum, mesmo para aqueles períodos laborados após a data de 28.5.1998.\r\n\r\nNo caso vertente, o autor pretende ver convertido o tempo de serviço prestado entre 21.12.1990 a 1.3.2007, na condição de vigilante.\r\n\r\nSem maiores rodeios, pode-se afirmar que a atividade de vigilante é naturalmente perigosa, eis que os mesmos estão sujeitos a se deparar com meliantes que tentam a todo instante cometer crimes contra o patrimônio e contra a pessoa. Além do mais, muitos deles portam armas de fogo para proteger o patrimônio alheio, sendo que o material que lhes é fornecido nem sempre se encontra em paridade com as armas portadas por criminosos. E a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já equiparou esta atividade ao de vigilante:\r\n\r\n“Súmula 26. A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.”\r\n\r\nLogo, declinada a atividade desempenhada (fl. 24) e convertendo-se o tempo trabalhado, teremos um adicional suficiente para aposentadoria requerida pela parte autora, razão pela qual deve ser deferida a tutela antecipada, eis que o fumus boni iuris se encontra devidamente comprovado, como demonstrei acima, além do que o periculum avulta aos autos, por se tratar de verba alimentícia pleiteada pelo requerente.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nA - proceda à conversão do tempo de serviço especial prestado na qualidade de vigilante, computando-o, após, como tempo comum;\r\n\r\nB - conceda aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional, após realizar a contagem determinada nesta decisão.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.55.001393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORCELINA CALDAS DE ANDRADE (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl. 13, a fim de apresentar declaração subscrita pela mesma de que renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais, porventura existente ao final da demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2008.51.55.001476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja concedido o acréscimo de 25 % em sua aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.55.001491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSALVA OUVERNEY DOS SANTOS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a inclusão de LETÍCIA DOS SANTOS PILLER, no pólo passivo, visto que o deslinde da causa poderá afetar diretamente seu benefício previdenciário.\r\n\r\nApós, citem-se a referida Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.55.001540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO DE ALMEIDA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração de hipossuficiência ou documento hábil que comprove a condição de carência econômica (extrato bancário, contracheque, declaração de imposto de renda), para fins de aferição da necessidade de concessão da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima aludidas, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.55.004230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titula ridade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\n51 - 2007.51.55.005484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA JÚNIOR (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl. 31.\r\n\r\nNão cumprido no prazo determinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.55.000392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA GUIMARAES (Adv. JAQUELINE FERNANDES GUIMARAES MARZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n53 - 2008.51.55.000537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO VANTOIR NEVES (Adv. DEBSON OUVERNEY BOY) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.55.000626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RICARDO PEREIRA DA SILVA (Adv. TEREZA CRISTINA RIBEIRO PORTELLA BALBI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2008.51.55.000284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DO NASCIMENTO ARRUDA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo médico pericial do expert do Juízo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n56 - 2008.51.55.000264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA BENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do teor do seguinte despacho:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2007.51.55.005673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MORGADO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 722878"
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PROCESSO: 2008.51.70.002502-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA SALETE SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão de fls. 52, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.70.002666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DOS SANTOS (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000153/2009 . A parte autora opôs embargos de declaração às fls. 54/56, sustentando, em síntese, que “deixou na realidade a r. Decisão de julgar pedido expresso e não genérico”, alegando que o pedido formulado na petição inicial não era genérico e que também visava à condenação da União ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS.\r\n\r\nA sentença embargada, porém, não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Com efeito, em sua petição inicial, a Autora formulou requerimento nos seguintes termos: “garantir o recebimento do valor referente às GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO percebidas pela parte autora desde o início da vigência da Lei nº 10.404/200, até a data atual GDATA e/ou demais Gratificações de Desempenho, de mesma natureza jurídica, que sucederam (...)”. \r\n\r\nA sentença de fls. 48/51 julgou o pedido, condenando a União ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho, não tendo a Autora as especificado na petição inicial, houve pronunciamento expresso, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. A petição inicial, em nenhum momento, requer a condenação da União ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS tal como pago aos servidores em atividade. Não houve, portanto, omissão ou obscuridade na sentença.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela União no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). À Autora para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANSON AUGUSTO MACHADO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA, JOELMA DE MELLO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003079-4 \r\n\r\nAUTOR: JANSON AUGUSTO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, redesigno a perícia médica para o dia 19/02/2009, às 13:30 horas, a ser realizada pela perita nomeada, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA CABRAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004209-7 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DA SILVA CABRAL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a informação requerida no despacho anterior é necessária para verificação da incidência da prescrição, intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 dias, dar cumprimento ao despacho de fls. 90, bem como para esclarecer o pedido formulado no item 3 da petição inicial, pois, afirma ter recebido valores decorrentes de reenquadramento funcional, referentes ao período de dezembro de 2001 a dezembro de 2005, pagos em 3 (três) parcelas e requer a aplicação de correção monetária tão-somente sobre os valores pagos em agosto de 2008. \r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JESUINO DE SOUZA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005315-0 \r\n\r\nAUTOR: ADEMIR JESUINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na fim de se verificar a incidência da prescrição, comprovar a data em que ocorreu o pagamento mencionado na petição inicial, se em fevereiro de 2003 ou em fevereiro de 2004, devendo juntar aos autos comprovante de pagamento (contracheque ou extrato bancário etc);\r\n\r\nesclarecer o pedido formulado no item 3 da petição inicial, pois, afirma ter recebido valores decorrentes de reenquadramento funcional, referentes ao período de dezembro de 2001 a dezembro de 2005, pagos em 3 (três) parcelas e requer a aplicação de correção monetária tão-somente sobre os valores pagos em agosto de 2008. \r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART RABELLO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.005644-8 \r\n\r\nAUTOR: MOZART RABELLO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar ao juízo o prazo dado pela entidade bancária para o fornecimento dos extratos. \r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora de todo o período suscitado nos presentes autos. Caso não detenha os extratos de todo período, deverá apresentar, ainda assim, extrato parcial do período posterior à centralização das contas de FGTS e indicar nome e endereço da entidade bancária que detém atualmente os extratos referentes ao restante do tempo.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.70.000031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DA COSTA JUNIOR (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES, RAFAEL HERMIDA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.000031-9 \r\n\r\nAUTOR: JORGE LOPES DA COSTA JUNIOR Junior\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO Autor ajuizou ação requerendo a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes e a reparação de dano moral.\r\n\r\nComo comprova o documento de fls. 16/21, o autor é fiador de Jaqueline Muniz da Costa no contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal de abertura de crédito para financiamento estudantil. O documento de fls. 15 demonstra que o pagamento da parcela nº 39, com vencimento em 10 de agosto de 2008, ocorreu em 12 de agosto subseqüente. Não obstante o pagamento da parcela nº 39, a Caixa Econômica Federal promoveu indevidamente a inscrição do nome do Autor no cadastro de inadimplentes SERASA.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que o nome do Autor foi indevidamente inserido em cadastro de maus pagadores, as alegações do Autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, consistente na impossibilidade do Autor de obter acesso a crédito.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a exclusão do nome do Autor do cadastro de restrição ao crédito SERASA em razão da parcela nº 39 referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil (190185185000284855) cujo vencimento ocorreu em 10 de agosto de 2008.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). Intime-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.70.000266-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE MOURA PEREIRA (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 519,69 (quinhentos e dezenove reais, sessenta e nove centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 894,56 (oitocentos e noventa e quatro reais, cinqüenta e seis centavos), em outubro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 15.609,94 (quinze mil, seiscentos e nove reais, noventa e quatro centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de novembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.000083-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.000405-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE JESUS SILVERIO (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE, LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor R$ 1.566,39 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.888,99 (mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), em fevereiro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 14.962,08 (quatorze mil, novecentos e sessenta e dois reais e oito centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de março de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.000529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA DIAS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de outubro de 2007. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1º de outubro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno a autarquia ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.000687-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DOS SANTOS (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/03/2009, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, para comparecimento à audiência a fim de prestar esclarecimentos sobre o caso.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.000756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE COSTA DA SILVA (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000756-5 \r\n\r\nAUTOR: JESSE COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da petição de fls. 40, redesigno a perícia médica para o dia 09/03/2009, às 11:00 horas. A perícia será realizada pelo perito nomeado, Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações do despacho de fls. 33/35.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.001467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA PINTO DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.001749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE BORBA PINTO (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES, MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.002410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DA SILVA (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR, JORGE PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.002611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.002732-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELAINE MARTINS MOURA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002732-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ELAINE MARTINS MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, redesigno a perícia médica para o dia 19/02/2009, às 12:30 horas, a ser realizada pela perita nomeada, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.002959-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME GOMES DA COSTA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002959-7 \r\n\r\nAUTOR: COSME GOMES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nDiante da petição de fls. 64, redesigno a perícia médica para o dia 06/03/2009, às 8:15 horas, a ser realizada pelo perito nomeado, Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.003220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO CAMILLO LIMA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003220-1 \r\n\r\nAUTOR: THIAGO CAMILLO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, redesigno a perícia médica para o dia 19/02/2009, às 12:40 horas, a ser realizada pela perita nomeada, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.003298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPITACIO LIMA BARBOSA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003298-5 \r\n\r\nAUTOR: EPITACIO LIMA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da petição de fls. 74, redesigno a perícia médica para o dia 19/02/2009, às 10:30 horas, a ser realizada pela perita nomeada, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares). \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.004275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRE FELIPE (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004275-9 \r\n\r\nAUTOR: JORGE ANDRE FELIPE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, redesigno a perícia médica para o dia 19/02/2009, às 11:20 horas, a ser realizada pela perita nomeada, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.004336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004336-3 \r\n\r\nAUTOR: JACY CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.004377-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR COSTA DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004377-6 \r\n\r\nAUTOR: NAIR COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, redesigno a perícia médica para o dia 19/02/2009, às 11:10 horas, a ser realizada pela perita nomeada, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JAIR (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004551-7 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO JAIR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, redesigno a perícia médica para o dia 19/02/2009, às 10:50 horas, a ser realizada pela perita nomeada, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA ALVES RODRIGUES (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004664-9 \r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, redesigno a perícia médica para o dia 19/02/2009, às 11:00 horas, a ser realizada pela perita nomeada, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORZELINA APARECIDA CONSTANTINO BARBOSA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004703-4 \r\n\r\nAUTOR: ORZELINA APARECIDA CONSTANTINO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, redesigno a perícia médica para o dia 19/02/2009, às 10:40 horas, a ser realizada pela perita nomeada, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações do despacho anterior. \r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004938-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LOPES PIMENTEL (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004938-9 \r\n\r\nAUTOR: JOEL LOPES PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, redesigno a perícia médica para o dia 19/02/2009, às 13:20 horas, a ser realizada pela perita nomeada, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.005077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FELIPE ROSA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005077-0 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS FELIPE ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, redesigno a perícia médica para o dia 19/02/2009, às 11:40 horas, a ser realizada pela perita nomeada, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do restabelecimento do benefício (fls. 89/91). \r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.005092-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR LOPES (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005092-6 \r\n\r\nAUTOR: VALDIR LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, redesigno a perícia médica para o dia 19/02/2009, às 13:40 horas, a ser realizada pela perita nomeada, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.005294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FRANCISCO CARDOSO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005294-7 \r\n\r\nAUTOR: PEDRO FRANCISCO CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, redesigno a perícia médica para o dia 19/02/2009, às 13:00 horas, a ser realizada pela perita nomeada, Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.006120-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA CRISPIM DA SILVA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.006367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.006462-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SCHAYDER DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.006567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE SOUZA FALCAO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.006575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PEREIRA MACHADO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 10 de setembro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.70.005494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO PONTES COSTA (Adv. TANIA MARIA TOGI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar que o Autor nada deve à Ré e condenar a Caixa Econômica Federal a promover, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento da anotação do nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso: 30 de abril de 2007 (Código Civil, art. 398) e correção monetária a partir de 2 de fevereiro de 2009 (data em que proferida a sentença) de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.000517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FELIPE FERREIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.001010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BATISTA DA SILVA (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.001214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA DE MEDEIROS VIEIRA (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.001268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISRAEL DA COSTA LIMA (Adv. CARLOS FRANCISCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.001329-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ARANTES (Adv. PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.001329-2 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO ARANTES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão anterior, nomeio o Dr. Paulo Sérgio S. Frisoni, como defensor dativo da parte autora no presente feito.\r\n\r\nIntime-se o advogado para ciência do ônus e de que seu prazo é contado da sua intimação (art. 60, §3º da Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2007, da presidência do TRF da 2ª Região).\r\n\r\nFica o defensor ciente de que a aceitação do encargo implica no fato de que não será remunerado(a) pela parte a que irá assistir, devendo apresentar, em anexo à peça que irá elaborar, declaração de que aceita o encargo do patrocínio como advogado dativo e de que não receberá remuneração alguma do assistido, seja a que título for.\r\n\r\nEventual recusa ao encargo deverá ser comunicada ao juízo no prazo de 2 (dois) dias, nos termos dos artigos 14 e 15 da lei 1.060, de 1950.\r\n\r\nQuando da intimação, deverá a secretaria fornecer ao profissional o número de CPF da parte autora a fim de possibilitar a visualização das peças processuais dos presentes autos eletrônicos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.70.001984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA CRISTINA SANTOS DA SILVA (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2006.51.70.001800-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA LACERDA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO: 2006.51.70.001800-1 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n46 - 2007.51.70.000609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDINA THEODORO DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000609-0 \r\n\r\nAUTOR: ESMERALDINA THEODORO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n47 - 2007.51.70.000761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CAVALCANTE (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000761-5 \r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CAVALCANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n48 - 2007.51.70.004995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SILVA FILHO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004995-6 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n49 - 2007.51.70.005114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAURO ALMEIDA (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005114-8 \r\n\r\nAUTOR: SERGIO MAURO ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n50 - 2008.51.70.000332-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA GONCALVES (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000332-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA CECILIA GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51 - 2008.51.70.000541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SENA ROSA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000541-6 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS DE SENA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n52 - 2008.51.70.001132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA ARAUJO BARBOSA SAMPAIO (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001132-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ANGELICA ARAUJO BARBOSA SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 723290"
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                            "721289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.56.001264-4 SEBASTIÃO SILVEIRA DANELON (Adv. ANA LUIZA DE CASTRO SEOLDO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 31/44, no valor de R$ 868,49 (oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (19/02/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.06.000909-0 AALBORG INDUSTRIES S/A (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES ROSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Pretende a autora que seja declarada a ilegitimidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.\r\n\r\nO Pleno do Eg. STF proferiu decisão, em 13/08/2008, nos autos da ADC nº 18, deferindo medida cautelar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.” (negritei)\r\n\r\nRessalto que, nos termos da decisão acima mencionada, apenas o julgamento deverá ser sobrestado, não impedindo o processamento do feito.\r\n\r\nDessa forma, postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. \r\n\r\nManifeste-se a autora em réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.06.000695-9 GABRIEL CARDOSO DE LEMOS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando os termos do art. 17, parágrafos 1º e 3, c/c art. 18 da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, FICAM AS PARTES CIENTIFICADAS DO DEPÓSITO DO(S) PRECATÓRIO(S), conforme print(s) juntado(s) a fl(s). retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.000701-0 LEANDRO EUGENIO FERNANDEZ TEJERINA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando os termos do art. 17, parágrafos 1º e 3, c/c art. 18 da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, FICAM AS PARTES CIENTIFICADAS DO DEPÓSITO DO(S) PRECATÓRIO(S), conforme print(s) juntado(s) a fl(s). retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.000763-0 JAIR MARTINS DE ALMEIDA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). . Considerando os termos do art. 17, parágrafos 1º e 3, c/c art. 18 da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, FICAM AS PARTES CIENTIFICADAS DO DEPÓSITO DO(S) PRECATÓRIO(S), conforme print(s) juntado(s) a fl(s). retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.06.000884-1 JOSE CARLOS AUGUSTO (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando os termos do art. 17, parágrafos 1º e 3, c/c art. 18 da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, FICAM AS PARTES CIENTIFICADAS DO DEPÓSITO DO(S) PRECATÓRIO(S), conforme print(s) juntado(s) a fl(s). retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.06.001066-5 ADELSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando os termos do art. 17, parágrafos 1º e 3, c/c art. 18 da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, FICAM AS PARTES CIENTIFICADAS DO DEPÓSITO DO(S) PRECATÓRIO(S), conforme print(s) juntado(s) a fl(s). retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.06.002147-0 ENY RODRIGUES JULIAO DE SA (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo AUTOR para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2003.51.06.002174-2 CHRISTOPHER ANTONY BURROWES (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando os termos do art. 17, parágrafos 1º e 3, c/c art. 18 da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, FICAM AS PARTES CIENTIFICADAS DO DEPÓSITO DO(S) PRECATÓRIO(S), conforme print(s) juntado(s) a fl(s). retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.06.001247-7 DINIZAR JOSE DE ARAUJO (Adv. DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITAÇAO\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a oportunidade de manifestação da ré, em observância ao princípio do contraditório.\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule a renda mensal inicial mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, devendo:\r\n\r\nna primeira hipótese, elaborar os cálculos com base na documentação já juntada aos autos, se houver; ou,\r\n\r\nna segunda hipótese, os cálculos deverão ser elaborados com base na Tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o retorno, proceda-se da seguinte forma:\r\n\r\nEm caso de não ter sido possível a elaboração dos cálculos pela Contadoria por falta de documentos: Intime-se a Chefe da APS-Petrópolis para que promova a juntada dos mesmos. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a juntada, retornem à contadoria, mantendo-se os termos do presente despacho quando da devolução dos autos pelo contador.\r\n\r\nEm caso de apresentação dos cálculos: CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região, bem como INTIME-SE o INSS para manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver diferenças devidas ao autor: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.06.000009-1 VALDETE SANTOS RIBEIRO (Adv. RICARDO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...) Com tais considerações, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, determinando que o INSS promova a realização de novo exame médico pericial da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, salvo motivo plausível para a não realização da perícia, devidamente justificada, devendo ser encaminhado juntamente com o mandado a comunicação de decisão de fl. 11 e o atestado de fl. 12.\r\n\r\nDeverá também o INSS comprovar o cumprimento desta decisão nos presentes autos, em 10 (dez) dias a contar do termo final do prazo acima assinado. Em caso de descumprimento, voltem-me imediatamente conclusos para fixação de multa.\r\n\r\nConsiderando a data do pedido de reconsideração (12.11.2008), emende o autor a inicial adequando o valor da causa, mesmo que aproximado, ao objeto da lide.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos. P. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.06.001141-3 ROSA LUCIA BOTELHO XAVIER (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nAnte o tempo decorrido desde o início da fase recursal, reputo necessários maiores esclarecimentos quanto à situação fática atual do imóvel em questão.\r\n\r\nEm vista disso, especifiquem as partes outras provas que pretendam produzir, devendo a CEF informar as medidas porventura adotadas para a solução dos defeitos estruturais do imóvel alvitrados na inicial.\r\n\r\nPrazo comum: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nBuscando subsídios para solucionar questão de alta complexidade, ante o vínculo de causas de pedir veiculadas nesta demanda e na Ação Civil Pública nº 20075106000422-1, pendente de julgamento na 2ª Vara Federal de Petrópolis, onde atuei como Juíza Substituta, oficie-se, com urgência, àquele Juízo solicitando cópias das vistorias coordenadas pelo Ministério Público Federal no Condomínio Jorge Justen.\r\n\r\nJuntadas as manifestações das partes e resposta ao ofício, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0702382-3 ROMERIA APARECIDA DAMASCENO E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x PARTE BAIXADA (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela CEF às fls. 375/377, bem como sobre a alegação de celebração de acordo de fls. 378 e sgts.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.06.002000-1 MARIA LUCIA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. JOAO OSCAR PEREIRA JALES, FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante o peticionado à fl. retro, defiro à CEF o prazo de mais 10 (dez) dias para cumprimento da determinação de fl. 307.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2003.51.06.000525-6 PAULO CLAUIR MOREIRA DOS REIS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando os termos do art. 17, parágrafos 1º e 3, c/c art. 18 da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, FICAM AS PARTES CIENTIFICADAS DO DEPÓSITO DO(S) PRECATÓRIO(S), conforme print(s) juntado(s) a fl(s). retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.06.000815-8 MARIA DA GLORIA CERQUEIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 01/07 . (...) Com tais considerações, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.56.000746-5 DEJAIR DE ALMEIDA FIGUEIREDO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro os pedidos de ambas as partes de remessa dos autos ao contador para atualização dos cálculos, tendo em vista que este procedimento será realizado pela Secretaria desta Vara quando da expedição do RPV/Precatório, se for o caso.\r\n\r\nTendo em vista que a matéria discutida nos presentes autos é exclusivamente de direito, deixo de determinar a produção de novas provas.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2007.51.06.001474-3 JOSE ARIMATEA BRAVO BARBOZA (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões. Após, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2009.51.06.000078-9 SIMONE LEITÃO FERRARI (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Com tais considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nAltere a SEADI o pólo passivo, fazendo constar GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nApós, notifique-se o impetrado para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.06.001799-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MAKTUB ALLA TURISMO SC LTDA E OUTROS (Adv. CLEMENCEAU ELIAS DAHER CHEDIER, ANDRE LUIS ROCHA SOARES). . À embargada (CEF), pelo prazo legal, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a certidão negativa de fl. 78.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2006.51.06.001397-7 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, GUILHERME PACCOLA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x MARIA REGINA DE SOUZA. . Especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 98.0702516-8 JORGE MONTEIRO (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando os termos do art. 17, parágrafos 1º e 3, c/c art. 18 da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, FICAM AS PARTES CIENTIFICADAS DO DEPÓSITO DO(S) PRECATÓRIO(S), conforme print(s) juntado(s) a fl(s). retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2000.51.06.000081-6 NELDA BRAUN DE MENEZES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Deixo de receber a apelação de fls. 192/195, uma vez que não é o recurso cabível em face de decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, revejo a 2ª parte da decisão de fls. 220/222, uma vez que a fase processual não permite mais a discussão de critérios de cálculos, tendo em vista que já houve homologação dos mesmos às fls. 190/191.\r\n\r\nMantenham-se os autos suspensos até decisão final a ser proferida no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n24 - 2001.51.06.000349-4 LEDA KRONEMBERG THOME (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA). . Considerando os termos do art. 17, parágrafos 1º e 3, c/c art. 18 da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, FICAM AS PARTES CIENTIFICADAS DO DEPÓSITO DO(S) PRECATÓRIO(S), conforme print(s) juntado(s) a fl(s). retro.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.06.001332-5 AGRO COML/ GONDAREM LTDA (Adv. MARCELLA UCHOA MASSAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante a petição de fl. 95, manifeste-se a autora informando se ainda persiste o seu interesse processual no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2001.51.06.000202-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA) x AMAURY ROCHA DE SOUZA (Adv. LUIS BORGES DA SILVA). . Considerando que o INSS vem se posicionando no sentido de propor acordo, o que possibilita a satisfação da obrigação disposta em título executivo judicial de maneira mais célere, intime-se a autarquia ré para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se os cálculos de fls. 158/165, que apuraram a diferença de R$ 47.439,56 (quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinqüenta e seis centavos) refere-se à proposta de acordo.\r\n\r\nEm caso positivo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância no recebimento dos valores, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, voltem-me.\r\n\r\n27 - 2008.51.06.000989-2 UNIAO FEDERAL x JOSE ANGELO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS). . \r\n\r\n1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\n2o.) Ao Embargado, no prazo legal. \r\n\r\n3o.) Caso haja concordância com os valores apresentados pela União Federal, venham-me conclusos.\r\n\r\n4o.) Caso contrário, remetam-se os autos à Seção de Cálculos deste Juízo, onde deverão ser conferidos os cálculos que fundamentaram a execução, e, no caso de discordância, refazê-los com observância da sentença de mérito transitada em julgado. \r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pela Contadoria, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado. \r\n\r\n6o.) Após, não sendo alegado fato novo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.06.000374-9 TV VILA IMPERIAL - ORGANIZAÇÃO DAS ENTIDADES USUÁRIAS DE CANAL COMUNITÁRIO EM PETRÓPOLIS (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. . Ante o despacho de fls. 152, republique-se para a 2ª Ré (Tech Cable do Brasil):\r\n\r\n“Tendo em vista o restabelecimento do sinal da TV Vila Imperial, houve a perda superveniente do interesse processual em relação ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 dias, iniciando-se pela autora. Saliento que a primeira ré deverá ser intimada pessoalmente.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 2000.51.06.000451-2 LUIS GUSTAVO GRUNEWALD (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Segue publicação para a parte autora do despacho exarado em audiência:\r\n\r\n“Intime-se o autor para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF, no prazo de 15 dias.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 97.0084041-7 GIUSEPPE MACHETA E OUTROS (Adv. OSMAR CASTRO FILHO, CARLOS ROBERTO) x WILSON JOSE STARCK (Adv. OSMAR CASTRO FILHO) x MARCIA BEATRIS GANZENMULLER SAMPAIO (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x HENRIQUE D'OLIVEIRA COSTA PEREIRA (Adv. SILVIO R. S. C. R. VILELA DE SOUZA, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . Em cumprimento ao despacho de fl.569, publico a partir do item 2 o despacho de fls. 554/555.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 721289"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "723269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.56.002332-3 ROSANGELA DE ANDRADE SOARES (Adv. OSMAR CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 403-406 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.56.005674-5 AINETTE ECHTERNACHT PFEIFFER (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte o teor de fls. 23 (Radiograma nº 292-S/4-EC), em que o chefe da 4ª Seção da DIP informa nada constar nos arquivos da DIP sobre o ex-combatente Arnaldo Frederico Pfeiffer, e ainda que o documento solicitado é de cunho particular e teria sido remetido ao ex-combatente por ocasião da reforma.\r\n\r\nI - Intime-se a autora para informar e apresentar documentos, esclarecendo se seu falecido marido recebia alguma remuneração/pensão do Ministério do Exercito.\r\n\r\nII - Oficie-se com URGÊNCIA ao 32º BI Mtz para que informe se o ex-combatente recebia alguma remuneração/pensão do Ministério do Exercito, apresentando a documentação pertinente.\r\n\r\nApós, voltem-me, rapidamente, conclusos para sentença. \r\n\r\nANTE O TEMPO DECORRIDO, DEFIRO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nPetrópolis, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício\r\n\r\nda titularidade da 2a Vara de Petrópolis\r\n\r\n3 - 2003.51.56.006066-9 MANOEL LUIZ PISSURNO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 194-196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . COM TAIS CONSIDERAÇÕES, reconheço a prescrição de fundo de direito e extingo o processo com resolução de mérito, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado e ante a gratuidade de justiça deferida a fls. 20.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n4 - 2004.51.56.000711-8 JOAO SALERNO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 191-193 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . COM TAIS CONSIDERAÇÕES, reconheço a prescrição de fundo de direito e extingo o processo com resolução de mérito, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n5 - 2004.51.56.000712-0 ILZA MARIA MORSCH ALVAREZ (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 205-208 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . COM TAIS CONSIDERAÇÕES, reconheço a prescrição de fundo de direito e extingo o processo com resolução de mérito, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.000720-2 ARLINDO SEBASTIAO QUIRINO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 216-220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a união a devolver ao autor os valores indevidamente descontados a título de FUSEX no período de MAIO DE 2000 A MARÇO DE 2001, corrigidos pela taxa SELIC (repetição de indébito), a partir das datas dos descontos indevidamente efetuados.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda a Secretaria na forma do art.17 da Lei 10.259/2001 e da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComunicado o depósito, com o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.56.001698-7 MARTHA ROSA MARIANO REP/ POR EMERSON ROSA MARIANO (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC c/c o inciso I e parágrafo 1º do art. 51 da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.56.001429-6 NELSON JOSE BECK (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 209-211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . COM TAIS CONSIDERAÇÕES, reconheço a prescrição de fundo de direito e extingo o processo com resolução de mérito, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.000382-5 MAICON JEDISON DUARTE MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 212-215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR A UNIÃO A DEVOLVER ao autor os VALORES indevidamente descontados a TÍTULO DE FUSEX - SEGURO no período de maio a julho de 2002, corrigidos pela taxa selic (repetição de indébito), a partir das datas dos descontos indevidamente efetuados.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, EXPEÇA-SE RPV. \r\n\r\nComunicado o depósito, com o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.56.001130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOURENCO DIAS (Adv. DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001130-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos do período reclamado.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.56.001132-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO CALDEIRA ROCQUE (Adv. DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001132-2 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\n- Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.56.001133-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO CALDEIRA ROCQUE (Adv. DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001133-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos do período reclamado.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.56.001463-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON LUCIO ALVES (Adv. CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO, SAINT CLAIR FELIX DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001463-3 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.56.001517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE FATIMA FERREIRA ANDRE E OUTRO (Adv. DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001517-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\n- Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.56.001575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA PRISTA BRAGA (Adv. EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001575-3 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.56.001580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ALMEIDA ALVES DE SOUZA (Adv. ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR, LEONARDO ALMEIDA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001580-7 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.56.001582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ALVES VIEIRA (Adv. MARIA CRISTINA CAMPOS FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001582-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.56.001607-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DAS GRACAS GONCALVES DA CRUZ PACHECO (Adv. DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001607-1 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\n- Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.56.001653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MOREIRA DA ROCHA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA, JONATAS LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001653-8 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\n- Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.56.001666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIMAR TILIO DA SILVA FOGEL (Adv. EDSON BARRETO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001666-6 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nQuebra Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.56.001667-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA VIEIRA MAKIEL DINE (Adv. EDSON BARRETO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001667-8 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.56.001668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JABER MAKIEL DINE (Adv. EDSON BARRETO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001668-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2003.51.56.001654-1 LUIZ PEDRO KREISCHER (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 120-127. Dê-se vista a parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.56.001443-3 DEMETRIO FRANCISCO IUNES (Adv. ANDERSON ROCHA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dessa forma, recebo os embargos, eis que tempestivos e, quanto ao mérito, desacolho-os por considerar inexistente qualquer fundamento apto a justificar o seu provimento e conseqüente modificação da decisão de fls. 100.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.56.000164-2 NAMIR ALONSO RAMOS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 60 . Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista, ao requerente, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa novamente e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n26 - 2006.51.56.000181-2 GABRIEL PEREIRA BUBOLZ REP/ POR MARIA CECILIA PEREIRA BUBOLZ (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ, ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 74 . Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista, ao requerente, em cartório, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa novamente e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n27 - 2006.51.56.000741-3 CREUSA MARIA DA SILVA (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 102-109. Dê-se vista a parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.56.001200-7 MARIA DO CARMO LUIZ BRITO (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 388-393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, nos termos do art. 269, I, do CPC, com data do início do benefício (DIB) em 15/09/2006, data do ajuizamento da ação, com o PAGAMENTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, DOS VALORES ATRASADOS. \r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida e o periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do titulo judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juro, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária, a serem verificados quando da expedição do ofício requisitório (RPV).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e tendo em vista que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra-transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o que determinam a Resolução n° 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.56.001207-0 LUIS EDUARDO DE CASTRO LIMA MANZINI (Adv. MARCO ANTONIO MONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2006.51.56.001442-9 MARLI DOS SANTOS (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2006.51.56.001450-8 BRASILINO DA COSTA (Adv. PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Certifico e dou fé que, nesta data, registrei a decisão retro a fls. 211-212 da Pasta obrigatória de Decisões, na forma da Resolução 442 de \r\n\r\n09/06/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcesso n.º 2006.5156001450-8 - Classe 51002\r\n\r\nAutor: BRASILINO DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada a fim de que lhe seja concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme o grau de incapacidade constatado pela perícia médica, ao argumento de que o benefício de auxílio-doença que percebia foi suspenso indevidamente, tendo em vista que padece de várias doenças, quais sejam “...psico neurose laborativa com perda da acuidade auditiva, lombalgias, dores intermitentes nos ombros, braços, nas pernas, nos joelhos, artrose, na coluna vertebral, na bacia (peritedinite peritrocanteriana) e pressão alta...” (fls. 6).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm primeiro lugar, afasto a preliminar argüida pelo réu de irreversibilidade do provimento antecipado. Isso porque a concessão de um benefício não pode ser considerada irreversível. O que pode ocorrer é a irrecuperabilidade dos valores já pagos, mas não a irreversibilidade. De qualquer forma, a concessão de medidas de urgência, principalmente a antecipação de tutela, deve vir sempre antecedida de análise pormenorizada e criteriosa do Juiz, o que não quer dizer que se apóie em cognição exauriente e que seja irreversível.” Assim, entendo ser possível a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nO juiz pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando existir prova inequívoca, verossimilhança da alegação, cumulativamente a abuso de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou quando haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Também poderá ser concedida no que se refere à parcela incontroversa do pedido. Há, então, de ser verificada a ocorrência dos requisitos essenciais, consubstanciados no art. 273 do CPC.\r\n\r\nDa análise do laudo pericial (fls. 131-137) determinado por este Juízo, constata-se que a parte autora é portadora de “Hipertensão arterial severa, obesidade moderada, diabetes melito tipo II, processos compressivos degenerativos nas raízes neurais das colunas lombo-sacral e sacral, osteoratrose cervical, sinovite no joelho esquerdo e lesão meniscal no joelho direito.”, em resposta ao quesito 1, encontrando-se incapacitado para exercer atividades laborativas de forma total e temporária (quesito 6).\r\n\r\nAssim, entendo presente a plausibilidade do direito invocado, estando o periculum in mora estampado no caráter alimentar da verba.\r\n\r\nCom tais considerações, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, determinando que o INSS conceda o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data da presente decisão (efeitos financeiros). \r\n\r\nDeverá também o INSS comprovar o cumprimento nos presentes autos. Em caso de descumprimento, voltem-me imediatamente conclusos para fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se com URGÊNCIA.\r\n\r\nAinda, intime-se novamente o Sr. Perito para prestar os esclarecimentos solicitados pelo réu a fls. 148-149, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos, dê-se nova vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício \r\n\r\nda titularidade da 2ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n32 - 2007.51.56.002993-0 CAIO ALEXANDRE DE ALMEIDA LIMA (Adv. MARILENE TROCCOLI, SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 394-402 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS, com DIB em 02/04/2007, data da entrada do requerimento (DER), BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, desde aquela data, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF) , a contar da citação, e a correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS ao autor, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nConsiderando que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.003237-0 FABIO MAIA DE MOURA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, intime-se a parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, instruir o requerimento, a exemplo do que ocorre no âmbito do pré-atendimento desta Subseção Judiciária, a qual observa o disposto no artigo 4º da Portaria nº 03, de 18 de junho de 2007, da Direção desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.56.000157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA NASCIMENTO ROMERO DE SOUZA (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000157-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 131-149 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.56.000186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS CALORY (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000186-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 57 e do documento de fls. 58-60, intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos todos os documentos aptos a comprovar sua qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.56.000261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA WELTER (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000261-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.56.001233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001233-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDesigno o dia 05 de março de 2009, às 14h (quatorze horas), para realização de audiência, ficando as partes cientes de que deverão trazer no máximo 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.56.001543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDA LIMA NOGUEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001543-1 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 11/03/2009, às 09:00 h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, nº 79, sala 208, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2004.51.56.000659-0 JORGE LUIS DOS SANTOS (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 438-443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil,extinguindo o processo com resolução de mérito e CONDENANDO A UNIÃO a repará-los, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS).\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado n. 164 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, CUMPRA-SE o que determina o art. 17 da Lei nº 10.259/01 e a Resolução no 559/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.56.003567-9 RENATA MANSOLDO CAVADAS (Adv. ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 420-427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com tais considerações:\r\n\r\n1. EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, art. 267, VI, CPC, no que tange ao pedido de emissão de novo número de CPF, ante a perda superveniente do interesse de agir.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil,extinguindo o processo com resolução de mérito e CONDENANDO A UNIÃO a repará-los, NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado n. 164 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, CUMPRA-SE o que determina o art. 17 da Lei nº 10.259/01 e a Resolução no 559/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.56.000084-4 LEO CARLOS FARIAS (Adv. HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 413-419 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com tais considerações, confirmo a antecipação de tutela deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a UNIÃO a reparar o dano moral causado ao autor, que arbitro em R$ 3.000 (três mil reais), corrigidos monetariamente.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado n. 164 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, CUMPRA-SE o que determina o art. 17 da Lei nº 10.259/01 e a Resolução no 559/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.56.000279-8 JOSE MAURO BELLO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 433-437 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de determinar que a CEF libere \r\n\r\no saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora, juntamente com os acréscimos apurados até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\nas quotas DE PIS depositadas em seu favor, juntamente com os acréscimos apurados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso da CEF, observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nDETERMINO PRIORIDADE NO PRESENTE FEITO, ANTE O TEMPO DECORRIDO.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 16 da lei 10.259/01, devendo a CEF informá-lo no prazo de 60 ( sessenta) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.56.000779-6 MARCIO FERREIRA PINTO (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 407-412 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com tais considerações:\r\n\r\n1. EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, art. 267, VI, CPC, no que tange ao pedido de exclusão do nome da parte autora do cadastro societário da empresa BAR CORUJINHA LTDA, ante a perda superveniente do interesse de agir. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil,extinguindo o processo com resolução de mérito e CONDENANDO A UNIÃO a repará-los, NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação, e correção monetária. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, EXPEÇA-SE RPV. \r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.56.001845-2 HUGO AMERICO FERNANDES (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA, ISA RABELLO CORREA) x UNIAO FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor da informação de secretaria de fls. 116, intime-se a parte autora para que informe o nome completo das testemunhas relacionadas nas fls 107.\r\n\r\nCom a resposta, expeçam-se os mandados de intimação imediatamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.56.002508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GUIMARAES LUIZETTO (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, FABIO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.002508-0 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nFls. 68-70. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.56.000059-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, CAMILA ALVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000059-2 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nFls. 77-78. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n47 - 2005.51.56.001663-0 DAISY LAMBERG DE VASCONCELOS (Adv. MARCELO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II. . PUBLICANDO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE RPV CADASTRADO:\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2003.51.06.002103-1 SERGIO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE RPV CADASTRADO:\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.56.001038-5 SELMA FOSCHINI CAMPINHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE RPV CADASTRADO:\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.56.000859-0 CELINA SIMONSEN (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE RPV CADASTRADO:\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.56.001153-2 ROSA BELINATO REP/ POR JOSE VENANCIO (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE RPV CADASTRADO:\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.56.002637-0 JOAO FREDERICO DA LUZ (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE RPV CADASTRADO:\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.56.002971-1 CLARA MARLENE RAMOS GOMES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE RPV CADASTRADO:\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.56.003023-3 MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, GUSTAVO DE SOUZA DUPONT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE RPV CADASTRADO:\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.56.003245-0 MARIA ZEFERINA DOS SANTOS ALVES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE RPV CADASTRADO:\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2002.51.56.000694-4 SIDNEI PEREIRA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE RPV CADASTRADO:\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n57 - 2003.51.56.003262-5 FLAVIO LUIS RAMOS LIMA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE RPV CADASTRADO:\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.56.001047-7 MIGUEL PACHA (Adv. LUCIANA FARACO DE CAROLIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 52 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante. (...)”\r\n\r\n59 - 2007.51.56.001456-2 JOSE LUIZ RACCO (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 38 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF:\r\n\r\n“Fls. 34 e 35-37. Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante. (...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 723269"
                            ],
                            "723270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.06.001335-9 SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SANATORIO DE CORREAS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x SENAC SERCICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x SEBRAE SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. GENICY HELENA REZENDE NARCISO, Edina Monica Sobrinho Tosi) x SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 1010-1012- No despacho de fls. 1007, onde se lê : “... Intime-se a Caixa Econômica Federal- CEF...”, leia-se: “... Intime-se o executado...”\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0553258-7 LEILA REGINA DE SOUZA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 187, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, se for o caso, cópia da petição em questão.\r\n\r\nNa seqüência, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 184.\r\n\r\n3 - 2002.51.06.002966-9 ARMANDO HAMILTON GUIMARAES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nI) Tendo em vista a noticia do óbito do autor nas fls. 63 dos autos dos Embargos à Execução em apenso, suspenda-se a execução, nos termos dos artigos 791 II c/c 265, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII) Intimem-se por mandado os possíveis sucessores de ARMANDO HAMILTON GUIMARAES, assinando o prazo de 30 (trinta) dias para requererem habilitação no feito, comprovando a legitimação processual nos termos do art. 1.055 do CPC e 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n4 - 2006.51.06.001124-5 MARIA DO CEU MONTEIRO RIBAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 192-200 (parte autora).\r\n\r\nÀ vista das Contra-Razões do apelado de fls. 202-206, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0006154-0 SEVERIANO MENDES FILHO E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER, ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x BANCO ITAU S/A (Adv. IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS) x BANCO UNIAO DE BANCOS S/A (Adv. CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO, MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. CELIA R PADOVAN FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GOLIVIO PEREIRA FILHO). . D E S P A C H O\r\n\r\nConsiderando a manifestação de fls. 868-877 do Banco Central do Brasil e ainda o fato de que eventual acolhida trará implicações cuja apreciação não cabe a este Juízo, como admissibilidade de Recurso Especial acaso interposto, retornem os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1ª Turma - Min. Relator Carreira Alvim.\r\n\r\n6 - 2000.51.06.002268-0 JOSE CARLOS THEOBALD E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 411. Indefiro, tendo em vista que os honorários advocatícios são devidos ao advogado constituído pela parte autora, e não ao escritório em que trabalha.\r\n\r\nAnte os termos da informação de fls. 441, intime-se a Caixa Econômica Federal, por mandado, para que informe os dados solicitados no ofício nº OFI.0602.000100-5/2008 necessários à expedição de Alvará de Levantamento referente à Autorização de Pagamento nº 70.413 (fls. 367), conforme despacho de fls. 429.\r\n\r\nCom a resposta, prossiga-se na forma determinada nos itens III e IV do aludido despacho.\r\n\r\n7 - 2003.51.06.002293-0 DL MALHAS IND/E COM/LTDA ME E OUTROS (Adv. DILSON ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 384; considerando o que se extrai do conteúdo dos prints de acompanhamento processual e despacho acostados nas fls. 385-399; e, ainda, constatando que permanece inalterado o quadro de sustentação jurídica já retratado nos itens I a VII do despacho de fls. 371-372 que, por sua vez, ensejou a determinação contida no seu item VIII, aguarde-se o pronunciamento final do Pretório Excelso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 2316, conforme precedentemente determinado.\r\n\r\n8 - 2006.51.06.000312-1 FIDELIO JAIME WALTER (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO, VALERIA TELLES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.06.000463-4 VITOR HUGO DE PAULA DENTZIEN (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 46-49 (parte ré).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.06.000526-6 ROBERTO VASQUES (Adv. CELSO LUIS NEIVA, PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 194-195. Assiste razão ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, vez que a intimação de fls. 190 foi em relação ao Gerente Executivo e não na pessoa do procurador, conforme constou no mandado.\r\n\r\nTorno sem efeito a certidão de fls. 192 e determino a intimação do órgão previdenciário acerca do teor da r. Sentença de fls. 179-183, devolvendo-se-lhe o prazo para eventual interposição de recursos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Publico Federal -MPF.\r\n\r\nCom o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.06.000311-6 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x JUAREZ FERNANDO DOS SANTOS. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 95-100 (parte ré).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2003.51.06.002172-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (Adv. FABIANO DE MORAES) x TNL PCS S/A E OUTRO (Adv. IRINEU PALMA PEREIRA, RAFAEL GONCALVES ARMAN, ANA CELI LIMA DOS SANTOS, PAULO ELISIO DE SOUZA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 755- Intimem-se as partes sobre a designação da audiência pelo Juízo Deprecado, a qual será realizada em 17/02/2009, às 14 horas para oitiva da testemunha JOSÉ LUIZ BORGES.\r\n\r\nCom o retorno da carta precatória, dê-se vista às partes, por 05(cinco) dias, sucessivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.06.001532-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO. . Processo nº 2007.5106001532-2 - Classe no 6999\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nAutor: --- Ministério Público Federal - MPF\r\n\r\nRéus: -- Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio - CONCER\r\n\r\nJuíza Federal MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto tempestivamente contra decisão de fls. 386-393.\r\n\r\nEles são cabíveis quando há na sentença obscuridade, que consiste na difícil compreensão do texto, contradição, resultante de afirmação conflitante na fundamentação ou entre esta e a conclusão, ou omissão, o que ocorre quando o juízo deixa de resolver questão apresentada pela parte.\r\n\r\nIn casu, a natureza do provimento jurisdicional é clara, tratando-se de decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nQuaisquer outros questionamentos decorrem do inconformismo quanto ao mérito da decisão, cuja impugnação deve se dar por recurso próprio, e, portanto, não identifico obscuridade ou omissão na fundamentação do julgado em tela. \r\n\r\nNo tocante à alegada falta de determinação judicial quanto à forma da divulgação dos critérios objetivos para isenção, tendo em vista tratar-se de provimento liminar, ou seja, de ainda não se ter exaurido a instrução processual, retifico a parte dispositiva da decisão para excluir a determinação de divulgação dos critérios.\r\n\r\nAssim sendo, o dispositivo da decisão antecipatória passa a conter os seguintes termos:\r\n\r\n“Assim, presentes os requisitos simultâneos e concorrentes do art. 273, caput e inciso I, do CPC, concedo, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à CONCER que, no prazo de 60 (sessenta) dias, ESTABELEÇA E APRESENTE EM JUÍZO os critérios objetivos em razão dos quais se concederá isenção àqueles usuários que, pela ausência da via alternativa ou pela inviabilidade ou inexigibilidade do transito na aludida via, fazem jus à isenção da tarifa de pedágio, com o fim de assegurar a liberdade de locomoção e o direito à liberdade de escolha, tendo em conta, outrossim, as diretrizes contidas na fundamentação desta decisão. A regulamentação deve observar também, no que couber, o disposto na Lei n.º 9.784, de 29/01/1999, mormente no que tange aos princípios da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade e da impessoalidade. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem a demonstração do cumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a partir do 61º dia devidamente certificado, em prol do fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985. (...).”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício \r\n\r\nda titularidade na 2ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 98.0701790-4 NELSON MARTINS TONNEL (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 428-432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com tais considerações, julgo:\r\n\r\n1. procedente o pedido de pagamento da diferença da gratificação natalina dos anos de 1988 e 1989, entre o valor depositado e o que deveria ser, considerando como base os proventos do mês de dezembro, perfazendo o total de R$ 350,22 (trezentos e cinqüenta reais e vinte e dois centavos), sobre os quais incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, tendo em vista tratar-se de verba alimentar, nos termos do Decreto-lei n. 2.322/87 (RESP 497639), bem como correção monetária, esta pela tabela de precatórios da Justiça Federal, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\n2. improcedente o pedido de vinculação dos proventos a número de salários mínimos (art. 269, I, CPC).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não-sujeita ao reexame obrigatório, por força do art. 475, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.06.000573-0 IVANIA VASCONCELOS DE GOES MACHADO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 70-74 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n16 - 2007.51.06.000577-8 NEUSA MARIA LARANJA SAMPAIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 47-51 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n17 - 2007.51.06.000597-3 PAULO CESAR MACHADO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 43-48 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n18 - 2007.51.06.000961-9 GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 41-46 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n19 - 2007.51.06.000975-9 WALDEMAR PASKO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 49-54 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n20 - 2007.51.06.000979-6 PAULO BARROSO DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 44-49 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n21 - 2007.51.06.000982-6 MARIA CATARINA DOUAT (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 42-47 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n22 - 2007.51.06.000983-8 MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA MAGRANI KRAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 46-51 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n23 - 2007.51.06.000987-5 MARIA LISETE CARVALHO DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 61-66 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n24 - 2007.51.06.000989-9 JUDITH ALVES DE QUEIROZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 46-51 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n25 - 2007.51.06.000995-4 SEBASTIÃO ANTONIO VASCONCELOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 61-66 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n26 - 2007.51.06.001002-6 GRASIELA DOS SANTOS KLEIZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 47-52 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2003.51.06.000811-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x YOLANDA DAIUTO BELLINO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, as apelações de fls. 107-123 (Instituto Nacional do Seguro Social-INSS) e fls. 125-130 (Embargado).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n28 - 2005.51.06.001001-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA) x ARMANDO HAMILTON GUIMARAES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nNos termos dos artigos 791,II c/c 265, I, ambos do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução em relação a ARMANDO HAMILTON GUIMARAES.\r\n\r\n29 - 2006.51.06.001260-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA) x MARIA APPARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv. SILVIA MARIA JOSE SALVATE, JOSE WILMA DOS SANTOS, FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES, ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 31-37 (embargada).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.06.001412-2 FUNDACAO CIDADES HISTORICAS (Adv. SADY PAULO SOARES KAPPS) x TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ZEISAT E OUTRO (Adv. DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO). . REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNessas condições, desacolho o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nManifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das contestações de fls. 63-72 e 82-107, bem como sobre os documentos que as acompanham. \r\n\r\nIntimem-se e registre-se na forma da Resolução no 442, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 2003.51.06.002238-2 ELIZA FAGUNDES DA SILVA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 193 - 195, manifeste-se a Impetrante, quanto ao restabelecimento do benefício em questão.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2002.51.06.001650-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNa seqüência, intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para apresentação do cronograma das obras a serem realizadas no imóvel objeto da demanda, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 723270"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2006.51.09.000214-3 ANDERSON DE MACEDO MARTINS (Adv. FABIO ANDRADE DE AZEVEDO). . Assim, por todo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a pretensão do requerente ANDERSON DE MACEDO MARTINS, e determino seja-lhe restituído os telefones descritos nos itens 10 e 13 do Auto de Apreensão e Apresentação, a saber, um (01) telefone celular marca MOTOROLA, modelo V300, e um (01) telefone sem fio marca MOTOROLA, modelo CL3300, sem a base de fixação, respectivamente, e INDEFIRO a restituição do item 12 do Auto de Apreensão e Apresentação, a saber, um (01) telefone celular marca MOTOROLA, modelo V262.\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\nI. Oficie-se à Delegacia da Polícia Federal em Volta Redonda/RJ, com as cópias pertinentes, para as providências cabíveis. \r\n\r\nII. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa nestes autos, arquivando-se, observadas as formalidades de praxe. Antes, porém, traslade-se a cópia para os autos principais.\r\n\r\nIII. P.I.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2007.51.09.000673-6 JUSTICA PUBLICA x ELIANE FARIA DE PÉRCIA NAME. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença penal, cuja carta nº CES.5901.000002-4/2007 foi extraída da ação penal nº 2004.51.59.001505-1, na qual a ré Eliane faria de Pércia Name foi condenada pela prática consistente na construção de residência em área de preservação permanente, sem licença do órgão ambiental competente, incorrendo nas sanções previstas no art. 64 da Lei nº 9.605/98, à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nReconhecido, por sentença, terem sido preenchidos os requisitos e condições legais, a pena corporal foi substituída por restritiva de direito, consistindo em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.\r\n\r\nA parte ré interpôs recurso, o qual foi parcialmente acolhido para reduzir a pena base para seis meses de detenção, sendo mantida a substituição nos termo da sentença (fls. 26/28).\r\n\r\nA carta de execução de sentença vem acompanhada de documentos (fls. 4-30).\r\n\r\nA audiência admonitória foi deprecada (fl.66). Em audiência, realizada na 1a. Vara Federal de Volta Redonda, no dia 24/04/2008, a sentenciada, acompanhada de advogado, comprometeu-se ao cumprimento da pena, na forma de prestação de serviços comunitário na instituição indicada pelo Juízo Deprecado.\r\n\r\nCom o retorno da carta precatória, devidamente cumprida, com documentos que demonstram o cumprimento, por parte da sentenciada (fls. 72 e 75/77), certificado à fl.78, o MPF requer a declaração da extinção da pena (fl.86).\r\n\r\nÉ o relato do necessário, passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando o total cumprimento da pena restritiva de direitos, com o cumprimento efetivo da pena estabelecida no julgado e na assentada de audiência admonitória (fls. 53/60 e 66), a execução penal atingiu seu objetivo.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, declaro extinta a pena em relação à sentenciada Eliane Faria de Pércia Name pelo cumprimento integral da pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se aos órgãos competentes para os fins do artigo 202 da Lei n.7.210/1984 (Lei de Execução Penal); providencie-se o respectivo registro junto ao rol nacional dos culpados, bem como promova a Secretaria a inclusão e/ou alteração no SINIC, em conformidade com as novas regras do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, devendo a Distribuição proceder às anotações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n3 - 2008.51.09.000035-0 JUSTICA PUBLICA x DARCY FERNANDES. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença penal, cuja carta nº CES.0901.000006-0/2007 foi extraída da ação penal nº 2001.51.09.000417-8, na qual o réu Darcy Fernandes foi condenado pela prática de tiro ao alvo no interior do Parque Nacional de Itatiaia, incorrendo nas sanções previstas no art.52, da Lei 9.605/98, com a agravante prevista no art. 53, II, alínea “e”, segunda figura (domingo), à pena privativa de liberdade e pena pecuniária em 50 dias-multa.\r\n\r\nReconhecido, por sentença, terem sido preenchidos os requisitos e condições legais, a pena corporal foi substituída por restritiva de direito, consistindo em prestação pecuniária, fixada no pagamento de 01 salário mínimo ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.\r\n\r\nA carta de execução de sentença vem acompanhada de documentos (fls. 4/24).\r\n\r\nMantida a sentença em sede recursal (fl. 16/21), foi designada audiência admonitória. \r\n\r\nÀ fl. 42 foi apresentado o cálculo no montante de R$ 666,50 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinqüenta centavos) equivalente aos valores das penas de prestação pecuniária e multa. \r\n\r\nEm audiência realizada no dia 27/05/2008 (fls. 46/47), o sentenciado, acompanhado de defensor dativo, comprometeu-se a efetuar o pagamento da prestação pecuniária e pena de multa, conforme cálculo apresentado na fl. 42.\r\n\r\nO presente feito retornou à Contadoria para apresentação de um novo cálculo no valor total de R$ 858,41 (oitocentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e um centavos) (fls.54/55), em razão da constatação de erro material havido no cálculo apresentado anteriormente à fl. 42.\r\n\r\nO feito foi chamado à ordem para retificação do valor da multa fixada na assentada de fl.47 (R$ 251,50), passando a constar R$ 443,41 (quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nApresentou o sentenciado os comprovantes de pagamento referentes à pena de prestação pecuniária e de multa (fls. 75, 76 e 77).\r\n\r\nO Eg. MPF à fl. 83 requer a declaração de extinção da pena do sentenciado, pelo cumprimento efetivo e integral da reprimenda.\r\n\r\nÉ o relato do necessário, passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando o total cumprimento da pena restritiva de direitos, com o pagamento integral da prestação pecuniária e da multa, a execução penal atingiu seu objetivo.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, declaro extinta a pena em relação ao sentenciado Darcy Fernandes pelo cumprimento integral da prestação pecuniária e da multa. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se aos órgãos competentes para os fins do artigo 202 da Lei n.7.210/1984 (Lei de Execução Penal); providencie-se o respectivo registro junto ao rol nacional dos culpados, bem como promova a Secretaria a inclusão e/ou alteração no SINIC, em conformidade com as novas regras do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, devendo a Distribuição proceder às anotações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 97.0114992-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GERALDO DA SILVA NOGUEIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO R. DESPACHO DA FL. 279, A FIM DE INTIMAR A DEFESA DO RÉU GERALDO DA SILVA NOGUEIRA PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, ANTE O RETORNO DOS AUTOS DO EG. MPF:\r\n\r\n“[...] II. Após, intime-se a defesa, por imprensa, para apresentação das alegações finais.\r\n\r\nIII. Vindas, venham conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 722151"
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I - Na data de 26/11/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001027-6 CLEUZA MARIA OLIVEIRA DE PAULA E OUTROS (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 28/01/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001843-3 MARIA NATALINA DE SOUZA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 10/12/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000345-1 MARIA AUGUSTA KOENIGKAM PINTO (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 10/12/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001367-5 MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PENTEADO SAIJA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCELINO NEVES). . Conforme documentos de fls. 60/72, em função da opção de fls. 57, a Autora percebia GDAP, ao invés de GDATA.\r\n\r\nEm que pese não ter sido essa a defesa do INSS, em sua contestação, o fato é que a sentença é inexeqüível.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001085-6 RUBENS LEITE MARTINS (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001174-5 DALVA HELENA GOMES DE CASTRO (Adv. ELMA SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 27/01/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001182-4 MARCELO PIERONI VIANNA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para o cumprimento do julgado, conforme determinado no acórdão de fls. 85/87.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001340-7 TEREZA HELENA CLARA (Adv. DANIEL SEROZINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000332-0 SEBASTIAO FERNANDES DO CARMO (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, PATRICIA DE SOUZA SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 26/11/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2007.51.09.000344-9 ISIS LEITE FERREIRA (Adv. MARIA ELISA MAIA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000834-5 MARCELO PINTO MÁXIMO BALIEIRO (Adv. ROSANA MAGGI PINTO BALIEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada à ordem do juízo.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora para a retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001124-1 MARCOS VENICIO CUBEIRO LUNELLI E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar os Autores por alegados danos morais, no valor de sessenta salários-mínimos, bem como, de negar a pretendida condenação da Ré a abster-se de inscrevê-los em róis restritivos, uma vez que há inadimplência. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 720864"
                            ],
                            "720982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002981-1 GOLDEMBERG MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista a manifestação de fls. 122, sobreste-se a expedição do RPV relativo a honorários advocatícios e expeça-se aquele referente à parte principal, de propriedade do Autor.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003750-9 JOSE NILSON BEZERRA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos retro - devendo a parte autora ser intimada através de seu advogado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003892-7 ISNAC DOS SANTOS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Cumpram-se os r. despachos de fls. 140 e 143. \r\n\r\nEventual execução de honorários fica sobrestada, devendo o feito prosseguir, para que não haja prejuízo para a parte Autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003895-2 WAGNER CAPOBIANGO NUGAS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 138/139, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001229-7 ANA MARIA CUSTODIA DE AGUIAR (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos retro.\r\n\r\nApós, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000295-8 MANOEL CANDIDO BATISTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista a manifestação de fls. 120, aguarde-se por 15 (quinze) dias, a juntada dos cálculos elaborados pela parte Autora.\r\n\r\nNão havendo manifestação, cumpram-se os itens III usque VI, do r. despacho de fl. 113.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000031-4 ARY MACHADO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/1950. À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, inscrito na OAB/RJ sob o nº 069679, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000165-3 CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE SOUZA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . FL.63: Reitere-se o ofício nº 391-8/08.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.59.004022-3 LAURA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. SIDNEI ROGERIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora para ciência de fls.123/126 e 131/136. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001293-2 ROSANA SOARES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000073-9 JORGE DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista não possuir a idade mínima da regra antiga, à época da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98, nem da regra de transição (53 anos na data da propositura da ação), nem da regra geral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.59.001970-0 MARIA ALICE PAIVA DA COSTA (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intime-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000051-6 TANIA CRISTINA CORREA DE SOUZA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intime-se à CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000276-8 JOSE NILTON MATOS (Adv. JULIETA MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intime-se a CEF para que traga aos autos cópias dos extratos da conta vinculada ao FGTS da parte autora. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nII - Após, Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada à ordem do juízo.\r\n\r\nIII - Após, intime-se a parte autora para a retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIV - Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000449-2 JOSE BERNARDO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intime-se à CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000655-5 VALQUIRIA TEODORO DA CUNHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intime-se à CEF, para que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento do julgado. \r\n\r\nII - Cumprido o item I, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000856-4 JANE SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 720982"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001342-7 JOEL ANTUNES (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001342-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJOEL ANTUNES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS -BINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a expedição de ofícios para:\r\n\r\nAuto Viação 1001 Ltda., localizada na Av. São Boaventura nº 1.206, Niterói - RJ (fl. 19);\r\n\r\nAuto Ônibus Santa Isabel Ltda., localizada na rua Dr. Nilo Peçanha nº 867, São Gonçalo - RJ (fl. 19);\r\n\r\nViação Santa Izabel Ltda., localizada na Vila Ipiiba nº 82, São Gonçalo - RJ (fl. 20).\r\n\r\nAs pessoas jurídicas acima descritas deverão informar, no prazo de 30 (trinta) dias, se JOEL ANTUNES portador do CPF 500.691.447-53 e da Carteira de Identidade nº 11920022-8 IFP/RJ, manteve vínculo empregatício com as referidas, a natureza do(s) cargo(s) que exerceu e o(s) respectivo(s) período(s) de duração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2 - 2007.51.17.002582-6 MARIA ROSA DOS SANTOS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 39/45 . REJEITO O PEDIDO (CPC 269, I), condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios de R$ 1.500,00, verbas cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 (87/88). P. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000854-7 ALTAMIRO BERNARDES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. RECEBO a emenda à inicial de fls. 27. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\n2. Tendo em vista o novo valor atribuído à causa, de R$ 4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que, à época da propositura da ação, 9/5/2008, correspondiam exatamente ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Após, encaminhem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001850-4 MARIA DA CONCEICAO ROCHA RODRIGUES (Adv. ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 107/109 . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001850-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA AUTORA objetiva a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, pela aplicação do percentual de 100% sobre o valor do beneficio originário, na forma do art. 75 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.032/95, não obstante a pensão tenha sido concedida anteriormente à entrada em vigor desta última lei, bem como pela aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição. Além disso, postula o pagamento das parcelas atrasadas e indenização pelos danos matérias e morais que teriam sido suportados em virtude da incorreta aplicação da lei pelo RÉU.\r\n\r\nApós a contestação (fls. 28/38), DECIDO (CPC 330,I).\r\n\r\nHistoricamente, o ato concessório podia ser alvo de revisão, a qualquer tempo, incidindo unicamente a prescrição qüinqüenal da pretensão com relação às parcelas anteriores à propositura da demanda (STJ 85, TRF 163). Esse quadro foi substancialmente inovado com a MP 1.523-9, de 27.06.1997, que alterou o art. 103, Lei 8.213/91, fixando o prazo de 10 anos para a revisão. A MP 1.663-15, de 22.08.1998, convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.1998, reduziu o prazo à metade, e a MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839, de 05.02.2004, restaurou o prazo original, dando à Lei 8.213 esta redação: \r\n\r\nArt. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nHaja vista: 1) não haver previsão de prazo decadencial anteriormente à MP 1.523-9; 2) tratar-se de instituto de direito material, incapaz de colher situações pretéritas em prejuízo do segurado (irretroatividade da lex gravior: CR 5º XXXVI) e; 3) não ter havido solução de continuidade entre as diversas normas de regência que se seguiram, extrai-se que: a) o prazo decadencial só se tornou efetivamente aplicável dez anos após o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação depois da publicação da MP 1.523-9, que o criou - DO de 28.06.1997 -, isto é, 1o.08.2007; b) a partir de 1o.08.2007, fica fulminado o direito à revisão de todos aqueles cujo benefício foi concedido há mais de dez anos. \r\n\r\nA súmula das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, inclusive, possui enunciado que corrobora o entendimento acima:\r\n\r\nEnunciado 63:Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nQuanto à revisão pela integralidade do coeficiente de cálculo, em decisão plenária nos REs 415.454 e 416.827, em 08.02.2007, o Supremo Tribunal Federal repeliu a interpretação até então dominante, proclamando a impossibilidade de extensão da sistemática de cálculo adotada em 1995 aos benefícios anteriores à Lei n° 9.032/95.\r\n\r\nTendo sido correto o método de cálculo adotado pelo RÉU quando da concessão do benefício da autora, não há que se falar em dano - moral ou material - a ser indenizado.\r\n\r\nREJEITO OS PEDIDOS (CPC 269, I e IV), condenando a parte AUTORA em custas e honorários advocatícios de R$ 450,00 (CPC 20, §§3° e 4°), verbas cuja execução fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça que defiro em vista do documento de fl. 9 (art. 12, Lei 1.060/50). \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002205-2 KELLES ROSA MARINS (Adv. ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. DEFIRO a gratuidade de justiça, na orma do art. 12 da Lei n° 1.060/50, com base no documento de fls. 28.\r\n\r\n2. O art. 282, V, do CPC elenca como requisito da petição, ao lado de outros tanto, o valor da causa. “A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento” (NERY JÚNIOR, Nelson & ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 693). Como é esse valor que irá determinar, dependendo do caso, a competência e o procedimento a ser adotados, além do cálculo das custas e dos honorários, deverá ser fiel e refletir com a máxima exatidão o conteúdo econômico da pretensão, isto é, o interesse econômico em jogo - “para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida” (TFR - Ag 49.966/MG, rel. Min. Otto Rocha, T2, 12.09.1986; DJU de 16.10.1986, p. 19.477 e STJ-RT 780/198).\r\n\r\nÀ parte AUTORA para que, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, CPC), emende-a, adequando o valor atribuído à causa aos critérios inscritos no art. 260 do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002408-5 SERGIO REIS (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 110/112 . REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96), verba cuja execução suspendo, nos termos da Lei n. 1.060/50, salvo se o AUTOR interpuser apelação, como esclarecido na fundamentação. Sem honorários, tendo em vista que não foi triangularizada a relação processual. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.000922-0 ADAUTO NUNES GOMES (Adv. JAMIL SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 46/48 . ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO (CPC 269, I), condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença retroativamente à data da cessação do benefício, e mantê-lo até que o segurado seja reabilitado em outra atividade que lhe garanta a subsistência. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente a partir da data em deveriam ter sido pagas. A esse valor será acrescido juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), já considerada a sucumbência recíproca (CPC 20, 4º). Deixo de condenar o réu em custas judiciais, em virtude do previsto no art. 4º, I da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição (art. 475, I, CPC). Decorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. P. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000023-1 RODRIGO OLIVEIRA DE MAGALHÃES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que a época da propositura da ação, 8/1/2009, correspondia exatamente ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Após, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000100-4 ADALBERTO ALVES CORREA (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA, ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 113/115 . PRONUNCIO A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO E INDEFIRO A INICIAL (CPC 295, IV), condenando a parte autora em custas. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessa verba nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios uma vez que a relação processual não chegou a triangularizar-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000386-0 MARIA DE FATIMA BASTOS DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 34/38 . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.000386-0\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nPede-se a condenação da UNIÃO FEDERAL e do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para complementarem a aposentaria na forma determinada pela Lei 8.529/92 e pagarem as prestações atrasadas. \r\n\r\nA parte AUTORA alega ser ex-empregada da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, admitida em 21/01/1975, com direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.529/92 para os empregados oriundos do DCT - DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS, que passaram a integrar o pessoal da estatal até 31/12/1976.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 36).\r\n\r\nEm contestação, a UNIÃO FEDERAL alega:\r\n\r\nIlegitimidade passiva, devido a AUTORA nunca ter sido servidora da administração direta, tendo ingressado no serviço público diretamente na ECT;\r\n\r\nPrescrição qüinqüenal, seja o termo a quo contado a partir do ato administrativo atribuído ao DCT, órgão extinto pelo Decreto nº 509/69, ou a partir da lei que instituiu a aposentadoria complementar, Lei nº 8.529 de 14/12/1992.\r\n\r\nA improcedência do pedido devido a AUTORA não ser oriunda do DCT, tendo ingressado diretamente na EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. \r\n\r\nEm contestação, o INSS alega:\r\n\r\nIlegitimidade passiva, por ser ônus exclusivo da UNIÃO quaisquer acréscimos devidos em razão da complementação de aposentadoria para os empregados da ECT (art. 5º da Lei 8.529/92);\r\n\r\nFalta de interesse processual, por não ter havido resistência da autarquia na prestação do fazer desejado.\r\n\r\nA improcedência do pedido por não bastar que o empregado seja da ECT, mas que tenha sido oriundo do DCT e nela integrado até 31/12/1976, com base na Lei 6.184/74.\r\n\r\nEm réplica, a AUTORA rechaça as questões preliminares suscitadas e reitera o pedido inicial.\r\n\r\nConsta nos autos a cópia da CTPS juntada pela AUTORA com a informação de ter sido admitida pela ECT em 21/01/1975 (fl. 31).\r\n\r\nAs partes manifestaram-se pela desnecessidade de outras provas.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO DCT - DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, órgão da administração direta, foi transformado na ECT - EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969.\r\n\r\nOs funcionários do DCT passaram a integrar o pessoal da ECT, nos termos da Lei 6.184/74:\r\n\r\nArt 1º Os funcionários públicos de órgãos da Administração Federal Direta e autarquias que se transformaram ou venham a transformar-se em sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações poderão ser integrados, mediante opção, nos quadros de pessoal dessas entidades.\r\n\r\n§ 1º A integração prevista neste artigo somente se aplica a ocupantes de cargos de provimento efetivo e aos agregados existentes nos quadros dos órgãos e autarquias à data da transformação, excluídos os que tenham sido redistribuídos ou transferidos para quadros de outros órgãos da Administração.\r\n\r\n§ 2º A integração se efetivará mediante contratação, por prazo indeterminado, no regime da legislação trabalhista, para emprego compatível com as atribuições do cargo ocupado pelo funcionário quando da opção.\r\n\r\n§ 3º Efetivada a integração na forma do parágrafo anterior, considerar-se-á extinto e automaticamente suprimido o cargo que o funcionário venha ocupando no regime estatutário.\r\n\r\nA Lei 8.529/92 instituiu a complementação de aposentadoria, devida pela UNIÃO e paga pelo INSS, para os empregados da ECT, que oriundos do DCT, tivessem ingressado na empresa pública até 31 de dezembro de 1976, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria, paga na forma prevista pela Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que tenham sido integrados nos seus quadros até 31 de dezembro de 1976.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o valor da remuneração correspondente à do pessoal em atividade na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajuste do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam, também, os ex-empregados da ECT que já se encontram na inatividade, mas optaram pela integração nos seus quadros, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), até 31 de dezembro de 1975.\r\n\r\nArt. 4° Constitui requisito essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a condição de empregado da Empresa Brasileira de Correiose Telégrafos (ECT), integrado nos seus quadros com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e originário do extinto Departamento de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nArt. 5° A complementação da pensão de beneficiário do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), abrangido por esta lei, é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei.\r\n\r\nSendo assim, são partes legítimas a UNIÃO, em conjunto com o INSS, nas ações em que postulada a complementação de aposentadoria prevista em Lei nº 8.529/92, sendo este executor do pagamento em função do repasse da verba necessária por aquela. Neste sentido, REsp 337210 / ES, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 04/12/2001, publicado no DJ em 18/02/2002 p. 537.\r\n\r\nVerifica-se a preclusão lógica da falta de interesse de agir suscitada pelo INSS, ante a impugnação direcionada para a questão de mérito.\r\n\r\nQuanto a prescrição, a pretensão da AUTORA versa sobre a complementação de aposentadoria instituída pela Lei 8.529/92 e respectivas prestações vencidas. Qualificada a relação como de trato sucessivo, ante a ausência de negativa do próprio direito, incide o Enunciado 85 do STJ com a prescrição apenas para a pretensão referente as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. \r\n\r\nNo mérito, como se denota dos arts. 1º e 4º da Lei 8.529/92, são condições temporal e jurídica para a complementação da aposentadoria que o empregado tenha sido \"integrado\", e não \"ingressado\", nos quadros da ECT até 31 de dezembro de 1976, desde que oriundo do DCT. Não sendo a AUTORA egressa desse extinto órgão, ao revés, tendo ingressado em 21 de janeiro de 1975 diretamente nos quadros da ECT.\r\n\r\nREJEITO OS PEDIDOS (CPC 269, I). \r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno a AUTORA ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nSão Gonçalo, em 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001285-0 ANDERSON PIRES OLIVEIRA (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 30/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (art. 20, §§ 3º e 4o, CPC) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14), verbas cuja execução suspendo, nos termos e no prazo previstos na Lei n. 1.060/50, em decorrência da gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001294-0 MARCOS HENRIQUE DE JESUS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 100/106 . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001294-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE DE JESUS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nPede-se a condenação da UNIÃO a promover o ingresso do AUTOR no Estágio de Habilitação a Sargento - Est-HabSG de 2008 (antigo Estágio de Atualização Militar -EAM) e a promovê-lo a Terceiro Sargento, com efeitos retroativos a 12/12/2002, alegando-se:\r\n\r\n1) a ilegalidade da Portaria 88/2002 e sucessivas que a substituíram, do Comando da Marinha, correspondente ao PCPM - Plano de Cargo de Praças da Marinha, a qual teria violado o princípio da hierarquia, em razão da exigência de requisitos para o EAM - Estágio de Atualização Militar, oferecido aos cabos para ingresso no Quadro Especial de Sargentos da Marinha, com modificação do critério de antigüidade para que viesse a consistir no efetivo exercício nas Forças Armadas, e não no tempo na graduação. \r\n\r\n2) por ingressar na Marinha em 17/10/1986 e ter sido promovido a Cabo em 30/11/1990, teria sido preterido na ordem de classificação, através das Portarias nº 1011, de 12/12/2002, e nº 1242, de 08/12/2006, que promoveram à graduação de Terceiro Sargento, militares paradigmas com menor antigüidade na graduação.\r\n\r\nGratuidade deferida e negado o pedido de medida liminar (fls. 171/172).\r\n\r\nA União suscita a impossibilidade jurídica do pedido, a litigância de má-fé, a prescrição e, no mérito, defende a legalidade dos atos normativos impugnados, que estabeleciam requisitos temporais não preenchidos à época, bem como ao fato de os militares apontados como paradigmas terem preenchido vaga disponibilizada no EAM para o Corpo de Praças de Fuzileiro Navais, distinto do que AUTOR se origina, eis que integrante do Corpo de Praças da Armada (CPA).\r\n\r\nOs pedidos são juridicamente possíveis, porquanto admitidos pelo ordenamento pátrio, a título de condenação em obrigação de fazer, que seja sanada possível preterição à inclusão em curso necessário à graduação de sargento, bem como o implemento da respectiva promoção, acaso habilitado, ainda que diferida para uma das datas previstas no art. 21 do Dec. 4.023/2001.\r\n\r\nNão procede a alegação de litigância de má-fé em razão de a parte autora sustentar a violação do princípio da hierarquia coerentemente com a tese de ilegalidade da resolução que promoveu a revisão do PCPM.\r\n\r\nHá que se reconhecer a prescrição acerca da pretensão de a promoção a graduação de Terceiro Sargento retroagir à edição da Portaria nº 1011, de 12/12/2002, em razão do transcurso do qüinqüênio prescricional para invalidar esse ato, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nEntretanto, tal não ocorre quanto a análise de validade da Portaria nº 1242, de 08/12/2006, que não o incluiu no EAM, sob a alegação de nova preterição por militar de menor antigüidade na graduação.\r\n\r\nNo mérito, os critérios para promoção na carreira militar encontram-se estabelecidos em legislação específica, estando expressamente previsto no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 6.880/80 a atribuição dos Comandantes das Forças Armadas, para regular a carreira de praças e oficiais:\r\n\r\n“Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. \r\n\r\nParágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.” \r\n\r\nA regulamentação da Lei 6.880/80 está no Decreto 4.034/01, cujo art. 5º determina a adoção de um Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), a ser aprovado pelo respectivo Comandante. Com base nessa competência normativa, o Comandante da Marinha editou a Portaria 88/2002, correspondente à 4ª Revisão do PCPM, que condiciona a promoção de Cabos à graduação de Terceiro-Sargento à habilitação em curso de formação, denominado EAM - Estágio de Atualização Militar -, cuja matrícula depende dos seguintes requisitos:\r\n\r\n“Item 2.21.1 - Dos quadros especiais de Sargentos do CPA, do CPFN e do CAP:\r\n\r\nOs Quadros Especiais de Sargentos do CPA, do CPFN e do CAP entrarão em processo de extinção, no momento em que não houver mais CB, promovidos a essa graduação até 1998, inclusive, que satisfaçam os requisitos estabelecidos neste inciso.\r\n\r\nI) Poderão ser transferidos para os Quadros Especiais e promovidos a 3º SG, os CB com estabilidade que forem habilitados no Estágio de Atualização Militar; e\r\n\r\nII) Requisitos para a matrícula no Estágio de Atualização Militar:\r\n\r\n(1) possuírem vinte e dois (22) ou mais anos de efetivo serviço;\r\n\r\n(2) tiverem comportamento superior a setenta e cinco (75) pontos;\r\n\r\n(3) tiverem AMC igual ou superior a três e meio (3,5);\r\n\r\n(4) não incidirem em quaisquer dos impedimentos de acesso de caráter temporário ou definitivo estabelecidos no inciso 2.19.4 deste Plano, excetuando-se a exigência prevista na subalínea I), da alínea a) do mesmo inciso;\r\n\r\nQuebra (5) se do CPA ou do CAP, hajam sido agraciados com a Medalha Mérito Marinheiro, e se do CPFN, possuírem dez (10) anos ou mais de tempo de tropa, ou, em ambos os caso, tenham sido propostos por Oficial-General à vista de seus destacados méritos morais e profissionais;\r\n\r\n(6) estiverem aptos para o SAM; e\r\n\r\n(7) obtiverem parecer favorável da CPP.”\r\n\r\nDe acordo com a Portaria 88/2002, um dos critérios para o ingresso no EAM é a antigüidade que, o conforme o subitem II.2, tem como parâmetro o tempo de efetivo serviço. Para o autor, a apuração da antigüidade deveria ser pelo tempo na graduação de Cabo, caso contrário, infringir-se-ia o princípio da legalidade e da hierarquia.\r\n\r\nA necessidade de um método impessoal, objetivo e abstrato para aferir a antigüidade é imposta pelo art. 60, caput, da Lei 6.880/80, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem .”\r\n\r\nEntretanto, como o art. 60, caput, da Lei 6.880/80 não fez qualquer opção, seja qual for o elemento discriminador, tempo de serviço ou tempo de graduação, o importante é que ambos servem para avaliar a antigüidade do militar, sendo que a escolha de um ou de outro está no âmbito do poder discricionário do Comandante da Marinha.\r\n\r\nAlém do mais, o PCPM também prevê que o número de vagas para o EAM (atual Est-HabSG) será disponibilizado de acordo com um dos Corpos de Praças da Marinha, e não de forma genérica para todo e qualquer cabo. Veja-se, a propósito, o item 2.21 do PCPM, com a 7ª revisão operada pela Portaria nº 342/2007, que passou dispor sobre o atual curso de Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG), em substituição ao EAM:\r\n\r\n“Item 2.21 - Vagas para Cursos\r\n\r\nO número de vagas disponíveis para os diversos cursos do Sistema de Ensino Naval é distribuído pelos Corpos, Quadros, especialidades e subespecialidades, de modo a atender às necessidades do serviço e à qualificação das praças”\r\n\r\nConforme o art. 16 da Lei 9.519/97, o Corpo de Praças da Marinha constituído da seguinte forma:\r\n\r\nI - Corpo de Praças da Armada (CPA);\r\n\r\nII - Corpo de Praças de Fuzileiro Navais (CPFN);\r\n\r\nIII - Corpo de Auxiliar de Praças (CAP).\r\n\r\nNessa razão, os militares apontados como paradigma para a tese de preterição, integra o Corpo de Praças de Fuzileiro Navais (CPFN), cujo processo seletivo para o EAM de 2006 foi realizado com número de vagas estipulado para serem preenchidas por Praças do respectivo Corpo, distinto do que o autor faz parte, eis que originário do Corpo de Praças da Armada (CPA).\r\n\r\nDesse modo, não se verifica qualquer violação ao princípio da hierarquia. A Administração, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pela Lei 6.880/80, atuou nos limites da discricionariedade do Poder Regulamentar ao fixar, em norma secundária, os critérios de acesso ao estágio militar para ingresso em quadro especial de sargentos. \r\n\r\nNo caso, prescrita a pretensão acerca da invalidação dos atos praticados com base na Portaria nº 1011, de 12/12/2002, verifica-se o acerto da Portaria nº 1242, de 08/12/2006, que não incluiu o autor naquele EAM, por ter sido aberto apenas aos Praças do CPFN e por não possuir 22 anos de serviço militar, conforme exigido na Portaria 88/2002, referente à 4ª Revisão do PCPM.\r\n\r\nRejeito os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno o AUTOR ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002263-5 JAIRO BATISTA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 4o, II, da Lei n. 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são isentos do tributo os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O art. 19 do CPC também se refere à assistência judiciária, cuja disciplina se encontra na Lei n. 1.060/50 - que dá concretitude à norma do art. 5o, LXXIV da CR. \r\n\r\nINDEFIRO a gratuidade de justiça, em decorrência da inércia do AUTOR.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que recolha as custas - calculadas sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 14 e Tabela I da Lei n° 9.289-96 -, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.17.005820-0 EDSON JOSE COSTA (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 27/29 . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005820-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nEDSON JOSE COSTA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nPede-se a condenação da CEF para corrigir a conta vinculada do FGTS pela aplicação dos juros progressivos e expurgos inflacionários de planos econômicos.\r\n\r\nA parte AUTORA alega ser optante do FGTS desde 15 de agosto de 1988, razão pela qual faria jus atualização da conta vinculada do FGTS pela incidência da taxa de juros progressivos instituída pela Lei 5.107/66, bem como aos expurgos inflacionários dos valores dessa correção, no percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989, e de 44,80% para o mês de abril de 1990.\r\n\r\nEm contestação, a CEF alega o seguinte:\r\n\r\na) Improcedência do pedido de atualização da conta de FGTS pela incidência da taxa de juros progressivos, respectivamente, em razão de a parte AUTORA, optante em 1988, ter estabelecido o primeiro vinculo empregatício em 1976, após a publicação da Lei 5.705/71.\r\n\r\nb) Carência de ação quanto ao capítulo do pedido de atualização da conta de FGTS pela incidência da taxa de juros progressivos, respectivamente, em razão de o AUTOR ter aderido ao acordo previsto na LC 110/01 para o pagamento parcelado desses.\r\n\r\nEm réplica, o AUTOR reitera os pedidos anteriormente formulados.\r\n\r\nConsta nos autos:\r\n\r\nA cópia da CTPS com o vínculo empregatício apenas da época da opção pelo FGTS, em 15/08/1988 (Fl. 12);\r\n\r\nO extrato de consulta à conta vinculada contendo a informação de primeiro vinculo em 14/01/1976 (Fls. 90/91);\r\n\r\nO Termo de Adesão previsto na LC 110/2001, celebrado em 03/05/2002 (fls. 101)\r\n\r\nInstado a apresentar a cópia integral da CTPS, a parte AUTORA quedou-se inerte (fl. 108).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nFazem jus à aplicação da taxa progressiva de juros, os trabalhadores optantes na data da edição da Lei 5.705/1971, ou, ainda, os que tenham optado pelo FGTS na forma da Lei 5.958/1973, com efeitos retroativos a 1º.01.1967 ou à data da admissão. \r\n\r\nContudo, para que a opção retroativa alcance a taxa progressiva de juros, é necessário que ela tenha se dado até o momento da edição da Lei n. 7.839, de 12.12.1989, que disciplinou inteiramente a questão do FGTS, ocorrendo a revogação de todas as normas anteriores sobre o tema, sendo, posteriormente revogada pela atual Lei n. 8.036/1990.\r\n\r\nSendo assim, os empregados admitidos até o dia 21.09.1971, data que antecedeu a publicação da Lei 5.705/71, e que, até o dia 12.12.1989, data da vigência da Lei n. 7.839/89, tenham feito a opção com efeitos retroativos, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/1966, em sua antiga redação.\r\n\r\nCom isso, não obstante o AUTOR tenha exercido a opção pelo FGTS em 15/08/1988, isso é, anterior à Lei 7.839/89, não procede o pedido de atualização pela taxa de juros progressivos, em razão de sua primeira admissão, de acordo com os documentos constantes dos autos, datar-se de 14/01/1976. \r\n\r\nQuanto ao segundo pedido, quer seja, de correção da conta vinculada do FGTS pelos expurgos inflacionário dos valores obtidos com a atualização pelos juros progressivos (primeiro pedido), não procede a alegação de falta de interesse de agir por ter sido assinado o Termo de Adesão previsto na LC 110/2001, eis que referente a valores distintos. Não obstante, por tratar-se de pedido sucessivo, o não acolhimento do primeiro implica a sua rejeição.\r\n\r\nQuebra REJEITO OS PEDIDOS (CPC 269, I). \r\n\r\nCondeno o AUTOR ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nSão Gonçalo, em 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000345-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x JOEL PEREIRA LIMA E OUTRO x THOMAZ E LIMA TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.000345-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉUS\r\n\r\n:\r\n\r\nTHOMAZ E LIMA TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a iniciativa de acordo proposta pela primeira RÉ (fl. 76) e a não-oposição da parte AUTORA (fl. 81), determino a realização de audiência de conciliação para o dia 31/03/2009, às 15:30 horas. Ambas as partes deverão se fazer presentes ou representadas por prepostos ou procuradores com poderes para a conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000003-6 ESPOLIO DE DELARCY FERNANDES SEIXAS (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Junte a parte AUTORA, em 10 dias, cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF do espólio ou do inventariante, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIn albis, terá a parte AUTORA mais 30 dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 257). Decorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000019-0 JAQUELINE SALVAYA NUNES (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. DEFIRO a gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50, com base nos documentos de fls. 16/7.\r\n\r\n2. À parte AUTORA para que, em 90 dias, emende a inicial (art. 284, CPC), para trazer aos autos extratos da caderneta de poupança referentes aos meses em que entende ter sido realizada de forma indevida a aplicação da correção monetária. Caso a protocolização do requerimento seja negada pelo funcionário da instituição, deverá ser procurado o gerente da respectiva agência, face ao qual deverá ser diretamente feito o pedido. Não sendo possível, deverá ser contatada a ouvidoria da CEF.\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000031-0 JEFFERSON DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte AUTORA, em 10 dias, cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIn albis, terá a parte AUTORA mais 30 dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC). Decorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000039-5 HELENICE AZEVEDO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR MENDONCA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. DEFIRO a gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50, com base nos documentos de fls. 26/7.\r\n\r\n2. À parte AUTORA para que, em 90 dias, emende a inicial (art. 284, CPC), para trazer aos autos extratos da caderneta de poupança referentes aos meses em que entende ter sido realizada de forma indevida a aplicação da correção monetária.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815266-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DEBORA CUNHA DE MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 14/15 . DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC art. 257 c/c 267, XI). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000626-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x ANASPEL COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 12/13 . PRONUNCIO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC 267, VI).\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000033-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x OSCAR FERNANDO DA ROSA STEINBACH. . 1. Reconheço a isenção das custas (Lei n. 6.855/80, art. 31), assim como a competência desta Justiça Federal (STJ 324). Estando a inicial em aparente ordem, DEFIRO-A.\r\n\r\n2. Cite-se o(a) EXECUTADO(A) para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida de R$ 19.250,54 (CPC 652). \r\n\r\n2.1. Citado(a) o(a) EXECUTADO(A), mas não honrado o débito, fica autorizada independentemente de novo despacho a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na forma do CPC 652 §1o.\r\n\r\n3. Não encontrado o(a) EXECUTADO(A) para citação, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 653), voltando a procurá-lo(a), nos 10 dias seguintes, três vezes em dias distintos e, frustrada a busca, certificando o ocorrido (CPC 653 paragrafo único).\r\n\r\n4. Caso o(a) EXECUTADO(A) não mais se encontre no endereço fornecido para citação, nem tenha sido possível arrestar-lhe bens, a Secretaria deverá consultar a base de dados da Receita Federal. Se um ou tro endereço for apurado, fica desde logo autorizada a expedição de novo mandado de citação. Do contrário, a EXEQÜENTE deverá ser intimada, por ato ordinário, a fim de informar em que órgão o(a) EXECUTADO(A) se acha lotado, permitindo ao Juízo determinar-lhe a citação no local de trabalho. Em não havendo lotação - pensionistas, reformados, etc -, e só nessa hipótese, a EXEQÜENTE poderá requerer a busca judicial por outros meios.\r\n\r\n5. Fixo os honorários em R$ 1.900,00 (CPC 652-A c/c 20 § 4o), ciente o(a) EXECUTADO(A) de que no caso de integral e tempestivo pagamento a verba será reduzida à metade (CPC 652-A).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002257-0 CONDOMINIO PENEDO (Adv. KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INDEFIRO a emenda à inicial requerida às fls. 19. Caso a parte AUTORA entenda que o valor da causa não corresponde ao calculado às fls. 10/2, deverá demonstrá-lo, trazendo aos autos nova planilha. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n24 - 2004.51.02.002120-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x LUIZ CARVALHO LINHARES (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x IVETE SOARES DOS SANTOS (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x ANTONIO SOARES NETO (Adv. ERLI AUGUSTO DE MOURA, GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nAÇÃO PENAL Nº 2004.51.02.002120-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às defesas dos réus Antônio Soares Neto e Luiz Carvalho Linhares para apresentação das contra-razões do recurso ministerial.\r\n\r\nTudo feito, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 721445"
                            ],
                            "722222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001852-8 ALOES IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001852-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nALOES IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm princípio, não há prevenção de outros Juízos Federais (fls. 229/30).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, requeira a emenda da petição inicial a fim de:\r\n\r\na. indicar o valor do débito, especificando os créditos tributários cuja exigibilidade pretende suspender um a um (não será aceita remissão genérica a documentos juntados);\r\n\r\nb. detalhar o valor atribuído ao bem que pretende oferecer em garantia, detalhando-o - estado de conservação, tempo de uso, data de fabricação, procedência, forma de cálculo do valor estimado;\r\n\r\nc. ajustar o valor da causa ao valor do débito, recolhendo as custas complementares.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000027-9 MARIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000027-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÉ dominante nesta Seção Judiciária o entendimento de que o Juízo Federal não fica prevento para julgar demanda posterior de competência dos Juizados Especiais Federais. A verificação de litispendência ou coisa julgada caberá ao juiz natural.\r\n\r\nApós publicação, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para livre distribuição entre um dos JEFs.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000030-9 MAURA REGINA DA SILVA (Adv. JOEL DE MACEDO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000030-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMAURA REGINA DA SILVA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 23.01.2009, correspondia ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006608-9 IZAIAS BASTOS (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.01.006608-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nIZAIAS BASTOS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA CR dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos termos do art. 4o, II, da Lei n. 9.289/96, que trata das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são isentos do tributo os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O art. 19 do CPC também se refere à assistência judiciária, cuja disciplina se encontra na Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nA parte AUTORA instada a juntar declaração de rendimentos, em 10 (dez) dias, manteve-se inerte, não comprovando nos autos a hipossuficiência alegada.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que recolha as custas - calculadas sobre o valor atribuído à causa, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002260-0 MANOEL FIRMINO RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002260-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMANOEL FIRMINO RIBEIRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 42, inexiste prevenção.\r\n\r\nJunte a parte AUTORA, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002809-4 MARCUS VALERIUS TEIXEIRA XAVIER E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.002809-4\r\n\r\nAUTORES\r\n\r\n:\r\n\r\nMARCUS VALERIUS TEIXEIRA XAVIER e OUTRA\r\n\r\nRÉU(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1. RÉS\r\n\r\nA EMGEA não é parte, mas ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF. Nela são suscitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, litisconsórcio necessário com a seguradora. \r\n\r\nNão procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, com sua conseqüente substituição pela Empresa Gestora de Ativos. Os Tribunais Federais vêm entendendo que a cessão de créditos hipotecários à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, dando pasto a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\nA simples indicação das obrigações contratuais controversas e a quantificação do valor incontroverso é suficiente para afastar a inépcia prevista no caput do art. 50 da Lei n. 10.931/04.\r\n\r\nEntendo não haver razão para determinar o litisconsórcio passivo necessário com a Seguradora. Atento às cláusulas 19ª do contrato de mútuo celebrado entre as partes (fl. 43), verifico que a CEF tomou para si a responsabilidade de contratação do seguro, não tendo os Autores qualquer intervenção neste negócio jurídico, a não ser suportar os encargos a ele inerentes.\r\n\r\nDessa forma, é a CEF legitimada passiva ad causam para figurar em demanda em que se discute o valor do seguro, sendo certo que as eventuais controvérsias acerca dos aspectos acessórios do citado negócio jurídico devem ser discutidas em ação autônoma, onde figurem estas duas pessoas jurídicas. Corrobora nosso entendimento os acórdãos a seguir transcritos, proferidos, por três Egrégios TRFs:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - S.F.H. - SEGURO HABITACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA C.E.F.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, na condição de agente do Sistema Financeiro da Habitação, tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações visando a repetição de indébito relativo ao seguro habitacional. Incabível a inclusão da empresa seguradora como litisconsorte necessária. Agravo improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n(AGV 063.566, TRF 2ª Região, 3ª Turma, Rel. Juiz RICARDO PERLINGEIRO, DJ de 29.01.2002).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). FUNGIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM A MEDIDA CAUTELAR. LEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Somente a CEF tem legitimidade para responder pelas ações relativas ao seguro obrigatório dos imóveis financiados sob as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), uma vez que ele visa a garantir o crédito dela para com os mutuários, que lhe outorgam procuração para todas as providências necessárias à escolha da seguradora e às decorrentes da execução do contrato. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AG 01000265699, TRF 1ª Região, 3ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Fed. Convocado LEÃO APARECIDO ALVES, DJ de 04.03.2004, p. 107).\r\n\r\nCIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, BACEN E SASSE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Em sendo a CEF parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, está dispensada a intimação do SASSE como litisconsorte necessário, uma vez que, em contratos gêmeos, como é o caso do contrato de mútuo, a CEF funciona como preposta da companhia de seguro, sendo sua intermediária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AC 309.738, TRF 4ª Região, 3ª Turma, Rel. Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJ de 07.02.2001, p. 132).\r\n\r\nRepilo as preliminares, mas admito a EMGEA no pólo passivo, dando-a por citada, uma vez que veio aos autos.\r\n\r\n2. AUTORES\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida pela decisão de fls. 140/141. Indeferida a liminar pela decisão de fls. 191/197. Resta discutir a quitação do financiamento, em virtude dos valores pagos a maior, o expurgo do CES, do percentual de 84,32% (Plano Collor), a questão concernente à taxa de juros, à amortização do saldo devedor, ao reajuste das prestações e ao cálculo do seguro, bem como devolução em dobro dos valores pagos a maior.\r\n\r\nCom relação a execução extrajudicial baseada no Decreto Lei 70/66, já foi devidamente analisada na decisão de fls. 191/197. \r\n\r\nAo manifestar-se sobre a peça de bloqueio (fls.324/358) a parte AUTORA rebate os argumentos da Ré, pugnando pela improcedência de plano de todas as preliminares, além de requerer o depósito do valor incontroverso de R$ 294,13 e produção de prova pericial (fls.357).\r\n\r\n3. PROVA\r\n\r\nÀ parte as questões jurídicas, a controvérsia reside na notificação pessoal dos mutuários e quanto ao questionamento da correção dos cálculos de atualização do débito.\r\n\r\nComo base nesses parâmetros, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 dias, declinando-lhes a finalidade e especificando-as objetivamente. CEF e EMGEA deverão igualmente esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSem prejuízo, a parte AUTORA deverá apresentar, no mesmo prazo:\r\n\r\n1) certidão atualizada da procuração e substabelecimento (fls. 39/40). Fica ciente de que em caso de cópia, estas deverão estar devidamente autenticadas;\r\n\r\n2) regularizar a petição de fls. 386/389 (sem assinatura);\r\n\r\n3) em relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04.\r\n\r\nOutrossim, por ser um direito potestativo da parte, em cumprimento aos termos da Lei nº 10.931/04, art. 50, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela autora como incontroverso (R$ 294,13). \r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos.\r\n\r\n4. CONCLUSÃO\r\n\r\nÀ Distribuir para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, tal como determinado.\r\n\r\nTudo feito, conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.17.004293-9 JOAQUIM ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004293-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJOAQUIM ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Desapensem-se os autos do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007615-5 e arquivem-se.\r\n\r\n2. Os documentos fornecidos pela CEF às fls. 289/290 referem-se à conta-poupança nº 00000325-3. Entretanto, conforme já havia sido esclarecido pelo autor às fls. 252, a conta de titularidade do demandante à época dos expurgos inflacionários detinha o número 196325-3, tendo sido incorreta a determinação de fl. 254.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, forneça cópia dos extratos da conta-poupança nº 196325-3, da agência 0194, referente aos meses de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989; bem como esclareça - forma comprovada - os motivos pelos quais não encontrou os extratos da conta-poupança nº 196781-7, referente ao período de janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002641-0 MONICA SILVA BRITO (Adv. GISELE FERNANDES ARANTES BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002641-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMONICA SILVA BRITO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO at. 253, II do CPC impõe a distribuição por dependência “quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”.\r\n\r\nNo caso, o processo 2007.51.17.004374-9, com idênticas partes, pedido e causa de pedir, foi julgado extinto sem julgamento do mérito por este Juízo, conforme se depreende de certidão de fls. retro.\r\n\r\nDesse modo, DECLARO A PREVENÇÃO deste Juízo para o processamento e o julgamento do presente feito. P.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda à distribuição por dependência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002670-7 ESPÓLIO DE FRANCISCO IGNACIO PIRES (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002670-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nESPÓLIO DE FRANCISCO IGNACIO PIRES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO rol de habilitados a figurar no pólo ativo das demandas propostas nos JEFs (art. 6o, I, Lei n. 10.259/01) não é exaustivo (numerus clausus). Às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, devem agregar-se por imperativo lógico as pessoas formais - “entidades e massas de bens desprovidas de personalidade jurídica, a que a lei atribui capacidade de ser parte, como o espólio, a massa falida, o condomínio de edifício e a sociedade de fato ou irregular” . A omissão legal não obedece à pretensão de excluí-las da órbita dos Juizados, mas responde à técnica comumente utilizada pelo legislador de não referi-las explicitamente, remetendo o intérprete à norma genérica de equiparação prevista no CPC. A conclusão semelhante à aqui abraçada chegou o STJ/S2:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS.\r\n\r\n3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(CC 73.681/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, S2, 08.08.2007, DJ 16.08.2007 p. 284)\r\n\r\nOs conflitos envolvendo este Juízo e os Juizados Federais da Subseção têm sido decididos monocraticamente, com respaldo no precedente da Seção - exs.: CC 88.182/RJ e 88.248/RJ. \r\n\r\nSuperado o primeiro ponto, verifico que se atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 - menos de 60 salários mínimos, à época da propositura - o que atrai e fundamenta a competência de um dos JEFs (art. 3º, Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos JEFs desta Subseção, com as homenagens de estilo (CPC 113).\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000004-8 ESPOLIO DE DELARCY FERNANDES SEIXAS (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000004-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nESPÓLIO DE DELARCY FERNANDES SEIXAS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para livre distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000005-0 ESPOLIO DE DELARCY FERNANDES SEIXAS (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000005-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nESPÓLIO DE DELARCY FERNANDES SEIXAS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para livre distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000036-0 OSWALDO GARCIA VELLOSO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000036-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nOSWALDO GARCIA VELLOSO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a parte AUTORA, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000016-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x FRANCISCO MARTINS DA SILVA. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000016-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nFRANCISCO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 10 dias, proceda à atualização do valor do débito, de acordo com os índices contratados, emendando o valor atribuído à causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora recolher o valor da complementação das custas judiciais iniciais.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000053-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x VETH 2000 COM/ E SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000053-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nVETH 2000 COM/ E SERVIÇOES LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 10 dias, proceda à atualização do valor do débito, de acordo com os índices contratados, emendando o valor atribuído à causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora recolher o valor da complementação das custas judiciais iniciais.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001736-6 WANDERLEA DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001736-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista a natureza dos fatos e já ter havido a renegociação da dívida, objeto da execução, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n16 - 2007.51.17.005916-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005916-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nSEBASTIÃO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1. PONTO DE PARTIDA\r\n\r\nNos termos do CPP 397, o juiz deverá absolver sumariamente o ACUSADO, nos seguintes casos: (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; (III) não constituir crime o fato narrado; (IV) estiver extinta a punibilidade. Um mero resquício de controvérsia factual impele ao prosseguimento do feito e à instrução em audiência, já que vigora neste limiar do procedimento o princípio in dubio pro societate.\r\n\r\n2. IDONEIDADE DA DENÚNCIA\r\n\r\nA idoneidade da denúncia já foi objeto de cuidadoso exame, por ocasião de seu recebimento. Não há fato novo nem notícia nova de fato velho que compila à reapreciação.\r\n\r\nAo contrário do que sustenta a defesa técnica, a alegada ausência de contraditório ou ampla defesa no processo administrativo cujas conclusões embasaram a denúncia não gera nulidade alguma do processo, como já decidiu o STF, em composição plena: \r\n\r\nEMENTA: I. Denúncia: cabimento, com base em elementos de informação colhidos em auditoria do Tribunal de Contas, sem que a estes - como também sucede com os colhidos em inquérito policial - caiba opor, para esse fim, a inobservância da garantia ao contraditório.\r\n\r\nII. Aprovação de contas e responsabilidade penal: a aprovação pela Câmara Municipal de contas de Prefeito não elide a responsabilidade deste por atos de gestão. \r\n\r\nIII. Recurso especial: art. 105, III, c: a ementa do acórdão paradigma pode servir de demonstração da divergência, quando nela se expresse inequivocamente a dissonância acerca da questão federal objeto do recurso.\r\n\r\n(STF: Inq. 1.070/TO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, pleno, 24.11.2004, DJ 01.07.2005)\r\n\r\n3. FALTA DE AMPARO PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA\r\n\r\nExcluídas as hipóteses de (I), (II) e (IV), restaria indagar da ciência e vontade de realização dos elementos do tipo objetivo do CP 171, isto é, do dolo, cuja ausência tornaria atípico o fato. Para tanto a versão apresentada pela defesa deveria estar cabalmente comprovada por meio de prova documental ou de elementos informativos colhidos nos autos do procedimento investigatório pré-processual, o que nitidamente não ocorre aqui. \r\n\r\nNeste juízo precário de summaria cognitio, não há como dissipar a razoável suspeita entrevista na decisão de admissibilidade da demanda. É imprescindível a realização de instrução criminal, com a produção de prova sob o implacável crivo do contraditório, para que se possam elucidar acima de dúvida razoável os fatos.\r\n\r\n4. PRESCRIÇÃO\r\n\r\nConsiderando-se que o prazo prescricional começou a fluir do momento em que cessou a permanência (CP 111 III) - isto é, data em que foram cortados os pagamentos (31.10.2006) -, chega-se à conclusão de que a pretensão punitiva permanece de pé, pois se passou pouco mais de 2 anos entre o termo a quo e o recebimento da denúncia (03.11.2008) - que interrompeu a fluência (CP 117 I). A teor do CP 109 III, o prazo prescricional é de 12 anos - à vista do pólo máximo de 5 anos majorado em 1/3, resultando em 6 anos e 8 meses (CP 171 §3o). \r\n\r\n5. REQUERIMENTOS DE PROVA\r\n\r\nNão foram arroladas testemunhas, nem requerida a produção de outras provas.\r\n\r\n6. DISPOSITIVO\r\n\r\nNEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA e DESIGNO audiência de instrução e julgamento (CPP 399) para 07.04.2009, às 14h.\r\n\r\nIntimem-se o(a) ACUSADO(A) (pessoalmente, por mandado), o seu defensor (por publicação), as testemunhas arroladas na resposta à acusação (pessoalmente, por mandado) e o MPF (com vista dos autos).\r\n\r\nHaja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer à audiência devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis, listagem de perguntas a formular às testemunhas e esboço para o oferecimento de razões finais orais (CPP 400/5).\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá efetuar as intimações no endereço constante do mandado, salvo impossibilidade ressalvada por escrito. \r\n\r\nDevolvidos os autos, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.17.006145-4 AVAIR CIUFFO ALMEIDA-ESPOLIO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006145-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a resposta da CEF, dê-se vista à parte AUTORA, por 5 dias, para que se manifeste sobre os cálculos. Havendo concordância, voltem conclusos para sentença. Havendo discordância, venham para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.17.006123-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x JUJUBEL IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA. . (...)\r\n\r\nCaso retornem negativas, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nDo contrário, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 722222"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000348-6 IRENE DA ROCHA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x MONICA SILVA DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000348-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001183-5 MAXWELL VIEIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.001183-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005654-9 JOSE CARLOS SOARES JUNIOR (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.17.005654-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a CEF para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias a metodologia de cálculo do seguro (valores das taxas) com relação aos riscos de natureza pessoal (MPI) e riscos de natureza material (DFI) aplicada ao contrato. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021397-9 MARCO AURELIO REIS PINEL (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.021397-9\r\n\r\nD E S P A C H O \r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora da redistribuição do feito.\r\n\r\n2. Diante do Termo de Informação de fl. 49 acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro distribuído à 2ª Vara Federal de São Gonçalo, apresente a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2008.51.01.003809-4, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000360-4 RICARDO VALERIO CORTESE E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.000360-4.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n1. Intime-se a CEF para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o processo administrativo que deu origem ao financiamento. Não confundir com contrato particular de compra e venda e mútuo apresentado às fls. 288/293.\r\n\r\nQuebra 2. Intime-se o ilustre “expert” para dizer se aceita o parcelamento de honorários em 06 vezes, proposto pela parte autora às fls. 295, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001132-7 JANDIRA MADUREIRA FREITAS (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001132-7\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nFl. 139 - Defiro a devolução de prazo. Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 79/125, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(assinada eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001676-3 WAGNER BARRETO TAVARES E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001676-3\r\n\r\nAUTORES: WAGNER BARRETO TAVARES\r\n\r\nRÉ: CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs Embargantes alegam que a Decisão de fls. 78/79, omitiu-se com relação a notificação pessoal dos mutuários no procedimento administrativo de execução extrajudicial.\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nA decisão é clara quanto às razões que apóiam o indeferimento da liminar. Quanto à suposta falta de intimação pessoal, tenho tratar-se de alegação para cujo exame é necessário embasamento factual próprio da instrução probatória. Não é possível determinar-lhe a exatidão antes de ouvida a Ré. Não há omissão. O que o autor pretende é a reforma do ponto de vista adotado, o que deverá ser buscado pela via recursal adequada.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005432-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x MARCO ANTONIO VIEGAS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005432-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida às fls. 91 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da insuficiência de numerário (fls. 93/4), requerendo o que lhe parecer cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001279-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ISOMAR DA PAIXÃO CELESTINO DOS SANTOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001279-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida às fls. 41 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da inexistência de numerário (fls. 43/44), requerendo o que lhe parecer cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006090-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x SBT GOMES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME E OUTROS (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006090-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida às fls. 95 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre bloqueio de fls. 97/100.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000865-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x JORGE JOSE MONTEIRO x JOSINEIDE DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000865-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a eficácia do mandado de fls.81.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre os embargos de fls. 85/96, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, abra-se o prazo de 5 dias para que também se manifeste em provas. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 722355"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000052-8 ARMANDO SANTORO (Adv. NEUCI SANTORO SOARES, NEI MARCIO TRUGILHO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que à fl. 05, item 26, o autor alega que “diante da documentação anexa, vê-se que o Autor sofre de problemas de saúde (mental)”..., defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos documento hábil a atestar sua atual incapacidade laborativa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002120-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x RENATO FLORES. . Considerando que, conforme consta da certidão de fl. 27, o réu, desde da propositura da ação, é domiciliado no Município de Itaboraí, área subordinada à competência da Vara Única daquela cidade; que trato de questão sobre competência de Juízo, e por isso, absoluta, devendo conhecê-la de ofício, nos termos do art. 113 do CPC; e que tais critérios objetivam proporcionar uma melhor divisão de carga de trabalho entre os órgãos jurisdicionais, declino de minha competência em favor da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002645-8 VALQUIRIA RAMOS DA SILVA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000067-0 ANADIA GOMES TERRA E OUTROS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a presente ação foi proposta por Anádia Gomes Terra, Fernando do Espírito Santo Terra e Fabio Souza Silva e que tanto a procuração de fl. 15, quanto a declaração de hipossuficiência estão em nome de Elvis Miranda da Silva, quando este deveria figurar nos aludidos documentos na condição de representante dos autores, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, sejam juntadas a procuração e a declaração em nome de Anádia Gomes Terra, Fernando do Espírito Santo Terra e Fabio Souza Silva.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora juntar aos autos cópias da inicial e eventuais sentença e certidão de trânsito em julgado do feito nº 2002.51.02.0002197, em trâmite na 2ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004851-2 EDINEA BORGES LIMA E OUTROS (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Fls. 245/251 - Anote-se.\r\n\r\nReconsidero a Decisão de fl. 244, tendo em vista que os autores constituíram advogados nos autos.\r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art.730 do C.P.C., devendo ser ressaltado que os exeqüentes renunciaram expressamente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que o pagamento seja feito por RPV.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000012-7 MARILDA FABIANA DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv. MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000043-7 DENISE CARVALHO RAMOS (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de integrar o(a) segundo(a) contratante ao pólo ativo da demanda, bem como trazer aos autos a planilha demonstrativa das prestações pagas e em atraso, que pode ser obtida diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nConsiderando que à fl. 27 a parte autora alega que “todas as teses pleiteadas na presente exordial são baseadas na Planilha Contábil anexada” e que tal planilha não instruiu a inicial, deverá a parte autora, no prazo acima, juntar aos autos a planilha contábil, bem como especificar o valor que pretende depositar, tendo em vista que não foi apontado à fl. 10, conforme alegado à fl. 29. \r\n\r\nAinda no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora, querendo, emendar a inicial, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido, devendo atentar, ainda, para o fato de que, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, são de competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000082-6 LIANE BAPTISTA DE SOUZA BANCA (Adv. DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000085-1 MARIA LUCIENE CABRAL (Adv. ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000038-3 DANIEL GUTERRES DA SILVA (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000070-0 ESPÓLIO DE WALDEMAR CARDOSO COSTA NUNES (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o objeto da presente demanda não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º do art.3º da Lei 10259/2001 e que a referida lei define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n12 - 2004.51.02.004928-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x NEIDE MARIA LISBOA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, ALEX OLIVEIRA DE JESUS). . \r\n\r\nNEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA e DESIGNO audiência de instrução e julgamento (CPP 399) para 15.04.2009, às 14h.\r\n\r\nIntimem-se o(a) ACUSADO(A) (pessoalmente, por mandado), o seu defensor (por publicação), as testemunhas arroladas na resposta à acusação (pessoalmente, por mandado) e o MPF (com vista dos autos).\r\n\r\nHaja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer à audiência devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis, listagem de perguntas a formular às testemunhas e esboço para o oferecimento de razões finais orais (CPP 400/5).\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá efetuar as intimações no endereço constante do mandado, salvo impossibilidade ressalvada por escrito. \r\n\r\nDevolvidos os autos, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.003084-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x ELOISA AUGUSTA FAIAD CORREA ARAUJO (Adv. JOELSON GONCALVES). . NEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA e DESIGNO audiência de instrução e julgamento (CPP 399) para 29.04.2009, às 14h.\r\n\r\nIntimem-se o(a) ACUSADO(A) (pessoalmente, por mandado), o seu defensor (por publicação), as testemunhas arroladas na resposta à acusação (pessoalmente, por mandado) e o MPF (com vista dos autos).\r\n\r\nHaja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer à audiência devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis, listagem de perguntas a formular às testemunhas e esboço para o oferecimento de razões finais orais (CPP 400/5).\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá efetuar as intimações no endereço constante do mandado, salvo impossibilidade ressalvada por escrito. \r\n\r\nDevolvidos os autos, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.005206-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x CARLY DE OLIVEIRA THOMAZ (Adv. BERILO MASCARENHAS). . NEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, INDEFIRO a produção de prova testemunhal do MPF e DESIGNO audiência de instrução e julgamento (CPP 399) para 01.04.2009, às 14h.\r\n\r\nIntimem-se o(a) ACUSADO(A) (pessoalmente, por mandado), o seu defensor (por publicação), as testemunhas arroladas na resposta à acusação (pessoalmente, por mandado) e o MPF (com vista dos autos).\r\n\r\nHaja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer à audiência devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis, listagem de perguntas a formular às testemunhas e esboço para o oferecimento de razões finais orais (CPP 400/5).\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá efetuar as intimações no endereço constante do mandado, salvo impossibilidade ressalvada por escrito. \r\n\r\nDevolvidos os autos, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001439-0 JOSÉ CARLOS MARINS DO NASCIMENTO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001962-4 ANA MARIA PEREIRA DE FREITAS (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002098-5 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002121-7 ANTONIO BARRETO FILHO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 723221"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0018098-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x RAMON JOSE DE SOUZA MELLO (Adv. MARTA CARVALHO GIAMBRONI). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de RAMON JOSE DE SOUZA MELLO, inscrita no CPF com o número 455.196.507-30, até a importância de R$ 16.382,11 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e dois reais e onze centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC, e INDEFIRO, por ora, o arresto dos demais bens do Executado\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exeqüente.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000050-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARCIO MOURA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de Márcio Moura dos Santos, inscrito no CPF com o número 032.346.347-93, até a importância de R$ 15.276,88 (quinze mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001527-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x JOSE CARLOS DO NASCIMENTO MONTES (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO MONTES, inscrito no CPF com o número 326.037.977-00, até a importância de R$ 23.994,47 (vinte e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003725-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALDEMAR SAMPAIO DE OLIVEIRA) x CAS COM/ IND/ DE MADEIRAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.003725-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCAS COM/ IND/ DE MADEIRAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Exeqüente requer a penhora “online”, via BACEN JUD, dos ativos financeiros da Executada Márcia da Silveira Belles, até o limite do valor do débito cobrado nos autos (fls. 49/53).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCuidando de executivos fiscais que veiculam a cobrança de débito de natureza tributária, a medida ora pleiteada encontra fundamento jurídico no art. 185-A do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar nº 118/05). Seguindo essa diretriz, o Código de Processo Civil, no art. 655-A, estabeleceu previsão semelhante, com vistas a viabilizar a penhora em dinheiro, colocado como primeiro bem na ordem preferencial de penhora por esse mesmo diploma (art. 655, I) e pela Lei de Execuções Fiscais (art. 11, I).\r\n\r\nAlguns enxergam a penhora “online” como sendo violadora do princípio da menor onerosidade da execução e do direito constitucional ao sigilo bancário. No entanto, a medida não padece de quaisquer dos vícios apontados.\r\n\r\nNão há violação à menor onerosidade, na medida em que o CPC e a própria LEF estabelecem o dinheiro como primeiro bem na ordem preferencial de penhora. Paralelamente, tal providência é implementada após escoado o prazo para oferecimento de bens à penhora, de modo que o devedor tem, antes de decretada a indisponibilidade, a oportunidade de garantir a execução por meios que entenda menos gravosos. Ademais, o cânone da menor onerosidade, como é evidente, deve ser contrabalançado com a busca pela efetividade da execução.\r\n\r\nDo mesmo modo, o direito ao sigilo bancário não é ferido. A medida tangencia o referido direito constitucional, que é corolário dos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade. No entanto, como se sabe, tais direitos, como, aliás, qualquer outro, não são dotados de caráter absoluto. Assim, desde que cercada de cuidados, a aplicação da medida é legítima. Cuidados estes, principalmente, com o resguardo (não-vazamento) das informações bancárias do Executado, já que o bem jurídico protegido pelos direitos fundamentais em evidência é a sua intimidade. Todavia, esses direitos não podem servir de escudo ao Executado, em prejuízo da satisfação do débito, que é igualmente buscada pelo ordenamento jurídico ao assegurar o direito de ação, que, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, deve ser lido como direito à tutela jurisdicional efetiva, impondo-se, pois, ao Estado (não só ao Judiciário, como também ao Legislativo) sejam viabilizados meios para a integral satisfação do direito material buscado pelo autor, e não o mero deferimento do direito de propor demanda.\r\n\r\nProvavelmente influenciados por essas críticas, alguns dos nossos tribunais entendem tratar-se de medida excepcional, que não pode prescindir do prévio esgotamento, por parte do Exeqüente, dos meios de localização de bens de titularidade do devedor.\r\n\r\nEntretanto, por reconhecer que as exigências exacerbadas retiravam do credor a tentativa legítima de buscar a satisfação do seu crédito, que o escopo maior da demanda executiva é a realização do crédito, que o direito fundamental ao sigilo bancário não pode servir de barreira ao direito ao pagamento do débito, que o dinheiro foi arrolado como primeiro bem na ordem de prioridade de penhora (art. 655, I do CPC e art. 11 da Lei nº 6.830/80) e que o art. 655-A do CPC (que previu em lei a medida que se convencionou chamar de penhora “online”) surgiu exatamente pra viabilizar a realização da constrição desse bem, tenho que a medida não pode sofrer crivos tão severos como alguns têm preconizado. Essa excepcionalidade deve ser afastada, em nome da necessidade de satisfação do crédito, que tem sido tão tortuosa nos executivos fiscais.\r\n\r\nOs Tribunais Regionais Federais da 1ª (ao julgar o Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 200601000468945, 7ª Turma, 6/2/2007, DJ 2/3/2007, p. 143, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral), e 5ª (quando apreciou o AG 81762 (1ª Turma, 28/2/2008, DJ 15/4/2008, p. 531 - nº 72, Rel. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira) Regiões corroboraram essa tese.\r\n\r\nAdemais, ainda que, na linha do entendimento que passo a adotar, a prévia busca por bens penhoráveis de titularidade do Executado seja prescindível, a Exeqüente comprovou tê-lo feito in casu, na medida em que juntou documento proveniente do DETRAN que contém o número do seu CPF (fls. 60), indicando não haver automóvel registrado em seu nome, e o documento entitulado “DOI - RELATÓRIOS GERENCIAIS - CONSULTA POR CONTRIB.” (fls. 59), registrando não haver operações imobiliárias realizadas por ele desde 1996. Diante desse quadro, impõe-se o deferimento do pedido da Fazenda, vez que restaram cumpridos os requisitos autorizadores.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MÁRCIA DA SILVEIRA BELLES, inscrito no CPF com o número 014.287.317-92, até a importância de R$ 30.619,15 (trinta mil, seiscentos e dezenove reais e quinze centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 54).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004024-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MANOEL CORREA TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de Manoel Correa Torres, inscrito no CPF com o número 035.498.607-49, até a importância de R$ 30.846,87 (trinta mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004376-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x M MARTINS CONFECÇÕES LTDA E OUTROS. . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MARIA MOURÃO PIMENTEL, inscrito no CPF com o número 475.147.017-53, até a importância de R$ 24.886,93 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004578-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x MANOEL TAVARES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de Manoel Tavares Pinto, inscrito no CPF com o número 075.691.817-00, até a importância de R$ 95.084,47 (noventa e cinco mil, oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.006153-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x HTEL EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES S/C LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de THEMOTIO DA CONCEIÇÃO, inscrito no CPF com o número 600.436.367-72, até a importância de R$ 7.747,82 (sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.000276-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x AREIA IND/ COM/ DE ARTIGOS DO VESTUARIO IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de LUCIA CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS MACHADO, LUIZ DE FREITAS MACHADO JUNIOR E WELINTON PORCIÚNCULA ALVES, inscritos no CPF com os números 367.170.377-68, 076.720.127-20 e 256.276.357-20, respectivamente, até a importância de R$ 42.208,88 (quarenta e dois mil, duzentos e oito reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.000318-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x FERNANDA DE ARAÚJO PAIXÃO x RAF CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de RAF Construções Ltda, inscrita no CNPJ com o número 01.555.811/0001-11, até a importância de R$ 19.037,86 (dezenove mil, trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.001407-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x PRE MOLDADOS DE CIMENTO LAVRADOURO LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ati vos financeiros de Aluízio de Almeida Vivas, inscrito no CPF com o número 157.838.477-04, até a importância de R$ 5.373,49 (cinco mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.001554-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x NILTON DA SILVA FERREIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 29/31 e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de NILTON DA SILVA FERREIRA FILHO, inscrito no CPF com o número 057.335.327-18, até a importância de R$ 15.468,22 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado, informado às fls. 37.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005020-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARIA LUCIMAR ALVES. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MARIA LUCIMAR ALVES, inscrito no CPF com o número 352.427.603-20, até a importância de R$ 12.346,76 (doze mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 22).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.005065-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MANASSES NUNES DA SILVA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MONASSES NUNES DA SILVA, inscrito no CPF com o número 330.056.724-68, até a importância de R$ 10.950,39 (dez mil, novecentos e cinqüenta reais e trinta e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 21).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 715761"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.005369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DA SILVA FERNANDES (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005369-0\r\n\r\nConsiderando a inércia da parte autora diante do determinado no despacho retro, retornem os autos à baixa, ficando desde já consignado que este Juízo entende tal inércia como confirmação de que a parte originária efetuou o saque antes de seu falecimento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY JOAO PEREIRA DE MORAES (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.002453-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva que a Fazenda Nacional seja compelida a cessar imediatamente o recolhimento indevido de valores a título de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida através da PRECE (Previdência Privada vinculada à CEDAE), bem como a devolver-lhe em dobro todos os recolhimentos efetuados sob este título.\r\n\r\nDefiro o pedido prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, dispensando, no caso, inclusive, a realização de audiência, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Assim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fazenda Nacional para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretendem produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEYSON LUIZ LIMA DE ARAUJO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.002599-5\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente referente ao enquadramento de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA), correspondente ao período de julho de 1994 a janeiro de 2004.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, possui(em) como objeto o reajuste de 28,96%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE WIRZMA MONTEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.002626-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNÓLIA DA SILVA PIRES (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.002643-4\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora MAGNÓLIA DA SILVA PIRES, pensionista (2/4) vinculada à Imprensa Nacional, representada por ADELIR PIRES DA SILVA, conforme procuração de fls. 10/11, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO LUIZ DE SOUZA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035956-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o determinado no despacho retro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.67.000238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI ALVES DE VASCONCELOS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000238-8\r\n\r\nO valor apurado pela União Federal alcança R$ 35.041,40 (fls. 115).\r\n\r\nA parte autora poderá então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001: a) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do pagamento (R$ 10.141,40) e receber a quantia de R$ 24.900,00 através de requisição de pequeno valor OU b) receber o total apurado (R$ 35.041,40) através de precatório.\r\n\r\nIntime-se, portanto, a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSilente, fica ciente a parte autora que o pagamento se fará através de precatório.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO CORREA (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004429-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2008.51.67.004574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE CONCEIÇÃO FERREIRA E OUTRO (Adv. NELI DA SILVA GARCIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004574-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILESIO SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005474-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2008.51.67.006145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BARRETO GOMES (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006145-9\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo, requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELY BARRETO GOMES (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006148-4\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo, requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2008.51.67.006187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILLA MELLO DE MENDONÇA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006187-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nVerifico que a autora é analfabeta, tendo assinado a petição inicial com a aposição de digital.\r\n\r\nA parte autora para postular em juízo deverá estar representada, devendo a procuração ser outorgada por instrumento público. \r\n\r\nNoto, ainda, que a autora não é a titular da conta de poupança 0174.013.00376389-6 com relação a qual pretende as aplicações de índices de correção monetária diversos do que foram adotados e que a aludida conta pertencia ao seu falecido marido Bráulio Pinheiro de Mendonça, que a inicial não faz menção, tendo deixado quatro filhos.\r\n\r\nLegitimado é o espólio, representado por seu inventariante, artigo 12, inciso V, do CPC, ou não havendo representante legal pelo conjunto de herdeiros e sucessores do de cujus. \r\n\r\nQuebra Postulando, em nome próprio, tão somente a falecida esposa do titular da conta objeto do pedido, em caso de procedência, ficará impossibilitada de levantar os valores, que deverá ser requerido na esfera estadual.\r\n\r\nDesta forma, uma vez que a autora não comprovou ser representante do Espólio e a qualidade de cônjuge, por si só, não é suficiente para postular em Juízo direito de outrem mormente a existência de outros herdeiros, e em caso de procedência da ação levantar o valor da condenação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a petição inicial, apresentando toda a documentação pertinente.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de extinção, em atenção ao artigo 283 do CPC, deverá a autora apresentar procuração outorgada por instrumento público, sendo-lhe facultada, em atenção ao princípio da informalidade, seu comparecimento à secretaria deste Juizado, acompanhada pelo representante, a fim de firmar, oralmente, a representação, que será certificada por servidor. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITH MACIEL MENDES (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006308-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao Ministério da Justiça, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo 2008.51.52.001159-1, constante do termo de prevenção de fls. 02, eis que aquele, conforme consulta processual realizada pela secretaria deste Juízo, foi extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.67.006456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELINTO DE JESUS MATEUS OLIVEIRA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006991-4\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de suas contas-poupança 1337.013.37475-7 e 1337.013.3971-0.\r\n\r\nInicialmente, verifico que foram juntados documento que comprovam a existência das referidas contas-poupança, porém faltam alguns documentos referente ao período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência das contas poupança 1337.013.37475-7 e 1337.013.3971-0 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89 e fevereiro/91 referente a conta poupança 1337.013.37475-7) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, com prazo de 20 (vinte) dias, para fornecer os extratos da conta-poupança 1337.013.3971-0 nos meses de janeiro e fevereiro/89, ficando ciente que a não localização dos extratos importará na utilização dos constantes dos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MELO DE JESUS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006616-0\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente referente ao enquadramento de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA), correspondente ao período de julho de 1994 a fevereiro de 2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.006617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PAULO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006617-2\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao reenquadramento no PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2005.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.006619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEVAL RODRIGUES DA COSTA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006619-6\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente no período de 2001/2005, conforme Lei 11.355/06, referente ao reenquadramento no PCC - Plano de Classificação de Cargos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2003.51.01.004568-4, em curso na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, relacionado no termo de informação de fls. 37. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nComprovada a inexistência da litispendência, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.006623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ SILVA AMPARO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n20 - 2008.51.67.006830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS SILVA DOS SANTOS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006830-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora, servidor público federal, objetiva a condenação da Ré, CVM - Comissão de Valores Mobiliários, a recalcular a incorporação dos quintos, depois denominados décimos, aos seus vencimentos, em razão do efetivo exercício de atividade comissionada no período da Lei 9.624/98 (08/04/1998) até a data da edição da Media Provisória nº 2225-45/2001 (04/09/2001), bem como o recebimento dos valores atrasados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2008.51.01.007336-7, em curso na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, relacionado no termo de informação de fls. 15. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora comprovar, documentalmente, o efetivo exercício da função comissionada no período alegado.\r\n\r\nComprovada a inexistência de litispendência, cite-se a CVM - Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica própria, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.67.006831-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIS LUZ DE AGUIAR (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006831-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora, servidor público federal, objetiva a condenação da Ré, CVM - Comissão de Valores Mobiliários, a recalcular a incorporação dos quintos, depois denominados décimos, aos seus vencimentos, em razão do efetivo exercício de atividade comissionada no período da Lei 9.624/98 (08/04/1998) até a data da edição da Media Provisória nº 2225-45/2001 (04/09/2001), bem como o recebimento dos valores atrasados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2008.51.01.007336-7, em curso na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, relacionado no termo de informação de fls. 15. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nNo mesmo prazo e também sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga a parte autora comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83. \r\n\r\nDeverá ainda a parte autora comprovar, documentalmente, o efetivo exercício da função comissionada no período alegado.\r\n\r\nComprovada a inexistência de litispendência e a residência da parte autora, cite-se a CVM - Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica própria, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2008.51.67.006843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER BARBOSA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006843-0\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao reenquadramento no PCC - Plano de Classificação de Cargos, correspondente ao período de janeiro/1991 a dezembro/2005.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo 2003.51.52.000067-4, constante do termo de prevenção retro, eis que aquele, conforme consulta processual realizada, possui como objeto o reajuste de 3,17%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2007.51.01.025666-4, em curso na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, relacionado no termo de informação de fls. 41. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nComprovada a inexistência da litispendência, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALBERTO GONÇALVES BATISTA (Adv. KATIA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006901-0\r\n\r\nIndefiro o pedido de fixação de multa requerido à fl. 94.\r\n\r\nO prazo de cinco dias úteis é comum a todos que solicitam a liberação do FGTS, inclusive tendo sido noticiado pela CAIXA à fl. 92.\r\n\r\nAlerto a CAIXA que o descumprimento injustificado do prazo fixado, à fl. 98, para a liberação da quantia (09/02/2009), acarretará a incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n24 - 2008.51.67.007135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA CUNHA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007135-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.67.007143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA VALERIA BARBOSA MACEDO MELLO (Adv. AURELIO MORAES PELEGRINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.000490-7\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora objetiva a suspensão dos descontos indevidos efetuados em pensão por morte percebida em razão do falecimento de seu pai, subtenente reformado do Ministério do Exército.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para exame da necessidade de designação de data para audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.67.007206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA DE ABREU PEREIRA (Adv. LUCIVALDO FELIX DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007206-8\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculada ao Ministério da Saúde, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDASST na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, trata-se de ação ajuizada por Sindicato em nome de seus substituídos, atuando por legitimação própria, reconhecida pela Constituição Federal (art. 8º, III), uma vez que a inteligência do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 dispõe que não induz litispendência para as ações individuais em face de anterior propositura de ação coletiva por entidade de classe ou sindicato, tendo este entendimento confirmado pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83, já que no comprovante apresentado, fls. 6, consta o município de Niterói como local de residência da parte autora.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.67.007243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARIM GONZAGA (Adv. WANESSA ALENTEJO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007243-3\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nNa procuração apresentada, fls. 12, consta a aposição da digital da parte autora. Neste sentido, entendo que a representação da parte autora está irregular já que o artigo 654 do Código Civil determina que a procuração por instrumento particular possua a assinatura do outorgante. Caso o autor esteja impossibilitado de assinar, por qualquer motivo, deverá ser apresentada procuração por instrumento público.\r\n\r\nDesta feita, a parte autora, deve, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção em atenção ao artigo 283 do CPC, apresentar procuração outorgada por instrumento público. \r\n\r\nEm atenção ao princípio da informalidade, faculto à parte autora, no mesmo prazo acima, o comparecimento à secretaria do Juízo para que ratifique os termos da procuração apresentada e das declarações apresentadas. A referida ratificação se dará oralmente e será certificada por servidor deste Juízo. \r\n\r\nNo mesmo prazo e também sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga a parte autora comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSilente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.67.007292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DE SOUZA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007292-5\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, referente ao reenquadramento no PCC - Plano de Classificação de Cargos. \r\n\r\nEmbora afirme a parte autora que o pagamento fora efetuado em parcelas nos anos de 2001 a 2008, verifica-se às fls. 15, em documento expedido pelo Comando da Marinha, que o pagamento efetuado em 2001 refere-se ao período compreendido entre 2001 e 2005. Assim, intime-se a parte autora para que esclareça a referida questão, emendando a inicial, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nNo mesmo prazo e sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom a emenda, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.67.000267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI VIEIRA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000267-8\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério da Saúde, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDASST/GDPST na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.67.001565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE MOREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001565-2\r\n\r\nPetição de fls. 90. Dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2007.51.67.008216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEID JUADEL PINTO DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS LOBO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008216-1\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria do INSS alcança R$ 30.964,34 (fls. 67).\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (dezembro de 2007) sem correção e juros é de R$ 8.930,20.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, desnecessária a renúncia, sendo competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 380,00 (enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora, após a ciência do valor dos atrasados, declaração de renúncia ao que exceder o teto de 60 salários mínimos. Portanto, entendo que a parte autora optou, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, por renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do pagamento (R$ 3.064,34) e receber a quantia de (R$ 27.900,00) através de requisição de pequeno valor. \r\n\r\nExpeça-se o RPV na forma acima. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.002431-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos presentes autos o nome completo, CPF, data de nascimento e grau de parentesco de todos que com ele residem sob o mesmo teto, incluindo aquelas pessoas já indicadas em diligência de verificação.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.67.001363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DOS SANTOS MARTINS (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001363-5\r\n\r\nFls. 112/113, indefiro o pleito de execução da sentença já que interposto recurso no tempo hábil. A parte autora não apresentou resposta ao recurso apesar de regularmente intimada. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2008.51.67.002568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DE AQUINO FILHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002568-6\r\n\r\nParte Autora: JOSÉ SOARES DE AQUINO FILHO \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa temporária da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, que teve a sua prestação cancelada depois que perícia em âmbito administrativo o considerou apto para retornar a suas atividades laborativas, mas que continua sofrendo das restrições impostas pela sua enfermidade, afirmando que não pode voltar a exercer seu trabalho habitual já que continua incapaz para tal.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo, restou evidenciado que ainda que a parte autora sofra efetivamente das enfermidades descritas no laudo de fls. 52/53, o mesmo encontra-se capaz de desenvolver suas atividades habituais, não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária (laudo pericial, quesitos 7 e 8). Assim sendo, está a parte autora plenamente capacitado para levar uma vida independente.\r\n\r\nNote-se que o médio-perito deste juízo, afirmou que o examinado não só é capaz para a atividade que exerce habitualmente como para toda e qualquer atividade laborativa (quesito de nº 7 e 8).\r\n\r\nAliás, a própria especialista informou que a capacidade laborativa da parte autora foi restabelecida, perfeitamente, ao término dos 15 dias de licença regulamentar, além disso, esclareceu, a fls. 52 (quesito de nº 3), que “o periciado deverá manter acompanhamento cardiológico regular por toda vida”. Trata-se, portanto, de doença que, a despeito de não ter cura, é totalmente passível de controle através de tratamento.\r\n\r\nAliás, é sabido que a hipertensão constitui, modernamente, enfermidade que tratada com o uso regular de medicamentos confere ao seu portador possibilidade de obter uma vida absolutamente tranqüila livre de qualquer crise. É, portanto, doença que a despeito de não ter cura é totalmente passível de controle.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado (auxílio-doença previdenciário), qual seja a incapacidade para o exercício da atividade laborativa, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nDefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista a declaração pessoal apresentada nos termos do art. 4º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Substituta do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2008.51.67.004177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE JESUS CORREA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004177-1\r\n\r\nAUTORA: DILMA DE JESUS CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmbora o perito tenha afirmado que não há incapacidade do ponto de vista ortopédico, cumpre-se verificar a subsistência de incapacidade de caráter neuropsiquiátrico, tendo em vista que a periciada apresenta laudos neste sentido (fls. 13, 14, 69 e 70). Desta forma faz-se necessário a produção de nova perícia.\r\n\r\nDetermino a produção de nova prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de março de 2009, às 14:00 horas, na End: Coronel Serrado, nº 1000/1021, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, tel. 2603-0440, nomeando para o encargo o Dr. Dr. Renato Lincon C. Patrício, neuropsiquiatra, CRM nº 52.52704-2 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 10/04/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais? \r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados á inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 10 (dias) toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, se desejar. \r\n\r\nVindas as respostas, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2008.51.67.005224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA BENTO DA SILVA GOMES (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.005224-0\r\n\r\nA perícia agendada está marcada para um dia de domingo. Considerando que somente o perito foi intimado adequadamente do despacho, revejo, de ofício, o despacho de fls. 38/39, que passa a possuir o teor abaixo:\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.200.486-1, instituído em 10/08/2004 e cessado em 11/01/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 24 de março de 2009, às 10:00 horas, na Rua José Clemente, 94, sala 1201, Centro, Niterói, RJ, tel. 2717-0442, nomeando para o encargo o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, Ortopedista, CRM nº. 52.023810 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 11/01/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nQuebra 37 - 2008.51.67.005269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DA SILVA MACHADO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005269-0\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2008.51.67.006011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIES CEZAR (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006011-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2008.51.67.006035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO DA SILVA (Adv. VALERIA MOTTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006035-2\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2008.51.67.006335-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO VIEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006335-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2008.51.67.006336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON FERREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006336-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.[\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2008.51.67.006371-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DOS SANTOS DE PAULA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006371-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2008.51.67.006373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO DE VASCONCELOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006373-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2008.51.67.006407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONSUELO DE OLIVEIRA FARIAS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO : 2008.51.67.006407-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que objetiva a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nNa procuração apresentada consta a aposição da digital da parte autora. Neste sentido, entendo que a representação da parte autora está irregular já que o artigo 654 do Código Civil determina que a procuração por instrumento particular possua a assinatura do outorgante. Caso o autor esteja impossibilitado de assinar, por qualquer motivo, deverá ser apresentada procuração por instrumento público.\r\n\r\nDesta feita, a parte autora, deve, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de extinção em atenção ao artigo 283 do CPC, apresentar procuração outorgada por instrumento público. Em atenção ao princípio da informalidade, faculto o comparecimento da parte autora á Secretaria do Juízo para que a mesma ratifique os termos da procuração apresentada. Tal ratificação dar-se-á de forma verbal e será certificada por servidor deste Juízo.\r\n\r\nCumprido, venham os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e demais providências.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2008.51.67.006442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA CAMPOS (Adv. ANDREIA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006442-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez com DIB em 29/11/2001, originada de auxílio doença com DIB em 07/06/1999, pretende a concessão da aposentadoria por invalidez desde a data do início do auxílio doença.\r\n\r\nEm sua defesa, o autor alega que estava definitivamente incapaz para o trabalho desde a data do deferimento do auxílio doença, entretanto não comprova tal fato, limitando-se a protestar pela prova pericial.\r\n\r\nTenho que perícia médica destinada a comprovar a incapacidade definitiva da parte autora em data bem anterior aos dias atuais é de difícil execução, principalmente na ausência de exames, laudos médicos ou atestados acerca da condição da parte autora e que auxiliem o trabalho do expert. \r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, através de documentos, que estava definitivamente incapaz para o trabalho na data do auxílio doença.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de apresentação dos documentos pela parte autora, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.67.001895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORZENI FAUSTINO DE SOUZA (Adv. GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001895-1\r\n\r\nIndefiro o pedido de desarquivamento dos autos já que se trata de um processo virtual, cuja íntegra sempre pode ser consultada na internet. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2007.51.67.003819-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA MARTINS DIAS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003819-6\r\n\r\nEsclareça a ré , no prazo de 05 (cinco) dias, se houve duplicidade de depósitos em relação ao valor da condenação a título de danos materiais, conforme fls. 68 e 74.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência a parte autora acerca das expedições dos alvarás, consoantes os depósitos de fls. 69, 73 e 74, salientando que os mesmos deverão ser retirados nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n48 - 2007.51.17.002283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMERICO RODRIGUES (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.17.002283-7\r\n\r\nTendo em vista a notícia que a ré disponibilizou à parte autora os saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS determinadas na sentença para movimentação, dê-se ciência à mesma para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida da sentença, carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento dos valores. \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 722967"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.003532-4 ISABEL DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora acerca dos valores apresentados, por 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDe outro giro, em caso de decurso do prazo sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.007193-3 PEDRO BARROS (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora acerca dos valores apresentados pelo INSS, por 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, caso assim o queira.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.007401-6 NAIR DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA, JORGE PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a inexistência de valores a executar, conforme se depreende dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. retro, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência. \r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.008770-9 PLINIO JUSTINO DA SILVA (Adv. SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL, CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, às fls. 116/128, bem como sobre a impugnação oposta pelo INSS às fls. 138/143.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.002605-1 MARIA JOSE BATISTA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 26/10/1990, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 104/105, tendo sido reformada por acórdão de fl. 149/154 que negou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.005659-0 JUDITH SOARES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DA SILVA MARINHO ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o débito apurado pelo INSS não excede a 60 salários mínimos, deixo de submeter a sentença de fl. 38/40 ao duplo grau de jurisdição, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo INSS às fls. 44/49, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003357-0 VALDIR KRAWOZUK (Adv. JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS, HELCIO RIBEIRO, CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O INSS, designado para apurar os cálculos necessários à execução do julgado, revela na planilha juntada às fls. 113/114, a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para ciência dos cálculos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.000740-9 GERONI DE OLIVEIRA GUERREIRO (Adv. IVO FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 29/10/1990, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 14/16.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2002.51.10.004203-5 MARCO ANTONIO SANTOS (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.003271-3 LAVOISIER PAULO DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista à parte autora acerca dos valores apresentados, por 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDe outro giro, em caso de decurso do prazo sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2001.51.10.003677-8 AVANY DA SILVA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO DA FONSECA) x ALENIR TEDERICHE XAVIER E OUTRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2001.51.10.005854-3 MARISI MELLO DE ALMEIDA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.006193-6 JORGE ANTONIO ALMEIDA DE LACERDA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intimem-se às partes dos retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 722673"
                            ],
                            "722674": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.009681-4 PAULO ROBERTO LAURIO RIBEIRO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência do teor da petição de fl. 48, que informa a revisão da RMI do benefício previdenciário nº 32/113.133.155-6.\r\n\r\nApós, ante o comando final da sentença de fl. 44/46, subam os autos ao Egrégio TRF/2ª Região.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.009992-0 AUGUSTO ROBERTO MARTINS SILVA (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA, WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar o valor da execução, tendo em vista que a sentença, às fls. 43, condenou o INSS ao pagamento dos atrasados de acordo com os cálculos de fl. 27/35, elaborados em agosto de 2004. As diferenças relativas aos meses seguintes foram pagas administrativamente, conforme demonstram os documentos de fl. 81/84.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.011688-6 RITA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a Apelação interposta pelo INSS (fls. 101/102), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.011731-3 PAULO JOSE DA SILVA (Adv. ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO) x MANUEL ALZIRO DE MELLO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x PAULO DE ALMEIDA MATTOS E OUTRO (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, no prazo de 05 dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.004797-2 AMERICO PEREIRA GONCALVES (Adv. MILTON RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a Apelação interposta pela pelo INSS (fls. 66/67), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008665-9 ONILDE ALVES DE SOUZA (Adv. ALMIR DOMINGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o recurso de apelação retro versa apenas sobre a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com a redução da verba honorária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003442-1 ANA MARIA DE JESUS (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.006050-0 NELSON TAVARES DE LIMA (Adv. JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face de eventual atribuição de efeitos infringentes a decisão dos presentes Embargos de Declaração, abra-se vistas a Embargada pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2002.51.10.006613-1 ELZA MOTTA DE LIMA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Ante o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), nos estritos termos da Resolução nº. 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 06/08 do referido feito, isto é, R$ 52.780,68 em relação à parte autora (Sra. Elza Motta de Lima / CPF.: 223.856.227-34) e R$ 2.639,03 no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência (Dr. Sebastião Luiz de Freitas Filho / CPF.: 819.318.087-91). \r\n\r\nApós o envio dos Precatórios, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nDevidamente intimado(s), e nada mais sendo requerido, em até 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.003028-3 NELMA DE OLIVEIRA BONIFACIO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a Apelação interposta pela União (fls. 71/80), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.005576-3 MADALENA SIQUEIRA DA CUNHA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso de apelação da autora por ser intempestivo, conforme certidão de fl. 46.\r\n\r\nIntime-se o INSS da sentença de fl. 36/37.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.10.002117-4 ANTONIO COELHO DA SILVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da Tutela Jurisdicional formulado por Antonio Coelho da Silva em sede de Ação Ordinária Revisional de Contrato de Mútuo (SFH), objetivando determinação judicial de suspensão do leilão extrajudicial a ser realizado no próximo dia 23 de janeiro (2o. Público Leilão).\r\n\r\nPara tanto, alega o peticionante, às fls. 158/166, que o mutuário jamais teria sido intimado pessoalmente para pagar o débito, tampouco da realização do leilão; sendo certo que estamos em via de realização do 2o. Leilão, e o autor nesta ocasião, já tinha passado pelo 'aperto', por assim dizer, de um primeiro Leilão (data: 25/04/2008 - fl. 36) e, portanto, estava sim devidamente inteirado do procedimento executório ora em curso.\r\n\r\nAdemais, ao contrário do alegado pelo requerente, verifico que, apesar de não constar dos autos comprovante da notificação pessoal enviada aos mutuários, os mesmos há muito estão em atraso com o pagamento das parcelas do imóvel em questão e, sobretudo, já estavam cientes dos atos expropriatórios perpetrados pela CEF em decorrência da tal inadimplência, até mesmo porque a inexistência do documento comprobatório da intimação do mutuário, ora autor, não restou clara, mormente sem a intimação da CEF para apresentá-lo em Juízo, caso subsista. \r\n\r\nAssim, não resta comprovada a verossimilhança das alegações formuladas, requisito indispensável para autorização da medida.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro, ao menos neste momento processual, o pedido de tutela antecipada quanto à suspensão do Leilão Extrajudicial, porquanto não se mostram presentes os requisitos ensejadores de tal medida excepcional, em sede de análise perfunctória. \r\n\r\nOutrossim, busca, além disso, o pagamento somente da quantia mensal que aponta como incontroversa, qual seja, R$ 53,30 (cinquenta e três reais e trinta centavos), posto que se pagasse também o valor controvertido estaria concordando com a cobrança abusiva que pretende discutir em juízo.\r\n\r\nRequer, ainda, que não lhe seja exigida a parcela excessiva, sob pena de enriquecimento sem causa da CEF, bem como que a aludida empresa pública ré se abstenha de prosseguir com os atos expropriatórios extrajudiciais e de negativar o nome do mutuário nos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nSobre este outro ponto, passo a tecer alguns comentários e, por fim, decido:\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nQuanto ao valor apontado como incontroverso, não cuidou o autor nem sequer de proceder ao depósito de tal montante, bem como inexiste documento cabal a comprovar a correção dos cálculos elaborados a pedido do mesmo. \r\n\r\nDesta feita, somente após a vinda da documentação a ser acostada aos autos pela empresa pública ré, é que se poderá aferir se a planilha ofertada junto à peça inaugural encontra-se dentro dos parâmetros perfeitos à apuração da quantia efetivamente devida.\r\n\r\nImportante frisar, também, que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que não há nos autos nada que aponte vício no contrato assinado entre os ora litigantes, pelo menos numa análise superficial.\r\n\r\nAdemais, admitir eventual valor sub-avaliado, isto é, abaixo do efetivamente devido implica subsidiar a residência do autor, já que não estaria amortizando o mútuo e possivelmente não teria como restabelecer o equilíbrio contratual em caso de eventual, e provável, insucesso na ação intentada.\r\n\r\nO que se vê, ao longo das demandas em face da CEF que conduzi, é que os autores vão perdendo a capacidade aquisitiva e tornam-se inadimplentes, tornando impossível a quitação da dívida.\r\n\r\nÉ de se observar, ainda, que não há de plano ilegalidade praticada pela CEF, a justificar o deferimento da antecipação de tutela pleiteada, deixando, por ora, de conceder a medida de urgência vindicada.\r\n\r\nEm face do acima evidenciado:\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora da presente decisão.\r\n\r\nII - Cite-se a CEF, nos termos do art. 285 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos termos do pedido em foco, oportunidade na qual deverá acostar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco (em especial cópia integral do Processo Administrativo relativo ao leilão do imóvel em comento).\r\n\r\nIII - Tudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIV - A seu turno, defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei no. 1.060/50, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0758976-4 RONIVAL DE MENEZES E SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se os autores, no prazo de 10 dias, sobre as petições de fl. 351/360, 365/368 e 379/389.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.001446-6 EDMILSON MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO MACEDO DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado da Sentença proferida no feito em tela, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.005242-0 JESSICA DA COSTA PEREIRA REP/P/JOSENIRA LENIRA DA COSTA (Adv. VALCILENE DA SILVA CORDEIRO, LEILA MATHEUS REGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos documento de identidade e CPF de JÉSSICA DA COSTA PEREIRA.\r\n\r\nComprovada a menoridade da parte autora, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2005.51.10.006938-8 MULTIBLOCO IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. . Recebo as Apelações interpostas pelas partes, Impetrante às fls. 220/231 e Impetrada às fls. 275/285, eis que tempestivas, somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (Impetrante) para contra-razões, no prazo legal; considerando que a PFN já ofertou as suas às fls. 259/267.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação de resposta, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2008.51.10.005422-2 DANIEL EUGENIO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 128/144 - Mantenho a Decisão de fl. 124, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, cumpra-se a parte final do aludido comando judicial, promovendo-se a citação da CEF para responder aos termos da presente demanda, no prazo legal.\r\n\r\nOutrossim, alerte-se a Sra. Patrona da parte autora, Dra. Cristiana da Conceição Mendes (OAB/RJ 135.041), quanto à sanção prevista no art. 161 do CPC, que poderá vir a ser aplicada por analogia no caso em tela, na hipótese de reincidência, em função da referida causídica ter devolvido os presentes autos com rasura produzida por caneta marca texto sobre o conteúdo de fl. 124, principalmente sobre a assinatura da MM Juíza prolatora de tal decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.10.006803-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MARIA DA PENHA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ). . À Seção de Contadoria para apurar o valor do eventual reajuste do benefício da parte autora, bem como diferenças existentes a título de atrasados, desde sua concessão inicial até 31 de março de 1989, observada a prescrição quinquenal, utilizando os índices integrais de correção de salários conforme política salarial e mediante utilização do salário mínimo vigorante à data de cada reajuste e, a partir de 1º de abril de 1989, a revisão dos proventos far-se-á nos moldes previstos no art. 58 do ADCT, até a vigência da Lei nº 8.213/91, art. 41 e Decreto nº 611, art. 38, na forma da Lei nº 8.700/93, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de meio por cento (0,5%) ao mês a partir da data da citação, bem como honorários sucumbenciais fixados em cinco por cento (5%) sobre o valor do débito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SECONSJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 722674"
                            ],
                            "722675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0020620-2 MARTA MARIA EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 28/11/2001, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 82/85; tendo sido posteriormente substituída por decisão do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se as partes dos valores devidos a Marta Maria Evangelista dos Santos (CPF nº 477.391.347-91), R$ 1.764,78.\r\n\r\nSem oposição, expeça-se RPV.\r\n\r\n2 - 92.0027502-8 LENY DE SOUZA FERREIRA (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 05/02/2001, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 96/98; tendo sido modificada por decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para que a parte autora dê cumprimento à segunda parte do despacho de fl. 159.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.009805-3 ALONSO VIANA FERREIRA (Adv. CELSO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 1a. Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 25/01/1996, a qual julgou procedente em parte o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 36/40; tendo sido a mesma, num primeiro momento, mantida pelo Eg. TRF da 2a. Região, mas, posteriormente, modificada parcialmente pelo Excelso Pretório, através do v. Acórdão de fl. 128, prolatado em sede de RE interposto pelo INSS.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos ofertados pela Autarquia Ré às fls retro, para que promova a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.000295-9 MARIA AURORA PIMENTA BOARETTO (Adv. LECY NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o trânsito em julgado da decisão de fl.60/62 que deu provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença de fl. 35/37 e, assim, determinar o prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.002228-8 SANDRA ISABEL DA SILVA PEDRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a Apelação interposta pelo INSS (fls. 113/114), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.002423-6 FLORENCIO PLINIO DA CONCEICAO (Adv. JOSIVAL A.BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a inexistência de valores a executar, conforme se depreende dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. retro, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência. \r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nOutrossim, atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4a. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 23/02/1995, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 39/41; tendo sido a mesma, posteriormente, modificada parcialmente por Acórdão proferido pelo Eg. TRF, de acordo com o constante de fls. 71.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.006746-3 ALBERTINO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a Apelação interposta pelo INSS (fls. 117/119), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, aos Apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.005298-1 SERGIO NEREL DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a sentença de fl. 59/60.\r\n\r\nRecebo a apelação do autor de fl. 66/69 no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contra-razões.\r\n\r\nOferecidas ou decorrido em branco o prazo, subam os autos ao Egrégio TRF/2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2000.51.10.005167-2 CARLOS RENATO SOUZA DOS ANJOS (Adv. ELMO PORTELLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado do v. Acórdão de fl. 443, proferido pelo Eg. TRF da 2a. Região, mantendo a Sentença de fls. 394/399, a qual, por sua vez, julgou improcedente o pleito autoral, determino a baixa e o arquivamento do presente feito, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.004501-4 ANDRE SOUZA DA SILVA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do teor de fls. 31/40, em especial manifestando-se quanto à eventual perda do objeto da ação em tela.\r\n\r\nApós a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.021985-0 JOSE HERCULANO DA CRUZ FILHOS LTDA (Adv. PAOLA DOMINGUES JACOB) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Recebo a Apelação interposta pela parte Impetrada (fls. 119/121), eis que tempestiva, somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (Impetrante) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso ofertado, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.005730-2 JALP COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Dê-se ciência à parte Impetrante acerca da redistribuição da Ação Mandamental em tela a este Juízo da 3a. VF/SJM.\r\n\r\nQuebra Outrossim, entendo imprescindível, para fins de apreciação da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coleta das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, bem como com a juntada aos autos dos elementos indispensáveis ao julgamento da lide em tela. \r\n\r\nAssim sendo, notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que apresente as informações e os documentos que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia em foco, no decêndio legal (art. 7o. da Lei no. 1.533/51).\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos, para apreciar a liminar vindicada.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 91.0005068-7 LUCY BARROSO FERNANDES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4a. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 30/06/95, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 46/48; tendo sido a mesma modificada por Decisões prolatadas pelos Egrégios TRF da 2a. Região (fl. 76) e STJ (fl .124), em virtude de recursos interpostos pelo INSS.\r\n\r\nOutrossim, ante a não interposição de embargos à execução pela Autarquia Ré, nos termos da manifestação de fl. retro, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 156/161, isto é, R$ 388,93 em relação à parte autora (Sra. Lucy Barroso Fernandes / CPF.: 894.963.377-91) e R$ 38,89 no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência (Dra. Maria Flor de Maio Santos / CPF.: 489.412.477-72). \r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 722675"
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0970887-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ART MAQUINAS DE COSTURA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 11 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.001834-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x QUITANDA ANDRELANDIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 12 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.005935-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ANTONIO PANTALEAO DE MELO E OUTRO x DROGARIA CRUZEIRO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA (Adv. DANIELE COUTO DA PAIXAO CANIZIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 29 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n4 - 2001.51.10.000538-1 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x UNIFIFO CLINICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 14 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.005346-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SORAYA DE SOUZA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 02 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.005422-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x EDILEUZA CARVALHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 27 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.005482-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOAO CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 31 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.005939-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIA JOSE RODRIGUES COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 16 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.005980-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x REGINA MARIA DO CARMO PEIXOTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 30 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.006048-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUIZ ANTONIO NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 07 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.006112-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ALZIRA COUTO WERNECK DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 32 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.006132-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JORGE LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 28 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.006156-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MIRIAM LOPES CURTY (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 05 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.006163-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RICARDO TEIXEIRA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 20 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.006198-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x OLDAIR ARANTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.006274-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIO ALBINO MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 24 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.006297-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JAIR SA DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 06 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.006344-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ROBERTO MACHADO BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 25 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.009238-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x WANDERLEY OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 09 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.003347-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCOS ESCRAMOSINA GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 3 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.003371-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CELSO MARTINS DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 21 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.003500-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE TAVARES CECILIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 01 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.005395-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x LAFARGE BRASIL S/A. . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de LAFARGE BRASIL S/A, objetivando a satisfação dos créditos inscritos em dívida ativa constantes da inicial.\r\n\r\nConforme manifestação do Exeqüente à fl. 23, e documentos comprobatórios de fls. 24/25, foi extinta por pagamento a inscrição nº 330000005487 (número do débito 330000095478), permanecendo a dívida referente à inscrição nº 330000005488 (número do débito 330000089310).\r\n\r\nPelo exposto, extingo a ação quanto à inscrição nº 330000005487, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil e determino a expedição de mandado de penhora e demais atos executórios em relação ao débito remanescente (inscrição nº 330000005488). \r\n\r\nEfetivada a penhora, aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nSendo negativa a diligência, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.007470-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA LUCIA DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 15 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.002499-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x SATEC IMOVEIS S/C LTDA (Adv. EUNICIO RIBEIRO PEREIRA, PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA). . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de SATEC IMÓVEIS S/C LTDA, objetivando a satisfação dos créditos inscritos em dívida ativa constantes da inicial.\r\n\r\nConforme manifestação da Exeqüente à fl. 62, e documentos comprobatórios de fls. 66/75, foi extinta por pagamento a inscrição nº 70 6 06 043803-07, tendo havido parcelamento referente à inscrição nº 70 2 06 016037-48 e sido rescindidos os parcelamentos referentes às inscrições nº 70 6 04 035138-06, 70 6 05 13906-52 e 70 6 06 022667-01. \r\n\r\nPelo exposto, extingo a ação quanto à inscrição nº 70 6 06 043803-07, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil e determino à expedição de mandado de penhora e demais atos executórios em relação às dívidas 70 6 04 035138-06, 70 6 05 13906-52 e 70 6 06 022667-01.\r\n\r\nEfetivada a constrição, aguarde-se o decurso do prazo para a eventual interposição de Embargos à Execução. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, dê-se vista à Exeqüente, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.003915-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ELISABETH CAETANO DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 17 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.003931-9 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x JULIANA BORGES RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 22 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.003934-4 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x GISELE CARNEVALE LOPES RICCI SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 23 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.003935-6 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x KELLY GOMES DE ALBUQUERQUE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 04 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nQuebra 30 - 2007.51.10.003944-7 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x SANDRA MARIA DE LIMA SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 26 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.003948-4 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x MARCIA LEANDRO DE ASSIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 13 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.003949-6 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x MARIA JOSE RODRIGUES GAMON. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.004243-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x JOSE LUIZ DE SOUZA. . O(A) exeqüente deduz pedido de aplicação do art. 185-A do CTN em relação ao executado.\r\n\r\nTenho entendido que, se por um lado a execução fiscal deve nortear-se de modo menos gravoso para o(a) executado(a), por outro não se pode olvidar que a execução tem como norte a satisfação do credor, mormente em se tratando de execução fiscal, em que o crédito em discussão diz respeito a dívidas públicas não pagas.\r\n\r\nContudo, verifico que no presente caso a exeqüente não logrou demonstrar qualquer indício de que a medida solicitada possa ser eficaz. Veja-se que da certidão do oficial de justiça (fl. 14) percebe-se que o executado reside em uma residência muito humilde e sem garagem, localizada em uma comunidade pobre, não tendo sido encontrados bens penhoráveis (imóveis, veículos, dentre outros). \r\n\r\nNão há, assim, qualquer elemento probatório nos autos capaz de indicar que o executado possua contas ou aplicações em instituições financeiras. \r\n\r\nNesse passo, e considerando que o Poder Judiciário rege-se, dentre outros, pelo princípio constitucional da eficiência, bem como tendo em vista que a medida envolve grande dispêndio por parte do Juízo e que o conjunto probatório presente nos autos demonstra que a medida requerida não surtirá o efeito desejado pelo exeqüente, indefiro por ora o pedido de aplicação do convênio BACENJUD, podendo este ser reapreciado caso o exeqüente demonstre alteração da situação fática atual.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 40 da Lei nº 6830/80, determino a suspensão da presente execução por 01 (um) ano.\r\n\r\nApós, sem manifestação do(a) exeqüente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de prescrição do débito, dê-se nova vista ao(à) exeqüente, na forma do art. 40, §4º da LEF.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.007256-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x JARDIM ESCOLA REINO DA CULTURA LTDA ME. . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de JARDIM ESCOLA REINO DA CULTURA LTDA ME, objetivando a satisfação dos créditos inscritos em dívida ativa constantes da inicial.\r\n\r\nConforme manifestação da Exeqüente à fl. 74, e documentos comprobatórios de fls 75/81, foram extintas por pagamento as inscrições nº 70 6 06 023222-02, 70 6 05 014303-87, 70 2 05 011546-58 e 70 4 04 020892-08, tendo havido parcelamento referente à inscrição remanescente (70 4 05 008483-32). \r\n\r\nPelo exposto, extingo a ação quanto às inscrições nº 70 6 06 023222-02, 70 6 05 014303-87, 70 2 05 011546-58 e 70 4 04 020892-08, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil, e suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, quanto à inscrição nº 70 4 05 008483-32.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias dê-se vista à Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada, concernente ao parcelamento.\r\n\r\nHavendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.002406-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SEBASTIAO LUIZ DE MENEZES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 10 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.002435-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x NAZARENO CARDOSO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 714822"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.002124-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x CONSULTORIA IMOBILIARIA CASTELO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000026-8/2009\r\n\r\n*02979103100002682009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.002124-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de REU: CONSULTORIA IMOBILIARIA CASTELO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 13840/2001; 15630/2002, processo administrativo no. 13840/2001; 15630/2002, valor da dívida R$ 15.982,93 (quinze mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos), atualizado até 11/03/2004, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CONSULTORIA IMOBILIARIA CASTELO LTDA - CNPJ n. 30.188.858/0001-92, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(íza) Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.007271-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DOG E CIA RACOES DISTRIBUIDORA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000031-9/2009\r\n\r\n*02979103100003192009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nQuebra FAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.007271-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: DOG E CIA RACOES DISTRIBUIDORA LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LV 003-RDAM Fl. 434, processo administrativo no. 5790, valor da dívida R$ 550,22 (quinhentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos), atualizado até 11/04/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) DOG E CIA RACOES DISTRIBUIDORA LTDA ME - CNPJ n. 03.355.605/0001-93, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(íza) Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.001513-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x N M DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000027-2/2009\r\n\r\n*02979103100002722009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.001513-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: N M DE AZEVEDO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 009RDAA - FLS.423, processo administrativo no. 31002, valor da dívida R$ 591,58 (cinco mil, novecentos e quinze reais e noventa e oito centavos), atualizado até 29/10/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) N M DE AZEVEDO - CNPJ n. 31.919.533/0001-03, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(íza) Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.007562-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JACYRA PALMIERI MARTINS BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000020-0/2009\r\n\r\n*02979103100002002009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIOS SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.007562-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de REU: JACYRA PALMIERI MARTINS BARBOSA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 008-RDAA 1965 FL 008, processo administrativo no. 4083, valor da dívida R$ 152,70 (cento e cinquenta e dois reais e setenta centavos), atualizado até 16/09/2004, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JACYRA PALMIERI MARTINS BARBOSA - CPF n. 202.594.506-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.008703-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANNA ROSA STUMBO GONCALVES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000019-8/2009\r\n\r\n*02979103100001982009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.008703-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de REU: ANNA ROSA STUMBO GONCALVES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 005-RDAA 822 FLS.365, processo administrativo no. 15079, valor da dívida R$ 210,45 (duzentos e dez reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 18/01/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANNA ROSA STUMBO GONCALVES - CPF n. 258.806.837-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.000603-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOSE CARLOS DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000016-4/2009\r\n\r\n*02979103100001642009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000603-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: JOSE CARLOS DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) L.014-RDAA-FL338, processo administrativo no. 34118, valor da dívida R$ 1.714,51 (um mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 19/07/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSE CARLOS DA SILVA - CPF n. 746.824.157-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.000842-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MOPAWA DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000007-5/2009\r\n\r\n*02979103100000752009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000842-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: MOPAWA DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) L.013-RDAA - FL.038, processo administrativo no. L.013-RDAA - FL.038, valor da dívida R$ 1.714,51 (um mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 17/07/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MOPAWA DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - CNPJ n. 29.028.909/0001-30, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.002871-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MERCEARIA NOVA PERLA LTDA ME. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000006-0/2009\r\n\r\n*02979103100000602009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.002871-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: MERCEARIA NOVA PERLA LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 013-RDAA FL. 199, processo administrativo no. 013-RDAA FL. 199, valor da dívida R$ 1.763,21 (um mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), atualizado até 15/12/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MERCEARIA NOVA PERLA LTDA ME - CNPJ n. 30.985.824/0001-29, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.003263-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA x PAVEL PEREIRA GUIMARÃES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000005-6/2009\r\n\r\n*02979103100000562009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.003263-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em face de REU: PAVEL PEREIRA GUIMARÃES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 142/2001; 164/2002; 1/2003; 236/2004, processo administrativo no. 1981107166, valor da dívida R$ 1.008,00 (hum mil e oito reais), atualizado até 04/09/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PAVEL PEREIRA GUIMARÃES - CPF n. 115.631.417-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.003474-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ROBERTO CARLOS DE SOUZA NOBRE. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000024-9/2009\r\n\r\n*02979103100002492009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.003474-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em face de REU: ROBERTO CARLOS DE SOUZA NOBRE, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 172/2001; 294/2002; 34/2003; 6/2004, processo administrativo no. 1996120009, valor da dívida R$ 1.152,75 (um mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 27/10/2004, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ROBERTO CARLOS DE SOUZA NOBRE - CPF n. 920.154.417-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.003734-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA x ALEXANDRE BONFIM BELTRÃO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000018-3/2009\r\n\r\n*02979103100001832009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.003734-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em face de REU: ALEXANDRE BONFIM BELTRÃO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 217/2001; 115/2002; 84/2003; 235/2004, processo administrativo no. 1984105034, valor da dívida R$ 580,35 (quinhentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 05/11/2004, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ALEXANDRE BONFIM BELTRÃO - CPF n. 795.419.687-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.007493-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA CATARINA ENCARNACAO ALEXANDRE. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000023-4/2009\r\n\r\n*02979103100002342009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.007493-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de REU: ANA CATARINA ENCARNACAO ALEXANDRE, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 028 RDAA 12312 Fl. 355, processo administrativo no. 25194, valor da dívida R$ 1.044,17 (hum mil e quarenta e quatro reais e dezessete centavos), atualizado até 31/05/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANA CATARINA ENCARNACAO ALEXANDRE - CPF n. 829.107.827-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.007512-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA LUCIA NASCIMENTO DE O RABELLO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000008-0/2009\r\n\r\n*02979103100000802009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.007512-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de REU: ANA LUCIA NASCIMENTO DE O RABELLO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 024-RDAA 10372 FL415, processo administrativo no. 19588, valor da dívida R$ 950,48 (novecentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 17/11/2005, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANA LUCIA NASCIMENTO DE O RABELLO - CPF n. 872.172.797-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.007640-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NIEDJA CAVALCANTI SIMPLICIO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000021-5/2009\r\n\r\n*02979103100002152009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.007640-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de REU: NIEDJA CAVALCANTI SIMPLICIO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 023-RDAA 9678 FL 221, processo administrativo no. 17543, valor da dívida R$ 500,22 (vinte e dois centavos), atualizado até 17/11/2005, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) NIEDJA CAVALCANTI SIMPLICIO - CPF n. 809.021.207-78, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.007694-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUIZA VALERIA DE FREITAS RODRIGUES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000009-4/2009\r\n\r\n*02979103100000942009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.007694-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de REU: LUIZA VALERIA DE FREITAS RODRIGUES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 022 RDAA 9392 Fl. 435, processo administrativo no. 16725, valor da dívida R$ 699,02 (seiscentos e noventa e nove reais e dois centavos), atualizado até 17/11/2005, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LUIZA VALERIA DE FREITAS RODRIGUES - CPF n. 919.000.507-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.007714-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ADEMILSA SOARES BARRETO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000017-9/2009\r\n\r\n*02979103100001792009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.007714-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de REU: ADEMILSA SOARES BARRETO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 024-RDAA 10333 FL376, processo administrativo no. 19478, valor da dívida R$ 950,48 (novecentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 17/11/2005, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ADEMILSA SOARES BARRETO - CPF n. 643.406.437-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.007733-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUIZ COELHO MEDINA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000022-0/2009\r\n\r\n*02979103100002202009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.007733-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de REU: LUIZ COELHO MEDINA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 015 RDAA 5838 Fl. 381, processo administrativo no. 5378, valor da dívida R$ 1.043,45 (hum mil quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 31/05/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LUIZ COELHO MEDINA - CPF n. 554.200.447-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.007742-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CONCEICAO PIMENTEL DO CARMO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000015-0/2009\r\n\r\n*02979103100001502009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.007742-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de REU: CONCEICAO PIMENTEL DO CARMO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 017-RDAA 6804 FL.34, processo administrativo no. 8646, valor da dívida R$ 950,48 (novecentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 17/11/2005, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CONCEICAO PIMENTEL DO CARMO - CPF n. 523.623.107-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.006461-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BAR E AVIARIO MONIK DE MERITI LTDA ME. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000034-2/2009\r\n\r\n*02979103100003422009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.006461-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: BAR E AVIARIO MONIK DE MERITI LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) L 019 RDAA FLS.318, processo administrativo no. 33851, valor da dívida R$ 1.264,12 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) BAR E AVIARIO MONIK DE MERITI LTDA ME - CNPJ n. 31.395.122/0001-58, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(íza) Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.006481-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROCAMPO COM/ DE NUTRICAO ANIMAL LTDA ME. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000036-1/2009\r\n\r\n*02979103100003612009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.006481-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: AGROCAMPO COM/ DE NUTRICAO ANIMAL LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LV 019 RDAA FLS 276, processo administrativo no. 33765, valor da dívida R$ 3.727,91 (três mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) AGROCAMPO COM/ DE NUTRICAO ANIMAL LTDA ME - CNPJ n. 86.839.909/0001-53, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(íza) Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.006492-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO DOIS AMIGOS DO VILAR LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000032-3/2009\r\n\r\n*02979103100003232009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.006492-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: AVIARIO DOIS AMIGOS DO VILAR LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LV 017 RDAA FLS 475, processo administrativo no. 31915, valor da dívida R$ 1.264,12 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) AVIARIO DOIS AMIGOS DO VILAR LTDA - CNPJ n. 27.506.971/0001-64, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(íza) Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.006531-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GRANJAS CAROLINA S/A. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000014-5/2009\r\n\r\n*02979103100001452009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.006531-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: GRANJAS CAROLINA S/A, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LV 016 RDAA FLS 437, processo administrativo no. 322, valor da dívida R$ 1.264,12 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) GRANJAS CAROLINA S/A - CNPJ n. 30.741.185/0002-37, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.006551-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVICOLA JONAZA LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000025-3/2009\r\n\r\n*02979103100002532009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.006551-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de REU: AVICOLA JONAZA LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) L017 RDAA F 423, processo administrativo no. 3-1775, valor da dívida R$ 1.264,12 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) AVICOLA JONAZA LTDA - CNPJ n. 30.520.027/0001-76, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(íza) Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.006581-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO BOAS AVES LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000013-0/2009\r\n\r\n*02979103100001302009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.006581-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: AVIARIO BOAS AVES LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LV 019 RDAA FLS 228, processo administrativo no. 33664, valor da dívida R$ 1.264,12 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) AVIARIO BOAS AVES LTDA - CNPJ n. 28.351.963/0001-59, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.006583-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO EDSON PASSOS LTDA ME. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000035-7/2009\r\n\r\n*02979103100003572009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.006583-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: AVIARIO EDSON PASSOS LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LV 019 RDAA FLS 241, processo administrativo no. 33689, valor da dívida R$ 2.551,28 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) AVIARIO EDSON PASSOS LTDA ME - CNPJ n. 30.944.938/0001-20, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(íza) Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.007303-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SERGIO BARROS DE AZEVEDO AVIARIO ME. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000028-7/2009\r\n\r\n*02979103100002872009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.007303-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: SERGIO BARROS DE AZEVEDO AVIARIO ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LV 019 RDAA FLS 409, processo administrativo no. 34064, valor da dívida R$ 2.551,28 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SERGIO BARROS DE AZEVEDO AVIARIO ME - CNPJ n. 40.408.551/0001-03, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(íza) Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.007330-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SALOME COM/ DE RACOES LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000010-7/2009\r\n\r\n*02979103100001072009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.007330-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: SALOME COM/ DE RACOES LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LV 020 RDAA FLS 377, processo administrativo no. 35399, valor da dívida R$ 1.926,99 (um mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SALOME COM/ DE RACOES LTDA - CNPJ n. 01.208.801/0001-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.007340-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x L C MACEDO MERCEARIA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000029-1/2009\r\n\r\n*02979103100002912009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.007340-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: L C MACEDO MERCEARIA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LV 020 RDAA FLS 426, processo administrativo no. 35545, valor da dívida R$ 2.551,28 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) L C MACEDO MERCEARIA - CNPJ n. 73.531.790/0001-05, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(íza) Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.007351-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MERCADO DE RAÇOES NUTRY XV LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000012-6/2009\r\n\r\n*02979103100001262009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.007351-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: MERCADO DE RAÇOES NUTRY XV LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LV 020 RDAA FLS 326, processo administrativo no. 35224, valor da dívida R$ 1.926,99 (um mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MERCADO DE RAÇOES NUTRY XV LTDA - CNPJ n. 68.719.178/0001-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.007360-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGRO KING RAÇOES LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000030-4/2009\r\n\r\n*02979103100003042009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.007360-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: AGRO KING RAÇOES LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LV 020 RDAA FLS 230, processo administrativo no. 34905, valor da dívida R$ 639,83 (seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) AGRO KING RAÇOES LTDA - CNPJ n. 01.514.790/0001-96, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(íza) Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.007371-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CORREIO DO CAMPO COM/ DE RAÇOES LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000011-1/2009\r\n\r\n*02979103100001112009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.007371-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: CORREIO DO CAMPO COM/ DE RAÇOES LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LV 020 RDAA FLS 209, processo administrativo no. 34853, valor da dívida R$ 1.325,65 (um mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CORREIO DO CAMPO COM/ DE RAÇOES LTDA - CNPJ n. 00.183.441/0001-76, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/01/2009. Eu, CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 714824"
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                            "723332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.10.005185-9 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À Secretaria para que desentranhe os documentos de fls. 07/08, conforme requerido, certificando.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que compareça neste Juizado e retire os documentos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.60.003414-8 WANDA BARAUNA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2002.51.60.001591-4 LUIS OCTAVIO DE LIMA FERREIRA (Adv. EDINA MAGNAGO FONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Indefiro o pedido de majoração dos cálculos com base no percentual de reajuste de 1%, visto já haver decisão transitada em julgado a respeito do assunto no STF.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.60.001977-4 MARLI FERNANDES NERY - SUCESSORA E OUTROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.005722-5 ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO, GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.000579-2 DURVALINA NERES MACHADO DE SOUZA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.000588-3 ARNALDO CARDOSO PEREIRA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.012640-6 FLAVIO MIRANDA VIDAL (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA, EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO, EIDH KHODRE AMMOUN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.004511-3 WILSON GOULART MANFREDO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Nomeio a Drª JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS, OAB/RJ 42.735, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.006016-3 NORMA MUNIZ DOS SANTOS (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.006998-1 JALENY JANUZZI DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.013059-1 VALDICE CUNHA DA SILVA (Adv. JOEL COSTA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o desentranhamento requerido.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias para que os possíveis sucessores requeiram habilitação nos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.013061-0 XISLIENE CLARICE FERREIRA ANDREOLI (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Nomeio a Drª VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS, OAB/RJ 75.725, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.017322-0 CARLOS ANTONIO ALEIXO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.056757-1 FABIO IGREJA DE OLIVEIRA (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista o requerido à fl. 92, concedo o desentranhamento e defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora retire os documentos pedidos.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.006688-1 ANTONIO CAERLOS ARAGAO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.008215-1 LUIZ ANTONIO VIANA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.009298-3 SELMO ROGERIO MORAES DE ALBUQUERQUE (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento do documento de fls. 57/62, certificando, visto tratar de assunto diverso ao pedido feito na inicial\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.004564-0 PEDRO PAULO DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2002.51.10.003900-0 CLEMILSA DE SOUZA CONCOLATO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.020041-1 MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO, JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, dê integral cumprimento ao despacho de fl.95, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.004045-7 PAULO CESAR FERREIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos e documentos juntados, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.004719-1 WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. EDNA CONCEICAO DE SOUZA, TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente a parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\nQuebra 24 - 2003.51.60.013378-2 JORGE NEVES DOS SANTOS (Adv. TEREZA CRISTINA BARBOSA ALVES, LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a petição de fls.34/35, defiro o requerido pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.014959-5 DENISE PEREIRA RODRIGUES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Nomeio a Drª MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, OAB/RJ 42.734, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.015766-0 OTAVIO RAMOS DA SILVA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.017219-2 PEDRO NAZARE (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Nomeio a Dr.FERNANDO BERNARDES TOWNSEND, OAB/RJ 110.438, defensor dativo para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.021451-4 JOAO MARQUES MARINHO (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente a parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.022047-2 MILTON MACHADO DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente a parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.000913-3 JAIR DA SILVA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.000915-7 ACINEIR RODRIGUES LESSA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.001659-9 OSVALDO DE CARVALHO SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Uma vez que inexiste procuração no presente feito, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a mesma para fins de fixação dos honorários do advogado dativo.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.002035-9 GILBERTO DO CARMO (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.004484-4 ANTONIA DE JESUS CURY (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a Dra. Edna Luiza da Silva para que, no prazo de 20(vinte) dias, dê integral cumprimento ao despacho de fl.43.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.005732-2 LUIZ ISRAEL (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.005733-4 VANDA DE MELLO PEREIRA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.005980-0 JOSE FRANCISCO COUTINHO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.006890-3 MARIA PERPETUA MARINHO (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente a parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.006945-2 DILSON CARDEIRA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Nomeio a Drª MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES, OAB/RJ 33.242, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.007075-2 ADY FRANCISCO CHAVES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.009899-3 GERSON DE OLIVEIRA REP/ P/ GILSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . 1. Indefiro o requerido pela parte autora à fl.39.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.011001-4 MARIA LUCIA DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUAR DO DOS SANTOS). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Nomeio a Drª SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO, OAB/RJ 105.298, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.013651-9 MARIA DA PENHA RODRIGUES DA SILVA (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x MARIA DA PENHA DOS SANTOS REP/ P/ GENILDA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA ADRIENI SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a certidão de fl.68, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça o endereço atualizado da Srª Maria Adrieni Silva dos Santos.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, citem-se e intimem-se o 1º e o 3º réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formulem proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo os réus serem cientificados de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Vindo as contestações, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.015051-6 MARIO DUARTE LIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Nomeio a Drª ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA, OAB/RJ 126.420, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.017171-4 LUIZ CARLOS MARCIANO DE ALEXANDRE (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.10.001652-9 EDNA BOTELHO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista o requerido à petição de fl.71, defiro o desentranhamento das peças originais, bem como cópias autenticadas, mediante substituição por cópias, exceto a procuração que deve ser mantida nos autos. \r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias, após sigam ao arquivo com baixa.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.000211-8 WELDER DA SILVA CARDOSO (Adv. VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Nomeio a Drª VIVIANE LEITE AMORIM, OAB/RJ 128.438, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.001168-5 WAGNER JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.001723-7 JOAO ANANIAS DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.003913-0 WALDIR DA SILVA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA, OAB/RJ 36.509, defensor dativo para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.005361-8 EUGENIO DIONISIO DA SILVA (Adv. OSWALDO SOARES PORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.49, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl.47, verso, e, remeto a publicação o dispositivo da sentença de fls.45/46 que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de abril de 2008”\r\n\r\n52 - 2005.51.60.005527-5 ADILIO MOREIRA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Nomeio a Drª MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS, OAB/RJ 66.252, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.007661-8 IOLANDA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Defiro o requerido pela parte autora às fls.70/72 para que, no prazo de 30(trinta) dias, dê integral cumprimento ao despacho de fls.66/67.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.008451-2 ISOLINO GOULART (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca do documento de fl.29, uma vez que o mesmo comprova o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Ciente a parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.008959-5 DENIR MENDES DA SILVA (Adv. VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.009593-5 BRAZ PEREIRA DE SOUZA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.009784-1 ELIZABETH MENDES DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº 2005.51.60.009784-1\r\n\r\nBaixo o feito em diligência. \r\n\r\nRenove-se a investigação socioeconômica, devendo o Oficial de Justiça informar quantas pessoas residem no imóvel com a autora, grau de parentesco e idade, informando a renda por cada um recebida, ainda que não seja fixa. Deve ainda, registrar quem estava na casa no momento da diligência e caso tenha havido informação de que algum dos ausentes esteja desempregado, tal informação deverá ser confirmada com pelo menos três vizinhos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que requeira renovação da perícia, se for o caso, ficando desde logo ciente que em caso de sucumbência será condenado na devolução à Justiça Federal do valor da verba honorária do perito. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autor conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2005.51.60.011317-2 JOBERT DE OLIVEIRA LOPES (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3. Fica, desde já, ciente a parte autora que futuros desarquivamentos serão indeferidos.\r\n\r\n59 - 2005.51.60.012911-8 VALDOMIRO JOSÉ DOS SANTOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a certidão de fl.17, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos cópia da petição de nº 2008.1001.001673-8, cadastrada no dia 01/04/2008.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 2006.51.60.001562-2 ELCIANO MIRANDA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n61 - 2006.51.60.002681-4 MARIA SOARES DA SILVA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2007.51.60.000057-0 SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO REZENDE (Adv. ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer carta de concessão (ou documento equivalente) contendo os 36 últimos salários de contribuição que serviram como base de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n63 - 2007.51.60.000403-3 NIRCE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o requerido à petição de fl.20, defiro o desentranhamento das peças originais, bem como cópias autenticadas, mediante substituição por cópias, exceto a procuração que deve ser mantida nos autos. \r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias, após sigam ao arquivo com baixa.\r\n\r\n64 - 2007.51.60.001630-8 ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que manifeste-se acerca da petição de fl.44, devendo esclarecer a este juízo qual o benefício almejado pela mesma no presente feito.\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2007.51.60.001687-4 CELI DA SILVA DE SANTANA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2007.51.60.003011-1 ENEDIR DA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARCIA OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Nomeio a Drª MARCIA OLIVEIRA MENEZES, OAB/RJ 79.894, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2007.51.60.003545-5 LUISA HELENA DOS REIS PEREIRA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n2. Fixo os honorários da perita no valor da tabela IV da Resolução n° 559 do CJF,de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n68 - 2007.51.60.004020-7 HILDEBRANDO ALVES DE NEGREIROS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o laudo de fls. 47/48, deverá a Secretaria designar nova perícia, em que a parte autora deverá comparecer com o exame complementar solicitado pelo expert, qual seja EEG em vigília.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2004.51.60.014398-6 CLAUDIO LIMA LOPES (Adv. ANDERSON YUJI MARQUES ITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, justifique o seu pedido de fl. 57.\r\n\r\n70 - 2005.51.60.001984-2 JORGE DE SOUZA FERREIRA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Revogo os itens 2/4 do despacho de fl. 36.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF no documento de fl. 38.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.60.001329-7 PAULO PEREIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIA LUISA MARQUES MOREIRA). . Indefiro a expedição de alvará.\r\n\r\nO levantamento dos valores da conta de FGTS deverá ser feito conforme o artigo 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2006.51.60.001957-3 MARIO GOMES DOS REIS (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA, ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro a dilação de prazo por mais 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n73 - 2007.51.60.001337-0 MARIA ZULMIRA PEREIRA BASTOS (Adv. SELMA GIORGINI AMADEU, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA, DELAIDE RODRI GUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n74 - 2003.51.60.005007-4 NILSON SANTOS DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, reportando-se inclusive sobre a contestação apresentada à época.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n75 - 2003.51.60.007731-6 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n76 - 2003.51.60.012821-0 ANA CRISTINA SANT'ANNA DE MELO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.”\r\n\r\n77 - 2005.51.60.008997-2 ESPEDITO DA CUNHA CAVALVANTE (Adv. IVANIR RIBEIRO ACETI) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n78 - 2007.51.60.002335-0 SONIA MARIA DE MATTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da lei 9.099/95), salvo no caso de interposição de recurso pela parte sucumbente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n79 - 2007.51.60.003454-2 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA BRITO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, servidor publico inativo/pensionista de servidor publico, objetiva o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa (GDATA) em pontuação superior a que lhe foi atribuída, sob o argumento de que o tratamento diferenciado entre ativos e inativos, previsto em lei, afronta o artigo 40, §8º, da Constituição da República.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art.1º, do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a GDATA foi instituída pela Lei 10.404/2002, sendo devida aos servidores nela especificados, que não estejam organizados em carreira e não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória e também não percebam outra vantagem fundada em desempenho profissional. A Lei 10.404/2002 estabelece os limites mínimo (10 pontos) e máximo (100 pontos) da gratificação por servidor, atribuindo 10 pontos aos inativos (art.5º), sendo tal limite majorado para 30 pontos com o advento da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nExaminando a legislação suso referida, bem como a orientação adotada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 476.279-0 e RE 476.390-7, relatores os Exmº. Ministros Sepúlveda Pertence e Gilmar Mendes, respectivamente, este Juízo fixou os seguintes parâmetros dentro dos quais o pagamento da GDATA se afigura devida:\r\n\r\n1) no período de fevereiro/2002 a maio/2002, a GDATA deve ser paga aos inativos e pensionistas nos valores correspondentes a 37,5 pontos;\r\n\r\n2) no período de junho/2002 a 30/04/2004, o pagamento deve acontecer nos termos do artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na sua redação originária, à época vigente, que atribuía aos inativos 10 pontos; \r\n\r\n3) a partir de 1º/05/2004 será correspondente a 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004.\r\n\r\nAntes de motivar a adoção de tais parâmetros, alguns pontos devem ser destacados. Vejamos.\r\n\r\nPreceitos das Leis 10.404/2002 e 10.971/2004 fixaram pontuação diferente para os servidores ativos e inativos, e tal distinção ensejou a confrontação de tais preceitos com o artigo 40, §8º, da Constituição Federal, que, na redação anterior à EC 41/2003, previa paridade dos proventos e pensão para com a remuneração dos servidores em atividade, valendo enfatizar que o artigo 7º da EC 41, de 19/12/2003, assegurou a manutenção da paridade aos benefícios em fruição na data da sua publicação. Em outras palavras, a paridade constitucional somente foi eliminada em relação aos benefícios concedidos a partir de 20/12/2003.\r\n\r\nA questão da paridade recebeu a necessária tabulação a partir da distinção da natureza da GDATA nas sucessivas alterações legislativas. Em momentos nos quais foi identificado pagamento da GDATA a todos os servidores em atividade, pelo simples fato da ocupação do cargo, houve gratificação de natureza genérica, ex facto officci, de modo que o pagamento deve ser na mesma pontuação para ativos e inativos; em outro momento, foi identificado pagamento da GDATA dependente do desempenho individual do servidor ativo no exercício do cargo e também do desempenho institucional da respectiva entidade na qual esteja lotado, situação na qual a gratificação tem natureza pro labore faciendo, sendo que nessa hipótese não há direito à paridade constitucional (STF - AGRC 228472 - Rel. Min. Mauricio Correa - DJ 09/04/99).\r\n\r\nOs mesmos fundamentos expostos neste julgado relativos à GDATA se aplicam, mutatis mutandis, a quaisquer outras gratificações que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, das quais são exemplo, GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, dentre outros, adotadas especificamente em relação a determinadas carreiras em substituição à GDATA.\r\n\r\nAssentadas estas premissas, passo a fundamentar a adoção dos parâmetros acima delineados, relativos aos períodos e respectiva pontuação: \r\n\r\nPeríodo de fevereiro/2002 a maio/2002\r\n\r\nNo período de 1º de fevereiro de 2002, data a partir da qual foi instituída a GDATA (artigo 1º, da Lei 10.404/2002) até 31 de maio de 2002, a pontuação a ser deferida aos inativos e pensionistas é de 37,5 pontos, ou seja, a mesma atribuída aos servidores em atividade, em razão do disposto no artigo 6º, da Lei 10.404/2002. Confira-se:\r\n\r\n“6º - Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art.3º, a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos por servidor.”\r\n\r\nEm tal período a gratificação não ficou atrelada a questões individuais ou institucionais de desempenho e produtividade, sendo evidente sua natureza de gratificação genérica, pela simples ocupação do cargo (ex facto officci), devendo ser estendida aos inativos e pensionistas, pois aqui nada justifica a distinção de tratamento. “A Lei 10.404 entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2002 e o regulamento da GDATA foi baixado pelo Decreto 4247, de 22 de maio de 2002: mesmo em se tratando de pontuação para período de transição, os servidores inativos também a ele fazem jus, uma vez que garantido a todos os servidores em atividade.”(RE 476.279/DF)\r\n\r\nPeríodo de junho/2002 a 30/04/2004\r\n\r\nEm tal período o pagamento deve acontecer nos termos do artigo 5º, II e parágrafo único, da Lei 10.404/2002, que dispunha em sua redação à época vigente:\r\n\r\n“Art.5º - A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único - Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nExaminando tal preceito no contexto da disciplina da GDATA, “percebe-se claramente que se trata de uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável conforme critérios de avaliação da instituição e do servidor; mas, essas características não comportam a totalidade da GDATA. Pelo só fato de o servidor estar em atividade foi-lhe garantida a percepção da vantagem no valor mínimo correspondente a 10 (dez) pontos (art.2º, II). Aos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia à exigência do §8º do art.40 da Constituição, na redação da EC 20/1998, uma vez que, razoável ou não, o dispositivo constitucional obriga a Administração Pública a estender aos servidores inativos apenas parcela deferida aos servidores ativos pelo só fato de se encontrarem em atividade.” (RE 476.279-DF)\r\n\r\nConclui, em seu voto condutor do acórdão, o Exmº. Ministro Sepúlveda Pertence: “Sendo a gratificação, como é, de natureza pro labore faciendo, é óbvio que aos inativos somente será devida parcela fixa, garantida a todos, porquanto o demais depende de avaliação dos servidores em atividade, que, além disso, não têm garantias do quantum lhes será permitido levar para a inatividade.” (RE 476.279-DF)\r\n\r\nAs ponderações estão corretas e a subscritora as adota integralmente, e esta também foi a linha adotada em caso similar (RE 476.390-DF), examinado na mesma Sessão Plenária, relatado pelo Exmº. Ministro Gilmar Mendes, cujo excerto do voto transcrevo, in verbis:\r\n\r\n“O benefício contempla duas frações. Uma delas, a primeira, fixa, é devida a todos os servidores ativos; a segunda, variável, decorre do desempenho do servidor.\r\n\r\nE porque a primeira alcança a todo o grupo dos servidores ativos, com valor fixo, tem-se que é imperioso, no caso presente, que se aplique o disposto no artigo 40, §8º, da Constituição Federal (com redação da EC 20/1998). (...)\r\n\r\nQuanto à segunda fração, impossível que se estenda a aludida gratificação a quem quer que se encontra em inatividade. Há exigência de avaliação de desempenho, o que não se demonstra plausível, no mundo fático. Essa parcela dos valores discutidos enquadra-se na rubrica pro labore faciendo, i.e., acena com vantagem condicionada a efetivo desempenho de função ou cargo.”(RE 476.390-7)\r\n\r\nAo ensejo, são destacados os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL: GASA. LC ESTADUAL 876/2000. INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nA lei instituidora de vantagem funcional nãoincorporável aos vencimentos, cujo pressuposto para sua percepção é o desempenho de função específica, não se estende àqueles que já se encontravam aposentados quando da sua publicação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE-AGR 469.256 - 2ª Turma - Rel. Min. Eros Grau - DJ 05/05/2006)\r\n\r\n“Gratificação de risco subordinada não apenas à titularidade do cargo, mas também à natureza do trabalho e ao efetivo exercício e ao desempenho das atividades do servidor. A tal vantagem não se estende a garantia inscrita no art.40, §4º, da Constituição.” (RE 213.806 - 1ª Turma - Rel. Min. Octavio Gallotti - DJ 23/04/1999).\r\n\r\nNeste ponto, abro breve parênteses para esclarecer o motivo pelo qual não pode ser adotado o critério previsto no Enunciado 16 da Turma Recursal dos Juizados Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. Tal enunciado orientava a atribuição de 50 pontos aos inativos, e o fazia estendendo a eles a regra do artigo 7º, da Lei 10.404.2002, que cuidava dos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, e à disposição. \r\n\r\nNo julgamento do RE 476.390-7 e 476.279-0, o STF rechaçou tal extensão, ao considerar que tal tratamento foi conferido pela lei apenas aos servidores que se encontravam na situação excepcional nela contemplada, asseverando que “Este Tribunal firmou entendimento de não ser extensível aos inativos gratificações concedidas a servidores em situações particulares ou anormais”. \r\n\r\nNeste sentido, na ADI 778, foi afirmado que “a extensão aos aposentados dos benefícios e vantagens posteriormente criados, como prevê o §4º, do art.40 da Constituição, é relativa aos de caráter geral, o que exclui situações particulares, como é o caso da gratificação que se destina a compensar o servidor enquanto dura o exercício do trabalho normal em locais anormais, assim considerados pela lei e pelo decreto.”\r\n\r\nPortanto, no período ora examinado, que compreende 01/06/2002 a 30/04/2004, a GDATA deve ser correspondente a 10 pontos, nos exatos termos previstos no artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na sua redação originária, sendo que, pelos motivos expostos, tal pontuação foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal suficiente para atender à paridade prevista no artigo 40, §8º, da Constituição, na redação dada pela EC 20/98. \r\n\r\nPeríodo a partir de 1º de maio de 2004\r\n\r\nA partir de 1º/05/2004 a GDATA será correspondente a 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nA atribuição de 60 pontos aos inativos decorre do mesmo raciocínio antes esposado, no sentido de que o advento da Lei 10.971/2004 transmudou, temporariamente, natureza da GDATA para gratificação genérica, devida em razão do cargo ocupado no serviço público (ex facti officci), ao dispor que será paga no valor correspondente a 60 pontos aos servidores ativos do executivo de modo geral, com efeito retroativo a 1º/05/2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º e §1º, da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nEm havendo variação da gratificação em razão do desempenho institucional e individual dos servidores, passa a incidir o artigo 5º, da Lei 10.404/2002, agora com a redação dada pela Lei 10.971/2004, que aumentou (de 10) para 30 pontos os valores especificamente destinados aos inativos.\r\n\r\nNão importa que quando do advento da Lei 10.971/2004 a paridade constitucional havia sido derrubada e somente estava garantida para os benefícios concedidos até a publicação da EC 41, de 19/12/2003, nos termos do artigo 7º da Emenda. Os inativos, ainda que seus benefícios tenham sido concedidos após 20/12/2003, têm direito ao recebimento dos 60 pontos previstos de modo geral pelo artigo 1º, da Lei 10.971/2004, pois a análise da legislação à época vigente permite concluir que a GDATA foi gratificação que além do incentivo à eficiência visou, também, a amenizar a defasagem ocasionada pela falta de estruturação remuneratória das carreiras contempladas, como se vê do artigo 1º, da Lei 10.404/2002. Portanto, em tal momento, afigura-se correto considerar que a atribuição geral de 60 pontos consistia, na verdade, em forma de reajustamento corretor da defasagem, que se aplica ao benefício (aposentadoria ou pensão) com o fito de preservar seu valor real (art.40, §8º, da redação da EC 41/2003). Tal situação somente foi contornada com o advento da Lei 11.357, de 10 de outubro de 2006, que instituiu gratificações específicas e implantou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, aplicável a partir de tal momento.\r\n\r\nOs mesmos fundamentos empregados pelo STF para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATA\r\n\r\nPortanto, os aposentados/pensionistas das carreiras contempladas com a GDATA, devem recebê-la de acordo com os seguintes parâmetros que devem incidir até o advento das demais gratificações abaixo relacionadas que a tenham substituído ao contemplar especificamente a carreira a qual vinculada a parte autora:\r\n\r\n- no período de 1º/02/2002 a 31/05/2002 - 37,5 pontos;\r\n\r\n- no período de 1º/06/2002 a 30/04/2004 - 10 pontos; \r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 - 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004, ou até o advento de nova gratificação que a tenha substituído, contemplando a carreira a qual vinculada a parte autora, ocasião na qual passa incidir no índice e a partir da data abaixo descrita. \r\n\r\nCarreias contempladas com a GDPGTAS\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei nº11.357/2006, convertida a partir da Medida Provisória nº304, de 29/06/2006, em prol dos servidores alcançados pelo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE -, até que sejam regulamentados os dispositivos dos §§3º e 4º do artigo 7º da referida Lei, está sendo paga a todos os servidores ativos, de forma linear, em 80 pontos, conforme disposto no §7º do mesmo citado artigo e Lei, o que deve ser estendido aos inativos, sejam eles aposentados ou pensionistas, já que se conclui que se trata de vantagem remuneratória dotada de generalidade. Portanto, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDPGTAS, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 80 pontos, até que implementado procedimento adequado de avaliação do desempenho individual dos servidores ativos conforme a qualidade e quantidade de serviço produzido.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATEM\r\n\r\nCom relação Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Medida Provisória 301, de 29/06/2006 e convertida na Lei 11.355/2006, existe previsão de pagamento linear aos ativos do índice de 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98. Portanto, com base nos fundamentos antes expostos, no sentido de que se trata de gratificação genérica, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDATEM, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98.\r\n\r\nCarreiras contempladas com GDASST\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº10.483/2002 (e majorada pela Lei nº10.971/2004) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei nº10.971/2004, no percentual de 60 pontos.\r\n\r\nPortanto, também para os aposentados e pensionistas, o índice da GDASST deve ser assim aplicado:\r\n\r\n- a partir de 1º/04/ 2002 (artigo 21 da Lei nº10.483/2002) - 40 pontos;\r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 (artigo 6º da Lei nº10.971/2004) - 60 pontos, nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 2006.84.02.500018-8, Rel. Juíza Federal RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007).\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GEFM\r\n\r\nCom relação à Gratificação Especial de Função Militar, passou a ser paga a partir de 1º de julho de 2006, em parcela fixa, de acordo com o posto ocupado pelo militar. Sendo assim, para as carreiras que abarcou, a partir do seu advento não existe mais direito ao recebimento das gratificações que ela objetivou substituir.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDARA\r\n\r\nPara as carreiras contempladas com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária, instituída pela Medida Provisória 216, de 23 de setembro de 2004, convertida na Lei 11.090/2005, ela é devida aos aposentados/pensionistas a partir de 1º/08/2004 (artigo 40, da MP 216) no montante de 60 pontos até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, ocasião na qual a parte autora passa a ter direito ao recebimento de 30 pontos.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDAFTA\r\n\r\nCom relação às carreiras destinatárias da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária, deverá ser paga aos inativos e pensionistas no valor correspondente a 80 pontos, a partir de 1º de julho de 2004 (artigo 40, MP 216), até que sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação e que sejam definidos em regulamento os critérios, procedimentos e metodologia de avaliação de desempenho.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nQuebra Nos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.60.003861-4 JORGE DA SILVA MATTOS (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n81 - 2003.51.60.010050-8 SUELY LOBO DE LUCENA (Adv. EDUARDO BRUM COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.”\r\n\r\n82 - 2003.51.60.014707-0 JOSE ROQUE FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se sobre os cálculo juntados.”\r\n\r\n83 - 2003.51.60.016511-4 ROMARIO MARTINS DA SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se sobre os cálculos juntados.”\r\n\r\n84 - 2003.51.60.018094-2 ANTONIO MARINHO SPINDOLA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.”\r\n\r\n85 - 2003.51.60.023750-2 PAULO SÉRGIO ROCHA GUIDA - SUCESSOR E OUTROS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.”\r\n\r\n86 - 2003.51.60.024154-2 ARMINDA MARTINS MOTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.”\r\n\r\n87 - 2004.51.60.007731-0 REGINA ROSA DE ARAUJO SILVA (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos de fls.24/42.”\r\n\r\n88 - 2004.51.60.009764-2 PAULO ALVES (Adv. AUREA PEREIRA JACQUES, LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação a decisão que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº 2004.51.60.009764-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 24/05/2004\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que o autor celebrou transação extrajudicial, nos termos do art. 3º da MP 201/2004, já estando o seu benefício revisado, e inclusive já tendo recebido creditamento de várias parcelas.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse da parte autora, pois o acordo celebrado é válido e eficaz e, além dele, nada mais pode a autora pretender com êxito, de modo que o prosseguimento do feito se afigura inútil e desnecessário.\r\n\r\nDesta forma, determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos.”\r\n\r\n89 - 2004.51.60.013057-8 ROMILDA SCHRAGO DE SOUZA (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes dos cálculos juntados, no prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\n90 - 2004.51.60.016560-0 DEMETRIO MAGNAGO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes dos cálculos juntados, no prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\n91 - 2005.51.60.001613-0 JORGE VIANNA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n”\r\n\r\n92 - 2005.51.60.002509-0 LENISA BARROS GOMES (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 33/36, no valor de R$ 8.412,44 (oito mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n93 - 2005.51.60.007406-3 JOÃO BAPTISTA DOS REIS (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 162.705,25 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 920,03, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 1.111,97, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de junho de 2008.”\r\n\r\n94 - 2005.51.60.011363-9 EDSON BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumpri mento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos de fls.32/44.”\r\n\r\n95 - 2006.51.60.003388-0 ANTONIO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, solicitando o descredenciamento do defensor dativo, Dr. Flávio Teixeira da Silva, OAB/RJ 119.864, do quadro de Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, com cópia dos seguintes documentos: sentença, petição inicial, procuração de fls. 07, decisão de fls. 26/27, certidões de fls. 27, verso, despacho de fls. 28 e certidões de fls. 29, verso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.”\r\n\r\n96 - 2006.51.60.003801-4 JOSE FARIAS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.60.002544-9 DILMA BERNARDO DA SILVA (Adv. NILTO CARLOS BADINI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n98 - 2004.51.60.012273-9 ROSIMERI OLIVEIRA DE SOUSA DIAS (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\n99 - 2005.51.60.005815-0 IDALINA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . “Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\n100 - 2005.51.60.014334-6 JOAO BARCELOS (Adv. CHRISTINA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista ao autor, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n101 - 2007.51.10.007418-6 VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Comprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\n3. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n102 - 2007.51.60.000417-3 HAMILTON NASCIMENTO (Adv. JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista pelo prazo de dez dias ao autor...\"\r\n\r\n103 - 2007.51.60.000544-0 ELAINE PINHEIRO TEBALDI (Adv. CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n104 - 2007.51.60.001984-0 VANI EUGÊNIO LUIZ DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Comprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\n3. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 723332"
                            ],
                            "723333": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBENESER SANTOS DE AZEVEDO (Adv. GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, indicando como réu a União Federal.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VIEIRA FERREIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.003079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA SOUZA DA PENHA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.003412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA PALLAS JUBIM RAMOS (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como o de nomeação de defensor dativo.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.003474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA LEMOS (Adv. CARLA FERNANDES DE SOUSA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.003478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR RENATO DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e nomeio a signatária da petição inicial defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos cópia legível do documento de fls. 17, ou comprovante de existência da conta poupança nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.003488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR PEREIRA DA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como o de nomeação de defensor dativo.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.003490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIL PEREIRA LOPES (Adv. ANTONIO CLAUDIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.003494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DE JESUS RAMOS PACHECO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.003508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PETRY DA SILVA (Adv. PAULO CESAR MANOEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.003512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIO JANUARIO DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.003518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BELARMINO DA SILVA (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá juntar comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.003530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES PEREIRA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”, bem como comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.003558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA DE HOLLANDA GIL (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA DO COUTO PIRES DE ALVARENGA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como de nomeação de defensor dativo.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FIGUEIREDO DE CARVALHO (Adv. CELSO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003584-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, juntando aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.003586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DO CARMO GONCALVES (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.003596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA RODRIGUES SUHETT (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003598-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SILVA DE ARAUJO (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n21 - 2009.51.60.000006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOTTSCALCE GUEDES BRUNO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá juntar aos autos instrumento procuratório, caso não deseje mover a ação sem o patrocínio da defensora dativa.\r\n\r\n22 - 2009.51.60.000008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILBERTO SOARES DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, juntando aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como o de nomeação de defensor dativo.\r\n\r\n23 - 2009.51.60.000010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como o de nomeação de defensor dativo.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nQuebra 24 - 2009.51.60.000014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DIAS DOS SANTOS (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n25 - 2009.51.60.000072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE DA GRAÇA FILHO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos o instrumento procuratório, ou subscreva a inicial, optando por mover a ação sem advogado, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.60.012472-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE TEIXEIRA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 . PROCESSO Nº 2005.51.60.012472-8\r\n\r\nAUTOR(A): JANETE TEIXEIRA\r\n\r\n1º RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n2º RÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nLegalmente dispensada a elaboração de relatório.\r\n\r\nA demanda judicial pela concessão de benefício previdenciário somente deve ser aceita como necessária quando a parte requerente demonstra ter realizado pedido administrativo prévio.\r\n\r\nA separação do Poder público da República importou na atribuição de competências ordinárias a cada um dos Poderes derivados, sendo do Executivo, e mais especificamente do INSS a competência para processar e decidir acerca de concessão de pedidos de natureza previdenciária, não se admitindo possa o Poder Judiciário, e mais especificamente a Justiça Federal, substituir as milhares de agências, milhares de servidores e instrumentos de informática postos a seu cargo, como os diversos bancos de dados sob a sua responsabilidade, sem que ao menos tenha sido protocolado um pedido e tenha decorrido tempo mínimo razoável de 45 dias para análise e decisão do pleito.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidada ainda no Enunciado nº 77 do 3º Fonajef (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nAssim, ante a ausência da necessidade do processo judicial, fulminado resta o interesse processual, que se estabelece apenas com a presença de ambos os requisitos: a necessidade do processo judicial como meio de consecução da pretensão e a utilidade da prestação jurisdicional para tal fim.\r\n\r\nEsta decisão não impede que a parte autora renove seu pedido judicialmente, tão logo tenha demandado o réu administrativamente e decorrido tempo razoável para a apreciação e decisão acerca de seu requerimento.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.000843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARIA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Revogo a determinação da realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 34/35.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento do imposto de renda a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Nomeio como Perita do Juízo a Drª ELIZABETE CAMPOS PINHIERO, CRM sob o nº 52.55102-3/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo DE 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n28 - 2008.51.60.001364-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE PAIVA MARTINS DE LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Reconsidero a determinação de realização de perícia preliminar da Decisão de fls. 73/74.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou declara de isento de imposto de renda a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Nomeio como Perita do Juízo a Drª ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, CRM sob o nº 52.55102-3/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n5. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n6. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n7. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODENIR FERNANDES DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002082-1\r\n\r\nAUTOR: ODENIR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nOdenir Fernandes da Silva propõe ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL requerendo a concessão de benefício previdenciário, qual seja, aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório de acordo com o disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95 combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO autor foi intimado 2 (duas) vezes para emendar a inicial, com prazos sucessivos de 10 (dez) e 5 (cinco) dias, com fulcro no art. 284, CPC, a fim de que trouxesse aos autos comprovante de rendimentos em seu nome, com data de até 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito. \r\n\r\nEntretanto, deixou o autor de cumprir a determinação judicial.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem exame do mérito, nos termos dos inc. I, do art. 267 c/c parágrafo único, do art. 284 c/c inc. VI, do art. 295, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENALDO ROSA NEPOMUCENO (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado ou declaração isento de imposto de renda a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça \r\n\r\n2. Nomeio como Perito do Juízo o Dr MARCO ANTONIO BELTRÃO, CRM sob o nº 52.29911-0/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n3. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n4. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n5. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEDRO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Nomeio o Dr. JOÃO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO, OAB/RJ 121.229, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Nomeio como Perita do Juízo a Drª FABIANA DE CASTRO ALMEIDA, CRM sob o nº 52.67885-6/RJ, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) Considerando a resposta ao quesito anterior, pode-se determinar, com razoável grau de precisão, até que data a parte autora permaneceu incapacitada?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\ne) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nf) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\ng) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.003013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA ALBERTO (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.003391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.003576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINO AMPOLICO DA SILVA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, juntando aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n35 - 2009.51.60.000016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL NUNES DE FARIAS (Adv. THIAGO DA COSTA VAZ GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n36 - 2007.51.60.004271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HENRIQUES DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, foi designada para o dia 03/03/2009, às 17:30hs, na CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.000223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA CONSTANTINO SANTOS (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, foi designada para o dia 03/03/2009, às 17:45hs, na CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR RODRIGUES DE SOUZA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, foi designada para o dia 03/03/2009, às 18:00hs, na CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 723333"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001678-6 SEBASTIAO MAZOTTO (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001678-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/11/2005 13:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue DECISÃO sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência. \r\n\r\nO autor alega que, durante o período do serviço militar obrigatório, no período de 15/01/65 a 30/12/65, integrou a Força de Paz do Exército Brasileiro enviada à Re pública Dominicana e, ao retornar à pátria, foi desligado do serviço ativo sem auferir vantagens que adviriam de tal fato representar ato de heroísmo. Pede, por isso, com base na Lei de Anistia, sua reintegração ao Exército e posterior transferência para a reserva remunerada, no posto de Terceiro Sargento.\r\n\r\nA União, em contestação de fls. 30-39, alega a incompetência do Juizado, seja porque o autor pretende anular ato administrativo que o desligou, seja porque o valor da pretensão ultrapassaria o valor-limite de 60 salários mínimos; no mérito, argüiu a prescrição e a improcedência da pretensão.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe fato, tendo ocorrido o desligamento em 30/12/1965, a pretensão do autor já se encontra fulminada pela prescrição. Mesmo que se considerasse que o autor teve as mãos atadas durante a vigência do “período de exceção”, o prazo de cinco anos para o ajuizamento da pretensão deveria começar a fluir, no máximo, na data da promulgação da Constituição de 1988, marco da redemocratização do país:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\nRequer a autora o reconhecimento da anistia de seu finado marido, com suporte no artigo 8º do ADCT, e sua promoção ao cargo de Capitão do Exército, com a conseqüente percepção das vantagens remuneratórias decorrentes do referido cargo.\r\n\r\nA vigência do artigo 8º do ADCT constitui o marco inicial da pretensão da autora, pois, a partir de então, concedeu-se anistia àqueles que foram atingidos por atos motivados politicamente. \r\n\r\nProposta a ação em novembro de 1997, está prescrito o próprio fundo de direito pretendido.\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, RESP 732901, DJ de 27/06/2005, unânime)\r\n\r\nNoutros termos, já em 1993 a prescrição estava consumada para todos. Entretanto, a Lei 10.559/02 pretendeu conferir uma nova oportunidade àqueles que foram vítimas de atos de exceção, mediante requerimento apresentado à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça - caso em que, a título de favor legal, ADMITE-SE A PRODUÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS (RENÚNCIA LEGAL À PRESCRIÇÃO) EXCLUSIVAMENTE SE A ADMINISTRAÇÃO RECONHECER AO REQUERENTE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO\r\n\r\nNo caso da Lei 10.559/02, a exigência de prévio requerimento administrativo - coisa que o autor inequivocamente não fez - serve não só para caracterizar o interesse processual: a lei condiciona a renúncia à prescrição consumada a que a Administração (Comissão de Anistia) reconheça ao “potencial anistiado” a condição de perseguido político.\r\n\r\nAinda que tudo isso pudesse ser superado, ainda assim a improcedência do pedido salta aos olhos, pois o autor não alega nenhum ato de perseguição, nenhuma fundamentação política (tanto assim que nunca houve intenção da Administração em mantê-lo: ele apenas serviu, regularmente, durante o período do serviço militar obrigatório, e nada mais): alega apenas que não considerou o desligamento a justa retribuição pelos serviços prestados ao País. Ora, qual a relação de causa e conseqüência entre ter servido durante alguns meses ao Exército e o alegado direito à reintegração e reserva com proventos de Terceiro Sargento? Nem a lei prevê tal relação, nem o autor se esforça em argumentar nesse sentido, o que já evidencia o caráter temerário da demanda.\r\n\r\nEntretanto, não há como prosseguir no julgamento de mérito porque, de fato, a pretensão é de anulação de ato administrativo não previdenciário nem tributário (art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01) e a soma de doze parcelas vincendas (remuneração de Terceiro Sargento) excede 60 salários mínimos (art. 3o, § 2º, da Lei 10.259/01). Do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JEF E DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DESTA SUBSEÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à Seção de Distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039097-7 ALTAMIRO FERREIRA MARTINS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.039097-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039134-9 GILBERTO GUERRA GONÇALVES DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.039134-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043259-5 ELIANE FREITAS BARBOSA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043259-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.043269-8 ESTER DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043269-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.51.043543-2 CECILIO JOSE DA COSTA FILHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043543-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.51.047287-8 GIRCELIA SILVA DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.047287-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.51.051259-1 MARCOS ANTONIO CAMPOS DOS REIS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.051259-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002122-5 DERMEVAL DE FARIAS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002122-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002130-4 TEREZINHA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002130-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002135-3 PATRICIA DA SILVA CANARIO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002135-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002141-9 LUIZ CARLOS VERAS LIMA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002141-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002151-1 PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002151-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002152-3 KATIA ALVARENGA MONTENEGRO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002152-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002160-2 IRANY LIMA DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002160-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002161-4 RENATO PEREIRA GOMES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002161-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002162-6 RENILDO LUIZ DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002162-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002172-9 ROGERIO FONSECA MARINHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002172-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002173-0 ROGERIO FERREIRA COELHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002173-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002179-1 MARLETE PACHECO REIS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002179-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.002183-3 EUNICE DE SOUZA CERQUEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002183-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.002194-8 PAULO SERGIO CARDOSO BOECHAT (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002194-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.60.002195-0 OLDAIR LIMA DO NASCIMENTO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002195-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.60.002197-3 UBIRAJARA GUIMARAES RIBEIRO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002197-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.60.002225-4 JULIANA CELESTINO DE SANTANA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002225-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.60.002228-0 MARIA ANTONIA FREDERICO DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002228-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.60.002251-5 JOSIMAR RIBEIRO LIMA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002251-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.60.002263-1 MARCOS VILLELA NORONHA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002263-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.60.002265-5 GLORIA BEATRIZ GOMES DE REZENDE (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002265-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.60.002285-0 EDELEUZA BARBAZA MIRANDA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002285-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.60.002288-6 IZABEL CRISTINA DOS SANTOS COSTA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002288-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/01/2009 13:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.60.002293-0 ALEXANDRE MANHAES BARRETO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002293-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.60.002797-5 MARILENA MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002797-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2009 17:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista a comprovação pela União de que seu recurso foi interposto tempestivamente, torno sem efeito o despacho de fl. 56 e recebo o recurso de fls. 41/54.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.10.004643-2 MARIA JOELINA DE MESQUITA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.004643-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Designo o dia 15/04/2009, às 16 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2002.51.10.004043-9 ADJALMO DO COUTO REP P/ MARIA DAS GRAÇAS MACHADO FERREIRA (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.004043-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2003.51.60.022665-6 SILVIO LIMA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.022665-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2009 18:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue DECISÃO sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: 39.67%.\r\n\r\nAUTOR: SILVIO LIMA\r\n\r\nTrata-se de impugnação aos cálculos do Contador Judicial, oferecida pelo INSS, sob o argumento de que aqueles calcularam os juros de mora diferentemente do que determinado na sentença. Alega que os juros devem ser calculados desde 10/08/2005 e que o Contador computou os juros desde 19/11/1998. \r\n\r\nOcorre que os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 85-89) partem de uma premissa equivocada, ao entendimento de que os juros são computados somente a partir da competência da citação, deixando de computá-los nas competências anteriores. \r\n\r\nA fixação dos juros a partir de determinada data (da citação, como é o caso presente), não indica que as competências anteriores àquela data inicial da fluência não terão incidência de juros, mas que estes serão de 1% (ou meio por cento, conforme o caso) a partir do dies a quo. \r\n\r\nE isto foi o que ocorreu nos cálculos do contador judicial (fls. 67-82). Tome-se por exemplo a competência novembro de 1998. Em 21/11/2008, data da elaboração dos cálculos, havia transcorrido 120 meses, em relação àquela competência. Como os juros foram fixados a partir da citação (08/2005), só incidiu a alíquota de 39% sobre a competência 11/1998 (e não 120%!), que é o lapso temporal entre 08/2005 e 11/2008 - 39 meses, ou 3 anos e 3 meses. A mesma alíquota (39%) foi aplicada em todos os meses anteriores a 08/2005, regredindo na proporção de 1% ao mês a partir da competência 09/2005 (38%), até chegar na competência 10/2008 à alíquota de 1%.\r\n\r\nPor último, há que se considerar que os cálculos oferecidos pelo INSS não levam em conta a tabela de correção da Justiça Federal.\r\n\r\nDo exposto, DEIXO DE ACOLHER a impugnação aos cálculos apresentada pelo INSS.\r\n\r\nP.I. Expeça-se RPV dos valores apurados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2004.51.60.017567-7 JULIA FERREIRA DE SANTANA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CELSON BARTOLOMEU x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017567-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/01/2009 18:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Diante da maioridade do 2º réu, a SEADI para retificar a autuação, devendo excluir o réu Celson Bartolomeu do pólo passivo.\r\n\r\nII - Cumprido, designe-se o dia 29/04/2009, às 14 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVI - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2007.51.60.001947-4 MARIA DE LOURDES REZENDE (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001947-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 13:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA sentença de fls. 60-62 determinou, dentre outras coisas, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nO INSS tomou ciência em 14/07/2008 (fl. 62 vº), mas até 31/10/2008 ainda não havia dado cumprimento às obrigações da sentença.\r\n\r\nIntimado pessoalmente, em 13/11/2008, até a presente data o chefe da EADJ não deu cumprimento ao despacho de fl. 66, no qual foi imposta multa diária a partir do 21º dia da intimação.\r\n\r\nPortanto, decorridos 56 dias, a multa diária monta em R$ 2.800,00.\r\n\r\nAssim, fixo a multa em R$ 2.800,00 a ser suportada pelo chefe da EADJ, Wilson de Oliveira e Silva, matrícula 0935215. \r\n\r\nDê-se ciência à Sra. Procuradora Chefe do INSS, pessoalmente, para as providências cabíveis em face do funcionário acima, na forma dos artigos 121 a 124 da Lei 8.112/1990, bem como para determinar o cumprimento do despacho de fl. 66, no prazo de 72 horas.\r\n\r\nNo mesmo prazo (72 horas) deverá informar o valor dos atrasados para fins de expedição do RPV.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV do valores dos atrasados e da multa ora fixada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2004.51.60.005496-5 RITA DE CASSIA DO AMARAL (Adv. JADIR PIMENTEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005496-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2009 11:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 154/161 - Acolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a sentença foi integralmente cumprida. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2005.51.60.010184-4 MANOEL DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010184-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2009 17:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 06/05/09, às 14 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, ante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.60.000643-8 JOAQUIM BENFICA DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000643-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2009 15:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 06/05/09, às 15 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar a inclusão e/ou exclusão do nome da parte autora, com as respectivas datas e motivações.\r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2007.51.60.000886-5 JEFFERSON VICENTE DA MOTA (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000886-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/01/2009 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 06/05/09, às 16 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n43 - 2004.51.60.005465-5 NOEMIA PEREIRA MALTA (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005465-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 11:41\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n44 - 2004.51.60.011625-9 LUPERCIO FELIZARDO DE AMORIM FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011625-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 18:43\r\n\r\nTendo em vista que as fichas financeiras juntadas aos autos comprovam que o último mês que o autor recebeu pagamento foi fevereiro de 1999 e que os valores anteriores a julho de 1999 foram atingidos pela prescrição, não há valores devidos ao autor.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n45 - 2004.51.60.011969-8 ANGELA MARIA XAVIER BRAGA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011969-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 11:48\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2002.51.60.001989-0 MARIA DE LOURDES DA ROCHA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.001989-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 11:30\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n47 - 2003.51.60.012058-1 RENATO JOSE DOS SANTOS (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012058-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 17:56\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência dos documentos de fls. 60/63, que confirmam a revisão do benefício.\r\n\r\nComparando os meses 08/2007 (fl. 67) e 09/2007 (fl. 68), verifica-se que no mês 09/2007 (fl. 68) houve reajuste.\r\n\r\nIntime-se o CHEFE DA EADJDUQ para que, no prazo de 30 dias, cumpra a Decisão proferida nestes autos, NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO DO COMPLEMENTO POSITIVO GERADO, reativo ao período de 01/04/2004 a 01/08/2007.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n48 - 2004.51.60.010583-3 FLORIANO PEIXOTO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010583-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2009 15:18\r\n\r\nFls. 42 - Nada a prover. A sentença de fls. 31/32 não condenou o réu ao pagamento de atrasados.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n49 - 2005.51.60.009413-0 SALVINA MONTEIRO GOMES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM, VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009413-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/01/2009 16:52\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documento de fls. 52/53, o que confirma a informação do contador judicial à fl. 20.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n50 - 2005.51.60.010136-4 MARIA ALCINA SAMPAIO DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010136-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 11:48\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 35/36.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2006.51.60.002181-6 ANTONIO DE SOUZA FILHO (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002181-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2009 11:14\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 721528"
                            ],
                            "721529": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.006165-1 NORMA SUELI DE LIMA MUNIZ E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006165-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 10:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista as informações de fls. 122-143, INTIME-SE a FAETEC (instruindo-se o mandado com cópia de fls. 100, 103, 104, 128 e 129) para, no prazo de 20 dias:\r\n\r\ninformar se mantinha contrato com COSEPA - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA., entre maio e julho de 2003;\r\n\r\nem caso positivo, esclarecer como ocorria o controle dos funcionários terceirizados colocados à sua disposição naquele período, enviando relação dos mesmos;\r\n\r\ninformar se ainda mantém contrato com referida Cooperativa, fornecendo, em caso positivo, o endereço atualizado;\r\n\r\nconfirmar as informações contidas no processo E-26/35.994/2007 (de que não foram encontrados dados sobre Henrique Pereira Silvestre), já que há recolhimento de contribuições ao INSS vinculados ao PIS dele, como tendo trabalhado para a Cooperativa citada (05 a 07/2003), figurando a FAETEC como tomadora dos serviços;\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Busca e Apreensão contra COSEPA - Cooperativa de Serviços Múltiplos Pan-Americana Ltda., no endereço de seu titular, José Maurício Barbedo Martins (Rua São Braz, 44, casa, Todos os Santos - RJ), objetivando a localização dos seguintes documentos relativos ao período de 2002/2003:\r\n\r\nLivro ou Ficha de Registro de Empregados;\r\n\r\nGuias de recolhimento do INSS/FGTS;\r\n\r\nRelação de empregados terceirizados para FAETEC (Quintino Bocaiúva);\r\n\r\nOutros documentos que possam conter informações sobre Henrique Pereira Silvestre (CPF 868.362.777-20, PIS 120.984.821-18)\r\n\r\nCaso não sejam encontrados os documentos no endereço da diligência, o Sr. José Maurício deverá fornecer o endereço onde os mesmos possam ser localizados, inclusive o endereço do escritório de contabilidade.\r\n\r\nFica o Sr. Oficial de Justiça a quem couber o cumprimento da diligência autorizado a requerer apoio policial (Polícia Militar e Polícia Federal), bem como a realizar a diligência em sábados, domingos e feriados ou, em dias úteis, fora do horário normal, na forma do art. 172, caput e §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.10.004976-3 DERLI DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.004976-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 12:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 49 vº - Rejeito a impugnação da parte autora. Embora as conclusões apresentadas pelo perito não sejam prova absoluta, podendo o juiz até mesmo decidir em contrário, a impugnação ao laudo pericial deve estar calcada em sólidos fundamentos técnicos-científicos, não podendo cingir-se à seara das meras alegações.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2004.51.10.000156-0 ADEMIR TAVARES DA SILVA (Adv. HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.000156-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 16:45\r\n\r\n1) À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n2) Cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n3) No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 2005.51.10.001003-5 MARIA LUIZA COSTA REGO VARGAS (Adv. JOSE MARCELINO MASCARENHAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001003-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 15:34\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que atenda a solicitação de fls. 107/109 com o objetivo de propiciar a implantação do benefício.\r\n\r\nApós, retornem os autos a União para cumprir a determinação de fl. 96.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra 5 - 2005.51.60.001466-2 JUREMA ANTONIO DA SILVA x JUPIRA ANTONIO DA SILVA (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001466-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/01/2009 14:16\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre os documentos juntados pela União.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n6 - 2005.51.60.009305-7 JOEL RIBEIRO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009305-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/01/2009 14:36\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre contestação e documentos juntados.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002568-1 MARIA MARINETE DA SILVA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002568-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2009 17:25\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial para incluir, caso queira, no pedido inicial as demais gratificações percebidas pela mesma.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003212-0 NOEMIA LOURENÇO DA SILVA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003212-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2009 17:25\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial para incluir, caso queira, no pedido inicial as demais gratificações percebidas pela mesma.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.10.006776-8 ISAURA MARIA DA SILVA BARBOSA (Adv. JOSE MARIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006776-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 14:37\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre os documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2005.51.60.012704-3 AILSON LAGE TOSTES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012704-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 15:52\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre os documentos de fls. 54/135.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2007.51.10.003611-2 GUACIARA GEORGINA FELIZARDO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS, MARCELA DA CONCEICAO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003611-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2009 13:45\r\n\r\nTendo em vista que a autora já recebe pensão por morte previdenciária desde 14/01/2008 (concedida administrativamente), manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2007.51.60.004061-0 MANOEL PIO NETO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004061-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 15:44\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre os documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.10.005616-3 LUIS CARLOS ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO SPANO BARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005616-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/01/2009 16:45\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a contestação e documentos juntados pela CEF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2005.51.60.000444-9 ZULEIDE SAMPAIO AFFONSO (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO, JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000444-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/01/2009 16:13\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre a informação da CEF de que o benefício utilizado para desconto do empréstimo é dos menores\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2005.51.60.001992-1 VERONICA SOARES DE FREITAS DOS SANTOS (Adv. IRINEIA DA SILVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001992-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/01/2009 16:07\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a contestação e esclareça os motivos de não ter recebido os valores disponibilizados pela CEF, administrativamente.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2005.51.60.009425-6 DILMEIRI CARDOSO DA SILVA (Adv. RAMIRES BELTRAO DO VALLE, JOSE CARLOS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS CAMPOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009425-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/01/2009 14:53\r\n\r\nIntimem-se os Recorridos (RÉUS) para oferecerem resposta escrita ao recurso inominado, interposto, na forma do artigo 42,parágrafo 2º, da lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n17 - 2005.51.60.013984-7 CELSO DE ARAUJO TIRRE (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013984-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 15:39\r\n\r\nDê-se vista, no prazo de 05 dias, à parte autora sobre certidão de fls. 63.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2006.51.60.001745-0 SEBASTIÃO APOLINÁRIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001745-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 16:07\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos CPF, carteira de identidade e comprovante de residência dos habilitandos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2006.51.60.004532-8 HELIO LOURENÇO JUNIOR (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004532-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 11:11\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, dar cumprimento ao item I do ato ordinatório de fls. 22, no que concerne à apresentação dos extratos no período de incidência dos juros progressivo, referente ao empregador EPLAN - EMISSÃO E PLANEJAMENTO DE SEGUROS S/A (fls. 12).\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2006.51.60.004915-2 GEORGE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. LEONARDO MONTEIRO DE CARVALHO) x CASAS BAHIA (Adv. ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER) x CORREIOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004915-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/01/2009 14:54\r\n\r\nIntime-se as Casas Bahia para atender o requerido pelos Correios à fl. 100, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2006.51.60.005073-7 JOSÉ RAIMUNDO ANDRADE (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.005073-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 14:01\r\n\r\nDê-se vista, no prazo de 05 dias, à parte autora sobre novos documentos apresentados pela CEF às fls. 77/79.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001272-8 FRANCISCA LEITE DO NASCIMENTO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001272-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 15:42\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2007.51.60.004003-7 MIGUEL RODRIGUES PEREIRA ESPÓLIO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004003-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 16:22\r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a prova da não incidência das taxas progressivas de juros sobre o saldo da conta vinculada de FGTS, no período de novembro de 1977 a maio de 1978.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 721529"
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                            "721530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.008156-0 EDICLEIDE DOS SANTOS PEREIRA MARTINS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008156-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/01/2009 15:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 134/136, anexando-os à capa dos autos, à disposição da autora.\r\n\r\nIntime-se a autora para retirar a CTC neste juizado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRenumerem-se os autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n2 - 2008.51.10.003898-8 DIONE SEIXAS (Adv. RAFAEL PARANHOS DE LIRA, PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.003898-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2009 11:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nPara validar-se à luz do principio do contraditório (art. 5º, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273,caput,do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.51.129614-5 FABIO JOSINO DE SALLES (Adv. TERESINHA APARECIDA PARADA DE SOUZA LIMA, LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.129614-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2009 11:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de conhecer a petição de fls. 114/115, por apresentar fatos diversos ao objeto da lide.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.60.001589-7 MIRIAN LEMOS DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001589-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2009 13:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nMantenho o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência arbitrado às fls. 110, uma vez que a autora nas Razões de Recurso informou (fls. 95) que “a parte autora NÃO ASSINOU QUALQUER ACORDO com a CEF(...) - diga-se, neste caso, que a parte autora é o titular da conta de FGTS - e que, somente após ter acesso ao Termo de Adesão, voltou atrás informando (fls. 108) que “(...) o esposo da parte autora assinou acordo com a CEF (...)”\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.60.014636-0 WALDIR CASEMIRO ALVES (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014636-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/01/2009 16:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira a inclusão no pólo passivo e promova a citação de Caixa Seguros S/A.\r\n\r\nCumprido, a SEADI para incluir Caixa Seguros S/A no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se Caixa Seguros S/A, no endereço de fl. 39.\r\n\r\nComprove o autor que requereu o pagamento do seguro na CEF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2000.51.10.010145-6 ADAO GOMES DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2000.51.10.010145-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 14:15\r\n\r\n1) À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n2) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n3) No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2006.51.60.002910-4 PAULO CESAR COSTA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002910-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 14:05\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos o CPF de Leonardo Silva Costa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.60.018407-8 MARIA SEVERINA DA CONCEICAO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x JOSIVANDO MANOEL DA SILVA REP/P/ MARIA SEVERINA DA CONCEIÇÃO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018407-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2009 16:43\r\n\r\nFls. 57 - Defiro. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2004.51.10.000399-3 VALERIA MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x JUNIA GLENDA DE OLIVEIRA VAZ x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.000399-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/01/2009 13:51\r\n\r\nDê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias,para manifesta-se sobre as contestações.\r\n\r\nApós dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2004.51.10.005076-4 JOANA DE SOUZA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.005076-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 13:01\r\n\r\nFls. 148/149: Dê-se vista aos habilitandos sobre a impugnação do INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2004.51.60.015833-3 NAIR DO CARMO SILVA (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015833-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 11:40\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 88/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2006.51.60.000122-2 FRANCISCO CARLOS MONTEZUMA DUARTE (Adv. ALFREDO GOMES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000122-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2009 15:05\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pelo INSS às fls. 34/131.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2006.51.60.004481-6 DARCI MARIA DA CONCEIÇÃO BRAZ FERREIRA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004481-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 17:16\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos documentos juntados pelo INSS às fls. 35/69.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2007.51.60.000028-3 JOSE LOPES VIEIRA (Adv. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000028-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 16:02\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre os documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2007.51.60.000074-0 JOSE MUNIZ DE SOUSA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000074-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 14:52\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre os documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.60.007118-9 WALDIR DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007118-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 15:10\r\n\r\nDê-se vista, no prazo de 05 dias, à parte autora sobre informação de fls. 56/60.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n17 - 2005.51.60.012129-6 MANOEL DE SOUSA PITEIRA (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012129-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/01/2009 12:02\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a petição de fls. 57.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2006.51.60.005068-3 ALICE MATIAS SARDI (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.005068-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/01/2009 12:33\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer: (a) quando se findou o vínculo empregatício do falecido, uma vez que a petição de fls. 24/25 informa como data de término 18/03/97, contudo, o falecimento foi em 26/11/85 (fls. 19) e (b) se houve saque na conta de FGTS do de cujus e em que data ocorreu. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2007.51.60.000218-8 GETÚLIO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000218-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/01/2009 14:23\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, dar cumprimento integral ao Ato ordinatório de fls. 27.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2007.51.60.000631-5 PAULO RAMOS RIBEIRO (Adv. FABRICIO CARLOS HIPOLITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000631-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/01/2009 14:04\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, dar cumprimento ao ato ordinatório de fls. 31, no que concerne à apresentação dos extratos no período de incidência dos juros progressivo, referente ao empregador SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001390-3 SONIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001390-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 17:03\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a informação de que não possuía conta-poupança no período dos expurgos inflacionários. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001538-9 OLGA HENRIQUES COELHO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001538-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2009 16:36\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2007.51.60.001576-6 ANTONIETTA NICASTRO RODRIGUES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001576-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 15:55\r\n\r\nNo prazo de 05 dias, manifeste-se a parte autora sobre:\r\n\r\n(i) a informação da CEF de que a conta poupança nº 0181.013.00393238-6 tem como aniversário data posterior ao dia 15;\r\n\r\n(ii) a proposta de acordo apresentada pela CEF com relação às demais contas. Em havendo discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2007.51.60.002337-4 SEVERINA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002337-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/01/2009 15:49\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2007.51.60.003601-0 JOÃO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003601-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 16:47\r\n\r\nTendo em vista que os extratos apresentados às fls. 08/17 referem-se ao HSBC Bank Brasil S/A e, uma vez que a parte autora informa (fls.) ter conta poupança aberta desde 1986, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos extratos de sua caderneta de poupança aberta à ré. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 721530"
                            ],
                            "721848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GONZAGA DOS SANTOS (Adv. JORGE LOPES BAHIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034717-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 16:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que não houve tempo hábil para citação da LOTERIA 407 e GOL LINHAS AÉREAS, adio sine die a audiência designada para o dia 18/02/2009, às 16 horas e 30 minutos. Intime-se. \r\n\r\nCitem-se os Réus, conforme já determinado na Decisão de fl.31. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.60.002594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PEDRO DA COSTA (Adv. GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO) x LOJA BOOM CELULAR (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002594-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 15:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que não houve tempo hábil para citação da 2ª Ré (LOJA BOOM CELULAR), adio sine die a audiência designada para o dia 11/02/2009, às 16 horas e 30 minutos. Intime-se. \r\n\r\nCite-se a 2ª Ré, conforme já determinado na Decisão de fls. 24/25. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.60.002693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE ALMEIDA DIAS (Adv. LUCIANA DE ALMEIDA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002693-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2009 17:45\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue DECISÃO sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: IRENE DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de pensão por morte de seu ex-marido. Alega que, apesar de estar separada de fato, o instituidor da pensão arcava com as despesas de casa. Admite, contudo, que o segurado mantinha união estável com sua então companheira, atualmente beneficiária da pensão por morte. Entretanto, nenhuma prova faz de que o seu ex-esposo a mantivesse economicamente.\r\n\r\nPor outro lado, a 2ª Ré afirma que o falecido nunca sustentou a sua ex-esposa que era mantida pelos filhos e também por renda proveniente de alugueres recebidos de imóvel alugado. Ressalte-se que este fato foi omitido pela autora nestes autos.\r\n\r\nAssim, não resta comprovada a verossimilhança das alegações, necessitando de instrução probatória.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDesigno o dia 03/03/2009, às 15:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha (INCLUSIVE ESCLARECER O VALOR DOS ALUGUERES RECEBIDOS).\r\n\r\nCite-se o INSS, que poderá apresentar contestação no dia da audiência. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 721848"
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                            "722731": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.001111-1 MARCELO MEIRELES DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000151/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001111-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 12:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue SENTENÇA sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: REAJUSTE 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: MARCELO MEIRELES DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO (Tipo A)\r\n\r\nO autor pretende o recebimento de diferenças decorrentes da aplicação do reajuste de 28,86% em seus vencimentos. A sentença de fls. 33-48 determinou o pagamento dos atrasados, observada a prescrição qüinqüenal (fl. 47). A ação foi ajuizada em 24/03/2003, estando prescritas todas as parcelas anteriores a 24/03/1998. Como o autor foi desligado do serviço militar em 31/10/1994 (fl. 10), não há valores a receber. Não se trata, como quer o autor, de compensação, ou não, dos valores pagos sob a rubrica “complementação do salário mínimo”, MAS DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS, uma vez que em 24/03/1998 o autor já não fazia mais parte dos quadros militares.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA (art. 794, II, CPC).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.60.004699-0 JOB EUFRASIO DE OLIVEIRA (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004699-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 14:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nUma vez que a 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro determinou os cálculos sem prescrição, pelo Contador Judicial, e que a UNIÃO já informou que o documento de fl. 09 refere-se ao período de Janeiro de 1993 a Junho de 1998 (fl. 74), DETERMINO a intimação da UNIÃO para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos cópia das fichas financeiras de janeiro de 1993 a junho de 1998 e informe os valores eventualmente pagos administrativamente.\r\n\r\nApós, ao Contador para liquidar o pedido, calculando as diferenças de janeiro de 1993 a junho de 1998, abatendo os valores que tenham sido pagos administrativamente.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, começando pela parte autora. \r\n\r\nAs partes ficam desde já advertidas que qualquer impugnação só será apreciada se vier acompanhada de planilha na qual fique demonstrado eventual equívoco nos cálculos do Contador.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV, descontando o valor já pago (fl. 79).\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 3 - 2003.51.60.013814-7 SONIA MARIA ALVES (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013814-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 12:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 182-184 - Nada a prover. Esta petição (protocolada em 13/01/1999) é cópia fiel daquela de fls. 177-180 (protocolada em 13/06/2008) para a qual já houve manifestação deste Juízo (fl. 181).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.60.024659-0 LEILA ALVES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.024659-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 12:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA parte autora, pensionista de militar, pediu a correção de 28,86% sobre seus proventos, tendo direito a executar as diferenças devidas entre 19/10/1998 e dezembro de 2000.\r\n\r\nA UNIÃO insiste na tese de prescrição das parcelas anteriores a 29/06/2003 (fls. 157 e 170), pois o termo final de seu direito seria junho de 1998. \r\n\r\nOra, junho de 1998 é o termo final para recebimento das diferenças dos servidores civis (data da MP 1704), mas fato é que a autora é pensionista de militar (fls. 9-59), e, assim, o termo final do seu direito seria dezembro/2000.\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO à UNIÃO que apresente os cálculos de liquidação, com a diferenças entre 19/10/1998 e 12/2000, no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de multa diária de 100,00.\r\n\r\nFixo como termo a quo da fluência da multa o prazo final ora concedido. Decorridos 30 dias após o prazo, venham os autos para expedir RPV da multa. \r\n\r\nIntime-se, com urgência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDA COSTA MARCOLINO (Adv. ROSANE ROSA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.030840-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução processual, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA GOMES DA SILVEIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000785-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação da UNIÃO a pagar integralmente a GDATA. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001492-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001492-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 17:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que não houve tempo hábil para citação da 2ª Ré , adio sine die a audiência anteriormente designada para o dia 28/01/2009, às 15 horas e 30 minutos. Intime-se, devendo a autora fornecer cópia do requerimento em sede administrativa, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se a 2ª Ré (Arlete), conforme já determinado na Decisão de fls. 32. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIVAL OLIVEIRA PASSOS (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001696-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 15:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação da UNIÃO a recebimento integral da GDATA. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FORMOSINDA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001766-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 16:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação da UNIÃO a pagar integralmente a GDATA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER MAZZEI FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002820-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 18:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução processual, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCitem-se os réu para oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentarem suas propostas. Deverão, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.003077-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECINESIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003077-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 13:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução processual, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.60.001284-3 NILTON DIAS CARDOSO (Adv. MIGUEL COUTINHO CARDOSO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001284-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2007 18:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL: TAXA DE ARRENDAMENTO E TAXAS CONDOMINIAIS, DIVIDA PUBLICA/COBRANCA: TAXA DE ARRENDAMENTO E TAXAS CONDOMINIAIS.\r\n\r\nAUTOR: NILTON DIAS CARDOSO\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação pretendendo a renegociação dos valores devidos a título de taxa condominial, bem como a emissão de segunda via dos boletos referentes às taxas de arrendamento do imóvel em que reside. O demandante alega que, em decorrência de problemas financeiros, deixou de pagar as cotas condominiais por um período de 13 meses. Ao solicitar a segunda via da taxa de arrendamento referente ao mês de dezembro de 2003, esta lhe foi negada em virtude do inadimplemento das taxas condominiais, e da ação judicial de reintegração de posse ajuizada pela CEF (processo nº2004.51.10.000649-0). Por fim, sustenta abusividade nas cláusulas do contrato de arrendamento. \r\n\r\nSem preliminares, passo a analisar o mérito. \r\n\r\nA Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 (resultante da conversão da Medida Provisória 1.823, de 29 de abril de 1999), alterada pela Lei 10.859, de 14 de abril de 2004 (cuja origem é a Medida Provisória 150, de 16 de dezembro de 2003), instituiu “o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra” (art. 1o, caput), sendo certo que “Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a criar um fundo financeiro com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa” (art. 2o, caput).\r\n\r\nNos termos do parágrafo único do art. 6o da Lei 10.188/01, na redação dada pela Lei 10.859/04, “considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF ao arrendamento”. Assim, a Portaria 231, de 4 de junho de 2004, do Ministério das Cidades - que manteve os mesmos princípios da Portaria 31, de 13 de dezembro de 2001, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República -, especifica as seguintes diretrizes:\r\n\r\n2.5 Arrendatários\r\n\r\nO PAR destina-se ao atendimento da população cuja renda familiar mensal não ultrapasse seis salários mínimos e que não seja proprietária ou promitente compradora de imóvel residencial no município onde pretenda residir ou detentora de financiamento habitacional em qualquer localidade do país.\r\n\r\n2.5.1 Nos casos de atendimento a profissionais da área de segurança pública, particularmente policiais civis e militares, fica admitida a elevação do limite de renda familiar mensal para até oito salários mínimos.\r\n\r\n2.5.2 Constituem-se em obrigações dos arrendatários:\r\n\r\na) pagar mensalmente a taxa de arrendamento;\r\n\r\nb) manter o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade e conservação;\r\n\r\nc) assumir as despesas incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU, energia elétrica, água, taxas de condomínio e limpeza urbana; e\r\n\r\nd) observar as demais cláusulas do contrato de arrendamento.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n7 CONTRATO DE ARRENDAMENTO\r\n\r\nOs contratos de arrendamento residencial deverão contemplar, além do disposto no art. 2o do Decreto nº 4.918, de 2003, as seguintes diretrizes:\r\n\r\na) vedação de novo acesso ao programa ao arrendatário que descumpriu o contrato;\r\n\r\nb) equilíbrio econômico-financeiro do contrato que permita a sustentabilidade do FAR;\r\n\r\nc) continuidade do arrendamento residencial em outro imóvel, com recálculo da taxa, e demais condições a serem estabelecidas pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nQuebra 7.1 Para os projetos com a especificação técnica mínima e a destinação das unidades para famílias com renda até quatro salários mínimos, a taxa de arrendamento será fixada em 0,5% do valor de aquisição das unidades habitacionais.\r\n\r\n7.1.1 Para os demais projetos, a taxa de arrendamento será fixada em 0,7% do valor de aquisição das unidades habitacionais.\r\n\r\n7.2 O arrendatário poderá antecipar o exercício da opção de compra mediante pagamento do valor residual do imóvel.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de programa social que, para oferecer moradia à população de baixa renda, depende da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma a permitir a sustentabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial.\r\n\r\nEm atenção a essas considerações, os contratos prevêem não só o dever de conservação e manutenção da destinação exclusivamente residencial do imóvel como também o dever de pagamento pontual da taxa de arrendamento, do prêmio do seguro e da taxa de condomínio.\r\n\r\nUma vez que são habilitadas ao PAR apenas as pessoas que tenham enquadramento comprovado em uma das faixas de renda do programa (de modo que os valores devidos mensalmente necessariamente são compatíveis com os recursos de que dispõem), meras alegações genéricas de dificuldades financeiras não bastam a obstar a pretensão do arrendador. Por isso, fora das hipóteses excepcionais mencionadas, o Poder Judiciário não deve - sob pena de frustrar a política pública de habitação instituída com base em lei democraticamente aprovada pelo Congresso Nacional - adotar a postura paternalista de permitir aos arrendatários o pagamento a destempo de seus débitos, porque, expirado o prazo deferido na notificação, tem-se por consumado o inadimplemento absoluto. Se alguma quantia houver sido paga à CEF após a caracterização do esbulho, o pagamento não pode ser considerado como purga da mora com relação à “taxa de arrendamento”, e sim como indenização pela ocupação indevida do imóvel.\r\n\r\nNo momento em que firmou o contrato de arrendamento residencial, o autor assumiu o compromisso de cumprir as obrigações daí decorrentes, dentre as quais o pagamento em dia das despesas de condomínio, ficando ciente de que o inadimplemento poderia acarretar as conseqüências previstas na cláusula décima nona do contrato. Considerando que o autor não nega a existência do débito, limitando-se a alegar, genericamente, que enfrentou problemas financeiros, não há que se falar em procedência da pretensão autoral. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.60.001428-5 NILDA MARIA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. RICARDO TRISTAO BORGES, FLAVIO FIUZA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA MOURA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001428-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 15:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 29/04/09, às 16 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.60.003399-5 ELIANA APARECIDA DA SILVA (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003399-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/02/2009 16:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 29/04/09, às 15 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se (o INSS deverá se manifestar sobre os documentos fornecidos pela empresa Forte Terceirizações LTDA - fls. 84/149 -, no prazo de 20 dias). \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.004305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA DA SILVA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004305-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 15:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.10.001299-9 ALBERTO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.001299-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 19:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de verificação a fim de que o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da presente diligência, verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vive a parte autora e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIV - Agendar perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA CRUZ SANTOS (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000149/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000230-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/01/2009 18:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nPedido de concessão de benefício assistencial. \r\n\r\nAntecipação de tutela indeferida em fls.26. Fundamento e decido.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora requereu o benefício em 28/08/2007, tendo sido este indeferido sob o fundamento de que a renda familiar é superior ao limite legal.\r\n\r\nDe acordo com o laudo do perito do INSS, a autora é portadora de retardo mental grave, e deve ser considerada como total e definitivamente incapaz para desempenhar ou adquirir aptidão profissional de qualquer natureza (fls.72/76). \r\n\r\nO laudo de verificação sócio-econômica, às fls. 31/32, informa que a autora reside com a sua genitora em imóvel situado em área de risco. A residência é de alvenaria, mas apresenta emboço com rachaduras, infiltrações aparentes, não possui ventilação e não há logradouro no local, mas sim becos com o chão em barro batido, sem saneamento básico. A mobília que guarnece o imóvel é escassa e está em péssimo estado de conservação. \r\n\r\nPor ocasião da referida diligência, a representante e mãe da autora afirmou que gasta cerca de R$ 170,00 (cento e setenta reais) com medicamentos, R$ 50,00 (cinqüenta reais) com energia elétrica e R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) com alimentação. Esclareceu, ainda, que a renda familiar é composta unicamente pelos proventos da aposentadoria por ela recebida, no valor de um salário mínimo. \r\n\r\nTem-se, então, o seguinte quadro: a renda mensal familiar é de um salário mínimo para duas pessoas, a autora e sua mãe idosa.\r\n\r\nHá jurisprudência estendendo a incidência do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, mas adiro à orientação do STJ em sentido contrário, pois não é dado ao julgador interpretar extensivamente norma concessiva de benefício assistencial:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO. NÃO INCIDÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\nI - Se o v. acórdão hostilizado, com base no material cognitivo constante dos autos, consignou que a autora não faz jus ao benefício assistencial pleiteado, rever tal decisão implicaria reexame de prova, o que não é possível na instância incomum (Súmula 7-STJ).\r\n\r\nII - O cônjuge da autora não recebe benefício da assistência social, não se aplicando o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. \r\n\r\nIII - Não cabe o exame de matéria constitucional em sede de recurso especial, conquanto se admite apenas a apreciação de questões referentes à interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, AgRg no REsp 868590 / SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Data do Julgamento: 28/11/2006)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO RECEBIDO POR PARENTE DO AUTOR. CÔMPUTO DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 34 DA LEI Nº 10.741/2003. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO BPC. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo men sal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar.\r\n\r\n2. O art. 34 da Lei nº 10.741/2003 veda o cômputo do valor do benefício de prestação continuada percebido por qualquer membro da família no cálculo da renda per capita mensal.\r\n\r\n3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se dá provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, REsp 841060 / SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data do Julgamento: 12/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. DÊ-SE VISTA AO MPF. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.000831-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELITA ARAUJO TAVARES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000831-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 13:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 27/32: Indefiro, porque apresentado o documento apenas após o trânsito em julgado. A Autora deverá ingressar com outra ação (de conteúdo idêntico), que será distribuída por prevenção a este 2o JEF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001127-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI FERREIRA EBBO (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001127-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 18:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSIRLEI PEREIRA EBBO, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS, requerendo o restabelecimento de seu benefício previdenciário, cessado por determinação judicial.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nAlega a Autora, em síntese, que foi surpreendida com a informação da Autarquia Ré, de que o seu benefício foi cessado por determinação judicial, uma vez que não houve notificação para defesa em processo administrativo ou citação em processo judicial.\r\n\r\nA ordem de cessação cautelar do benefício partiu da 1a Vara Federal de Nova Friburgo, no processo 2006.51.05.001972-7, cabendo apenas àquele Juízo - e não a este - reapreciar a questão, motivo pelo qual é flagrante a incompetência deste 2º Juizado de São João de Meriti.\r\n\r\nRegistro, de outra parte, que este Juízo sequer possui competência para julgar a legalidade de ato praticado por Juiz Federal no exercício de suas funções, cabendo tal mister ao Egrégio TRF.\r\n\r\nDo exposto, em razão da incompetência deste Juízo, deixo de apreciar do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, X, do CPC. Sem custas, nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de março de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTIAGO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001654-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 17:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA BRASIL (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002052-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2008 16:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NILZA DA SILVA BRASIL\r\n\r\nNILZA DA SILVA BRASIL, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a reativação de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega que é portadora de doenças psiquiátricas e que esteve em gozo de benefício previdenciário desde 05/05/2004, cessado em 04/07/2008. Reclama que ainda permanece a incapacidade laboral. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nOs atestados médicos juntados aos autos proclamam que a autora é portadora de grave quadro depressivo, tendo havido, inclusive, tentativa de suicídio. Tais atestados foram emitidos em variadas datas, desde 08/12/2004 até 12/08/2008, evidenciando que a moléstia que acomete a autora não regrediu, permanecendo a incapacidade, portanto.\r\n\r\nDo CNIS juntado à fl. 18, verifico que, de 1986 a 2002, a autora trabalhou de forma praticamente ininterrupta em supermercados, evidenciando que a incapacidade não é preexistente à filiação.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 dias, RESTABELEÇA o benefício previdenciário 31/513.157.536-9.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso o INSS não apresente proposta de acordo, agende-se perícia. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA TORRES DA SILVA (Adv. LUCINEI RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002384-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/01/2009 17:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: TATIANA TORRES DA SILVA\r\n\r\nTATIANA TORRES DA SILVA, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio doença.\r\n\r\nAlega que está impossibilitada de exercer suas atividades habituais, desde 2003. Reclama que o INSS cessou indevidamente o benefício.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nOs diversos atestados médicos juntados aos autos, a partir de fl. 19, indicam que a autora é portadora de distúrbio psiquiátrico crítico e que, por esta razão, não possui capacidade laboral. \r\n\r\nDe fato, a autora esteve em gozo de benefício previdenciário desde 2003 (fl. 23), cessado em 2007, após sucessivas prorrogações (fl. 24), apesar de existirem atestados que evidenciam a manutenção do quadro patológico, sem alterações, por vários anos. \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 dias, restabeleça o benefício previdenciário 31/530.587.086-7 (fl. 20).\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso o INSS não proponha acordo, agende-se perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA GONÇALVES RIBEIRO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002475-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 17:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG SALES (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002476-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 17:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GUIMARAES (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002708-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/01/2009 17:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nQuebra RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA COSTA DA SILVA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002745-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 15:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARCIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nMÁRCIA COSTA DA SILVA, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento do auxílio doença.\r\n\r\nAlega que é portadora de síndrome de pânico e depressão, estando incapacitada para o trabalho. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO atestado de fl. 14 informa que a autora está em acompanhamento psiquiátrico e apresenta quadro de oscilação do humor e depressão, estando impedida de exercer suas atividades laborais habituais.\r\n\r\nOs diversos documentos juntados aos autos indicam que a autora é portadora dos males que a incapacitam, pelo menos, desde outubro de 2007.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 dias, restabeleça o benefício de auxílio-doença da autora.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de PSQUIATRIA, o que deverá ocorrer no dia 13/03/2009, às 12:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá apresentar, na data designada para a realização da perícia, todos os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, que possam auxiliar no esclarecimento de sua alegada enfermidade.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia e fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO). O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial, que deverão ser respondidos, de forma JUSTIFICADA, são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID)?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que normalmente exerce ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como se estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual? Há chance de reabilitação?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) O periciado é portador de uma das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada?\r\n\r\n7) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n8) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se. Intime-se o INSS para cumprimento da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.002777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FERRAZ SANTANA (Adv. ANDRESSA BRASIL DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002777-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 13:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial, uma vez que não foram juntados documentos capazes de demonstrar a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antônio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, o que deverá ocorrer no dia 13/03/2009, às 12 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá apresentar, na data designada para a realização da perícia, todos os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, que possam auxiliar no esclarecimento de sua alegada enfermidade.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia e fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO). O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial, que deverão ser respondidos, de forma JUSTIFICADA, são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID)?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que normalmente exerce ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como se estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual? Há chance de reabilitação?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) O periciado é portador de uma das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada?\r\n\r\n7) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n8) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITÓRIA PEREIRA NUNES DA SILVA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002842-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 16:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VITÓRIA PEREIRA NUNES DA SILVA\r\n\r\nVITÓRIA PEREIRA NUNES DA SILVA, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento do auxílio doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAlega que é portadora de quadro clínico compatível com F 32.2 e F 41.1 para CID-10, estando incapacitada para o exercício de suas funções. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEmbora a autora não informe expressamente a sua enfermidade - limita-se a informar os códigos CID-10 extraídos dos atestados - uma simples consulta a tais códigos (que poderia ter sido realizada por seus advogados, facilitando a análise do feito) indica que é a mesma é portadora de depressão e ansiedade. \r\n\r\nOs laudos trazidos aos autos indicam o comprometimento das atividades laborativas da autora, desde, pelo menos 11/2007 (fls. 32-35). Além do mais, há comprovação de que a autora faz uso constante de medicamentos controlados (fls. 37-39).\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 dias, restabeleça o benefício de auxílio-doença do autor.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de NEUROLOGIA/PSIQUIATRIA, o que deverá ocorrer no dia 13/03/2009, às 13 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá apresentar, na data designada para a realização da perícia, todos os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, que possam auxiliar no esclarecimento de sua alegada enfermidade.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia e fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO). O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial, que deverão ser respondidos, de forma JUSTIFICADA, são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID)?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que normalmente exerce ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como se estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual? Há chance de reabilitação?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) O periciado é portador de uma das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada?\r\n\r\n7) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n8) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se. Intime-se o INSS para cumprimento da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA LIMA DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002885-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 16:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DA SILVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002898-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/01/2009 17:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE MELO CAMPOS (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002917-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2009 15:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LOUSADA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002939-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 14:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período com putado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.60.002940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ARSENIO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000138/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002940-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2009 15:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.60.002941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO TROLLES FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002941-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2009 15:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.60.002949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERREIRA DE MEDEIROS NETO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002949-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2009 15:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.60.002954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCENI EZEQUIEL (Adv. GISELI DE BRITO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nQuebra 1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002954-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 15:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.60.002964-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ FIRMINO DE SOUZA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002964-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 14:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pediu a majoração de sua “aposentadoria por invalidez”/”pensão morte” para 100% do salário-de-benefício, com efeitos patrimoniais desde a alteração dos arts. 44 e 75 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nConforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (Súmula 15) e da 3a Seção do STJ (ERESP 311.725), em caso de benefícios de prestação continuada, as alterações legislativas posteriores à concessão deveriam necessariamente incidir, para todos, sobre as prestações devidas de então em diante.\r\n\r\nFirmando orientação diversa, o STF (RE 416.827 e RE 415.454) decidiu que, diante do silêncio da Lei 9.032/95, não se estendem seus efeitos aos benefícios já existentes (art. 5o, XXXVI, CRFB-88); para que situações já constituídas sob o manto da lei anterior pudessem ser alcançadas, haveria necessidade não só de determinação expressa por parte da lei nova como também de previsão de fonte de custeio hábil a preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário (art. 195, § 5º, CRFB-88).\r\n\r\nAdoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.60.002988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO DA SILVA (Adv. EVANDRO ALELUIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002988-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2009 16:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nQuebra SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.60.003010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELÍ PEDRO DA SILVA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003010-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/02/2009 15:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nO autor trabalhou de 04/12/2006 a 28/02/2007 e foi admitido em novo emprego em 02/06/2008 (fl. 11). Quando da demissão, em 28/02/2007, ele entrou em gozo de seguro desemprego (fl. 14), permitindo-lhe um período de graça de 12 meses com acréscimo de mais 12 (art. 15, caput, inciso II e § 2º, Lei 8.23/1991). Desta forma, quando houve o requerimento administrativo do benefício (fl. 15), o autor não precisava de carência de contribuições pois não havia perdido a qualidade de segurado. \r\n\r\nEntretanto, no caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que não foram juntados documentos que atestem expressamente a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.60.003075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI PIRES MOREIRA (Adv. COSME MARCOS MIRANDA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003075-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI PIRES MOREIRA\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi, inicialmente, indeferido, conforme decisão de fl. 17. Posteriormente o autor juntou aos autos documentos que comprovam que (a) o médico que assinou o atestado de fl. 14 é ortopedista (fl. 22) e (b) o autor possui protusão difusa leve, oriunda de hérnia de disco, aguardando cirurgia no INTO (fl. 27).\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 dias, restabeleça o benefício do autor.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, o que deverá ocorrer no dia 07/04/2009, às 17:30 horas, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CLÍNICA DE ORTOPEDIA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para ciência de que deverá apresentar, na data designada para a realização da perícia, todos os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, que possam auxiliar no esclarecimento de sua alegada enfermidade.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia e fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO). O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial, que deverão ser respondidos, de forma JUSTIFICADA, são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID)?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que normalmente exerce ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como se estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual? Há chance de reabilitação?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) O periciado é portador de uma das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada?\r\n\r\n7) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n8) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se. Intime-se o INSS para cumprimento da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.60.003086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENÂNCIO BRASIL SANTOS FILHO (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003086-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 13:45\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução processual, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.60.003097-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MUNIZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003097-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 13:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução processual, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2004.51.60.000255-2 RUY FRUCTUOSO (Adv. AILTON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000255-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2007 18:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nDesigno o dia 13/05/2009, às 14 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2004.51.60.001345-8 EDSON LIMA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001345-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 14:47\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: EDSON LIMA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nEDSON LIMA, qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a regularização de sua inscrição no PIS.\r\n\r\nA parte autora alega que é titular da conta PIS nº 108.3101067.07.9 desde 04/04/1979, todavia, após consulta ao CNIS, foi surpreendida com a informação de que o mencionado número cadastral estava em nome de outro beneficiário. \r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art.38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nA CEF, após contestação, esclareceu que a situação cadastral do autor já foi regularizada administrativamente (fls.21/22), informação corroborada pelo autor (fls.29/30). \r\n\r\nConstata-se, portanto, que houve perda de objeto da presente ação, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2005.51.60.003628-1 GUSTAVO RANGEL CUNHA (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003628-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 16:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 53/54 - Indefiro, uma vez que a ciência para o cumprimento da tutela pela ré se deu em 27/09/05 (fls. 17), findando o prazo em 07/10/05, data esta que o nome do autor foi excluído dos cadastros restritivos de crédito (fls. 32 e 47), não havendo, portanto, multa a ser aplicada. \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2005.51.60.012843-6 OLDINEIA MACHADO VALENTE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012843-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 16:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 13/05/09, às 16 horas e 30 minutos, para AUDIENCIA EXCLUSIVAMENTE DE CONCILIAÇÃO, não sendo necessário o comparecimento de testemunhas.\r\n\r\nII - Intimem-se\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.60.003273-5 JORGE GERVÁSIO DA SILVA (Adv. PRISCILLA PINTO GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003273-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 15:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JORGE GERVÁSIO DA SILVA\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2007.51.60.001799-4 BELMIRO RODRIGUES (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001799-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 17:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: BELMIRO RODRIGUES\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nVale ressaltar, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora a fim de dar cumprimento ao determinado por despacho, consoante o disposto no inciso I, do art. 51, da Lei 9099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2007.51.60.002003-8 RODOLFO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. THIAGO FRANCO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002003-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 15:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: RODOLFO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2007.51.60.002022-1 JOAO CARLOS DA CONCEICAO NEVES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002022-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 10:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 36 - Defiro o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2007.51.60.003505-4 GEORGETE SOUZA PEREIRA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003505-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/01/2009 16:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre SAUDE.\r\n\r\nAUTOR: GEORGETE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando o fornecimento, em sua residência, dos medicamentos Metformina, Bioglic - Glimepirida, Balcor - Cloridrato de Diltiazem, Tenadrem, Sinvastatina e Olcadin. Alega que é portadora de hipertensão arterial severa, diabetes e angina, além de encontrar-se com idade avançada (66 anos), motivos pelos quais não possui condições de percorrer grandes distâncias ou permanecer em filas para a obtenção gratuita dos mencionados medicamentos. \r\n\r\nInicialmente, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro no presente caso, tendo em vista que a parte autora reside no Município de São João de Meriti, sendo certo que a responsabilidade para a prestação de serviços de saúde é, solidariamente, do Município de residência do doente. \r\n\r\nPasso a analisar a demanda no que tange aos demais réus.\r\n\r\nA União Federal apresentou parecer técnico em fls. 137/139, nos seguintes termos: “sugerimos a autora solicitar a um parente e/ou pessoa de confiança, que, uma vez ao mês, se desloque a uma Unidade Básica de Saúde com as receitas médicas em mãos, para adquirir os medicamentos prescritos. Verifica-se que o SUS possui todos os medicamentos, ou alternativas para os mesmos, que a autora necessita para tratar a doença que a acomete”. Cabe esclarecer que a 2a. ré indicou, ainda, a unidade básica de saúde mais próxima da residência da autora (Rua Rondon Gonçalves, S/N, Cabral). \r\n\r\nEm seu turno, o Estado do Rio de Janeiro esclareceu que “no sítio da Secretaria Estadual de Saúde, é possível localizar a farmácia popular mais próxima à residência da Autora, além de todas as informações necessárias para a solicitação da medicação descrita na inicial, que, inclusive, pode ser requerida por procurador constituído para tanto” (fls.56/67).\r\n\r\nTodos os réus, em suas respectivas peças de defesa, argüiram a ausência de interesse processual, tendo em vista que a parte autora sequer demonstrou a existência de pretensão resistida. \r\n\r\nAssiste razão aos mesmos. \r\n\r\nÉ necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com a comprovação de prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário.\r\n\r\nNo presente caso, a autora alega que, em virtude de ser portadora de diversas enfermidades, e possuir idade avançada, não pode comparecer a Unidades de Saúde Pública para obter as medicações de que necessita. Todavia, conforme já ressaltado no despacho de fls.48, custa a crer que a autora não possa se deslocar uma vez por mês ou pedir esse favor a um parente ou amigo, cabendo reiterar que em nenhum momento a União ou o Estado do Rio de Janeiro alegaram a impossibilidade de fornecimento dos medicamentos de que a autora necessita, seja pessoalmente ou através de procurador.\r\n\r\nDeve-se reconhecer, portanto, a falta de interesse processual. \r\n\r\nSendo assim, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2007.51.60.004025-6 JORGE EMILIANO DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004025-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 14:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 13/05/09, às 15 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré (INCLUSIVE CÓPIA DAS GRAVAÇÕES DE VÍDEO DOS TERMINAIS NOS QUAIS OCORRERAM OS SAQUES CONTESTADOS, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2007.51.60.004033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON LIMA DOS SANTOS (Adv. LUZIANE DE AVILA CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000150/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004033-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 17:58\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO: A\r\n\r\nDa discussão travada em audiência, de forma dialética, esclareceu-se que:\r\n\r\n(1) as pendências financeiras do autor foram resolvidas quando, em 01/08/2007, ele pagou as parcelas em atraso do empréstimo tomado (esclareceu, inclusive, que não é ele o inadimplente, mas sim sua mulher, que, no divórcio, ficou com o imóvel financiado, e concordou em continuar pagando);\r\n\r\n(2) houve três períodos de negativação, entre agosto de 2007 e o fevereiro de 2008, todas referentes à mesma dívida, qual seja, o “saldo devedor” da conta corrente cujo encerramento o autor expressamente requereu à CEF em 200;\r\n\r\n(3) o autor, ao encerrar sua conta corrente, tomou todas as precauções devidas, deixando o saldo residual de três reais para quitar eventual CPMF, e autorizou o banco, por escrito, a transferir o resíduo para a sua poupança;\r\n\r\n(4) o banco não transferiu o resíduo, não encerrou a conta, e continuou cobrando as tarifas, que se avolumaram e resultaram na cobrança de R$ 635,80, e na negativação de seu nome;\r\n\r\n(5) o autor tentou resolver a situação de forma pacífica, indo ao banco e falando com o gerente - que reconheceu o erro e deu baixa na cobrança e na negativação; o problema é que houve reinserção automática do nome do autor no cadastro de inadimplentes; o autor tornou ao banco para resolver o problema, e, depois, seguiu-se nova reinserção; quando isso ocorreu pela terceira vez, o autor ajuizou a ação.\r\n\r\nQuebra Assim, sendo incontroverso que, de agosto/07 a fevereiro/08, o nome do autor deveria estar limpo, mas ficou negativado (não de forma contínua) por conta de uma dívida visivelmente inexistente, impõe-se a indenização pela inscrição indevida e pela reiteração, por três vezes, da falha da CEF, ao reconhecer a inexistência da dívida e, mesmo assim, permitir que o sistema tornasse a negativar seu nome - exigindo o comparecimento constante do autor ao banco para tentar resolver o problema. Agrava a situação da CEF o fato de o autor ter evidenciado sua boa-fé no sentido de, por três vezes, tentar resolver o problema amigavelmente, o que mostra que só veio ao Judiciário depois de ver que não havia outra solução possível, isso sem contar que o autor é comerciante e, por isso, se vê especialmente prejudicado pela restrição indevida.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A CEF A, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR JÁ ATUALIZADO DE R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), fluindo juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da intimação desta sentença. Sem custas nem honorários. À SEADI para anotar o nome do advogado WALLACE SOUZA FERREIRA - OAB/RJ nº 98.288 em substituição à Dra. LUZIANNE.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.10.000212-0 ALICE GOMES DE FARIAS (Adv. ADRIANA CARVALHO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.000212-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 08:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ALICE GOMES DE FARIAS\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.60.000536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDEA RANGEL FERNANDES E OUTRO (Adv. CAMILA FERNANDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000536-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2009 14:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: CIDEA RANGEL FERNANDES E OUTRO\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONTA DE FGTS DE SEU FALECIDO MARIDO.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\nQuebra “(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.60.000683-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA ANGÉLICA DE SOUZA (Adv. RENATO DE AMORIM MACHADO) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000683-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/01/2009 16:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL, PIS/PASEP.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do Banco do Brasil S/A, objetivando a liberação do PIS/PASEP e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO Banco do Brasil é pessoa jurídica de direito privado constituída sobe a forma de sociedade de economia mista, sendo incompetente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, por força do art. 109 da CFRB/1988.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.60.001135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GLORIA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. SERGIO LINO DE SOUZA, ANTONIO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001135-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2009 15:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ELIANE GLORIA DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOS SIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n58 - 2008.51.60.001850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DA SILVA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001850-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/01/2009 11:19\r\n\r\nI - Inicialmente, à SEDSJ para corrigir a autuação, devendo constar Juracy da Silva Santos representada por Irani Santos da Silva.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02, que a instituiu.\r\n\r\nIII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.60.002915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA MARIA MARTINS DE SOUZA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002915-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/12/2008 16:10\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02, que a instituiu.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2003.51.10.003838-3 YOLANDA FERREIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO, JULIO COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.003838-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 15:25\r\n\r\nDiante da certidão de óbito de fl. 130, intime(m)-se o(s) habilitando(s) para, no prazo de 20 dias, requerer(em) a habilitação de todos os sucessores do autor falecido, devendo apresentar, CIC, RGI, certidão de nascimento, certidão de casamento e comprovante de residência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 722731"
                            ]
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "722827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001210-3 ROBSON MARQUES RAIMUNDO BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001633-9 IVAN COSTA VAZ (Adv. MANOEL FLORENCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002291-1 IVONETE FRANCISCO DOMINGUES (Adv. MANOEL FLORENCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.002307-1 ALIELSON DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.002440-3 JOSE BARTOLOMEU SANTANA DA COSTA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.002645-0 ADRIANO MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.003915-7 MOACYR VIANA (Adv. WELLINGTON DE QUEIROZ VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.58.004093-7 MATHILDE MORAIS ALVES (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.004360-4 EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.58.004366-5 SILVINO DOS SANTOS FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.58.004386-0 PEDRO PACHECO DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.58.004451-7 CARLOS JOSE LIMA JOAQUIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.58.000043-9 ROBERTO MACHADO DE ASSIS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.58.000329-5 RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.58.000479-2 ELIAS DE MELO SILVA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.58.000577-2 JOVINEL EVANGELISTA DE SOUZA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.58.000937-6 MARIO CESAR TORGA SALES (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.58.000083-3 PAULO SERGIO BENITES RIOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.58.002051-0 LUIZ GOMES DA SILVA (Adv. REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.58.002715-2 HUDSON BARRETO LEITE (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.58.002775-9 AMAURI GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.58.002935-5 ROSANO RABELO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2003.51.58.003806-2 MANOEL JOSE DE SOUZA RAMOS (Adv. SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.58.000441-0 GERALDINO FARIAS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.58.000539-5 JORGE JARDELINO DOS SANTOS (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.58.002837-5 JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.58.003031-0 ALDECIR MARTINS RODRIGUES (Adv. FAUSTO FERREIRA LEITE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.08.000420-9 JUNIANE PINHEIRO FERREIRA REP/P/ ANE KELE PINHEIRO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.58.000439-9 EDITH PEREIRA FARIA (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.58.000915-4 MARLI DE OLIVEIRA CAXIAS (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.58.001035-1 LIDIA DA COSTA ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.58.001328-5 JOAQUIM DIAS COELHO (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.58.000206-1 ARINDO CARLOS MARINHO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora do depósito do valor referente ao RPV expedido nestes autos e de que, para recebimento, compareça a qualquer agência da CEF, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias após a intimação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 722827"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.08.001544-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x MARIA OLINDA ALBUQUERQUE DE MELLO (Adv. PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA) x WILMA MOREIRA FERREIRA (Adv. PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA). . Acolho a bem lançada manifestação ministerial de fls. 419/421 para, adotando seus fundamentos como razão de decidir, determinar a expedição dos mandados de intimação respectivos, tal como requerido pelo MPF às fls. 419/421, deles fazendo constar que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.08.000019-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x ADILSON DE BARBOSA DE JESUS (Adv. HUGO SIMOES) x MANOEL MESSIAS SANTOS (Adv. SLVANY SILVEIRA SANTOS) x MARIO RUBENS VIANA HIGINO (Adv. VICTORIA AMALIA DE SULOCKI) x DEMETRIO FONTES TOURINHO (Adv. FERNANDO FRAGOSO). . Designada a data da Audiência para a oitiva da testemunha THOMAZ JAMISSON MIRANDA para o dia 18/02/2009 às 13:30 horas, referente a Carta Precatória de nº2009.38.06.000008-5 que tramita na 1ª Vara da Subseção Judiciária de Patos de Minas, situada a Rua Major Gote, 1.127 - Centro - Patos de Minas/MG.\r\n\r\n3 - 2008.51.08.000381-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x JAIRO SILVA SANTANA (Adv. MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA). . Tendo em vista a mudança da sede deste Juízo, prevista para ser realizada na semana de 16 a 20/02/2009, cancelo a audiência anteriormente designada para o dia 16/02/2009, às 14:00 horas, redesignando-a para o dia 15/04/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da nova data.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4 - 2008.51.08.000562-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x LINA MARIA MIRANDA SANTOS (Adv. LEIRTON DA SILVA COELHO, JUDA JESSE DE BRAGANCA SOARES) x CESAR FARID FIAT (Adv. LEIRTON DA SILVA COELHO, JUDA JESSE DE BRAGANCA SOARES). . Tendo em vista a mudança da sede deste Juízo, prevista para ser realizada na semana de 16 a 20/02/2009, cancelo a audiência anteriormente designada para o dia 18/02/2009, às 14:30 horas, redesignando-a para o dia 22/04/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da nova data.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5 - 2008.51.08.000731-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x ALBERTO GUILLERMO SUGASTI. . Tendo em vista a mudança da sede deste Juízo, prevista para ser realizada na semana de 16 a 20/02/2009, cancelo a audiência anteriormente designada para o dia 17/02/2009, às 15:00 horas, redesignando-a para o dia 22/04/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da nova data.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 723293"
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                        "Atos": {
                            "720401": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.15.000301-7 TERMOCEL IND/ E COM/ LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000007/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.15..000301-7\r\n\r\nAUTOR: TERMOCEL IND. E COM. LTDA.\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nNão cabem embargos de declaração para correção de erro material.\r\n\r\nA sentença apreciou todas as questões formuladas pelas partes, não havendo qualquer contrariedade ou omissão. Para reforma da sentença, o recurso cabível é a apelação. \r\n\r\nREJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017503-5 LAIS RODRIGUES TORRES ANDRADE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO PEREIRA FARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Remetam-se os autos ao Juízo Federal da 7º Vara-RJ com a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015536-9 LAIS RODRIGUES TORRES ANDRADE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Remetam-se os autos ao Juízo Federal da 7º Vara-RJ com a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.15.000345-0 ELISABETE ENAUVA FONSECA VIEIRA PACHECO (Adv. FLAVIA FONSECA VIEIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2008.51.15.000120-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ELISABETE ENAUVA FONSECA VIEIRA PACHECO (Adv. FLAVIA FONSECA VIEIRA PACHECO). . Rejeito a impugnação. A autora comprovou a carência de recursos nos termos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTranslade-se cópia para os autos principais. Após, arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2001.51.15.000081-0 MARIA JOSE CLEMENTE (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução, com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n7 - 2001.51.15.002952-6 EVALDO GONCALVES (Adv. MARCELO GONCALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução, processo nº 2008.51.15.000189-4, com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021610-8 ADRIANA VERISSIMO PINTO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, fls. 216/223, em seus efeitos legais.\r\n\r\nIntime-se o apelado para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.15.000060-2 REINALDO PEREIRA MACHADO (Adv. OSWALDO DE OLIVEIRA) x MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DE TERESÓPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20095115000060-2\r\n\r\nImpetrante:\r\n\r\nReinaldo Pereira Machado\r\n\r\nImpetrado:\r\n\r\nAgente da Receita Federal em Teresópolis\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIsenção de IPI para taxista - exigência de quitação de contribuição previdenciária\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor, para recolher as custas processuais, ou acostar a declaração de hipossuficiência de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nO impetrante não oferece requerimento liminar. Não vemos razão para concedê-la de ofício no atual momento processual.\r\n\r\nCumprido o item acima, notifique-se a autoridade para informações em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem imediatamente conclusos para a sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2006.51.15.000418-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x CLINI MAQUINAS COMERCIO LTDA ME E OUTROS (Adv. D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR). . À Secretaria para que proceda à transferência dos valores bloqueados para uma conta a disposição deste Juízo.\r\n\r\nApós, intime-se, pela publicação, a executada CLINI MÁQUINAS (réu que suportou uma penhora substancial) da penhora sobre os seus bens. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se a CEF para que converta os valores depositados em renda a seu favor, abatendo-os dos valores devidos em virtude do título ora exeqüendo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade a CEF deverá fornecer demonstrativo com o débito remanescente dos réus (devidamente deduzidos os valores acima) e requerer o que for do seu interesse. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da CEF, intime-se-a pessoalmente para cumprimento do acima exposto no prazo de 48h, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000543-6 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MOACIR LOPES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000079-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARIA CÉLIA SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls. 126, diga a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.15.000450-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA) x MARIA JOSE CLEMENTE (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . Fls. 02/18: recebo os embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2005.51.15.000197-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x MARGARETH DE MEDEIROS REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 77:\r\n\r\n“...dê-se nova vista à CEF para que requeira o que for de seu interesse. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para que cumpra o acima determinado em 48h, sob pena de extinção”.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 2004.51.15.000309-5 METALURGICA ALBACETE IND/ E COM/ LTDA (Adv. EDSON DE CARVALHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 205:\r\n\r\n“...Sobrevindo requerimento de intimação para cumprimento do julgado devidamente acompanhado dos cálculos de liquidação, intime-se o autor e após, decorrido o prazo de 15 dias, dê-se nova vista aos Réus”.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.15.000068-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x GALDINO CORREIA DE CARVALHO FILHO E OUTRO (Adv. GALDINO CORREIA DE CARVALHO FILHO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 50:\r\n\r\n“...dê-se vista à CEF para requerer o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para cumprimento em 48h, sob pena de extinção do processo em relação à ré Maria”.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2002.51.15.000019-0 DELZA RODRIGUES DE MATTOS (Adv. LIBIA FERREIRA DE OLIVEIRA) x MARIA HENRIQUES DA SILVA (Adv. ADAURY CARLOS CARPENTIERI CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 210.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSobrevindo os depósitos, intime-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivemse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2001.51.15.003152-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x JEANETE REZK KAZAN (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 57/58:\r\n\r\n“...Feito o depósito, intime-se a parte credora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se (feito 20015115003152-1)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 720401"
                            ],
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.65.000598-6 ALEXANDRE CHU CHANG (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDevo ressaltar, como acima demonstrado, que a soma das parcelas vencidas até a época do ajuizamento era inferior ao limite de alçada dos Juizados (R$ 14.400). De toda sorte, não haveria mais que falar em incompetência do Juizados, eis que já houve preclusão da sentença. Devo ressaltar, de logo, que há previsão legal expressa sobre execução mediante precatório nos Juizados (Lei 10.259/2001, art. 17, §4º).\r\n\r\nNo que se refere à multa fixada a fl. 197 pelo I. Magistrado que conduzia o feito, creio que não há como executá-la. Fixou-se ali a penalidade contra algum servidor em prol da própria União. No entanto, a decisão não fixa quem seria esse servidor ou autoridade. Dessa forma, fica inviabilizada a remessa para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nIsso posto, fixo a execução dos atrasados de 09/2002 a 12/2005, pelo valor atual de R$ 50.588,29, tal como demonstrado acima.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa ocasião, deverá o autor dizer se renuncia à parte do crédito que excede 60 salários mínimos para efeito de expedição de RPV. Em não havendo manifestação do autor sobre este tema, expeça-se precatório.\r\n\r\nExauridos os prazos sem impugnação, expeça-se a requisição pertinente. Feito o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRENUMEREM-SE OS AUTOS A PARTIR DA FL. 258.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.001303-0 ZILDA DE ARAUJO TAYT-SOHN (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.65.000379-1 AVELEZ DA CRUZ FERNANDES (Adv. TEREZINHA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2003.51.65.000742-5 DONARIA BERTHOLOTO RAMOS (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO, ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Verifica-se que os honorários de sucumbência foram pagos equivocadamente a Dra. Elizabeth da Silveira Barbosa, quando, na verdade, deveriam ser pagos ao Dr. Herculano Antônio Abrahão, eis que foi o patrono nomeado pelo Juízo a defender os interesses da autora e quem atuou até que se obtivesse o título executivo, que ora se executa. \r\n\r\nEm verdade, a patrona contemplada, apesar de constituída pela autora, certo é que não teve efetiva atuação nos presentes autos.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a DRA ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA para, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, devolver o valor recebido a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n5 - 2003.51.65.002289-0 MIRIAN DE CAMPOS DA CONCEICAO (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.65.000219-5 CELECIR DA CONCEICAO (Adv. CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ao contador para apurar as diferenças a favor da parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n7 - 2005.51.65.000362-3 SUELY FRANÇA PISNO DA SILVA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o INSS para, no prazo de 40 (quarenta) dias, apresentar o cálculo das parcelas devidas.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.65.000045-6 SORAIA FERNANDES GONCALVES (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor da parte autora, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.65.000350-0 WANNER MACHADO FEIJO (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Face às cópias acostadas, referentes ao processo nº 91.0006557-9, prossiga-se com a expedição e encaminhamento do(s) R.P.V.(s), com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2006.51.65.000632-0 MICHELE DIAS NUNES (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 27/03/2009, às 13:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. ALVARO HENRIQUE SAMPAIO SMOLKA CRM 5251446-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes e daqueles constantes da r. decisão de fls. 116/117:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.65.000770-0 NEWTON SCHEINKMAN (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Expeça-se RPV com base nos cálculos de fls. 145/149, apresentados pelo INSS, cuja conta deve ser considerada tanto para a revisão da RMI como para o valor dos atrasados.\r\n\r\nApesar de não ter havido concordância expressa da parte autora com os referidos cálculos, é de se entender que, se a parte concordou com os cálculos apurados pelo contador judicial, em valores menores, logo, há de concordar com aqueles trazidos pelo INSS, uma vez que lhe são mais benéficos. \r\n\r\nCom o depósito, intime-se.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.65.000004-7 EDILEUZA BISPO DA SILVA SOUZA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentar, no PRAZO DE 40 (QUARENTA) DIAS, o cálculo das parcelas atrasadas.\r\n\r\nApós, dê-se vista á parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n13 - 2007.51.65.000029-1 MARISA DE SIQUEIRA FELIPE REP/PREINALDO FELIPE (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o benefício assistencial à autora. CONFIRMO A MEDIDA CAUTELAR já deferida na sentença anterior (verifiquei no sistema Plenus que o benefício encontra-se em manutenção); e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 09/08/2006 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.65.000076-0 SIMONE QUINTEIRO TEIXEIRA (Adv. ISAIAS PAULINO ITABORAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n15 - 2007.51.65.000281-0 PASCAL S ORFALI (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n16 - 2007.51.65.000362-0 ALICINO DE JESUS (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, o cálculo das parcelas eventualmente devidas.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.65.000901-4 FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Processo nº:\r\n\r\n20075165000901-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nFrancisco Antonio de Souza\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nDe logo, esclareço que, pela numeração da autuação, cuida-se de feito da atribuição do I. Juiz Titular. Despacho em razão das férias regulares deste.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer comprovação documental sobre a insalubridade relativa ao período de 01/11/2001 a 24/06/2004, eis que os documentos técnicos dos autos (fls. 13/36) refere-se ao primeiro vínculo apenas (de 06/05/1997 a 06/04/2001).\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nJuntada documentação nova, dê-se vista ap INSS por 5 dias.\r\n\r\nNão juntada documentação nova, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.65.001209-8 ANTONIO CAMELO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.65.001326-1 ROSA MARIA PRIORI ARAUJO (Adv. LUCIANA DEL VALLE RODRIGUES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.65.001344-2 ELZA MARIA DE OLIVEIRA GIFFORD E OUTROS (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Fls. 99/100: defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a União trazer as informações requeridas na decisão de fls. 93/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.65.000938-1 SEBASTIAO BARBOSA DUARTE (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, SANIO RICARDO DALLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 53.\r\n\r\nRecebo o recurso do Autor e da União.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2007.51.65.000207-0 RUBENS JOSE DIEL (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000044/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nFls. 13/19: à SAJUD -TE para substituição do pólo ativo. Anote-se o nome da advogada onde couber.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.65.000389-9 MOYSES CARREIROS DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.65.000428-4 ACACIO JOSE DE ALVARENGA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.65.000452-1 LOUIS CAPELLE (Adv. MARIA AMELIA DE VASCONCELLOS CARNEIRO CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 42/43 - Anote-se. Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.65.000458-2 THEREZINHA MARTINS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.65.000529-0 MARIA DA GLORIA CALDARARO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.65.000537-9 LAUZIRA ROSA DO CANTO (Adv. LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.65.000546-0 IVAM JACINTHO DA SILVA (Adv. RICARDO CARVALHO ZOEGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.65.000608-6 MARIA ELIZABETH MENDES BARRETO DIAS (Adv. MARIA ELVIRA DE MAGALHAES DORNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000608-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria Elizabeth Mendes Barreto Dias\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para comprovar a existência da conta de poupança na época do(s) expurgo(s) pedido(s) (caderneta de abertura da poupança, extrato, etc.)\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2007.51.65.000653-0 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.65.000673-6 ANIZIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000252/2009 . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000673-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAnizio Francisco de Oliveira\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B1\r\n\r\nHOMOLOGO o acordo proposto pela CEF a fl. 15 e aceito pela parte autora a fl. 24.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nIntime-se a Caixa para efetuar o depósito no valor de R$ 1.577,05 na conta poupança de titularidade da parte autora, no prazo de 20 dias, trazendo-se a comprovação aos autos.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, intime-se a parte autora para dizer se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2007.51.65.000686-4 LUIZ CARLOS REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000241/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.65.000716-9 ADRIANA BRAGA IGNACIO JORGE (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS, WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR, TATIANA SALOMAO MENDES GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000716-9\r\n\r\nAutor: ADRIANA BRAGA IGNACIO JORGE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFl. 27 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, emendar a inicial e oferecer causa de pedir quanto aos índices de “12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991)”.\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte autora buscou administrativamente, sem sucesso, o(s) extrato(s) relativo(s) ao(s) período(s) do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nComprovou ainda, como se vê a fl. 07/08 que já existia a caderneta de poupança na época em junho de 1987.\r\n\r\nDesse modo, levando em conta a pacificação da tese jurídica na jurisprudência superior quanto à procedência de pedidos de expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987 (no STJ: AgRgREsp 862.375 e REsp 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881 e REsp 445.414, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma) e de janeiro de 1989 (no STJ: REsp 258.227, 1a Turma; AgRgREsp 862.375 e 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma), há plausibilidade da postulação.\r\n\r\nHá também perigo da demora, em razão de que, ao longo do tempo, a busca dos extratos torna-se naturalmente mais dificultosa.\r\n\r\nDesse modo, cumpridos os itens 1 e 2 acima, cite-se e intime-se a CEF para que junte o(s) extrato(s) relativo o(s) período(s) de junho/1987.\r\n\r\nNão vejo razão de prover a mesma determinação quanto a janeiro de 1989, eis que as buscas já foram realizadas em sede administrativa e o extrato do período não foi encontrado (fl. 21).\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2007.51.65.000730-3 GESSY ROSA FERREIRA CAMINHA (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHA RES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, no que se refere ao pedido de expurgos relativos aos períodos de julho/1990 e março/1991 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.65.000805-8 ALEXANDRE GEORGES FARAH TRIGO (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade da Justiça, eis que o autor não comprovou carência de recursos apesar de intimado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.65.000846-0 JOSELHA CARNEIRO DE OLIVEIRA NICOLAY (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000244/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.65.001190-2 NEULZA MUNIZ RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, no que se refere aos pedidos de expurgos relativos aos períodos de janeiro/1989, abril/1990 e maio/1990 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2004.51.65.001214-0 SONIA REGINA DA SILVA SOARES (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nPROPOSTA DE ACORDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem conclusos para a sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 723090"
                            ],
                            "723091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DE OLIVEIRA ALVES (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.65.001113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA LUDOVICA VAN GEEL (Adv. MICHEL DAVID SALONIKIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001113-0\r\n\r\nAutor: LYDIA LUDOVICA VAN GEEL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação da correção monetária em questão;\r\n\r\ncomprovante de residência;\r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos da lei, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça (declaração de pobreza);\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados;\r\n\r\ninstrumento de procuração atualizado passado em favor de sua procuradora com poderes da cláusula “ad judicia” ou passado diretamente em favor de seus DD Advogados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.65.001115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERY FERES DE SOUZA (Adv. LUISA PEREIRA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001115-3\r\n\r\nAutor: MERY FERES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação da correção monetária em questão;\r\n\r\ncomprovante de residência;\r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos da lei, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\ninstrumento de mandato atualizado outorgado pela autora em favor de sua procuradora com poderes da cláusula “ad judicia”, ou diretamente em favor de seus DD Advogados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.65.001149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO DOS SANTOS DINIZ (Adv. PRISCILLA DECARLO MAIA, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001149-9\r\n\r\nAutor: PAULO RICARDO DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.65.001171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAZUO SHIMIZU E OUTRO (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA, MONICA FONSECA COLONEZE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001171-2\r\n\r\nAutor: KAZUO SHIMIZU E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação da correção monetária em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.65.000013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIA PONTE DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra 01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000013-5\r\n\r\nAutor: AURELIA PONTE DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação da correção monetária em questão;\r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos da lei, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça (declaração de pobreza);\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.65.001424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE SOUZA THOMAZ (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001424-1\r\n\r\nAutor: SUELY DE SOUZA THOMAZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2007.51.65.001552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR AMARAL OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001552-0\r\n\r\nAutor: WALDIR AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro do depósito de RPV, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.65.000052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAIR PEREIRA DA SILVA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000052-0\r\n\r\nAutor: EDGAIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.65.000054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI DA SILVA CORREA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários .\r\n\r\nCondeno a autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência esta suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o MPF.\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANA FREITAS DA COSTA SILVEIRA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o MPF.\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000172-0\r\n\r\nAutor: ELENIR DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro do depósito de RPV, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLINDA DE SOUZA DO ESPÍRITO SANTO (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000179-2\r\n\r\nAutor: DERLINDA DE SOUZA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de QUINZE DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 10/03/2009, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei n. 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTeresópolis, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE DA GRAÇA DO CANTO (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o MPF.\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA DA COSTA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o MPF.\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CANDIDA RIBEIRO DA ROSA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nA presente sentença não obsta que o INSS valha-se dos expedientes legais que estão à sua disposição para apurar eventual irregularidade da aposentadoria por invalidez da falecida.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENEDY KARSON DIAS DA CUNHA (Adv. NATASHA DE MATTOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o MPF.\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS PEREIRA DA SILVA (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o MPF.\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BRITO DA SILVA PONTES (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000447-1\r\n\r\nAutor: VILMA BRITO DA SILVA PONTES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 92 - Indefiro por ora. Aguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR FERNANDES PACHECO (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LOPES REBELO (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS DA ROSA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MENDES DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PEREIRA DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARBOSA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA GLORIA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.65.000516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RIBEIRO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.65.000559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000559-1 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício previdenciário por incapacidade\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nO laudo apresentado pelo I. Perito fixa que a autora não apresenta incapacidade para o seu trabalhado habitual de montadora em siderurgia, embora mencione (item 1, fl. 79) que ela porta artrite reumatóide e artrose incipiente no quadril e tornozelo.\r\n\r\nNo relatório que inicia o laudo, o I. Perito afirma que a autora “não apresenta deformidades aparentes até o momento. Movimentos ativos livres em todas as articulações, sem nenhuma restrição”.\r\n\r\nNo entanto, na audiência de 13/01/2009, a autora apresentava-se claudicando ao caminhar e exibiu ao Juízo aparente congelamento na mão direita.\r\n\r\nDesse modo, tenho que se mostra razoável que o I. Perito tenha a possibilidade de examinar novamente a autora e oferecer os esclarecimentos pertinentes ao caso.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\nDesigno novo exame pericial com o nosso I. Perito, Dr CAIO TASSO BRETAS, para o dia 12/03/2009, às 15:40 horas, na sede deste Juizado.\r\n\r\nna ocasião, o I. Perito deverá:\r\n\r\nesclarecer se realmente a autora porta paralisia ou congênere na mão direita.\r\n\r\nNo caso positivo, informar a que é devido tal deformidade.\r\n\r\nAinda no caso positivo, informar se a paralisia impede ou oferece dificuldade para a realização do trabalho de montadora na siderurgia.\r\n\r\nAinda no caso positivo, informar quais as limitações que a paralisia constatada oferece.\r\n\r\nEsclarecer se realmente a autora apresenta dificuldade para caminhar.\r\n\r\nNo caso positivo, informar a que é devido tal dificuldade.\r\n\r\nAinda no caso positivo, informar se a dificuldade em caminhar impede ou oferece dificuldade para a realização do trabalho de montadora na siderurgia.\r\n\r\nAinda no caso positivo, informar quais as limitações que a dificuldade em caminhar oferece.\r\n\r\nResponder aos quesitos da autora de fl. 4.\r\n\r\nOferecer, se for o caso, o requerimento justificado para eventual complementação dos honorários periciais, em razão da presente diligência.\r\n\r\nO laudo complementar deverá ser entregue em 5 dias, a contar do exame.\r\n\r\nJuntado o laudo, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.65.000566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GERALDO VALENTIM DO LAGO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 30 - 2008.51.65.000567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MONTEIRO DIAS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.65.000572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIR FERREIRA DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.65.000573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DUTRA MUNIZ (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.65.000574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENIR SERAFIM DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.65.000576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE LIMA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.65.000578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIO DA CUNHA CABRAL (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.65.000588-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BRAGA JORGE (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000588-8\r\n\r\nAutor: MARLI BRAGA JORGE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Distribuição para retificar o nome da parte autora fazendo constar Marli Braga de Oliveira.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO a forma de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez alegada na peça inicial.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente, em relação aos dois benefícios do autor (auxílio doença e aposentadoria) :\r\n\r\n- a carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\n- a relação de todos os seus salários-de-contribuição;\r\n\r\n- a memória de cálculo dos benefícios e os históricos de créditos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.65.000589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MARQUES DE LIMA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000589-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJosé Francisco Marques de Lima\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão da RMI da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.65.000590-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MORAES DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.65.000610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA PEREIRA DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.65.000615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH GONÇALVES PENNA ROSA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000264/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o INSS a: \r\n\r\n(i) conceder o benefício de auxílio doença. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 23/06/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.65.000618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.65.000622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMERQUIRIO CARNEIRO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000622-4\r\n\r\nAutor: JOSE AMERQUIRIO CARNEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra o INSS o solicitado pela Contadoria. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.65.000624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LEAL DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.65.000628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR DA CONCEIÇÃO CRUZ (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.65.000636-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PONTES DE PAULA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.65.000638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR LOPES DE ANDRADE (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.65.000640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON PIRES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.65.000650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.65.000652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAILTON PINTO DOS SANTOS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.65.000654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000654-6\r\n\r\nAutor: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra o INSS o solicitado pela Contadoria. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.65.000672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FRANCISCO DO COUTO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000672-8\r\n\r\nAutor: JOAQUIM FRANCISCO DO COUTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra o INSS o solicitado pela Contadoria. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.65.000676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.65.000682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINGER LOPES DO NASCIMENTO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000682-0\r\n\r\nAutor: CLINGER LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra o INSS o solicitado pela Contadoria. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.65.000696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.65.000700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DAVID CRISPIN (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.65.000702-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MAIA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.65.000704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VICENTE DE FARIAS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000704-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO VICENTE DE FARIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtenda o perito o requerido pelo INSS às fls. 53. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por 10 dias. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2008.51.65.000726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMELINDA ROSA DA CUNHA OLIVEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.65.000748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DA CUNHA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.65.000749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DA CUNHA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Enfim, promovo a integração da sentença de fls. 43/45, na forma acima, mantidas as demais disposições da mesma.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.65.000795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFLINDA DA SILVA BRAZ (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\ncancelar os descontos e a consignação em apreço. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, e fixo o prazo de 20 dias para o cumprimento do preceito, devendo comprovar nos autos no mesmo prazo, e \r\n\r\ndevolver as parcelas descontadas desde a competência de 02/2008 até o efetivo cancelamento, corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros de 1% ao mês desde a citação. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.65.000820-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA YOKO DE PAULA MATUKAWA DE MACEDO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000820-8\r\n\r\nAutor: TATIANA YOKO DE PAULA MATUKAWA DE MACEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 27/03/2009, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr ALVARO HENRIQUE SAMPAIO SMOLKA, CRM 5251446-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2008.51.65.000834-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE ROSA REZENDE (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.65.000849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA GUILHERME DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000849-0\r\n\r\nAutor: CICERA GUILHERME DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 27, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, apresentando cópias de seus documentos pessoais com o nome retificado, uma vez que, segundo a certidão de casamento seu nome é CÍCERA GUILHERME, segundo o CPF é CÍCERA GUILHEME DA SILVA e de acordo com o protocolo de identidade é CÍCERA GUILHERME GONÇALVES.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2008.51.65.000909-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2009.51.65.000002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR ROCHA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000002-0\r\n\r\nAutor: ANTENOR ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2009.51.65.000011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nQuebra 01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000011-1\r\n\r\nAutor: DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nesclareça qual das doenças elencadas na inicial a incapacita para o trabalho;\r\n\r\napresente cópia de comprovante de residência;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2007.51.65.000477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME PEIXOTO DO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000477-6\r\n\r\nAutor: LUIZ GUILHERME PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2007.51.65.000558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DA FONSECA ROSA (Adv. LUZIA MARTHA ROSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.65.000573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA SANCHEZ E SANTOS (Adv. MARIA PIEDADE DA SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000573-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria Eugênia Sanchez e Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003. Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para comprovar a existência da conta de poupança na época do(s) expurgo(s) pedido(s) (caderneta de abertura da poupança, extrato, etc.)\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2007.51.65.000695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE OLIVEIRA BRITES (Adv. RITA DE CASSIA LEAL MARTINS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000695-5\r\n\r\nAutor: VALERIA DE OLIVEIRA BRITES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n72 - 2008.51.65.000570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA APARECIDA DE ALMEIDA SANT'ANNA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000570-0\r\n\r\nAutor: MONICA APARECIDA DE ALMEIDA SANT'ANNA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos. Nada impugnado, intime-se a CEF para pagamento em 60 dias. Não efetuado o pagamento no prazo, expeça-se mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). \r\n\r\nFeito o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nTeresópolis, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2008.51.65.000250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO DIAS DA ROCHA (Adv. ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000250-4\r\n\r\nAutor: ADÃO DIAS DA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. ...\" \r\n\r\nTeresópolis, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.65.000290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA NUNES MARTINS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000290-5\r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA NUNES MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos;...”\r\n\r\nTeresópolis, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n75 - 2008.51.65.000294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE SILVA CARNEIRO (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000294-2\r\n\r\nAutor: IONICE SILVA CARNEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença. \r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nTeresópolis, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.65.000536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DOS SANTOS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000536-0\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por 10 dias. Após, volte conclusos para sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.65.000594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000594-3\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nTeresópolis, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n78 - 2008.51.65.000648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA SILVA GALLO (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000648-0\r\n\r\nAutor: MONICA DA SILVA GALLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n79 - 2008.51.65.000745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA CABO DE LIMA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000745-9\r\n\r\nAutor: MARIA JULIA CABO DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões. \r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal. “\r\n\r\nTeresópolis, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2007.51.65.000496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAU MARQUES (Adv. JOZIA RODRIGUES VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000496-0\r\n\r\nAutor: SAU MARQUES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nApós, venham conclusos para a sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n81 - 2007.51.65.000642-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE GAUDIE LEY DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000642-6\r\n\r\nAutor: DIRCE GAUDIE LEY DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... Juntados os cálculos, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Após, \r\n\r\nvenham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 723091"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.63.001090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. CECILIA LAVINAS DE TOLEDO RIBAS, VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . 1 - Defiro o pedido de prioridade na tramitação.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DA LUZ FRANCISCO (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o Réu a restabelecer o auxílio-doença antes recebido pelo autor (NB 514.241.829-4) desde a data da cessação, em 13.02.2008 (fl.12), convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia realizada em juízo (27.08.2008 - fl. 40/41). Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças vencidas desde então, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação (art. 406, CC e Enunciado 20 do CJF). \r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram suportados pela verba orçamentária do e. TRF da 2a Região, uma vez que a parte autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPor fim, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR a fim de que o INSS implante a aposentadoria por invalidez no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Intime-se o INSS, com urgência.\r\n\r\nNos termos do Enunciado de n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, transitado em julgado, intime-se o INSS que apresente o montante das diferenças vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária. Após, intime-se a parte autora e, não havendo impugnação, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIACAO LOPES CAPACIO (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (I) Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade, auxílio-doença, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n(II) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n(III) Nomeio para atuar como perita do Juízo o Dr. CAIO BRETAS, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(IV) Designo o dia 20/03/2009, às 13:30 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Barbosa de Andrade, 201 - centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n(V) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nVI) o perito nomeado deverá responder, conclusivamente, às seguintes indagações, além dos eventuais quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nÉ possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício (02/02/2008) o periciado já se encontrava incapacitado?\r\n\r\ng)Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nVII) Após a vinda do laudo médico, que deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o exame, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Estando o laudo médico conclusivo, de acordo com análise a ser feita pelo Setor de Apoio aos Gabinetes deste Juízo, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados. \r\n\r\nVIII) Intimem-se, pessoalmente, as partes e o Perito acerca desta decisão. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia.\r\n\r\nIX) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000496-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (I) Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade, auxílio-doença, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n(II) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n(III) Nomeio para atuar como perita do Juízo o Dr. CAIO BRETAS, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(IV) Designo o dia 20/03/2009, às 13 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Barbosa de Andrade, 201 - centro - Três Rios/RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n(V) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nVI) o perito nomeado deverá responder, conclusivamente, às seguintes indagações, além dos eventuais quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nÉ possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício (30/04/2008) o periciado já se encontrava incapacitado?\r\n\r\ng)Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nVII) Após a vinda do laudo médico, que deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o exame, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Estando o laudo médico conclusivo, de acordo com análise a ser feita pelo Setor de Apoio aos Gabinetes deste Juízo, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados. \r\n\r\nVIII) Intimem-se, pessoalmente, as partes e o Perito acerca desta decisão. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia.\r\n\r\nIX) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BRETAS DIAS (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, ausente um dos pressupostos processuais autorizadores da concessão do benefício pretendido o “periculum in mora”, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n2 - Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção de folhas 06, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE LOURDES DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (I) Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade, auxílio-doença, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n(II) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n(III) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Dr. CAIO BRETAS, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(IV) Designo o dia 20/03/2008, às 14:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Barbosa de Andrade, 201 - centro - Três Rios/RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n(V) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nVI) o perito nomeado deverá responder, conclusivamente, às seguintes indagações, além dos eventuais quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nÉ possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício (08/08/2009) o periciado já se encontrava incapacitado?\r\n\r\ng)Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nVII) Após a vinda do laudo médico, que deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o exame, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Estando o laudo médico conclusivo, de acordo com análise a ser feita pelo Setor de Apoio aos Gabinetes deste Juízo, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados. \r\n\r\nVIII) Intimem-se, pessoalmente, as partes e o Perito acerca desta decisão. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia.\r\n\r\nIX) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.001008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU ELIAS SOUZA DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PROCESSO nº 2008.51.63.001008-8\r\n\r\nAUTOR: TADEU ELIAS SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de tutela antecipada formulado pelo autor, visando, in limine, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/93, art. 20.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm regra, em hipóteses como a presente - em que se controverte a respeito da incapacidade física do requerente - mostra-se prudente a prévia realização do exame pericial em juízo, para, só após, se apreciar com o indispensável respaldo técnico, eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNo caso dos autos, entendo não demonstrada a excepcionalidade da hipótese concreta, uma vez que o autor não trouxe aos autos sequer um laudo médico ou exame que demonstrasse a sua incapacidade absoluta atual em razão da doença alegada.\r\n\r\nDestaco que o documento emitido pelo INCA, em 18/11/2008, refere procedimento cirúrgico realizado em 2005 e situação atual como de “controle ambulatorial”. \r\n\r\nPor outro lado, quanto à incapacidade financeira - renda familiar per capita - esta, também não restou demonstrada de forma plena.\r\n\r\nDesta forma, não tendo restado comprovado de plano o risco de dano irreparável decorrente da demora processual e a necessidade de se tutelar o direito à vida, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, por ora. \r\n\r\n2. Sem prejuízo, entendo ser necessária a produção de prova pericial:\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. João de Deus Santos Júnior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício (21.06.2007) o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nDesigno o dia 04/03/09, às 13:30 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, nº. 101 - Centro-Três Rios). A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\nIntimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3. Por fim, expeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO da condição sócio-econômica da parte autora, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço fornecido na inicial, com vistas a apurar o seguinte:\r\n\r\na) quantas pessoas residem no imóvel;\r\n\r\nb) nome completo, documentos pessoais, parentesco e profissão das pessoas que residem no local;\r\n\r\nc) a renda de cada integrante;\r\n\r\nd) descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc;\r\n\r\ne) confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n8 - 2007.51.63.001094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES TEIXEIRA VIEIRA, ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001420/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, I e 267, I, ambos do C.P.C.. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 720238"
                            ],
                            "722390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.13.000457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENY CARDOSO PENHA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . PROCESSO N° 2007.51.13.000457-5\r\n\r\nAUTOR: VENY CARDOSO PENHA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nEm fls. 99 a CEF requer a manifestação deste juízo quanto à incompetência absoluta da Vara Federal de Três Rios para o julgamento do presente feito, tendo em vista a existência do Juizado Especial Federal Adjunto.\r\n\r\nCom razão a ré.\r\n\r\nCom efeito, diante da apresentação dos cálculos da parte autora em fls. 77 e seguintes, apurando quantia que discrepa daquela atribuída como valor da causa na inicial, impõe-se a conversão do rito.\r\n\r\nSendo a competência absoluta dos JEF's decorrente do valor da causa, e tendo sido atribuída à presente demanda um valor inferior aos sessenta salários mínimos estipulados pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, é impossível a tramitação do feito em uma das varas da Justiça Federal. \r\n\r\nDe outra banda, restringindo-se a interpretação do art. 51 da Lei 9.099/95, considerando-se o princípio da economia processual, deve o feito ser remetido à SEADI para que seja efetuada a conversão, aproveitando-se todos os atos praticados até o presente momento.\r\n\r\nOutro não é o entendimento manifestado pelos Tribunais Superiores, consoante se depreende do aresto a seguir ementado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM PARA APRECIAR CAUSAS CUJO VALOR DE CA DA AUTOR SEJA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\n1. É absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar as causas cujo valor de cada Autor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de admitir-se a conversão do rito ordinário em especial e, por conseguinte, a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível, por economia processual e em face do princípio da instrumentalidade das formas.\r\n\r\n3. Apelação a que se dá parcial provimento, para determinar a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000331669 - Processo: 200334000331669 - UF: DF - Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 18/10/2006 -DJ DATA: 09/11/2006 - PAGINA: 45 - REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS).\r\n\r\nObserve-se que a parte ré não pode alegar qualquer prejuízo para sua defesa diante da conversão a ser realizada, eis que os prazos até agora praticados lhe são mais favoráveis dos que os previstos no rito especial.\r\n\r\nPelo exposto, determino a conversão desta ação para o rito dos Juizados Especiais Federais, sem prejuízo dos atos até então praticados.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para virtualização e anotações necessárias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO PENNA FILHO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da União Federal eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL PINTO COELHO rep/p Rodrigo Coelho Argon (Adv. VANESSA DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 31.05.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DA SILVA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 31.05.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.001051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL CORREA (Adv. HERCULES BROMANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2008 . PROCESSO nº 2007.51.63.001051-5\r\n\r\nAUTOR: NOEL CORRÊA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende seja o INSS condenado a lhe conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período laborado no meio rural, como segurado especial.\r\n\r\nOs documentos anexados aos autos virtuais - em especial, a cópia do processo administrativo - indicam que o autor requereu, em 25/10/2004 (DER), aposentadoria por tempo de contribuição, indeferida, na ocasião, por apuração de tempo insuficiente à sua concessão na data do requerimento (29 anos, 6 meses e 25 dias - fl. 182).\r\n\r\nDestaco que o próprio INSS já reconheceu administrativamente e computou na simulação acima referida o tempo de serviço rural prestado pelo segurado nos anos de 1970 e 1974 (fl. 122).\r\n\r\nPasso, portanto, à análise dos demais períodos pretendidos na inicial.\r\n\r\nNo intuito de comprovar a atividade rural, o autor juntou ao processo os seguintes documentos: a) Certificado de Dispensa de Incorporação do Exército, do ano de 1970, no qual qualificado como lavrador (fls. 97/98); b) Caderneta de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, do ano de 1974, na qual qualificado como lavrador (fls. 97/98); c) Declaração do proprietário da Fazenda (fl. 27); d) Certidão de Casamento em nome do pai, do ano de 1939, na qual qualificado aquele como lavrador; e) Certidões de estudo em escolas municipais situadas em zona rural, inclusive dentro da “Fazenda Maravilha”, de 1971 a 1974 (fls. 101/102); f) Escritura da propriedade rural em nome de terceiro (fls. 109/116).\r\n\r\nEm que pese a ausência de maior substância da documentação trazida, tendo em vista a realidade das lides rurais, considero que esta - em especial, aqueles constantes dos itens “a”, “b”, “d” e “f” - consubstancia-se em início razoável de prova material do exercício da atividade rural, legitimando a produção de prova testemunhal para sua complementação.\r\n\r\nAliás, como o próprio termo está a referir, a norma do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, limita-se a exigir início de prova material e não, por óbvio, a prova plena, a qual, acaso existente, dispensaria mesmo a sua complementação por meio de prova oral.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que o próprio INSS já reconheceu o labor rural nos anos de 1970 e 1974, entendendo suficiente a documentação antes referida, embora para apenas parte do período pretendido.\r\n\r\nNesse passo, analisando os depoimentos prestados, verifica-se que as testemunhas inquiridas em Juízo, sob o crivo do contraditório, foram coerentes e harmônicas entre si nos pontos relevantes para o deslinde da questão, confirmando que o autor efetivamente trabalhou na lavoura, como segurado especial, no período controvertido. \r\n\r\nNo mesmo sentido, aliás, dos depoimentos colhidos em sede de justificação judicial (processo nº 2005.040.001328-8 - fls. 50/52), dentre os quais destaco o do empregador e proprietário do imóvel rural, DARCI FERNANDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAinda que a documentação apresentada não se refira a todo o período que se pretende ver provado, deve se prestigiar seu valor probante, pois o conjunto probatório permite seja visualizado todo o período como de efetivo trabalho rural, guardando, pois, razoável integração com a prova testemunhal produzida. \r\n\r\nNesse sentido dispõe a Súmula nº 14 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, aplicável, mutatis mutandis, à presente hipótese: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”.\r\n\r\nDessa forma, tenho como comprovado que a parte autora trabalhou efetivamente na lavoura, como segurado especial (meeiro), em regime de economia familiar, no período de 01/07/1965 a 30/12/75.\r\n\r\nNo tocante à necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias no período, tal providência só se aplica para fins de contagem recíproca propriamente dita - assim entendida aquela havida entre os regimes público e privado - não se aplicando à contagem do tempo de atividade urbana e rural, ambos da atividade privada, consoante estabelece o art. 202, §2º, da Carta Magna. Esta a interpretação, a contrariu sensu, da Súmula nº 10 da TUN. Esse, igualmente, foi o entendimento dado pelo e. STF na ADIn nº 1.664, rel. Min. Octávio Gallotti, e do STJ, no REsp nº 176.493/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro.\r\n\r\nConsiderando-se o lapso temporal trabalhado no meio rural, de 01/07/1965 a 30/12/75, objeto de reconhecimento neste feito (correspondente a 8 anos e 6 meses de serviço rural, após descontados os anos de 1970 e 1974, já reconhecidos) - somado ao restante do período computado pelo INSS administrativamente (fl. 182), chega-se a um total de 38 anos e 25 dias de serviço, tempo suficiente à concessão de aposentadoria integral na data da DER.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e reconhecendo o tempo de serviço prestado pelo autor em atividade rural, como segurado especial, de 01.07.1965 a 30.12.1975, condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/130.499.840-9), correspondente a 38 anos e 25 dias de serviço, com início na data do requerimento administrativo (DER - 25.10.2004), bem como a pagar as parcelas vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito favorável ao autor, DEFIRO DE OFÍCIO MEDIDA CAUTELAR, determinado ao INSS que implante a aposentadoria por tempo de contribuição do autor no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de cinqüenta reais.\r\n\r\nNo prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas, comprovando, na mesma ocasião, a data da implantação/revisão do benefício.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nTrês Rios, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2007.51.63.001071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS ALVES DE CARVALHO (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 35/44.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CESAR LEMOS (Adv. LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2009 . PROCESSO nº 2008.51.63.000299-7\r\n\r\nAUTOR: WALDIR CESAR LEMOS\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o enquadramento de período de serviço prestado em condições especiais não reconhecido pelo INSS.\r\n\r\nAs cópias do processo administrativo juntadas aos autos virtuais revelam que a parte autora requereu, em 13.11.2006 (DER), aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/135.994.983-3), na qual apurados 28 anos, 10 meses e 18 dias até a DER (fls. 92/95), tempo este insuficiente à concessão do benefício.\r\n\r\nI - DO TEMPO DE SERVIÇO SUJEITO À CONDIÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nCom relação ao enquadramento da atividade como especial, conforme reiterado posicionamento jurisprudencial, tanto a forma de contagem quanto a da comprovação do serviço devem ser analisadas sob a égide da legislação em vigor por ocasião de seu exercício, independente da posterior alteração das normas pertinentes.\r\n\r\nNesse rumo, inicialmente a Lei n.º 8.213/91 autorizava o cômputo, como atividades especiais, daquelas contidas em rol legal - Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, concomitantemente válidos na forma admitida pelo Decreto nº 611/92 e pela Ordem de Serviço nº 564/97. Desse modo, poderia ser reconhecido o trabalho especial quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que, em concreto, a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nA Lei nº 9.032/95, publicada em 29-04-95, alterando o art. 57 da Lei nº 8.213/91, extinguiu o enquadramento legal de atividades especiais, exigindo, a partir de então, que o segurado comprovasse concretamente o trabalho em condições especiais e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. No entanto, não estabeleceu a citada lei a forma como esta comprovação deveria ser feita, daí sendo admissível o uso de qualquer meio lícito de prova para demonstrar o agente agressivo no caso concreto.\r\n\r\nVeio, porém, a Medida Provisória nº 1.523/96, publicada em 14-10-96, a expressar a comprovação por formulário embasado em laudo técnico (alterando o art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91). Tal exigência foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.528/97 e praticamente manteve-se inalterada pela Lei nº 9.732/98, passando os agentes agressivos a serem aqueles constantes do Decreto nº 2.172/97, a partir de 06-03-97.\r\n\r\nEm síntese, poderá ser reconhecido o labor especial prestado até 28.04.95 por enquadramento profissional, quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nEntre 29.04.95 e 13.10.96, vigência da Lei nº 9.032/95, necessária a comprovação específica do trabalho em condições especiais, com sujeição aos agentes nocivos constantes dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, por qualquer meio de prova. \r\n\r\nPara período posterior a 14.10.96, exigível que o formulário emitido pelo empregador esteja embasado em laudo técnico, sendo que para o enquadramento dos agentes nocivos após 06.03.97, incide o disposto no Decreto nº 2.172/97.\r\n\r\nDessa forma, conforme a norma aplicável, será reconhecido o trabalho especial quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nPor fim, saliento que com relação ao agente nocivo “ruído”, sempre foi exigida a efetiva comprovação da exposição mediante laudo técnico.\r\n\r\nPasso à analise dos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nII - CIA. INDUSTRIAL SANTA MATILDE - USINAGEM (de 27.10.1975 a 25.09.1981)\r\n\r\nAs funções desempenhadas pela parte autora nunca estiveram dentre aquelas arroladas como especiais para fins de aposentadoria especial por categoria profissional. Essencial, portanto, que se comprove a exposição a algum dos agentes agressivos arrolados pela legislação previdenciária.\r\n\r\nAtuou o autor, na mesma empresa, embora em diversas atividades (SERVENTE, AJ.. FABRIL, OPERADOR DE MÁQUINAS E PLAINADOR), sempre no mesmo setor (USINAGEM).\r\n\r\nNesse rumo, foram apresentados formulários DSS-8030 (fls. 23/26), devidamente assinados por profissional autorizado pela empresa, indicando a exposição da segurado a ruídos de 94 dB(A).\r\n\r\nEm complementação, foi apresentado parecer técnico, elaborado por médico do trabalho, no qual, com relação ao setores de atuação, foi taxativamente referida a efetiva exposição habitual e permanente a ruídos de 94 dB, no setor USINAGEM (fls. 27/37).\r\n\r\nRessalto que a empresa em questão encontra-se com suas atividades paralisadas já há longos anos, dificultando sobremaneira a obtenção de laudos técnicos mais apurados, o que reforça o valor probante do referido documento, salvo em caso de evidente disparidade entre as informações prestadas.\r\n\r\nIII - AMSTED MAXXION - MONTAGEM DE VAGÕES (de 08.04.97 a 31.08.06)\r\n\r\nCom relação a este período, embora no formulário apresentado conste haver atuado o autor nos setores MONTAGEM DE VAGÕES e MONTAGEM DE FERROVIÁRIOS, o desempenho da mesma função (OPERADOR DE MÁQUINA) e a idêntica descrição de atividades permite se promova sua análise de forma conjunta.\r\n\r\nCom relação a todo o período, foi apresentado formulário PPP (fls. 38/39), devidamente assinados por profissional autorizado pela empresa, indicando a exposição do segurado a ruídos equivalente a 100,44 e 93,97 dB(A), respectivamente.\r\n\r\nDa mesma forma, no laudo técnico individual de fl. 118, subscrito por Engenheiro de Segurança do Trabalho, confirmou a empresa as informações constantes do PPP, o que, ausente indícios em contrário, reputo suficiente para o seu pleno aproveitamento.\r\n\r\nAdemais, a princípio, a comprovação do exercício de atividade especial deverá ser feita pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme IN/INSS nº 20/2007 e art. 68, §2º do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nNesse sentido, o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei 9528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial (TRF 3a Região, 10a Turma, AC 1344598, rel. juíza Gisele França, DJ 24.09.2008). \r\n\r\nNo mesmo sentido, considerando o PPP como prova bastante para o reconhecimento do tempo especial, confira-se: TRF 4a Região, 3a Turma, AC nº 200570000015600/PR, rel. juíza Vânia Hack, DJ 20.06.2007.\r\n\r\nComprovada a efetiva exposição do autor aos agentes físicos narrados na inicial, passo à análise do direito ao enquadramento pretendido.\r\n\r\nConforme entendimento predominante na jurisprudência pátria, as atividades exercidas até 05.03.1997 (data da edição do Decreto 2.172/97) sujeitas a ruídos superiores a 80 dB(A) devem ser consideradas especiais. Nesse sentido, o teor da Súmula nº 32 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs.\r\n\r\nCom relação ao período posterior à 05.03.1997, revendo anterior posicionamento deste juízo, entendo aplicável o limite de 85 dB(A) para fins de enquadramento como especial da atividade - mesmo no período de vigência temporária do Decreto nº 2.172/97, que estabelecia o limite de 90 dB(A).\r\n\r\nÉ que, com a superveniência de norma técnica mais atual (Decreto nº 4.882/03), estabelecendo o limite em 85 dB(A), não se justifica a exigência de exposição mais severa para idêntica finalidade, ainda que em período anterior. \r\n\r\nEste o entendimento que vêm ganhando força na jurisprudência, em consonância com a finalidade social e protetiva das normas em questão (TRF 1ª Região, AMS nº 2007.38.14.003770-5/MG, rel. juiz Luiz Gonzaga Moreira, DJ 26.08.2008; TRF 4ª Região, Turma Suplementar, AC nº 2004.70.00.026773-5, rel. juiz Fernando Quadros, DJ 17.08.2007).\r\n\r\nPor outro lado, anoto que a utilização de EPI's por si só não tem o condão de descaracterizar a especialidade da atividade, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDesta forma, é devido o enquadramento, como especiais, dos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nIV - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nMultiplicando-se todos os períodos especiais objeto de reconhecimento neste feito pelo fator 1,4, obtém-se um acréscimo de 6 anos, 1 mês e 16 dias, conforme abaixo apurado.\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n27/10/1975\r\n\r\n25/09/1981\r\n\r\n2.129 \r\n\r\n5 \r\n\r\n10 \r\n\r\n29 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n852 \r\n\r\n2 \r\n\r\n4 \r\n\r\n12 \r\n\r\n2\r\n\r\n08/04/1997\r\n\r\n31/08/2006\r\n\r\n3.384 \r\n\r\n9 \r\n\r\n4 \r\n\r\n24 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n1.354 \r\n\r\n3 \r\n\r\n9 \r\n\r\n4 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.513 \r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n-\r\n\r\n2.206 \r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n7.719 \r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\nDesta forma, considerando a simulação de tempo elaborada pelo INSS até a DER (fls. 92/95), através da qual apurou-se um total de 28 anos, 10 meses e 18 dias e nesta computando-se o acréscimo acima, obtém-se o total de 35 anos e 4 dias, tempo este suficiente à aposentadoria pretendida.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e declaro o direito do autor ao enquadramento, como especiais, dos períodos de serviço prestados de 27/10/1975 a 25/09/1981 (CIA. INDUSTRIAL SANTA MATILDA) e de 08/04/1997 a 31/08/2006 (AMSTED MAXXION), condenando o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/135.994.983-3), desde a data do requerimento (DER 13/11/2006), nela computando 35 anos e 4 dias de contribuição.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito favorável ao autor, aliado à natureza alimentar do benefício, bem como diante da inevitável demora decorrente do inevitável assoberbamento de processos aguardando julgamento pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, inexistindo controvérsia relevante a respeito da matéria, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, determinando ao INSS que implante o benefício acima no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas, até a data da efetiva implantação do benefício. Apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 438 de 2005 do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTrês Rios, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIETA FELIPE AMARO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (I) Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade, auxílio-doença, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n(II) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n(III) Nomeio para atuar como perita do Juízo a Dr. João de Deus Santos Júnior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(IV) Designo o dia 04/03/2008, às 13 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Barbosa de Andrade, 201 - centro - Três Rios/RJ . A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n(V) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nVI) o perito nomeado deverá responder, conclusivamente, às seguintes indagações, além dos eventuais quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nÉ possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício (colocar a data do indeferimento do benefício) o periciado já se encontrava incapacitado?\r\n\r\ng)Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nVII) Após a vinda do laudo médico, que deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o exame, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Estando o laudo médico conclusivo, de acordo com análise a ser feita pelo Setor de Apoio aos Gabinetes deste Juízo, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados. \r\n\r\nVIII) Intimem-se, pessoalmente, as partes e o Perito acerca desta decisão. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia.\r\n\r\nIX) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n(X) Após a vinda do laudo médico, dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRYAN MARQUES DE AZEVEDO BARBOSA, REPRESENTADO POR SUA MÃE, NAIDA FABIANA MARQUES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. SANDRA DO VALE MONCORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 38/41.\r\n\r\nApós, considerando a presença de menores na lide, dê-se vista ao MPF (art. 82, I, do CPC).\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY NUNES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para:\r\n\r\na) declarar o direito do autor ao enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado de 04/10/1973 a 12/06/1975 e 01/12/1975 a 24/01/1976 (DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRÊS RIOS LTDA); de 01/04/1976 a 19/05/1978 (RIOSUL - COM E REP DE BEBIDAS LTDA), e de 07/07/1986 a 27/10/1993 (REAL COMÉRCIO DE GÁS LTDA);\r\n\r\nb) condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/138.201.899-9), desde a data do requerimento (DER 03/07/2007), nela computando 35 anos e 11 dias de contribuição;\r\n\r\nc) condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito favorável ao autor, aliado à natureza alimentar do benefício, bem como diante da inevitável demora decorrente do inevitável assoberbamento de processos aguardando julgamento pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR (art. 4º da Lei nº 10.259/01), determinando ao INSS que implante o benefício acima no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas, até a data da efetiva implantação do benefício. Apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 438 de 2005 do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DO VALE MELO (Adv. SERGIO DE SOUZA, ANA PAULA DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n(II) Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade, auxílio-doença, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n(III) Nomeio para atuar como perita do Juízo a Dr.CAIO BRETAS, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(IV) Designo o dia 20/03/2008, às 17:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Barbosa de Andrade, 201 - centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n(V) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\n(VI) o perito nomeado deverá responder, conclusivamente, às seguintes indagações, além dos eventuais quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nÉ possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício (11/06/2008) o periciado já se encontrava incapacitado?\r\n\r\ng)Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n(VII) Após a vinda do laudo médico, que deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o exame, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Estando o laudo médico conclusivo, de acordo com análise a ser feita pelo Setor de Apoio aos Gabinetes deste Juízo, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados. \r\n\r\n(VIII) Intimem-se, pessoalmente, as partes e o Perito acerca desta decisão. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia.\r\n\r\n(IX) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n(X) Após a vinda do laudo médico, dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção retro, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINA DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. ROGERIO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO:2008.51.63.000737-5\r\n\r\nAUTOR:MARCELINA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 29/09/2003.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 31.05.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.63.000777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FERREIRA DE LIMA (Adv. NAIR CAMPOS MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade, auxílio-doença, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nQuebra Salvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\nDetermino a realização da PROVA PERICIAL nomeando como perito do Juízo a Dr.Gerson Rangel Brasil, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após, relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nÉ possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício (14/05/2008) o periciado já se encontrava incapacitado?\r\n\r\ng)Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nDesigno o dia 09/03/09, às 14:30 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade e C.P.F.\r\n\r\n5- Intimem-se, pessoalmente, as partes e o Perito acerca desta decisão. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\n6- Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7- Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, VIVIANI DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do valor apurado pelo Contador Judicial às fls. 59/60. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 722390"
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Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os acusados CELESTE AURORA CANDIDA, JAIME SILVESTRE DA SILVA e RONALD GUIMARÃES MELLO pela prática do crime previsto no art. 312, na forma do art. 29, ambos do CP, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDA DOSIMETRIA DA PENA\r\n\r\nJAIME SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\nNa primeira fase de aplicação da pena, verifico que a maioria das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP são desfavoráveis ao Réu, já que o acusado, ainda que não possua maus antecedentes comprovados nos autos decorrentes de condenação com trânsito em julgado (FAC's nas fls. 188/195, processo criminal de nº 2003.5104001753-1, na 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Volta Redonda), demonstrou possuir personalidade e conduta social anterior negativa pelo fato de responder a diversos processos administrativos perante o INSS, bem como estar sendo investigado em diversos procedimentos administrativos em trâmite na Procuradoria da República de Volta Redonda.\r\n\r\nOutrossim, o crime teve por conseqüência agressão considerável à sociedade pelo fato de ter colaborado para transformar a região de Volta Redonda em pólo de prática de crimes de fraude ao INSS, chegando a atrair muitos segurados de outros municípios que se deslocaram até esta cidade para contratar os serviços oferecidos por fraudadores desta região, o que me leva a fixar a pena-base acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão.\r\n\r\nNa segunda fase da aplicação da pena, face à ausência de agravantes e/ou atenuantes, mantenho a pena neste patamar.\r\n\r\nNa terceira fase, inexistindo causa especial de aumento ou diminuição de pena, consolido a pena em 05 (cinco) anos de reclusão. \r\n\r\nDa pena de multa\r\n\r\nPasso a dosar a pena de multa, atendendo aos comandos dos arts. 60, caput e § 1º, e 49, ambos do CP.\r\n\r\nTendo em vista a situação econômica do Réu e as circunstâncias judiciais já examinadas, fixo a pena de multa acima do mínimo legal, em 20 (vinte) dias-multa, sendo o valor unitário do dia-multa equivalente a 1 (um) salário-mínimo vigente nesta data, atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o efetivo pagamento, sob pena de total ineficácia da reprimenda penal aplicada. A pena de multa poderá ser parcelada, a requerimento da defesa, nos termos do art. 169 da LEP.\r\n\r\nDas penas definitivas\r\n\r\nDessarte, fixo como definitivas as penas, sendo, a privativa de liberdade, em 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto, de acordo com a alínea “b” do § 2º do art. 33 do CP; e a de multa, em 20 (vinte) dias-multa, observadas as condições acima delineadas para a sua execução. \r\n\r\nPor derradeiro, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nO Réu poderá recorrer em liberdade, porquanto é primário, e não se encontra presente qualquer das circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva, previstas no art. 312 do CPP.\r\n\r\nDos efeitos da condenação\r\n\r\nFixo, de acordo com os artigos 387, IV, CPP, c/c art. 91, I, CP, o valor de R$ 2.765,15 (dois mil, setecentos e sessenta e cinco e quinze centavos), em valores da época, a ser atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a ser reparado pelo réu, em regime de solidariedade com os Réus RONALD GUIMARÃES MELLO e CELESTE AURORA CÂNDIDA, ao INSS.\r\n\r\nOutrossim, decreto a perda da função pública do Réu, na forma do art. 92, I, b, CP.\r\n\r\nRONALD GUIMARÃES MELLO\r\n\r\nNa primeira fase de aplicação da pena, verifico que a maioria das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP são desfavoráveis ao Réu, já que o acusado, ainda que não possua maus antecedentes comprovados nos autos decorrentes de condenação com trânsito em julgado (FAC's às fls. 196/201, processo criminal de nº 2003.5104001753-1, na 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Volta redonda), demonstrou possuir personalidade e conduta social anterior negativa pelo fato de responder a diversos processos administrativos perante o INSS, bem como estar sendo investigado em diversos procedimentos administrativos em trâmite na Procuradoria da República de Volta Redonda.\r\n\r\nOutrossim, o crime teve por conseqüência agressão considerável à sociedade pelo fato de ter colaborado para transformar a região de Volta Redonda em pólo de prática de crimes de fraude ao INSS, chegando a atrair muitos segurados de outros municípios que se deslocaram até esta cidade para contratar os serviços oferecidos por fraudadores desta região.\r\n\r\nNão obstante constar dos autos apensados, processo nº 2007.5104.000859-2, fartos indícios da prática de crime análogo, que pelas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, pode ser havido como continuação do crime apurado nestes autos, deixo de reconhecer neste momento a continuidade delitiva, uma vez que a juntada em fase de diligências dos autos fotocopiados não propiciou ao acusado o exercício integral do contraditório, não tendo o mesmo sido interrogado acerca desses fatos. Outrossim, a questão da continuidade delitiva poderá ser verificada em sede de eventual execução e unificação de penas, no juízo próprio, privativo das execuções penais.\r\n\r\nTodavia, não posso deixar de considerar os fatos descritos nesses autos como outras circunstâncias judiciais a pesar contra RONALD GUIMARÃES MELLO, o que me leva a fixar a pena-base acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão.\r\n\r\nNa segunda fase da aplicação da pena, face à ausência de agravantes e/ou atenuantes, mantenho a pena em seu patamar mínimo.\r\n\r\nNa terceira fase, inexistindo causa especial de aumento ou diminuição de pena, consolido a pena em 06 (seis) anos de reclusão. \r\n\r\nDa pena de multa\r\n\r\nPasso a dosar a pena de multa, atendendo aos comandos dos arts. 60, caput e § 1º, e 49, ambos do CP.\r\n\r\nTendo em vista a situação econômica do Réu e as circunstâncias judiciais já examinadas, fixo a pena de multa acima do mínimo legal, em 25 (vinte e cinco) dias-multa, sendo o valor unitário do dia-multa equivalente a 1 (um) salário-mínimo vigente nesta data, atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o efetivo pagamento, sob pena de total ineficácia da reprimenda penal aplicada. A pena de multa poderá ser parcelada, a requerimento da defesa, nos termos do art. 169 da LEP.\r\n\r\nDas penas definitivas\r\n\r\nDessarte, fixo como definitivas as penas, sendo, a privativa de liberdade, em 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto, de acordo com a alínea “b” do § 2º do art. 33 do CP; e a de multa, em 25 (vinte e cinco) dias-multa, observadas as condições acima delineadas para a sua execução. \r\n\r\nPor derradeiro, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nO Réu poderá recorrer em liberdade, porquanto é primário, e não se encontra presente qualquer das circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva, previstas no art. 312 do CPP.\r\n\r\nDos efeitos da condenação\r\n\r\nFixo, de acordo com os artigos 387, IV, CPP, c/c art. 91, I, CP, o valor de R$ 2.765,15 (dois mil, setecentos e sessenta e cinco e quinze centavos), a ser atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e reparado pelo Réu ao INSS.\r\n\r\nOutrossim, decreto a perda da função pública do Réu, na forma do art. 92, I, b, CP.\r\n\r\nCELESTE AURORA CÂNDIDA\r\n\r\nNa primeira fase de aplicação da pena, verifico que a maioria das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP são favoráveis a Ré, já que a acusada não possui maus antecedentes comprovados nos autos (FAC's às fls. 11/14) ou demonstre possuir personalidade e conduta social anterior negativa, o que me leva a fixar a pena-base no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão.\r\n\r\nNa segunda fase da aplicação da pena, face à ausência de agravantes e/ou atenuantes, mantenho a pena em seu patamar mínimo.\r\n\r\nNa terceira fase, inexistindo causa especial de aumento ou diminuição de pena, consolido a pena em 2 (dois) anos de reclusão. \r\n\r\nDa pena de multa\r\n\r\nPasso a dosar a pena de multa, atendendo aos comandos dos arts. 60, caput e § 1º, e 49, ambos do CP.\r\n\r\nTendo em vista a situação econômica da Ré e as circunstâncias judiciais já examinadas, fixo a pena de multa no mínimo legal, em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor unitário do dia-multa equivalente a 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente nesta data, atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o efetivo pagamento, sob pena de total ineficácia da reprimenda penal aplicada. A pena de multa poderá ser parcelada, a requerimento da defesa, nos termos do art. 169 da LEP.\r\n\r\nDas penas definitivas\r\n\r\nDessarte, fixo como definitivas as penas, sendo, a privativa de liberdade, em 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, de acordo com a alínea “c” do § 2º do art. 33 do CP; e a de multa, em 10 (dez) dias-multa, observadas as condições acima delineadas para a sua execução. \r\n\r\nDa substituição da pena privativa de liberdade\r\n\r\nConsiderando que foram atendidos os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, ficando a cargo do juízo da execução a escolha da instituição beneficiária e a determinação da carga-horária; e outra de prestação pecuniária, a qual fixo em 03 (três) salários-mínimos vigentes nesta data, corrigidos de acordo com os índices previstos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a ser paga a uma instituição designada pelo juízo da execução.\r\n\r\nPor derradeiro, condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nA Ré poderá recorrer em liberdade, porquanto é primária, tem bons antecedentes (ausência de condenação com trânsito em julgado) e não se encontra presente qualquer das circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva, previstas no art. 312 do CPP.\r\n\r\nDos efeitos da condenação\r\n\r\nFixo, de acordo com os artigos 387, IV, CPP, c/c art. 91, I, CP, o valor de R$ 2.765,15 (dois mil, setecentos e sessenta e cinco e quinze centavos), em valores da época, a ser atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a ser reparado pelo réu, em regime de solidariedade com os réus RONALD GUIMARÃES MELLO e CELESTE AURORA CÂNDIDA, ao INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos Réus no rol dos culpados e façam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia desta sentença ao juízo da 4a. Vara Federal de Volta Redonda, para instrução dos autos nº 2003.5104.001753-1.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcus Lívio Gomes\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0055541-9 APPARECIDA MEDEIROS DA SILVA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n3 - 99.0400396-3 ALBEIZA CAVALCANTE DA CUNHA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 62 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.04.002895-0 HELY DE CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.003968-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x PAULO ANSELMO SCATOLINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fl. 191, tão somente para fazer constar que o réu a ser periciado é o Sr. Paulo Anselmo Scatolino e não o Sr. Raymundo Ribeiro do Campos, como consta.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta dos honorários periciais arbitrados pelo perito.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.003172-3 LUIZ IGNACIO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 63 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.003927-8 JOEL ARAUJO DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 85, designo o dia 09/03/2009, às 9 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 81, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.005219-3 ALMIR RODRIGUES LOBIANCO (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Tendo em vista a redistribuição do feito, ratifico todos os atos processuais praticados até o momento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição do feito a esta Vara.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, uma vez que já recebe aposentadoria por idade.\r\n\r\nQuebra 9 - 2008.51.04.003428-5 MIGUEL FERREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 19: Defiro. Aguarde-se por 30 (trinta) dias para que a parte autora, emende a inicial, juntando aos autos a memória de cálculo da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob pena de indeferimento, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.003647-6 SOLAINE XAVIER PALMEIRA (Adv. MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando a sentença proferida no processo apontado como prevento e a consulta processual de fl. 95, verifico que há identidade de partes, porém são distintos os pedidos, uma vez que nesta ação a autora pleiteia, em síntese, a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com a utilização da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2002 no cálculo do fator previdenciário, enquanto que no processo apontado como prevento, a autora pleiteou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nIsto posto, não há litispendência de ações entre este feito e o processo apontado à fl. 92 dos autos.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, esclarecendo o pedido de inclusão das contribuições referentes ao período de 05/2006 a a 09/2007, bem como narrando os fatos ensejadores deste pedido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.003703-1 SUELY PEREIRA CAVALCANTI NOVAES (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais ou apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003852-7 RAYMUNDO MUCCI DOS SANTOS (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como de prioridade na tramitação do feito, conforme requeridos pela parte autora. \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, acostando aos autos comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.003884-9 NILSON SEVERINO DE SOUZA (Adv. ELISABETE DA SILVA SEVERIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual o período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, em que empresas trabalhou nestes períodos, qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, bem como a espécie de aposentadoria pretendida.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003895-3 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, acostando aos autos comprovante de residência em nome próprio o declaração do proprietário do imóvel.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.003941-6 JURACI MOREIRA DA ROCHA (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, especificando no pedido qual período pretende ver considerando pelo réu no cômputo de sua aposentadoria bem como qual a forma de contribuição para a previdência neste período.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.003942-8 ALEXANDRE ARAUJO MENDES DO NASCIMENTO (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que o autor pleiteia, em síntese, a revisão de benefício previdenciário de auxílio-suplementar, decorrente de acidente do trabalho, NB 990096/9, espécie 95, e a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária.\r\n\r\nConsoante entendimento jurisprudencial já pacificado, compete à Justiça Estadual apreciar e julgar qualquer tema relativo a benefício previdenciário de natureza acidentária, conforme se vê na seguinte decisão:\r\n\r\nSTJ - CC 47811 - Relator GILSON DIPP - DJU 11.5.2005 - PÁGINA 161.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO / REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109, I DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP.\r\n\r\nI - Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, manteve-se intacto o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho.\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar liitígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg. Segunda Seção reiterando este entendimento.\r\n\r\nVII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP.\r\n\r\nGrifo nosso.\r\n\r\nÉ cediço que a competência da Justiça Federal é exaustivamente fixada no art. 109 da CRFB/88, sob regime de direito estrito, sendo certo que logo no inciso I do referido artigo houve exclusão expressa por parte do legislador constituinte da causas relativas a acidente do trabalho, sem qualquer restrição ou especificação.\r\n\r\nAssim sendo, há que se considerar o brocardo segundo o qual onde a norma não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo, com o devido respeito também ao princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o destino do principal. Portanto, a controvérsia acerca da revisão do benefício da parte autora deve ser dirimida na Justiça Estadual, eis que dotada esta de competência residual, caminho que, aliás, tem sido trilhado pelos Tribunais, conforme demonstrado anteriormente.\r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, por se tratar de matéria que cabe ao Juízo apreciar de ofício, reconheço, em razão da matéria de que tratam os presentes autos, a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda, com fulcro no art. 109, I da CR/88, para onde deverão ser encaminhados os autos visando à distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, para distribuição do feito a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.003993-3 MARIA ZULEMA RORIZ (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como de prioridade na tramitação do feito, conforme requeridos pela parte autora. \r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos cópia da carta de concessão do benefício e a memória de cálculo da concessão, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora, acostar ao autos comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.004080-7 DIMAS INACIO DE ALMEIDA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, recolhendo as custas processuais ou apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, também, a parte autora, apresentar comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.000057-7 MARIA JANDIRA DE ALMEIDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como de prioridade na tramitação do feito, conforme requeridos pela parte autora. \r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos cópia da carta de concessão do benefício objeto desta ação e a memória de cálculo da concessão, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\n20 - 2009.51.04.000065-6 LEILA CRISTINA GONÇALVES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que a parte autora, até o presente momento processual, não logrou êxito em demonstrar a alegada convivência marital com o falecido segurado Paulo César Guedes, pois a simples coincidência de endereços não tem o condão de comprovar tal fato.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo que indeferiu o pedido de pensão por morte da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Instrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 11, 25, 27 e 32.\r\n\r\n21 - 2009.51.04.000073-5 MARISA DE FREITAS GONCALVES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos cópia da carta de concessão do benefício ou documento equivalente onde conste a memória de cálculo da concessão, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003707-9 MARLI DA SILVA SILVERIO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisando a sentença proferida no processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes, porém não há ocorrência de litispendência ou coisa julgada, uma vez que o processo apontado como prevento foi extinto sem julgamento do mérito no 2º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, a fim de promover a inclusão da CAIXA SEGUROS no pólo passivo da ação, eis que se trata de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\n23 - 2009.51.04.000053-0 LAR DOS VELHINHOS DE VOLTA REDONDA (Adv. CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC, uma vez que o valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002050-0 ANA DE CARVALHO NEVES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comparando a peça inicial deste processo com a peça de fls. 27/31, referente ao processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes, porém são distintos os pedidos, uma vez que nesta ação a autora pleiteia o recebimento dos expurgos inflacionários da caderneta de poupança nº 00261233-4, enquanto que no feito apontado como prevento, a autora pleiteou o recebimento dos expurgos da caderneta de poupança nº01758340-8, conforme cópias juntadas.\r\n\r\nIsto posto, não há litispendência de ações entre este feito e o processo apontado à fl. 24 dos autos.\r\n\r\nDefiro os pedidos de gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, promova a parte autora a inclusão da outra titular da conta de poupança no pólo ativo da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002144-8 ESPOLIO DE VINICIO CARDOSO REP/ P/ ANA GUEDES CARDOSO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados, a fim de complementar a documentação já acostada aos autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003821-7 MARIA CAMARGO AMARANTE (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, atendendo às seguintes determinações:\r\n\r\nEsclarecer a divergência entre o número constante de seu CPF cuja cópia foi acostada às fls. 09/10 e aquele constante da petição inicial;\r\n\r\nNarrar os fatos ensejadores dos pedidos referente aos meses de janeiro/89 e fevereiro/89.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.004038-8 ANA MARIA DA SILVA (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, recolhendo as custas processuais ou apresentando declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.004045-5 ANA DE FREITAS ROSAS (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como de prioridade na tramitação do feito, conforme requeridos pela parte autora. \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, narrando os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos referentes aos índices de 8,04%, 10,14% e 84,32%, sob pena de indeferimento, eis que se tratam de requisitos da petição da petição inicial.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.004078-9 CLEIA ANA DE PAULA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, promovendo a inclusão de todos os titulares das contas que são objeto desta ação no pólo ativo, pois, como se depreende da análise dos documentos de fls. 12 e 13, algumas contas que a autora possuía era conjuntas com outras pessoas.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.004113-7 JANICE DE PAULA GONCALVES (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo a divergência entre as contas informadas na inicial e nos extratos juntados, informando quais as contas de poupança são objeto desta ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.004127-7 IGOR ABREU CUNHA (Adv. RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, intime-se o autor para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, recolhendo as custas processuais ou apresentando declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.004145-9 JOSE PEDRO SANT ANNA FILHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, declinar, objetivamente, no pedido, todos os índices e meses correspondentes que pleiteia nesta ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.004154-0 JOSE RICARDO SILVA SANTOS (Adv. MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC, uma vez que o valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda, a parte autora, apresentar comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.004156-3 JOSE AUGUSTO CAZARIM (Adv. RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que no documento de fl. 11 a parte autora demonstra a existência de três contas, sendo duas delas conjunta com outra pessoa, emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, informando se pleiteia a aplicação dos expurgos em todas as contas e incluindo no pólo ativo da ação o outro titular da conta-poupança. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora, recolher as custas processuais ou apresentar declaração de hipossuficiência e apresentar comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.004187-3 VERA SILVEIRA FERREIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, apresentando comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.004188-5 OSMAR NOGUEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, apresentando comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.004211-7 TEREZINHA DE JESUS NUNES DE SOUZA FURTADO (Adv. VIVIANE ABREU SOARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o que dispõe o artigo 6º do CPC, emende a parte autora a inicial, demonstrando sua legitimidade para figurar no pólo ativo da ação uma vez que o extrato de fl. 16 demonstra que ela não era titular da conta-poupança objeto desta ação.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.004227-0 ROSA MARIA RIBEIRO SOARES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 259 do CPC, uma vez que o valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda, a parte autora, apresentar comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.004228-2 NELSON RIBEIRO VIANA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, declinar, objetivamente, no pedido, todos os índices e meses correspondentes que pleiteia nesta ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.004229-4 CARLOS BERTO CISCOUTO DE FIGUEIREDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando o pedido aos fatos narrados e especificando todos os índices de expurgos da poupança que pleiteia nesta ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.004232-4 MARLI RIBEIRO TAVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do artigo 2º da Lei 6.858/80, as restituições relativas a contas de caderneta de poupança, não recebidas em vida pelos respectivos titulares, não existindo outros bens sujeitos a inventário, serão pagas aos dependentes habilitados perante a previdência social. \r\n\r\nIsto Posto, intime-se a parte autora para comprovar se a situação do falecido se enquadra na hipótese acima descrita, informando acerca da existência de outros bens sujeitos a inventário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nHavendo outros bens sujeitos a inventário deverá a parte autora: a) promover a inclusão de todos os sucessores no pólo ativo da ação, ou b) trazer aos autos declaração de renúncia aos valores cobrados nesta ação, firmada pelos outros sucessores em favor da autora.\r\n\r\nDeverá, ainda a parte autora, em qualquer das hipóteses acima, trazer aos autos declaração firmada por todos os herdeiros sobre a inexistência de outros herdeiros do falecido.\r\n\r\nNa oportunidade, emende a parte autora a inicial, especificando no pedido quais meses e índices pleiteia que sejam aplicados na conta poupança objeto da ação.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.004234-8 SEBASTIANA JOAQUINA DA SILVA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, IV do CPC, especificando no pedido quais índices pretende ver aplicados na sua conta-poupança e a quais meses se referem esses índices, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.004238-5 HAROLDO DE PAULA CARELLI (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.004246-4 JOAQUINA DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, apresentando comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.004250-6 ISAIAS RODRIGUES FILHO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, acostando aos autos comprovante de residência, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n46 - 2009.51.04.000005-0 JANARI DA FONSECA OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, promovendo a inclusão do outro titular da conta poupança nº 311240-8 no pólo ativo da ação, eis que se trata de litisconsorte ativo necessário.\r\n\r\n47 - 2009.51.04.000035-8 DIONISIO DE MORAES E OUTRO (Adv. BRUNO ELIAS NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos referentes ao pedido de aplicação de 8,04% na conta poupança e informar a que mês se refere este índice, bem como, adequar os demais pedidos aos fatos narrados, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n48 - 2009.51.04.000233-1 RECOPRON PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . INDEFIRO, por ora, o pedido liminar, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias para que o autor emende o valor da causa, o qual deve ser compatível ao proveito econômico que se pretende alcançar, além de proceder ao devido recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nAdvirto desde já, que, em não sendo apresentada planilha que justifique detalhadamente o valor atribuído, as custas deverão ser recolhidas em seu valor máximo.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nAto contínuo, intime-se o MPF.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n49 - 2005.51.04.000189-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ALEXANDRE ALQUIMIM DE PADUA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 66 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exequente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.001905-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCIO DE OLIVEIRA GUEDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 65 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.001378-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x APARECIDA DE FATIMA FERREIRA COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 64 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2008.51.04.001214-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LAYLA PEREIRA TAVARES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 52/53 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 71).\r\n\r\nSem custas, haja vista já terem sido recolhidas por inteiro (fls. 33 e 72).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.001413-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LEILA CRISTINA RODRIGUES SANTANA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 60/61 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 56).\r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas por inteiro (fls. 30 e 61).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.001897-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x DEIVISON PAULO DA SILVEIRA SOUZA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 58/59 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 38).\r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas integralmente (fls. 29 e 46).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.003052-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x ANA PAULA NOGUEIRA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 54/55 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 50).\r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas integralmente (fls. 44 e 53).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.003055-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x MAGNO LEANDRO DA SILVA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 56/57 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 40).\r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas integralmente (fls. 36 e 45).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2008.51.04.001983-1 NEUSA ANDRADE DE LIMA (Adv. AURORA DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de requerimento de alvará para levantamento da quantia depositada em nome do falecido, relativamente à sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nÀ fl. 29, a CEF foi instada a informar se havia saldo depositado na conta vinculada do autor e se se opunha ao pagamento de eventuais valores existentes na referida conta. \r\n\r\nÀs fls. 30/38, a CEF juntou extratos e apresentou peça que intitulou como contestação. No entanto, à fl. 31, primeiro parágrafo, a ré informa que os valores existentes nas duas contas vinculadas do falecido estão liberados para pagamento imediato, bastando tão-somente a comprovação da dependência previdenciária ou da qualidade de herdeiros, nos termos da lei civil. Desta forma, não há resistência da CEF ao pagamento dos valores existentes, bastando a expedição de alvará para o sucessor habilitado no Juízo competente.\r\n\r\nConsoante entendimento jurisprudencial já pacificado, inclusive já sumulado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual apreciar o pedido formulado pela requerente, conforme abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\nSúmula 161 - STJ\r\n\r\nÉ DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS / PASEP E FGTS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.\r\n\r\nIsto posto e com base na súmula acima transcrita, por se tratar de matéria que cabe ao Juízo apreciar de ofício, nos termos do art. 267, IV e § 3º do CPC, reconheço, em razão da matéria de que tratam os presentes autos, a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda, com fulcro no art. 109, I da CR/88, para onde deverão ser encaminhados os autos visando à distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 96.0054352-6 SIRLEI DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de interposição de agravo de instrumento às fls. 169/184, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos e, em reforço de fundamentação, acresço as seguintes considerações:\r\n\r\nInsurgiu-se o INSS contra decisão deste Juízo que determinou a expedição de precatórios, após a atualização dos valores executados, com correção monetária e juros de mora, nos termos determinados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de valores (SAV), disponibilizado pela Secretaria de Cálculos da Justiça Federal. Entende ser indevida a aplicação de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos pelo contador judicial até a data da requisição do pagamento.\r\n\r\nNão procedem as alegações veiculadas no agravo de instrumento noticiado, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nA correção monetária e juros de mora são condenações acessórias impostas pelo Juízo, no momento da prolação da sentença, a incidir após a citação do réu até o pagamento do débito, ressaltando-se que quando a devedora for a Fazenda Pública, o pagamento dos seus débitos se dará através de RPV's ou Precatórios. Isso porque a Constituição Federal (artigo 100 e seus parágrafos) estabelece um tratamento específico para tal matéria.\r\n\r\nAssim dispõe a CF/88 em seu art. 100, § 1º, in verbis:\r\n\r\nArt. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. \r\n\r\n§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nE este regime especial para pagamento, previsto constitucionalmente, concede, no caso, à Autarquia Previdenciária o prazo de até o último dia do exercício seguinte para efetuar o pagamento dos valores executados, requisitados até 1º de julho do exercício anterior, quando se tratar de precatórios. Já quando se tratar de requisições de pequeno valor (RPV) a Fazenda Pública efetuará o pagamento em prazo menor, em torno de 60 (sessenta) dias. E nesse período (data da requisição até o pagamento) não há que se falar em juros de mora, eis que o órgão devedor não está em mora, apenas utiliza-se de um favor legal que lhe concede tal prazo para efetuar o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido resta pacificada a jurisprudência, à qual me filio. \r\n\r\nRE 298616 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nRelator(a): Min. GILMAR MENDES\r\n\r\nJulgamento: 31/10/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação DJ 03-10-2003\r\n\r\nEMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido. (grifo nosso) \r\n\r\nOcorre que no caso dos autos a aplicação de juros de mora e correção monetária se deu em período diverso, ou seja, NÃO SE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REQUISIÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO. Foi determinada a aplicação de correção monetária e juros de mora nos cálculos elaborados pelo contador judicial, tão-somente para atualizar os valores executados, a partir da data de elaboração dos cálculos, para fins de expedição dos precatórios, com o fito de que as requisições fossem feitas com os valores atualizados, e não serem expedidas com valores já defasados. Não creio que o nosso Ordenamento Jurídico comporte interpretação diversa, que imponha à parte autora, ora exeqüente, ficar esperando um largo período de tempo, sem nenhuma culpa sua, pela requisição do pagamento, sem que os valores a ela devidos sejam atualizados, nos termos determinados na condenação (com a aplicação de juros de mora e correção monetária) antes da expedição das respectivas requisições, portanto.\r\n\r\nEntender diversamente significa concluir que, após liquidado o julgado, a Fazenda Pública não está mais em mora, como se feita a liquidação o Juiz já pudesse requisitar os valores encontrados. E sabemos todos que não é assim: Liquidado o julgado, cita-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC, sendo que a Autarquia poderá ou não interpor embargos. Na melhor das hipóteses, não havendo a interposição de embargos, ainda assim, pelo grande número de processos que tramitam nas Varas e pelo reduzido número de servidores lotados para a realização do enorme volume de trabalho, verifica-se um lapso temporal considerável entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento. Lapso temporal ainda mais agravado quando há a interposição de embargos. Só por esse motivo, já se verifica a razoabilidade do entendimento por mim adotado, encontrando-se em absoluta consonância com os ditames constitucionais.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência brasileira pacificou-se no sentido do não cabimento de juros de mora no período que medeia a expedição do precatório e o depósito do valor requisitado, desde que este tenha sido feito no prazo constitucionalmente previsto. No entanto, isso não afasta a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos pelo contador judicial e a data de expedição do precatório, período em que subsiste a mora do INSS, como fundamentado acima. \r\n\r\nE o Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que afirma o INSS, ainda não tem jurisprudência pacificada neste assunto. Prova disso é que no dia 11.6.08, no RE/579431, aquele Tribunal “RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO ÀS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO”, cujo andamento processual transcrevo abaixo:\r\n\r\nwww.stf.gov.br\r\n\r\nRE/579431 - Recurso Extraordinário\r\n\r\nDia 11/06/2008 - Decisão pela existência de repercussão geral\r\n\r\nDecisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório; e c) determinar a distribuição normal do recurso extraordinário, para futura decisão do mérito no Plenário, nos termos do voto da relatora, reajustado parcialmente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do AI, prestando as informações necessárias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2009.51.04.000068-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA ISABEL LEMOS BITTON (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2008.51.04.000711-7 VANDERLEI CASTOR LOPES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, tendo em vista a duplicidade de procedimentos administrativos juntados, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo, qual dos procedimentos deverá ser desentranhado destes autos, a fim de que se evite possível tumultuo processual.\r\n\r\nInformado pelo INSS, proceda a secretaria o desentranhamento do procedimento indicado.\r\n\r\nApós, Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2007.51.04.003373-2 LEILA FERREIRA GOMES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Intime-se a CEF, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação, fls. 112/113, e apresentar memória de cálculo apontando os critérios utilizados para encontrar o valor depositado. \r\n\r\nCumprido pela CEF, publique-se este despacho, dando vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 722155"
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Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários haja vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 38.\r\n\r\nCumpra-se a Secretaria a determinação contida no despacho de fls. 61/62, no que tange ao pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.04.001370-0 FUMECARP FUNDICAO DE METAIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA, ALBERTO DOMINGOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. AFFONSO JOSE SOARES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALEXANDRE EZECHIELLO, DANIEL AGOSTINI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 44/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas processuais e honorários que arbitro em 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0032826-0 ERVANI DE SOUZA JUSTO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.04.000437-7 DELMINDA DA SILVA LOPES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 107/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCumpra-se a secretaria a determinação de fls. 231/232, no que tange ao pagamento de honorários periciais. Arbitro ainda honorários periciais para a Perita Dra. Ione Aragão Ribeiro, CPF: 335.622.537-53 nos mesmos moldes constantes a fls. 231/232. \r\n\r\nSem custas e sem honorários haja vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 43/44.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n5 - 2006.51.04.000539-2 NEUMAR CARRARO MACHADO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar RMI do benefício previdenciário do autor, nos moldes do art. 144 Lei 8.213/91, observando-se a fundamentação da presente sentença. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças de aposentadoria daí decorrentes, deduzindo-se as parcelas eventualmente já pagas, devendo tais diferenças serem corrigidas monetariamente desde a data em que devidas e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes desde a citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios em 10% do valor das diferenças apuradas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.04.000767-4 BENITO PESCARINI (Adv. FERNANDO DELGADO DE AVILA, SILVIA HELENA ALVES DELGADO DE AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 22/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o INSS a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 46.218.035-2 da parte autora, devendo ser aplicado o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, que foram utilizados no período básico de cálculo do referido benefício previdenciário e 2) pagar à parte autora o valor referente às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 3) Condeno, ainda, ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre as parcelas em atraso que compõem o item “2” retro, na forma da lei civil, a contar da citação, tudo devendo ser apurado pela Contadoria Federal após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas face à isenção prevista na Lei 9.289/96 e face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nConsiderando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao disposto no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) a incidir somente sobre as prestações vencidas, conforme súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Federal, para que sejam apurados os valores devidos na forma dos itens “1”, “2” e “3” supra, dando-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.003099-8 JOSIAS DE SOUZA PINTO LOPES (Adv. MARLI DE SOUZA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 27.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.003242-9 MARINO ROSA DE CASTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, \r\n\r\nI - Extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação ao pedido de declaração de tempo trabalhado em condições especiais.\r\n\r\nII - Julgo improcedente o pedido o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários haja vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 43.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.003270-3 ALEXSANDER REIS BARBOSA REP/ P/ LILIAN DE SOUZA REIS (Adv. RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo (12-04-2006). Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios em 10% do valor das diferenças apuradas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.003589-3 IRANO MEDEIROS (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Haja vista o acordo celebrado e estando as partes devidamente representadas e capazes, HOMOLOGO O ACORDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.001366-0 JORGE LUIZ CATETE (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários haja vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 62.\r\n\r\nCumpra-se a Secretaria a determinação contida no despacho de fls. 62/64, no que tange ao pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.001553-9 LEILA LYRA CAMPOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 103/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº 519.914.797-4 da parte autora, obedecendo-se aos parâmetros do Art. 29, parágrafo 5o da Lei 8.213/91, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes desde a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.002211-8 GENI DE SOUZA MATOS NAZARE (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº 530.260.112-1 da parte autora, obedecendo-se aos parâmetros do Art. 29, parágrafo 5o da Lei 8.213/91, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes desde a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003654-3 SEBASTIAO GOMES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, nos termos do art. 267, I c/c o art. 295, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. Defiro ainda o pedido de prioridade de tramitação processual em razão da idade de autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.04.001524-5 FLAVIO SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 162/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro nos artigos 267, I, c/c 295, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, relativamente ao pedido consignatório.\r\n\r\nE, com fulcro na fundamentação supra e no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nSem condenação do autor em custas e honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.001548-8 DION DA SILVA LUCAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 140/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra e no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES o pedidos.\r\n\r\nSem condenação do autor em custas e honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.001549-0 ELAINE DA SILVA LUCAS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 47/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . E, com fulcro na fundamentação supra e no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nSem condenação dos autores em custas e honorários advocatícios, haja vista serem os mesmos beneficiários da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD/VR para inclusão no pólo passivo da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.001970-6 ENES BENEDITO ANASTACIO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 28/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro nos artigos 267, I, c/c 295, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, relativamente ao pedido consignatório.\r\n\r\nE, com fulcro na fundamentação supra e no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nSem condenação dos autores em custas e honorários advocatícios, haja vista serem os mesmos beneficiários da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD/VR para inclusão no pólo passivo da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001102-9 LUZIA ANTUNES RAMOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . E como a autora não cumpriu integralmente a decisão de fls. 59/63, INDEFIRO A INICIAL, pela ilegitimidade ativa da autora, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Logo, sem custas processuais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 99.0402088-4 MARIA DO CARMO OLIVEIRA FARIA (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x UNIÃO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.001514-6 PEDRO PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 114/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de fevereiro de 1991, em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 1504.013.01737348-9, de titularidade de PEDRO PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.001560-2 MARIA ALBANA DE BRITO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 11/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.001682-5 JOAO DE BRITO CARNEIRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 03/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC) e de janeiro de 1989 (42,72%), incidentes sobre a conta-poupança nº 0933.013.00000562-7, de titularidade de JOÃO DE BRITO CARNEIRO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5%, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os período de junho de 1987 e janeiro de 1989 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.000606-0 CARLOS ALBERTO GONCALO (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes do expurgo mencionado, referente ao período de abril de 1990, corrigido em 44,80% (IPC), incidente sobre a conta vinculada do autor, tudo corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pelo titular, caso atenda às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.000705-1 FRANCISCO IVAN DE PAIVA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 95/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000706-3 DIVINO JOSE LORENA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 85/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989, em 42,72% (IPC), e de fevereiro de 1991, em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00264526-7, de titularidade de DIVINO JOSÉ LORENA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de novembro de 1989 (fls. 69).\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000792-0 THIAGO CHAVES GARANI ABRANTES (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para condenar o réu a conceder ao autor o Registro Provisório e a Carteira Profissional do autor THIAGO CHAVES GARANI ABRANTES, como engenheiro mecânico, desde que atendidas as demais condições estabelecidas em lei.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no que tange ao Registro profissional e a expedição da carteira profissional do autor, haja vista a verificação da verossimilhança da alegação demonstrada na fundamentação da presente sentença, bem como do fundado receio de dano de difícil reparação, que se caracteriza pela impossibilidade de exercício profissional de Engenheiro Mecânico sem o devido registro.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nÀ SED/VR para retificar o pólo passivo do presente feito, passando a constar CREA - RJ - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001415-8 TARCISO BICALHO DE MAGALHAES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, considerando que o autor, intimado, deixou de emendar a inicial, juntando aos autos documentos essenciais à propositura da ação, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.001667-2 HENDRIK NOGUEIRA DE ARAUJO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 128/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de março de 1990 em 84,32% incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.643.00403097-9, bem como ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos referentes aos períodos de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre as contas-poupança nº 0197.643.00403097-9 e 0176.013.00295195-9, todas de titularidade de HENDRIK NOGUEIRA DE ARAÚJO, sendo tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003310-4 MARCELO DA SILVA RIBEIRO (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001129-0 ROSA MARIA DE SOUZA TEODORO (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x MARCELA DE MOURA TEODORO REP/ P/ SIRLENE RIBEIRO DE MOURA x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA E OUTRO (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO, nos termos do art. 267, IV o CPC.\r\n\r\nCancele-se a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.002431-0 MARIA STELA DOS SANTOS BEILER (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DE VOLTA REDONDA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA por ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios face à Súmula 512, do E. STF e Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. inclusive o MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002806-6 POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA (Adv. MARCELO ROSSETTI BRANDAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIO EM VOLTA REDONDA/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO, nos termos do art. 267, I do CPC, por ausência de prova pré-constituída.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 2001.51.04.002097-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x REYNALDO PORCARO FILGUEIRA ME E OUTRO (Adv. CARLOS DA SILVA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.04.002962-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SONIA LEMOS DE SENA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista a desistência do prazo recursal manifestada pelo exequente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.001399-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALDAIR CAMPOS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista a desistência do prazo recursal manifestada pelo exequente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.04.002404-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x TRANSPORTES MARINHO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.004070-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FERNANDO PEREIRA MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2008.51.04.001239-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x NIELSEN FREIRE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do panorama acima delineado, só resta extinguir o feito sem resolução de mérito, haja vista a falta de interesse processual em decorrência da perda do objeto da ação.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 40.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.04.002088-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x RAFAEL MORAIS ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do panorama acima delineado, só resta extinguir o feito sem resolução de mérito, haja vista a falta de interesse processual em decorrência da perda do objeto da ação.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 40.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003050-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x MARCIA AZEVEDO CORREA SILVA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do panorama acima delineado, só resta extinguir o feito sem resolução de mérito, haja vista a falta de interesse processual em decorrência da perda do objeto da ação.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 50, bem como por não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003283-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x ANTONIO RIBEIRO FERRAZ (Adv. PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, CLAUDIO CORTES DE CASTRO, PEDRO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO, VANESSA COSTA FONSECA NASCIMENTO MEDEIROS, FELIPE COSTA FONSECA DO NASCIMENTO) x IEDA LUCIA GONÇALVES FERRAZ (Adv. PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, CLAUDIO CORTES DE CASTRO, PEDRO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO, VANESSA COSTA FONSECA NASCIMENTO MEDEIROS, FELIPE COSTA FONSECA DO NASCIMENTO) x FABRICIA GONÇALVES FERRAZ (Adv. PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, CLAUDIO CORTES DE CASTRO, PEDRO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO, VANESSA COSTA FONSECA NASCIMENTO MEDEIROS, FELIPE COSTA FONSECA DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do panorama acima delineado, só resta extinguir o feito sem resolução de mérito, haja vista a falta de interesse processual em decorrência da perda do objeto da ação.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003893-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x LEONARDO DINIZ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do panorama acima delineado, só resta extinguir o feito sem resolução de mérito, haja vista a falta de interesse processual em decorrência da perda do objeto da ação.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, bem como por não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 2006.51.04.001051-0 DION DA SILVA LUCAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 157/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, pela ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nSem condenação dos autores em custas e honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.04.001053-3 ELAINE DA SILVA LUCAS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 64/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito com base no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação dos autores em custas e honorários advocatícios, haja vista serem os mesmos beneficiários da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD/VR para inclusão no pólo passivo da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Ministro Relator do agravo de instrumento certificado a fls. 149, remetendo cópia da presente sentença, bem como da proferida nos autos da ação principal.\r\n\r\n46 - 2006.51.04.002264-0 LUZIA ANTUNES RAMOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 05/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2002.51.04.002282-7 MARCRIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Embargante em honorários advocatícios de sucumbência na proporção de 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n48 - 2008.51.04.000125-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x LUIZ FERNANDO NADER (Adv. THAYLOR FERNANDES OUVERNEY, ALVARO CESAR FALCAO BORGES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LUIZ FERNANDO NADER, nos termos do artigo 107, inciso IX, do Código Penal c/c art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03, relativamente ao crédito tributário que deu origem ao presente apuratório penal (processo administrativo nº 10073.002060/2004-07)\r\n\r\nCiência do MPF.\r\n\r\nApós, nada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comuniquem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 722616"
                            ],
                            "723329": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n24004 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002656-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO) x ALAMARTI ALVES PINTO (Adv. NEWTON SOARES, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS) x JOSE ANTONIO DA MOTA (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARCIO DE PAULA ANTUNES) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x SERGIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, EVANDRO CAMILO VIEIRA, RODRIGO PIZZI, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR, MARCIO DE PAULA ANTUNES) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x JOSELITO DO NASCIMENTO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO, CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, LUCIANA LOBO AMARAL) x ROGERIO DE ANDRADE (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. NEWTON SOARES, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS) x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x GERALDO SOARES FILHO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON DA SILVA LUIS (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, CAMILA CIACCA GOMES, RODRIGO BARONE) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, LUCILENE PAZOLINI) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO BENTO) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUCILENE PAZOLINI) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES). . Ação Cautelar nº 2008.51.04.002656-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 3.472/3.473 e 3.477/3.479: Uma vez que o material descrito, conforme esclarece a autoridade policial requisitante, já integra o patrimônio do Departamento de Polícia Federal e, de outra parte, em princípio não apresenta interesse à instrução processual (eis que sobre ele não recairá, por exemplo, qualquer necessidade de produção de prova pericial) e nem aos denunciados policiais federais, eis que se encontram afastados de suas funções por força de decisão judicial, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO, a fim de autorizar a reintegração do material descrito ao Departamento de Polícia Federal.\r\n\r\nIntimem-se os réus JÚLIO CESAR BAPTISTA BIANCHI, OLDEMAR JORGE CÂMARA MOREIRA, MARCELO GOMES DA SILVA, MARCELO PEREIRA CAVALCANTI e GUSTAVO STTEEL, com cópia do ofício de fls. 3.472/3.473 e 3.477/3.479, a fim de que procedam à devolução do material indicado diretamente à Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nComunique-se, por fax, com cópia da presente decisão, a autoridade policial requisitante e o Delegado Titular da Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 723329"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.001438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBERTO CANDIDO DE ALMEIDA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2009 . Consoante os documentos de fls. 09/16, restou caracterizada que existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2000.51.04.003700-7, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.001738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nFica o Réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002578-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIMA MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nFica o Réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004678-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE SOARES DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000304/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o acordo, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV no valor de R$ 3.500,00, ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BAZILIO DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA, JOSIANE MARIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004964-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA PENHA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 235/246, tendo em vista sua intempestividade. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.005344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CORREA DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 . (...) Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.005374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA COSTA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2009 . (...) Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.000142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2009 . (...) Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSELIA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-02-2009, às 12h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. ..\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000794-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CHAGAS DOS SANTOS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000990-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DOS PASSOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2009 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. P. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARTINS DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EVELYN CIDRINE CHIESSE, DANIEL ROXO DE PAULA CHIESSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nOportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO GONCALVES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000287/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO RODRIGUES DE AMARAL (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste de Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARCIANO DA PAIXAO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 17-02-2009, às 12h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(..)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 521.940.462-4...\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA MARIA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício do instituidor mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo. \r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo acima, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título.\r\n\r\n4 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\nI) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, do benefício do instituidor, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94;\r\n\r\nII) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\nIII) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nIV) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nV) apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento.\r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002662-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE CARVALHO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observada a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002728-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MAURA FRANCO FERREIRA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, na forma dos incisos III e IV do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento, haja vista que às fls. 15 já consta que o benefício da parte autora teve aplicado o coeficiente de 100%.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ ALVES (Adv. ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício do de cujus e no cálculo do benefício recebido pelos autores. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício de auxílio-doença do autor foi corretamente calculado, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal e, ainda, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, calcular o valor dos atrasados do benefício de aposentadoria por invalidez, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Após, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.002838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA ROSESTOLATO FERRAZ (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos \"renunciar\" e \"desistir\", intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora e do instituidor do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se o instituidor do benefício da parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do instituidor do benefício da parte autora foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n3 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n4 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.002856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE CARVALHO (Adv. ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos \"renunciar\" e \"desistir\", intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Intime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 9 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n5 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n6 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.002902-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MATHEUS (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO RIBEIRO MARINHO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FRANCISCO AUGUSTO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 23 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a anexar aos autos, em 15 (quinze) dias), alvará/prova da quitação das verbas trabalhistas e das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos, para apurar o valor da RMI do salário de benefício da parte autora, somando-se aos salários de contribuição constantes da Carta de Concessão os valores discriminados na planilha oriunda da Reclamação Trabalhista (fls. 133/134), na coluna em que consta o sub total das verbas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, devendo, ainda, apurar as diferenças devidas, no qüinqüênio legal, considerando a data da concessão do benefício, aplicando a atualização monetária devida, bem como os juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, conforme disposto no art. 219 do CPC e 406 do Código Civil, c/c o artigo 161 do CTN, tudo nos moldes do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nHavendo diferenças apuradas, cite-se a parte ré para responder em 30 dias, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, - o que já vem sendo feito em outros processos similares -, bem como fornecer ao Juízo planilha de cálculo e quaisquer documentos hábeis a esclarecer a causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos even tuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELNO JUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS, MISLENE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício.\r\n\r\n3 - Considerando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos \"renunciar\" e \"desistir\", intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\n4 - Remetam-se os autos à Sedis-VR para retificar o pólo ativo da demanda, conforme cópia reprográfica do documento de identidade de fl. 07.\r\n\r\n5 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n6 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n7 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANGELISTA DE ALMEIDA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON DE SOUZA PAIVA (Adv. SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA RODRIGUES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n5 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n6 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BORGES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-02-2009, às 11h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nFica o patrono do presente feito com o encargo de comunicar à parte autora a data da perícia designada. Ciente de que o não comparecimento ensejará a extinção do feito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.148.462-5, NB 521.681.250-0 e NB 531.820.215-9...\r\n\r\n34 - 2008.51.54.004218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ADILSON BARBOSA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Designo o dia 17-02-2009, às 10h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 532.641.378-3...\r\n\r\n35 - 2008.51.54.004356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DE JESUS SILVA (Adv. RONALDO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-02-2009, às 11h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente aos benefícios NB 501.213.322-2, NB 514.252.105-2 e NB 519.627.073-2...\r\n\r\n36 - 2008.51.54.004798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEIXEIRA DE QUEIROZ (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 17-02-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 520.555.270-7...\r\n\r\n37 - 2009.51.54.000082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FELIPE DA SILVA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/02/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (----) e a data de nascimento da parte autora (28/06/1965). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n38 - 2009.51.54.000140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2009 . Consoante o disposto na certidão de fls. 16 e nos documentos de fls. 17/19, restou caracterizada que existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2006.51.54.000859-0, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.000169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIO BATISTA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/02/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.171.611.412-2) e a data de nascimento da parte autora (15/04/1954). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n40 - 2009.51.54.000192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AILTON DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/02/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.032.768.158-3) e a data de nascimento da parte autora (14/10/1952). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n41 - 2009.51.54.000218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. ANGELO LEMOS TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.000264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MOREIRA (Adv. MARA REGINA LUGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Espe ciais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/02/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.239.592.150-7) e a data de nascimento da parte autora (10/08/1971). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n43 - 2009.51.54.000272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVALDO TOLEDO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/02/2009 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.170.835.910-3) e a data de nascimento da parte autora (29/11/1960). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n44 - 2009.51.54.000280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DESIDERIO DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis-VR para retificar o pólo ativo da demanda, conforme documento de fl. 12.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/02/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.144.533.627-2) e a data de nascimento da parte autora (30/07/1949). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n45 - 2009.51.54.000286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE CLARA DE ANDRADE SILVA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/02/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.169.859.178-5) e a data de nascimento da parte autora (15/12/1971). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n46 - 2009.51.54.000294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA GOMES SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 17 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nTrata-se de pedido para concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei 8.742/93. A autora é deficiente física. Houve requerimento administrativo em 02/05/2008, o qual foi indeferido somente com base no art. 20, § 3º, da aludida lei (“Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”). Daí, presume-se que o INSS reconhece a incapacidade da parte autora e, por esse motivo, deixo de designar perícia médica.\r\n\r\nDe qualquer sorte, determino a realização de perícia prévia pelo INSS tão somente para que fique evidenciado nos autos que não há lide quanto a incapacidade da parte autora para a vida independente. Designo o dia 17/02/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (--) e a data de nascimento da parte autora (21/01/1986). \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nConcluindo a Autarquia-Ré pela incapacidade da parte autora, evidenciar-se que a incapacidade não é objeto da lide. Não concluindo a Autarquia pela incapacidade designe-se perícia judicial. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 530.130.544-8.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nApós a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, assim como da resposta do réu, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.000302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO JOSE SOARES BANDEIRA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 17/02/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.086.969.730-4) e a data de nascimento da parte autora (12/11/1947). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.54.004722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000284/2009 . (...) HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. Cumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. O pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.54.004848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO FERREIRA COSTA (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2009 . (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de JOSÉ MAURÍCIO FERREIRA COSTA (PIS/PASEP 1.085.428.821-7), com os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento, de acordo com a legislação específica. O pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento. Para o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.54.001450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALVES (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2009 . (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.54.001704-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ADRIANO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2009 . (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.54.001720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO EVANGELISTA SERRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2009 . (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.54.001832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDETE DE ARAUJO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2009 . (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.54.001922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELISARIO COSTA SAAR (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2009 . (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.54.001924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ALVES DO LAGO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2009 . (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.54.002014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA REIS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 10.711,30 (dez mil, setecentos e onze reais e trinta centavos), atualizado até 25/11/2008. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.54.002034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2009 . (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS (PIS/PASEP 1.077.774.865-4), o valor líquido de R$ 130,21 (cento e trinta reais e vinte e um centavos), referente ao Cód. Estab. 09820611441905 e Cód. Emprg. 90394313258; o valor de R$ 9.187,17 (nove mil, cento e oitenta e sete reais e dezessete centavos), referente Cod. Estab. 59920600851919 e Cód. Emprg. 80077; o valor de R$ 166,87 (cento e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), referente ao Cód. Estab. 59920600851919 e Cód. Emprg. 03000127175. Valores estes atualizados até 10 de outubro de 2008, devendo ser acrescidos de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano, em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, corrigido na forma da legislação do FGTS. O pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento. Para o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.54.002228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PONCIANO DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 15.984,59 (quinze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado até 17/12/2008. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.54.002312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA SHAD (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 11.315,16 (onze mil, trezentos e dezesseis reais), atualizado até 17/12/2008. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.54.002336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO PIMENTA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.54.002382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SALVADOR ALVES (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2009 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRICO, o pedido de aplicação dos índices referentes aos planos econômicos Verão e Collor I, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada, ex vi do art. 267, V do CPC. E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos índices 26,06% (junho/1987), 23,60% (fevereiro/1989), 84,32% (março/1990), 7,87% (maio/1990), 12,92% (junho/1990) e 21,87% (fevereiro/1991), com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC; restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.54.002384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2009 . (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 722970"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "722955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003896-2 ODETE NEUZA NUNES (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o exposto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, c/c as Leis 9.099/95 e 10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Federais de Volta Redonda. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.54.002177-5 DALVA GONÇALVES DE MENEZES (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS, NATALIA PASSOS FERRAZ) x MARIA MANOELINA DOS SANTOS (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Tendo em vista a certidão retro, considerando que a Resolução 559, do Conselho de Justiça Federal, que orienta no sentido de que o somatório dos valores pagos por RPV, referente à soma do principal com os honorários sucumbenciais, não pode exceder ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (limite do art. 17, §4º da lei 10.259/01), nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora, para que, em 05 (cinco) dias se manifeste acerca dos valores excedentes, renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte autora de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2009, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, um em favor da parte autora e outro em favor de seu patrono, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.004469-6 MARLENE DO CARMO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 17 de março de 2009, às 16:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003997-8 DECIO TEIXEIRA (Adv. RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Tendo em vista as alegações da parte autora a fls. 108/109, e que tal enfermidade não foi avaliada na perícia anterior, designo nova perícia médica a ser realizada em 10 de MARÇO de 2009, às 15:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.54.002099-0 JOÃO BATISTA DA SILVA (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES, MARIO PEIXOTO NELSON) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o trânsito em julgado da sentença de fls. 98/100, intime-se a CEF para que proceda à correção da informação constante no cadastro do PIS do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para que efetue o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo efetuar o depósito do valor em conta a ser aberta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 105, intime-se o Banco do Brasil para que comprove, IMEDIATAMENTE, a liberação ao autor do saldo existente em sua conta PASEP (inscrição 1.022.149.250-7), conforme determinado no Mandado de Tutela nº MTL.5402.000301-5/2008, recebido pelo Gerente Administrativo da Agência Barra Mansa em 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nComprovado o depósito pela CEF, expeça-se alvará de levantamento em favor do autor, intimando-o a comparecer a esta Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento integral da obrigação de fazer pelos réus, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004395-7 JAIR PACHECO (Adv. MARIO DO CARMO CARVALHO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando os termos da petição de fls. 132/133, apresentada pela CEF;\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 51 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2ª Região;\r\n\r\nSuspendo o curso da presente demanda por 60 (sessenta) dias, a fim de possibilitar o comparecimento da parte autora a uma agência da Caixa, comprovando os requisitos indicados na referida petição de fls. 132/133, para análise administrativa da possibilidade de utilização de seu FGTS no contrato de financiamento nº 5.1504.5000201-2.\r\n\r\nInformado pelo autor ou pela CEF a resposta administrativa, ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.54.000537-6 ELIZABETH MARIA DO CARMO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES, SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se as autoras e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.004695-0 JOELZA ABREU DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs. \r\n\r\nDepositados os valores, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 154/157 e das telas de fls. 127/132, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.006827-1 DIRCEU LOPES DA SILVA (Adv. ADIR CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs. \r\n\r\nDepositados os valores, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 117/119 e das telas de fls. 110/112, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.007175-0 VALDECI MANOEL NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositado o valor, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 173/179.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001266-0 JOVENAL OLIVEIRA SILVA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES, ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.001149-0 TALES CAMILLO DE LUNA REP/ P/ MARGARETE PASCHOAL CAMILLO (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 149/152 e das telas de fls. 135/138 e 141/142, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.001867-7 JOAO BATISTA DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das petições de fls. 57/62 e 63/64.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.004158-4 ROMILDA DE CASTRO FORTUNATO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 91/93 e da tela de fls. 88, extraída do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.54.000648-1 MARIA VALERIA DA ROCHA MILOZ (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 722955"
                            ],
                            "723173": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002791-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CORREA DA SILVA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002791-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos:\r\n\r\ncópia legível da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS); \r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os caso observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 2 - 2008.51.54.003433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA JOSE SILVA CUNHA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003433-0\r\n\r\nConsiderando a petição da CEF de fls. 74/77, intime-se a parte autora a trazer aos autos os extratos de sua conta poupança, referentes aos índices pleiteados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE FREITAS FERREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003841-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF em sua contestação.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICH RADANOVIC (Adv. CARLOS PERES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004342-1\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004543-7\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que o acordo proposto pela parte ré à fl. 28, aceito em audiência pela parte autora e homologado por sentença à fl. 39, fora integralmente cumprido, pelo que indefiro a petição da parte autora à fl. 68.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA OLIVEIRA FAJARDO MAIA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004621-1\r\n\r\nFace à certidão retro, intime-se o Sr. Advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de seu documento de CPF, a fim de que seja possível a expedição de RPV a seu favor, a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCumprido, proceda-se conforme o despacho de fl. 82.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.54.005161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEDIR RODRIGUES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005161-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar o recebimento de benefício de auxílio-doença, no período indicado às fls. 83/84, no prazo de 10 (dez) dias, juntado aos autos cópia da carta de concessão do benefício.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO IGNACIO DOS REIS (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000701-5\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que o valor expedido em favor do autor (fl. 56) corresponde a 90% do valor devido, atualizados, em cumprimento ao acordo de fl. 15, celebrado entre as partes às fl. 32 e homologado por sentença à fl. 33. Com isso, não assiste razão à parte autora, pelo que indefiro sua petição de fl. 64.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DA SILVA PIRES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003451-1\r\n\r\nFace às petições de fl. 30, do perito, e de fl. 33, da parte autora, designo nova data e horário para a realização da perícia médica, a saber: 10 de MARÇO de 2009, às 14:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMENICA FRATESCHI DE PAULA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004443-7\r\n\r\nFace à informação retro, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de MARÇO de 2009, às 15:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO SOUZA ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000251-4\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de MARÇO de 2009, às 10:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2009 Custas para Recurso - Au tor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 200.38062.52-0), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 912,01 (novecentos e doze reais e um centavo), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/09/2008 - fls. 77/83), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ROSA DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19272.84-4), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 9.238,09 (nove mil duzentos e trinta e oito reais e nove centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/10/2008 - fls. 69/75), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BRANDAO DE MIRANDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19283.32-3), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 6.126,21 (seis mil cento e vinte seis reais e vinte e um centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/12/2008 - fls. 68/74), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON BAPTISTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19249.04-4), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 6.358,09 (seis mil trezentos e cinqüenta e oito reais e nove centavo), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/12/2008 - fls. 56/62) conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA PORTELA FERREIRA E OUTRO (Adv. ODUWALDO ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001372-6\r\n\r\nConsiderando que as autoras não se enquadram em nenhuma das hipóteses de saque do FGTS previstas na Lei 8.036/90, indefiro o requerimento de expedição de alvará de levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CAUPER PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19158.61-8), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 2.652,44 (dois mil seiscentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/11/2008 - fls. 56/68), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA ALVES LEAL (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 102.87657.79-2), referente à Banco Brasileiro de Descontos SA, no valor de R$ 702,18 (setecentos e dois reais e dezoito centavo), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/11/2008 - fls. 51/57), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE SOUZA FERREIRA (Adv. RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001914-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comparecer à agência da CEF, conforme requerido às fls. 66.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a manifestação da CEF sobre a apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE PAULA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.002390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DA COSTA MORAES (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002390-2\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 148.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que anulou a sentença proferida nos presentes autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos de sua conta-poupança referente ao período de fevereiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que seja elaborado o cálculo dos valores devidos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 723173"
                            ],
                            "723174": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004531-0 LUCIO MAURO NEVES DE SOUZA (Adv. MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o alegado pela CEF em sua contestação e documentos de fls. 36/77, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003310-1 DARCY LOPES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19247.04-1), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 9.545,82 (nove mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (26/01/2009 - fls. 106/112), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.54.005663-3 DJAIR FERREIRA SAMPAIO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.002613-0 VICENTINA DE PAULA (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.003932-9 LUIZ PAULO DE LIMA CAMPBELL (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.001373-4 DOMINGOS MOREIRA AVILA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.001793-4 REGINA DE FATIMA CARVALHO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.002860-9 MARCOS PAULO DA SILVA BERTOLDO (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.002884-1 OLIVIA GOMES DOS SANTOS (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.004144-4 MARIA DE LOURDES NARCISO SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.004274-6 CONCEICAO FRANCISCA DOS REIS PEREIRA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 723174"
                            ],
                            "723189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SANTOS DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002906-0\r\n\r\nConsiderando os documentos de fls. 11/25 juntados aos autos pela parte autora, que comprovam a existência de diversos vínculos empregatícios; e\r\n\r\nConsiderando a tela de fls. 43 juntada aos autos pela CEF, que demonstra a inexistência de conta fundiária em nome do autor;\r\n\r\nIntime-se a CEF para que ratifique ou retifique a referida informação, no prazo de 10 (dez) dias, e, se for o caso, apresente os extratos pertinentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, extratos que comprovem a existência de conta fundiária.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista que os documentos apresentados pela parte autora para comprovação de residência não atendem ao requerido, expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça certifique se o autor reside no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE CAMPOS FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004147-3\r\n\r\nFls. 17 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora junte aos autos o número da caderneta de poupança objeto da ação, que necessariamente deverá ser junto a CEF, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, junte os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nEncaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE PAULA GOMES REP/P/ MARIA APARECIDA GOMES GIFFONI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004158-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça acerca da divergência encontrada entre seu nome constante da inicial e dos documentos que a instruem, fazendo as devidas retificações, se for o caso.\r\n\r\nIntime-se a representante da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente termo de curatela atual, tendo em vista a validade vencida daquele juntado a fls. 09, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora está representada, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a declaração de hipossuficiência de fls. 06, bem como a representação processual, fazendo constar na procuração de fls. 05 a parte autora representada pela Sra. MARIA APARECIDA GOMES GIFFONI.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO CASTRO PINTO (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004188-6\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de haver sido descontado em seu contracheque valor referente a empréstimo consignado renegociado.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA GALANTINI FERREIRA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004418-8\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 50/56 não cumpre corretamente a decisão de fls. 47, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar, apresentando documento comprobatório, o modo como se deu a partilha entre os herdeiros, em especial quanto à conta poupança junto à CEF, objeto da presente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON TAVARES DA SILVA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004615-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de penhora indevida de imóvel de sua irmã, Sra. WEDMA TAVARES AZEVEDO, em razão de dívida referente ao contrato de financiamento imobiliário nº 0197.702.138-36, que já se encontrava quitado e do qual a empresa da qual o autor é sócio-gerente foi a contratante e a Sra. WEDMA foi a fiadora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO FERNANDO DE SOUZA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004747-5\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de débitos fraudulentos efetuados em sua conta-poupança nº 0176.013.34712-4.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DA COSTA LIMA FILHO (Adv. AMELIA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000096-7\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança, bem como a indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY ALEXANDRE BALLOD (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000166-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, junte aos autos, cópia legível de seu documento de identidade, bem como da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO LOPES DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001546-2\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 156/161, em que a parte autora diz-se favorável à proposta de acordo apresentada pelo INSS a fls. 143/148, cancele-se a perícia determinada nos autos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO VIANA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002306-9\r\n\r\nConsiderando o teor da decisão transitada em julgado, a qual manteve integralmente a sentença e a condenação, pela Turma Recursal, da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso, conforme se depreende das telas de fls. 212, extraídas do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nDiante da sucumbência parcial do INSS, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, no valor R$ 88,05 (oitenta e oito reais e cinco centavos), referente aos honorários periciais, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, parágrafos 1º a 3º, da Resolução no. 16, de 16.04.2004, do TRF/2ª Região. \r\n\r\nExpedido, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes das expedições de RPVs. \r\n\r\nDepositado o valor, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO BERTO DA SILVA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002956-4\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópias legíveis de seu CPF e do seu Documento de Identidade (RG), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON VENANCIO REP/ P/ VERA LUCIA VENANCIO (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003469-9\r\n\r\nTendo em vista que o Termo de Curatela Provisória de fls. 09 teve o prazo expirado em 19/12/2008, intime-se a parte autora a apresentar novo documento (Termo de Curatela) válido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de MARÇO de 2009, às 14:15 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nSendo constatada a incapacidade da parte autora, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ANDRADE (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003688-0\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de MARÇO de 2009, às 14:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARYSSA ALVES DA SILVA MARTINS REP/ P/ ANGELICA ALVES DA SILVA (Adv. VALERIA VILLELA BORNICKEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003727-5\r\n\r\nConsiderando o requerido pelo MPF as fls. 108/109;\r\n\r\nIntime-se o INSS para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se há outros dependentes habilitados no benefício de pensão por morte;\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia autenticada da CTPS do instituidor da pensão;\r\n\r\nOficie-se à empresa GÊVA Engenharia Ltda, para confirmação do vínculo empregatício de ROGER NEY ALVES MARTINS, conforme documento de fls. 30/35.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003769-0\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 36, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUTO DE SANTANA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003827-9\r\n\r\nConsiderando que, apesar da interposição da petição de fls. 35/48, a determinação contida no despacho de fls. 30 não foi integralmente cumprida, intime-se novamente o autor JOÃO PEGADO SANTANA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua identidade, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.54.004779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE ALCANTARA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004779-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de MARÇO de 2009, às 10:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000018-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO ALVES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000018-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição negado em sede de recurso administrativo em 17/08/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, indeferimento administrativo recente do benefício em questão. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, já que o juntado a fls. 09 refere-se a jul/2008.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CARVALHO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000019-0\r\n\r\nTendo em vista que o indeferimento administrativo de fls. 22/23 refere-se a pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e que a presente ação trata de concessão de aposentadoria especial, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, trazer aos autos o comprovante de indeferimento administrativo do benefício de aposentadoria especial, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIAS MARQUES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000179-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de MARÇO de 2009, às 10:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA VTIOR BRANDAO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000206-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por idade administrativamente negado. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCY MARTINS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000207-1\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por idade administrativamente negado. \r\n\r\nQuebra Havendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de seu documento de identidade, bem como comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANSELMO MARTINS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000225-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente renúncia expressa a eventuais valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos (súmula 17/TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de MARÇO de 2009, às 10:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS BARBOSA ALCANTARA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000235-6\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de MARÇO de 2009, às 13:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR BAPTISTA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000259-9\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente ao Juízo cópia legível de seu CPF, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, bem como declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001579-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA MOREIRA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001579-6\r\n\r\nConsiderando o alegado pela CEF as fls. 76/78, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial do processo nº 98.0504464-5, e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, para fins de verificação de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2008.51.54.001669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO SOARES MARTINS (Adv. DANIELI DE SOUZA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001669-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.54.002559-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH FERREIRA GOMES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002559-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela União Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n30 - 2008.51.54.004529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FRANCISCO DA SILVA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR, RICARDO MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004529-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando a petição de fls. 29 e a certidão de fls. 32, remeta-se novamente para publicação o despacho de fls. 27, conforme texto abaixo transcrito:\r\n\r\n“Considerando a falta de correlação entre a fundamentação, a causa de pedir e o pedido, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, aditando a procuração e a declaração de hipossuficiência, se necessário for, de acordo com o pedido formulado. \r\n\r\nDecorrido, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.54.004966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO JOAQUIM ROMUALDO DE SOUZA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004966-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n32 - 2008.51.54.000258-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO RODRIGUES JUSTO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000258-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n33 - 2008.51.54.000845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000845-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n34 - 2008.51.54.001515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE PAULA OLIVEIRA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001515-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n35 - 2008.51.54.002659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GORETI AUGUSTA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002659-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo pelo réu, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra Cumprido ou transcorrido o prazo, e comprovado o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.54.002558-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA FERREIRA GOMES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002558-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela União Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 723189"
                            ],
                            "723195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.000236-7 MARIA DA CONCEICAO REIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS e a União a conceder à autora a pensão pela morte de João Hypolito da Silva, a partir da data de ajuizamento da ação (18/01/2006).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, à autora, devendo ser comprovado nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, os réus a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 18/01/2006, data de ajuizamento da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que os Requeridos possuem melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentores dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intimem-se o INSS e a União a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.004298-9 NEUZA DE FATIMA RODRIGUES (Adv. GUSTAVO INACIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas do benefício de auxílio-doença nº 516.679.401-6, no período compreendido entre 01/10/2007 e 12/04/2008, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDeverá a autarquia previdenciária informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nÀ SEDIS-VR para retificar a autuação, incluindo no pólo ativo da presente demanda Jhonnye Whother Rodrigues Machado, Leonardo Rodrigues Silveira e Luciana Rodrigues Silveira.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar os valores a ser pagos.\r\n\r\nCumprido, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 37-verso e 71-verso), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.54.007995-8 HOMERO FERMIANO (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 103.09921.43-8), referente à Banco do Estado de Minas Gerais S/A, no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/05/2008 - fls. 152/160-v) conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 723195"
                            ]
                        }
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                }
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "723308": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 22/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal na sessão designada para o dia 05 de fevereiro de 2009, em decorrência do afastamento dos desembargadores a seguir nominados, por força de férias:\r\n\r\nAntonio Carlos Areal,\r\n\r\nAntonio Carlos de Azevedo Rodrigues,\r\n\r\nAlexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha,\r\n\r\nDamir Vrcibradic,\r\n\r\nGustavo Tadeu Alkmim,\r\n\r\nJorge Fernando Gonçalves da Fonte,\r\n\r\nJosé da Fonseca Martins Junior,\r\n\r\nPaulo Roberto Capanema da Fonseca,\r\n\r\nRosana Salim Villela Travesedo,\r\n\r\nTania da Silva Garcia, e\r\n\r\nZuleica Jorgensen Malta Nascimento.\r\n\r\nOs efeitos desta Portaria retroagem ao dia 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 723308"
                        ],
                        "723177": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 203/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar o Excelentíssimo Senhor Juiz, LEYDOMIR LAGO, Titular da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e os Diretores de Secretaria, CARLOS ALBERTO PEIXOTO DE ARAÚJO, da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e MARIA DO CARMO FIGUEIRA VASCONCELLOS, da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-0184-2009-000-01-00-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 723177"
                        ],
                        "723276": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 238/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, LYGIA LACERDA GUILLON RIBEIRO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Secretaria da Corregedoria Regional;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 723276"
                        ],
                        "723040": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 242/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 39 da Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, resolve:\r\n\r\nHOMOLOGAR as avaliações concernentes ao ESTÁGIO PROBATÓRIO dos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n71102 - Juliana Fernandes Martins\r\n\r\n71099 - Roseni Moraes Salazar\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\n71110 - Bianca Baldoíno da Silva\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n71072 - Anderson Gonçalves\r\n\r\n71137 - Cynthia Maria Toledo da Cunha\r\n\r\n71234 - Fabio Florido Cameira\r\n\r\n71188 - Felipe Barbosa de Melo\r\n\r\n71218 - Fernanda Cabral de Almeida\r\n\r\n71196 - Ilídio Morais Farroco\r\n\r\n71200 - José Luiz de Castro Caram\r\n\r\n71226 - Mônica Maria Alves de Magalhães Pinto\r\n\r\n71153 - Raquel Viana da Silva\r\n\r\n71145 - Ronei Bravim Frade\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY \r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 723040"
                        ],
                        "723304": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 256/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores abaixo relacionados, da Classe Padrão A-03 para A-04, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subseqüente à data em que o servidor completou o interstício para progressão funcional e declará-los estáveis no cargo, conforme o disposto no art. 42, inciso I, da supracitada Resolução.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO (EXECUTANTE DE MANDADOS)\r\n\r\n54305 - Patrícia Puppin Dias\r\n\r\n70866 - Pietro Coelho Barbosa Valério\r\n\r\n70874 - Sandra Regina Vilar de Macedo\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 723304"
                        ],
                        "723178": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência deste Tribunal em 04.02.2009, no Processo TRT-PA-0184-2009-000-01-00-9, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Pedido de providências - relacionado ao Processo TRT-PA-2359-2008-000-01-00-1 - Memorando 153/08 - 1ª VT-Cabo Frio: “1) Designo o Excelentíssimo Senhor Juiz, LEYDOMIR LAGO, Titular da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e os Diretores de Secretaria, CARLOS ALBERTO PEIXOTO DE ARAÚJO, da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e MARIA DO CARMO FIGUEIRA VASCONCELLOS, da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-0184-2009-000-01-00-9. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência.\r\n\r\nId: 723178"
                        ],
                        "723307": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE \r\n\r\nJUIZ DE TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - 2008\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JUÍZES\r\n\r\nTERCEIRA PROVA \r\n\r\nA Desembargadora DORIS DE CASTRO NEVES, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a necessidade de efetiva coordenação da fiscalização da Terceira Prova do Concurso Público para o Cargo de Juiz do Trabalho Substituto - 2008, a ser realizada no dia 14 de fevereiro de 2009, às 14 horas, na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, localizada na Av. Erasmo Braga, 115, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, FAZ SABER que ficam convocados os magistrados abaixo relacionados para procederem à Coordenação da Fiscalização, devendo chegar ao local da prova às 12h:\r\n\r\nJUÍZES TITULARES \r\n\r\nJUIZ JOSÉ HORTA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nJUIZ ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA CRISTINA TEIXEIRA CARDOSO\r\n\r\nJUIZ OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA\r\n\r\nJUÍZA CLÉA MARIA CARVALHO DO COUTO\r\n\r\nJUÍZA ANA RITA LUGON RAMACCIOTTI\r\n\r\nJUÍZA SONIA MARIA MARTINEZ TOMAZ BRAGA\r\n\r\nJUIZ OTAVIO AMARAL CALVET\r\n\r\nJUÍZA MARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA RENATA JIQUIRIÇA\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA\r\n\r\nJUÍZA ANA CELINA LAKS WEISSBLÜTH\r\n\r\nJUIZ RENATO ABREU PAIVA\r\n\r\nJUIZ FERNANDO REIS DE ABREU\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nJUIZ JOSÉ AUGUSTO CAVALCANTI DOS SANTOS\r\n\r\nJUÍZA ALESSANDRA JAPPONE MAGALHÃES \r\n\r\nJUÍZA ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS\r\n\r\nJUÍZA ROBERTA LIMA CARVALHO\r\n\r\nSerá concedido um dia de folga compensatória aos magistrados que atuarem efetivamente no certame, equivalente a um dia de plantão judiciário, nos termos do Ato nº 796/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 723307"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "722943": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores (ESACS/RJ) torna público as decisões referentes ao Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação, ressaltando que os casos não publicados estão em verificação.\r\n\r\n1 - DECISÃO DA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nADRIANA MARIA DE VALOIS CORREIA, código funcional nº 43800. Requerimento protocolizado em 18/12/2008 no sentido de ser aceita declaração de conclusão de curso de pós-graduação para averbação. DECISÃO: Indeferido o pedido com base nos §§ 1º e 2º, art. 7º da Portaria Conjunta nº 01/2007, combinados com o § único, art. 5º da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\n2- DECISÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EXARADA PELA EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO NOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nTRT-PA-07245-2008-000-01-00-8. Interessado: ANTÔNIO CARLOS TELES MENEZES. “1- Considerando a manifestação da ESACS (fls. 25), que analisa os fatos e fundamentos acerca da concessão do adicional de qualificação, INDEFIRO o pedido. 2- À ESACS, para as providências cabíveis. Em 04.2.2009”. (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALABERRY. Vice-Presidente no Exercício Eventual da Presidência.\r\n\r\nTRT-PA-07130-2008-000-01-00-3. Interessado: ROGÉRIO OLIVEIRA. “1- Considerando a manifestação da ESACS (fls. 23), que analisa os fatos e fundamentos acerca da concessão do adicional de qualificação, INDEFIRO o pedido. 2- À ESACS, para as providências cabíveis. Em 04.2.2009”. (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALABERRY. Vice-Presidente no Exercício Eventual da Presidência.\r\n\r\nTRT-PA-07121-2008-000-01-00-2. Interessado: ASSIS PEREIRA LOPES JUNIOR. “1- Considerando a manifestação da ESACS (fls. 27), que analisa os fatos e fundamentos acerca da concessão do adicional de qualificação, INDEFIRO o pedido. 2- À ESACS, para as providências cabíveis. Em 04.2.2009”. (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALABERRY. Vice-Presidente no Exercício Eventual da Presidência.\r\n\r\nTRT-PA-07120-2008-000-01-00-8. Interessado: LUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA. “1- Considerando a manifestação da ESACS (fls. 26), que analisa os fatos e fundamentos acerca da concessão do adicional de qualificação, INDEFIRO o pedido. 2- À ESACS, para as providências cabíveis. Em 04.2.2009”. (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALABERRY. Vice-Presidente no Exercício Eventual da Presidência.\r\n\r\nTRT-PA-07119-2008-000-01-00-3. Interessado: ANA ADELIA INACIO LIMA E SILVA. “1- Considerando a manifestação da ESACS (fls. 24), que analisa os fatos e fundamentos acerca da concessão do adicional de qualificação, INDEFIRO o pedido. 2- À ESACS, para as providências cabíveis. Em 04.2.2009”. (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALABERRY. Vice-Presidente no Exercício Eventual da Presidência.\r\n\r\nTRT-PA-07094-2008-000-01-00-8. Interessado: GILZA GONÇALVES PACHECO DA PAIXÃO. “1- Considerando a manifestação da ESACS (fls. 23), que analisa os fatos e fundamentos acerca da concessão do adicional de qualificação, INDEFIRO o pedido. 2- À ESACS, para as providências cabíveis. Em 04.2.2009”. (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALABERRY. Vice-Presidente no Exercício Eventual da Presidência.\r\n\r\n3 - Da decisão da Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, conforme art. 26, caput, da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\n4 - Do indeferimento do pedido de reconsideração cabe recurso administrativo ao Órgão Especial (RI, artigo 15, inciso III), na forma do § 1º, art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\n5 - O prazo para interposição do pedido de reconsideração e, se for o caso, do recurso administrativo é de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, conforme § 2º, art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\n6 - Faculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\n7 - Em se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\n8 - Fica assegurado o pagamento retroativo do Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação aos servidores cujos documentos estão em verificação, conforme cada caso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarina Leite Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 722943"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "723204": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 05/02/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro\r\n\r\n00405-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Juparanã Velosso Coelho Adv: Jose Carlos Gomes \r\n\r\nPinto OAB: RJ28849DImpetrado: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Alessandra Pereira Leitão Ferreira\r\n\r\n00400-2009-000-01-00-6 AR\r\n\r\nAutor: ELIEZER ALVES DOMINGOS Adv: Maxwel Ferreira Eisenlohr \r\n\r\nOAB: RJ73929DRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00411-2009-000-01-00-6 AR\r\n\r\nAutor: MARCOS ALTIERI Adv: Ricardo Basile de Almeida \r\n\r\nOAB: RJ96352DRéu: SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n00404-2009-000-01-00-4 CauInom\r\n\r\nRequerente: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A \r\n\r\nAdv: Eduardo Fontes Moreira OAB: RJ78779DRequerido: JORGE LUIS ALBINO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES \r\n\r\nEM 04/02/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00368-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Pedro Lourenco Guerreiro Adv: Paulo Roberto Rodrigues \r\n\r\nda Silva OAB: RJ49132DImpetrado: MM JUÍZO DA 1ª VARA DE TRABALHO DE CABO FRIOTerceiro Interessado: MARIA DAS GRAÇAS COREEA ESTEVÃO \r\n\r\nMIRANDA, J.C. CORREA ESTEVÃO\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n00403-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ CAVALCANTE BATISTA Adv: Ana Paula de Medeiros Pereira OAB: RJ134758DRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\n00375-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: LUIS CARLOS COSTA MELLO Adv: Luis Carlos Manhaes Rodrigues OAB: RJ41487DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos GoytacazesTerceiro Interessado: Eunice de Souza dos Santos\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00401-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Sistema Educacional C e M Ltda Adv: Walquer Figueiredo \r\n\r\nda Silva OAB: RJ71842DImpetrado: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Niterói Terceiro Interessado: Dinorá Machado Melo , Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE - Centro Educacional de Niteroi \r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n00404-2009-000-01-00-4 CauInom\r\n\r\nRequerente: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A \r\n\r\nAdv: Eduardo Fontes Moreira OAB: RJ78779DRequerido: JORGE LUIS ALBINO DA SILVA\r\n\r\n00410-2009-000-01-00-1 CauInom\r\n\r\nRequerente: Thaina Sylberblech Cassar, Tatiana Sylberblech Cassar \r\n\r\ne Carlos Eduardo Cassar Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278DRequerido: Adriano dos Santos\r\n\r\n00383-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: José Alves da Silva Adv: Patricia Avalone Vianna OAB: RJ74123DImpetrado: MM JUÍZO DA 54ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: UNIDOCK´S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA., MANPOWER STAFFING LTDA\r\n\r\n00376-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Gilcimar do Carmo Miranda Adv: Walkir Dias Trindade OAB: RJ79913DImpetrado: MM JUÍZO DA 1ª VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n00406-2009-000-01-00-3 AR\r\n\r\nAutor: Sergio Peregrino dos Santos Adv: Alexssander Tavares de Mattos OAB: RJ93123DRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT Adv: Carlos Alberto Rangel Cordeiro OAB: RJ77801D\r\n\r\n00402-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Dionezio Pereira da Costa Adv: Fernando Cesar Cataldi de Almeida OAB: RJ22469DImpetrado: MM JUÍZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIROTerceiro Interessado: TARCISIO MENDES DE PAULA\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n00370-2009-000-01-00-8 ResAut\r\n\r\nRequerente: EMPRESA PESQ AGROPECUARIA EST RJ-PESAGRO-RIO Adv: Jose Velloso OAB: RJ16869DRequerido: WANDERLEY PROCOPIO LOURES VALLE Adv: Carlos \r\n\r\nAndre Ribeiro de Castro OAB: RJ36211D\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 723204"
                        ],
                        "723205": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 05/02/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00412-2009-000-01-00-0 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: Elisabeth Marie Tavares de Albuquerque Melo Lima \r\n\r\nCabral Adv: Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB: RJ124645DExcepto: Atento Brasil S.A. e Outros Adv: Adelmo da Silva \r\n\r\nEmerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de feveiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 723205"
                        ],
                        "723206": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 05/02/2009\r\n\r\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n06998-2008-000-01-00-6 PA\r\n\r\nRequerente: Juiza Silvia Regina da Silva Barros da CunhaRequerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 723206"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "722923": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01445-2004-008-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRcdo: COOPM COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES E AFINS [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COOPM COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES E AFINS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01076-1996-055-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE ROBERTO HALEGUA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00316-2005-072-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Carreiro do Nascimento [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A. - Rio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00550-2000-341-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: RAIMUNDO BATISTA CARNEIRO [Adv. Claudia Maria Dias Silva (OAB: RJ 75506 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: RAIMUNDO BATISTA CARNEIRO [Adv. Claudia Maria Dias Silva (OAB: RJ 75506 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00207-2006-029-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: Adao Avila Goulart [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adao Avila Goulart\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00195-2004-054-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HELENICE DA COSTA MOTTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-014-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Kelly Alexandre de Oliveira [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Kelly Alexandre de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00853-1996-065-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: NELSON VIEIRA COSTA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Ebgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NELSON VIEIRA COSTA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Ebgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte NELSON VIEIRA COSTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-018-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gustavo Aguiar do Valle [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gustavo Aguiar do Valle\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01607-2002-243-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EIDMAR SILVA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)], Ebgdo: MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VIA MIKAELA CALCADOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01465-1995-050-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: PAULO ROBERTO LYRIO REZENDE [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Ebgdo: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PAULO ROBERTO LYRIO REZENDE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01333-2005-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos Pacheco [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Integrado Banerj [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rcdo: Rioprevidencia - Fundo Unico de Previdencia Social do ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Carlos Pacheco\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00211-2005-026-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto dos Santos de Paiva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01094-1999-028-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: ELI SANTIAGO DE SANTANA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S.A (sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELI SANTIAGO DE SANTANA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-057-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marilia Vilete Feliciano Manoel [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)], Ebgdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-541-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Roberto dos Santos Junior [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Roberto dos Santos Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-026-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itaú S,A, [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Roberto Silva Moreira [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Banco Itaú S,A,\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01288-2006-342-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Walter da Silveira Franca [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 00053-2005-008-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Rossandra Lucia Vieira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00311-1993-030-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ ALEXANDRE DE CAMPOS [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00243-2006-022-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Reinaldo Carvalho Cons [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00288-1992-014-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edila Penetra Coutinho ( Espólio de Jarbem Coutinho) [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00128-1993-037-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: SUELY RIBEIRO LEITE [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)], Ebgte: ALFREDO PAULO CARNEIRO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)], Ebgte: IZAURA GONZALES ANDRIOLO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)], Ebgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sonia Maria Pereira Das Neves (OAB: RJ 90832 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SUELY RIBEIRO LEITE [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)], Ebgdo: ALFREDO PAULO CARNEIRO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)], Ebgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sonia Maria Pereira Das Neves (OAB: RJ 90832 - D)], Ebgdo: IZAURA GONZALES ANDRIOLO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALFREDO PAULO CARNEIRO MONTEIRO DA SILVA, Ebgte IZAURA GONZALES ANDRIOLO, Ebgte SUELY RIBEIRO LEITE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01623-2006-063-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Edineide da Rocha Monteiro de Azevedo [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)], Ebgdo: Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-054-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jair do Prado Santos [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01308-2006-050-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Wilson Maia Camara [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Rcdo: Protex Seguranca Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Rcdo: Esparta Seguranca Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wilson Maia Camara\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01246-2004-068-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CONSTANTINO PALEOLOGO FONSECA DE ALMEIDA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CONSTANTINO PALEOLOGO FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00324-2006-501-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lojas Americanas S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Rcdo: Clayton Gomes Siqueira [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Clayton Gomes Siqueira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01007-2005-221-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Montijo Brandao [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02419-1998-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO ARANHA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Luis Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 64844 - D)], Réu: CONSTRUTORA JOMASA LTDA [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUNICIPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-061-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Eliane Montes Ramos [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Creche Noel Rosa [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-343-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)], Ebgte: Vladia Guimaraes Cattabriga [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vladia Guimaraes Cattabriga [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)], Ebgdo: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)], Ebgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itaú S.A., Ebgdo Trishop Promocao e Servicos Ltda., Ebgte Vladia Guimaraes Cattabriga\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Itaú S.A. e outro. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Vladia Guimaraes Cattabriga. \r\n\r\nProcesso: 01146-2004-035-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)], Rcte: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)], Rcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nRcdo: RODRIGO DIAS GOMES TERRA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Rcdo UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA. \r\n\r\nProcesso: 02197-1999-003-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: KELY ELAINE CORREIA DA SILVA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Ebgdo: CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, Ebgte KELY ELAINE CORREIA DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01872-2004-322-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Ebgte: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)], Ebgdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BANCO DO BRASIL S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00829-2006-223-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wellington de Queiroz Facanha [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Wellington de Queiroz Facanha\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Itau S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-081-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal a/c Procuradoria do INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Duarte Alves [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Rcdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: Banco Itau S/A [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S/A, Rcte Luiz Carlos Duarte Alves\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 722923"
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                        "722782": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-CORREGEDOR NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRT\r\n\r\nEdital de Intimação - 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 03166-2004-261-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTALEIRO CASSINU (SHIPYARD)\r\n\r\nAgdo: CBO COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE, DNSD CONSUB SA, JUVENAL INACIO SILVA, SOCRAN REPAROS NAVAIS LTDA A/C RICARDO FRANCO DE ARAUJO\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOCRAN REPAROS NAVAIS LTDA A/C RICARDO FRANCO DE ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00751-2003-039-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nAgdo: TECNOCOOP COOP TRABALHO PROFISSIONAIS INFORM, BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA, SERES SERV RECRUTAMENTO SELECAO PESSOAL LTDA, HENRIQUE MARTINS PINTO\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TECNOCOOP COOP TRABALHO PROFISSIONAIS INFORM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00292-2006-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de exame RJ, Francisco Marculino Fernandes\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-035-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Sergei Lavigne Piaia de Oliveira, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02032-2005-223-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nAgdo: Getulio de Oliveira Filho, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-482-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAgdo: Valdenir da Cunha Leal, Estrela Azul Ser Vig Seg Transp Valores Ltda (EM RECUPERACAO JUDICIAL)\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Estrela Azul Ser Vig Seg Transp Valores Ltda (EM RECUPERACAO JUDICIAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02464-2006-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Robson Lopes Correa, Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02714-2006-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Wilians Deodoro Rodrigues Sabino, Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00228-2005-302-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condominio do Hipershopping ABC\r\n\r\nAgdo: Anderson da Costa Paulino, Tradicom Empresa de Vigilancia e Segurança Ltda\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Segurança Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-020-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nAgdo: Leomir de Oliveira Fontes, RSE Reformas Soldas Equipamentos Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m RSE Reformas Soldas Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01404-2006-057-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nAgdo: Evandro Gomes da Silva, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda., Marcio Luiz dos Anjos\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01821-2005-065-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Daniel Braga de Araujo\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-044-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Esso Brasileira de Petroleo Ltda.\r\n\r\nAgdo: Domes Gomes Pereira, HSBC Banck Brasil S.A. Banco Multiplo, Banco Santander Banespa S. A., Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-073-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Eliane Assumpcao Santos\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00320-2006-034-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Dalva d Alegria Silva\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00111-2006-074-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nAgdo: Clodoaldo Carvalho de Souza, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02168-2006-461-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. Nuclep\r\n\r\nAgdo: Luis Carlos Romao de Lima, NAVTEC Engenharia Ltda\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m NAVTEC Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-082-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Luci Campos Pessanha\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Concreta Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-034-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - COOPEX, Nilton de Freitas Correa\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-245-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas S.A.\r\n\r\nAgdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Luciana Bomfim da Silva\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-082-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica\r\n\r\nAgdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Vera Virgilina Ferreira de Oliveira\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00349-2006-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sind.dos Hoteis, Rests., Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nAgdo: Tavares & Farias LTDA ME\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Tavares & Farias LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01670-2005-063-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Roberta Matheus de Souza, SPF Construtora Ltda (nome fantasia SPF CONSTRUTORA)\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SPF Construtora Ltda (nome fantasia SPF CONSTRUTORA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00662-2006-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicações e Participação S/A\r\n\r\nAgdo: Jose Cicero Pereira de Lima, Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Lideranca em Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00810-2005-221-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Daniel Bernardo da Silva\r\n\r\nAgdo: Municipio de Belford Roxo, Consfaz Construtora Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Consfaz Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01406-2005-226-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Supermercados S.A.\r\n\r\nAgdo: Suellen da Silva Goncalves, Armstrong Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Armstrong Servicos Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00133-2000-401-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR\r\n\r\nAgdo: VALTER FERREIRA MAIA, CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-012-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Marcelo Jose da Silva\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00019-2003-066-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCOS ANTONIO ELEUTERIO SOUTO\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL SA, PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01132-2003-073-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: TRANS OCEAN 2001 SERVICOS REPAROS NAVAIS LTDA, ANDRE LUIS DA SILVA DIAS\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TRANS OCEAN 2001 SERVICOS REPAROS NAVAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-006-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Eduardo de Freitas Fontes, COOPEX - Coop Trab telefonicos em mesa de exame RJ\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPEX - Coop Trab telefonicos em mesa de exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00383-2007-082-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: White Martins Energia Ltda.\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio do Nascimento, Estrela Azul Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Estrela Azul Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722782"
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                        "723278": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00813-2003-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: O A EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: JANE MARIA MARTINS LINDORO [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JANE MARIA MARTINS LINDORO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00127-1999-056-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLESIO VIEIRA [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA MARTA NESPOLI CERQUEIRA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)], Agdo: CASTELO S BAR PIZZARIA DA VILA DA PENHA LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CASTELO S BAR PIZZARIA DA VILA DA PENHA LTDA, Agdo MARIA MARTA NESPOLI CERQUEIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00578-2005-066-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leila Cristiane Oliveira de Jesus [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leila Cristiane Oliveira de Jesus\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00445-2003-072-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CUSHMAN WAKEFIELD SEMCO GERENCIAMENTO DE ATIVOS S/C LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDUARDO DA ROCHA DA FONSECA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDUARDO DA ROCHA DA FONSECA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00945-2006-030-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Flavio Castro Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nAgdo: SPF Engenharia Ltda., Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Flavio Castro Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-014-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ronaldo Fittipaldi Messias [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00110-2005-022-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Cristiano Leite dos Santos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiano Leite dos Santos, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00968-2002-069-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nAgdo: ADELSON GONCALVES DA SILVA [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADELSON GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nAgdo: Pedro Paulo Forlan [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pedro Paulo Forlan\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01332-2005-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Miguel Paulo Teixeira de Aguiar Filho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Miguel Paulo Teixeira de Aguiar Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-341-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Batista de Oliveira [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00554-2007-021-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wyeth Indústria Farmaceutica Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Augusto Rodrigues de Oliveira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Augusto Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00805-2000-411-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ELVIS ANDERSON ALVES [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)], Agdo: GMC Materiais de Construção Ltda. [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELVIS ANDERSON ALVES, Agdo GMC Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-064-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organizacao Producao Solidaria Prosol Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Agdo: Dulce Araujo Correia Neto [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dulce Araujo Correia Neto, Agdo Organizacao Producao Solidaria Prosol Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00472-2005-009-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Sauma e Cia Ltda. ME [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Agdo: Francisca Simony Araujo Martins [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisca Simony Araujo Martins, Agdo Sauma e Cia Ltda. ME\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01040-2005-070-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santos S.A (Massa Falida de) [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Augusto Mauro Goncalves Barandas [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Agdo: Banco Central do Brasil [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Central do Brasil, Agdo Paulo Augusto Mauro Goncalves Barandas\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00854-2005-034-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rogerio Graca de Almeida [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Agdo Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01637-2004-029-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgdo: LILIAN MARIA VIEIRA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Agdo: DOUGLAS GRIPP DE SANTANA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DOUGLAS GRIPP DE SANTANA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00426-2003-241-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: JORGE ANTONIO BATISTA PENNA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Agte: NELSON MIRANDA AMORIM [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Agte: SERGIO LUCIO PEREIRA CAMPOS [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Manoel Jose Valente Netto (OAB: RJ 2855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-054-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa de Exame, Agdo: Antonio Carlos Fortunato de Anchieta [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos Fortunato de Anchieta\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01508-2005-005-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Cristiano Bejarano Fernandes [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Cristiano Bejarano Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01192-2006-008-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Antonio Junqueira de Siqueira [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-224-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: C & A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivan Rocha Ribeiro [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ivan Rocha Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01884-2007-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebras Montagens Navais Ltda, Agdo: Derivaldo Fagundes dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Derivaldo Fagundes dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01456-2002-022-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: ENEAS BOIER [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ENEAS BOIER\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00600-1996-048-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nAgdo: METRO - EM INTERVENCAO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)], Agdo: MARCOS FOLGOSI [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCOS FOLGOSI, Agdo METRO - EM INTERVENCAO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01601-2006-012-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Wilma Selles Ferreira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wilma Selles Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01191-2006-046-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Danielle Cristiane da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Danielle Cristiane da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-075-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ebenezer Nogueira de Mattos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: Antonio Bernardo de Sousa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Bernardo de Sousa, Agdo Ebenezer Nogueira de Mattos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00263-2006-072-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Silvio Paiva di Carlantonio [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00967-2005-073-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: HS Informatica Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arnaldo Pedro Jatoba [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arnaldo Pedro Jatoba\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01358-2003-222-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE BRAGA DE ARAUJO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)], Agdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE BRAGA DE ARAUJO, Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01706-1995-302-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: PETROPOLIS VEICULOS LTDA [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)], Agdo: NILSON DO SACRAMENTO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NILSON DO SACRAMENTO, Agdo PETROPOLIS VEICULOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00958-2001-053-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELISEU BALDEZ DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELISEU BALDEZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01495-2005-028-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Duarte de Souza [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00919-2005-070-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Elizabete Maria dos Santos [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elizabete Maria dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-051-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcos de Andrade Rosa [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nAgdo: Itautec S/A - Grupo Itautec [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Itautec S/A - Grupo Itautec\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01111-2005-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos RJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nAgdo: Itaipu Rio Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Agdo: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim [Adv. Guaraci da Costa (OAB: RJ 92408 - D)], Agdo: Sindicato dos Empregados no Comercio de Barra Mansa , Agdo: Sindicato dos Empregados no Comercio de Nitero i , Agdo: Sindicato dos Empregados no Comercio de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Itaipu Rio Distribuidora de Bebidas Ltda., Agdo Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00196-1998-046-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BRASIL RESSEGUROS S A IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: PEDRO MARCOS OLIVEIRA BELLO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PEDRO MARCOS OLIVEIRA BELLO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02119-2005-241-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Arker Promar S.A. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nAgdo: Laudicea Marvila Rosa [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Agdo: Eronav Reparos Navais Ltda [Adv. Luiz Sergio Goncalves da Cunha (OAB: RJ 45663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eronav Reparos Navais Ltda, Agdo Laudicea Marvila Rosa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02156-2002-451-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: AZEVEDO E TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALDECI DAS NEVES VELLOSO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)], Agdo: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, Agdo VALDECI DAS NEVES VELLOSO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01137-2004-531-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: SRC-SERVICOS MEDICOS SANTA RITA DE CASSIA LTDA [Adv. Georgina Esterque Nunes Pereira (OAB: RJ 102850 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCO ANTONIO CASANOVA RUBACK [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Agdo: NANCI & CIA LTDA-CASA DE SAUDE SAO JOSE [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)], Agdo: SMEDSJ-SERV.MEDICOS SAO JOSE LTDA(PLANO AMIGO) [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCO ANTONIO CASANOVA RUBACK, Agdo NANCI & CIA LTDA-CASA DE SAUDE SAO JOSE, Agdo SMEDSJ-SERV.MEDICOS SAO JOSE LTDA(PLANO AMIGO)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01137-2004-531-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: SMEDSJ-SERV.MEDICOS SAO JOSE LTDA(PLANO AMIGO) [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nAgdo: NANCI &CIA. LTDA - CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ, Agdo: MARCO ANTONIO CASANOVA RUBACK [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Agdo: SRC-SERVICOS MEDICOS SANTA RITA DE CASSIA LTDA [Adv. Georgina Esterque Nunes Pereira (OAB: RJ 102850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCO ANTONIO CASANOVA RUBACK, Agdo SRC-SERVICOS MEDICOS SANTA RITA DE CASSIA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01137-2004-531-01-42-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: NANCI & CIA LTDA-CASA DE SAUDE SAO JOSE [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCO ANTONIO CASANOVA RUBACK [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Agdo: SRC-SERVICOS MEDICOS SANTA RITA DE CASSIA LTDA [Adv. Georgina Esterque Nunes Pereira (OAB: RJ 102850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCO ANTONIO CASANOVA RUBACK, Agdo SRC-SERVICOS MEDICOS SANTA RITA DE CASSIA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-000-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Silvio Fernandes [Adv. Silvio Fernandes (OAB: RJ 131288 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00071-1997-029-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Aparecida de Nonno [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Agdo: Cx Prev F Sist Integ Banerj Previ-Em L Extraj [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Agdo: BANERJ S/A [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Agdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BANERJ S/A, Agdo BANERJ S/A, Agdo Cx Prev F Sist Integ Banerj Previ-Em L Extraj, Agdo Maria Aparecida de Nonno\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-322-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marilene da Paz Ferreira Gomes [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marilene da Paz Ferreira Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01711-2005-016-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Brum Leite [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: ADECCO TOP SERVICE RH LTDA [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: RJ 2413 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADECCO TOP SERVICE RH LTDA, Agdo Alexandre Brum Leite\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00537-1997-069-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALVARO CAMPOS NETO [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Agdo: REINALDO JOSE JOAQUIM [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)], Agdo: ODONIS DE SOUZA [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALVARO CAMPOS NETO, Agdo ODONIS DE SOUZA, Agdo REINALDO JOSE JOAQUIM\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00337-2004-017-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: STIELETRONICA SA [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01222-2004-035-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS PEREIRA NOVIS [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE CARLOS PEREIRA NOVIS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00055-2004-023-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: FIOCRUZ FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ - A/C PROC GERAL DA UNIAO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: WELLINGTON MUNIZ DE CASTRO [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WELLINGTON MUNIZ DE CASTRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00328-2003-011-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOAO ALBERTO BEVILACQUA CARVALHO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nAgdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Agdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Agdo SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00922-2003-008-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: HENRIQUE HERMOLIN [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nAgdo: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00922-2003-008-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nAgdo: HENRIQUE HERMOLIN [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HENRIQUE HERMOLIN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-461-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Ricardo do Amaral dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Ricardo do Amaral dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00173-2006-204-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre de Oliveira Fonseca [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre de Oliveira Fonseca, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00516-2003-029-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: GILDASIO MATOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GILDASIO MATOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00816-2005-021-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Waldecy Gomes de Andrade [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-322-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Monique Herculano da Rosa [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Monique Herculano da Rosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00527-2006-058-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vilma Santos da Conceicao [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agte: Rosa Maria Morlin Guimaraes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agte: Helena Quintanilha Machado [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agte: Therezinha de Souza Goncalves [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00527-2006-058-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosa Maria Morlin Guimaraes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: Vilma Santos da Conceicao [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: Helena Quintanilha Machado [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: Therezinha de Souza Goncalves [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Helena Quintanilha Machado, Agdo Rosa Maria Morlin Guimaraes, Agdo Therezinha de Souza Goncalves, Agdo Vilma Santos da Conceicao\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-049-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wilhelm Von Finck [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivan de Aquino Teixeira [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ivan de Aquino Teixeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Teixeira de Miguel [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00835-2006-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Severino da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Severino da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00280-2004-013-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BRJ PROMOTORA DE VENDAS [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)], Agte: BANCO BRJ S/A [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nAgdo: DANIELLY DA SILVA TERRA PINTO [Adv. Mauro Jorge Tavares da Silveira Terra (OAB: RJ 39171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DANIELLY DA SILVA TERRA PINTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02017-2004-204-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Agdo: ALEXANDRE SILVA GAICK [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 723278"
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                            "Processo: 05890-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Natália Moreira Vaz de Melo\r\n\r\nIpdo: I.Presidente deste E. TRT - Desembargadora Doris Castro Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Natália Moreira Vaz de Melo (em causa própria – OAB/RJ-151575).\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 72, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva: \"Vista à impetrante do documento de fls. 49. Rio, 29.01.09. Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador.\" \r\n\r\nId: 722600"
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                        "723110": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n(Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano)\r\n\r\nDespacho:\r\n\r\nProcesso: 03809-2005-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Luiz Itaparica (Espólio de) [Adv. José Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 207: \" À Embargada, face à possibilidade de efeito modificativo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2.009.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 723110"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "723355": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01391-2005-000-01-00-7 - AR - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Autor : Joelma Henriques de Souza & Cia. Ltda. ( Joaquim Santana da Silva RJ68126D ), - Réu : Conceição de Maria da Silva Virgilio ( Cezar Augusto Gomes dos Santos RJ59009D ), - por unanimidade, indeferir a petição inicial, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 490 I combinado com o artigo 295 VI e artigo 267,I, todos do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 1.000.00 (um mil reais), sobre o valor da causa de R$ 50.000 (cinquenta mil reais), pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 723355"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "723311": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 00368-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Pedro Lourenco Guerreiro [Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUÍZO DA 1ª VARA DE TRABALHO DE CABO FRIO\r\n\r\nTI: MARIA DAS GRAÇAS COREEA ESTEVÃO MIRANDA J.C. CORREA ESTEVÃO \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Pedro Lourenco Guerreiro\r\n\r\nDECISÃO: \"...Do exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51. Custas de R$ 20,00, pelo impetrante, calculadas sobre o valor que ora arbitra-se à causa de R$ 1.000,00\". .\r\n\r\nId: 723311"
                            ],
                            "723345": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\nS.E.D.I\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02820-2002-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: EZENIR GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nRéu: JADNA JULIANA ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZENIR GONCALVES DE OLIVEIRA, Réu JADNA JULIANA ALVES\r\n\r\nApresentar, querendo, razões finais no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 723345"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "722676": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Impetrado : MM. Juízo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Katia Rodrigues Cardoso : Katia Rodrigues Cardoso (Luiz Alberto de Magalhães Markovits - RJ93601D ), - por unanimidade, conceder a segurança, confirmando a liminar antes deferida.\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-000-01-00-5 - MS - Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Casa de Saude Republica Croacia ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Agravado : Juiz Titular da 23a VT/RJ - por maioria, conhecer do Agravo Regimental, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Antonio Carlos Areal ( 1º Votante),e no mérito, por unanimidade, negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) ANTONIO CARLOS AREAL, primeiro votante. \r\n\r\nRio, 05 de fevereiro de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 722676"
                            ],
                            "722587": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 03197-2007-000-01-00-8 – AR Aut: Associferdi- Assoc Empres de Transportes de Carga Terminal Fernao Dias [Adv. Miguel Ricardo Perez (OAB: SP 188132 – D)] - Réu: Julio Galvao de Queiroz, Réu: Alcir Magalhaes de Souza, Réu: Floalex Transportes Rodoviários Ltda., Réu: Danilo da Silva, Réu: Ubirajara Martins, Réu: José Benvindo de Faria Netto - Destinatário(s): Aut Associferdi- Assoc Empres de Transportes de Carga Terminal Fernao Dias: Tomar ciência da petição protocolada em 01-12-08 (fls.1073). \r\n\r\nProcesso: 05520-2008-000-01-00-9 – AgR Agvte: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 – D)] Agvdo: Juiz Titular da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Destinatário(s): Agvte Fundacao Ruben Berta Manifestar-se sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como desistência (despacho de fls.182). \r\n\r\nProcesso: 04081-2003-000-01-00-2 – AR Aut: ROBERTO DE ABREU SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 – D)] - Réu:-ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 – D)] - Destinatário(s): Aut ROBERTO DE ABREU SILVA, Réu SOBEU-ASSOCIACAO ARRAMANSENSE DE ENSINO: Dizer se pretendem produzir provas e apresentar razões finais (despacho de fls. 169). .\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 722587"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "722347": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00137-2009-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER PEREIRA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO ITAU S/A\r\n\r\nEmendar a inicial juntando certidão de trânsito em julgado expedida pela Secretaria da Vara, devendo constar o nome das partes e o número do processo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01874-2008-000-01-00-4 - AgR\r\n\r\nAgvte: Luiz Sergio Borges de Campos [Adv. Solange Ramos Vieira da Cunha (OAB: RJ 129328 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Luiz Sergio Borges de Campos\r\n\r\nInformar corretamente o endereço do Terceiro Interessado, sob pena de ser extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 07220-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Ercilia Sacaruza Pinheiro e Outros [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercilia Sacaruza Pinheiro e Outros \r\n\r\n1. Recolherem o depósito prévio na forma do disposto no art. 838 da CLT, pois não apresentaram declaração de miserabilidade jurídica e, por receberm complementação à aposentadoria, não há como se presumir que o pagamento das custas inviabiliza o sustento das famílias dos Autores, e por isso indefiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\n2. Emendarem a inicial indicando quais os fundamentos pelos quais a decisão rescindenda violou o art. 7º, XXIX, a, e art. 5º, XXXVI, ambos da CRFB/88, pois da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido, devendo ainda indicarem expressamente se pretendem desconstituir a r. sentença ou o v. acórdão.\r\n\r\n3. Juntarem certidão de trânsito em julgado expedida pela Secretaria da Vara devendo constar o nome das partes e o número do processo.\r\n\r\n4. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n5. Pena de indeferimento. \r\n\r\nRio de janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 722347"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "722578": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D,I,\r\n\r\nProcesso: 55108-2001-000-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: ABRAHAM SALEM E OUTROS [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ABRAHAM SALEM E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao fls. 923/926. Prazo 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 722578"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "722775": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDIN\r\n\r\nProcesso: 00248-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Fixing Informatica Ltda. - Andreia Burck de Sant Anna [Adv. Andrea Lima de Carvalho (OAB: RJ 128018 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 46ª Vara de Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Roberto Correa da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fixing Informatica Ltda. - Andreia Burck de Sant Anna\r\n\r\n\"Pelo exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito, ex vi do disposto nos artigos 267, inicisos I e IV do CPC. Custas de R$ 208,28, pela impetrante, calculadas sobre R$ 10.414,19, valor atribuído à causa.\" \r\n\r\nProcesso: 00282-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: ELIANE DE SOUZA FERNANDES [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Banco Bradesco S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ELIANE DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n\" Por essas razões, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 267, incisos IV e VI do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00, pela impetrante (que é isenta do recolhimento nos termos do artigo 790-A da CLT - v. declaração de miserabilidade jurídica às fls. 09), calculadas sobre o valor atribuído à causa.\" \r\n\r\nId: 722775"
                            ],
                            "722776": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06193-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Matias Gomes das Neves [Adv. Maria Thereza Lage Christino (OAB: RJ 86787 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Comandante Honório Vargas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matias Gomes das Neves\r\n\r\nDefiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça requeridos na petição inicial, por preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 790, § 3º da CLT (declaração de miserabilidade jurídica às fls.13).\r\n\r\nId: 722776"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "722570": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02256-1999-242-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : IBRAHIM SILVEIRA ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), AUTO VIACAO 1001 LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : IBRAHIM SILVEIRA ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), AUTO VIACAO 1001 LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e dar provimento ao recurso do reclamante para, nos termos da fundamentação, condenar a ré ao pagamento das parcelas decorrentes da resilição unilateral por sua iniciativa, quais sejam: aviso prévio com a sua integração no lapso temporal do contrato de trabalho, multa compensatória do Fundo de Garantia, 1/12 de férias e décimo terceiro proporcionais 98/99, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00438-2004-021-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : CELIO SOARES DE SOUZA ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, na forma da fundamentação, manter a decisão agravada.\r\n\r\nProcesso: 00354-2003-008-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : PAULO RODRIGUEZ PEREIRA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : Banco Bradesco S.A. ( Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ74422D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo agravante falou Dra. Gisella Dawes Soares (OAB 83538).\r\n\r\nProcesso: 00803-2001-022-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : JOSE ROBERTO FURTADO DA ROCHA ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a retificação dos cálculos homologados, a fim de que seja utilizado o valor da hora extra, sem qualquer correção, para a apuração do adicional de periculosidade de 30%, bem como para que no cálculo da correção monetária seja observada a Súmula nº 381, do C.TST, nos termos da fundamentação. Pela agravante compareceu Dra. Flávia Bastos (OAB 135177).\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-037-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Williman Jose de Andrade ( Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ42310D ), - Recorrido : Cooperativa Vinicola Aurora Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso para, na forma da fundamentação, dar provimento parcial para reconhecer o vínculo empregatício no período de 02.06.2003 a 30.05.2005 (já computado o período de aviso prévio), nas funções de gerente de logística (até 31.07.2004) e gerente regional de vendas (a partir de 1º.08.2004), com salário inicial de R$ 8.000,00, cujas anotações deverão ser efetuadas na CTPS do autor, e pagamento das seguintes parcelas: a) férias simples 2003/2004 e 2004/2005, ambas acrescidas do terço constitucional; b) FGTS sobre os salários, gratificações natalinas e aviso prévio, além da indenização de 40% pela dispensa imotivada; c) indenização equivalente ao seguro-desemprego;\r\n\r\nd) multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. As parcelas deverão ser atualizadas pelos índices de correção monetária do 1º dia útil do mês subseqüente, exceto quanto à gratificação natalina que deverá ser atualizada pelo índice do dia 20 de dezembro de cada ano. Custas pela ré, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor arbitrado à causa para os efeitos processuais. Condena-se, ainda, a reclamada ao reembolso das custas adiantadas pelo autor\r\n\r\n.Processo: 01322-2005-060-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Condominio do Edificio Barra First ( Luz Marina Ferreira Carlos RJ104325D ), - Embargado : Sol Melia Brasil Administradora Comercial e Hoteleira Ltda. ( Flavia Martins Goncalves de Azevedo RJ124381D ), Fabiola Carla da Costa ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00242-2002-015-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : LILIANE MARIA BORNEO DE ALMEIDA ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Agravado : ATENTO BRASIL S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TELERJ CELULAR S/A ( Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida pela Telerj Celular S/A em contraminuta, para não-conhecer do agravo de petição, por inadequação do remédio jurídico utilizado pela exeqüente, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00577-1997-067-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Carlos Martins de Oliveira RJ19608D ), - Agravado : PAULO ROBERTO DE ARAUJO ( Jose Gregorio Marques RJ1721A ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que seja computado o valor relativo ao imposto de renda, devendo a ré recolher os valores devidos, incluindo multas, juros e atualização monetária, descontando do autor somente o valor do que seria devido por este na época correspondente, atualizado conforme os índices de correção dos débitos trabalhistas. A apuração do valor a ser descontado ao autor, será feita em liquidação às expensas da ré, como determinado na r.sentença a fls.213.\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-043-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Fernanda Leticia Andrade da Silva ( Andre de Barros Botelho RJ133279D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação: a) fixar as seguintes jornadas para o cálculo da hora extraordinária:\r\n\r\na) nos primeiros quatro meses de 09:00 às 17h30m; b) nos 4 meses seguintes, de 07:00 às 17h30m; c) no restante do contrato de trabalho, 4 vezes por semana a jornada de 07:00 às 17h30m. Sempre de segunda-feira a sábado e feriados (exceto natal, ano-novo e terça-feira de carnaval), com 30 minutos de intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Observe-se o divisor 180 para o cálculo da hora trabalhada; b) fixar a indenização por dano moral em R$ 1.652,30 (3 salários base da autora). Fica mantido o valor da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-058-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Banco Rural S.A. ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ), Time Service Recursos Humanos Ltda. ( Wilvandir Cunha Galvao de Lima RJ68777D ), Sergio Rodrigo de Souza Ferreira dos Santos ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Banco Rural S.A. ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ), Sergio Rodrigo de Souza Ferreira dos Santos ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Time Service Recursos Humanos Ltda. ( Wilvandir Cunha Galvao de Lima RJ68777D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de contradição e nulidade argüidas pela primeira reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação. Expeça-se ofício ao Ministério Público do Trabalho, independente de trânsito em julgado, com cópias da inicial, decisões de fls. 275/281, 285 e 291 e deste acórdão para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nProcesso: 01960-2006-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Medalha de Prata Alimentos Ltda ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), - Recorrido : Neliano Lopes Ferreira ( Fabio Kik da Silva RJ80776D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, nos moldes da fundamentação, julgar improcedente o pedido de diferenças de verbas rescisórias (“d”) e das verbas contratuais (“c”) postuladas, eis que não comprovado o salário “não contabilizado”. Valor da condenação que se mantém inalterado para os fins legais.\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-206-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Liquigas Distribuidora S.A. ( Marcos Alberto Sant Anna Bitelli RJ2607A ), - Recorrido : Rosita Silva de Araujo ( Helio Vieira Costa Filho RJ92357D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, e no mérito, dar-lhe provimento, na forma da fundamentação, para julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o exame do recurso no tocante aos honorários advocatícios Custas no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00, pela reclamante, dispensada do pagamento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01590-2006-070-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Risla Batista dos Santos ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Embargado : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 02611-2006-241-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Fabiana Ferreira da Silva ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, restando íntegro o julgado embargado.\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-015-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - Embargado : Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), Jacqueline de Lima Anselmo de Araujo ( Ana Karina Sampaio Octaviano Falcao RJ126654D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-223-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Fabio Cardozo de Almeida Silva ( Enio Nogueira RJ74972D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos moldes da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 722570"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00395-2004-048-01-00-7 - RO - Relator Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : EDILMAR ALCANTARA DOS SANTOS ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ) EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (A/C DA PGE) - Recorridos : EDILMAR ALCANTARA DOS SANTOS ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ) EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (A/C DA PGE) - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento à pretensão do reclamante e dar provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de todas as vantagens concedidas com base no referido acordo coletivo, o que acarreta a improcedência do pedido autoral, invertendo-se o ônus da sucumbência, restando prejudicada a análise da prefacial de litispendência.\r\n\r\n00422-2004-015-01-00-0 - RO - Relator Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) e ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR UNICARIOCA ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ) - Recorrido : EDNA ARAUJO DA SILVA ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ) - por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada (Unicarioca) por deserto. Conhecer do recurso do Detran e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da responsabilidade subsidiária a multa do art. 467.\r\n\r\n03220-2003-241-01-00-2 - RO - Relator Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER (Procuradoria do Municipio de Niteroi ) - Recorrido : PEDRO SATIRO DE OLIVEIRA NETO ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pelo reclamante, em contra-razões e conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 720808"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "722902": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-501-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : HEALT COOP - Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda. ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Uelber Pinto de Oliveira. (Alessandro da Cruz Louro RJ110204D ), - Recorrido : HEALT COOP -Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude - Hospital Melchiades - \"...por unanimidade, não admitir a remessa oficial, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução, oitiva dos representantes das reclamadas e produção de prova testemunhal requerida pelo reclamante, permitindo-se a contra prova por parte das reclamadas, prosseguindo-se até novo julgamento como entender de direito.\"\r\n\r\nProcesso: 01293-1991-011-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : PAULO CESAR GOULART DA MOTTA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D )\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-012-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante :ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Jose Adriano Barbosa ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D )\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por ASB S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-069-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), - Recorrido : Rodrigo Pereira de Miranda ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Direct Express Logistica Integrada Ltda ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : Alex Pereira de Araujo ( Oscar Ribeiro de Aguiar RJ62754D )\"... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto.\"\r\n\r\nProcesso: 02378-1985-026-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : HORACIO FONTES BERTOLASI ( Andre Acker RJ35734D ), - Agravado : BANCO ITAÚ S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ) \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, para restabelecer a decisão de liquidação de fl. 1079, que homologou os cálculos de fl. 1080, nos termos da fundamentação. Pelo reclamante compareceu Dr. Andre Acker (OAB 35734).\r\n\r\nProcesso: 01208-2004-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - Recorrido :VALDIR ANGELO BATISTA ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ) \"..por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extras e reflexos; os descontos de faltas e repousos em que tenham sido juntados os respectivos recibos de pagamento, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais), sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-207-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Andre Luis Mariano de Franca ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Andre Luis Mariano de Franca ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ) \"...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa suscitada pelo reclamante, dou parcial provimento aos recursos da TELEMAR e da TELENGE para que sejam deduzidas das parcelas a serem recebidas pelo reclamante o valor pago de R$ 1.950,00 (um mil e novecentos e cinquenta reais - fl. 18); e dar parcial provimento ao recurso do RECLAMANTE para determinar a integração dos repousos semanais remunerados, derivada das horas extras deferidas, no aviso prévio, nas férias com o terço constitucional, nos décimos terceiros salários, nos depósitos de FGTS e na multa compensatória de 40%. Ante o provimento parcial dos recursos, mantenho o valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nProcesso: 00623-2006-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A/C DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, Sandro Fernandes de Sa ( Juarez Rosin RJ89306D ), - Recorrido : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A/C DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ,Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Elisangela Afonso da Silva RJ112375D ), Sandro Fernandes de Sa ( Juarez Rosin RJ89306D )\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso adesivo do autor e dar parcial provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada para determinar a exclusão de sua responsabilidade quanto à multa do artigo 467 da CLT e que o MUNICÍPIO somente responda subsidiariamente pelo pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso frustrado o direito do reclamante de receber o benefício mediante apresentação do acórdão transitado em julgado. O\r\n\r\nMunicípio está isento de custas, nos termos do inciso I do artigo 790-A da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00441-2005-205-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Joelma Carlos Soares ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ) \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, de ofício, declarar a nulidade dos atos processuais, desde o despacho exarado em 31-03-08 (fl. 47) até a sentença de fls. 59/61, bem como da cláusula \"6\" do acordo de fl. 32, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a execução do acordo, exclusivamente em face da WKR, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01797-2007-321-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Municipio de São João de Meriti REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Procuradoria Municipal de São João de Meriti -Recorrido :Sebastiao de Andrade ( Ricardo Bianchi da Silva RJ71951D )\"...por unanimidade, não admitir a remessa oficial, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva \"ad causam\" do Município e de impossibilidade jurídica do pedido e dou-lhe parcial provimento para isentar o Município do pagamento da multa do artigo 467 da CLT, bem como das custas processuais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 722902"
                            ],
                            "722908": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00596-2006-223-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Alexandre Martins Monte Negro ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para declarar a nulidade da transação extrajudicial, afastando a eficácia liberatória geral e determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para novo julgamento como entender de direito.”\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-004-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Embargado : Jose Augusto da Silva ( Roberto Raad RJ78831D ), Denilson Monteiro Costa ( Roberto Raad RJ78831D ), Jorge da Conceicao ( Roberto Raad RJ78831D ), Almir Ramos de Carvalho ( Roberto Raad RJ78831D ), Emilson de Oliveira Souza ( Roberto Raad RJ78831D ), Wilson dos Santos ( Roberto Raad RJ78831D ), Valdemiro Leonardo Barboza ( Roberto Raad RJ78831D ), “...Por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, suprindo erro material, para que passe a constar no julgado que são inexigíveis as parcelas anteriores a 19.07.2002. “ \r\n\r\nProcesso: 01645-2003-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), LICIO PACHECO FILHO ( Marcello Lima RJ74166D ), - Recorrido : NET SYSTEMS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), LICIO PACHECO FILHO ( Marcello Lima RJ74166D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), “...Por unanimidade, conhecer integralmente do recurso do autor e parcialmente do recurso das rés, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-080-01-01-2 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Gas Capital GR do Brasil Ltda. - Embargado : Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Jose Edilson Dantas Araujo ( Margareth Martha Gloria Carnaval RJ67698D ), “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG.”\r\n\r\nProcesso: 02910-1999-281-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Embargado : JULIO CESAR CORDEIRO MONTEIRO ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), “...Ppor unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ S.A., por intempestivos. “\r\n\r\nProcesso: 01974-2005-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Ari Pereira de Melo ( Pedro Morais da Silva RJ89073D ), - Recorrido : FMC Brasil Industria e Comercio S.A ( Fernando Henriques Moreira RJ854B ), “...Por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”, e dar-lhe provimento para condenar subsidiariamente a segunda reclamada (F M C BRASIL) pelas parcelas deferidas no julgado. Mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. “\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-006-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Jose Carlos Moreira Verli ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Embargado : Top Rio Viagens e Turismo Ltda. ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por JOSÉ CARLOS MOREIRA VERLI.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 722908"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "722389": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-057-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Luiz Carlos Nogueira Marinho ( Nosvaldo Lino de Azeredo RJ77897D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da demissão, convolando-a em dispensa unilateral por parte do empregador, condenando a ora recorrida a pagar, no prazo legal, conforme apurar-se em regular liquidação de sentença, o aviso prévio, entregando ainda as guias de saque do FGTS com a indenização de 40%, pena de responder pelo equivalente e juros e correção monetária ex vi legis, obedecidos os parâmetros contidos no voto da relatora. Em liquidação, o reclamado deverá comprovar o recolhimento das cotas fiscal e previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do Prov. 01/96, da CGJT e art. 46 da Lei 8541/92. Ônus sucumbenciais invertidos.\r\n\r\nProcesso: 02799-2002-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : HELENA MOREIRA DA SILVA ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), RITA DE CASSIA SARAIVA ( Alfeu Ferraz Lobato RJ70761D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias pela Reclamada sobre o valor total acordado, acrescidas de multa, correção monetária e juros até a data do efetivo recolhimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Ednaldo Lacerda Silva ( Antonio Rangel Junior RJ69669D ), - Recorrido : Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. ( Janine da Silva Couto RJ148173A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acrescentar à condenação o pagamento dos repousos semanais remunerados sobre as horas extras e dos reflexos das horas extras e do repouso semanal remunerado sobre as horas extras no aviso prévio, nas férias acrescidas do terço constitucional e nas natalinas, ante a habitualidade, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00800-2007-343-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Finely Administracao Imobiliaria Ltda. ( Fabiano Pereira Pinheiro RJ142651D ), Helio Barbosa Bento ( Marcia Pereira Louzada Vial RJ86644D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias pela Reclamada sobre o valor total acordado, acrescidas de multa, correção monetária e juros até a data do efetivo recolhimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 03434-2005-342-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Uanderley Alves Felicissimo ( Luiz Miguel Peterlini RJ51136D ), - Recorrido : Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Uanderley Alves Felicissimo ( Luiz Miguel Peterlini RJ51136D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo da reclamada, para autorizar a dedução dos valores pagos sob a rubrica ¿HORA EXTRA ALMOÇO¿ e dar provimento ao do reclamante, para que no cálculo das horas extraordinárias seja considerado o divisor 192.\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ110415D ), - Recorrido : Guaracy Francisco ( Adriana de Souza Morandi RJ92609D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01277-2006-321-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Romulo da Silva Coco ( Antonio Carlos de Santana Fernandes RJ111514D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02292-2005-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Walace da Silva Rodrigues ( Tania Lucia Oliveira Leite RJ54978D ), - Recorrido : Ferrobran Estruturas Metalicas Ltda ( Fontenelle T. da Silva Neto RJ78126D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01355-2006-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Ricardo da Costa Silva ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02700-2004-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET CENTER ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Recorrido : BIG FORT SERVICO DE SEGURANCA LTDA ( Regina Maria Evaristo RJ88049D ), ALINE CARVALHO CHOLODOVSKI ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as indenizações por dano moral e substitutiva do seguro desemprego, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02831-2001-243-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : SUPERMERCADO MAX BOX LTDA (MASSA FALIDA DE) ( Cristina Targino Paiva RJ75164D ), - Recorrido : SAO LUCAS CONSERVACAO LIMPEZA E VIGIA LTDAMARCOS DE SOUZA COUTO ( Sandra Ferreira da Costa RJ53869D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores arbitrados à fl. 27, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Fundacao Ruben Berta ( Claudia Vaz Ximenes RJ69412D ), - Recorrido : Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. ( Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ121799D ), VPTA Varig Participacoes em Transportes Aereos S.A. ( Jose Roberto Zago SP98053D ), VPSC Varig Participacoes em Servicos Complementares S.A. ( Jose Roberto Zago SP98053D ), TROPICAL TAMBAÚ ( Jose Roberto Zago SP98053D ), Tropical Manaus ( Jose Roberto Zago SP98053D ), Walter Jose Lopes Loures ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), FRB Par Investimentos S.A. ( Jose Roberto Zago SP98053D ), Companhia Tropical de Hoteis - Tropical e Resorts Brasil ( Jose Roberto Zago SP98053D ), Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense ( Roberto Pontes Dias RJ13094D ), Companhia Tropical de Hoteis da Amazonia ( Jose Roberto Zago SP98053D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante ao artigo 467 da CLT. . \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 722389"
                            ],
                            "722405": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-401-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Animus Construcao Reparos Navais e Industriais Ltda ( Jose Manuel Goncalves Marinho RJ43667D ), - Recorrido : Leonardo Claudio de Oliveira ( Juliano Camara Soares RJ128023D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 722405"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "722654": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00578-2005-482-01-00-7 – ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Macae\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - COOPMAE, Edmar da Conceicao Vieira, Guarda Municipal de Macae\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - COOPMAE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls.240 (f/v):\"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722654"
                            ],
                            "722786": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação– 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00617-2006-025-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Augusto da Silva, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Carlos Augusto da Silva, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls.200/201 f/v: \"...por unanimidade, conhecer e acolher em parte os Embargos de Declaração opostos para sanar a omissão havida e declarar que a responsabilidade subsidiária do 2º réu não alcança as obrigações de fazer, salvo aquelas que comportem conversão em obrigação de dar o equivalente em espécie.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRiio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 722786"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "722183": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSEIS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00006-2008-009-01-00-4 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Jose Antonio da Silva Filho (Adv. Solange Campos RJ 80278 D) - Recorrido: ELOCOOP - Cooperativa de Servicos e Engenharia Arquitetura e Administracao Ltda. (Adv. Denise Dimas Castro RJ 140797 D), C. Pereira Fibra de Vidro (Adv. Sylvia Marielle Santos Faillace RJ 93339 D).\r\n\r\n2 - 00028-1998-201-01-00-7 - AP - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Agravado: BANCO ITAU S/A (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D).\r\n\r\n3 - 00059-2008-432-01-00-5 - RO (SUM) - (002VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO) (Procuradoria Geral Federal – INSS) - Recorrido: Ivan Luis dos Santos-ME (Vig Bazar) (Adv. Jose Ronalde Cardoso RJ 53662 D), Leidianne Larrielle Silva de Amorim (Adv. Aroldo Menezes Pereira RJ 44582 D).\r\n\r\n4 - 00070-2008-205-01-00-6 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Edson Barbosa da Silva (Adv. Ricardo Bianchi da Silva RJ 71951 D) - Recorrido: Totalix Conservadora Ltda (Adv. Jose Nolasco de Carvalho RJ 35915 D).\r\n\r\n5 - 00075-2008-037-01-00-7 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Viacao Verdun S.A. (Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D), Ronaldo Antonio da Silva (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D) - Recorrido: Ronaldo Antonio da Silva (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D), Viacao Verdun S.A. (Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D).\r\n\r\n6 - 00101-2008-070-01-00-1 - RO (SUM) - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) - Recorrido: Anderson Pereira Porto (Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D).\r\n\r\n7 - 00120-2008-203-01-00-2 - RO - (003VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Vivian Lucio da Rocha Ribeiro (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D) - Recorrido: Ibi Promotora de Vendas Ltda (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D).\r\n\r\n8 - 00124-2006-055-01-00-1 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jose Luiz de Souza (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D) - Recorrido: Transportes Amigos Unidos S.A. (Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D).\r\n\r\n9 - 00128-2007-007-01-00-7 - RO - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Lenice Correa de Oliveira (Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto RJ 90426 D) - Recorrido: X Site Frontilup Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. (Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D).\r\n\r\n10 - 00209-1994-491-01-00-1 - AP - (001VT/MAG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE (Procurador Wagner de Melo RJ 83426D – Procuradoria do Municipio de Magé) - Agravado: LUIZ ALBERTO VALENTE (Adv. Ney Goncalves de Lima RJ 71357 D).\r\n\r\n11 - 00243-2008-054-01-00-0 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ (Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D) - Recorrido: Pizzaria Genova Ltda. (Adv. Gilson D Oliveira Lema RJ 39432 D).\r\n\r\n12 - 00248-2007-029-01-00-1 - RO - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Alexandre Ferreira Cruz (Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D) - Recorrido: Posto Iate Comercio e Servicos Ltda. (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D).\r\n\r\n13 - 00309-2001-063-01-00-6 - RO - (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A (Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D) - Recorrido: ROGER CORREA DA ROCHA (Adv. Sydney Jose Ponce Leon RJ 53810 D).\r\n\r\n14 - 00309-2008-003-01-00-9 - RO - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Manifold Medical Comercio de Produtos Hospitalares Ltda. (Adv. Luiz Claudio Botelho RJ 110495 D) - Recorrido: Victor Fabiano Maciel Rello (Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D).\r\n\r\n15 - 00316-2008-050-01-00-8 - RO - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Gol Transportes Aereos S.A. (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D) - Recorrido: Alexandre Lisboa Barros (Adv. Solange Campos RJ 80278 D), Terra Raizes Locacao Transportes e Turismo Ltda..\r\n\r\n16 - 00318-2000-481-01-00-0 - AP - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva RJ 1678 B) - Agravado: CELIO LUIZ BARRETO (Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D).\r\n\r\n17 - 00325-2008-076-01-00-1 - RO - (076VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Lua da Tijuca Confeitaria Ltda. (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D) - Recorrido: Heryka Gomes e Silva (Adv. Sidney Barbalho Pinto RJ 89430 D).\r\n\r\n18 - 00333-2008-247-01-00-9 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. (Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ 125113 D) - Recorrido: Ary Guimaraes de Moraes (Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos RJ 78996 D).\r\n\r\n19 - 00343-2007-034-01-00-0 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D), Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D), Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D).\r\n\r\n20 - 00352-2007-076-01-00-3 - RO - (076VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Tnl Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Erica de Sousa Franca (Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D).\r\n\r\n21 - 00354-2003-065-01-00-5 - AP - (065VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: RODOTEC SISTEMAS DE CONTROLE LTDA (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D) - Agravado: MARCELO SOARES CUNHA (Adv. Alcimar Alves de Moura RJ 49205 D).\r\n\r\n22 - 00358-2007-432-01-00-9 - RO - (002VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Rosane Agreda Walsh (Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D) - Recorrido: Sulamita Souza Lima (Adv. Sergio Severiano Ribeiro RJ 102782 D).\r\n\r\n23 - 00382-2003-302-01-00-4 - AP - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: ADALBERTO FURTADO DA ROSA (Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo RJ 55849 D) - Agravado: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS).\r\n\r\n24 - 00386-2007-055-01-00-7 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Edmilson Pinto da Silva (Adv. Aldecir da Silva Correa RJ 93633 D) - Recorrido: Mitra Seguranca Privada Ltda. (Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. (Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D).\r\n\r\n25 - 00390-2008-080-01-00-6 - RO (SUM)- (080VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Flávio Lima de Souza (Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira RJ 53480 D) - Recorrido: Condomínio do Edifício Solar Marcelino Vieira (Adv. Jose Mendes do Nascimento RJ 38755 D).\r\n\r\n26 - 00429-2007-225-01-00-9 - RO - (002VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Marli Soares da Silva (Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza RJ 79496 D) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos., Municipio de Mesquita (Procurador Vinicius Figueiredo de Souza RJ 123958D - Procuradoria Munic de Mesquita ).\r\n\r\n27 - 00457-2008-226-01-00-3 - RO - (006VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Debora assumpcao de Carvalho (Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D).\r\n\r\n28 - 00471-2008-003-01-00-7 - RO - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sueli Silva dos Santos (Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D) - Recorrido: Apavoramento Sound System (Adv. Ronaldo Abuzed Ferreira RJ 67170D), João Rebello Fernandes (Adv. Ronaldo Abuzed Ferreira RJ 67170D).\r\n\r\n29 - 00477-2008-461-01-00-8 - RO (SUM) - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRANDE SEROPEDICA 2007 LTDA (Adv. Gelson de Silva Barros RJ 82045 D) - Recorrido: PEDRO PAULO NERIS IZIDORO (Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade RJ 84271 D).\r\n\r\n30 - 00479-2007-401-01-00-2 - RO (SUM) - (001VT/AR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Galvao Engenharia S.A. (Adv. Carlos Alberto Muller Filho RJ 118692 D) - Recorrido: Herberti da Silva Sobrinho (Adv. Felipe Thomaz Biondi RJ 132167 D).\r\n\r\n31 - 00483-2006-004-01-00-6 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Misael da Silva Couto (Adv. Renato Eccard RJ 59761 D) - Recorrido: Cancella Engenharia Ltda. (Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte RJ 81282 D).\r\n\r\n32 - 00555-2007-075-01-00-3 - RO - (075VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) - Recorrido: Luiz Carlos de Jesus da Fonseca (Adv. Aline Franca Cruz RJ 133859 D), Coopex - Cooperativa dos trabalhadores telefonicos operadores de mesa.\r\n\r\n33 - 00560-2008-018-01-00-2 - RO (SUM) - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: TNL Contax S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A) - Recorrido: Eric Igor dos Santos Campos (Adv. Rosangela Sa Menezes RJ 88081 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n34 - 00567-2007-205-01-00-3 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Alan Lino Moreira (Adv. Geraldo Menezes de Almeida RJ 38103 D) - Recorrido: Celio de Oliveira (Adv. Marcos Zumba de Franca RJ 98865 D).\r\n\r\n35 - 00585-2003-054-01-00-5 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: WALTER FORTUNATO TORRES HERRERA (Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D) - Recorrido: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n36 - 00585-2008-053-01-00-3 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Rogéria Nascimento Pereira (Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres RJ 79800 D) - Recorrido: Re-Nova Reforma e Comércio de Roupas Ltda. (Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao RJ 86308 D).\r\n\r\n37 - 00591-2007-057-01-00-5 - RO (SUM) - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Jose Alfredo Pacheco dos Santos (Adv. Antonio Carlos de Abreu RJ 80399 D) - Recorrido: Top Mix Engenharia e Tecnologia de Concreto S.A. (Adv. Gustavo de Paula Assis MG 83449 D).\r\n\r\n38 - 00632-2008-026-01-00-6 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Tecder do Brasil Ltda. (Adv. Jose Carlos da Silva RJ 98648 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Ednei Roberto Ramos Xavier (Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D).\r\n\r\n39 - 00670-2007-030-01-00-7 - RO - (030VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Cristiane da Silva de Souza (Adv. Astor Bildhauer RJ 119006 D) - Recorrido: Doceria Campos do Jordao Ltda. (Adv. Luiz Flávio Prado de Lima SP 104038 D), Tao Promocoes e Eventos Ltda. (Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro RJ 114886 D), Expressao Brasil Mao de Obra Temporaria Ltda. (Adv. Fabíola Rabello do Amaral SP 154601 D).\r\n\r\n40 - 00739-2007-012-01-00-0 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Daniela Casimiro Drummond (Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D) - Recorrido: Raury Beury Silva Lima (Adv. Augusto César Monteiro do Espírito Santo RJ 102778 D).\r\n\r\n41 - 00749-2006-001-01-00-1 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Debora Vianna do Nascimento (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D), Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Recorrido: Debora Vianna do Nascimento (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D), Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D).\r\n\r\n42 - 00772-2007-073-01-00-0 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Vera Lucia Ribeiro de Carvalho (Adv. Edil Murilo dos Santos Junior RJ 52925 D) - Recorrido: Olympico Club (Adv. Lidia Marcet Masque RJ 96034 D).\r\n\r\n43 - 00779-2003-201-01-00-1 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao) - Recorrido: JOSE APARECIDO DA SILVA (Adv. Helio Vieira Costa Filho RJ 92357 D), TRANSPORTADORA COMETA S/A (Adv. Iara Marzol Montandon RJ 81678 D).\r\n\r\n44 - 00823-2007-011-01-00-8 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Banco Rural S.A. (Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D) - Recorrido: Marco Antonio Gama Gonzaga (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D).\r\n\r\n45 - 00828-2006-012-01-00-6 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Jose Carlos de Castro Araujo (Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n46 - 00837-1994-050-01-00-9 - AP - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: ROGERIO MADEIRA DA SILVA FILHO (Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava RJ 1636 A) - Agravado: Simone Almeida Costa (Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D), INSS (Procuradoria Geral Federal).\r\n\r\n47 - 00865-2006-058-01-00-1 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Edson Morais (Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D) - Recorrido: Barsa Planeta Internacional Ltda. (Adv. Rosa Maria Bento Brandao Bicker SP 101967 D).\r\n\r\n48 - 00869-2006-040-01-00-1 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Silvana Rosa de Carvalho (Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D), Vivo S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Vivo S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Vivo Participacoes S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Silvana Rosa de Carvalho (Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D).\r\n\r\n49 - 00898-2007-032-01-00-0 - AP - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: Ariane da Paixao Lourenco (Adv. Aureo Hildebrandt Junior RJ 40293 D) - Agravado: Fundacao Leao XIII (Procurador Ricardo Mathias Soares Pontes - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n50 - 00960-2007-247-01-00-9 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da Uniao) - Recorrido: Expresso Barreto Ltda. (Adv. Cristina Targino Paiva RJ 75164 D), Maudenir Goncalves (Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D).\r\n\r\n51 - 00966-2007-078-01-00-8 - RO - (078VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jaqueline Oliveira de Souza Costa (Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D) - Recorrido: BPY Moveis e Decoracoes Ltda. (Adv. Isabella Faria Rimoli da Silva RJ 100975 D).\r\n\r\n52 - 00978-2006-038-01-00-2 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Leonan Calderaro Filho RJ 64823 D) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ (Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D).\r\n\r\n53 - 01001-2003-045-01-00-8 - AP - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: SAAS SERGIO AMORIM ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA (Adv. Claudia Abdalla Lima RJ 75608 D) - Agravado: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D).\r\n\r\n54 - 01010-2008-203-01-00-8 - RO - (003VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Maria Cristina Lins de Souza (Adv. Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva RJ 116272 D) - Recorrido: Ricardo Bianchi da Silva (Adv. Ricardo Bianchi da Silva RJ 71951 D).\r\n\r\n55 - 01029-2000-026-01-00-4 - AP - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: MATHUZALEM DO NASCIMENTO (Adv. Divaldo Lopes de Almeida RJ 48973 D), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. Luiz Paulo Neves Coelho RJ 13644 D) - Agravado: FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D), MATHUZALEM DO NASCIMENTO (Adv. Divaldo Lopes de Almeida RJ 48973 D), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. Luiz Paulo Neves Coelho RJ 13644 D).\r\n\r\n56 - 01031-2007-063-01-00-0 - RO - (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Carlos Bruno de Oliveira (Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira RJ 44923 D) - Recorrido: Valesul Aluminio S.A. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D).\r\n\r\n57 - 01128-2007-070-01-00-0 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Ligia Patricia Faria Barbosa (Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D) - Recorrido: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Ligia Patricia Faria Barbosa (Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D).\r\n\r\n58 - 01208-2005-011-01-00-7 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Recorrido: Angela Cristina Gomes Pessoa (Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D).\r\n\r\n59 - 01210-2005-066-01-00-4 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Francisco Tavares da Silva (Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D), Companhia Brasileira de Distribuicao (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Companhia Brasileira de Distribuicao (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D), Francisco Tavares da Silva (Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D).\r\n\r\n60 - 01229-2007-053-01-00-6 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Uniao Federal (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Terceiriza Servicos Ltda-A/C das sócias Mª José Teixeira de Mello e Lilian Cohen, Adriano Ferreira da Silva (Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D).\r\n\r\n61 - 01247-2006-342-01-00-8 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Alcides Duarte Ferreira (Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D) - Recorrido: Municipio de Volta Redonda (Procurador Vanise Alves de C. Guedes RJ 68305D - Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Viação Agulhas Negras Ltda. (Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D), Viacao Pinheiral Ltda. (Adv. Luiz Fernando Taranto RJ 5758 D), Alcides Duarte Ferreira (Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D).\r\n\r\n62 - 01252-2007-062-01-00-1 - RO - (062VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Inset Brazao Imunizacoes Ltda. (Adv. Edson Matos Bayma Filho RJ 56537 D) - Recorrido: Felipe Miguel Cervino (Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D).\r\n\r\n63 - 01296-2007-041-01-00-0 - RO - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Globo Comunicação e Participações S.A. (Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D), Parceria Servicos Temporarios Ltda. (Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D) - Recorrido: Parceria Servicos Temporarios Ltda. (Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D), Globo Comunicação e Participações S.A. (Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D), Marcelo Pereira da Silva (Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D).\r\n\r\n64 - 01345-2007-011-01-00-3 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda. (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D) - Recorrido: Cassia Aparecida da Silva Ferrari (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D).\r\n\r\n65 - 01350-2007-048-01-00-2 - RO (SUM) - (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Anna Paula de Carvalho Froes Cruz (Adv. Cleber Cyro Xavier RJ 81813 D) - Recorrido: Vitriny Cabeleireiros Ltda. ME (Adv. Jaqueline do Nascimento Amaral RJ 139300 D).\r\n\r\n66 - 01373-2003-054-01-00-5 - AP - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A) - Agravado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BRANTES (Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D).\r\n\r\n67 - 01377-2007-063-01-00-8 - RO - (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Lucienne Lopes Nader (Adv. Marisa Lopes de Almeida RJ 133523 D), Gracieli Ramos dos Santos (Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas RJ 101281 D) - Recorrido: Lucienne Lopes Nader (Adv. Marisa Lopes de Almeida RJ 133523 D), Gracieli Ramos dos Santos (Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas RJ 101281 D).\r\n\r\n68 - 01389-2006-206-01-00-3 - RO - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Espólio de Luis Fernando Saraiva Abal (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D).\r\n\r\n69 - 01390-1998-003-01-00-1 - AP - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: PAULO CESAR FURTADO DE MENDONCA (Adv. Yolando Basilone Filho RJ 14953 D) - Agravado: FCC FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES SA (Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D).\r\n\r\n70 - 01405-2005-023-01-00-6 - RO (SUM) - (023VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Lojas Renner S.A. (Adv. Cristiane de Souza Rodrigues Bortolotto RS 64068D) - Recorrido: Priscilla Miranda de Oliveira (Adv. Alexandre Tadeu Pereira RJ 68685 D).\r\n\r\n71 - 01421-2006-206-01-00-0 - RO - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Casas Bahia Comercial Ltda (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A), Odilon Moreira Santos (Adv. Luis Everardo da Silva Braga RJ 104253 D) - Recorrido: Odilon Moreira Santos (Adv. Luis Everardo da Silva Braga RJ 104253 D), Casas Bahia Comercial Ltda (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A).\r\n\r\n72 - 01439-2006-201-01-00-0 - RO (SUM) - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias (Advocacia Geral da Uniao) - Recorrido: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda (Adv. Henrique do Nascimento Rocha RJ 72529 D), Josias Amancio Calado (Adv. Marcos Aurelio Azevedo RJ 84841 D).\r\n\r\n73 - 01469-2006-049-01-00-0 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D) - Recorrido: Sebastiao Luiz Gomes (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D).\r\n\r\n74 - 01487-2005-064-01-00-4 - RO - (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jairo Braz Santos (Adv. Leila de Moraes Macedo RJ 60401 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D), Line Service Express Ltda. (Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 22469 D).\r\n\r\n75 - 01511-2005-020-01-00-0 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Waltenilda Pereira Guimaraes (Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D) - Recorrido: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) (Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D).\r\n\r\n76 - 01532-2005-029-01-00-3 - RO - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Banco BVA S.A. (Adv. Luiz Eduardo de Castilho Girotto RJ 2206 A) - Recorrido: Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social no RJ (Procuradoria do INSS no Rio de Janeiro).\r\n\r\n77 - 01539-2007-003-01-00-4 - RO - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Solange Eliseu Barbosa (Adv. Patricia da Silva Pereira RJ 86837 D) - Recorrido: Conserra Comercio e Servicos Ltda. (Adv. Itamar dos Santos RJ 92045 D).\r\n\r\n78 - 01546-2006-048-01-00-6 - RO - (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D), Josue Araujo da Silva (Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D) - Recorrido: Josue Araujo da Silva (Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n79 - 01567-2008-461-01-00-6 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Adv. Nei Calderon RJ 2693 A) - Recorrido: Urias José da Silva (Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D).\r\n\r\n80 - 01602-2007-003-01-00-2 - RO - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Mega Carioca Lanchonete Ltda. (Adv. Marcelo Lages Ramalhete RJ 81483 D) - Recorrido: Rogerio Perdonis da Silva (Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D).\r\n\r\n81 - 01603-1999-003-01-00-6 - AP - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: RIO NAVE SERVIÇOS NAVAIS LTDA (Adv. Cid de Camargo Junior RJ 118717 D) - Agravado: ERALDO DUTRA SERAFIM (Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D).\r\n\r\n82 - 01619-2005-482-01-00-2 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Advocacia Geral da Uniao) - Recorrido: R Cataldo Cardoso (Adv. Fernando da Silveira Filho RJ 60620 D).\r\n\r\n83 - 01633-2006-030-01-00-5 - RO - (030VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Rone Peterson de Melo (Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D), Wiethá Alimentos Ltda. (Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D), SESC-Serviço Social do Comércio-Administração Regional Rio de Janeiro (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D) - Recorrido: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. (Adv. Rosimary Silva Macedo RJ 66719 D), Wiethá Alimentos Ltda. (Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D), Rone Peterson de Melo (Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D), SESC-Serviço Social do Comércio-Administração Regional Rio de Janeiro (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D), Shoping Rio Desing Barra (Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D).\r\n\r\n84 - 01705-2001-017-01-00-0 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Vivo S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), DIRCEIA LOPES SALLES (Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D) - Recorrido: DIRCEIA LOPES SALLES (Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D), Vivo S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n85 - 01707-2005-073-01-00-0 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Renato de Oliveira Sant Anna (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D).\r\n\r\n86 - 01740-1990-030-01-00-5 - AP - (030VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv. Virginia de Lima Paiva RJ 81408 D) - Agravado: NATANAEL GOIS TEIXEIRA (Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D).\r\n\r\n87 - 01839-2006-018-01-00-1 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao) - Recorrido: Drogaria Onofre Ltda. (Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D).\r\n\r\n88 - 01952-2003-068-01-00-0 - AP - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: LUIZ EUGENIO LACERDA DE BARROS (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D) - Agravado: CASA DA SAUDE REPUBLICA DA CROACIA (Adv. Carlos Fernandes Braga RJ 93281 D).\r\n\r\n89 - 01972-1998-007-01-00-3 - AP - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: CSN CIMENTOS S/A. (Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D) - Agravado: ESPOLIO ALMIR L MACHADO (Adv. Claudio de Souza RJ 74719 D), VERBAS INC INSS RDA.\r\n\r\n90 - 02050-1990-034-01-00-9 - AP - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: União Federal (Advocacia Geral da Uniao) - Agravado: LUIZ CARLOS DE ABREU E OUTROS (Adv. Fernando Borneo RJ 31235 D).\r\n\r\n91 - 02102-2005-242-01-00-5 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Silvana Salete de Oliveira (Adv. Maria Das Gracas Alves Costa RJ 52037 D), H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\n92 - 02225-2000-241-01-00-5 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAU SRA DO CARMO/ROSARI (Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D), COSME LUIZ DA SILVA (Adv. Luciano Elias Klinski RJ 78448 D).\r\n\r\n93 - 02340-1990-302-01-00-2 - AP - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: UNIAO FEDERAL (INAMPS) (Procuradoria da Uniao no Est do Rio de Janeiro) - Agravado: RENATA CONDEIXA GUERRA (Adv. Valesca Carvalho Guerra RJ 57449 D), LUCELIA FEO DE ALENCAR (Adv. Valesca Carvalho Guerra RJ 57449 D), BRUNO LUIZ CONDEIXA GUERRA (Adv. Valesca Carvalho Guerra RJ 57449 D).\r\n\r\n94 - 02344-2006-511-01-00-6 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Joao Victor Correa Cunha (Adv. Eteria Paz Henriques RJ 82077 D), Jaci de Abreu Cunha (Espolio de) rep. p/ Inv. Karla Correa Vianna (Adv. Eteria Paz Henriques RJ 82077 D), Pedro Rodrigo Correa Cunha (Adv. Eteria Paz Henriques RJ 82077 D) - Recorrido: Restaurante Oasis - Self-service.\r\n\r\n95 - 02538-2002-521-01-00-5 - RO - (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: HOTEL CASA ALPINA DE VISCONDE DE MAUA LTDA (Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D) - Recorrido: CELIA REGINA DA MOTA VIEIRA (Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D).\r\n\r\n96 - 02601-2004-322-01-00-5 - RO - (002VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: EDNUBIA MACENA VIEIRA (Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D), SENDAS SA (Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D) - Recorrido: EDNUBIA MACENA VIEIRA (Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D), SENDAS SA (Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D).\r\n\r\n97 - 02694-1989-025-01-00-2 - AP - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro) - Agravado: ADALTO COSTA (Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D), FERNANDO GOMES DA COSTA (Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D).\r\n\r\n98 - 03448-2003-242-01-00-9 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Advocacia Geral da Uniao) - Recorrido: UNIAO DE LOJAS LEADER SA (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D), LEONARDO MUNIZ DE FIGUEIREDO (Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D).\r\n\r\n99 - 03636-2003-342-01-00-5 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: JOAO BOSCO DUARTE (Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n100 - 03647-2003-342-01-00-5 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: MARIA CECILIA GALDINO OLIVEIRA PASSOS (Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 4 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 722183"
                        ],
                        "722184": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00316-2008-050-01-00-8 - RO - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Gol Transportes Aereos S.A. (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D) - Recorrido: Alexandre Lisboa Barros (Adv. Solange Campos RJ 80278 D), Terra Raizes Locacao Transportes e Turismo Ltda..\r\n\r\nPelo presente fica notificado TERRA RAIZES LOCACAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2009, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n00555-2007-075-01-00-3 - RO - (075VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) - Recorrido: Luiz Carlos de Jesus da Fonseca (Adv. Aline Franca Cruz RJ 133859 D), Coopex - Cooperativa dos trabalhadores telefonicos operadores de mesa.\r\n\r\nPelo presente fica notificado COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES DE MESA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2009, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n01229-2007-053-01-00-6 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Uniao Federal (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Terceiriza Servicos Ltda-A/C das sócias Mª José Teixeira de Mello e Lilian Cohen, Adriano Ferreira da Silva (Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D).\r\n\r\nPelo presente fica notificado TERCEIRIZA SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2009, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em 04 de fevereiro de 2009. Ass. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 722184"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "723336": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-026-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: Glauber de Freitas Pereira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telemar Norte S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Glauber de Freitas Pereira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte S.A., Rcdo Telsul Servicos S.A. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 487, na pet. de embargos de declaração do reclamante: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 00844-1999-014-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: JESUS CARLOS DE CASTRO SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRcdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JESUS CARLOS DE CASTRO SILVA\r\n\r\nContestar R.O. no prazo de 05 dias, devendo trazer os documentos e demais reproduções que estiverem em seu poder. .\r\n\r\nId: 723336"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "720811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00110-2006-062-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorridos : LUIS HENRIQUE DE ARAUJO GERALDO e GAZEBO PAISAGISMO E SERVICOS LTDA. - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\n01181-2006-431-01-00-0 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS ( Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ) - Recorrido : DENISE MORAND ROCHA ( Z B Ramao RJ111598D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais pretendidas. Mantido, contudo, o pagamento da multa cominada ao reclamado, por interposição de embargos protelatórios, no equivalente a 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\n02020-2005-201-01-00-5 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Recorridos : MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (Dr.) e CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ( Adelino Dias Lucio RJ35346D) - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto, por deserto .\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n02020-2005-201-01-00-5 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio – RJ 99328 D) - Recorridos : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adelino Dias Lucio RJ 35346 D ) e MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA (Dr.).\r\n\r\nPelo presente fica notificado MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA (Dr.), que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da conclusão do acórdão que segue: - “... por unanimidade, não conhecer do recurso interposto, por deserto”.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno \r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 720811"
                            ],
                            "722259": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3A TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-054-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Liberty Seguros S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D). Recorrida:Silvana de Farias Barroso (Dina Marcionilia Machado RJ70133D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras com os respectivos reflexos e, também, o pagamento de indenização de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, por litigância de má-fé .\r\n\r\nProcesso:00195-2005-044-01-01-2 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Jean Batista de Lima (Silvia Helena da Fonseca RJ118573D). Agravado:Auto Diesel Ltda (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D) - por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o regular processamento do recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-321-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Scopo Alimentos Ltda (adv.).Recorrido/Embargante:Evandro Vitorino (Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-001-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:Atento Brasil S.A (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A).Recorrida:Gilyane de Figueiredo Tomaz (Jose Tarciso da Silva RJ39937D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, por não vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do Código de Processo Civil. Condenar a embargante a pagar a multa de 1%, sobre o valor da causa, ao embargado. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-243-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) e Rita de Cassia Almeida de Jesus (Embargante) (Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D).Recorridos:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los por não vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT. Manifestamente protelatórios os presentes embargos, condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso:00937-2006-263-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Dr Marketing Promocional Importação e Comercio Ltda (Denise Castelhano M C Anunciacao RJ63492D).Recorrida/Embargante:Sabrina Freitas Alves (Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Certo que as questões, relativamente às quais a autora pretendeu manifestação do Colegiado, foram expressamente decididas e fundamentadas no acórdão, reputar os embargos de declaração como protelatórios, aplicando à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte contrária, com base no que dispõe o artigo 538, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso:00326-2006-063-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Orlando Soares Andre (Cristina Kaway Stamato RJ2036A).Recorrido:Banco Bradesco S.A. (Rolney Jose Fazolato RJ1369B) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, apenas para conceder ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso:00269-2008-064-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D).Recorrido:Olgacy Araidna Marques (Marcelo Moura Rodrigues RJ107908D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso:00120-2008-079-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Mauricio Carlos Leal de Carvalho (Eunice Teixeira Leitao RJ83058D). Recorrido:Frigorifico Multi Marcas Ltda (Luis Felipe de Carvalho Pires RJ80450D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para, em razão da pena de confissão aplicada ao reclamado, condená-lo ao pagamento das horas extras resultantes do horário declinado na inicial, as quais, ante a habitualidade, deverão refletir no cálculo dos repousos semanais remunerados e, ambos, no cálculo das demais parcelas contratuais (férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS com 40%), conforme pleiteado nos itens 8 e 9 do rol de fl. 05 e ao pagamento do adicional de insalubridade, com os respectivos reflexos sobre as parcelas elencadas no item 6 de fl. 5, exceto sobre os repousos remunerados. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Custas fixadas em R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 722259"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "722449": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-067-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Dr. Fábio Bastos Franca - OAB/RJ 113206 D) e Virgínio Schutter Pereira (Dra. Eliane Baptista Ribeiro -OAB/RJ 90100 D) Recorridos: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Dr. Fábio Bastos Franca - OAB/RJ 113206 D) e Virgínio Schutter Pereira (Dra. Eliane Baptista Ribeiro - OAB/RJ 90100 D) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00318-2005-054-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargantes: Maria Aparecida Gomes (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539 D) e Calçados Semerra 24 Ltda. (Dr. Maurício Michels Cortez - OAB/RJ 78113 D) - Embargados: Maria Aparecida Gomes (Dr. Luiz Antônio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539 D) e Calçados Semerra 24 Ltda. (Dr. Maurício Michels Cortez - OAB/RJ 78113 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelas partes, para no mérito, negar provimento ao da reclamante, e dar parcial provimento ao da reclamada, tão somente, para arbitrar à condenação o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-057-01-00-6 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargantes: Sabrina Carvalho de Oliveira (Dra. Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124645 D) e Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462 A) Embargados: Sabrina Carvalho de Oliveira (Dra. Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124645 D), VIVO S.A. (Dr. João Marcos Guimarães Siqueira - OAB/RJ 106844 D), Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462 A) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração de ambas as partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00802-2003-243-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Ampla Energia e Serviços S.A. (Dr. Ricardo César Rodrigues Pereira - OAB/RJ 62321 D) Embargada: Fátima Monteiro Lacerda (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto - OAB/RJ 3999 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\".\r\n\r\nProcesso: 00894-2006-025-01-01-5 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Marcelo Francisco da Silva (Dra. Regina Célia Machado Martins da Costa - OAB/RJ 91522 D) Agravada: Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos. - COOPETEC (Dr. Altino de Medeiros Fleischhauer - OAB/RJ 58991 D), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e Cooperativa de Apoio Operacional de Serviços Ltda. (Dr. Jorge Leandro Garcia - OAB/RJ 140541 D) - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator, devendo os presentes autos ser encaminhados à Divisão de Distribuição da Segunda Instância, para a reautuação e a nova distribuição, mediante compensação, para esse Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-482-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Luiz Renato Chaboudet da Costa (Dra. Renata Bertin Pimentel RJ 49450 D) Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Antônio Lopes de Almeida - OAB/RJ 53073 D) e Consórcio PCP - Engevix (Dr. Durval Duarte Neto - OAB/RJ 126121 D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-035-01-00-7 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Telsul Serviços S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439 D) Embargados: Gilberto Mário da Silva (Dr. Joelson Silveira Fernandes - OAB/RJ 83027 D) e Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2255 A) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, para no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01107-2005-263-01-01-4 - AI - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Desk Indúsria e Comércio Ltda. (Dr. Luiz Gomes dos Reis Neto - OAB/RJ 59169 D) Embargada: Cláudia Cinthia Bobbio (Dr. Robson Coutinho Brotto - OAB/RJ 72047 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz. Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-037-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargantes: Varig Logística S.A. Nordeste Linhas Aéreas S.A.- Em Recuperação Judicial (Dr. Nicola Manna Piraino - OAB/RJ 63627 D) e Volo do Brasil S.A. Embargadas: Telma Rossi Pereira (Dra. Nádia Lúcia dos Santos Roque - OAB/RJ 69562 D), S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em recuperação Judicial (Dr. Nicola Manna Piraino - OAB/RJ 63627 D), Gol Transportes Aéreos S.A. (Dr. José Scalfone Neto - OAB/RJ 73153 D) e VRG Linhas Aéreas S.A. (Dr. José Scalfone Neto - OAB/RJ 73153 D), - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-037-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Danielle Campos dos Santos (Dr. Moysés Ferreira Mendes - OAB/RJ 71097 D) Recorrida: Aero Suporte Ltda. (Dr. Diogo Lima de Souza - OAB/RJ 125376 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o pagamento do 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e, ainda, a multa de 40% do FGTS sobre o valor liberado mediante o alvará cuja cópia se encontra à fl. 140, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 01158-2004-031-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Adalberto da Conceição (Dra. Célia Firmina Bastos Michele - OAB/RJ 36953 D) Recorrida: Aeromil Táxi Aéreo Ltda. (Dr. Herbert Gomes - OAB/RJ 3288 D) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida pela reclamada, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% de forma integral, com suas integrações para todos os efeitos legais, sobre as verbas contratuais e rescisórias, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Valor da condenação revisto para R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), atendendo ao disposto na Instrução Normativa nº 03/96, do TST.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 722449"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "722256": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-009-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : RKR ADMINISTRACAO DE SERVICOS E BENS LTDA. ( Marilia Lourenco de Souza RJ76782D ), - Recorrido : MAURO MACEDO BERNARDO ( Valdir Borges RJ82127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de verbas rescisórias, ante a inépcia da inicial, no particular. Fica determinada a expedição de ofício à OAB-RJ, com cópia do instrumento de mandato de fls. 12/13 e deste acórdão para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-015-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : ODILON MARTINS CANUTO ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), - por maioria, conhecer do recurso da reclamada, rejeitar a preliminar argüida em contra-razões e a prescrição argüida pela recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-047-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : GILMAR PEREIRA MARTINS ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - Recorrido : REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA. ( Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ44890D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01340-2006-039-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Recorrido : PATRICIA DOS SANTOS RODRIGUES ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso:1357-2005-050-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : RADIO TRANSAMERICA DE SP LTDA. ( Carlos Augusto de Souza RJ22612D ), - Recorrido : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO DO ERJ ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01405-2001-010-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Iara Costa Anibolete RJ62089D ), -Recorrido: MARIA LIANA DE BRITO DANTAS ( Eliana Souza do Nascimento RJ33958D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-023-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : AUTO POSTO DO TRABALHO XXIV COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - Recorrido : FERNANDO TIMOTEO DE MESQUITA ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01477-2005-006-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : LEONARDO RODRIGUES WERNECK ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-204-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CIFERAL INDUSTRIA DE ONIBUS LTDA ( Ricardo Santos de Paula RJ127112D ), - Recorrido : JORGE GOMES DOS SANTOS ( Ailton da Silva RJ115590D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-206-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/Embargante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorridos : ALEXSANDRO EGIDIO ROSA ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos, e dar-lhes provimento para, corrigir o erro material na forma da fundamentação, esclarecendo que a sentença de primeiro grau foi confirmada em sua integralidade.\r\n\r\nProcesso: 01623-2003-047-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : JOAO CARLOS NUNES PEREIRA ( Jair Moura do Nascimento RJ86737D ), ABS 52 PARTICIPACOES LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida em contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01851-1988-006-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A ( Marcelo Miccolis Arruda RJ65847D ), - Agravado : ESPÓLIO DE REGINA DELMINA DA CONCEICAO ( Juarez Soares Orban RJ45818D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que os cálculos sejam refeitos sem a inclusão das parcelas “auxílio aluguel” e “diárias”, pagas em moeda estrangeira, excluindo-se, via de consequência, o acréscimo sobre tais parcelas das gratificações semestrais, bem como excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, tudo nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01909-2006-431-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : RAFAEL CASTRO FERREIRA ( Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D ), - Recorridos : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 02163-2006-511-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : MARCELO COSTA DA SILVA ( Wanderley da Silva Costa RJ100988D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para anular a decisão a quo, ante o cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, com vista à oitiva das testemunhas de ambas as partes.\r\n\r\nProcesso: 02392-1990-036-01-00-1 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : Fundação Biblioteca Nacional - FBN ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravados: ESTHER CALDAS GUIMARAES BERTOLETTI E OUTROS( Jose da Fonseca Martins RJ5538D ), - por maioria, dar parcial provimento ao agravo de petição, para que os juros moratórios sejam calculados a base de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 24.8.2001. Vencido o Des. Relator que negava provimento. Falou Dr. Heitor Pedroso Martins (OAB-54.682), pelos agravados.\r\n\r\nProcesso: 02650-2000-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : SOBRADO AGROPECUARIA LTDA ( Cintia Rocha Pancardes Sad RJ73089D ), FRANCISCO ESTEVES MOREIRA ( Luiz Carlos Rabello RJ96499D ), - Recorrido s: SOBRADO AGROPECUARIA LTDA ( Cintia Rocha Pancardes Sad RJ73089D ), FRANCISCO ESTEVES MOREIRA ( Luiz Carlos Rabello RJ96499D ), por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor, e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento da indenização de um salário por ano trabalhado ou fração igual ou superior a seis meses, de forma dobrada, no período de 01/01/1968 a 04/10/1988, decorrente da estabilidade decenal, bem como limitar a condenação da indenização pelo não cadastramento do PIS ao pagamento de apenas um salário mínimo, tudo nos termos da fundamentação. Arbitra-se em R$ 20.000,00 (vinte mil reais),o valor da condenação. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela ré,já pagas.\r\n\r\nProcesso: 03004-2004-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS)(a/c Procuradoria) - Recorridos : LEONARDO DA COSTA ARAUJO ( Waltair Costa de Oliveira RJ59557D ), RIO CLEAN LIMPEZA DESINT E SERV GERAIS LTDA ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 03486-2005-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : IVAN CAMPOS ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRosane Menzes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 722256"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-531-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luiz Pereira Bernardo [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ\r\n\r\n83014 - D)]\r\n\r\nRcdo: Felcpint Empresa de Pinturas e Reformas LTDA [Adv. Leandro Oliveira\r\n\r\nBraga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Felcpint Empresa de Pinturas e Reformas LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 131: \"À Embargada\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-058-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Juracy Ferreira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ\r\n\r\n55328 - D)], Rcte: Jade Ferreira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante\r\n\r\n(OAB: RJ 55328 - D)], Rcte: Roberto Ferreira da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Rcte: Suely Ferreira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Rcte: Simone Ferreira da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Rcte: Marcio Ferreira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 -\r\n\r\nD)], Rcdo: Soter Manutencao Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ\r\n\r\n27681 - D)], Rcdo: Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ [Adv.\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ,\r\n\r\nRcdo Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 751: \"Aos Embargados\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00489-2006-031-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: RTR Servicos Financeiros Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Rcte: Tania Regina Nogueira [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRcdo: RTR Servicos Financeiros Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de\r\n\r\nFreitas (OAB: RJ 68147 - D)], Rcdo: Tania Regina Nogueira [Adv. Rodrigo\r\n\r\nMachado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tania Regina Nogueira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 202: \"À Embargada\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01234-2003-015-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ELIZABETH DUTRA LOLA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Rcte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 -\r\n\r\nD)], Rcdo: ELIZABETH DUTRA LOLA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato\r\n\r\n(OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELIZABETH DUTRA LOLA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 440: \"À Embargada\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 722093"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "722804": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-061-01-00-6 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sergio Brazil de Souza ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso, para que a quitação passada no Termo de Conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia seja quanto aos próprios valores sem alcançar qualquer título, nos termos do voto da Juíza Márcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal que negava provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01136-2006-037-01-00-1 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Marcia Vieira Guimaraes ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Marcia Vieira Guimaraes ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - colhido o voto de vista regimental da Juíza Marcia Leite Nery, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do Banco-Réu, por deserto, suscitada pela reclamante e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para autorizar a incidência do imposto de renda nas pensões vincendas e, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamante, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, Relator (ausente), que dava provimento ao recurso do Banco-Réu, para declarar a inexistência de dano moral, reformando a r. sentença, excluindo, assim, a indenização por danos morais e materiais e, conseqüentemente, julgava improcedente o pedido, ficando prejudicadas as demais questões recursais e, inclusive, prejudicado o recurso da reclamante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLìgia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 722804"
                        ],
                        "722900": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-204-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Janaina Viana Pimenta ( Luciano de Oliveira Ribeiro RJ104660D ), - Recorrido : Viação Vera Cruz ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Janaina Viana Pimenta e, no mérito, DAR-LHE provimento, para declarar a existência de contrato de trabalho entre as partes, no período de 10 de abril de 2008 e dispensa em 14 de maio de 2008 pela projeção do aviso prévio, e condenar a reclamada a registrar na carteira de trabalho da autora o contrato de trabalho ora reconhecido, bem como a pagar-lhe os seguintes títulos: saldo salarial de 04 (quatro) dias de trabalho, aviso prévio de trinta dias, 1/12 de férias e natalinas proporcionais pela projeção do aviso, as primeiras acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e indenização compensatória de 40% e multa do artigo 477 da CLT, tudo como for apurado em liquidação. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda a serem recolhidos pelo empregador sujeitam-se aos termos expostos no enunciado 368 da Súmula de jurisprudência do C. TST. Juros e correção monetária serão calculados nos termos expostos pelo § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, e pelo enunciado 381 da Súmula de jurisprudência do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, com custas de R$ 34,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.700,00, nos termos do voto da Juíza Relatora;\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Kilo Mania de Muriqui Restaurante Ltda ( Arthur Fraga Oggioni RJ67733D ), - Recorrido : Andréa Rosa dos Santos ( Evalcir Toledo Maia de Andrade RJ84271D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso, exceto quanto ao seguro desemprego e projeção do valor correspondente às horas extras sobre as verbas resilitórias, por ausência de interesse recursal, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Juíza Relatora;\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-044-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Jane Navarro dos Santos Dutra Maia ( Sergio Rosa de Oliveira RJ64279D ), - Recorrido : Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada em contra-razões e NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto por Jane Navarro dos Santos Dutra Maia, por intempestivo, nos termos do voto da Juíza Relatora;\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-069-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Marcelo Goncalves do Nascimento ( Marcos Gladstone Canuto da Silva RJ103557D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso da reclamada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora;\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-482-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Aibel Óleo e Gás Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Alessandro Gomes Mendonca ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 722900"
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                        "722636": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 05/02/2009\r\n\r\nQUINTA TURMA \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPAUTA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n12 - 00216-2004-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE ( Adv. Joao Alberto Whehaibe RJ 2553 D ) - Recorridos: JOSE MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente, fica notificada a recorrida AMG SERVIÇOS GERAIS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 17.02.09, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - nesta cidade.\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de secretaria da 5ª Turma\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nQUINTA TURMA \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPAUTA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n51 - 01197-2007-082-01-00-4 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Terceiriza Servicos Ltda., Guilherme Siqueira Rocha ( Adv. Anandha Odila Santos Lourenco RJ 104175 D ).\r\n\r\nPelo presente, fica notificada a recorrida TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 17.02.09, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - nesta cidade.\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de secretaria da 5ª turma\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nQUINTA TURMA \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPAUTA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n65 - 01407-2005-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) Advocacia geral da União - Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - Recorridos: Free Por Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Cosme Henrique Santos de Souza ( Adv. Solange Mara de Souza RJ 141991 D ), Wellington Guimaraes Marinho ( Adv. Solange Mara de Souza RJ 141991 D ).\r\n\r\nPelo presente, fica notificada a recorrida FREE PORT VIGILÂE SEGURANÇPATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e nãsabido, para tomar ciêde que o presente processo foi incluído napauta da Sessão Ordinária do dia 17.02.09, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - nesta cidade.\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de secretaria da 5ª Turma\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722636"
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "722667": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-042-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D) - Recorrido: Carlos Cesar Duarte do Nascimento (Alessandra da Silva Dantas RJ96843D) - por unanimidade, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-012-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Gustavo Luis Souza de Oliveira (Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D) - Recorrido: Orgao Gestao de Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ (Silene Carvalho Simoes RJ117221D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-024-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - Recorrido: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.Jorge Cassio Ferreira de Paula (Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Servico Social da Industria (Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D), SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D) - Recorrido: Danielle Barcellos da Silva (Atilano de Souza Rocha RJ49646D) - por unanimidade, NÃO CONHECER dos recursos por deserto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora..\r\n\r\nProcesso: 00393-2005-059-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: JULIO CESAR VIANA ALONSO (Ana Paula Goncalves Claro RJ60863D) - Recorrido: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. (Mauricio Benedito Petraglia Junior MT122757D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para análise dos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-008-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D) - Recorrido: Renata Zanatta da Silva (Fredemar Coelho Muniz RJ70217D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-081-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Rosemary Isabel Pinheiro (Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D), Clube dos Caicaras (Paulo Cesar Costeira RJ10794D) - Recorrido: Clube dos Caicaras (Paulo Cesar Costeira RJ10794D), Rosemary Isabel Pinheiro (Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso adesivo da reclamada por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e por deserto e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para, reformando a sentença de primeiro grau, determinar que seja considerado o valor de R$ 1.960,00 mensais como remuneração percebida pela reclamante, inclusive para efeito de cálculo dos reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. (David Silva Junior RJ10186D) - Recorrido: Edson Fernandes Ramos (Giancarlo Bruni RJ106353D) - por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora..\r\n\r\nProcesso: 00798-2005-039-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Elen do Carmo Souza (Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para fixar a jornada da reclamante das 9 às 19h e condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas após a 6ª diária com adicional de 50%, no período de 01.07.2000 a 28.12.03, e reflexos nas férias com 1/3, 13º salários, repousos remunerados e depósitos do FGTS. Na base de cálculo das horas extras deverão ser considerados os adicionais por tempo de serviço recebidos (Enunciado 226/TST), observando-se que nos meses de março e junho de 2001 deve ser considerado, para o cálculo das horas extraordinárias, os horários registrados nos respectivos controles de freqüência. Devido, também, o pagamento da multa normativa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título. Juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço. Autoriza-se a dedução das cotas fiscal e previdenciária, a ser realizada na forma da Súmula 368/TST. Custas de R$ 400,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01121-2006-038-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A (Orlando Almeida Morgado Junior RJ130103A ), Banco Citicard SA (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tnl Contax S.A. (Orlando Almeida Morgado Junior RJ130103A ) - Embargado : Marcio de Freitas Marins ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D), Tnl Contax S.A. ( Orlando Almeida Morgado Junior RJ130103A), Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda (Orlando Almeida Morgado Junior RJ130103A), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A (Orlando Almeida Morgado Junior RJ130103A ), Banco Citicard SA (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - por unanimidade, REJEITAR ambos os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01122-2006-261-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Jaimir Gastao Lima (Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D) - por unanimidade, rejeitar as preliminares de extinção por submissão à Comissão de Conciliação Prévia, julgamento extra petita e carência de ação por ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos das reclamadas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora..\r\n\r\nProcesso: 01147-2005-245-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Recorrido : Thiago de Azevedo Silva Martins (Indio do Brasil Cardoso RJ27681D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fez uso da palavra o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins, OAB: RJ97618D, por TNL Contax S.A., que requereu e teve deferida a juntada de substabelecimento.\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Jair Savelli Sanches (Guilherme de Albuquerque RJ62976D) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Olinda Maria Rebello RJ74145D) - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para deferir o pagamento de horas extraordinárias a partir da 6ª diária no período compreendido entre 26/07/2006 a 06/07/2007 e reflexos nas férias, repouso semanal remunerado, 13º salários, FGTS (depósito e multa de 40%) anuênios e aviso prévio, para determinar a devolução dos descontos a título de IAPP e IJMS e para excluir a condenação em honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 500,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$ 25.000,00, novo valor arbitrado à condenação. Juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço. Autoriza-se a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, a ser realizada na forma da Súmula 368, II e III do TST.\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Erich Meyer (Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante no tocante à prescrição, por falta de interesse; rejeitar as preliminares suscitadas pelas partes, de deserção e negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças na multa indenizatória do FGTS (40%) e honorários advocatícios, e expurgar a multa de 21% sobre o valor da causa por embargos considerados protelatórios e litigância de má-fé e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Mantém-se o valor da condenação, invertidos, entretanto, os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01455-2006-034-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Angelica Conceicao de Freitas (Fabiana Morelli RJ112724D) - Recorrido: Plaza Stop Participacoes S/C Ltda. (Sebastiao Fiorett RJ28675D) - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para incluir na condenação a indenização por danos morais no valor de R$ 3.740,00, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas pela reclamada de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10,000,00, novo valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Valdomiro Diogo Filho (Ana Delfina Rezende RJ58632D), Triunfo Operadora Portuaria Ltda (Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D) - Recorrido: Triunfo Operadora Portuaria Ltda (Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D), Valdomiro Diogo Filho (Ana Delfina Rezende RJ58632D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-012-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ (Valeria Barcellos RJ112606D) - Recorrido: Bar e Confeitaria Praia Vermelha Ltda. (Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D) - Por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01684-2006-040-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Rafael da Fonte Goncalves (Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D), Banco Bradesco S.A. (Rolney Jose Fazolato RJ1369B) - Recorrido: Rafael da Fonte Goncalves (Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D), Banco Bradesco S.A. (Rolney Jose Fazolato RJ1369B) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e, por maioria, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal quanto à gratificação ajustada, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de 1 hora diária acrescida de 50% decorrente da não concessão do intervalo intrajornada, seus reflexos nos repousos semanais remunerados e de ambos no aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, e FGTS (depósitos e multa de 40%), gratificação ajustada com reflexos no aviso-prévio, nas férias mais 1/3, nos 13º salários, no FGTS e na indenização de 40% e gratificação semestral com reflexos nos 13º salários, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 500,00 pelo reclamado, calculadas sobre R$ 25.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.- Helia Marta Mathias Netto - Tec Judiciario\r\n\r\nId: 722667"
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                            "722679": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01619-2004-004-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao] \r\n\r\nRcdo: CLECIO ALVES DE BRITO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CLECIO ALVES DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 192/195, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 722679"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "722648": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01418200604101008 AP Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento Agravante : Jonas dos Santos ( Manoel Pereira Campos RJ53706D ), Agravado : BSC Shopping Center S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), em conclusão de julgamento, colhido o voto do vistor Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao agravo de petição interposto por JONAS DOS SANTOS, darlhe parcial provimento para, reformando a decisão a quo, determinar a manutenção da penhora de fls.390, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão, primeira a divergir sustentando a tese vencedora.\r\n\r\nId: 722648"
                        ],
                        "722862": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01242-2005-261-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : UNIAO(INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Serra do Soajo Distribuidora de Doce Ltda. ( Plinio Lopes de Azevedo RJ77067D ), Marcio da Silva Martins ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO (INSS), dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão, primeiro voto divergente. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 722862"
                        ],
                        "722553": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "NOTIFICAÇÂO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-501-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Damiana Cristina dos Santos Nascimento. [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Damiana Cristina dos Santos Nascimento.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao fls. 207/216. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00114-2005-057-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Carla dos Santos Barboza [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: Carla dos Santos Barboza [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carla dos Santos Barboza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 341/342. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-015-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo dos Santos Valentim [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo dos Santos Valentim\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao fls. 218/219. Prazo 05 dias.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de fevereiro de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 722553"
                        ],
                        "722603": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE ONZE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n96 - 00319-2008-080-01-00-3 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Roberto Cottell Rique ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n97 - 00645-2008-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ZL Ambiental Ltda. ( Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca RJ 96074 D ) - Recorrido: Katia Cristina Rodrigues Bella Castro ( Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente RJ 73558 D ).\r\n\r\n98 - 00691-2008-078-01-00-3 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Centro Médico de Analises Clinicas Ltda. (Adv Jander Nilson P. Da Costa RJ 54602 D). - Recorrido: Marcia dos Santos Araújo ( Adv. Joao Batista da Silva RJ 37405 D ).\r\n\r\n99 - 00933-1998-491-01-00-9 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Procurador Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: AUREA LINDOMAR LIMA ( Adv. Lucia Maria Nascimento Coelho RJ 35927 D ).\r\n\r\n100 - 01123-2007-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fic Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Erick Viniciu Ribeiro da Cruz ( Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto RJ 72392 D ).\r\n\r\n101 - 01402-2006-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Altamiro da Silva Ramos Filho ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n102 - 01597-2007-531-01-00-8 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Teresa Cristina Cabral Quintanilha (Adv Nivea Pinto da Silva RJ 140742 D) - Recorrido: FESO - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos ( Adv. Emerson Tavares RJ 32334 D ).\r\n\r\n103 - 01739-2005-064-01-00-5 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Agravado: Marcio Almeida da Silva ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), SPF Engenharia Ltda. ( Adv. Raul Renato Cardozo de Mello Netto RJ 11068 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (11.02.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 05 de fevereiro de 2009. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 722603"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "722831": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-246-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Cleria Antonioli ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Teresa Destro RJ136731D ), - Embargado : Cleria Antonioli ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Teresa Destro RJ136731D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ambos os litigantes e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01134-2002-060-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : SERGIO BRITTO DOS SANTOS ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos, para sanar omissão havida no acórdão, sem contudo, nada alterar na conclusão do julgado. Entretanto, para que não se privilegie o enriquecimento sem causa, autorizar, desde já, a dedução dos valores pagos ao reclamante por ocasião da dispensa, quando da apuração dos haveres.\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-024-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Jose Edson Chagas de Andrade ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário da parte autora relativa ao pagamento da participação nos lucros e demais pedidos. Desembargador José Geraldo da Fonseca impedido de funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-206-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Lino Luiz Torres de Andrade ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-055-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Ana Lucia Bento Machado ( Aline Dias Torreao RJ121958D ), Master Clean Limpeza e Consercacao Ltda. - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré. Reputá-la, de ofício, como litigante de má-fé e condená-la ao pagamento de multa em favor da parte autora, à razão de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, como se apurar em regular liquidação de sentença. \r\n\r\nProcesso: 01143-2004-073-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Recorrido : NELCIR FRANCISCO DA SILVA ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava provimento para julgar improcedente o pedido, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00395-1994-401-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ( Procuradoria Munic de Angra dos Reis ), - Agravado : GENILSON DIAS DA SILVA ( Cid Fernandes de Magalhaes RJ83666D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-050-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Osvaldo Amaro da Silva ( Gilsete Areas de Moraes RJ86368D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Osvaldo Amaro da Silva ( Gilsete Areas de Moraes RJ86368D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, dar parcial provimento ao apelo do autor para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas que ultrapassarem o módulo semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e os domingos trabalhados sem a correspondente folga compensatória (que serão pagos em dobro) e as diferenças de aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%, pela integração das horas extraordinárias na base remuneratória do reclamante, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais como se apurar em regular liquidação de sentença. Ao apelo da parte ré dar parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de 3 horas extraordinárias diárias e as diferenças deferidas pela integração daquelas na base remuneratória do autor, bem como determinar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, quando do efetivo pagamento, devendo, ainda, ser observado, por ocasião do levantamento do depósito judicial, o disposto no Provimento nº 03/2005. \r\n\r\nProcesso: 01596-1999-027-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : HAMILTON GONCALVES VAZ ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - Agravado : GERALDO AGUIAR DED BRITO VIANNACIPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDAITD TRANSPORTES LTDA ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de petição, porquanto suas razões não possuem qualquer relação com a decisão que se pretendia impugnar.\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-451-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Carlos Vieira de Carvalho Filho - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, por maioria, vencidos a Relatora e o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, que davam provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária na parcela aviso prévio indenizado, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão. Presente a Dra. Fernanda Bastos.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Tec. Judiciário.\r\n\r\nId: 722831"
                            ],
                            "722628": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01074-2007-207-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Mercado Uniao de Caxias Ltda [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sueli Lins da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mercado Uniao de Caxias Ltda\r\n\r\nDespacho de fl. 73: \"...Aguarde-se por mais 15 (quinze) dias. Na ausência de resposta, renove-se o ofício. ...\". \r\n\r\nId: 722628"
                            ],
                            "722626": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00905-2007-059-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fabiane Oliveira Cavalcanti [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRcdo: Laser Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Laser Total 13400 Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 94: \"...Dê-se vista à parte contrária. ...\". \r\n\r\nId: 722626"
                            ],
                            "722631": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00979-2005-036-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Henrique da Silva Carvalho [Adv. Martha Maria Nogueira Botelho Ataide de Melo (OAB: RJ 65691 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Design Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Eduardo Itagyra de Araujo Padilha (OAB: RJ 44270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Design Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nId: 722631"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "722568": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSETE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00001-1994-017-01-00-0 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), CARLOS PINTO FILHO ( Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito RJ 2594 D ) - Agravado: CARLOS PINTO FILHO ( Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito RJ 2594 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n2 - 00046-2005-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ 84374 D ), Dalmir Santos de Miranda ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ).\r\n\r\n3 - 00070-2006-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jair Cardoso da Silva Filho ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Recorrido: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ).\r\n\r\n4 - 00090-1996-032-01-00-9 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: FROTA OCEANICA BRASILEIRA S A ( Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa RJ 116751 D ) - Agravado: RAIMUNDO DOS REIS BRANDAO ( Adv. Edson Faria da Silva RJ 73860 D ).\r\n\r\n5 - 00091-2003-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: MANOEL PEREIRA DA SILVA ( Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D ) - Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE SULLY ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ).\r\n\r\n6 - 00142-2008-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Maria Cristina Farinha Luz ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n7 - 00174-2007-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro ( Adv. Nilva Casimiro da Silva RJ 137215 D ) - Recorrido: Associacao de Moradores do Morro do Guarabu ( Adv. Carla C. Pasche RJ 127934 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n8 - 00192-1994-064-01-00-7 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Agravado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ( Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella RJ 74260 D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ 28670 D ).\r\n\r\n9 - 00195-2008-000-01-00-8 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Requerente: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS ( Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ 116812 D ) - Requerido: Norma Madi dos Santos de Melo.\r\n\r\n10 - 00196-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Trans-Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ) - Recorrido: Ricardo Moreira Dantas ( Adv. Marcos Olegario de Souza RJ 86891 D ).\r\n\r\n11 - 00223-1992-023-01-00-2 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Agravado: WALTER RODOLPHO FILARDI ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), NELCIR LUIZ DE LIMA ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), PEDRO AUGUSTO GALANTE ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), EDSON BARBOSA FREITAS ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n12 - 00235-2005-030-01-00-0 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Nelso Braz ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ) - Agravado: Nara Lucia Fernandes ( Adv. Cleide Maria da Silva RJ 126072 D ).\r\n\r\n13 - 00241-2001-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Sueli Vila Gazaneo RJ 39724 D ) - Recorrido: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Sueli Vila Gazaneo RJ 39724 D ), LUIZ CARLOS BORGES DE CORREA MARQUES, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ).\r\n\r\n14 - 00246-2006-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Romeu Fernandes da Rosa ( Adv. Claudia Silene Patricio de Lira RJ 95341 D ) - Recorrido: Trimak Engenharia e Comercio Ltda. ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ).\r\n\r\n15 - 00257-2007-078-01-00-2 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Gilberto Amaro Rodrigues ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Gilberto Amaro Rodrigues ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n16 - 00264-2007-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Mariana Robert Boechat de Mello ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ).\r\n\r\n17 - 00272-2003-014-01-00-8 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CEZAR PINHEIRO DE SOUZA ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n18 - 00309-2005-037-01-00-3 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Lucio da Silva Nascimento ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ) - Agravado: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central ( Adv. Claudia Cristina Brand RJ 136204 D ).\r\n\r\n19 - 00317-2007-046-01-00-2 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Charlene Pinheiro Gomes ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n20 - 00334-2007-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG LINHAS AEREAS S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Jose Carlos Tinoco Junior ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ) - Recorrido: Volo do brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VARIG S/A - Viacao Aerea Rio Grandense - (em recuperacao judicial) ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), Jose Carlos Tinoco Junior ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n21 - 00363-2006-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio de Barra Mansa (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jose Augusto da Silva ( Adv. Aloizio Perez RJ 60778 D ).\r\n\r\n22 - 00373-1998-070-01-00-9 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: MARIO GUILHERME ROMANO JUNIOR ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n23 - 00375-2006-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Claudio Quesada Durao ( Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes RJ 94149 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Claudio Quesada Durao ( Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes RJ 94149 D ).\r\n\r\n24 - 00398-2007-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: White Martins Gases Industriais Ltda ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ), Valmir Celestino ( Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ 88413 D ) - Recorrido: Sul America Seguros S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ), Valmir Celestino ( Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ 88413 D ), White Martins Gases Industriais Ltda ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ), Estrela Azul Servicos,Vigilancia,Seguranca e Transp.de Valores Ltda.\r\n\r\n25 - 00403-2006-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Benedito Romeu Rocha ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ) - Recorrido: Conselho Federal de Quimica ( Adv. Cezar Guedes Pinheiro RJ 106058 D ).\r\n\r\n26 - 00403-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Lido Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Simone Maria da Hora RJ 132165 D ), Sonia Xavier Clemente ( Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros RJ 114329 D ).\r\n\r\n27 - 00422-2006-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sandra Fatima Vieira Ribeiro ( Adv. Edison Joaquim Ferreira RJ 73078 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Cooperar Saude ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ).\r\n\r\n28 - 00446-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Teo Car Parking Administracao de Estacionamento Ltda. ME ( Adv. Ricardo Filgueiras RJ 112501 D ) - Recorrido: Raphael Rodrigues Novais ( Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas RJ 81927 D ).\r\n\r\n29 - 00450-2007-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Livia dos Santos Pereira Felix ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n30 - 00454-2006-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Banco Sudameris Brasil S.A. ( Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho RJ 139794 D ), Gilmar Fernandes Jorge ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Gilmar Fernandes Jorge ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Sudameris Brasil S.A. ( Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho RJ 139794 D ).\r\n\r\n31 - 00461-2005-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Luciano Cordeiro Rosa ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ) - Recorrido: Newton Franco Silvério de Toledo Filho ( Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza RJ 116029 D ), Sonia Aparecida Possolini Manco de Toledo ( Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza RJ 116029 D ).\r\n\r\n32 - 00470-2000-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: ALMIR RUDIGERI PESSANHA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Recorrido: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ), ALMIR RUDIGERI PESSANHA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ).\r\n\r\n33 - 00475-2003-031-01-00-0 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: AFONSO LUIZ DA COSTA MUNIZ ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n34 - 00514-2005-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Embratel S.A. ( Adv. Eduardo Castelo Branco RJ 70772 D ), Marcus Moreira Lassance Pimenta ( Adv. Jorge Antonio Dantas Silva RJ 66708 D ) - Recorrido: Azti Telecomunicacao Eletrica e Informatica Ltda. ( Adv. Emanuela Neves de Carvalho Cavalheiro SP 205366 D ), Marcus Moreira Lassance Pimenta ( Adv. Jorge Antonio Dantas Silva RJ 66708 D ), Embratel S.A. ( Adv. Eduardo Castelo Branco RJ 70772 D ).\r\n\r\n35 - 00514-2007-056-01-00-9 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Centro Social Gota de Esperanca ( Adv. Carmen Pradella de Castello Branco RJ 71382 D ), Suiene Mariano Tobias de Assis ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n36 - 00521-2007-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio de Volta Redonda (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Creusa Ramos Sesana - Recorrido: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ), Creusa Ramos Sesana ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ).\r\n\r\n37 - 00555-2007-501-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: Primos de Nilopolis Lanchonete Ltda-Me ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n38 - 00581-2005-222-01-00-0 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Detran/RJ, Maria de Fatima de Sousa Oliveira Teixeira - Recorrido: Detran/RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Maria de Fatima de Sousa Oliveira Teixeira ( Adv. Helio Teixeira RJ 35338 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n39 - 00601-2006-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Noronha Engenharia S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Rogerio Barros de Souza ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Recorrido: Rogerio Barros de Souza ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ), Noronha Engenharia S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n40 - 00604-2006-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Paulo Roberto da Rocha Teixeira ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Paulo Roberto da Rocha Teixeira ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. ( Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza RJ 73152 D ).\r\n\r\n41 - 00626-2006-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Diego da Silva Ramos ( Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira RJ 114929 D ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ) - Recorrido: Diego da Silva Ramos ( Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira RJ 114929 D ).\r\n\r\n42 - 00636-2007-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Thiago Lopes Alves ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Clube de Regatas Guanabara ( Adv. Sergio Vieira Eiras RJ 120952 D ).\r\n\r\n43 - 00649-2005-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Wilson Alves Moura ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n44 - 00697-2007-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Ralfo Bolsonaro Bueno Penteado ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n45 - 00715-2007-059-01-00-5 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Erasto de Souza Leite ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Recorrido: Erasto de Souza Leite ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ).\r\n\r\n46 - 00730-2007-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fundacao Educacional e Cultural Sao Jose ( Adv. Raul Loretti Werneck Neto RJ 96576 D ) - Recorrido: Ana Luzia Antunes Leal Ferreira ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n47 - 00742-1992-541-01-00-3 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Agravado: LUIZ ROBERTO VIEIRA REBELLO ( Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa RJ 59231 D ).\r\n\r\n48 - 00756-1998-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ROSANE CANDIDA RODRIGUES ( Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto RJ 73322 D ) - Recorrido: INDUSTRIA QUIMICA FARMAC SCHERING PLOUGH LTDA ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n49 - 00759-2006-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Maria de Lourdes Silveira ( Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo RJ 33153 D ), Roberto Chaves da Silveira ( Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo RJ 33153 D ) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Jeneiro - UERJ ( Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ 87844 D ).\r\n\r\n50 - 00786-2006-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Star One S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Ivon Henriques de Almeida ( Adv. Suely Souza Lima Manhaes Barreto RJ 46533 D ).\r\n\r\n51 - 00807-2006-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jorge Luiz da Silva Santos ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ), SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. ( Adv. Lenira Nunes da Silva RJ 39040 D ).\r\n\r\n52 - 00811-2007-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. e Outros ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Maria Luiza de Arruda Leme ( Adv. Amaury Roberto Moraes Lobo RJ 42079 D ).\r\n\r\n53 - 00813-2007-074-01-00-5 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sociedade Brasileira de Instrucao ( Adv. Vilma Cristina Melo Bezerra RJ 131825 D ) - Recorrido: Claudia Pirim ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n54 - 00816-2004-044-01-00-4 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: SERGIO MARQUES FABIANO ALVES ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n55 - 00838-2006-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ), Rosangela dos Santos ( Adv. Sidnei Batista RJ 96618 D ).\r\n\r\n56 - 00870-2007-016-01-00-3 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA ( Adv. Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa RJ 45687 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Paulo Jorge Evangelista ( Adv. Rosilene Moraes Alonso RJ 91001 D ).\r\n\r\n57 - 00895-2007-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Indipel Industria de Artigos de Festa Ltda. ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ) - Recorrido: Aline da Silva Teixeira dos Santos ( Adv. Renato B. Brandao RJ 140487 D ).\r\n\r\n58 - 00917-2007-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira RJ 114402 D ), Mauricio Santos da Silva ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira RJ 114402 D ), Mauricio Santos da Silva ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ), Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda.\r\n\r\n59 - 00922-2006-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jose Americo dos Santos Maia ( Adv. Elizete Freitas Soares Matos RJ 89519 D ) - Recorrido: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ), Consorcio Lummus Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ).\r\n\r\n60 - 00942-2006-057-01-00-7 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ), Vania Maria dos Reis Alo ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ), Vania Maria dos Reis Alo ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n61 - 00971-2007-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Excellence Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ) - Recorrido: Josedec Bernardino Torres ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n62 - 00980-2006-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio ( Adv. Ana Claudia Lanes Figueiras Ribeiro RJ 62950 D ) - Recorrido: Renato Carris de Almeida ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia Apoio as Artes Cenicas Ltda..\r\n\r\n63 - 01022-2001-491-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: JOSE MARCOS LOPES DA SILVA ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ), Ampla Energia e Servicos S.A ( Adv. Ricardo Cesar Ro drigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: JOSE MARCOS LOPES DA SILVA ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ), PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), Ampla Energia e Servicos S.A ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n64 - 01025-1996-049-01-00-2 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: ROBERTO SILVA ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), ROBERTO SILVA ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ).\r\n\r\n65 - 01064-2007-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Vera Lucia da Silva Mesquita ( Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 69490 D ) - Recorrido: Aerus Instituto de Seguridade Social ( Adv. Sylvia Braga Tavares Paes RJ 77583 D ).\r\n\r\n66 - 01069-2006-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Geraldo Luiz Mello ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Geraldo Luiz Mello ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n67 - 01071-2005-045-01-00-8 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ ( Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ 28670 D ) - Recorrido: Helio Villaca Junior ( Adv. Mario Luis Soares Ribeiro RJ 75289 D ), Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda..\r\n\r\n68 - 01072-2005-066-01-00-3 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Maria Auxiliadora Ferreira da Silva ( Adv. Eliane dos Santos RJ 81427 D ).\r\n\r\n69 - 01083-2007-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Wagner Lacerda de Matos RJ 85939 D ), Geraldo Batista Netto ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Wagner Lacerda de Matos RJ 85939 D ), Geraldo Batista Netto ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa RJ 115895 D ).\r\n\r\n70 - 01101-2007-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Luxor Hoteis Turismo S.A. - Continental ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Jose Moreira de Alcantara Filho ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n71 - 01133-2000-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: DANIEL FERREIRA DE PAIVA JUNIOR ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Recorrido: MONSANTO DO BRASIL LTDA(AC DEPART. JURIDICO) ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n72 - 01147-2006-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Bruno Gameleiro Cabral ( Adv. Celso Carlos de Sousa RJ 62143 D ).\r\n\r\n73 - 01155-2007-207-01-00-3 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Etiene Lessa da Rocha ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Etiene Lessa da Rocha ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n74 - 01183-2005-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jose Geraldo Abreu Sardenberg ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ 83719 D ).\r\n\r\n75 - 01187-2004-061-01-00-5 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: IRANILDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Agravado: SUL AMERICA CAPITALIZACAO SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n76 - 01193-2007-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Joao Bosco Ferreira ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n77 - 01196-2005-511-01-00-1 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ), Josabeth Araujo Rodrigues ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Josabeth Araujo Rodrigues ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ).\r\n\r\n78 - 01209-2005-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ligia de Barcellos Mello ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Cooperativa Producop Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Rabelo Campos RJ 122846 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Cristina Lima de Franca RJ 94772 D ).\r\n\r\n79 - 01214-2000-026-01-00-9 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: ALFREDO FERREIRA NEVES ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ).\r\n\r\n80 - 01248-2003-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: HOLAERSON DE MELLO ARGENTO ( Adv. Regina Mesquita Parada RJ 24086 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n81 - 01268-2007-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ) - Recorrido: Edson da Silva Oliveira ( Adv. Risonete Nunes Alves RJ 92782 D ).\r\n\r\n82 - 01280-2004-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: DAISY REIS COELHO BRANCO ( Adv. Julio Cesar de Freitas Silva RJ 128534 D ), YVONE VICENTE AZEVEDO ( Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva RJ 128354 D ), MARCIA CERQUEIRA CINTRA ( Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva RJ 128354 D ), INES GUIMARAES SORSONAS ( Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva RJ 128354 D ), DERALDO DE ABREU MATTOS ( Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva RJ 128354 D ), JOSE SOARES ( Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva RJ 128354 D ), DELIO FERREIRA ( Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva RJ 128354 D ), GILDA SOUTO CRUZ ( Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva RJ 128354 D ), GUSTAVO ALBERTO FITTIPALDI ( Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva RJ 128354 D ), CONSUELO CELESTE BEZERRA PASSOS ( Adv. Júlio Cesar de Freitas Silva RJ 128354 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ).\r\n\r\n83 - 01283-2005-046-01-00-1 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Davi Chagas Peres ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n84 - 01368-2007-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n85 - 01429-2003-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: GAFISA SA ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ), ICATU HOLDING SA ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), SR PACHECO PEDRAS REVESTIMENTOS E CONSTR LTDA, JOSE AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ) - Recorrido: JOSE AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ), SR PACHECO PEDRAS REVESTIMENTOS E CONSTR LTDA, GAFISA SA ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ), ICATU HOLDING SA ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), JOAO FORTES ENGENHARIA S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n86 - 01433-2005-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sebastiao Wilson Francisco ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n87 - 01435-2005-036-01-00-9 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Francisca Alves da Silva ( Adv. Lucineia Rodrigues de Barros RJ 35616 D ) - Recorrido: Uniao Comunitaria de Educacao e Cultura ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ).\r\n\r\n88 - 01490-1990-018-01-00-0 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: CHURRASCARIA RINCAO LTDA ( Adv. Carlos Alexandre Xavier de Brito RJ 115721 D ) - Agravado: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n89 - 01503-2007-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Susana Raquel Bartolomeu ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n90 - 01520-2006-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Veronica de Mattos Lamarao RJ 122996 D ) - Recorrido: Tnl Pcs S.A. (OI) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Edson Luiz Mattos de Almeida ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n91 - 01540-2006-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Murilo Braz Nogueira ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ).\r\n\r\n92 - 01591-2007-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Pedro Paulo Silva de Assis ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ.\r\n\r\nQuebra 93 - 01669-2006-024-01-00-7 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Renata Gomes Medeiros ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n94 - 01692-1998-065-01-00-6 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: PEDRO GUERIZOLI FILHO E OUTRA ( Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters RJ 46145 D ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Marisa Thompson Alvarez RJ 59295 D ).\r\n\r\n95 - 01760-1993-043-01-00-5 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Agravado: SILVIA RODRIGUES FERREIRA ( Adv. Osman da Silva Duarte RJ 43448 D ).\r\n\r\n96 - 01766-2002-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ) - Recorrido: CEASA CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RJ ( Adv. Marcos Antonio de Souza Silveira RJ 99272 D ).\r\n\r\n97 - 01793-2005-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Carbrasmar Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ) - Recorrido: Reinaldo Jose Barreto ( Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves RJ 122735 D ).\r\n\r\n98 - 01814-2006-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Variglog Logistica S.A. - Recorrido: Oswaldo Santos Figueiredo Junior ( Adv. Mauro Barcellos Miranda RJ 63173 D ).\r\n\r\n99 - 01860-2005-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Adao Jose Dornelas ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n100 - 01890-2005-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ 116812 D ), Norma Madi dos Santos ( Adv. Marcos Tulio Corcini Correa RJ 116334 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ 116812 D ), Norma Madi dos Santos ( Adv. Marcos Tulio Corcini Correa RJ 116334 D ).\r\n\r\n101 - 01947-1990-003-01-00-7 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: ANA MARIA AUGUSTO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Hilton Miranda RJ 54703 D ) - Agravado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Hilton Miranda RJ 54703 D ), ELISABETH NUNES SUMARES ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), IRAI BRANDAO PERAZZO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), JOSE AUGUSTO LOPES BARREIRA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), JOSE MURILO ROCHA VINHAES JUNIOR ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), JOSE TEODORO DE SOUZA NETO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), LEANDRO GONGALVES DA SILVA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), LUIZ MARIANO AYRES DA SILVA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), MARIA ANNUNZIATA CARDOSO CONSENTINO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), MARIANO BRITO DA SILVA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), MILITANA DE FATIMA COUTO TOLEDO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), PAULO GUILHERME HOSTIN SAMY ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), PAULO SERGIO CERVEIRA LEITE ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), PEDRO PAULO RODRIGUES GUERRA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), RAIMUNDO TRINDADE CUNHA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), REGINALDO DEMETRIO NASCIMENTO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), SERGIO MURILO DE SOUZA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), VALERIA FIGUEIREDO DOS SANTOS FERREIRA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), WILSON SANTOS JACINTO MAGALHAES ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), JANA MARIA MARAS LAMBERTS ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), SUELY CHAVES PONZIO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), JOSE ROBERTO GURGEL AMARAL ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), DJAIR ALUISIO DA SILVA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), JOSE MARIA DA SILVA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), ANA MARIA AUGUSTO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), ANTONIO CARLOS DE SOUZA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), CARLOS ALBERTO B. F. PITANGA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), CELIA BRANDAO DIAS ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), DINAH BRUNO COSTA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), EDUARDO AUGUSO CORREA ESPOSEL ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), FERNANDA PACHECO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), ELIANA LOPES DE ARAUJO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ).\r\n\r\n102 - 01973-2000-067-01-00-7 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MARIA CHRISTINA FERNANDES ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ), BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Ricardo Martins Rodrigues RJ 37487 D ), ASABB ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO BRASIL ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Ricardo Martins Rodrigues RJ 37487 D ), MARIA CHRISTINA FERNANDES ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ).\r\n\r\n103 - 02047-2002-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: SIND.TRAB.DO RAMO FINANC.DE NITEROI E REGIOES ( Adv. Elaine Louzada Barbosa RJ 126843 D ) - Recorrido: LENY DA ROSA ( Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ 72492 D ).\r\n\r\n104 - 02178-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Salvador Soares dos Santos ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ) - Recorrido: Salvador Soares dos Santos ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ).\r\n\r\n105 - 03160-2003-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: GIOVANIA DA SILVA CONCEICAO ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ) - Recorrido: Art Med Ltda., ESPOLIO DE CARLOS R DA SILVA.\r\n\r\n106 - 03210-2005-261-01-00-3 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S/A. ( Adv. Sergio Chacon de Assis RJ 4058 D ) - Recorrido: Leandro Oliveira da Silva ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n107 - 03828-2006-000-01-00-8 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Requerente: Opportrans Concessao Metroviaria SA ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Requerido: Yara Gomes Delli Carri ( Adv. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D ).\r\n\r\n108 - 10465-2005-041-01-00-1 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Geraldo Eloy de Souza ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ) - Agravado: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 12220 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 5 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 722568"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "722658": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8a Turma\r\n\r\nProcesso: 01149-2005-481-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcio Kleiton dos Santos Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRcdo: Techint S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Techint S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que, por unanimidade, foi conhecido o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, foi negado provimento, conforme acórdão de fls. 92/94 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 722658"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "722883": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00878-2004-021-01-00-2 - RRPS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : EXPRESSO JUNDIAI SAO PAULO LTDA ) Dr Claudio Ferreira de Souza RJ70465D (, - Embargado : TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D , PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A ) Dr Willian Marcondes Santana SP129693D (, MARCOS ANTONIO MARIANO PONTES ) Dr Eliane dos Santos RJ81427D(, - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por EXPRESSO JUNDIAÍ SÃO PAULO LTDA e, no mérito, rejeitá-los e, por considerá-los manifestamente protelatórios, condenar o embargante consoante o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nFrederico C. P. Gonçalves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 722883"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "722336": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00380-2007-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Eric Cardoso Vieira ( Jacinto Araujo de Sousa Junior RJ125935D ), Banco Bradesco S.A. ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), Eric Cardoso Vieira ( Jacinto Araujo de Sousa Junior RJ125935D ), - por unanimidade, não conhecer das contra-razões do banco de folhas 464/466 e do trabalhador de folhas 467/469, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas de R$ 400,000(quatrocentos reais) sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à folha 426. Mantém-se, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados na sentença às folhas 425/426, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01642-2007-343-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Reges Matos de Magalhaes ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custa pela empresa de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) calculadas sobre o valor da condenação de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), como já arbitrado à folha 37. Mantém-se, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados na sentença à folha 37.///\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-030-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Recorrido : Moises Norberto da Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Central Rio Recursos Humanos Ltda.Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, por falta de interesse em recorrer, conhecer do apelo nos demais tópicos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, presente o Dr. Carlos André Pereira Aiub.///\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCarlos André T. M. Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 722336"
                            ],
                            "722957": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-491-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Segunda Igreja Batista de Piabeta ( Robson Braga Santos RJ107073D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRosane S.Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 722957"
                            ],
                            "722958": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-343-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Edson de Souza Tiburcio ( Mariza Silva Santos RJ80032D ), - Recorrido : Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda. (em recuperação judicial) - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por ausência de requisito de admissibilidade insculpido no artigo 514, II, do CPC, de aplicação subsidiária por força do artigo 769 da CLT, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 722958"
                            ],
                            "722959": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-075-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Jair Baptista de Souza ( Valdir Tavares Teixeira RJ53852D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Fundação de Seguridade Social Braslight ( Luiz Pereira de Souza RJ11118D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Cominada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé.///\r\n\r\nProcesso: 02978-2005-451-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Ceramica Guarai Ltda ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), Lubiney Ouverney da Costa ( Evanil Lopes de Souza RJ76903D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01580-2006-302-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sermograf Artes Graficas e Editora Ltda. ( Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ90531D ), - Recorrido : Marcos Paulo Reuther ( Fernanda Mathias Sampaio Fernandes RJ107414D ), - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, em dar-lhe provimento para anular a decisão de folhas 132/135 e os atos decisórios posteriores, nos termos dos artigos 797 e 798 da CLT, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas, e proferida nova decisão, como entender de direito o r. Juízo de 1º grau, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01562-2006-321-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Banco do Brasil S/a ( Ailton Alves Pinto RJ147115D ), Jose Celso Vale ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Recorrido : Banco do Brasil S/a ( Ailton Alves Pinto RJ147115D ), Jose Celso Vale ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo banco por deserto e, não conhecer, também, do recurso adesivo interposto pelo empregado, conforme o disposto no artigo 500, inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 910. Oficie-se ao presidente do Banco do Brasil sobre o ocorrido. Pelo Reclamante, presente o Dr. Luiz A. Abreu Júnior. O MPT teve vista dos autos e manifestou-se pelo prosseguimento do feito./// \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Festarte Casa de Festas Infantil Ltda. ( Tania Regina de Oliveira Aragao RJ69818D ), - Recorrido : Rosilda Alves de Araujo ( James de Oliveira RJ23870D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custa de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado à condenação à folha 20. Mantém-se, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados na sentença às folhas 19/20.///\r\n\r\nProcesso: 01401-2005-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Iony Maria de Morais ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Papelaria Mexico Rio Ltda. ( Alberto Alves Moreira Filho RJ11084D ), - Recorrido : Iony Maria de Morais ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Papelaria Mexico Rio Ltda. ( Alberto Alves Moreira Filho RJ11084D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao da obreira para condenar a empresa ao pagamento de quatro horas e trinta minutos extras, relativos ao aumento da jornada de trabalho em três sábados por mês, de indenização correspondente ao valor do período integral do intervalo intrajornada, qual seja, 1 (uma) hora de segunda a sexta-feira e 15 (quinze) minutos em três sábados por mês. Todas as parcelas deverão ser acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento) e, por terem natureza salarial, deverão repercutir nas demais parcelas salariais. Condenar a empresa, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de quinze por cento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) sobre o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ora arbitrado à condenação. Mantém-se para efeito de liquidação os parâmetros fixados à folha 33, devendo o Juiz observar as novas regras do CPC na fase de cumprimento da sentença. ///\r\n\r\nProcesso: 01181-2004-008-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : RAMIRO NOSTORIO RAMOS FILHO ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Embargado : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), FLUMITRENS CIA. FLUMINENSE TRENS URBANOS EM LIQUIDACAO ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando a omissão quanto à prescrição relativa à insuficiência de depósitos do FGTS, declarar que não há marco prescricional a ser fixado, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Celso Xisto Vidigal Barbosa Junior ( Denise Pinho dos Santos RJ88281D ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar, incidentalmente, a nulidade da sentença, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem e a reabertura da instrução para que sejam julgados os demais pedidos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02495-2005-263-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Walmir de Almeida Barbosa ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03050-2003-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : BARBARELA DISCOS LTDAMARCELO PEREIRA DEMENCIANO ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Paulo Lincol ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), Gas Capital GR do Brasil Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito,dar-lhe parcial provimento para reconhecer que o empregado usufruía de quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada, mantendo os demais parâmetros fixados na sentença quanto às horas extras, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantêm-se, para efeito de condenação e custas, os valores fixados à folha 107.///\r\n\r\nProcesso: 01835-2003-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : CHALE II BAR LTDA. JOAO DA CRUZ FILHO ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03033-2005-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Auto Viação 1001 Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Transportadora Bumerangue Ltda. ( Alberto Sardinha Aranha de Araujo RJ70399D ), - Recorrido : Alessandro Ferreira Lyra ( Marcos Aurelio Mascarenhas Serra RJ91393D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para indeferir a gratuidade de justiça, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01241-2005-243-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Ilma Vaz de Mesquita (espólio de) ( Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D ), - Recorrido : Catarina de Fatima Cruz da Silva ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio e reflexos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. O Parquet teve vista dos autos e manifestou-se pelo prosseguimento do feito. ///\r\n\r\nProcesso: 00539-2001-491-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : AMEC-ASSOCIACAO MAGEENSE DE EDUCACAO E CULTURA ( José Marcos Motta Ramos RJ73027D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem, devendo ser deferido prazo para a União fornecer o endereço atualizado da empresa, a fim de que esta seja intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, decidindo o Juízo como entender de direito, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00925-2002-411-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : M.E.L. ROSA ME ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01405-2005-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Banco ABN AMRO Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), Wagner Durval de Oliveira ( Manuel Farina Lois RJ57917D ), - Recorrido : Wagner Durval de Oliveira ( Manuel Farina Lois RJ57917D ), Banco ABN AMRO Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), Transpev Processamento e Servicos Ltda - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo do empregador e dar provimento ao recurso adesivo do empregado para condenar o segundo réu a pagar ao autor a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantêm-se, para efeito de condenação e custas, os valores fixados à folha 213.///\r\n\r\nProcesso: 01598-2004-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : TEMPO SERVICOS LTDA ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Recorrido : TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDACRISTINA PEREIRA PRADO ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00851-2007-058-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Iven Lucia Alvaro da Rocha ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Recorrido : Wilde Assessoria S/C Ltda. ( Luciana Amoedo da Silva RJ128991D ), Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda. ( Odair Salles Garcia Junior RJ71563D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda. ao pagamento de horas extras até dezembro de 2002, devendo, além de ser observado o período imprescrito, o seguinte horário: de segunda a quinta-feira das 8h às 18h, às sextas-feiras das 8h às 17h30, devendo ser observada a saída em duas vezes na semana às 19h. Nos períodos de férias da faculdade a saída se dava às 20h, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas de R$ 100,00 (cem reais) sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantém-se, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados na sentença à folha 369.///\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-070-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Jose Expedito de Barros Xavier ( Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D ), - Recorrido : Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. ( Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ121799D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a empresa ao pagamento das diferenças de verbas resilitórias e da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, devendo ser observadas as alterações do CPC na fase de cumprimento de sentença, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) calculadas sobre o valor ora arbitrado a condenação de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Mantém, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados na sentença à folha 95.///\r\n\r\nProcesso: 00597-2007-008-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Reginaldo Gervasio da Mota ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), - Recorrido : Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), Reginaldo Gervasio da Mota ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao interposto pela empresa para determinar que o horário de saída apontado na petição inicial, qual seja, 21h, seja observado apenas nos dias em que não há o registro da saída nos controles de freqüência. Quanto ao recurso do obreiro, em dar-lhe provimento para condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de honorários advocatícios, à razão de quinze por cento, em face da sucumbência, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Arbitra-se para efeito de condenação e custas valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Mantém-se, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados na sentença às folhas 65/66.///\r\n\r\nProcesso: 01290-2005-059-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Renato Marques dos Santos ( Eliane dos Santos RJ81427D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01971-2004-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : PEDRO PAULO CAMPOS BARRETO ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 206, devendo, ainda, por ocasião da liquidação, serem observados os parâmetros estabelecidos na sentença também à folha 206.///\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-070-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Beauty Way Studio Salao de Beleza Ltda. ( Felix Conceicao Neto RJ18737D ), - Agravado : Marco Antonio de Almeida Rodrigues ( Jose Luiz Pereira Mattos RJ49351D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Andrea Quintella Bezerra ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Recorrido : Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa ( Bruno Guimaraes RJ125479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor fixado à folha 54.///\r\n\r\nProcesso: 00460-2004-072-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : CARMELITA ALLAO DURALDE ( Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho RJ40966D ), - Recorrido : CLUBE MUNICIPAL ( Jose Luis Fontoura de Albuquerque RJ41843D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 243.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 722959"
                            ],
                            "722956": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Recorrido : Carlos Rodrigo dos Reis Galasso ( Homero Villas Boas Duarte RJ21235D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a devolução dos descontos relativos aos vales de folha 09, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), mantendo os demais parâmetros fixados na sentença. O douto Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-301-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Helcio Roberto da Costa ( Liliam Clara Santos Gorges RJ90538D ), Transegur Vigilância e Segurança Ltda. ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos, manifestando-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 02998-2003-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : HOSPEDAGEM VIP PARA IDOSOS ( Jorge Luiz Menezes RJ93751D ), MIRIAM AMARA FERNANDES ( Rose Mary Dantas Melo Nguyen RJ70436D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 722956"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01855-2002-302-01-00-0 – AP\r\n\r\nAgte: ARLINDO JOSE BARBOSA FILHO\r\n\r\nAgdo: ALPHA CAFE SOLUVEL S A (MASSA FALIDA) e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ANA ELIZABETH DE ALBUQUERQUE LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o referido processo foi incluído na pauta da sessão Ordinária da 10ª Turma que se realizará no dia 18/02/2009, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 05, 5º andar, na Av. Presidente Antonio Carlos nº 251. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722337"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-024-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Antonio Silva Araujo\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o referido processo foi incluído na pauta da sessão Ordinária da 10ª Turma que se realizará no dia 18/02/2009, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 05, 5º andar, na Av. Presidente Antonio Carlos nº 251. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722338"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/02/2009\r\n\r\n01762-2003-001-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTA TRAVAGLIA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JOSE FERNANDO VANCE,ANA MARIA DA CONCEICAO VANCE,SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA,APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE FERNANDO VANCE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 219,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANA MARIA DA CONCEICAO VANCE,ANA MARIA DA CONCEICAO VANCE,SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA,APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA MARIA DA CONCEICAO VANCE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 219,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720632"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01925-1995-001-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FELIX DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CSE CAMARGO SISTEMAS E ENGENHARIA SA\r\n\r\nPelo presente fica m CSE CAMARGO SISTEMAS E ENGENHARIA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito da cota previdenciária apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720633"
                            ],
                            "720631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01195-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Costa da Silva [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nRéu: Dkraef Ltda. [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dkraef Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Neves Fernandes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais no prazo de 15 dias. . \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Inacia Marinho Marques Lopes [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inacia Marinho Marques Lopes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAos recorridos em prazo sucessivo de 08 dias a iniciar-se pelo reclamante. . \r\n\r\nProcesso: 01890-2001-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDO ELDER AGUIAR PAULA PINTO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S/A, Aut RAYMUNDO ELDER AGUIAR PAULA PINTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 369, bem como a expedição dos alvaras 3928/2008 e 3929/2008. . \r\n\r\nProcesso: 02225-1997-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIL MALHEIROS SANTANA- Espolio de, rep. por Terezinha S. Santana [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Strecht Valentim Sarmento [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. - Taco [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Strecht Valentim Sarmento\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Venceslau dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razoes ao recurso adesivo da parte autora em 08 dias. . \r\n\r\nProcesso: 01563-2008-001-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Ricardo Vaz Buarque Lins \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entende devido em 10 dias, nos termos do artigo 893,i do CPC, sob pena de extinção sem julgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01563-1995-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON SILVESTRE [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: O GRANDE CHEFE DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Wilton Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 53451 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON SILVESTRE\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Regina Guimaraes Sales [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Regina Guimaraes Sales\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Jesus [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves (OAB: RJ 74931 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Carlos Henrique de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Barletta Candiota [Adv. Aline Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 126689 - D)]\r\n\r\nRéu: Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Barletta Candiota\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2004-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOBAN COUROS COMERICIO E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Frederico da Silva (OAB: RJ 63651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 68V devendo indicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. , \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio da Silva Camilo [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio da Silva Camilo\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DIONISIO DE OLIVEIRA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DIONISIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 282. . \r\n\r\nProcesso: 01087-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Costa Camara [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Terceiro Milenio [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Terceiro Milenio\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração em 05 dias. . \r\n\r\nProcesso: 01087-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo de Oliveira Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração em 05 dias. . \r\n\r\nQuebra Processo: 01139-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Edigleuma Bezerra Gomes [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados Copa 23 Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados Copa 23 Ltda., Aut Francisca Edigleuma Bezerra Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair do Nascimento Gomes [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair do Nascimento Gomes\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcibiades Ruiz Diaz Sandoval [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Cabo Calderaro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcibiades Ruiz Diaz Sandoval\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 112. .\r\n\r\nProcesso: 00602-1996-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA VITORIO URRUCHUA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA VITORIO URRUCHUA, Réu MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu SERES SERV DE RECRUTAMENTO E SEL PESSOAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou provido em parte os Embargos à Execução opostos pela 2ª Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00222-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Manuel Ruiz Perez [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeproton Consultoria Ltda. [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engeproton Consultoria Ltda., Aut Felipe Manuel Ruiz Perez\r\n\r\nCiência da decisão dos Embargos de Declaração opostos pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Barbosa Viegas [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Barbosa Viegas, Réu S.A. (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedente em parte os pedidos. Custas R$ 300,00 pela 2ª,3ª e4ª reclamadas. Prazo de 08(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taina Ribeiro da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: JFW Franchisine Ltda. [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JFW Franchisine Ltda., Aut Taina Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte os pedidos. Custas de R$ 140,00 pela reclamada. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00570-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Oneide Fernandes [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL Telecom Leste S.A. - Claro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Oneide Fernandes\r\n\r\nComprovar o depósito dos honoários periciais .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gonzaga dos Santos [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jairo Gonzaga dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 120,00, pela ré .\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella Lemos Francisco [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniella Lemos Francisco, Réu TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que improveu os Embargos de Declaração opostos pela ré .\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paula Olmo [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: South American Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu South American Copacabana Hotel Ltda., Aut Vicente de Paula Olmo\r\n\r\nTomar ciência da decisão que proveu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Salvador [Adv. Renato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Salvador, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que jugou provido em parte o pleito.Custas de R$ 300,00, pela ré .\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Alberto da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut Valter Alberto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória .\r\n\r\nProcesso: 00152-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira de Souza [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00484-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Alexander da Costa Alcantara [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda., Réu Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ramos da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv Telemark Ltda. - Contact One\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57 .\r\n\r\nProcesso: 01346-1990-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO COSTA PEREIRA FILHO [Adv. Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 5185 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO COSTA PEREIRA FILHO, Réu BANCO ITAU S A\r\n\r\nTomarem ciência da petição do perito, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por outros 10 (dez) .\r\n\r\nProcesso: 00963-2003-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINA DA SILVA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos homologados às fls. 184 .\r\n\r\nProcesso: 02160-1999-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO NUNES [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO NUNES\r\n\r\nTer vista do ofício da DRF .\r\n\r\nProcesso: 02231-1997-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVINO LOUCAS ACABAMENTO PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 10 dias, devendo informar o atual endereço da reclamante e/ou de seu sócio .\r\n\r\nProcesso: 02241-1998-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BELISARIO DA SILVA [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nCiência do prazo devolvido .\r\n\r\nProcesso: 02468-1991-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL JOAO SLAYFES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA ANTONELLO LTDA [Adv. Luiza Esteves Ferreira Soares Cruz (OAB: RJ 35235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENTIL JOAO SLAYFES\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 09 da CPE 2330/07 apensada, devendo indicar meios para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 02103-1998-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIPEDES PEREIRA MENDES [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIPEDES PEREIRA MENDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 867 .\r\n\r\nProcesso: 02041-1997-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO SALES NOGUEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESTUFA NELVOLKS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO SALES NOGUEIRA\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 76 .\r\n\r\nProcesso: 02059-1996-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA VALENTE LOPES [Adv. Luiz Adolpho Honigsztejn (OAB: RJ 103677 - D)]\r\n\r\nRéu: CREAM SODA COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA VALENTE LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada de fls. 69 .\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Francisco Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Francisco Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela .\r\n\r\nProcesso: 02009-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA MONTECARLO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 71vº, devendo fornecer meios para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01573-2004-001-01-00-3 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND PROD QUIM FARM MAT PLASTICOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB IND PROD QUIM FARM MAT PLASTICOS MRJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 186, que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto .\r\n\r\nProcesso: 01718-1991-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR LUIS DE FREITAS E OUTROS [Adv. Francisca Abigail Barreto Paranhos (OAB: RJ 24610 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01880-2000-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER LEVITA DA SILVA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: NECTACARGA LTDA [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDER LEVITA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 115, que indeferiu a expedição de ofício .\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristela Estevam [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammer Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristela Estevam\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2002-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSTINO ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSTINO ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nId: 720631"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 05.03.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 17.03.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos: \r\n\r\nProc. 00082.2005.02.01.00-2- Rte. IVANILDO OLIVEIRA PAIVA contra PRONTO FRIO ALIMENTOS LTDA - Bem(ns): trinta mesas quadrada, medindo (0,64x0,64), em madeira com tampo em mármore branco, pés em madeira e ferro, no local, no razoável estado de conservação que avalio em R$ 250,00, a unidade, totalizando em R$ 7.500,00; 02) sessenta e cinco cadeiras em madeira , no local, em razoável estado de conservação que avalio a unidade em R$ 50,00, totalizando R$ 3.250,00; 03) um aparelho de televisão, model LN40RG18X/XAZ, serial nº AO553XEP901664A, LCD, 42 polegadas (informações obtidas no loca) em funcionamento no estado que avalio em R$ 1.000,00; 04) 02 fritadeiras elétricas em inox com uma cuba cada, marca craydon no local em funcionamento, que avalio a unidade em R$ 200,00, totalizando R$ 400,00; 05) fornos de microondas marca CCE no local em funcionamento, que avalio em R$ 100,00; 06) um fogão industrial de 4 bocas e uma chapa, no local, em funcionamento que avalio em R$ 450,00; 07) duas prateleiras, suspensas; em inox, medindo aproximadamente 0,85 x 0,20, no local, no estado que avalio em R$ 40,00; 08) três prateleiras suspensas em inox, medindo aproximadamente 1,50x0,20, no local, no estado que avalio em R$ 60,00 cada, totalizando em R$ 180,00; 09) uma coifa em inox sobre o fogão medindo aproximadamente 1,50x1,10, avaliada em R$ 1.000,00; 10) uma coifa sobre as fritadeiras em funcionamento, medindo 70x70, que avalio em R$ 500,00; 11) um balcão refrigerar em inox formato L, com duas portas e cuba sem marca aparente n 1,86 x 0,60 x 0,90 de, no local no estado que avalio em R$ 2.000,00; 12) um balcão refrigerado com duas portas , medindo 1,75 x 0,75 e 0,95 de altura, em inox, se marca aparente , ano salão no estado que avalio em R$ 1.800,00; 13) um balcão refrigerado em inox com pia localizado na conzinha sem marca aparente medindo aproximadamente 2,00x0,60 e 0,80 de altura, no local no estado que avalio em R$ 2.500,00; 14) um balcão refrigerado em inox, localizado na conzinha sem marca aparente, medindo 1,60x0,60 e 0,80 de altura no estado que avalio em R$ 2.200,00 . Avaliação total em R$ 22.960,00 (vinte e dois mil novecentos e sessenta reais), penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 71, a 73, o(s) bem(ns) encontra(m)-se na Rua Dias Ferreira nº 647, loja A, Leblon, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 137/87 - Rte. DENILSON MOTA DRUMOND contra MARVIN SCHAB CONFECÇÕES E SILK SCRENN LTDA - Bem(ns): uma estante para exposição de mercadorias, medindo aproximadamente 3,50m de altura por 4m de largura, composta de 145 escaninhos, avaliado em R$ 3.900,00 (tres mil e novecentos reais), penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 153, o(s) bem(ns) encontra(m)-se na Rua Regente Feijó nº 61, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00230.2003.002.01.00-7 - Rte. MONICA PEDRO NASCIMENTO contra ALFA ENGENHARIA (subsidiaria TELEMAR NORTE LESTE S/A) - Bem(ns): um aparelho condicionador de ar marca springer, modelo Innovare, 10.500 Btus, em uso, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais), penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 45, o(s) bem(ns) encontra(m)-se na Rua Alvaro Miranda nº 56, Pilares, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00176.2008.002.01.00-4 - Rte. DAVID BONIFACIO DA ROCHA contra RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TECNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA - Bem(ns): uma impressora hp610C, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais), penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 9, o(s) bem(ns) encontra(m)-se na Rua do Bispo nº 221, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00299.2005.002.01.00.2 - Rte. MARIA DA CRUZ SOUSA - Rdo. INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA (Adv. Vinicius Ferreira - OAB/RJ 125919/D) - Bens: UM ARQUIVO DE AÇO COM GUATRO GAVETAS R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 102. Os bens encontram - se na Rua 24 de Maio 797, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. RPS 00267.2005.002.01.00.7 - Rte. JOSE LUIZ DE LIMA ALBUQUERQUE - Rdo. TRANSWORLD TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS - Bens: um condicionador de ar Springer mundial 30.000 Btus, estado de uso avaliado em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). penhorado(s) e avaliado(s) às fls. . Os bens encontram - se na Estrada dos Bandeirantes 6373, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01001.2004.002.01.00.0 - Rte. MANOEL FRANCISCO RIBEIRO FILHO - Rdo. CURSO PREPARATÓRIO ATLAS - Bens: 01) uma copiadora minolta modelo e02069, avaliada R$ 5.000,00; 02) 150 cadeiras de estudantes em fórmica, avaliada cada uma em R$ 150,00, perfazendo R$ 18.000,00; 03) uma impressora DESKO. avaliado R$ 260,00; 04) uma impressora HEMLELT PACKARD laser, mod. 4050, avaliado R$ 5.000,00; 05) uma central telefônica 32 ramais de 10 linhas, avaliada R$ 3.000,00; 06) uma copiadora SHARP avaliada em R$ 5.000,00. total da avaliação R$ 36.260,00 (trinta e seis mil e duzentos e sessenta reais). penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 113. Os bens encontram - se na Rua Caobi, 161, Irajá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00957.2003.002.01.00.4 - Rte. JORGE LUIZ MORAES PEDROSA JUNIOR - Rdo. SANTA MADALENA 2000 ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA. - Bens: oito (8) urnas funerárias, fabricadas por fábrica de URNAS BUSQUET, modelo 06bl luxo, em perfeito estado, com a imagem de cristo crucificado em relevo sobre a tampa, avaliadas em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 92. Os bens encontram - se na Estrada do Cabuçu, 81/D, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01723.2002.002.01.00-3 - Rte. VANESSA FERREIRA DOS SANTOS - Rdo. HOSPITAL NOSSA SENHJORA MEDALHA MELAGROSA LTDA . - Bens:01) sete cadeiras com quatro assentos cada , sendo oito com braços e encosto alto, na cor vermelha, em perfeito estado de conservação, que avalio em R$ 630,00 cada, totalizando em R$ 4.410,00; 02) um aparelho de televisão da marca Philips, com 14 polegadas na cor grafite, sem numeração de série aparente, que avalio em R$ 300,00; avaliação total de R$ 4.710,00 (quatro mil setecentos e dez reais). penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 46. Os bens encontram - se na Rua Silva Mourão nº 98, Cachambi, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01409.2003.001.01.00-1 - Rte. FERNANDA GOMES DO NASCIMENTO - Rdo. MINIMERCADO FALA TADEU LTDA. - Bens:01) dois check out (balcões onde passas as compras) compostos de registradora, marca: Metrologic, monitor marca Samsung, em estado de uso, funcionando , que avalio em R$ 5.000,00. penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 91. Avaliação total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os bens encontram - se na Rua Roque Barbosa nº 45/501, Bangu, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00335.2002.002.01.00-5- Rte. REGINA TEIXEIRA DAMASCENO - Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA. - Bens: 01) tres plainas elétricas , com motor trifásico, marca Sanches Blanes, modelo P00, 56-RC.124, série nº 3208, 3209 e 3211, em regular estado, em funcionamento reavaliadas em R$ 2.500,00 cada, totalizando R$ 7.500,00; 02) uma plaina elétrica , com motor trifásico, marca Sanches Blanes, modelo PL400,56-RC-124, série 3207, em regular estado, reavaliado em R$ 2.000,00; 03) seiscentos e quarenta e seis cadeira, toda em madeira, com apoio para escrita, em regular estado, reavaliadas em R$ 20,00, cada, totalizando em R$ 12.920,00; 04) trezentas poltronas de auditório, com braços, estofadas revestidas em courvim verde, fixas, (tipo longarina), reavaliadas em R$ 25,00 cada, totalizando em R$ 7.500,00; 05) dois aparelhos de ar condicionado central Starco, capacidade de 7,5 Tr's, série nº 7814361 e 7814360, em precário estado, fora de uso, reavaliados em R$ 400,00 cada, totalizando em R$ 800,00. Avaliação total de R$ 30.720,00 (trinta mil setecentos e vinte reais). penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 236. Os bens encontram - se na Rua Fernando Ferrari nº 75 e Farani nº 42, Botafogo, Bangu, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001021/00- Rte. FLAVIO ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO - Rdo. VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA - Bens: 01) micro ônibus Volkswagem, carroceria Marcopoli, mod. 81140co, ano 2000, placa LNE 9926, CHASSI 9BWY2RF61YRY03736 e cod. RENAVAM 740156454, no estado, que avalio em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 192. Os bens encontram - se na Rua Estrada Rio do A nº 1.500, Campo Grande, Bangu, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 573/95- Rte. DANIEL ALBERTO - Rdo. RESTAURANTE CHOPPERIA - Bens: 01) uma televisão tipo telão de 53 polegadas, marca Sony, tela plana, estéreo estado de uso, que avalio em R$ 9.000,00 (nove mil reais), penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 231. Os bens encontram - se na Avenida Vieira Souto nº 472/201, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 76/98 - Rte. ESPÓLIO DE APAULO CESAR COSTA - Rdo. TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES SEGURANÇA LTDA. Bens: um veículo Mercedes Benz, tipo caminhão carroceria blindada, modelo 709, placa bnv5030, chassi 9bm688101mb933182, a diesel, ano fab./mod. 1991/1992, cor predominante bege, código renavam 602851955, avaliado EM R$ 69.540,00 (sessenta e nove mil quinhentos e quarenta reais). penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 184. Os bens encontram - se na Rua Monsenhor Manuel Gomes, 60, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e oito. Eu, (ass.) LILIA MOREIRA VIANNA MOURA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL RODRIGUES BRAGA, Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino\r\n\r\nJUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 12.03.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 19.03.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos: \r\n\r\nProc. RT 01330.1995.002.01.00-0 - Rte. ALEXANDRE HERCULANO DA SILVA contra VEJA SA CORRET DE CAMBIO E VRS. MOB. EM L EJUD E OUTROS - Bem: 01) sala 1201 do edifício na Rua Rodrigues Silva nº 26, a freguesia de São José e a fração de 43/1000 do terreno que mede 20,91 metros de frente para a Rua da Assembléia , mais 1,41m em curva interno, subordinada a um raio de 0,90m concordando com o alinhamento da Rua Rodrigo Silva, mais 5,00m correspondente a largura da galeria nos fundos mede 21,30m, partindo do alinhamento da Rua Rodrigo Silva, mais 6,61m aproximadamente o terreno e mais 7,73m alargando o terreno. Imóvel de propriedade da executada, conforme certidão do registro de Imóveis do 7º oficio, matricula 14605- 2 -AC - ficha 23408, cuja certidão passa fazer parte do presente que avalio em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). \r\n\r\nFicando cientes os interessados que os ônus constantes no RGI, Cedae e débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) serão de responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos tres dias do mês de junho do ano de dois mil e oito. Eu, (ass.) LILIA MOREIRA VIANNA MOURA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL RODRIGUES BRAGA, Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 722566"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01576-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Mota Gonçalves [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Mota Gonçalves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.25,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01615-2008-003-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Miguel Augusto Marques Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nDepositar, em 48 h, o objeto da consignatoria,sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 01296-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX LUIZ BITTENCOURT FONTES [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUTION HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Simone Azeredo Blanco (OAB: RJ 123829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX LUIZ BITTENCOURT FONTES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00930-1990-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR RODRIGUES FRANCISCO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: F.R.REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA N/P SOCIO [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR RODRIGUES FRANCISCO\r\n\r\nciência do despacho de fls.480,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FELIX DE MELO [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA [Adv. Amarillio dos Santos (OAB: SP 2580 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00163-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEU DA SILVA LIMA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP SECURITY SEG E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEU DA SILVA LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Alexandre da Silva [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. - Supermercados Multi Market Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMG Mercearia e Quitanda Ltda. - Supermercados Multi Market Ltda.\r\n\r\nPromover o deposito dos valores apurados pelo autor, em 48 horas, pena de execucao, conforme fl. 134. \r\n\r\nProcesso: 00340-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Lima [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 85/86, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00207-2006-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdirene Costa [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Hugo Lans Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdirene Costa\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 57, que indefere pedido de fl. 56. \r\n\r\nProcesso: 00181-2001-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA MOREIRA BRANDAO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: ORTEB ORG TEC BOMBAS [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA MOREIRA BRANDAO, Réu ORTEB ORG TEC BOMBAS, Réu PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiencia da promocao de fl.232. \r\n\r\nProcesso: 00053-2009-003-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Soares Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nEfetuar o deposito objeto da presente consignatoria, em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 01658-2001-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL JOAO GONCALVES [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED BLAST MANUT NAVAL E IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOAO GONCALVES\r\n\r\nCiencia de decisao de fl. 143, que indefere pedido de fl. 142. Promover diligencia propria com vista ao prosseguimento, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01564-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Leticia Gomes da Costa [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Leticia Gomes da Costa\r\n\r\nIndeferido pedido de fls. 285/287. Dizer se concorda com a penhora ou indicar outros meios com vista ao prosseguimento da execucao, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00754-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Souza Pires da Rosa Freitas Severo [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Vex Logística em Transportes Ltda. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Souza Pires da Rosa Freitas Severo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 186, que fixa em R$ 2.000,00 o valor dos honorarios periciais .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Santos Teles [Adv. Anderson Pereira Lessa (OAB: RJ 110543 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Santos Teles \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 52, que indefere pedido de fls. 49/51 .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Machado Sales [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 424, que fixa os honorarios periciais em R$ 3.500,00. Re para deposito, em 48 horas, sob pena de execucao incidental .\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeci Frazao [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Militar Uniformes Ltda. [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeci Frazao\r\n\r\nApresentar certidao do RGI, sendo certo que na prenotacao sera apreciado seu pedido de fl. 112 .\r\n\r\nProcesso: 01833-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL AGUIAR DA CUNHA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA, Aut JOSE MIGUEL AGUIAR DA CUNHA\r\n\r\nTer ciencia do calculo de fls. 370/371. Re ao deposito das diferencas ainda devidas, no prazo de 48 horas, sob as penas previstas no despacho de fl. 372 .\r\n\r\nProcesso: 00799-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RAFAEL [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Agte WILSON RAFAEL\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 225, que homologa calculos de fls. 223/224, fixando o valor da condenacao em R$ 48.913,69. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00834-2002-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA SILVA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSAMAR IND E COM DE PESCADO LTDA [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA SILVA DO ESPIRITO SANTO, Réu ROSAMAR IND E COM DE PESCADO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 91/94, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00834-2002-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA SILVA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSAMAR IND E COM DE PESCADO LTDA [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA SILVA DO ESPIRITO SANTO, Réu ROSAMAR IND E COM DE PESCADO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 91/94, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02336-1997-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Anselmo dos Santos Filho [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Anselmo dos Santos Filho\r\n\r\nCiencia de despacho de fl. 443, que indefere pedido de fl. 442. \r\n\r\nProcesso: 01711-1997-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICEIA DA SILVA RAMOS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: FAISSAL E MANTOVANI COMESTIVEIS LTDA ME [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAISSAL E MANTOVANI COMESTIVEIS LTDA ME, Aut MAURICEIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nTer ciencia do calculo de fls. 336/337. Re para deposito das diferencas ainda devidas, em 48 horas, sob as penas previstas em fl. 338 .\r\n\r\nProcesso: 01424-2002-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NEILSON VILAR DANTAS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE NEILSON VILAR DANTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre conteudo de fl. 242, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01393-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira Pires [Adv. Erina Zora Pereira (OAB: RJ 110934 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal de Minas Restaurante Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ferreira Pires\r\n\r\nEsclarecer pedido de fls. 66/67, uma vez que as notificacoes de fls. 63/34 informam a nao localizacao dos socios da re. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2005-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva Barbosa Silva [Adv. Vera Lucia Martins Silva Andrade (OAB: RJ 67194 - D)]\r\n\r\nRéu: Beatrice de Souza Costa [Adv. Leonardo de Miranda da Silva (OAB: RJ 138512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beatrice de Souza Costa, Aut Eva Barbosa Silva\r\n\r\nCiência da decisao de fl. 155, que nao conhece da excecao de pre-executividade. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Araujo Silva [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)]\r\n\r\nRéu: Meirelles&Meirelles [Adv. Ernesto Cesar Lemos da Silva (OAB: RJ 47991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Araujo Silva\r\n\r\nObservar a promocao de fl. 119, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-003-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio John Kennedy [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Antonio Rodrigues de Almeida (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio John Kennedy\r\n\r\nCiencia do oficio de fl. 47, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-1994-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISLENE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: MORAES ASSESSORIA CONTABIL LTDA [Adv. Alberico de Brito Montenegro Neto (OAB: RJ 107165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISLENE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar certidao atualizada do RGI, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Campos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Bem Viver Materiais Medico Hospitalar Ltda. [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Campos\r\n\r\nEsclarecer a autora como se dara o bloqueio no momento em que a re receber seus creditos. \r\n\r\nProcesso: 00328-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO DAS MERCES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PRICE MARKET PROMOCOES E VENDAS LTDA [Adv. Cesar Suypeene de Menezes dos Santos (OAB: RJ 75117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO DAS MERCES\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 273, que mantem despacho de fl. 271. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisson dos Santos Teixeira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisson dos Santos Teixeira\r\n\r\nTer ciencia do certificado de fl. 167 .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Benigno Lopes de Souza [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Pontal Ltda. ME [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Benigno Lopes de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinario, pelas razoes de fl. 60 .\r\n\r\nId: 722964"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "719843": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00353-2002-006-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ICARO CONSTRUCOES LTDA - 2a. VARA EMPRESARIAL ERJ, NEA PINTO, NEY CARLOS BACELLAR\r\n\r\nPelo presente fica m NEA PINTO, NEY CARLOS BACELLAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719843"
                            ],
                            "719849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00160-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Nogueira da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais e Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Eurofarma Laboratorios Ltda. [Adv. Antonio Edward de Oliveira (OAB: SP 36155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Nogueira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01754-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atayr Moreira da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Central - Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atayr Moreira da Silva\r\n\r\nJ. Indefiro tendo em vista a Portaria DIPRE 016612007, noticiando na petição retro. Cumpra o Autor a determinaç~~ao de fls. 107, observando-se a data em que o adicional foi suprimido pela referida Portaria. \r\n\r\nProcesso: 01350-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADNIS FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADNIS FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 307.\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo da Silva Mota [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Greif Embalagens Industriais do Brasil Ltda. [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Greif Embalagens Industriais do Brasil Ltda., Aut Sergio Murilo da Silva Mota\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de\r\n\r\nDeclaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2006-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Trindade da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Wagner Mendes da Silva (OAB: RJ 68765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Eduardo Trindade da Costa\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Reis dos Santos Guilherme [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Reis dos Santos Guilherme\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00318-1997-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON AGOSTINHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON AGOSTINHO\r\n\r\nVenha o exequente, no prazo de 10 dias, indicar meios proprios ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00308-2006-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reliandre Lima Nascimento [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: Primavera Coral Materiais de Limpeza e de Manutencao Ltda. [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primavera Coral Materiais de Limpeza e de Manutencao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2001-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA BARBOSA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA BARBOSA\r\n\r\nmanifeste-se o reclamane, em 10 dias, acerca do andamento do processo junto a 18ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Egidio Ferreira [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Egidio Ferreira\r\n\r\nVenha o autor com a informação acerca do cumprimento do acordo de fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 00280-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Jose de Oliveira Filho [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Jose de Oliveira Filho\r\n\r\nDiga a reclamante. (fls. 198). \r\n\r\nProcesso: 00222-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL ALEXANDRE GERVASIO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Comércio e Indústria [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)], Réu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Monica Oliveira Santos (OAB: RJ 80312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHAEL ALEXANDRE GERVASIO\r\n\r\nJ. Diga o Autor se concorda com os termos da presente no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 719849"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 04/02/2009 -A\r\n\r\nProcesso: 02824-1992-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MORENO PINTO E OUTROS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL [Adv. Renato Augusto Diniz Pinheiro (OAB: RJ 62609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE CARLOS MORENO PINTO E OUTROS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.570. \r\n\r\nProcesso: 02065-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR CORREA DE SOUZA [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR CORREA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100. \r\n\r\nProcesso: 01995-1992-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: APRIGIO PERES ALVES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01905-2001-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01741-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mendes da Silva [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Réu: GUILHERME ANTONIO MONTEIRO DA COSTA, Réu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Mendes da Silva\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01741-1997-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OVIDIO MANOEL DO AMARAL NETO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OVIDIO MANOEL DO AMARAL NETO\r\n\r\nComprovar o exato valor sacado através do alvara expedido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Melo Bispo [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil - Minasgas Distribuidora de Gas Combustivel Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil - Minasgas Distribuidora de Gas Combustivel Ltda.\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas .\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Lucia Barcellos Mendes [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Rita Lucia Barcellos Mendes\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos de fls.35 e 39. \r\n\r\nProcesso: 01629-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CUSTODIO DE MORAES [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nA manifestacao das Res, no prazo de 10 dias sucessivos, sobre os novso cálculos para:a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas . \r\n\r\nProcesso: 01627-1997-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FRANCISCO CURCIO IANNUZZI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FRANCISCO CURCIO IANNUZZI\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no r. despacho de fls.345/346. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01578-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rokel Transporte de Cargas e Mudancas Ltda. [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos, Réu Rokel Transporte de Cargas e Mudancas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.108. \r\n\r\nQuebra Processo: 01540-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA TRINDADE [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF CVM TELECOMUNICACOES [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA TRINDADE\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fls.70, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gomes Moreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Gomes Moreira\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2000-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HORACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01401-1997-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA CELI DOS SANTOS RODRIGUES PAIM [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Djalma Oliveira Rocha (OAB: RJ 81091 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nA manifestacao das Res, no prazo sucessivo de 10 dias,para:a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas .\r\n\r\nProcesso: 01136-1999-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RIBEIRO LAGE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABUR LTDA\r\n\r\nApresentar o cálculo do IR, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2000-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO LOPES DE MELLO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO LOPES DE MELLO\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls.154, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Borne Garbin [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu: VRG Linhas Aéreas, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Variglog, Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Borne Garbin\r\n\r\nFornecer o endereço correto das Rés: VRG Linhas Aéreas, Volo do Brasil S/A e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO LUCIO DOS SANTOS FILHO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BOZANO SIMONSEN LEASING E ARREND MERCANTIL S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: SELL SERVICOS FINANCEIROS LTDA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO LUCIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do IR apresentados pela Ré , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Gomes Costa [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas .\r\n\r\nProcesso: 01257-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DA SILVA GOMES [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE TECNICA INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES-SOLUTEC LTDA [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE TECNICA INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES-SOLUTEC LTDA\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas . \r\n\r\nProcesso: 01606-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Souza Mariano [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Premier Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Souza Mariano\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls.211, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-007-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Crefisa Credito Pessoal Financiamento e Investimentos S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crefisa Credito Pessoal Financiamento e Investimentos S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do ofício de fls.577/578, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis Lemos de Almeida [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assitencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: Frieze Informatica e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amil Assitencia Medica Internacional Ltda., Aut Anderson Luis Lemos de Almeida, Réu Frieze Informatica e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do ofício de fls.362. \r\n\r\nProcesso: 01732-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete da Paixao Ribeiro [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nA manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vlademir Fernandes de Andrade [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Vlademir Fernandes de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 134/135. \r\n\r\nProcesso: 01459-1997-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ROSA DA SILVA [Adv. Tania Maria Nunes (OAB: RJ 83732 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPORTADORA E EXPORTADORA BARRA MANSA LTDA [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPORTADORA E EXPORTADORA BARRA MANSA LTDA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls.246/252, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02066-1995-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: LEON BAK (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.336, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02020-1998-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFALO INDUSTRIA COMERCIO PROD QUIMICOS LTDA, Réu: KONKISTA RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.294. \r\n\r\nProcesso: 01981-2000-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE SANTOS SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPORTADORA DE FERRAGENS SA [Adv. Paula Jagl Rodrigues (OAB: RJ 99513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPORTADORA DE FERRAGENS SA\r\n\r\nApresentar o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme determinado no item 03 do Termo de Conciliação de fls.320/321, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2001-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE RODRIGUES [Adv. Jair de Araujo (OAB: RJ 58287 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEM. SOCIED. PORT. BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE RODRIGUES\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão de fls.108, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE DIAS CUNHA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MARAPENDI VEICULOS LTDA [Adv. Mario Abrantes (OAB: RJ 91004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE DIAS CUNHA, Réu MARAPENDI VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.312. \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilcemar da Conceição Rodrigues [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Santander \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilcemar da Conceição Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da decisão (sentença) que determinou o ARQUIVAMENTO da reclamação. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Costa Ferreira [Adv. Aurenil Rangel Lima (OAB: RJ 139678 - D)]\r\n\r\nRéu: TCO Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Costa Ferreira , Réu TCO Franquia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2001-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS JESUS NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: COLD WAY AR CONDICIONADO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLD WAY AR CONDICIONADO E SERVICOS LTDA, Aut ELIAS JESUS NASCIMENTO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls. 202, devendo a parte autora indicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2000-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE MARIA DA COSTA SANTANA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 456, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-1997-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS FREITAS DE AZEVEDO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD. [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS FREITAS DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.883/895, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ambrozia Torres de Avila [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Celi Vinagra [Adv. Ailton dos Santos Ferreira (OAB: RJ 98832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ambrozia Torres de Avila\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acostados às fls.36/42, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Viegas [Adv. Cristiano Pereira de Castro (OAB: RJ 106896 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxlog, Réu: Sepro Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira Viegas\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 33, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rosa da Costa [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: FG Neto Serviços Industriais Ltda., Réu: Sociedade Michellin de Participações Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rosa da Costa \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito no que se refere a demandada. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marinho da Silva Filho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marinho da Silva Filho\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apresentar seus cálculos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecledio Luiz Carepa Barbosa [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucoes Ativas Instalacoes Ltda. [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solucoes Ativas Instalacoes Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Vieira dos Santos [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Vieira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Ferreira da Silva [Adv. Eli de Oliveira (OAB: RJ 116701 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que deverá depositar os valores estabelecidos na promoção da contadoria de fls.267, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00413-2004-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEANDRO ARAUJO DE PAIVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TGI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEANDRO ARAUJO DE PAIVA, Réu RIO TGI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.285. \r\n\r\nProcesso: 00594-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FRANCISCA COUTO [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA FRANCISCA COUTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Edilson Bezerra [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Servço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edilson Bezerra\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá informar a este Juízo a respeito da composição mencionada em ata de fls.15, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Fonseca [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Fonseca\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO SOUSA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO SOUSA, Réu TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls. , devendo a parte autora indicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nId: 722919"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/02/2009 -A\r\n\r\n01024-2006-007-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Nilton Sergio Olimpia\r\n\r\nExecutado: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda.,Massa Falida Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Suprir Alimentacao e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.977,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00997-1999-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSEFA CARNEIRO\r\n\r\nExecutado: MARIA LUIZA RODRIGUES NUNES,DUGIN DIST PROD LIMP EMBALAGENS LTDA, A/C MARIA LUIZA RODRIGUES NUNES\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA LUIZA RODRIGUES NUNES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.037,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00951-1992-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE JORGE MACEDO E OUTROS\r\n\r\nExecutado: CASA MASSON S/A COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nPelo presente fica citado CASA MASSON S/A COMERCIO E INDUSTRIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.350,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00428-2005-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcia Camara de Souza\r\n\r\nExecutado: Gerson Cosme Oliveira Passarinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Gerson Cosme Oliveira Passarinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.090,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722916"
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                                "Edital de Citação para Execução - 04/02/2009\r\n\r\n00385-2005-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vera Lucia Vieira de Matos\r\n\r\nExecutado: Lanchonete Carvalho de Aco Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Lanchonete Carvalho de Aco Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.712,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00344-2004-007-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: CIRLEA DE OLIVEIRA NASCIMENTO VICENTE\r\n\r\nQuebra Executado: BINGO DA PRAIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BINGO DA PRAIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.373,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00314-2003-007-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: ANDRE LUIZ MICHILES ALVES\r\n\r\nExecutado: Ana Maria Alves de Araujo,IGOR TADEU LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Maria Alves de Araujo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 362,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00456-2004-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: GENESIO DE BARROS BEZERRA\r\n\r\nExecutado: GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA,OWENS-ILLINOIS DO BRASIL S.A.,AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.784,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722925"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 05/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDenilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02170-2001-007-01-00-7 - RTOrd - Carga: Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02035-1999-007-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Armando Ferreira Pedroso (OAB: RJ 164316 E)\r\n\r\nClara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02209-2000-007-01-00-5 - RTSum - Carga: Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 D)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01996-2001-007-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nWanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01721-2000-007-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ana Lucia Rosario de Carvalho Morais (OAB: RJ 127964 D)\r\n\r\nVerginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01756-2006-007-01-00-9 - RTOrd - Carga: Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 D)\r\n\r\nFlavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02126-1988-007-01-00-9 - RTOrd - Carga: Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 D)\r\n\r\nNelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02177-2001-007-01-00-9 - RTOrd - Carga: Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nPriscila de Oliveira Bastos (OAB: RJ 77550 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02141-2000-007-01-00-4 - RTOrd - Carga: Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 D)\r\n\r\nCesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01883-2000-007-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 D)\r\n\r\nVanildo Jose da Costa Junior (OAB: RJ 106780 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02915-1992-007-01-00-6 - RTOrd - Carga: Vanildo Jose da Costa Junior (OAB: RJ 106780 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722909"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 05/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00725-2006-007-01-00-0 - RTSum - Carga: Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 D)\r\n\r\nSebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00054-2001-007-01-00-3 - RTOrd - Carga: Alexandre Mendes da Costa Silva (OAB: RJ 158483 E)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00583-2005-007-01-00-0 - RTSum - Carga: Thania Rodrigues Serra (OAB: RJ 153985 E)\r\n\r\nEduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01442-2002-007-01-00-2 - RTOrd - Carga: Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 D)\r\n\r\nMarcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00775-2004-007-01-00-6 - RTOrd - Carga: Lousianni Galindo da costa (OAB: RJ 163404 E)\r\n\r\nLuiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00748-1999-007-01-00-5 - RTOrd - Carga: Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 D)\r\n\r\nArmando Escudero (OAB: RJ 61207 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00951-1997-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Regina Celi Teixeira Pinto Telles (OAB: RJ 55214 D)\r\n\r\nRodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01424-2003-007-01-00-1 - RTOrd - Carga: Patricia Fernandes Anacleto (OAB: RJ 160633 E)\r\n\r\nAlice Carvalho (OAB: RJ 85609 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01562-2004-007-01-00-1 - RTOrd - Carga: Guilherme Galvão de Mattos Souza (OAB: RJ 166912 E)\r\n\r\nAmaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00672-2006-007-01-00-8 - RTSum - Carga: Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 D)\r\n\r\nRosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00890-2000-007-01-00-7 - RTSum - Carga: Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 D)\r\n\r\nLuis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01095-2008-007-01-00-3 - RTSum - Carga: Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00488-2005-007-01-00-7 - RTSum - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nSulamita Souza Vaz (OAB: RJ 133248 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00377-2008-007-01-00-3 - RTSum - Carga: Sulamita Souza Vaz (OAB: RJ 133248 D)\r\n\r\nRenato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00548-1997-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: RENATA ARAUJO MARTINS (OAB: RJ 157908 E)\r\n\r\nArao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01025-2008-007-01-00-5 - RTSum - Carga: Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 D)\r\n\r\nTania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01376-1998-007-01-00-3 - RTOrd - Carga: Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 D)\r\n\r\nJair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01623-2003-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Italo Fontenella (OAB: RJ 166425 E)\r\n\r\nSergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01297-2007-007-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 D)\r\n\r\nMarco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00560-1996-007-01-00-4 - RTOrd - Carga: Carla Rocha Velloso (OAB: RJ 170499 E)\r\n\r\nMaria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00915-2004-007-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 D)\r\n\r\nQuebra Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01356-2006-007-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 D)\r\n\r\nRosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01206-1998-007-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 D)\r\n\r\nElizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01254-2002-007-01-00-4 - RTOrd - Carga: Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 D)\r\n\r\nCelia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00800-2008-007-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcio da silva Ventura (OAB: RJ 165163 E)\r\n\r\nSandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00587-1996-007-01-00-7 - AP - Carga: Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 D)\r\n\r\nMarilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01290-1997-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01427-1992-007-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nRose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01095-2006-007-01-00-1 - RTSum - Carga: Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 D)\r\n\r\nMaria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01543-2006-007-01-00-7 - RTOrd - Carga: Luciene Duarte da Silveira (OAB: RJ 118961 D)\r\n\r\nAurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01537-2007-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 D)\r\n\r\nTeresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00957-1996-007-01-00-6 - RTOrd - Carga: Anderson José Gonçalves Mendes (OAB: RJ 124928 D)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01182-2007-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Bruno Rocha Brito (OAB: RJ 165734 E)\r\n\r\nAndrea Carvalho Perdomo (OAB: RJ 105355 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00599-2004-007-01-00-2 - RTOrd - Carga: Tania de Fatima Ferreira (OAB: RJ 87219 D)\r\n\r\nCelio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00091-2007-007-01-00-7 - RTOrd - Carga: Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01521-2006-007-01-00-7 - RTOrd - Carga: Joacy Vieira de Cezar Junior (OAB: RJ 170961 E)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01715-2003-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joacy Vieira de Cezar Junior (OAB: RJ 170961 E)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01090-2002-007-01-00-5 - RTOrd - Carga: Joacy Vieira de Cezar Junior (OAB: RJ 170961 E)\r\n\r\nEugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00564-1991-007-01-00-8 - RTOrd - Carga: JOSUE DE SOUZA SOBRINHO (OAB: RJ 151069 D)\r\n\r\nFernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00612-2004-007-01-00-3 - RTOrd - Carga: Pedro Faini Wigg (OAB: RJ 140678 D)\r\n\r\nEugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00620-1997-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leonardo Nobre de Almeida (OAB: RJ 100196 D)\r\n\r\nAnley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00150-2008-007-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rafael Takeyoshi Fukuchi (OAB: RJ 168654 E)\r\n\r\nManoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00706-2006-007-01-00-4 - RTOrd - Carga: Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 D)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01635-1999-007-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcos Lopes de Araujo (OAB: RJ 151751 D)\r\n\r\nVictor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00689-2001-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 D)\r\n\r\nGibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01577-1989-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leonardo Santos de Souza (OAB: RJ 167186 E)\r\n\r\nMonica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00400-2008-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sergio Murilo Voltes Alves (OAB: RJ 164646 null)\r\n\r\nPaulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01060-1999-007-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 D)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00044-2008-007-01-00-4 - RTOrd - Carga: Bruno Rocha Brito (OAB: RJ 165734 E)\r\n\r\nWalter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00891-2006-007-01-00-7 - RTOrd - Carga: Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00259-2001-007-01-00-9 - RTOrd - Carga: Claudio Lyra Pereira (OAB: RJ 146896 E)\r\n\r\nWillian da Silva Joao (OAB: RJ 123315 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00833-2007-007-01-00-4 - RTSum - Carga: Willian da Silva Joao (OAB: RJ 123315 D)\r\n\r\nHeloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00036-2000-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00013-2008-007-01-00-3 - RTOrd - Carga: Hudson Romano de Souza Junior (OAB: RJ 162012 E)\r\n\r\nManoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00140-2006-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcela Odette Ferreira Barboza (OAB: RJ 121912 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00631-2003-007-01-00-9 - RTOrd - Carga: Léticia Alves de Siqueira da Silva (OAB: RJ 167024 E)\r\n\r\nDaniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00076-2006-007-01-00-8 - RTOrd - Carga: Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 D)\r\n\r\nTeresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00525-2000-007-01-00-2 - RTOrd - Carga: Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 D)\r\n\r\nMaricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01409-1998-007-01-00-5 - RTOrd - Carga: Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 D)\r\n\r\nSandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00395-2007-007-01-00-4 - ACum - Carga: Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00725-2005-007-01-00-0 - RTSum - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nQuebra Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01004-1996-007-01-00-5 - RTOrd - Carga: Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 D)\r\n\r\nNorberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00737-2003-007-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 D)\r\n\r\nAna Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01372-2000-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 D)\r\n\r\nRodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00767-2004-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 D)\r\n\r\nHenrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00963-2007-007-01-00-7 - RTSum - Carga: Bruno Rocha Brito (OAB: RJ 165734 E)\r\n\r\nCarlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01348-1991-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nJose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01520-1997-007-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 D)\r\n\r\nFerdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00760-1996-007-01-00-7 - RTOrd - Carga: Christiane Herbster de souza Manes (OAB: RJ 155233 E)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00873-2007-007-01-00-6 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nDailton da Cunha Veras Filho (OAB: RJ 74720 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00630-2007-007-01-00-8 - RTSum - Carga: Dailton da Cunha Veras Filho (OAB: RJ 74720 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722910"
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                                "Processo: 01139-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Nasare Azevedo Abreu [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Sonia Nasare Azevedo Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias suc., permeados por 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Martins de Paula [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nexus Recursos Humanos Ltda., Réu Refrigerantes Paquera Ltda., Aut Rosemary Martins de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Orozimbo Goulart [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Orozimbo Goulart, Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2001-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAILTON CRUZ DOS SANTOS [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAILTON CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de envio ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2004-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO DO RAMO CORREIA DE SOUSA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nRéu: RA CARVALHO COMESTIVEIS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DO RAMO CORREIA DE SOUSA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de envio ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Theodoro Boullosa [Adv. Marcus Vinicius Michelli Carvalho (OAB: RJ 114656 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Theodoro Boullosa, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santana Maria Ribeiro Botelho [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Afonso Pena Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jockey Afonso Pena Ltda., Aut Santana Maria Ribeiro Botelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GREICIANE DE OLIVEIRA CONDE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL SA, Aut GREICIANE DE OLIVEIRA CONDE, Réu TELERJ CELULAR SA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 366 em 10 dias suc., permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Carvalho Silva [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nRéu: Matosil Materiais de Construcoes Ltda. ME [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Carvalho Silva, Réu Matosil Materiais de Construcoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2000-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE HIRTH [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nRéu: EGS ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA TURISMO LTDA [Adv. Eliseu Gueiros de Souza (OAB: RJ 44517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE HIRTH\r\n\r\nTer ciencia de fls 98. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Alves de Brito de Castro [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO FUNERARIA AGUA BRANCA LTDA [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO FUNERARIA AGUA BRANCA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 94, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ermiro Cicero de Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pinturas de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ermiro Cicero de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls 134/136. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erico Ferreira da Rocha [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erico Ferreira da Rocha, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2005-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lino de Magalhaes [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lino de Magalhaes\r\n\r\nTer ciencia de fls 309/310. .\r\n\r\nProcesso: 01296-1997-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO VARGAS [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCADORA PEDRO II SEPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO VARGAS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de envio ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weslem de Souza dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte de Carvalho Bar e Bombonier Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte de Carvalho Bar e Bombonier Ltda., Aut Weslem de Souza dos Santos\r\n\r\nQuebra Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Cardoso Salomao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 159/161, decisao de embargos de fls 166 e contra-arrazoar o RO do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Rapozo de Carvalho [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Fabiano Rapozo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Marques Pereira [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Fernando Dantas de Melo [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Tribuna da Impresa [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton Fernando Dantas de Melo , Réu S.A. Tribuna da Impresa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guia Penha da Costa [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guia Penha da Costa, Réu RRM Rede Rio de Medicina Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Luiz de Carvalho Junior [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Otacilio Luiz de Carvalho Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-1997-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA TOBIAS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA TOBIAS\r\n\r\nInformar o valor recebido atraves do alvara, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO FERREIRA VERAS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR DO PAPAI LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR DO PAPAI LTDA, Aut CICERO FERREIRA VERAS\r\n\r\nAs partes para apresentarem calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias. .\r\n\r\nId: 720812"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-015-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Cristina de Souza\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-015-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ananias\r\n\r\nRéu: Timbrik Industria e Com. de Moveis Ltda n/p PRIMO REGATTIERI, Primo Regattieri (sócio), Arlete de Sousa Morgado (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica m Arlete de Sousa Morgado (sócia), Primo Regattieri (sócio), Timbrik Industria e Com. de Moveis Ltda n/p PRIMO REGATTIERI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723003"
                            ],
                            "723004": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00680-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ribeiro de Sousa [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ribeiro de Sousa, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2005-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoroastro Moreira Filho [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janira da Costa Albuquerque [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Conveniencias Millennium Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Auxiliares Exploracao Transp. - Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Conveniencias Millennium Ltda., Réu Cooperativa Trabalhadores Auxiliares Exploracao Transp. - Coopetraux, Aut Janira da Costa Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilúcia Oliveira da Silva daPaixão [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilúcia Oliveira da Silva daPaixão, Réu Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Silva Martins [Adv. Daniel de Almeida Martins (OAB: RJ 120814 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Abril S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Cooperativa Ltda. Cooperativa de Trabalho e Consumo dos Motoristas Autônomos em Transporte Rodovário [Adv. Geraldo Eustaquio Bicalho (OAB: MG 59954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da Silva Martins, Réu Cooperativa Ltda. Cooperativa de Trabalho e Consumo dos Motoristas Autônomos em Transporte Rodovário, Réu Editora Abril S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Peixoto de Oliveira [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. - Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Peixoto de Oliveira, Réu Riocentro S.A. - Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rodrigues de Oliveira [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopserv - Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área da Saúde [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rodrigues de Oliveira, Réu Coopserv - Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área da Saúde\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Jose da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Full Power Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Full Power Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2005-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina da Silva Costa [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nRéu: Abradif - Associacao Brasileira dos Distribuidores Ford [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Abradif - Associacao Brasileira dos Distribuidores Ford\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Lima Abrantes [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Braga de Oliveira [Adv. Marcia Rodrigues da Silva (OAB: RJ 142995 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel da Costa [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Braga de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00522-1998-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR LEONEL DE PAULA CORCINO [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR LEONEL DE PAULA CORCINO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS: 3681/2008 -CEF, E 622/2008 -BCO BRASIL-AG.2234-9 .\r\n\r\nProcesso: 00769-2003-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARA CHAGAS DO NASCIMENTO [Adv. Vagnon Gomes (OAB: RJ 36988 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM CASMURRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARA CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDespacho fls.82: \"Para adjudicação deve o exequente estar presente na data e hora da praça ou leilão, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 77. Venha o exequente com os atos constitutivos atualizados, prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00998-2005-015-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcos Leite Rodrigues [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nExdo: Infocoop Servicos-Cooperativa de Profissionais Ltda [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Exdo: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda., Exdo Infocoop Servicos-Cooperativa de Profissionais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2005-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Santilhana Batista [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2004-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE DOS SANTOS DE JESUS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSIST INTERNACIONAL SAUDE LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSIST INTERNACIONAL SAUDE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01887-1991-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RAIMUNDO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - em LIQUIDACAO ORDINARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RAIMUNDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n\"Informar os CPFs dos sócios da executada, prazo 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00606-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Dias da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: IBL Logistica Ltda. [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)], Réu: Nova America S.A. Alimentos [Adv. Adriana Rezende de Franca (OAB: RJ 87843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Dias da Silva\r\n\r\nComprovar o valor e a data do recebimento do alvará nº 592/08 - expedido em 05/12/08, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Kelly Nogueira Camilo [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Sinuca d Or Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Kelly Nogueira Camilo \r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara - 3679/08 - Bco Brasil .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Jesus Ferreira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula N.T. de Menezes [Adv. Rafael Cunha Barbara (OAB: RJ 99299 - D)], Réu: Marlene Pinto Netto [Adv. Rafael Cunha Barbara (OAB: RJ 99299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Jesus Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Goncalves Nerys [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Teixeira Monteiro [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Faro do Humaita Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Teixeira Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás: 3533/2008 e 3535/2008 - Bco Brasil, agência 2234, expedidos em 26/11/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Botelho Sena [Adv. Milena Motta de Assumpcao (OAB: RJ 125615 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo Representativo dos Policiais Militares e Bombeiros Militares Reformados e Pensionistas do Antigo Distrito Federal - NUERPBMRP-ADF [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Botelho Sena \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará: 3680/2008 - Bco Brasil, agência 2234, expedido em 18/12/2008\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01389-1999-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AIRTON BARBOSA DUARTE [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE CARNES SANTO TIRSO LTDA, Réu: JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA (socio - por EDITAL), Réu: ZELIA CAETANA DA SILVA (socia - POR EDITAL), Réu: ALMENO ANTONIO DA SILVA (socio - POR EDITAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AIRTON BARBOSA DUARTE\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará: 3662/2008 - Bco Brasil, agência 2234, expedido em 16/12/2008\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01423-1990-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GEDIR DE LIMA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: SERSAN SOC TERRAPLANAGEM CONSTR CIVIL AGROP LT [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GEDIR DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará: 606/2008 - CEF, expedido em 16/12/2008. Informar valor recebido no prazo de 15 dias. No mesmo prazo deverá o autor indicar bens penhorávies da ré, conforme despacho de fls.417\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01458-1988-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO GOMES DA SILVA FILHO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-BANERJ(LIQ EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará: 3603/2008 - Bco Brasil, agência 2234, expedido em 10/12/2008. Autos serão remetidos à PGF.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Cristina de Souza [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Cristina de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás: 595/08 (seguro desemprego) e 594/08 (fgts), expedidos em 11/12/2008. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2000-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON JOSE MEDEIROS ALVES [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Aut JAILSON JOSE MEDEIROS ALVES\r\n\r\nTomar ciencia, em 10 dias, do oficio de fls. 452/453 .\r\n\r\nProcesso: 00116-2001-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON GILCEMAR DOS SANTOS GOMES [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu: PETROBRAS SA FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS, Réu: PAULO ROBERTO GORNI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON GILCEMAR DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nTomar ciencia, em 10 dias, do oficio de fls.146 (DETRAN) .\r\n\r\nProcesso: 01703-1991-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO KEEN [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHKLINE BEECHAM LTDA [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SMITHKLINE BEECHAM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-1993-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: ERGOTEK INDUSTRIA LTDA [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ\r\n\r\n\"APRESENTAR CÁLCULOS E DOCUMENTOS DOS SUBSTITUÍDOS.\" Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00915-2005-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Fonseca Teixeira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadbury Adams Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cadbury Adams Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ouverney [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Poly Gran Indústria e Comércio de Produtos Óticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Ouverney\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2005-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Gomes da Costa [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda., Aut Sara Gomes da Costa\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio às fls. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da contadoria, fls. 275 .\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Regiane Tavares da Motta [Adv. Jose Marcelino Mascarenhas dos Santos (OAB: RJ 106363 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Gradual Instalacoes Ltda. [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)], Réu: Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Regiane Tavares da Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovanna Aparecida Gomes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefonicos S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut Geovanna Aparecida Gomes, Réu Tivit Atendimentos Telefonicos S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01457-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruce Marques Rodrigues Pereira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Fernandes Belizario [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sa Cavalcante Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)], Réu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sa Cavalcante Ltda., Aut Emanuel Fernandes Belizario, Réu RG e M Subempreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e\r\n\r\nresumo de fl.117/118, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h,\r\n\r\nsob pena de execucao.\r\n\r\nId: 723004"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722577": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01075-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adaias Luiz Pontes [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adaias Luiz Pontes \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Francisco da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 722577"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "719905": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00805-2005-017-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Alice dos Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade dos Amigos do Greip, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00975-2003-017-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BRUNO SOARES\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA, EXPRESSO PEGASO\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-017-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719905"
                            ],
                            "719906": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01093-2007-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Pereira Silva Araujo [Adv. Jose Silva Araujo (OAB: RJ 36997 - D)]\r\n\r\nRéu: Talan Interiores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Pereira Silva Araujo\r\n\r\nA parte autora para ciência do indeferimento do requerido às fls. 22 .\r\n\r\nProcesso: 01157-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINNE PETIT FERNANDES SEABRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVista aos novos causídicos, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01162-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina dos Anjos Teixeira de Carvalho [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Maria Regina dos Anjos Teixeira de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (parte autora) e a primeira ré para ciência da devolução do prazo e para contra-razões de fls. 369. Prazo sucessivo, conforme despacho de fls. 385 .\r\n\r\nProcesso: 01230-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE REIS SANTOS [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nCite-se a ré, por seu advogado, para tomar ciência do despacho de fls. 47, devendo comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wolmar Silva Cardoso [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00389-1994-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA RAMOS ZARUR [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INSTITUTO BRAS. DE GEOGRAF. ESTATIST. [Adv. Jose Nascimento Araujo Filho (OAB: RJ 4346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA RAMOS ZARUR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva Braga [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Municipal do Rio de Janeiro [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarda Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00759-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique de Souza Ladeira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, bem como traditar as guias de CD/SD, juntando-a aos autos .\r\n\r\nProcesso: 00810-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Almuinha Bittencourt Filho [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Almuinha Bittencourt Filho, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nAs partes para manifestações sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 02 dias úteis, conforme fls. 319 .\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvania Caldas de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nDeferido o prazo de 30 dias improrrogáveis, conforme despacho de fls. 28 .\r\n\r\nProcesso: 00877-1992-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS SERGIO ROCHA DE ABREU [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS (EM L. EXTRAJUD.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS SERGIO ROCHA DE ABREU\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Sergio de Abreu [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Tres Vinte Ltda. - Pizzaria Guanabara [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Tres Vinte Ltda. - Pizzaria Guanabara\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01117-2000-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MAROTTI [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL MILLS BRASIL LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MAROTTI, Réu GENERAL MILLS BRASIL LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 312, sendo a ré novamente para que apresente os cálculos de IR, mês a mês .\r\n\r\nProcesso: 01080-2002-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RAQUEL MARTINS DE MENESES [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00975-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BRUNO SOARES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA, Réu: EXPRESSO PEGASO [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO PEGASO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00289-2002-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARILIA DE DIRCEU [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MARILIA DE DIRCEU\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00325-1982-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENA ANTONIA DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Alves de Araujo (OAB: RJ 58351 - D)]\r\n\r\nRéu: S M SORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENA ANTONIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 293, indeferindo o requerido em 10/06/08 .\r\n\r\nProcesso: 01814-1993-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME BAGARIA JUAREZ [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDIC [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDIC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02093-1991-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE MATOS DE OLIVEIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Helio Esquenazi Assayag (OAB: RJ 60350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02185-1997-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA DE FATIMA FERNANDES [Adv. Maria Lucia da Silva Rubino (OAB: RJ 70364 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA DE FATIMA FERNANDES, Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 401 pelo prazo recursal .\r\n\r\nProcesso: 01278-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR MARIANO DA CUNHA FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR MARIANO DA CUNHA FILHO\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, conforme promoção de fls. 206, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01262-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GONCALVES BRAGA [Adv. Laura Ignez Correa da Costa Maia (OAB: RJ 96358 - D)]\r\n\r\nRéu: SHIN SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHIN SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01387-1992-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: MGS-MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A [Adv. Grace Luciane Eufrasio Vieira (OAB: MG 58083 - D)], Réu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Réu MGS-MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A\r\n\r\nVista às rés, em 10 dias sucessivos, para manifestações dos cálculos de IR do autor, valendo o silêncio como concordância, conforme despacho de fls. 796 .\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Araujo Ramos [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Atender Rio Transportes Ltda. [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atender Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com os comprovantes de depósito, conforme item 01 do acordo de fls. 19, bem como do pagamento das custas de R$ 87,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01484-2004-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA GOMES [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: PORRETA BAR RESTAURANTE LTDA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORRETA BAR RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nA ré para manifestação sobre os cálculos de IR do autor, às fls. 75/76, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 01535-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA FRUTUOZO GOMES [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB\r\n\r\nA ré para que venha com os cálculos de IR, mês a mês, conforme decisão de fls. 344, em 10 dias, sob pena de reputar-se a autora isenta, ficando exclusivamente a cargo da ré a comprovação do IR .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Matos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Daniel da Silva Matos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte (ré) e procedentes os embargos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00404-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Lemos [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS Informatica Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Lemos, Réu CTIS Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Eduardo Santos da Silva [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: THV Transportes Ltda. [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Eduardo Santos da Silva, Réu THV Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rocha de Souza [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo Tijuca Ltda., Aut Cristiane Rocha de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Teixeira de Mattos [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Teixeira de Mattos, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elceir dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elceir dos Santos, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos de Declaração de fls. 187, acolhendo-os .\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Pereira [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivane da Silva [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Servidores da Justica - UNISERVI [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivane da Silva, Réu Uniao dos Servidores da Justica - UNISERVI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Albuquerque Farias [Adv. Claudio Ricardo Marques Sa Leite (OAB: RJ 133349 - D)]\r\n\r\nRéu: Enfok Pro Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enfok Pro Servicos Empresariais Ltda., Aut Monica Albuquerque Farias\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos Declaratórios de fls. 71, rejeitando-os tanto os da autora como os da ré .\r\n\r\nProcesso: 01621-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pacheco Goulart [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicenter Empreendimentos Promocoes [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A., Réu Credicenter Empreendimentos Promocoes, Aut Marcio Pacheco Goulart\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos de Declaração de fls. 463, acolhendo-os .\r\n\r\nProcesso: 00932-2005-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Schultz Rodrigues [Adv. Fernanda Freitas Bastos (OAB: RJ 107336 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria, Aut Rafael Schultz Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Aparecida da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Ivanilda Aparecida da Silva, Réu Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Lisboa [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Valdir Lisboa\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos de Declaração de fls. 318, julgando-os IMPROCEDENTES os do autor e da primeira ré, devendo, inclusive, vir o autor com o endereço atualizada da segunda ré-Coopex para ciência da sentença e dos embargos .\r\n\r\nProcesso: 01350-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Almeida Soares [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Pires [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro de Almeida Soares, Réu Paulo Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Saraiva Eclesiano [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Cleaners Tecnica em Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Karla Lucia dos Santos Freitas (OAB: RJ 126129 - D)], Réu: Dive Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Saraiva Eclesiano, Réu Dive Distribuidora de Veiculos Ltda., Réu Super Cleaners Tecnica em Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo de Jesus da Conceicao [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Reis Grafica e Editora Ltda. [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo de Jesus da Conceicao, Réu Master Reis Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos Declaratórios de fls. 39, acolhendo-os, tanto os da autora como os da ré .\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Posternak [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Mantenedora da Pontificia Universidade Catolica do RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Mantenedora da Pontificia Universidade Catolica do RJ, Aut Regina Posternak\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Vieira Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Civilport Engenharia Ltda. [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)], Réu: Air Liquide [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Liquide, Réu Civilport Engenharia Ltda., Aut Edivaldo Vieira Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Souza da Cruz [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Souza da Cruz , Réu Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Machado [Adv. Antonio Carlos Santos de Souza (OAB: RJ 38127 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM Coop Cooperativa de Mão de Obra e Administração de Condomínio Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Transurb S.A. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM Coop Cooperativa de Mão de Obra e Administração de Condomínio Ltda., Aut Jane Machado, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Diz Clemente [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Diz Clemente, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Péricles Freire dos Santos [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Péricles Freire dos Santos, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William da Silva Santos [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video, Aut William da Silva Santos\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos de Declaração de fls. 33. Isso posto, DEIXO DE RECEBER os Embargos por extemporâneos. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nId: 719906"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "719842": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00757-1985-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AMIGOS LEOPOLDINENSE SA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência DE FLS. 669: ...Tendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutífera, venha o RTe com outos meios para o prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Raposo [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Raposo\r\n\r\nTomar ciência de fls. 38...Dar andamento ao feito, em 30 dias, não o fazendo, os autos serão encaminhados ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00751-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Lima [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeracao Minas Frigor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Lima\r\n\r\nTomar ciência de fls. 74...Dar andamento ao feito, em 30 dias. não o fazendo o feito será encaminhado ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00282-1999-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MENDES [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR MENDES\r\n\r\nDá-se vista ao Autor de fl. 423 e seguintes. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01836-1998-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MENEZES DE SOUZA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENG LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 64, verso: Ciência do desarquivamento do feito. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA ANDRADE MARQUES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)], Aut: VALESCA ANDRADE MARQUES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)], Réu: Joao Batista Orozimbo, Réu: Oswaldo Luiz de Oliveira, Réu: Sebastiao Antonio Batista Orozimbo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALESCA ANDRADE MARQUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 194: \" Venha o rte com meios objetivos para prosseguimento da execução ou requeira o que entender de fireito \". Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas dos Milagres [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Construtora Haga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta Recoma\r\n\r\nPrazo de 5 dias para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01553-2003-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO CANDIDO VASCONCELOS [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: Valma da Silva Machado, Réu: Celso Carlos Pereira, Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CANDIDO VASCONCELOS\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias...aguarde-se no arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01178-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Seroa da Motta [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Seroa da Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições e documentos da Rda às fls. 271/284. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-1997-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO SANTOS DA TRINDADE [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO SANTOS DA TRINDADE\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias... aguarde-se no arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Santos [Adv. Juarez Gomes do Nascimento (OAB: RJ 29838 - D)]\r\n\r\nRéu: JMS Estetica e Lazer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Santos\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias... aguarde-se no arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01518-1998-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDASMA DA SILVA MENDONCA [Adv. Luiz de Campos Herdy Silva (OAB: RJ 89535 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leila Maria Costa de Castro (OAB: RJ 20993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDASMA DA SILVA MENDONCA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias... aguarde-se no arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Fátima Xavier [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Fátima Xavier\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO DE ABREU LIMA [Adv. Maria Tereza de Araujo Pereira Mendonca (OAB: RJ 38856 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO DE ABREU LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias... encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuzeli Borges Mendes [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Aparecida Adriano [Adv. Stoessel Lobo Cavalcanti (OAB: RJ 37711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leila Aparecida Adriano\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Conforme determinado as fls. 40. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselene do Socorro Cordeiro Silva [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Bell Fashion Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Edson Vander Costa Macedo (OAB: RJ 124683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselene do Socorro Cordeiro Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias... encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01747-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLAN CALMON BRAGA [Adv. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB: RJ 97618 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLAN CALMON BRAGA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 264: Convolo o depósito recursal em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE LOPES DA ROCHA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: RDB PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, Réu: INTERDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE LOPES DA ROCHA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-1999-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDSON LINS DE MIRANDA [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDSON LINS DE MIRANDA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01649-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira de Alcantara Macedo [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viacao Aerea Rio-Grandense - Em recuperacao judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: Vem Manutencao e Engenharia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pereira de Alcantara Macedo\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-018-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: COOPERAUDI - Cooperativa de Prifissionais de Apoio às Atividades Coml. e Indl. Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Agdo: Valdinei de Anuncio Paiva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-1999-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Oliveira da Silva [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: Ana Lidia Oliveira da Silva [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: Tania Alzira Oliveira da Silva [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: Jose Henrique Oliveira [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: Valnei Oliveira da SIlva [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: AMARILHO FERREIRA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: ANTONIO LUCAS ALVES [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: ELMO DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILHO FERREIRA, Aut Ana Lidia Oliveira da Silva, Aut ANTONIO LUCAS ALVES, Aut ELMO DA SILVA, Aut Jose Henrique Oliveira, Aut Marlene Oliveira da Silva, Aut Tania Alzira Oliveira da Silva, Aut Valnei Oliveira da SIlva\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA FLORENCIO DE BARROS [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: BELESTIC INSTITUTO DE BELEZA LTDA [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA FLORENCIO DE BARROS\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelli Luis de Freitas [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelli Luis de Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 886... Nego seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fulgino de Souza [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Nubia Sales Vale, Réu: Condominio Jardim de Monet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Fulgino de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MACHADO DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BIP EXPRESS SERVICE LTDA [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)], Réu: PARTNER COOPERATIVA DE PRESTADORES DE SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2001-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENNY DE CARVALHO KNOCH [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSSINI LOPES DA FONTE, Réu: MARIA DE MIRANDA VIEIRA E LOPES DA FONTE, Réu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENNY DE CARVALHO KNOCH\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2002-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAELLE CRISTINA DA SILVA LIMA [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: CTP COMPUTER INFORMATICA LTDA, Réu: José Aroldo da Silva, Réu: Claudia Amaral da Silva, Réu: José Aroaldo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAELLE CRISTINA DA SILVA LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01921-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO SILVA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SANJAY ELETRONICA LTDA, Réu: NET RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO SILVA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nId: 719842"
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                            "718675": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01508-2008-020-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Rodrigues Nunes \r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda., RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmãos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718675"
                            ],
                            "718672": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00635-2004-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE LIMA BOMFIM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DE LIMA BOMFIM, Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nPOR ENTENDÊ-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -5.534,23 EQUIVALENTES A 465.416,86 TRS PRO RATA DIE. TENDO EM VISTA QUE O DEPOSITO DE FLS. 413 É SUFICIENTE PARA A GARANTIA DO JUÍZO, FICA ESTE CONVOLADO EM PENHORA, ABRINDO-SE O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E/OU IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. VENHA A EXECUTADA, NO QUINQUIDIO ASSINALADO COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, MEDIANTE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00312-2003-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REIDNER DA SILVA LOPES [Adv. Fabio Eustaquio da Cruz (OAB: MG 51707 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut REIDNER DA SILVA LOPES\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FLS. 320 E DA HOMOLOGAÇÃO DE MESMAS FLS., HOMOLOGANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -3.964.479,69 EQUIVALENTES, NA DATA DO CÁLCULO, A 330.379.639,70 TRA PRO RATA DIE. TENHAM AS PARTES CIENCIA DA PRESENTE HOMOLOGAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS. DECORRIDOS EXPEDIR-SE-Á CARTA DE VÊNIA AO JUIZO CENTRALIZADOR DAS EXECUÇÕES CONTRA A RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00431-2005-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina da Silva Martins Pocas de Moutinho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Annita Fertonani Araujo, Réu: Frontpage Comercio de Modas Ltda., Réu: Eunice Fertonani Nunes, Réu: Fertonani Comercio de Roupas Ltda, Réu: Atrium Confeccao Ltda, Réu: FRONTPAGE COMERCIO LTDA. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRONTPAGE COMERCIO LTDA. \r\n\r\nPAGAR R$ -130,00 DE CUSTAS JUDICIAIS, NO QUINQUIDIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01473-2003-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARON ZISEL TENENBLAT [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARON ZISEL TENENBLAT, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPOR ENTENDÊ-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -144.693,89 EQUIVALENTES A 12.058.055,28 TRS PRO RATA DIE. TENDO EM VISITA A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ -11.949,58, FICAM OS MESMOS CONVOLADOS EM PENHORA, RESTANDO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO A DIFERENÇA DE R$ -132744,31 EQUIVALENTES A 11.062.237,86 TRS PRO RATA DIE. A EXECUTADA DEVERÁ EFETUAR O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APONTADA SUPRA, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, A TEOR DO AFT. 475-J DO CPC.. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUISVE, MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00627-1992-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL MAGALHAES [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)], Aut: JADIR SIMOES DOS SANTOS [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO FILHO [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut ISMAEL MAGALHAES\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -95.125,00 EQUIVALENTES A 7.927.235,27 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00891-1997-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANTIDIO DRUMOND NETO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANTIDIO DRUMOND NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. NO DECÊNDIO \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar do Nascimento Pereira [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento de Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar do Nascimento Pereira\r\n\r\nTENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DE TODAS AS NOTIFICAÇÕES AO RÉU, VENHA O AUTOR, NO DECÊNDIO COM O PARADEIRO DAQUELE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOFEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00627-2000-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIS CORREA RODRIGUES [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut OSVALDO LUIS CORREA RODRIGUES\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 0011/2008 AO AUTOR E DO OFICIO 0021/2008 AO BANCO DO BRASIL PARA TRANSFERIR R$ -24.301,57 PARA A CONTA VINCULADA DO FGTS DO AUTOR, DEVENDO ESTE TOMAR CIÊNCIA AINDA DOS RECOLHIMENTOS COMPROVADOS AS FLS. 243. PRAZO - HUM QUINQUIDIO COMUM. \r\n\r\nProcesso: 00985-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Ferreira Paiva [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Comite do Chope [Adv. Marcelo Francisco de Lyra (OAB: RJ 73927 - D)], Réu: Odeluce Mendes de Santana Goncalves [Adv. Marcelo Francisco de Lyra (OAB: RJ 73927 - D)], Réu: Claudio Mendes Goncalves, Réu: Bruno Mendes Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comite do Chope, Aut Daniela Ferreira Paiva, Réu Odeluce Mendes de Santana Goncalves\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE OS DEPÓSITOS COMPROVADOS ALCANÇAM O VALOR DA EXECUÇÃO, CONVOLO OS MESMOS EM PENHORA, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO E PARA REQUEREM O QUE FOR DE INTERESSE E PERTINENTE, SOB PENA DE SER DADO COMO QUITADO O DÉBITO DA EXECUTADA PARA COM O EXEQUENTE. \r\n\r\nProcesso: 00312-1998-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DE ASSIS PIRES [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DE ASSIS PIRES\r\n\r\nVENHA O AUTOR COMM N O V O S CALCULOS, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01378-1993-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FARINAS SALGADO [Adv. Maria Margarida da e Pressburger (OAB: RJ 18819 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Réu: SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOSMITHKLINE BRASIL, Réu SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nVENHA A RÉ, COM OS CALCULOS DA PARCELA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DA APLICAÇÃO PELO JUIZO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO. PRAZO. HUMA QUINZENA. \r\n\r\nProcesso: 00719-2004-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALVES BRANCO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nAO RÉU, PARA, NO DECÊNDIO, MANIFESTAR-SE SOBRE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, BEM COMO OS DOCUMENTOS DE FLS. 375 A 380. \r\n\r\nProcesso: 01522-2002-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA VALERIA ANDRADE DE PAULA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S.A. [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA VALERIA ANDRADE DE PAULA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NO DECÊNDIO.. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-020-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Panficação e Confeitaria Panorama Ltda. [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nCgto: Adelson Gomes Tarata\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Panficação e Confeitaria Panorama Ltda.\r\n\r\nVENHA O AUTOR CONSIGNANTE, NO DECÊNDIO, COM O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA CONSIGNATÓRIA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00031-2009-020-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Angel s Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nCgto: Glicerio da Silva Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Angel s Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nVENHA O AUITOR CONSIGNANTE, NO DECÊNDIO, COM O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA CONSIGNATORIA SEM JULGALMENTO DE MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00042-2009-020-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgto: Cirlei Coutinho Perrut\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nVENHA O AUTOR CONSIGNANTE, NO DECÊNDIO, COM O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, MEDIANTE GUIA A SER RETIRADA NA SECRETARIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA CONSIIGNATORIA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01016-2005-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Rodrigues [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Servicos Empresariais Ltda., Aut Raimundo Nonato Rodrigues\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO DE FLS 122 É CONVOLADO EM PENHORA, FICANDO GARANTIDO O JUÍZO E ABERTO O QUINQUÍDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E/OU IMPUGNAÇAO DE CREDOR. \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-020-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Valfrido de Souza Duvoizem \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viação Ideal S.A. \r\n\r\nVENHA O AUTOR CONSIGNANTE, NO DECÊNDIO, COM O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, MEDIANTE GUIA A SER RETIRADA NA SECRETARIA DA VARA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA CONSIGNATORIA SEM JULGAMENTO DE MERITO. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-020-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Clemilson Pereira Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVENHA O AUTOR CONSIGNANTE, NO DECÊNDIO, COM O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, MEDIANTE GUIA A SER RERIRADA NA SECRETARIA DA VARA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA CONSIGNATÓRIA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, \r\n\r\nProcesso: 00947-1990-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DE ALMEIDA ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DE ALMEIDA ARAUJO DOS SANTOS, Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE OS DEPÓSITOS OBTIDOS VIA BLOQUEIO EM MÃOS DE TERCEIRO SÃO CONVOLADOS EM PENHORA, FICANDO GARANTIDO O JUÍZO E ABERTO O QUINQUÍDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E/OU IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. \r\n\r\nProcesso: 01013-2004-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS DO CARMO COSTA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DO SOL [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DO SOL, Aut IZAIAS DO CARMO COSTA\r\n\r\nTER CIÊNCIADA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 0012/2008 AO AUTOR, NO DECÊNDIO. DECORRIDOS, AO ARQUIVO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01145-2004-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA BANDEIRA D AQUINO FONSECA [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: WELKER E FAZOLO ESPACO HOLISTICO SC LTDA [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WELKER E FAZOLO ESPACO HOLISTICO SC LTDA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 0024/2008 AO RÉU PELO DEPÓSITO OBTIDO VIA BLOQUEIO ON LINE DE FLS. 47, NO DECÊNDIO. DECORRIDOS, AO ARQUIVO COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00026-1999-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL MOREIRA DA SERRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL MOREIRA DA SERRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 16/2009 AO AUTOR E 0017/2009 Á FAZENADA NACIONAL, NO DECÊNDIO, DEVENDO A RÉ NESSE PRAZO VIR COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,8 % SOBRE O CRÉDITO TOTAL DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 00004-2003-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FERREIRA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Yolanda Vidal Queiroz\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., Aut WILSON FERREIRA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 0018/2009 A SOCIA YOLANDA VIDAL QUEIROZ, NO QUINQUIDIO, DEVENDO O RÉU NESSE PRAZO VIR COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,8 % SOBRE O CREDITO BRUTO DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Dantas [Adv. Uthant Pimentel (OAB: RJ 93953 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Djan Madruga [Adv. Julio Cesar da Rocha de Magalhaes (OAB: RJ 100512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Djan Madruga, Aut Julio Cesar da Silva Dantas\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 0014/2009 AO AUTOR, NO QUINQUIDIO, DEVENDO O RÉU NESSE PRAZO VIR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ -240,00, EM GUIA DARF, E O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO. \r\n\r\nProcesso: 00012-2005-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Helena das Gracas da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Flor de Liz Ltda., Réu: Liz Valente, Réu: Mariceli Calixto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena das Gracas da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR, NO TRINTÍDIO, COM MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00100-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Berce Bemfica [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Marcelo Berce Bemfica\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -536,68 EQUIVALENTES A 45.067,80 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA . DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00199-1999-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEHOVAH DE MELO BRITO [Adv. Norival Virissimo Goncalves (OAB: RJ 54934 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Sidney Jose Vieira (OAB: RJ 2071 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEHOVAH DE MELO BRITO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -32.162,32 EQUIVALENTES A 2.700.836,73 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. TENDO EM VISTA QUE ODEPÓSITO DE FLS. 1581 GARANTE O JUÍZO, FICIA ESTE CONVOLADO EM PENHORA, FICANDO ABERTO O QUINQUÍDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E/OU IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00295-2003-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO WAGNER DA SILVA SOARES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO WAGNER DA SILVA SOARES, Réu MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -95,78 EQUIVALENTES A 8.043,14 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA . DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00452-2006-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fontao dos Santos(Espolio de) [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EM Saber Campos Servicos Ltda., Aut Jorge Fontao dos Santos(Espolio de)\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -4.544,66 EQUIVALENTES A 381.638,66 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio de Macedo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Somov S.A. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio de Macedo, Réu Somov S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Andrade de Almeida [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Virginia Missura, Réu: Emanuel Leite Oliveira, Réu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Andrade de Almeida\r\n\r\nVENHA O AUTOR, NO TRINTÍDIO, COM MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00706-2002-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE NUNES VAREJAO MARINHO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A. EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A. EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA, Aut SOLANGE NUNES VAREJAO MARINHO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CALCULOS NO VALOR DE R$ -3.446,95 - DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E OS DEPÓSITOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ -6.291,85 E VALOR FALTANTE PARA COMPLETAR A EXECUÇÃO - EQUIVALNTES A 288.923,27 TRS PRO RATA DIE. FACE A EXISTENCIA DOS MENCIONADOS DEPOSITOS RECURSAIS FICAM ESTES CONVOLADOS EM PENHORA, DEVENDO O RÉU EFETUAR O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APONTADA, NA QUINZENA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO, A TEOR DO ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALDO ENSEJARÁ INCLUSIVE EXECUÇÃO MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD COM O ACRÉSCIMO DA MULTA PREVISTA. \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Silvino Mendes Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Dailton da Cunha Veras Filho (OAB: RJ 74720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Silvino Mendes Oliveira, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU SÃO JULGADOS PROCEDENTES, NO OCTIDIO LEGAL COMUIM. \r\n\r\nProcesso: 01153-2004-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA FERREIRA DA SILVA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA), Réu: BANDEIRANTES DO RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, Réu: BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nEM RAZÃO DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA UNIÃO FEDERAL QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO FEITO PELA EXECUTADA, JULGO P R O C E D E N T E O PEDIDO FORMAULADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO - HUM OCTIDIO. \r\n\r\nProcesso: 01166-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Jose de Carvalho Vidal [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Jose de Carvalho Vidal, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3505/2008 AO AUTOR, NO QUINQUIDIO, PODENO O EXEQUENTE, NESSE PRAZO, VIR COM A IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO OU REQUERER O QUE FOR DE INTERESSE E PERTINENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente Portella Eufrasio [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vicente Portella Eufrasio\r\n\r\nVENHA O AUTOR, NO DECÊNDIO, COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ESTIMADOS NO VALOR DE R$ -2.000,00 - DOIS MIL REAIS. \r\n\r\nProcesso: 01233-1992-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO FERREIRA DA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO FERREIRA DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE E DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO OCTÍDIIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01237-1996-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: THALUNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: ALBERTO MAGNO FERNANDES MORETZ SOHN, Réu: ADRIANA MARIA S DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR, NO TRINTÍDIO COM MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01263-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Antunes Gomes [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatser Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda., Réu: Leoser Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Antunes Gomes\r\n\r\nTENDO EM VISTA A CERTIDÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANCO CONTA DE QUE O SÓCIO DO RÉU MUDOU-SE HÁ TEMPO, VENHA O AUTOR COM O PARADEIRO DESTE A FIM DE SE DAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO, NA QUINZENA. \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-020-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Tadeu Nogueira Espindola [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nEgdo: Eduardo Rangel do Nascimento [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Carlos Tadeu Nogueira Espindola, Egdo Eduardo Rangel do Nascimento\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 34/34 VERSO, DEVENDO O EMBARGANTE, NO DECÊNDIO, COMPLEMENTAR A GARANTIA DO JUIZO, DEVENDO OS FUTUROS BLOQUEIOS RESPEITAREM O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS DISPONIVEIS. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir dos Santos [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenir dos Santos, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -7.438,16 EQUIVALENTES A 624.620,85 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01420-2001-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ALVES DE CARVALHO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut VALERIA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA RÉ, NO OCTÍDIO LEGAL COMUM. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Moreira da Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindaura Saldanha Leite, Réu: Roberto Saldanha Gaudioso, Réu: Aroldo Villardo Gueiros [Adv. Rivaldo Jose Vieira (OAB: RJ 35242 - D)], Réu: Gasolina Lubrificantes Santa Clara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Moreira da Silva\r\n\r\nTENDO EM VISTA A CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 100 VERSO, VENHA O AUTOR, NO TRINTIDIO, COM O PARADEIRO DA RÉ OU SÓCIOS \r\n\r\nProcesso: 01438-2003-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS DIOGO DIAS GUIMARAES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS DIOGO DIAS GUIMARAES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA RÉ, NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01441-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgeney Silva de Almeida [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nESCLAREÇAO RÉU, NO DECÊNDIO, O FIM PRETENDIDO COM A COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO PARA RECURSO ORDINÁRIO PRECLUIU EM 06/08/2008. \r\n\r\nProcesso: 01456-2003-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA DOLORES DE SOUZA CASTRO PORTUGAL [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREVIDENCIA FUNCIONARIOS DO BANCO BRASIL [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: ETICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA, Réu: Marcos Aparecido da Silva, Réu: Antonio Carlos Pinheiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA DOLORES DE SOUZA CASTRO PORTUGAL\r\n\r\nVENHA O AUTOR, NO TRINTIDIO, COM MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00678-2003-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAO GERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Réu: APIGAR SERVICOS LTDA ME [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO GERALDO DE OLIVEIRA, Réu APIGAR SERVICOS LTDA ME, Réu ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE, TENDO EM VISTA ASORDENS DE BLOQUEIO RETRO TEREM LOCALIZADO O VALOR QUE INTEGRA O QUANTUM DEBEATUR, FICAM ESTES CONVOLADOS EM PENHORA E ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E/OU IMPUGNAÇAO DE EXEQUENTE, PODENDO AS PARTES REQUEREREM O QUE FOR DE INTERESSE E PERTINENTE, SOB PENA DE SER DADO COMO QUITADO O DÉBITO DA EXECUTADA PARA COM O EXEQUENTE. \r\n\r\nProcesso: 00009-2003-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANKLIN PEIXOTO ROZA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: MHC CONSULTORIA SC LTDA, Réu: Haydée Xavier de Azevedo, Réu: Denise Leão Ferreira, Réu: Arnaldo Marins Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -4.791,79 EQUIVALENTES A 405.587,91240 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues de Andrade [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Esdras Vieira da Rocha [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues de Andrade\r\n\r\nTENDO EM VISIA O RESULTADO NEGATIVO DA PENHORA ON INE, VENHA O AUTOR, NO TRINTIDIO, COM MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO D A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Valdir Parente [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Coliseu das Massas Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Valdir Parente, Réu Coliseu das Massas Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA, NO OCTÍDIO LEGAL, DE QUE O JUÍZO NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 00127-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX BORDA GRUENBAUM [Adv. Divino Peixoto (OAB: RJ 59707 - D)]\r\n\r\nRéu: TECPRESS SERVICE LTDA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)], Réu: Luciano Guimaraes de Carvalho, Réu: Claudio Guimaraes de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX BORDA GRUENBAUM\r\n\r\nTENDO EM IVSTA MAIS DE DUAS ORDENS DE BLOQUEIO ON LINE NEGATIVAS, VENHA O AUTOR, EM SESSENTA DIAS, COM MEIOS EFICAZES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00184-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gonzaga Santiago Neto (Espolio de) [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Lokau Ristoranti Fruti de Mare\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gonzaga Santiago Neto (Espolio de)\r\n\r\nCUMPRA A PARTE AUTORA, NO DECÊNDIO, INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO \r\n\r\nProcesso: 00378-2005-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Alberto [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda., Réu: Puc - Pontifica Universidade Catolica [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Alberto, Réu Puc - Pontifica Universidade Catolica\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -2.952,54 EQUIVALENTES A 247.481,84 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00380-1988-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE G SILVA E OUTROS, Aut: JOSE DE MENEZES, Aut: ESPOLIO DE JOSE CANDIDO CASTELO FILHO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)], Aut: CLAUDIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)], Aut: JORGE GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: WATARU RIBEIRO CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Cirio Paes (OAB: RJ 92703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WATARU RIBEIRO CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS 3561/2008 E 3565/2008 AO RÉU, NO QUINQUIDIO. DECORRIDOS, AO ARQUIVO COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Borges Peixoto [Adv. Sergio Costa Ferreira (OAB: RJ 38139 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Almada Horta Ltda. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: Roberto Machado Almada Horta, Réu: Antonio Luiz Machado Almada Horta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Borges Peixoto\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE, TENDO EM VISTA MAIS DE DUAS ORDENS DE BLOQUEIO ON LINE NEGATIVAS, VENHA O AUTOR, NO TRINTÍDIO, COM MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00566-2002-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JARDEL CLAUDIO DE SOUSA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: AGM SERVICOS E MAQUINAS LTDA [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)], Réu: Antonio Marino Saverio Gadaleta, Réu: Gloria Maria Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARDEL CLAUDIO DE SOUSA\r\n\r\nTENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DE MAIS DE DUAS ORDENS DE BLOQUEIO ON LINE NEGATIVAS, VENHA O AUTOR, NO TRINTIDIO, COM MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00695-2000-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO KESSELER FERREIRA [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -25.084,23 EQUIVALENTES A 2.113.806,95 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00709-2002-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SOARES DE MELO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Gomes de Oliveira, Réu: FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME [Adv. Eva Tavares Alves Gurgel (OAB: RJ 92404 - D)], Réu: Maria Madalena Henrique de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SOARES DE MELO\r\n\r\nTENDO EM VISTA MAIS DE DUAS ORDENS DE BLOQUEIO ON LINE NEGATIVAS, VENHA O AUTOR, NO TRINTIDIO, COM MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00730-1998-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILZA GUSMAN DE CARVALHO REGO [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nRéu: UAP SEGUROS BRASIL S A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILZA GUSMAN DE CARVALHO REGO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00883-2006-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarcisio Lourenco da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: MKT Logistica Ltda. [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jornal do Brasil S.A., Réu MKT Logistica Ltda., Aut Tarcisio Lourenco da Silva\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -4.181,91 EQUIVALENTES A 350.527,60 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00813-2002-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Yurka Alves Ferreira (OAB: RJ 122328 - D)], Réu: Antonio Santana Sobrinho, Réu: Jose Bispo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DE MAIS DUAS ORDENS DE BLOQUEIO ON LINE NEGATIVAS, VENHA O AUTOR, NO TRINTIDIO, COM MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00937-2002-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAILSON JOSE WANDERLEY [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: ALETHEA AUTOMOVEIS [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: Carlos Armando Coelho, Réu: Alethea Maria Ferreira Constantino Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAILSON JOSE WANDERLEY\r\n\r\nCONSIDERANDO O RESULTADO NEGATIVO DO BLOQUEIO ON LINE, VENHA O AUTOR, NO TRINTÍDIO, COM MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Burinetti Pontes [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Passaredo Ltda. [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Passaredo Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01056-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS CORREIA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ISAIAS CORREIA SILVA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -58.256,85 EQUIVALENTES A 4.883.087,90 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01064-2000-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDMA ALVES DOS SANTOS [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut MARIA EDMA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -7.560,85 EQUIVALENTES A 633.750,28 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lizete Bihain [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rios Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcao Rios Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01377-2004-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ROSA DE SOUZA [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA COM DE SOUZA SALAO DE CABELEIREIRO LTDA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)], Réu: Marcia Cristina Oliveira Moraes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ROSA DE SOUZA\r\n\r\nTENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DE MAIS DE DUAS ORDENS DE BLOQUEIO ON LINE COM RESULTADO NEGATIVO, VENHA O AUTOR, EM SESSENTA DIAS, COM MEIOS EFICAZES PARA ANDAMENTO DO FEITO , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProcesso: 01260-1999-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONESMO REIS DE ALMEIDA [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)], Aut: REGINALDO DIAS CAMPOS JUNIOR [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Ribeiro Pires, Réu: CLOVIS DE LIMA LOPES FILHO, Réu: WALNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONESMO REIS DE ALMEIDA\r\n\r\nTENDO EM VISITA A REALIZAÇÃO DE MAIS DE HUMA ORDEM DE BLOQUEIO ON LINE COM RESULTALDO NEGATIVO, VENHA O AUTOR, NO TRINTIDIO, COM MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01307-1997-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BAVIER DE SOUZA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BAVIER DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01380-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE TARANTO NOGUEIRA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE GUIAS LTB SA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE TARANTO NOGUEIRA\r\n\r\nTENDOL EM VISTA A REALIZAÇÃO DE ORDEM DE BLOQUEIO ON LINE NEGATIVA, VENHA O AUTOR, NO TRINTIDIO, COM MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 718672"
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                                "Processo: 00064-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA JANE LEITAO VERA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA JANE LEITAO VERA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Figueiredo de Souza [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Nina Machado Neves (OAB: RJ 99273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartford Capitalizacao S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Carneiro de Freitas [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado de Sao Paulo S.A. - BANESPA Sucedido por Banco Santan [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Carneiro de Freitas, Réu Banco do Estado de Sao Paulo S.A. - BANESPA Sucedido por Banco Santan\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00759-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANTONIO DE MIRANDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet Ltda nova denominacao de ABS 52 Participacoes Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ANTONIO DE MIRANDA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-1996-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ROCHA FONTES [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL ROCHA FONTES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Benicio de Aguiar [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)], Réu: Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-1997-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LUIZ MARQUES [Adv. Jose Cordeiro (OAB: RJ 54823 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER LUIZ MARQUES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Jesus do Nascimento [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Car Rental Systems do Brasil [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Jesus do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência: Indicar novo endereço da ré ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Gomes da Costa [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01833-1993-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MESQUEU MENDONCA [Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 3356 - D)], Aut: HAMILTON DE LIMA PEREIRA [Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 3356 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Rubeni Archanjo da Silva (OAB: RJ 41509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut HAMILTON DE LIMA PEREIRA, Aut JOAO MESQUEU MENDONCA\r\n\r\nDigam as partes no prazo de 10(dez) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01972-1989-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nRéu: RIKKA - INDUSTRIA OPTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2008-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Cavalcanti Fernandes da Costa Neves [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Jin And Jane Comércio de Couros e Vestuário Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jin And Jane Comércio de Couros e Vestuário Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00801-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Nascimento da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenice da Silva Gomes [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Bomboniere Estrela do Rio Ltda. [Adv. Zemar Ferreira Gomes (OAB: RJ 37949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bomboniere Estrela do Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Ferreira da Silva [Adv. Angela Neves Martins (OAB: RJ 135865 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro-Saude S.A. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Ferreira da Silva\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelbo Corrêa de Oliveira [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Molejo Ltda. [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Molejo Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli de Oliveira Vianna [Adv. Ramises Cesar Duarte Batista (OAB: RJ 144550 - D)]\r\n\r\nRéu: Kátia Gomes Brandão [Adv. Daniel Lourenco Filho (OAB: RJ 32306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kátia Gomes Brandão\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 25,00. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Faustino Pereira\r\n\r\nRéu: Ramona Rio Comercio e Servicos de Ferro Ltda. [Adv. Felipe Barbosa Bittencourt (OAB: RJ 125456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ramona Rio Comercio e Servicos de Ferro Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00496-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREI FRASCARELLI [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00517-2000-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO MARTINS FREIRE DE MOURA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRéu: SARTORIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Magna Monteiro Ramos Pinto (OAB: RJ 102045 - D)], Réu: CICAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA [Adv. Magna Monteiro Ramos Pinto (OAB: RJ 102045 - D)], Réu: STM SARTORIO TERRAPLANAGEM TRANSP MIN LTDA [Adv. Magna Monteiro Ramos Pinto (OAB: RJ 102045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CICAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA, Réu SARTORIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Réu STM SARTORIO TERRAPLANAGEM TRANSP MIN LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Teixeira de Castro [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Vila Isabel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Teixeira de Castro\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria de Souza [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Lar Interlink S/C Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)], Réu: COOPERATIVA DE SERVICOS STATUS COOP\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Lar Interlink S/C Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00596-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO VIEIRA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CICERO DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 57931 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE CICERO DOS SANTOS\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00015-1992-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MIGUEL COURI [Adv. Jose Candido de Carvalho (OAB: RJ 43688 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE-CIA DES ROD TERMINAIS DO RJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MIGUEL COURI\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda de Souza Machado [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda de Souza Machado\r\n\r\nTomar ciência: desmarcada a audiência do dia 11/02/2009 às 12:40 horas. \r\n\r\nProcesso: 00585-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)], Réu: LUCIANA DE VASCONCELOS TAVARES, Réu: RUBENS DE VASCONCELOS TAVARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Santos Lima\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-1994-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO IVER GONCALVES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CDG-COMPANHIA DE DISTRIBUICAO DE GAS DO RJ- [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDG-COMPANHIA DE DISTRIBUICAO DE GAS DO RJ-\r\n\r\nTomar ciência: Defiro a dilação do prazo. Comparecer à secretaria para assinarem a petição de fls. 394, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01693-1984-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO HERMIDA PERES [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIMPICUS SPORT ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLIMPICUS SPORT ROUPAS LTDA\r\n\r\nDiga o ré no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2007-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilda Carvalho Araujo [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda da Silva Leao [Adv. Fernando Farizote (OAB: RJ 84018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernanda da Silva Leao\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00168-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE OLIVEIRA [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE OLIVEIRA, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da transferência do valor bloqueado. \r\n\r\nProcesso: 01871-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE JOSE DA SILVA [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promoções e Serviços de Cobrença e Telemarketing LTDA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Réu: PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Promoções e Serviços de Cobrença e Telemarketing LTDA, Aut RENE JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.178 e 178v. \r\n\r\nProcesso: 00112-1994-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DE FARIAS [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO KER MAR [Adv. Manoel Francisco Mendes Franco (OAB: RJ 6877 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO KER MAR\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 187,00. \r\n\r\nProcesso: 01929-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CESAR DE LIMA PEREIRA [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)]\r\n\r\nRéu: ESK MASIL REPRESENTACOES LTDA [Adv. Onaicram Lopes Loures (OAB: RJ 90741 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESK MASIL REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02198-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO DA COSTA VIEIRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 1.800,00, em 05 dias.\r\n\r\nDispor dos documentos enumerados na petição de folhas 179 para realização da diligência. \r\n\r\nProcesso: 00082-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ubirajara da Conceicao [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 22,00. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana Andrade Campos [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Paulo Werjner [Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon (OAB: RJ 18891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Paulo Werjner\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JORGE DA SILVA [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: CARROMETRIA SERVICOS TECNICOS AUTOMOTIVOS LTDA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Réu: GLORIA LUCIA PEREIRA DE SÁ, Réu: VANESSA BITTENCOURT DE SÁ PALMEIRA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARROMETRIA SERVICOS TECNICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00313-2002-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO RIBEIRO CABRAL [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: JIVAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JIVAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02018-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MARINHO [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MARINHO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BORGES EDRA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDINAL CULTURAL INTERN EDIT COM IMP EXP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BORGES EDRA\r\n\r\nTomar ciência: Informar o endereço do sócio Hamilton Borges de Queiroz, em 10 dias, para cumprimento do despacho de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Ribeiro [Adv. Maria Jose Castilho Ferreira (OAB: RJ 94890 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Cultural Ippon Center Ltda. [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Cultural Ippon Center Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 01659-2002-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GIVALDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVALDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02240-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO DE LIMA COELHO DA SILVA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SAPASSO S/A COM. DE CALCADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO DE LIMA COELHO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02051-1999-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO DIAS [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO DIAS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Bosco Pereira [Adv. Marcia Alves Sa Fortes Pessoa (OAB: RJ 112546 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso Galarim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Bosco Pereira \r\n\r\nTomar ciência: Informar o novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, \r\n\r\nProcesso: 00285-1996-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BRANDAO MULE [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: GOLDEN MED ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Réu GOLDEN MED ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Rafael Fidelis [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Toca Rio Queijos e Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Rafael Fidelis\r\n\r\nTomar ciência: Informar o novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01037-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE CAL GONCALEZ [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE CAL GONCALEZ\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE VASCONCELLOS NOGUEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.800,00, no prazo de 05 dias, pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01454-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DA SILVA SCAFFO [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: PERIODICAL TIME ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)], Réu: AVAPE ASSOC PARA VALORIZ E PROM EXCEPCIONAIS [Adv. Vilma Ibaldo Almeida (OAB: RJ 84763 - D)], Réu: VOLKSWAGENS SERVICOS FINANCEIROS LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AVAPE ASSOC PARA VALORIZ E PROM EXCEPCIONAIS, Réu PERIODICAL TIME ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, Réu VOLKSWAGENS SERVICOS FINANCEIROS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Veronica de Mattos Lamarao (OAB: RJ 122996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01986-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI GLEIDE DE JESUS MACHADO [Adv. Helio Salassie Santana Arpino de Castro (OAB: RJ 101925 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBUS RESTAURANTE, BAR E BOITE LTDA, Réu: SCHALOM ROCHLIN, Réu: FERNANDO CAMPANA, Réu: ALBERICO CAMPANA, Réu: FINANZEL SOCIEDAD ANONIMA N/P VERGINIA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI GLEIDE DE JESUS MACHADO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO PEREIRA TELES [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO PEREIRA TELES\r\n\r\nTomar ciência: Informar o CPF da advogada para que seja expedido o alvará. \r\n\r\nProcesso: 01518-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VALE DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID ED PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VALE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel de Castro Corsino [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel de Castro Corsino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-1992-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI PEREIRA ALVES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO TRIVOLY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI PEREIRA ALVES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02118-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EROZINO DE OLIVEIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EROZINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2000-021-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE EUSTAQUIO RUFFO [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nExdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)], Exdo: FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL, Exdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 1.800,00. \r\n\r\nProcesso: 02580-1992-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CABRAL [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut FERNANDO CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito, no prazo de 10(dez) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02098-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA CECILIA MACIEL CAVALCANTE [Adv. Marcelo Paz Alves (OAB: RJ 21273 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA CECILIA MACIEL CAVALCANTE\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 722516"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01023-1984-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD TEIXEIRA COELHO [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nRéu: ESUSA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESUSA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A, Aut RONALD TEIXEIRA COELHO\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01057-2005-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Windson Jorge da Silva Maria [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Windson Jorge da Silva Maria\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01062-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Neves Botelho [Adv. Vanderlei Silveira Lima (OAB: RJ 117760 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Neves Botelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida da 1ª Rda. no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS TOME [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 68824 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBINO MENDES E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS TOME\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Cardoso do Nascimento [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilhar Producoes Fotograficas e Bazar Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brilhar Producoes Fotograficas e Bazar Ltda., Aut David Cardoso do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-1991-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA CONCEICAO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ARQ ORDEM 3 DE N S DO MONTE DO CARMO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENERAVEL ARQ ORDEM 3 DE N S DO MONTE DO CARMO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2002-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARIE DOS SANTOS VERAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista à Rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luciano de Souza Filho [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Viemar Grafica e Papelaria Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luciano de Souza Filho, Réu Viemar Grafica e Papelaria Ltda.\r\n\r\nCiência às partes da estimativa de honorários, devendo o Rte. vir com o depósito. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2004-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: TORDIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-024-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre Luis de Andrade Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nAo consignante para vir com o depósito do valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-024-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vimolbrás Vidros e Molduras do Brasil Ltda. [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastião Jorge Paes Peixoto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vimolbrás Vidros e Molduras do Brasil Ltda.\r\n\r\nAo consignante para vir com o depósito do valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01396-2004-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WERPE GOMES DA SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDAL PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WERPE GOMES DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-1997-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE GOMES MERLINO RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE GOMES MERLINO RODRIGUES, Aut MARIA JULIETA AMENDOEIRA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02091-1993-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CAMPOS DOS ANJOS [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CAMPOS DOS ANJOS\r\n\r\nInforme o patrono o número CPF do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02213-1999-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONECI MONTEIRO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONECI MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls. 186/187, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Guimaraes Gomes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Guimaraes Gomes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 135 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2004-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVA GOMES DA ROSA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVA GOMES DA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alibeck Alves Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Regi Distribuidora Ltda. [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alibeck Alves Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2000-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGRIPINO CORDEIRO FILHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISEG SEGURANCA UNIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGRIPINO CORDEIRO FILHO\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00021-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Presto Service Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 155 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-1999-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANO KUNZEL [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBANO KUNZEL\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Teixeira Gomes [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Starcoast Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda. [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Teixeira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-1993-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Lopes de Almeida - (Espolio de) [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Lopes de Almeida - (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls. 1363/1364, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2005-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina de Athaide Costa Cintra [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Diferencial Markerting e Holding Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Fernandes Rocha (OAB: RJ 29986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Athaide Costa Cintra\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00305-2004-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORDELINO DA CONCEICAO [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORDELINO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 73/74, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diney Bergman [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalsea Logistica e Offshore Ltda. [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equipemar Engenharia e Servicos Ltda., Réu Globalsea Logistica e Offshore Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Souza Leal [Adv. Carla Curvello Moura Luiz (OAB: RJ 129498 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastlink Industria e Comercio e Exportacao Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Souza Leal\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereço completo da ré, em 10 dais. \r\n\r\nProcesso: 00611-1998-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PENA [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PENA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02056-2001-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANANDA BRILHANTE DE ALBUQUERQUE [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANANDA BRILHANTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02304-1997-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA BERNARDES COSTA [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiencia à Reclamada da expedição do alvará, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-2001-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTO MAUA SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMENTO MAUA SA, Aut LUIZ SERGIO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01974-1992-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO TAVARES DUARTE [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.(Sucessor do Banco Real S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO TAVARES DUARTE\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-1998-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR GOMES DO COUTO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR GOMES DO COUTO, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2004-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01562-1988-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DA COSTA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut LUIZ GONZAGA DA COSTA\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 02 úteis. \r\n\r\nProcesso: 01728-2000-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SOARES MOREIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SOARES MOREIRA\r\n\r\nCiência do deferimento da petição fls. 451, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elivaldo Martins Dias [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Dabow Engenharia e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elivaldo Martins Dias\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 00086-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cesar de Freitas [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 00087-2001-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA MARTA TEIXEIRA PINTO [Adv. Jefferson Paulo Larrat de Oliveira (OAB: RJ 126845 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP. DE TRANSP. DE PASSAGEIROS URBANOS DO RJ [Adv. Jose Alexandre Moraes Pereira (OAB: RJ 88570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARTA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01436-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENEVENUTO DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nRéu: YCONE INFORMATICA LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu YCONE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 190,00. \r\n\r\nProcesso: 01288-2002-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT, Aut JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, no prazo de 10 dias. A Rda deverá comprovar o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Jardim Felix [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio dos Santos Guedes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Pantoja [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilancia Manutencao Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Silva Pantoja\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 58 no valor de R$ 16.529,98 equivalente a 1.382.819,89 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00866-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ferreira Martins [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON JOSE SILVERIO [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON JOSE SILVERIO\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Licéia da Glória Gomes dos Santos [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: Pragmática Desenvolvimento Empresarial Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pragmática Desenvolvimento Empresarial Ltda.\r\n\r\nDeferida devolução do prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2003-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Naipe Comercial Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\nDiligencie o autor, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavia Machado Moreira Mathias [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavia Machado Moreira Mathias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-1997-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELEN DE NAZARE FREITAS GALDINO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SEBASTIAO OLIVEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELEN DE NAZARE FREITAS GALDINO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Lins Ribeiro de Carvalho [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A.\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls. 287, em 05 dias. \r\n\r\nId: 720902"
                            ],
                            "722621": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 05/02/09\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes de Oliveira Junior [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Energia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes de Oliveira Junior\r\n\r\nFornecer o endereco completo e atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nId: 722621"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 03/02/2009:\r\n\r\nProcesso: 00108-1997-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA DE ARAUJO CONCEICAO KOMATSU, Aut: REGINA MARIA SOARES RIBEIRO, Aut: NEIDE SANTOS LISERRA, Aut: NADIA SOARES ARROXELLAS GALVAO, Aut: MARILENA RODRIGUES CALDEIRA, Aut: MARIA ISABEL DA SILVA HENRIQUES, Aut: MANUEL MIRANDA NETO, Aut: VERA LUCIA COSTA DE SOUZA, Aut: ANGELA LUISA LEITE HENRIQUES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: LEIDE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu: FUND PREV SERVID INST RESSEG BRASIL PREVIRB [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)], Réu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA LUISA LEITE HENRIQUES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.1964:Vista ao autor \r\n\r\nProcesso: 01459-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.109:Vista ao autor \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Galdino Santos [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Galdino Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.271:Vista ao autor \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pereira da Rosa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Coperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Pereira da Rosa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.229:Vista ao autor \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio de Jesus [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antonio de Jesus\r\n\r\nTer vista das guias DARF e GPS. \r\n\r\nProcesso: 00320-2000-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nRéu: RBM EDITORA LTDA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias.Devendo o autor juntar a documentação adequada. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimara Silva de Sousa [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Leonardo Freitas Diniz Montenegro Gomes (OAB: RJ 115766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.20 verso:Venha o réu com as guias para saque do FGTS, chave do conectividade e formulários do seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Alves Dias [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra Alves Dias\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.62 verso:Venha a autora com a liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-026-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Wairy Dias Cardoso [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nAgdo: Papiro Treinamento em Informática Ltda. [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Papiro Treinamento em Informática Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Britto Pereira [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Britto Pereira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.202 verso:Venha o autor com a liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Suassuna Feitosa [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Cine Park Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Suassuna Feitosa \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.58:Venha o autor com as custas, no valor de R$ 1.245,00 sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00486-2006-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Edgard Ribeiro Vieira [Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena (OAB: RJ 114141 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Osso Trauma Ltda. [Adv. Hans Langer (OAB: RJ 23047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Edgard Ribeiro Vieira\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução \r\n\r\nPrazo:7 dias\r\n\r\nPena arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracilei Gomes Marinho [Adv. Marcelle Gomes Marques (OAB: RJ 138328 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracilei Gomes Marinho\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antônio de Almeida [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Seguranca e Transporte de Valores Ltda, a/c escritório Etrusco, Barros e Tortella Advogados e Associados, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antônio de Almeida\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.73 verso:Venha o autor com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 01082-2005-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Francisca de Freitas [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Henry Eicher\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Francisca de Freitas\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00077-2009-026-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Zenilda Moraes Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.17:Venha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Salgado Pereira [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica ABR Ltda. [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Salgado Pereira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.117:Venham novois cálculos com exibição da cota previdenciária do empregado e do empregador, bem como do INSS do período trabalhado. \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Jussara da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Jussara da Silva, Réu Velox Recursos Humanos Ltda., Réu Vivo S.A\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geronimo Ribeiro de Assis [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geronimo Ribeiro de Assis\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00394-2005-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rodrigues dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Realce Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wagner Faria [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wagner Faria \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.60:Que a parte traga o endereço da instituição que deseja efetuar o bloqueio(não de terceiro) \r\n\r\nProcesso: 00520-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO OLIVEIRA ALCINO DE BRITO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO OLIVEIRA ALCINO DE BRITO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2004-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE JESUS AZEVEDO [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE JESUS AZEVEDO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.98 \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Rodrigues de Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.1107:Venha o autor com os honorários. \r\n\r\nProcesso: 01254-1997-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEBER DE ALMEIDA CORREA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLEBER DE ALMEIDA CORREA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01357-1991-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu União Federal\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.2066:Venham as peças para a formação das RPV´S. \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mendes Nascimento [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Geoplan Assessoria Planejamento e Perfurações S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Mendes Nascimento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.71:Ciência ao autor \r\n\r\nProcesso: 01254-1997-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEBER DE ALMEIDA CORREA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLEBER DE ALMEIDA CORREA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto de Souza da Cruz [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Augusto de Souza da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01514-1999-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LOPES SARAT [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LOPES SARAT\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.377:Diga o autor \r\n\r\nProcesso: 01788-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA SOUZA DE AZEVEDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MARIA MADALENA SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mendes [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mendes\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nId: 721887"
                            ]
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                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723136": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 03 DE MARÇO DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 2223-3862, 9864-6625, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 01455-1986-031-01-00-4: RTE: EVERALDO SANTANA DA SILVA (ADV: LUIZ ANTONIO JEAN TRANJAN - OAB/RJ: 30539) - RDO: RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA (ADV: GILBERTO CARDOSO DE LIMA - OAB/RJ: 97989).\r\n\r\nBENS: PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO SITUADO NA AV. FLEMING Nº 108, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA 05860 DO 2º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS. MEDIDAS: 10,00M DE FRENTE E FUNDOS POR 37,00M DE EXTENSÃO DE AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO COM OS FUNDOS DO TERRENO DE ANTONIO BASILIO DE AZEVEDO, À DIREITA COM O DE CHARDIVAL FIGUEIRA E A ESQUERDA COM O LOTE DE EURICO PINEL DE MAGALHÃES HELENO. FRE 877.111, CL 8487. IMOVEL DE PROPRIEDADE DE ARTURO RECAREY VILAR, ESPANHOL, SOLTEIRO, MAIOR, COMERCIANTE, CPF 295.666.497-20. PENHORAS: 46ª VARA DO TRABALHO/RJ, PROC. RT-175/96, 37ª VARA DO TRABALHO/RJ, PROC. RT E CS 806/95, 31ª VARA DO TRABALHO/RJ, PROC. 1455/86, 16ª VARA CIVEL/RJ, PROC. 2001.001.078483-5. CONSTA AINDA PRENOTADO EM 18/02/2008, OFICIO DE CANCELAMENTO DE PENHORA 139/08 DA 37ª VARA DO TRABALHO/RJ. IMOVEL AVALIADO EM R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU, Condomínio e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 19 de janeiro de 2009. \r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 723136"
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                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722517": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 31.03.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 21, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 14.04.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00093-2005-032-01-00-4 - Rte. CÍCERO PAULO FARIAS DE MENEZES (Adv. Julio César de Oliveira Silva - OAB/RJ: 072500/D) Rdo. CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PRÓ SAÚDE S/A (Adv. Jorge Antonio Culuchi - OAB/RJ: 041449/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado LG split, gelo, 6.000 Btus, estado de uso, avaliado em R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 58, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Areia Branca, 1511, Santa Cruz/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01449-2006-032-01-00-8 - Rte. JULIANA FERNANDES PATRICIO (Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior - OAB/RJ: 133311/D) Rdo. CLÍNICA TRÊS RIOS LTDA (Adv. Oswaldo Muraro Filho - OAB/RJ: 075281/D) - Bem(ns): 1) Dois monitores de eletrocardiograma, modelo M-10, TEB, avaliados em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 64, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada dos Três Rios, 563, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00247-2002-032-01-00-5 - Rte. LUIZ EDUARDO RANGEL DE JESUS (Adv. Clebes Cruz do Nascimento - OAB/RJ: 054266/D) Rdo.EFICIENCE SERVIÇOS COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO LTDA E OUTRO(S) (Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo - OAB/RJ: 066861/D) - Bem(ns): 1) Cento e duas Bag Box, contendo seis unidades de Pet 2 litros de Coca-Cola, avaliados em R$ 1.530,00 (um mil quinhentos e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 147, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Andre Rocha, 2210, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00230-2008-032-01-00-3 - Exte. GILCELIO BORGES DA SILVA Exdo. COLETA DE RESÍDUOS LTDA - Bem(ns): 1) Um lote composto por quatro arquivos de fórmica, com duas portas cada, na cor cinza, medindo aproximadamente 1,75m de altura, em bom estado, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santos Melo, 65, São Francisco Xavier/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00684-2000-032-01-00-7 - Rte. CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE AZEVEDO (Adv. Bruno Isaías - OAB/RJ: 087034/D) Rdo. CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ: 002683/A) - Bem(ns): 1) Dezesseis microcomputadores Lerch Pentium IV, 2,26Ghz, Asus P4V8 XX, 512Mb, 40Gb, gravador de cd, som, rede, (bip 81529 a 815306), funcionando e em bom estado, avaliados em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 386, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Assembléia, 35, 12º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. AC 00888-2005-032-01-00-2 - Exte. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Cristina Kaway Stamato - OAB/RJ: 123502/D) Exdo. RÁDIO DIFUSORA BOAS NOVAS (Adv. Wladymir Soares de Brito - OAB/RJ: 070347/D) - Bem(ns): 1) Uma mesa audio, marca Behringer Eurodesck 5L2442 FX-Pro, com 24 canais, funcionando, em regular estado, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 88, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Vinte e Oito de Setembro, 258, Loja 1, Vila Isabel/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00207-2006-032-01-00-7 - Rte. CELSO ROBERTO ROMUALDO DE BRITO (Adv. Nanci Costa Santana - OAB/RJ: 090366/D) Rdo. CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA (Adv. Aires Roberto de Siqueira - OAB/RJ: 054135/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina copiadora, marca Cânon, modelo NP6060, no estado de uso, avaliada em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 35, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Água Branca, 3400, Padre Miguel/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00842-2002-032-01-00-0 - Rte. MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira - OAB/RJ: 71113/D) Rdo. JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. Luis Caludio Amorim Barretto - OAB/RJ: 083897/D) - Bem(ns): 1) Um arquivo de aço, deslizante, marca Zornita, com trilho, composto de seis módulos, com trinta suportes para pastas suspensas, medindo aproximadamente 3,42 x 1,05 x 2,15, bege, com 5 manípulos para movimentação do arquivo, no estado, avaliado em R$ 11.000,00; 2) Vinte e dois armários de aço, com quatro gavetas cada, tipo arquivos, regular estado de conservação, avaliados em R$ 4.000,00; 3) Oito mesas de escritório, em madeira maciça, com tampos de fórmica, na cor bege, com três gavetas, no estado, avaliadas em R$ 2.400,00; 4) Quatro cadeiras, em tecido preto, fixas, seis em tecido marrom, giratórias, uma em tecido vinho, sem braço, avaliadas em R$ 660,00; 5) Dois armários em madeira, com duas portas, em fórmica branca, com 3 prateleiras, no estado, avaliados em R$ 800,00; 6) Seis estantes de ferro, com seis prateleiras cada, no estado, avaliados em R$ 600,00; 7) Duas cadeiras tipo diretor, giratórias, forradas em courvim, no estado, avaliadas em R$ 300,00; 8) Cinco mesas de escritório em madeira, pés de ferro, estado regular, avaliadas em R$ 1.000,00. Total da Avaliação: R$ 20.760,00 (vinte mil setecentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 178/179, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Quitanda, 187, 5º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SONIA REGINA DE MORAES VALLE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELEN MARQUES PEIXOTO, MM. Juíza Substituta em Exercício na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 722517"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01665-1998-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA FONSECA LIMA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA IMPERIO LISAMAR S/A IND.COM.ALIM.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO LOPES DA FONSECA LIMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 548, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01992-2001-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO FERREIRA BRAGA [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA, Réu: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA TELECOMUNICACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERREIRA BRAGA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02024-1999-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REGINALDO DA COSTA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REGINALDO DA COSTA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01492-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA PIRES DA SILVA, Aut: Luiz Gonzaga Pires da Silva [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda., Aut Luiz Gonzaga Pires da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls 122, foi convolado em penhora para fins do art 884 da CLT.Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01515-2004-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: AMOS GALDINO DUARTE [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIRA BUARCOS SUB EMPREIT E CONSTR CIVIL LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMOS GALDINO DUARTE\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls 169, foi convolado em penhora para fins do art 884 da CLT, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DE OLIVEIRA MENEZES [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nRéu: VALMIR DE SOUZA FERREIRA [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\nManifestar-se acerca dos bens oferecidos plo reclamado, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2006-035-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Raphael Mesquita dos Santos [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nExdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Raphael Mesquita dos Santos\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rosa Ferreira [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-1995-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR MARTINS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Fontenelle (OAB: RJ 14153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR MARTINS\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana da Silva Araujo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mão de Obra Efetiva Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana da Silva Araujo\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-1992-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA GAGLIANO DE GUSMAO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Carlos Augusto Frazao de Azevedo (OAB: RJ 53795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2006-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselene Silva dos Santos [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: David de Andrade [Adv. Jose Souto Maia (OAB: RJ 30422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu David de Andrade, Aut Joselene Silva dos Santos\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls34/35 e fixo o principal em R$ 1.167,16 , equivalente a 97.455,97 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 11,01, equivalente a 919,32 TR, mais custas de execução no valor de 17,11.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00970-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOELITO SIMPLICIO DE MENDONCA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CHANDELLE LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOELITO SIMPLICIO DE MENDONCA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00981-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA CORDEIRO ALVES [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA CORDEIRO ALVES\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls155/156 e fixo o principal em R$ 13234,65, equivalente a 103.091,28 TR, referente ao crédito do rte.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00998-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE BRITO DUMAS [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut IVONE BRITO DUMAS\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 150/151 e fixo o principal em R$ 24.972,47, equivalente a 2.085.160,83 TR, referente ao crédito do rte mais custas de conhecimento no valor de R$ 329,48.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo de Mello Machado [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo de Mello Machado, Réu Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 68/69 e fixo o principal em R$ 279,64, equivalente a 23.349,49TR, referente ao crédito do rte mais .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01050-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CANDIDO DA SILVA [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL IRMANDADE N S SRA PENHA DE FRANCA [Adv. Rita Vitoria Rodrigues Guimaraes (OAB: RJ 100661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CANDIDO DA SILVA, Réu VENERAVEL IRMANDADE N S SRA PENHA DE FRANCA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls50/51 e fixo o principal em R$ 213,27, equivalente a 17.807,70TR, referente ao crédito do rte mais INSS,R$ 17,63, equivalente a 1.472,08 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 4,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00466-2005-035-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Cristiane Zoega de Oliveira [Adv. Castor Rodrigues Alvarez (OAB: RJ 3470 - D)]\r\n\r\nRqdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rqdo: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cristiane Zoega de Oliveira\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00533-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilde Barros de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurobarra Rio Ltda., Aut Ivanilde Barros de Souza\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls178/182 e fixo o principal em R$ 21.311,66, equivalente a 1.776.005,71TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 6.444,88, equivalente a 537.500,30 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 140,00 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00173-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Afonso Brito de Alcantara [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Dimensao Ltda. [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Afonso Brito de Alcantara\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00300-2001-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAILTON LUIZ DOS SANTOS [Adv. Rodolfo de Araujo Langsdorff (OAB: RJ 95392 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO GEOTECNIA ENGENHARIA E OBRAS LTDA [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mávio de Carvalho Souza Júnior [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mávio de Carvalho Souza Júnior \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-1995-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DJANILSON AZEVEDO DORES, Aut: ESPOLIO DE DJANILSON AZEVEDO DORES [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut ESPOLIO DE DJANILSON AZEVEDO DORES, Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-1995-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LUIS DA FRAGA [Adv. Maria Alba Galvao Fernandes (OAB: RJ 82282 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LUIS DA FRAGA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doris da Silva Conceicao [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Assistencia Aos Cancerosos [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Assistencia Aos Cancerosos, Aut Doris da Silva Conceicao\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 108/109 e fixo o principal em R$ 3.806,57, equivalente a 317.842,44 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 174,82, equivalente a 14.597,19 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neidimar Silva Baere [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neidimar Silva Baere\r\n\r\nCiência de que os Embargos Declaratórios opostos pelo rte às fls 82, deixaram de ser apreciados, por intempestivos \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neidimar Silva Baere [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Portuaria Baia de Sepetiba\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Ferreira da Silva [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro Ferreira da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Ferreira da Silva [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro Ferreira da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hellen de Fatima Nogueira de Souza [Adv. Roseneide Bernardo de Almeida Paulino (OAB: RJ 118592 - D)]\r\n\r\nRéu: Therezinha Pires Chagas [Adv. Sergio Roque dos Santos Filho (OAB: RJ 105241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hellen de Fatima Nogueira de Souza, Réu Therezinha Pires Chagas\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls55/56 e fixo o principal em R$ 3.654,00, equivalente a 305.103,09 TR, referente ao crédito do rte mais custas de execução no valor de R$ 70,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00165-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Jorge Luis Silva (OAB: RJ 80151 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Jorge Luis Silva (OAB: RJ 80151 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no praso de trinta dias. .\r\n\r\nId: 721761"
                            ],
                            "721762": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01515-2004-035-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: AMOS GALDINO DUARTE\r\n\r\nRéu: MADEIRA BUARCOS SUB EMPREIT E CONSTR CIVIL LTD\r\n\r\nPelo presente fica m MADEIRA BUARCOS SUB EMPREIT E CONSTR CIVIL LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nN/P DOS SÓCIOS VERA LUCIA FERREIRA DIOGO, JOSE MADEIRA DIOGO, e ANTONIO CARLOS FERREIRA DIOGO, para ciência de que o depósito de fls 169, foi convolado em penhora, para fins do art 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Marcelo Lavra Lima\r\n\r\nRéu: CONSATEL - COOPERATIVA TRAB.CONSULTORIA E SERV.ATENDIMENTO TELECOMUN., Tecnotel Tecnologia em Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A., Tecsotel Tecnologia e Solucoes em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tecnotel Tecnologia em Telecomunicacoes Ltda., Tecsotel Tecnologia e Solucoes em Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721762"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01282-1992-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA APARECIDA TOLEDO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA APARECIDA TOLEDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 661, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVALINO FRANCO MELLO [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO MANSUR SA [Adv. Fabio Cesar Borges Cives (OAB: RJ 119047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAVEGACAO MANSUR SA\r\n\r\nVenha a reclamada com o deposito dos honorarios periciais, primeira parcela do total de quatro, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-1997-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LOPES JUNIOR [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON LOPES JUNIOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ed Wilson Monteiro Marinho [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ed Wilson Monteiro Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 180/190, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ferreira Agum [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Ferreira Agum, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 554-568, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 78.884,26, EQUIVALENTE A 6.652.750,73 TR PR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alcantara das Chagas [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom Serviço Especializado em Pintura Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alcantara das Chagas\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMANN DE ARAUJO E SOUZA [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: MASGO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMANN DE ARAUJO E SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 288 / 349, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2003-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE AURICELIO RODRIGUES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE AMAZONIA LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE AURICELIO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 137/169, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO EXPEDITO DA SILVA GOMES [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO EXPEDITO DA SILVA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.206/319, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02199-1996-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados e convertidos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Machado da Silva Ribeiro [Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira (OAB: RJ 137551 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Promotora de Vendas Ltda. S/C [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Machado da Silva Ribeiro, Réu Vip Promotora de Vendas Ltda. S/C\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 154/162, ATUALIZADOS A F. 177/178, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 47.146,98, EQUIVALENTE A 3.928.990,31TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00566-2002-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA ALVES DE SOUZA [Adv. Deise Mendonca de Britto (OAB: RJ 74760 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Perez Fernandes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ernane Perez Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,querendo, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00580-1999-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: VERO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Ribeiro Mello [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Assessoria e Acao Social Sao Jorge [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Assessoria e Acao Social Sao Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRéu: Antônio Canuto da Silva [Adv. Orli Pacheco (OAB: RJ 39190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antônio Canuto da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 56/264, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00773-1986-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO MANUEL DE ALBUQUERQUE D`OREY [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BELOCAP-PROD CAPILARES LTDA-PROCOSA PROD COSM [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELOCAP-PROD CAPILARES LTDA-PROCOSA PROD COSM\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Nascimento de Jesus [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graber Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00862-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Rodrigues Lima [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Rodrigues Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Cassimiro Cezar [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Ilha de Santorini [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Ilha de Santorini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01159-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Severo de Jesus [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Severo de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ribeiro Cury [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ribeiro Cury\r\n\r\nVir com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3600/08, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01715-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CARVALHO GAGLIARDI [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO BRASILIA LTDA, Réu: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA, Réu: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA, Réu: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA, Réu: BRATUR BRASÍLIA TURISMA LTDA, Réu: BRAMID BRASIL MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Réu: TRANSPORTADORA WADEL LTDA , Réu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CARVALHO GAGLIARDI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01804-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR DA SILVA SALES [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR DA SILVA SALES\r\n\r\nVir com o comprovante do quantum recebido através do alvara 3892/08, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01822-1999-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DA SILVA PEQUENO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: J V V FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DA SILVA PEQUENO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01548-1997-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME COSTA VASCONCELLOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias de forma seucessiva com permeio de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00046-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Damiao Barcellos [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Eli Goncalves Refrigeracao ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Damiao Barcellos\r\n\r\nAtender a promocao da contadoria, ajustando seus cálculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01191-2002-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEMISTOCLES ROBERTO FREIRE BRUNO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA, Aut TEMISTOCLES ROBERTO FREIRE BRUNO\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 752, ATUALIZADOS A F.755/758 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 823.428,93, EQUIVALENTE A 68.620.392,72 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00740-1991-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RODRIGUES BARBOSA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR R$ 2.600,00, EM 10 DIAS, ANTE DESPACHO DE FL. 1185. \r\n\r\nProcesso: 00964-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DO ROSARIO DE CASTRO COUTO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW YORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DO ROSARIO DE CASTRO COUTO, Réu NEW YORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, sucessivamente .\r\n\r\nId: 721650"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722960": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01582-2006-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edina Benjamim Oliveira [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS DORES GUIMARAES COSTA, Réu: PAULO PEREIRA DA COSTA, Réu: CELIA MARIA DA COSTA PORTELLA, Réu: JOSE CARLOS DE ARAUJO PORTELLA [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)], Réu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edina Benjamim Oliveira, Réu JOSE CARLOS DE ARAUJO PORTELLA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: IMRPOCEDENTES//MANTIDA A PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01395-1999-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ESTEVAO XAVIER DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ESTEVAO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nJUNTADO OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL E CONVERTIDO O FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, VENHA O RECLAMANTE REQUERENDO O QUE DE DIREITO ENTENDER EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Greiner [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00953-1998-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR GALVAO DE VASCONCELOS FILHO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Formoso de Almeida, Réu: Edgar Formoso de Almeida, Réu: Francisco Carlos Silva Mendes, Réu: REPPAM MOVEIS LTDA [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR GALVAO DE VASCONCELOS FILHO\r\n\r\nDIANTE DA JUNTADA AOS AUTOS DE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL, CONVERTIDO O FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, VENHA O AUTOR PARA REQUERER O QUE DE DIREITO ENTENDER EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01579-2004-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA CITYCOPA LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center Tijuca, Aut Luiz Antonio da Silva, Réu SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00047-2000-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL DOS SANTOS CEZARIO [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOMATICA BRASIL REPRESENT IND COMERCIO LTDA [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOTOMATICA BRASIL REPRESENT IND COMERCIO LTDA\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FISCAIS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00365-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: NORMA DOS SANTOS LEAL [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00534-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Sant Ana Alves [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE PETIÇÃO DO AUTOR. \r\n\r\nId: 722960"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722871": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10 DE MARÇO DE 2009, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ sendo certo que, não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01088-2004-044-01-00-8: RTE ALEX ADALBERTO ALVES (ADV: SIDNEY BARBOSA DE LIMA - OAB/RJ: 97460) - RDO: TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA N/P ISAK MARCEL AZIM (ADV: MARCIA REGINA NOGUEIRA DANTAS - OAB/RJ: 79727). BENS: 01(UM) CAMINHÃO COM CARROCERIA ABERTA MARCA FORD F4000 G, DIESEL, PLACA KMI-9638, CHASSI 9BFLF47031D049876, RENAVAM 751098701, ANO FABRICAÇÃO 2000, ANO/MODELO 2001, COR BRANCA APRESENTANDO AMASSADOS NAS LATERAIS DIREITA E ESQUERDA, PROXIMO AOS FAROIS E NO PARACHOQUE DIANTEIRO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA GAL BRUCE, 918, SÃO CRISTÕVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSTARIO: ROSEMERI DE OLIVEIRA DUARTE, CHEFE DEPTO PESSOAL.\r\n\r\nCondições do Leilão: Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, após publicação do Edital de Leilão, é assegurado ao Leiloeiro o recebimento dos seus honorários que serão fixados por este Juízo. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, RICARDO C. ESPINOLA, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 722871"
                            ],
                            "722730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00112-1997-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDAS TADEU CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MC2 CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDAS TADEU CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nO reclamante para indicar meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01048-1996-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILMAR BARBOSA ALVES [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nTI: José Henrique Rodrigues Torres \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILMAR BARBOSA ALVES\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Maria do Nascimento [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Embaladora Allpacks Ltda. [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)], Réu: L Oreal Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embaladora Allpacks Ltda., Réu L Oreal Procosa Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00875-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE CASACA COMTE [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE CASACA COMTE\r\n\r\nComprovar o depósito judicial referente à multa aplicada no acórdão de fls 290/294, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Teixeira Lamas-(Espolio de) [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Teixeira Lamas-(Espolio de)\r\n\r\nComprovar o depósito judicial referente aos honorários periciais, tendo em vista a inversão do ônus de sucumbência, bem como a multa aplicada no acórdão de fls 211/215. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Helena Santos de Araújo [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanura Comércio de Alimentos Ltda., Réu: Lunara Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Helena Santos de Araújo\r\n\r\nA reclamante para que comprove o recolhimento das custas nas quais foi condenada na RT 1288/07, no prazo de 10 dias, sob pena desta ação ser julgada extinta sem apreciação do mérito. O reclamante deverá trazer cópia da guia para estes autos. Prazo em cartório, vedada a retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01739-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Ramos de Oliveira Nascif [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 95586 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Ramos de Oliveira Nascif\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02159-2000-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO ABILIO [Adv. Antonio Bispo Valeriano (OAB: RJ 39776 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Frederico de Campos Barrozo, Réu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO ABILIO\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01939-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO AZEVEDO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Helena Santos de Araujo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Lunara Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Helena Santos de Araujo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01347-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Pereira da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Phoenix BG Multimarcas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Pereira da Silva\r\n\r\nA parte autora para que, em 05 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 53-v. \r\n\r\nProcesso: 01125-2001-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA CRISTINA ANSELMO DUTRA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Rosane Braga Gabriel (OAB: RJ 71623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REGINA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira Ribeiro [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz de Albuquerque Cavalcante [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Park Estacionamentos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz de Albuquerque Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00717-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ricardo Alves de Moura [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Campos Palmeira Leite [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Fazol de Oliveira [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Fazol de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Freitas de Oliveira [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Gama Consultoria e Assessoria Ltda [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)], Réu: Use & Service Recursos Humanos Ltda [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu Gama Consultoria e Assessoria Ltda, Réu Use & Service Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02042-1997-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VITOR DA SILVA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA, Réu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VITOR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 547. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Bacalhau da Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximinio Montrezol [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nDeferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DIAS PEIXOTO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DIAS PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 215. \r\n\r\nProcesso: 01307-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Souza Guimaraes [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01613-1994-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DIAS BASTOS [Adv. Rudney Fernandes (OAB: RJ 68910 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2007-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ferreira da Cruz Rosa [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Ferreira da Cruz Rosa\r\n\r\nO reclamante para dar andamento ao feito, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01462-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Soares de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Avlis Comercio e Transporte Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Réu: JM Industria Comercio e Logistica Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avlis Comercio e Transporte Ltda, Réu JM Industria Comercio e Logistica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-044-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Sheila dos Santos Figueira [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ibere Pereira Bento Junior [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcinei Vicente da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)], Réu: Rio Service Manutencao e Servicos Prediais Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS Manutencao e Servicos Ltda., Réu Rio Service Manutencao e Servicos Prediais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01125-2000-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE MARCULINO PEREIRA CONCEICAO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE MARCULINO PEREIRA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 1000. \r\n\r\nProcesso: 00282-1993-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CZAMARKA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista a reclamada por 10 dias. \r\n\r\nId: 722730"
                            ]
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                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-047-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Melo da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722895"
                            ],
                            "722899": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00063-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Analia Mendes Junior [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01758-2001-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LONDON [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ITALIANA DE BENEF E MUTUO SOCORRO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LONDON, Réu SOCIEDADE ITALIANA DE BENEF E MUTUO SOCORRO\r\n\r\nÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA, DEVENDO A RÉ, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR CÁLCULOS DO INSS (PATRONAL) QUE ENTENDE DEVIDOS, ESTANDO CIENTE QUE, AO FINAL DA EXECUÇÃO, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS ÀQUELE ÓRGÃO PARA MANIFESTAÇÕES. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2000-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUIRINO CORREA DOS SANTOS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut QUIRINO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01540-1992-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALFREDO CORREA BELEZA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALFREDO CORREA BELEZA, Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA GARANTIA DO JUÍZO, DEVENDO SER APRESENTADO O CÁLCULO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, SOB PENA DESTE SER CALCULADO SOBRE O VALOR TOTAL.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00741-2002-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLAMES ALBUQUERQUE RIBEIRO [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA [Adv. Patricia Ana Hygino Barbier Pereira (OAB: RJ 87577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 722899"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 13/04/2009 às 09:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723065"
                            ],
                            "723066": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01853-1997-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE RODRIGUES [Adv. Israel Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nAtender determinação de fls. 276v. \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Castino Costa e Silva [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Cristina Castino Costa e Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Aurelio Faria [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Aurelio Faria\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Freitas de Jesus [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Freitas de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 00827-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dominnic Menezes Pereira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dominnic Menezes Pereira, Réu Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios de ambas as partes foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Neves dos Santos [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Neves dos Santos\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01427-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Barros da Silva [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Acom Comunicacoes S.A. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acom Comunicacoes S.A., Aut Cleber Barros da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Alberto Pellenz [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemalink Edição e Criaçao de Video Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Alberto Pellenz\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 303. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-048-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Mathias da Silva [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Modesto do Carmo [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antonio Modesto do Carmo, Cgte Condominio do Edificio Mathias da Silva\r\n\r\nAtender determinação de fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 01198-1994-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL PEDRO DOS SANTOS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1078. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Silva Graça de Albuquerque [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Marketing Serviços Temporários Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia da Silva Graça de Albuquerque\r\n\r\nFornecer o endereço da 2ª Rda, com urgência. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-048-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto RFD Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: Walter Fernando Soares de Freitas [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto RFD Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Batista de Freitas [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Batista de Freitas, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nRTe e 1ª Rda: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 318. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pessoa da Silva [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Ricardo Pessoa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte em relação ao 1º Rdo e improcedente em relação à 2ª Rda. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDesconsiderar publicação datada de 15.10.2008. \r\n\r\nProcesso: 00377-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA FAGUNDES FERNANDES [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC SISTEMA BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC SISTEMA BANERJ, Aut SONIA FAGUNDES FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02136-1993-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOCHIAKI TSUKIDE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JAHL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO S A [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAHL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO S A, Aut TOCHIAKI TSUKIDE\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para realização do leilão, os dias 28/01 e 11/02/2009, às 13:00, na Vara Deprecada. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gilberto da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gilberto da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nProcesso: 01177-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Marcia Caramuru da Silva [Adv. Wilton de Carvalho Filho (OAB: RJ 74165 - D)]\r\n\r\nRéu: Leric Estetica e Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Marcia Caramuru da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que audiência foi desmarcada, devendo fornecer o endereço atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01122-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Barbosa da Silva [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcilene Maria Alves [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Vanise de Rezendes Ferreira (OAB: RJ 85182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene Maria Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-048-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edson Platino [Adv. Mauro Laercio Carvalho de Medeiros (OAB: RJ 130065 - D)]\r\n\r\nExdo: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edson Platino\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01829-1994-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARDOSO SOBRINHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARDOSO SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 891v. \r\n\r\nProcesso: 01079-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Conceicao [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Conceicao\r\n\r\nAtender determinação de fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 00973-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias Estefanio [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elias Estefanio\r\n\r\nAtender determinação de fls. 348. \r\n\r\nProcesso: 00965-2002-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA PONTE FILHO [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS 25 DE DEZEMBRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA PONTE FILHO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Maia Oliveira [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: Soja Racoes Ltda. [Adv. Mauro Miranda Brito (OAB: RJ 128236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Maia Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 126, que deferiu o desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 01001-2003-048-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nCgto: PEDRO CARVALHO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 185. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-048-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Aldeir Dias Barreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Proença Filho [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comércio e Construções [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fausto Proença Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fátima Ferreira de Sousa [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Ferreira de Sousa\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nId: 723066"
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                                "Processo: 00981-1999-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01022-2003-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Silvia da Costa Pacheco (OAB: RJ 116191 - D)]\r\n\r\nRéu: JBS KAROL VIDRACARIA SERRALHERIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01008-2002-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROZILDA PEREIRA DA SILVA [Adv. Allan Jorge Pinto Flores (OAB: RJ 110536 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZILDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Ferreira Gomes [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o recurso da segunda re - fls. 271/276, bem como apresentar contra-razões ao recurso do autor - fls. 286/294. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Pereira de Souza [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciaria, no valor estimado de R$ 150,74 equivalentes a 12.561,86 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01114-2002-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MALLET MARCICO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA, Réu RIO URBE - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO, Aut SERGIO MALLET MARCICO\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 138/139 , para fixar o quantum debeatur em R$ 4.945,72, equivalentes a 412.151,23 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 60,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio da Silva [Adv. Adilson Batista Amelio (OAB: RJ 140617 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rogerio da Silva\r\n\r\nTer ciência da promoção de fl. 138, devendo deduzir os depositos mês a mês, a fim de que proceda ao computo correto das diferenças de FGTS e apuração da multa. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-050-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Walter Galvão da Cunha [Adv. Fernando Soares Carneiro (OAB: RJ 32890 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Manuel Ferreira Mosqueira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Walter Galvão da Cunha\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gláucio dos Santos Oliveira [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Tengel Técnica de Engenharia Ltda. [Adv. Newton Luiz Ract de Almeida (OAB: RJ 90615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gláucio dos Santos Oliveira , Réu Tengel Técnica de Engenharia Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 99/100, para fixar o quantum debeatur em R$ 5.353,09, equivalentes a 446.099,30 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 60,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Ferreira Caetano [Adv. Darcilene Sousa da Silva (OAB: RJ 124697 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG Manutenção e Conservação Ltda. [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LMG Manutenção e Conservação Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciaria no valor estimado de R$ 335,17, equivalentes a 27.931,29 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00629-2004-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENERVAL TEODORO DOS SANTOS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORMA RECUPERA PECAS E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENERVAL TEODORO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00694-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerindo Pereira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Julio Cesar Cabral Ramos (OAB: RJ 42342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciaria, no valor estimado de R$ 242,18 equivalentes a 20.181,98 Trs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 00875-2000-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Gomes de Lima [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida Prestadora de Servicos Ltda ME [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gomes de Lima\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00934-1999-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SOARES GOMES [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR SOARES GOMES\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Geronimo Jacimar Araujo [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Reparos Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geronimo Jacimar Araujo\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-1999-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GERMANO DE MENEZES [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: CEJOF [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEJOF\r\n\r\nDepositar a cota previdenciaria, no valor estimado de R$ 5.337,66 equivalentes a 444.814,21Trs prorata, bem como comprovar o IRRF no valor de R$ 3.471,87, equivalentes a 289.320,34 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 721906"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00028-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Servicos Mangueirinha Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\n\"J. Notifique-se o Sindicato autor para ciência desta petição e documentos.\" \r\n\r\nProcesso: 00100-2004-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERAL DE SEGUROS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\n\"J. Notifique-se o reclamante para que se pronuncie sobre os bens ora indicados.\" \r\n\r\nProcesso: 00194-2005-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Silva Rebelo [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Castelinho Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana da Silva Rebelo\r\n\r\n\"J. Venha a autora com os depósitos nos termos propostos.\" \r\n\r\nProcesso: 00281-2003-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DUARTE BEBIANO DE LIMA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DUARTE BEBIANO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Sousa Silvares [Adv. Helena Berenice Dornas (OAB: RJ 83222 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose de Sousa Silvares\r\n\r\n\"J. Nada a deferir eis que a sentença não é líquida. Assim, cumpra-se o item \"2\" de fls. 110.\" \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney Alves de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. Prazo sucessivo, permeado por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2003-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2003-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RAYMUNDO MARQUES DA ROCHA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAYMUNDO MARQUES DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.262/263, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2002-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JARDIM PIMENTEL [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO TOUR ASSISTENCIA AUTOMOBILISTICA [Adv. Miryam Figueiredo Paulino (OAB: RJ 34131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JARDIM PIMENTEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 166. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilena Rodrigues da Cruz [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujac Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilena Rodrigues da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00459-2000-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ARAUJO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO MANDSIEROCHA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 98 bem como diligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO NUNES FELIX [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2003-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON NOVAES SEREJO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: Fugro Marsat Servicos Submarinos Ltda [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON NOVAES SEREJO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01048-1998-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE CORDEIRO FARIA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE CORDEIRO FARIA, Aut NEIDE FERREIRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.205/210. \r\n\r\nProcesso: 00533-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCENA MOR [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAN JJ JIMENEZ OFTALMOLOGIA LTDA [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUAN JJ JIMENEZ OFTALMOLOGIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA HERACLIO DE JESUS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA HERACLIO DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Rocha Freitas [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina da Rocha Freitas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00534-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceira Ar Condicionado Ltda Me. [Adv. Sheila Luquez Ribeiro (OAB: RJ 82217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 161. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandiara Faria da Silva [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Visa Comercio e Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandiara Faria da Silva\r\n\r\n\"J. Esclareça o autor a presente, tendo em vista que autorizada a Secretaria a efetuar as anotações na CTPS do autor.\" \r\n\r\nProcesso: 01126-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE SOUZA CUNHA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos refeitos em atendimento à promoção da D. Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01183-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA MELLO MONTEIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut VANIA LUCIA MELLO MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor depositado. Prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmiranda dos Santos Bastos [Adv. Marcos Sergio da Silva (OAB: RJ 67373 - D)]\r\n\r\nRéu: WF Coiffeur Ltda. [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmiranda dos Santos Bastos, Réu WF Coiffeur Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2003-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA ALVES BARBOZA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA ALVES BARBOZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00665-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzinete Cruz de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\n\"J. Ao Embargado.\" \r\n\r\nProcesso: 01236-1996-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAIR BARROS DE PAULA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRAS DO HAVAI LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAIR BARROS DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os documentos recebidos da Receita Federal, em 30 dias. (Documentos acautelados na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 01419-1995-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENA MARIA OLIVEIRA FERREIRA GIRAO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: MALHAS DROPPING LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENA MARIA OLIVEIRA FERREIRA GIRAO\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os documentos recebidos da Receita Federal, em 30 dias. (Documentos acautelados na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 01541-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Braga Rodrigues [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Idiomas Hispano Americano Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Braga Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Batista Maciel [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbosan-Ilha Reformas e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadson Batista Maciel\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elci Ferreira da Silva [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: FMB Transportes Rodoviario Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elci Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Receita Federal e diligenciar no feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Jose de Santana [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Recal Construcao e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Jose de Santana\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00720-2004-051-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CRISTIANE LEMOS JORDAO [Adv. Jackeline Nogueira de Mello (OAB: RJ 130685 - D)]\r\n\r\nExdo: SERRA LESTE IND COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CRISTIANE LEMOS JORDAO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00735-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goncalo Goncalves Soares [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Atlantico Copacabana Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Goncalo Goncalves Soares\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00793-2004-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO PAMPLONA VAZ [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ESPLANADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO AUGUSTO PAMPLONA VAZ\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 178 e para diligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Soares [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Papeis Sao Nicolau Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Soares\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Melim Teles [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Melim Teles\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória e se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Torres Domingues [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Tex Design Industria e Distribuidora de Tecidos Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Torres Domingues\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonan Theodoro da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Conjunto Residencial Vista Mar [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonan Theodoro da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Diniz [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteroide Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asteroide Comercial de Moveis Ltda., Aut Jose Ribamar Diniz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-1993-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO CESAR DE PAOLI [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE HABIT DES SOCIAL [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE HABIT DES SOCIAL\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Vilhena Vaz da Costa [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Vilhena Vaz da Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nQuebra Processo: 00541-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Apolinario de Souza [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Renata Apolinario de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2003-051-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ESPOLIO DE JAIME SCHWARTZ representado por CAROLINA SCHWARTZ TORRES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nExdo: TV GLOBO LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TV GLOBO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls.230/237 e despacho de fls. 258. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Paula Martins da Silva [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Licania Fernandes Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Licania Fernandes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00744-1998-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BARRETO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: JCR DE ITAGUAI MONTAGENS EQUIP MAQUINAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BARRETO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André de Souza Maller [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança, Aut Carlos André de Souza Maller\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02204-1996-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY SGARAGLIA MARCELLOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY SGARAGLIA MARCELLOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica do Carmo Veloso [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. , Aut Verônica do Carmo Veloso \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02269-1999-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO KONJEDIC [Adv. Marcia Maria Mattoso Davila Moraes de Oliveira (OAB: RJ 43788 - D)]\r\n\r\nRéu: LAUNDROMAT MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO KONJEDIC\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Alberto Ferreira da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\n\"J. Por já contestado o feito, vista a reclamada para que se pronuncie no prazo de 5 dias. VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Marcos de Souza Calheiros [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Serviços Temporários Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Marcos de Souza Calheiros, Réu Parceria Serviços Temporários Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Neves de Lima [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Neves de Lima\r\n\r\nComprovar nos autos o valor recebido pelo alvará 3560/2008. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Souza dos Santos [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Partshop Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Souza dos Santos\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir de Sousa Fonseca [Adv. Louisiana dos Santos Juliasse de Barros (OAB: RJ 125333 - D)]\r\n\r\nRéu: Puiatti Distribuidora de Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Puiatti Distribuidora de Frutas e Legumes Ltda., Aut Walmir de Sousa Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz de Castro Vieira [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações Ltda., Aut Ricardo Luiz de Castro Vieira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Rodrigo dos Santos Groppo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadson Rodrigo dos Santos Groppo\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Iglesias dos Santos Negreira [Adv. Maria de Fátima Silva de Araújo (OAB: RJ 143593 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar Shipping Ltda. - Solar Shipping Logísitica e Transportes Ltda. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Iglesias dos Santos Negreira, Réu Solar Shipping Ltda. - Solar Shipping Logísitica e Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Rueles Malheiros [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Rueles Malheiros\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Brito de Souza [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorífico Novo Meriti Distribuidora de Carnes [Adv. Edison Wilson da Cruz Sodre (OAB: RJ 31116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorífico Novo Meriti Distribuidora de Carnes , Aut Valmir Brito de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2003-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO LOPES MATTOSO [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni Clei Oliveira dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Jesus Pereira [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Base Formas Andames e Escoramentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Jesus Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que a busca junta a Jucerja restou negativa e diligenciar no feito, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stanley Nogueira de Lima [Adv. Roberta Cunha Marinho (OAB: RJ 130289 - D)]\r\n\r\nRéu: Arqueiro Transportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stanley Nogueira de Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01989-2000-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA QUINTANILHA QUEIROZ [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA INDUSTRIA ROUPAS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA QUINTANILHA QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência da devolução de Carta Precatória e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Ribeiro dos Santos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geni Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01731-2003-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MACHADO DOS SANTOS [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02173-2001-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO SERAFIM AREIA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO SERAFIM AREIA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ribeiro de Vasconcellos Filho [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ribeiro de Vasconcellos Filho, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2003-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CORREA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\n\"J. Nego seguimento ao presente agravo tendo em vista a perda do objeto, em face do ato 077/2008 da Presidência e Corregedoria deste Egrégio. Expeça-se mandado de penhora conforme requerido pelo autor.\" \r\n\r\nProcesso: 01437-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Soares da Silva [Adv. Luiz Claudio Gazineo Poyares (OAB: RJ 101607 - D)]\r\n\r\nRéu: Momprix Lingerie Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Soares da Silva\r\n\r\n\"J. Observe-se que a presente não veio acompanhada de cópia.\" \r\n\r\nProcesso: 01440-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01484-2008-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Werneck Aguiar de Jesus [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Werneck Aguiar de Jesus\r\n\r\nTer vista da Certidão da Secretaria de fls.17 verso. \r\n\r\nId: 722239"
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                            "722283": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 10.03.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 24.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00513-2007-053-01-00-5 - Rte. JOSE ADAUTO DO NASCIMENTO (Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva - OAB/RJ: 058228/D) Rdo. NB ARNAUS SERVIÇOS NAVAIS E METALÚRGICOS LTDA E OUTRO (Adv. Pedro Mello Filho - OAB/RJ: 077375/D) - Bem(ns): 1) Um micrômetro externo 850/900, MEP 006, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 7.500,00; 2) Um pistolete de agulha pneumático, PA 002, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 2.000,00. Total da Avaliação: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 76, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua General Gurjão, 02, parte, Caju/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, DULCINEIA DE OLIVEIRA COELHO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA, MM. Juíza Substituta em Exercício na 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 722283"
                            ]
                        }
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "717762": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00357-2000-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CAMPINHO TORRES [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nATENDER AO REQUERIDO AS FLS. 443. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Izidoro da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Izidoro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00277-1994-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIOTERIO DUDA DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAS SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01265-2001-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Ledjane Albuquerque Silva (OAB: RJ 90724 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)], Réu: Cary Cassiano Cavalcanti Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 160. \r\n\r\nProcesso: 02283-1999-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NUNES MONTEIRO [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos calculos de liquidacao de fls. 209/210 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Souza [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Tech Art Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02256-1996-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHN WESLEY SIQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MANUEL CARLOS CALDEIRA BERNARDO, Aut: HELOISA HELENA SANTIAGO GIL PINTO, Aut: RENATO JOSE DE MATTOS PIMENTEL, Aut: SERGIO HENRIQUE NEGRI, Aut: ERICO HENRIQUE GUIMARAES, Aut: CARLOS FERREIRA, Aut: JOAO COSTA LIMA FILHO, Aut: RAIMUNDO FERNANDO ARAUJO, Aut: SEGUNDO EMILIO VILLAVERDE LESTAYO, Aut: WAGNER PIRES MELLO ALVES\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nAtender ao requerido pelo Rte as fls.540. \r\n\r\nQuebra Processo: 00365-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Lyra Santana [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nVir com os demonstrativos que não acompanharam a petição protocolada em 14/04/2008. \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair dos Santos Leite [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurnça e Transporte Ltda., Réu: Banco Itaú S.A., Réu: Banco ABN Amro S.A., Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair dos Santos Leite\r\n\r\nVir com os atos constitutivos da Reclamada. Tomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fls. 24. \r\n\r\nProcesso: 01045-2003-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON FAUSTINO DE PAULA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: EGC REFORMAS LTDA [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)], Réu: Eraldo Goncalves Cardoso [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)], Réu: Juvenal Rodrigues de Aquino [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON FAUSTINO DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.166 e 168. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Macedo [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 00733-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandre Carvalho de Menezes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nFica a Reclamada intimada para os fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00732-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Semeghini Feitosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Fernandes, Réu: Ronaldo Meirelles Corbo, Réu: Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Semeghini Feitosa\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse,\r\n\r\nno prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antunes Ferreira Filho [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemax Material de Construcao Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agemax Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-1994-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE IZAITY VALLADARES [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Roberto Carvalho Dias, Réu: SHL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E COURO, Réu: Helieser Maia Vidal [Adv. Neles Camara Vidal (OAB: RJ 85624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE IZAITY VALLADARES\r\n\r\nContestar Embargos a Execução as fls. 353. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Souza Brito [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Milocar Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Ana Beatriz Torres M. Ferreira (OAB: RJ 107593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milocar Comercio de Veiculos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso ordinário de fls. 365. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Silva dos Santos [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01801-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA DE JESUS HESPANHOL PEREIRA [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2005-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Castilho Ferreira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Pool Modas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Loop 225 Modas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loop 225 Modas Ltda., Réu Via Pool Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2002-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARLEY DA SILVA PADILHA JUNIOR [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jossad [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Jossad\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00216-2006-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinoni de Oliveira [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAtender ao solicitado pelo Rte as fls. 450/451. \r\n\r\nProcesso: 00747-1999-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO DE SOUZA CONRADO [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORNO 2000-INDUSTRIA COMERCIO SERVICO LTDA [Adv. Fernando Luiz de Souza Leal (OAB: ES 89596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO DE SOUZA CONRADO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2002-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE MEDEIROS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA IRANI LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ESCOLA IRANI LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento da cota previdenciária em 10 dias, conforme fls. 215 sob pena de execução. \r\n\r\nId: 717762"
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                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/02/2009\r\n\r\n00746-2003-055-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: EDERSON VAGNER DE MELO\r\n\r\nExecutado: CINAC SERVICOS TERCEIRIZACAO LTDA,VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nPelo presente fica citado CINAC SERVICOS TERCEIRIZACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.390,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00813-2005-055-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Adelaide Coelho de Almeida e Outros\r\n\r\nExecutado: Carlos Tadeu Nogueira Espindola ,CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Tadeu Nogueira Espindola , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.212,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00772-1999-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE NUNES GOMES\r\n\r\nExecutado: Maria Lucia Martins Sardinha,MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Marines Agnelo Moreira,Antonio João Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Lucia Martins Sardinha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.286,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio João Rodrigues de Carvalho,MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Marines Agnelo Moreira,Antonio João Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio João Rodrigues de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.286,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marines Agnelo Moreira,MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Marines Agnelo Moreira,Antonio João Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Marines Agnelo Moreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.286,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00802-2006-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Ferreira Neto\r\n\r\nExecutado: PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda.,Box Clean Servicos Gerais Ltda.,Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nPelo presente fica citado PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.437,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722539"
                            ],
                            "722540": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-1999-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO COSTA CARVALHO NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF de fls.126/143 .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Ferreira [Adv. Paulo Cesar Lasmar Pereira (OAB: RJ 17941 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Ferreira, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 153: \"Vistos,etc. Assiste razão ao autor recorrido. Nego seguimento ao Recurso Ordinário interposto pelo réu às fls.113/134, por deserto, com fulcro na Súmula 245 do C.TST, por comprovado o recolhimento após o octídeo legal. Intime-se\".\r\n\r\nProcesso: 00750-2002-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES BRAGA [Adv. Manoel Pliego Conceicao Vaz (OAB: RJ 54515 - D)]\r\n\r\nRéu: EMESE EMPRESA METROPOLITANA DE SERVICOS GERAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GOMES BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.207: \" Intime-se o reclamante para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art.598 c/c art. 267 do CPC.\"\r\n\r\nProcesso: 00755-2003-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO VINICIUS GOMES MONTEIRO [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA FARIA DE COSTA REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO VINICIUS GOMES MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.60: \"Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, em 30 dias. Decorrido in albis, será expedida Certidão nos moldes da Resolução administrativa n.06/06 do E.TRT.\"\r\n\r\nProcesso: 01175-2002-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI DIOGO DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERG VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI DIOGO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF de fls.212/246. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto da Silva [Adv. Ana Paula Limoeiro Silva (OAB: RJ 107926 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os indices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-1999-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAIS DE SOUZA NICOLINO [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TAIS DE SOUZA NICOLINO\r\n\r\nVenha o exequente com o numero correto do CNPJ da executada ESTA PARTICIPAÇÔES LTDA, inidspensável para a efetivação do Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Roberto da Silva Landim [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Roberto da Silva Landim\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art.267 do CPC. .\r\n\r\nId: 722540"
                            ],
                            "722541": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00332-2004-055-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEIDE DA CONCEICAO ARAUJO\r\n\r\nRéu: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da petição da união (òrgão arrecadador) de fls.245/246, com cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2004-055-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ILSAMAR OLIVEIRA DE AQUINO\r\n\r\nRéu: STREET WORK LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Andreia Muniz dos Santos Vicente, Orcino Vicente Filho, STREET WORK LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS do reclamante n odia 16.02.09, às 10:00 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722541"
                            ],
                            "723151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01001-2008-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edwirges Peçanha [Adv. Edgar Pacheco da Silva Filho (OAB: RJ 77969 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Splínola \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwirges Peçanha \r\n\r\nDiga a autora acerca do valor recebido referente ao alvará de fls.30. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pinto de Andrade [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos elencados na petição do autor de fls.85. .\r\n\r\nProcesso: 01018-1999-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR SANTIAGO RAMOS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Rosa do Couto [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Predserv Manutencoes e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina Rosa do Couto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF de fls.54/175. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2003-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINO CORREA CURVELO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Sheila Rage Aboud (OAB: RJ 76267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINO CORREA CURVELO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré, fls.470/472,indicando bem. .\r\n\r\nProcesso: 00802-1999-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR DIOLINDO COUTO [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 05 dias. Manifestar-se sobre o oficio de fls.101. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2002-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE CARVALHO RAMALHO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE CARVALHO RAMALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, observando os indices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Fernandes de Sousa [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Fernandes de Sousa, Réu Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Costa Santos [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Kodama Ltda. [Adv. Flavio Couto Bernardes (OAB: MG 63291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio Kodama Ltda., Aut Marcio Costa Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Luz Altschul [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Paula Figueira, Réu Caixa Econômica Federal, Aut Fernando da Luz Altschul, Aut Guilherme de Oliveira Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelma Regina do Nascimento [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Conjunto Cidade de Copacabana [Adv. Yolando Basilone Filho (OAB: RJ 14953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Conjunto Cidade de Copacabana, Aut Kelma Regina do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floricena Borreti [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floricena Borreti, Réu Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 723151"
                            ],
                            "723152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-055-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Octavio Nunes da Cunha\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-055-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Luciano dos Santos\r\n\r\nRéu: Viatec Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Viatec Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-055-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Demetrio Nunes\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Log\r\n\r\nPelo presente fica m Colégio e Curso Log, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723152"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721140": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Rosa Barcellos\r\n\r\nRéu: Quickspray Serviços e Comércio Ltda., Klacon Engenharia S.A., Rossi Residencial S/A, Delta Construções S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosane Ribeiro Catrib da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Quickspray Serviços e Comércio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/02/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721140"
                            ],
                            "721142": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00198-2006-056-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Nazare de Oliveira Ferreira\r\n\r\nRéu: SDR Rio Servicos Rapidos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marcio Antonio Ribeiro Barbosa (sócio reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar de Oliveira Alves\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-1998-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO DE FARIAS NETO\r\n\r\nRéu: Carmelo Palmieri Perrone, FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Ana Lucia Perrone\r\n\r\nPelo presente fica m Lindaci Alves Costa (sócia reclamada), Wallace Fernandes Machado (sócio reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01829-2000-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SENNA DA CUNHA\r\n\r\nRéu: GABRIEL DE ASSUMPCAO PINTO JUNIOR (SOCIO RDA), HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL SA\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Silvestre Godinho, Nadir Alves Guedes, Roberto Guedes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721142"
                            ],
                            "723312": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 03.03.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 17.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00757-2007-056-01-00-7 - Rte. GILSON JOSE DA SILVA (Adv. Ricardo Gama - OAB/RJ: 118680/D) Rdo. SOCIEDADE INDUSTRIAL DE PANIFICAÇÃO LTDA - PADARIA NOVA OSÓRIO (Adv. Silvio Alves da Cruz - OAB/RJ: 043340/D) - Bem(ns): 1) Uma torteira (vitrine expositora), com cinco prateleiras em vidro (giratória), acoplada aos balcões na lateral da loja, material aço inox, marca Dom Carmine, no estado, avaliada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 69, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Bartolomeu Mitre, 617, Loja A, Leblon/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 00824-2008-056-01-00-4 - Exte. CIDIR DI BRUNIO FACIO Exdo. COMPANHIA DE PETRÓLEO IPIRANGA - Bem(ns): 1) 30.104 (trinta mil, cento e quatro) litros de combustível (gasolina), tipo A, código 11000007, em estado de uso, avaliado o litro no valor de R$ 2,6041, totalizando R$ 78.393,83 ( setenta e oito mil trezentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Francisco Eugenio, 329, 3º andar, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nProc. AP 01038-2001-056-01-00-8 - Rte. JOSE DE SOUZA BARBOSA (Adv. Marlene da Silva Rodrigues - OAB/RJ: 041639/D) Rdo. RESTAURANTE BAR COQUILE LTDA (Adv. Jose Aurélio Borges de Moraes - OAB/RJ: 063531/D) - Bem(ns): 1) Dez conjuntos constituídos por mesa base em ferro, tampo em granito cor preto e duas cadeiras em madeira cor preta, regular estado, avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 209, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Armando Lombardi, 940, Loja B, 2 Pavimento, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANE RIBEIRO CATRIB, MM. Juíza Titular na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 723312"
                            ],
                            "721141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00430-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DE SOUZA [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO DE SOUZA, Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dda comprovação do depósito às fls.145. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Batista Penido [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. - Varig [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)], Réu: Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Aut Sergio Batista Penido, Réu Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. - Varig\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SOUZA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WILSON DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito recursal foi convolado em penhora (fls.269). .\r\n\r\nProcesso: 01435-2004-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls.130 a 131. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DAVID DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ISOMEDIC ADMINISTRAD DE PLANOS DE SAUDE LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)], Réu: Mauricio de Souza Machado, Réu: Francisco Araujo de Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN DAVID DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar, meios eficazes para prosseguimento da execução, NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00103-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ANTONIO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ANTONIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 114. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Rodrigues Carvalho [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Nova 2000 Agro Comercio Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Rodrigues Carvalho\r\n\r\nApresentar os originais DAS GUIAS de FGTS que recebeu.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00229-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Silveira Franco Junior [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval Silveira Franco Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.445, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane dos Santos Cardeal [Adv. Luiz Fernando de Oliveira Carnaval (OAB: RJ 129155 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Bras Communication Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Réu: Zona Digital Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Bras Communication Ltda., Réu Zona Digital Servicos de Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDepositar, EM 15 DIAS, o valor da multa prevista no ACORDO, sob pena de incidência da multa de 10%, nos termos do art.475,J e parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pimentel Lyra [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRéu: Manipularte Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Bruno Olegário Fonseca Lima (OAB: RJ 108640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manipularte Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 58. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Silva dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2000-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MENDES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Ramos (OAB: RJ 80060 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICROM DE MAGE COMERCIO LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)], Réu: FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MENDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 175. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta dos Santos Lima [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaura Maria Giseé Furukawa [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isaura Maria Giseé Furukawa\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o deposito do do valor de R$ 4.000,00, sob pena de incidência de multa de 10% do art.475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE DA SILVA PORTO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE DA SILVA PORTO\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito do recolhimento do valor de R$ 211,70, através de guia DARF. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Costa de Oliveira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Candidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Costa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 54, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE JESUS SOUSA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIROS ED LUY LTDA [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALAO DE CABELEIREIROS ED LUY LTDA\r\n\r\nComprovar, EM 20 DIAS, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2005-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo Custodio Filho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação DE FLS. 119. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-1998-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Aut SONIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do DESPACHO de fls.271. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diones Cardoso da Silva [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Lima Agenciamento de Mao-de-Obra Ltda. [Adv. Edson Farias da Silva Junior (OAB: RJ 137413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferreira Lima Agenciamento de Mao-de-Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. de fls.77. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2004-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RAMOS PEREIRA [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: GEALIN GENEROS ALIMENTOS E INDUSTRIAS LTDA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RAMOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o PRAZO DE 30 DIAS para vistas fora de cartório. \r\n\r\nProcesso: 01212-2005-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Bernardo Silvino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Radical Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Bernardo Silvino\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.199 a 203, devendo, ainda CUMPRIR o despacho de fls.195. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2005-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Rodrigues Lisboa [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Salete Calaca Barbosa [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Salete Calaca Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 109, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01232-2001-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEIR DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEIR DE OLIVEIRA, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nACOLHIDOS. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-1995-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE LIMA DE FARIAS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPAL EMPREITEIRA AUXILIAR DE OBRAS LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)], Réu: LUCIA DE FATIMA LOPES DE MEDEIROS, Réu: Jose Moura Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPAL EMPREITEIRA AUXILIAR DE OBRAS LTDA, Aut MARIA JOSE LIMA DE FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de IMPOSTO DE RENDA. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOIZA HELENA ALVES DO AMARAL [Adv. Francisco de Assis Ribeiro (OAB: RJ 77659 - D)]\r\n\r\nRéu: SNELLING E SNELLING CONSULT PESSOAL LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: NONSTOP CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOIZA HELENA ALVES DO AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de IMPOSTO DE RENDA. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weverton da Costa Merces [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ - COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Weverton da Costa Merces\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 475. Prazo: 08 (oito) dias para interposição de recurso. .\r\n\r\nId: 721141"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722832": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mattias Gomes\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho de descisão de fls. 481. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722832"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "722735": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00899-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME BARCELLOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME BARCELLOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros\r\n\r\ndisponiveis para copia na Secretaria da Vara. (fls 135)\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Stock Hoffmann [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Rio-Grandense (em Recuperação Judicial), Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Stock Hoffmann\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto da reclamada (VOLO DO BRASIL), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. ( fl 30) \r\n\r\nProcesso: 01120-2005-059-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Fabiano Carrico dos Santos [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Instala Montagens e Instalacoes Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: ALTM DISTRIBUIDORA TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Fabiano Carrico dos Santos\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, indicando o correto endereço das rés, em 30 dias. ( fl 117) \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Guachanunes de Arújo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Linkserv Tecnologia e Serviço de Telecomunicação Ltda., Réu: Claro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Guachanunes de Arújo\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da 1ª reclamada ( LINKSERV), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. ( fl 14) \r\n\r\nProcesso: 01067-2005-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Souza da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Marcelo Candido Brasiliense [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Eider dos Santos [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)], Réu: Curso Marechal Ltda. ME [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Marechal Ltda. ME, Réu Eider dos Santos, Aut Luis Marcelo Candido Brasiliense\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 40/49: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de feriados em dobro, com fulcro nos artigos 267, I e 295, parágrafo único, I, do CPC, e , PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista, para, declarando o vínculo de emprego entre LUIZ MARCELO CANDIDO BRASAILIENSE E EIDER DOS SANTOS, condená-lo na obrigação de fazer concernente à anotação da CTPS do reclamante, bem como liberar as guias CD/SD e Chave de Conectividade Social, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da ordem, a reverter para o autor, sem prejuízo de indenização substitutiva, bem como a pagá-lo, respondendo a 2ª ré subsidiariamente, as seguintes verbas trabalhistas, no prazo de de 05 dias, a coantar do trânsito em julgado, como apurar-se em regular liquidação de sentença, obedecidos os parãmetros fixados na fundamentação, que este decisum integra. \r\n\r\nProcesso: 01332-2004-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MOREIRA DA GAMA [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: VIATEC ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO MOREIRA DA GAMA\r\n\r\nAnte o teor da certidão do Oficial de JUstiça, fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, em 30 dias. ( fl 160) \r\n\r\nProcesso: 01344-2006-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Barbosa Vilela Santos [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Barbosa Vilela Santos\r\n\r\nComprovar o depósito de R$ 2.000,00 referente aos honorários periciais, em 05 dias, admitindo-se, desde logo, o parcelamento em quantas vezes se fizer necessário, sendo certo que, porém, que a perícia somente se realizará após a integralização do valor supra. (fl 154 verso) \r\n\r\nProcesso: 01547-1997-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ERNANDES DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: JAYME MARTINS DE MELLO, Réu: DELSON CARLOS BARBOSA DOS SANTOS, Réu: PIZZARIA E RESTAURANTE 120 LTDA [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)], Réu: IRNO LUIZ SANGALLI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar, informando a este Juízo não só o funcionamento da empresa AIRAM para fins de eventual penhora na renda, como também, seu CNPJ, possibilitadno assim, o bloqueio de seus ativos via BACEN-JUD. (FL 260) \r\n\r\nProcesso: 01625-2004-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILDA DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREMILDA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01809-1997-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MESSIAS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANERJ S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MESSIAS\r\n\r\nTer vista dos documentos juntados aos autos ( fl 454) \r\n\r\nProcesso: 00486-1996-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR RODRIGUES [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASITA SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)], Réu: FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR RODRIGUES\r\n\r\nDiligenciar e juntar aos autos a sentença que decretou a falência da reclamada, informando ainda o nome e endereço de seu (atual) administrador, bem como a eventual extinção do processo falimentar.\r\n\r\nRessalta-se a imprescindível informação quanto à data da falência não apenas para fins de marco final para contagem de juros, mas principalmente no caso dos autos, para fins de exame quanto à validade da sentença de fls 11 ( procedente em parte a revelia em jun/96), uma vez que em dez/96 consta arquivamneto da informação de falência na JUCERJA, aparentando no entanto conforme quadro \"ordens judiciais\" ( fl 245), que a decretação teria ocorrido em 1995, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da presente ação. ( fl 246) \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio de Oliveira [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Silk Blue Serigrafia e Publicidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silk Blue Serigrafia e Publicidade do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivani Diniz dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisas da Mulher S/C Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepem Centro de Pesquisas da Mulher S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 61\r\n\r\nProcesso: 00331-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR CORREA DA CUNHA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Cavalcante Aragão [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Tennis Aproach Eventos Esportivos Ltda. , Réu: Força e Movimento, Réu: Sheraton Rio Hotel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Cavalcante Aragão\r\n\r\nInformar a localização da 1ª ré TENNIS, em 10 dias, sob pena de extinção.fl 27 verso. \r\n\r\nProcesso: 02067-1999-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SCHIMIDT MARTIN\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTendo-se por bons e adequados os valores previdenciários, venha com o imediato recolhimento ( guia GPS - código 2909), sob pena de execução.\r\n\r\nfl 167 \r\n\r\nProcesso: 00898-1995-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SITONIO COSME FRANCISCO BRITO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: ADILSON FRANCISCO BARRETO, Réu: ELIAS BUENO, Réu: SOCIEDADE CARIOCA DE PINTURAS LTDA, Réu: KLEBER MASSENA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SITONIO COSME FRANCISCO BRITO\r\n\r\nDiligenciar, informando a este Juízo não só o funcionamento da empresa\r\n\r\nA F BARRETO para fins de eventual penhora na renda, como também, seu CNPJ, poissibilitando assim o bloqueio de seus ativos via BACEN-JUD. fl 320 verso. \r\n\r\nProcesso: 01028-2004-059-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LAZARO RAIMUNDO DOS SANTOS [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACOES LTD [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: BRASERVIS LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nTI: RECEITA FEDDERAL INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASERVIS LTDA, Aut LAZARO RAIMUNDO DOS SANTOS, Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACOES LTD\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 111/112. .\r\n\r\nProcesso: 00312-1998-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO ESPINDOLA SILVA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOZIL ENGENHARIA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: HECOL HEROIS DA CONSTRUCAO LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO ESPINDOLA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias, fornecendo o correto endereçp da ré. fl 157\r\n\r\nProcesso: 00324-2005-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Provencano Lopes [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Juliana Maria Ascenso Reis (OAB: RJ 111203 - D)], Réu: Condominio do Edificio Rio Sul Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rio Sul Center, Réu Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-059-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Santiago Azevedo [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardssystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardssystem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00273-2003-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SALVADOR SILVA SOUZA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Joaquim de Lira Carneiro [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nComprovar o deposito do valor fixado ( R$ 2.000,00) referente aos honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. fl363\r\n\r\nProcesso: 00194-1996-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMIR JOAO LOPES DE SOUZA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Cecilia Konrad, Réu: GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE LTDA [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)], Réu: Praca do Chopp Restaurante Ltda, Réu: Juliao Konrad, Réu: Manuel Jose Anes Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nVir com o completamento do quantum devido em 05 dias, com vistas aos eventuais embargos, se assim o desejar e couber, sob pena de total preclusão, ciente de que, decorrido o prazo sem insurgência, serão liberados os valores já captados nos autos, bem como informar a atual localização do negócio. fl 425 \r\n\r\nProcesso: 00272-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IPUGICAN DE SOUZA MARTINS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de fls 224. \r\n\r\nProcesso: 00050-2006-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Affonso Barroso [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Affonso Barroso\r\n\r\nAnte o teor da certidão do Oficial de Justiça ( fl 92 v), fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, indicando o correto e atual endereço da ré, em 30 dias. (fl 93) \r\n\r\nProcesso: 00128-2004-059-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA ALICE GOMES [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ALICE GOMES\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, vindo inclusive, para fins de eventual desconsideração da personalidade jurpidica, com alteração recente do contratoa social, eis que aquele que consta fl 16 data de junho/1999. (fl 61) \r\n\r\nProcesso: 00144-1994-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE ROCHA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE ROCHA\r\n\r\nTer vista de fl 417: documentação anexada pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanilda Moreira da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Xingu Servicos de Limpeza Ltda., Réu: Conselho Regional de Biblioteconomia da 7ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanilda Moreira da Silva\r\n\r\nVerificando-se que a 1ª reclamada (XINGU) mudou-se, conforme devolução da notificação de fl 14, informar a este Juízo o endereço atual da mesma, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. fl 16 \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilians Gonzaga Lougon [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Despachantes Publicos do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Despachantes Publicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Teixeira dos Santos [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Teixeira dos Santos\r\n\r\nVir com o depósito do valor ( R$ 2.000,00) referente aos honorários periciais, no prazo de 05 dias, podendo ser parcelado em quantas vezes forem necessárias, sendo certo que a perícia somente se inicirá após a integralização do quantum. \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre Pereira Filho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Plato Jardinagem e Arborizacao S/C Ltda. [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plato Jardinagem e Arborizacao S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento da clausula 5 do Termo de Conciliação (valores previdenciários incidentes ao longo do contrato), no prazo de 30 dias, sob pena de continuidade da execução pelo valor correspondente. fl 28 \r\n\r\nQuebra Processo: 00353-2006-059-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Conte Fernandes [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, querendo, em 20 dias, apenas caso não concorde com os valores. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, incluindo o valor do INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma fundamentada, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. fl 113 .\r\n\r\nProcesso: 00262-2005-059-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Jairo da Silva Malheiros [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. fl l02\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Claudia da Conceicao Mesquita [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda. ME [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 57 para o que de seu interesse quanto a eventual futuro novo ajuizamento: muito embora não confirmados os efeitos da tutela antecipada pela sentença final que por fim julgou o feito sem análise do mérito, fato é que houve efetivamente o saque dos depósitos fundiários. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Vicente da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS S/A [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Vicente da Silva\r\n\r\nVir com o depósito de (R$ 2.000,00) referente aos honorários periciais, podendo ser parcelado em quantas vezes forem necessárias, sendo certo que somente se iniciará a perícia após a integralização doa quantum. \r\n\r\nProcesso: 00082-2005-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Cristina Carvalho de Souza Alvarez [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Azamor Rodrigues [Adv. Vera Lucia de Araujo Freitas (OAB: RJ 37865 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Luiz Antonio Azamor Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos com permeio de 10 dias úteis. fl 321\r\n\r\nProcesso: 00855-2002-059-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EUGRACIA AUTA DE MACEDO [Adv. Karini Mesabarba e Aguiar Arrabal de Macedo Vicente (OAB: RJ 98362 - D)]\r\n\r\nRéu: GUSTAVO DO CANTO LIMA [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: GABRIELLA DO CANTO LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUSTAVO DO CANTO LIMA\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora os depósitos fls 90,92,93 e 100. \r\n\r\nProcesso: 00895-2005-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Souza [Adv. Renata da Silva Gomes (OAB: RJ 116204 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Rosetti Ltda. ME [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva Souza\r\n\r\nFornecer o meios necessários ao prosseguimento do feito, indicando o correto endereço da ré, em 30 dias. fl 58 verso. \r\n\r\nProcesso: 01150-1995-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON AUGUSTO DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU (SUCESSOR DO BEMGE) [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU (SUCESSOR DO BEMGE)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 277: devolvido o prazo para para oposição de Embargos à Execução. \r\n\r\nId: 722735"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01811-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leomil Vieira Rangel\r\n\r\nRéu: Delux Construcao e Conservacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Delux Construcao e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Centro, para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante dia 05/03/2009, às 11:30 horas, na Secretaria da Vara. A reclamada deverá proceder no mesmo dia e horário a entrega das guias do Seguro Desemprego. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722572"
                            ],
                            "722229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00066-2008-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uedina Juliao da Silva [Adv. Leny de Almeida Allegretto (OAB: RJ 52392 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uedina Juliao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo requerido, por 30 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00018-2006-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanuela da Silva [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Corretora de Estab. Comerciais Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider Corretora de Estab. Comerciais Ltda.\r\n\r\nCumpra o reclamado o requerido pela União Federal às fls. 58, conforme despacho de fls. 76, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2002-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA NUNES CALDEIRA [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO MEDICO IND.LTDA NP CLAUDIO M.ZERKOWSKI E MARIA REGINA M ZERKOWSKI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA NUNES CALDEIRA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-1997-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENEDITO SANTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BENEDITO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 121 verso, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2004-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE TINOCO GOULART [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: LEAO JUNIOR SA [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE TINOCO GOULART, Réu LEAO JUNIOR SA\r\n\r\nTomar ciencia da diferença apurada pelo calculista às fls. 235/237, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES DA CONCEICAO MACHADO [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MULTI SERVI ASSES SERV LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES DA CONCEICAO MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada às fls. 101. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2005-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Batista de Sena [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.208/210, conforme fls.207, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-1999-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LINCOLN DOS ANJOS CAMARA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSGRUPO TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LINCOLN DOS ANJOS CAMARA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidões dos Sr. Oficiais de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-1995-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS BEZERRA DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO NOVA LISBOA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2002-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ RAMOS DE MELLO [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA THERMO AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ RAMOS DE MELLO\r\n\r\nTer vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-1999-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CELSO NOGUEIRA MOTA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CELSO NOGUEIRA MOTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 206/214, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI CAMILO DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI CAMILO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do memorando recebido da Sed informando a ordem cronológica de arrecadações (fls. 222/223). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Barbato Silva Santos [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Barbato Silva Santos, Réu Sul America Capitalizacao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2002-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES PESSOA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR E BOITE PASSAPOGA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RODRIGUES PESSOA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pedro da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ME e M Montagem e Comercio de Material Eletro-Mecanico Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pedro da Silva\r\n\r\nInformar o atual endereço da 1a. Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01380-1999-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RENATO FERREIRA DOS SANTOS LIMA [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGE PRESS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RENATO FERREIRA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2002-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISPINIANA CONSTANTINO [Adv. Carlos Alberto Furtado (OAB: RJ 56393 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO INFANTIL SEQUEIRA LTDA [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISPINIANA CONSTANTINO\r\n\r\nTer vista dos autos, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-1995-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MOREIRA DE SOUZA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: DELICIAS DO MAR ALIMENTOS LTDA [Adv. Nilson Pessoa Junior (OAB: RJ 82133 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01743-2002-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BARBOSA DE SANTANA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista dos autos requerida pela reclamada, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01844-2003-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR MOREIRA ROSA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR MOREIRA ROSA\r\n\r\nComprovar nos autos a data em que recebeu o valor que consta do alvará no. 3199/08, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01956-2001-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FERREIRA COELHO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FERREIRA COELHO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nA Reclamada deverá tomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de alvará, tendo em vista que AS PARTES deverão comparecer em dia e hora em que houver audiência nesta Vara, para análise do acordo de sl. 131/132. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02179-1999-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SILVA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC IMPERMEABILIZADORA E OBRA LTDA [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA SILVA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ferreira de Almeida [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquivo Digital Sign And Fix Ltda. [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arquivo Digital Sign And Fix Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 77/84, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 722229"
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                            "721886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01245-2002-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA FELIX CABRAL [Adv. Luiz Carlos Batista Alves (OAB: RJ 1762 - B)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Monica Alonso Moraes (OAB: RJ 83361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 127, no prazo de 08(oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02109-2000-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FELIPPE MEIGA SANTIAGO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContestar a impugnação à decisão homologatória oposta pelo autor, no prazo de 05(cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcemir Pinto Leite [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walcemir Pinto Leite\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01866-1995-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR ALVES DE ASSIS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut VILMAR ALVES DE ASSIS\r\n\r\nTomarem ciência de que a impugnação à sentença de liquidação oposta pelo autor foi REJEITADA. Custas de R$ 44,26, pelo executado, isento, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Satiro de Andrade [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RLH Comercio e Industria de Confeccoes Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Satiro de Andrade\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao de fl 94 e 102, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vicente da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Rio Importadora e Exportadora Mercantil Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Vicente da Silva\r\n\r\nDeverá o autor se manifestar acerca da petição da Ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 721886"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-077-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Costa\r\n\r\nRéu: Texas Serviços S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Texas Serviços S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. A AUDIENCIA SERA UNA.\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-077-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Igorneto Serviços e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Igorneto Serviços e Comércio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. A AUDIENCIA SERA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722661"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00470-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Nicolau de Souza [Adv. Luiz Fernando Nogueira Gurgel (OAB: RJ 136020 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Nicolau de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.142/147, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Augusto [Adv. Sheila Maria da Conceicao Marques (OAB: RJ 60576 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Augusto\r\n\r\nFORNECER OS DADOS REQUERIDOS PELO RÉU, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Marcolino Barbosa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Empreiteira Ltda. NE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Marcolino Barbosa \r\n\r\nINDEFIRO POR NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-078-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloisa de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Alves de Carvalho [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nRéu: Beco do Alemão Bar e Lanchonete Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves de Carvalho \r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR A ALEGAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, RELATIVAMENTE AO FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Esta do do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Obelisco da Ilha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Esta do do Rio de Janeiro \r\n\r\nTer ciencia de despacho fl 60. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Alexandre Feijó Paura [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnodata Cooperativa de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Alexandre Feijó Paura\r\n\r\nfornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da primeira re ou de seus socios, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Jesus Pires [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento fl 320 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-078-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Silviomar Lucas de Franca [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRqdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Silviomar Lucas de Franca\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento de fls 219. Manifestar-se acerca da peticao fl 226 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Luiz da Conceição dos Santos [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comércio e Cosntruções [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz da Conceição dos Santos , Réu Companhia Comércio e Cosntruções\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento fl 83, tendo em vista acordo ja existente e nao cumprido. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Limoncic [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Vilma Cristina Melo Bezerra (OAB: RJ 131825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Limoncic, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 418/429 em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2006-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Avila [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Avila\r\n\r\nTomar ciencia de despacho fl 134. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neyde Silva de Miranda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neyde Silva de Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Anchieta Lopes Coelho Junior [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Anchieta Lopes Coelho Junior\r\n\r\nEsclareca o Autor, no prazo de 10 dias, tendo em vista o requerimento de fls. 94, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: KRG Jacarepagua Instituto de Beleza Ltda. - Werner [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ferreira, Réu KRG Jacarepagua Instituto de Beleza Ltda. - Werner\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl 131 .\r\n\r\nProcesso: 01018-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Henrique da Rosa Filho [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Armindo Tavares Moreira (Espolio de) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Henrique da Rosa Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que a diligencia negativa importara na extincao do feito sem julgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Campos Bento [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oi TNL PCS S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz dos Santos [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bonizioli Piedade [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bonizioli Piedade, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo a parte Autora apresentar liquidacao, no prazo de 30 (trinta) dias, observando todas as formalidades da Lei n° 10.035/2000, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01109-2008-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Bastos Perussio [Adv. Nefertite de Oliveira Sampaio (OAB: RJ 130750 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Bastos Perussio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 23 no prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Willian Marinho [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Sao Goncalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Willian Marinho\r\n\r\nRequerer o Autor o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Eugenia Oliveira [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalita Lanches e Adega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Eugenia Oliveira \r\n\r\nJuntar, no prazo de 48 h, copia à re, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Gonçalves de Aquino [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da peticao de fls 508/521 por 10 (dez) dias. .\r\n\r\nId: 722780"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "081/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 10.03.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 24.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00124-2007-081-01-00-9 - Rte. ANTONIO VANZILLOTTA (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro - OAB/RJ: 003940/D) Rdo. STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MÉDICAS LTDA (Adv. Kermit Monteiro Filho - OAB/RJ: 049875/D) Bem(ns): 1) Um condicionador de ar, marca Springer Carrier Innovare, 7.500 Btus, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 400,00; 2) Três estantes em aço, cor cinza, medidas aproximadas de 3,80m de altura x 1,00m de largura, sendo uma com 4 prateleiras, a segunda com 5 prateleiras e a última com 3 prateleiras, em uso e em bom estado, avaliadas em R$ 600,00; 3) Um microcomputador com CPU, monitor marca Phillips 1505 LCD, teclado e mouse, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 1.000,00. Total da Avaliação: R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 54, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua São Luiz Gonzaga, 1115, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00265-2006-081-01-00-0 - Rte. ADILSON NUNES FERREIRA (Adv. Silvia Revoredo Leitão - OAB/RJ: 042542/D) Rdo. FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa - OAB/RJ: 062632/D) Bem(ns): 1) Um microcomputador AMD K6II, 350Mhz, 32Mb, com monitor AOC, teclado e mouse, em uso, no estado, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 47, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Santa Cruz, 3096, Padre Miguel/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00374-2007-081-01-00-9 - Rte. ERICA BORGES DO MONTE (Adv. Fernando Correa Lima - OAB/RJ: 030232/D) Rdo. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO - SASE (Adv. Wladymir Soares de Brito - OAB/RJ: 070347/D) Bem(ns): 1) Uma secadora industrial Sitec, medindo aproximadamente 1,00 x 1,20, com aproximadamente 15Kg de capacidade, cor azul, regular estado, avaliada em R$ 4.200,00; 2) Uma centrífuga industrial, cor azul, sem marca aparente, aproximadamente 3Kg de capacidade, regular estado, avaliada em R$ 2.100,00; 3) Uma calandra industrial, medindo aproximadamente 1,00m, sem marca aparente, regular estado, avaliada em R$ 6.400,00. Total da Avaliação: R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 146, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada de Sepetiba, 962, Santa Cruz/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00002-2007-081-01-00-2 - Rte. CLAUDIO LOPES LOZANO (Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca - OAB/RJ: 082876/D) Rdo. CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA E OUTRO(S) (Adv. João Cláudio Alvim de Bustamante Sa - OAB/RJ: 069619/D) Bem(ns): 1) Um conjunto de cinco cadeiras estofadas de cor azul, no estado de uso, avaliadas em R$ 250,00; 2) Um conjunto de três cadeiras estofadas de cor azul, no estado de uso, avaliadas em R$ 150,00; 3) Um computador Lenovo Intel, Pentium, com 504 Mb de memória, funcionando, avaliado em R$ 850,00. Total da Avaliação: R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 65, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Água Branca, 3400, Padre Miguel/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00309-2007-081-01-00-3 - Rte. ANTONIA LUCIA SOARES DE AQUINO LINO (Adv. Jose Garcia da Silva - OAB/RJ: 049644/D) Rdo. CLEAR BUS REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA E OUTRO(S) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Cônsul Air Máster, de 10.000 Btus, na cor preta, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 700,00; 2) Um computador completo, com Microsoft Windows 98, Genuine Intel Pentium III, 64,0Mb Ram, monitor Samsung colorido SyncMaster 551v de 15 polegadas, CPU Genius, teclado Genius, mouse MMX, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 800,00; 3) Dois arquivos de aço com quatro gavetas, com puxadores, com chave, na cor gelo, em regular estado, em uso, avaliados em R$ 500,00; 4) Uma impressora marca Epson, modelo LX-300, na cor gelo, em uso, avaliada em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 38, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada de Jacarepaguá, 7655, grupo 727, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. ETCP 00337-2006-081-01-00-0 - Exte. REGINA LUCIA DA SILVA MOTA OLIVEIRA E OUTRO(S) (Adv. Sandra Maria de Melo - OAB/SP: 192317/D) Exdo. GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTRO(S) (Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia - OAB/RJ: 005044/D) Bem(ns): 1) Um aparelho climatizador, marca Cônsul, novo, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 74, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Tenente Rebelo, 675, Irajá/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MAURÍCIO NOGUEIRA MACEDO SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MANUEL ALVES DE SANTANA, MM. Juiz Titular na 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 722106"
                            ]
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                "Angra dos Reis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00037-2007-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paes Louzada [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Navel Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paes Louzada\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00040-1996-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO DO AMARAL [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLAUDIO MOREIRA DE ALENCAR [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO DE AMARAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Considerando que a penhora restou infrutífera por insuficiência de saldo, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguir na execução, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-1993-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO DA SILVA ALBIT [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAVERA LTDA ME [Adv. Ester Mammes Novaes (OAB: RJ 45808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBERTO DA SILVA ALBIT\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Considerando que a penhora restou infrutífera por insuficiência de saldo, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguir na execução, sob pena de arquivamento provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carneiro Ferreira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-1993-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN DA SILVA COSTA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: FERNANDO ALVES PORTUGAL [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: LUIS CARLOS SALES [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: MARIO CLAUDIO LANELHAS DE ALMEIDA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: ATAIDE MIRANDA DE SALES [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: BRASIL RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: JEZIO DE SOUZA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: MARIO DA SILVA FILHO [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DE FREITAS GOMES [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DIAS DELGADO [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: CASSIO MURILO DA SILVA LEITE [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: ANTONIO KURZ LOBO [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: JOSE DURSO DA SILVA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: JECE PEREIRA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: ARCLEIDY GERMANO MONTEIRO [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: SERGIO DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: AMILTON AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)], Aut: GENIVAL BORGES [Adv. Claudia Barreto Montez (OAB: RJ 80326 - D)], Aut: ANTONIO SERGIO BARROSO PEREIRA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear SA - Eletronuclear [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON AZEVEDO DOS SANTOS, Réu Eletrobras Termonuclear SA - Eletronuclear, Aut GENIVAL BORGES\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 1235: I - Recebo a petição e determino a intimação dos outros para informar que o juízo encontra-se garantido; II - Considerando que os embargos opostos pela executada não foram conhecidos pela ausência do pressuposto de garantia do juízo, reabro o prazo de 05 dias para nova apresentação de embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00112-2000-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DOS SANTOS BORGES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nConsiderando que restou infrutífera a penhora online, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00129-2003-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: ODILA MARQUES RIBEIRO [Adv. Iria Silva Teixeira (OAB: RJ 116067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando que restou infrutífera a penhora online, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiburcio Jose Domingos [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando de Tal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiburcio Jose Domingos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 20/02/09, às 11 horas, para anotacao da CTPS e entrega das guias de FGTS e seguro desemprego, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00152-2005-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro dos Anjos Duarte [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Ibirapitanga [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro dos Anjos Duarte\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que restou infrutífera a tentativa de bloqueio online, devendo o autor indicar meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00153-1993-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENIL DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAVERA LTDA [Adv. Ester Mammes Novaes (OAB: RJ 45808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENIL DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que restou infrutífera a tentativa de bloqueio online, devendo o autor indicar meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00267-2001-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ELENALDO DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO-GEOTECNICA ENGENHARIA E OBRAS LTDA [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELENALDO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que restou infrutífera a tentativa de bloqueio online, devendo o autor indicar meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00269-2002-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HENRIQUE SILVERIO DE LAIA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: RONI CANDIDO PONCIANO [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE SILVERIO DE LAIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que restou infrutífera a tentativa de bloqueio online, devendo o autor indicar meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00302-2006-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genisio Machado da Costa [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)], Réu: Eval - Empresa de Viacao Angrense Ltda. [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-401-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Willians Antonio Ramos Martins [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sebras Montagem Navais Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Willians Antonio Ramos Martins\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com a emenda à inicial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2003-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SILVA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA CANDIDO PONCIANO - M.E. [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que restou infrutífera a tentativa de bloqueio online, devendo o autor indicar meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00331-1992-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO RIBEIRO MALFETANO [Adv. Celio Duarte Mendes (OAB: RJ 2848 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO RIBEIRO MALFETANO\r\n\r\nCiência quanto à decisão de fls. 357/359 quanto à impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00363-2004-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ISRAEL DA SILVA MARTINS [Adv. Simone Reis Brollo (OAB: RJ 101032 - D)]\r\n\r\nRéu: R JOTA DE ANGRA ATACADAO DA CONSTRUCAO LTDA [Adv. Iria Silva Teixeira (OAB: RJ 116067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL DA SILVA MARTINS\r\n\r\nConsiderando que restou infrutífera a penhora online, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento provisório.. \r\n\r\nProcesso: 00493-1997-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON LOURENCO DE SOUZA [Adv. Celio Saldanha Mota (OAB: RJ 55005 - D)], Aut: AGNALDO DA SILVA [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)], Aut: ALAIR DOS SANTOS [Adv. Celio Saldanha Mota (OAB: RJ 55005 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO DA SILVA, Aut AILTON LOURENCO DE SOUZA, Aut ALAIR DOS SANTOS, Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2005-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Jose Lima [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Marinas [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Jose Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00547-2004-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IELDA NUNES DA SILVA [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: DETOMI ALIMENTACAO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IELDA NUNES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando que restou infrutífera a penhora online, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00548-2004-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS NUNES DA SILVA [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: DETOMI ALIMENTACAO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS NUNES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando que restou infrutífera a penhora online, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00563-2003-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JAZIEL BARBOSA DE LIMA [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO PINHO DOS SANTOS [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAZIEL BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nConsiderando que restou infrutífera a penhora online, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00578-1991-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA DA FONSECA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut MARISTELA DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricelio Pimenta Soares [Adv. Miliane Aguiar da Costa Silva (OAB: RJ 118127 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricelio Pimenta Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-401-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Benedito Vital Basselar [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRqdo: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Benedito Vital Basselar, Rqdo Brasfels S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Manifestem-se as partes quanto ao laudo pericial em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2004-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL BARBOSA DO VALE [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: CTI - COOP DE TRAB EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/03/2009, às 11:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao reclamado, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nId: 721329"
                            ],
                            "721330": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00233-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Soares [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Direta Construçoes e Serviços Ltda. [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Jose Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silveira Vianna [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Silveira Vianna\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao autor, para requerer o que for do seu interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-1995-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACA HELENA PEREIRA LIMA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEP HOTEIS E EMPR TURISMO PEREQUE LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACA HELENA PEREIRA LIMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-1998-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH GUEDES CORREA [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nRéu: USTE - EMPRESA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH GUEDES CORREA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com meios de prosseguimento da execução, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2003-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFELS S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASFELS S/A, Aut RENATO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2005-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine de Souza Moreira [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Jones Confeccoes Ltda ME [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Souza Moreira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR, observando-se a promoção de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 00610-2003-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00775-1996-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DE OLIVEIRA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLINDO RAMOS CARNEIRO FILHO [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES DE OLIVEIRA, Réu CARLINDO RAMOS CARNEIRO FILHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Digam as partes, no prazo comum de 05 dias, quanto ao ofício de fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Melo de Aragao Santana [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Melo de Aragao Santana, Réu Solidez Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-1991-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Marly Porto de Souza Barros (OAB: RJ 52584 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a Ré para apresentar, no prazo de 05 dias, as planilhas legíveis, sendo certo que decorrido o prazo \"in albis\", os Embargos serão apreciados no estado em que se encontram. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2001-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA SANCHES DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Silva (OAB: RJ 91412 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO SEVERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA SANCHES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Dê o autor andamento ao feito, em 30 dias, ciente de que, findo o prazo, os autos serão arquivados, conforme art. 6º, da Resolução 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Miranda Vieira [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servs. Vigilancia Seg e Transporte de Valores e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Miranda Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00877-1997-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CASSIANO DOS SANTOS [Adv. Consuelo de Godoy Dias (OAB: RJ 21446 - D)]\r\n\r\nRéu: PRH PADRAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marcia dos Santos Pimentel (OAB: RJ 82836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRH PADRAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Matias Arraes [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Constr. e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Matias Arraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00909-2001-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE DA SILVA NUNES [Adv. Dejair Teodoro (OAB: RJ 73303 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO N SRA POSTO GASOLINA P.PEREQUE LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO N SRA POSTO GASOLINA P.PEREQUE LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Complemente o executado o valor devido, em 10 dias, conforme apurado na certidão de fl. 79, vindo com o depósito. \r\n\r\nProcesso: 00914-1997-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIDES D´APARECIDA NERY [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga a reclamada quanto ao requerido à fl. 197. \r\n\r\nProcesso: 00923-2005-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudeci Mafort Ferreira [Adv. Roberta Kelly Lourenco (OAB: RJ 133534 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudeci Mafort Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o o autor com o atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2000-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS PAULO DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Lima Avelar [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Buechem Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Lima Avelar\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2005-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Oliveira Dias [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Xoroque Servicos Gerais Ltda [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Oliveira Dias\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência da devolução do prazo pretendida. \r\n\r\nProcesso: 00973-2004-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DO AMARAL SOBRINHO [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL SERVICE REC HUMANOS E ASSES EMP LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSONAL SERVICE REC HUMANOS E ASSES EMP LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência quanto ao despacho de fl. 163, devendo tomar a providências no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-401-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Carlos de Castro [Adv. Aurelia de Oliveira Pimenta (OAB: RJ 133678 - D)]\r\n\r\nRqdo: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Brasfels S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a Ré ao depósito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neivaldo da Silva Goncalves [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente de Rio Claro [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)], Réu: Município de Rio Claro [Adv. Ana Claudia Adriano Machado (OAB: RJ 120927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente de Rio Claro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinalma Soares Pereira [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: Petropan - Posto de Abastecimento Maritimo Ltda [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)], Réu: Alexandra Maia da Cunha [Adv. Fernando Luiz Henrique de Oliveira (OAB: RJ 24662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandra Maia da Cunha, Aut Dinalma Soares Pereira, Réu Petropan - Posto de Abastecimento Maritimo Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Digam as partes, em 10 dias, conforme despacho de fl. 515. \r\n\r\nProcesso: 01429-2002-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BARRA [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA ACAO E MOVIMENTO [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA BARRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Defiro, cabendo à autora acompanhar a diligência. \r\n\r\nProcesso: 01370-2005-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseane Canuto [Adv. Sergio Alberto Winitskowski da Silveira (OAB: RJ 80974 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante do Bigode [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante do Bigode, Aut Joseane Canuto\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01420-2004-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIZETE FERREIRA DA SILVA [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIZETE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 02100-2000-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA REGINA VIANA RAMO [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A. DOS REIS [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA REGINA VIANA RAMO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se o autor e seu patrono para darem andamento ao feito em 30 dias, sendo que decorrido o prazo o processo será arquivado definitivamente, nos termos do art. 3º da resolução 6/2006. \r\n\r\nId: 721330"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
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                            "721261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01271-2007-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Rosa da Silva [Adv. Francisco Martins Nogueira (OAB: RJ 114862 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Promotora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Rosa da Silva\r\n\r\nJuntar aos autos cópia da sua CTPS nº 94667, série 149-RJ, onde conste o número da carteira, sua qualificação, bem como das páginas Nos. 13 e 42, onde anotado o contrato de trabalho firmado com a Reclamada, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubinei Barbosa Machado [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nRéu: Complexo de Condominios Rota do Sol Lagoa Azul e Verde Mar [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Complexo de Condominios Rota do Sol Lagoa Azul e Verde Mar\r\n\r\nDizer sobre os recolhimentos previdenciário e FGTS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-1994-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO ROSA DOS SANTOS [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSHIDRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 405, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-1995-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CARDOSO CHAGAS [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA (SUPERM CHAVE DE OURO) [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA CARDOSO CHAGAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do ofício de fl. 396, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-1995-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE DA SILVA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO RABELO [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer os termos de seu requerimento diante do que consta na certidão do oficial de justiça, nos autos da prectória, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião José de Oliveira [Adv. Renato de Oliveira Mello (OAB: RJ 138087 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina de Reciclagem Brasil - PET e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião José de Oliveira \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 47 (vir com emenda ..., em tempo hábil...). .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Nunes Laurindo [Adv. Renato de Oliveira Mello (OAB: RJ 138087 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina de Reciclagem Brasil - PET e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Nunes Laurindo \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 45 (vir com emenda ..., em tempo hábil...). . .\r\n\r\nProcesso: 00783-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr Vilanova Bittencourt Junior [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S/A. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldyr Vilanova Bittencourt Junior\r\n\r\nApresentar memoriais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Andrade Teixeira Bellas [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01127-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Rodrigues de Almeida [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Amb Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A., Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Amb Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2005-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Ferreira da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Amb Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos), Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Amb Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: France Farney Lourenco Derze [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop - Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Assistencia [Adv. Marcos Paulo Ferro de Oliveira (OAB: RJ 116113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medcoop - Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Assistencia\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da precatória de fl. 179, sob pena de perda da prova, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2005-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Paula Alves [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos), Aut Joilson Paula Alves, Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTer ciência da designação do dia 23/03/2009, às 10:00 horas, para inquirição da testemunha NAZARENO DO REGO, na 1ª VT/SÃO GONÇALO. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximino Alves Saraiva [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-411-01-00-8 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco ABN Amro Real S. A. [Adv. Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: RJ 87929 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Niterói e Regiões\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco ABN Amro Real S. A. \r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 15 dias, observando-se as notícias do fim da greve. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2004-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MENDES TEIXEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA., Réu EMPORIO STOCK CENTER LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Borges dos Santos [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Kioske da Kolina Padaria e Confeitaria Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Borges dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2006-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rony Costa de Souza [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Leni Fernandes (OAB: RJ 73520 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocarly Soares Filho [Adv. Renilda Souza dos Santos de Aguiar (OAB: RJ 68443 - D)]\r\n\r\nRéu: Mano a Mano Estrutura Metalica de Casimiro de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocarly Soares Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 42, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Moura de Souza Ramos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Raul Lima Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Moura de Souza Ramos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 15/16. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2004-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BARBARESCO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BARBARESCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 657, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2000-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA COSTA CARVALHO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA COSTA CARVALHO, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Penetra de Marins [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Antunes e Marins Ltda. (Genesio Pereira Antunes) [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Antunes e Marins Ltda. (Genesio Pereira Antunes)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Octavio Carvalho Limoeiro Junior [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Vieira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Octavio Carvalho Limoeiro Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 47/52, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos Paula Miranda [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00330-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA COSTA DE SOUZA FLORENTIN [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA COSTA DE SOUZA FLORENTIN\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Machado Vieira Barbosa [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervir Assistencia Medica S/C e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Machado Vieira Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivia Lopes Godinho [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivia Lopes Godinho, Réu Sendas Distribuidora SA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2006-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Marinho Pereira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construcao Civil Ltda [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oriente Construcao Civil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Fernandes Moreira [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Fernandes Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Romilda Fernandes Moreira [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilda Fernandes Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Cruz dos Santos [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Santos da Costa de Araruama Materiais de Construcao Ltda [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Cruz dos Santos, Réu ART BRINQUE BRINQUEDOS ARTESANAIS LTDA ME, Réu Jose Jorge Guimaraes da Costa, Réu Santos da Costa de Araruama Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao, em 10 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-411-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: World Service Empreendimentos S/C Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Cardoso da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte World Service Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00584-2004-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BARBOSA XARIFA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTGOMERY WATSON BRASIL LTDA. [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BARBOSA XARIFA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2000-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIO LEONCIO DO NASCIMENTO [Adv. Marcio Ricardo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 97114 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVIO LEONCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Calleia de Oliveira [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lavador MNR Ltda. [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lavador MNR Ltda., Aut Sandro Calleia de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maurício Vidal Pinto [Adv. Flavia Nirello (OAB: RJ 130854 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Trajano e Feijó Ltda n/p sócio gerente IRINÉIA PONTES DE CARVALHO DANTAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maurício Vidal Pinto \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2004-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SANTOS PEREIRA [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)]\r\n\r\nRéu: CENIR AMORIM PEREIRA [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Jose dos Santos [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-411-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: IUB - Imóveis e Urbanização Ltda. [Adv. Rosa Maria Lopes Ribeiro (OAB: RJ 97008 - D)]\r\n\r\nCgto: Fidelis Pereira de Moraes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IUB - Imóveis e Urbanização Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho Machado [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes S/A. - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia de Telecomunicacoes S/A. - ETE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-1999-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DA SILVEIRA [Adv. Frederico Chalhoub e Silva (OAB: RJ 96056 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Ana Paula Lopes Dias da Rocha (OAB: RJ 60566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DA SILVEIRA\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Corrêa de Macedo [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Gustavo Corrêa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Corrêa de Macedo \r\n\r\nVir com o atual endereço do reclamado em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Sampaio Filho [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S. A. - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S. A. - ETE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciane de Brito Macedo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciane de Brito Macedo, Réu Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rafael Pieroni Corsi [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Cristina Gomes Cunha [Adv. Adylson Maria de Faria Junior (OAB: RJ 101070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rafael Pieroni Corsi, Réu Renata Cristina Gomes Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Lima Batista [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda - Lagos Supermercado [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda - Lagos Supermercado, Aut Nilson de Lima Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilda da Silva Muniz [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: EP Franca Curso de Idioma ME. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renilda da Silva Muniz\r\n\r\nDizer sobre devolução da CTPS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica dos Santos Miranda Barbosa [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Folhas A. de Per. de Araruama Ltda. - ME - O BOTICARIO [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mil Folhas A. de Per. de Araruama Ltda. - ME - O BOTICARIO, Aut Monica dos Santos Miranda Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-1998-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Ricardo Goncalves Pinto (OAB: RJ 80033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESPORTE CLUBE BARREIRA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPORTE CLUBE BARREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a retenção do IRRF ou comprovar seu recolhimento, na forma do Provimento 03/05 do C. TST, em 15 dias. . \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Garcia do Carmo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Garcia do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Seabra de Mello [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Dorkas Decoracao Ltda. [Adv. Iracema Anacleto Silva (OAB: RJ 126891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Seabra de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdei de Jesus Martins [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdei de Jesus Martins \r\n\r\nVir com o atual endereço da reclamada, em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmundo da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 13. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2006-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Dias da Costa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Alcantara Junior [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes RGA Ltda. [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Real Rio Minas Ltda., Réu Organizacoes RGA Ltda.\r\n\r\nVir com o número da ação penal, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoela da Silva Nascimento [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina do Mirante Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoela da Silva Nascimento \r\n\r\nVir com o endereço atual da reclamada, em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carla Viviane Neto da Costa [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilsea Ferreira Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carla Viviane Neto da Costa \r\n\r\nVir com o endereço atual da reclamada, em 30 dias, conforme ata de fl. 15. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Célia da Conceição Silva Motta [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nRéu: Marinez Pedrosa de Morais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Célia da Conceição Silva Motta \r\n\r\nComparecer em Juízo para ratificar os termos do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2004-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO CARLOS PESSANHA [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO CARLOS PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elina Soares de Souza [Adv. Ana Carla dos Santos Dalgolbo (OAB: RJ 90038 - D)]\r\n\r\nRéu: Karretel de Bacaxa Armarinho Ltda-ME [Adv. Enedino Fidelis dos Santos (OAB: RJ 98289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Karretel de Bacaxa Armarinho Ltda-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2000-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOABE DO NASCIMENTO ELIAS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING DAS PLANTAS DE ARARUAMA LTDA ME [Adv. Marcelo Farias de Carvalho (OAB: RJ 86251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOABE DO NASCIMENTO ELIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma dos Santos Marinho [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva (OAB: RJ 136282 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Comercial de Marica, Aut Selma dos Santos Marinho, Réu Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2005-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Saulo Oliveira de Amorim [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Venture Agropecuaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Oliveira de Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls em 30 dias. .\r\n\r\nId: 721261"
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                                "Processo: 00262-2005-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Teolindo Menta [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: Transloc Nacional Pirai Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alberto Teolindo Menta\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: H. S. Coutinho Indústria e Comércio Ltda [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro da Silva Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut H. S. Coutinho Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00451-1997-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO SERAFIM [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora da Rede Ferroviaria Federal S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMARIO SERAFIM\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 321/332 e seguintes, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dervenal Rosa [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuária Santa Rosa Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuária Santa Rosa Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais R$ 3.000,00, devendo a reclamada depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MACHADO GALVAO PEREIRA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MACHADO GALVAO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Ari Caldeira Brandão [Adv. Enedina Salviano de Oliveira (OAB: RJ 62983 - D)]\r\n\r\nRéu: Engerom Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ari Caldeira Brandão\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00925-1989-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIGIA FRANCISCA DO VALLE ROSA [Adv. Luiz Afonso Mandaro (OAB: RJ 53098 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL INPS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIGIA FRANCISCA DO VALLE ROSA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 423/424, 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00790-2005-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Moreira de Souza [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurotecnica Industria e Comercio Ltda. [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurotecnica Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Devanil Rodrigues da Costa [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devanil Rodrigues da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00315-2003-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZINEI RIBEIRO PEREIRA [Adv. Elena Maria da Silva Ferreira (OAB: RJ 65143 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO PRINCESA DA SERRA LTDA [Adv. Antonio Marcus Ermida (OAB: RJ 97983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PRINCESA DA SERRA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 213, devendo depositar o valor devido, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Neto [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Correa Dantas [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA Textil Ferreira Guimaraes [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA Textil Ferreira Guimaraes, Aut Denilson Correa Dantas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 51, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00128-2004-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARBIO ROGER CARDOSO [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IBEA Instituto Brasil de Estudos Espec Avanc [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARBIO ROGER CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 144/147, em 08 dias. (Agravo de Petição) .\r\n\r\nProcesso: 00295-1997-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY EBRE DA COSTA [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A).\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY EBRE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 589/608, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00974-2003-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA SILENE DA CUNHA NUNES [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA SILENE DA CUNHA NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01091-2004-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA BEZERRA DE BRITO [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE OLIVEIRA BREVES LTDA [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA BEZERRA DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 87 verso e 88 verso, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01181-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD ANCHITE GUEDES [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA, Aut RONALD ANCHITE GUEDES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 267 verso, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, em 48 horas, sob pena de execução. (art. 880 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-421-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Robson Miguel Rocha da Silva - ME [Adv. Jair Carlos Moura Matos (OAB: RJ 96793 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudinei Emídio de Jesus Silva (Espólio de) A/C Ivaneuza de Jesus Silva [Adv. Andrea Conceicao Simoes dos Santos (OAB: RJ 83895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Claudinei Emídio de Jesus Silva (Espólio de) A/C Ivaneuza de Jesus Silva, Cgte Robson Miguel Rocha da Silva - ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 27, comparecendo em dia de audiência, independentemente de designação para tal, a fim de verificaçao e homologação do acordo. Not .\r\n\r\nProcesso: 01592-2005-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedroso da Silva Filho [Adv. Joao Ribeiro Alves (OAB: RJ 59747 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedroso da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 354 verso, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01690-2003-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE SANTOS ESTEVES [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SANTOS ESTEVES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer vista de fls. 166/167 e 167 verso, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01612-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Antonio Pereira Fontes [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Mega Dutra Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Antonio Pereira Fontes, Réu Auto Posto Mega Dutra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 115, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. (art. 880 da CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nId: 722672"
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                "Duque de Caxias": {
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00137-2008-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Morgana Fenrnades Goncalves\r\n\r\nRéu: Amyv s Confeccoes Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amyv s Confeccoes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 8,00. \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Pereira da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Pereira da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE A REVELIA OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 27,82, PELO RÉU, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nQuebra Processo: 01262-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly dos Santos [Adv. Veronica Santos de Barcellos (OAB: RJ 135909 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE A REVELIA OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 107,03, PELO RÉU, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaína Baptista Primo [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Baptista Primo\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE A REVELIA OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 17,76, PELO RÉU, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Gomes [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda, Aut Marcelo da Silva Gomes\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, CONFOME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.139. \r\n\r\nProcesso: 01280-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Ferreira dos Santos [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Ferreira dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE A REVELIA OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 142,91, PELO RÉU, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Pires de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Pires de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.425. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Alves Ferreira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S/A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Alves Ferreira, Réu Lojas Citycol S/A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.44. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: R.R Caxias Comércio de Alimentos Ltda (Koalas) [Adv. Valmir Sant Anna da Conceicao (OAB: RJ 74450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza, Réu R.R Caxias Comércio de Alimentos Ltda (Koalas)\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ E CONDENA-LA AO PAGAMENTO AO EMBARGADO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA FACE AO INTUITO MERAMENTE PROTELATORIO. \r\n\r\nId: 722660"
                            ]
                        }
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                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "721936": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00589-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENIL DA SILVA HERMOGENES [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMOGENIO FRANCISCO DAS DORES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-1996-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02537-2002-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO LAURINDO DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S.A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu USINA SANTA CRUZ S.A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03386-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL GOMES PINTO [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03017-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CIPRIANO DE SOUZA [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2000-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZARE MACHADO DA SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu USINA SANTA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-1997-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDO ROSA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL AZEVEDO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03435-2002-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LENILDO AZEVEDO [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03074-2000-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL DAS GRACAS FILHO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03044-2002-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIMEDES DE PAULA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01991-2002-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULINO DE BARCELOS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02427-2003-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLEMAR COELHO DEMENJOUR [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02264-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CRISTINA DO ROSARIO [Adv. Joao Batista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)], Aut: OMAR PHELLS TERRY [Adv. Joao Batista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)], Aut: EDUARDO VIEIRA [Adv. Joao Batista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)], Aut: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Joao Batista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA REGINA DA SILVA CAMPOS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL JOSE DE SOUZA [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELI GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03078-2002-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DA CONCEICAO [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02477-1997-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO CORREIA GONCALVES [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: CIAENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIAENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01984-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANILSON DE FREITAS FIRMO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Aut: JOADILSON DE FREITAS FIRMO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Aut: MARINA DOS SANTOS [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Aut: MARIZE DOS SANTOS [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Aut: ANA BEATRIZ MARIA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Aut: GELSON ALVES PESSANHA DE SOUZA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR LONGHI [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01792-2002-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ URBANO MENEZES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-1999-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORIVALTER MOTTA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENG CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENG CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu Usina Santa Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-1992-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO SALES BARRETO [Adv. Enilton Gomes da Silva (OAB: RJ 24098 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTUZO DO PATROCINIO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03436-2002-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02142-1994-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MONTEIRO SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02763-2004-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NEDIR NUNES [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: EDILBERTO RIBEIRO DE CASTRO FILHO [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S.A. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: Companhioa de Engenho Central de Quissamã [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhioa de Engenho Central de Quissamã, Réu Usina Santa Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02992-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIUILSON FRANCISCO CHAGAS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-1999-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO GOMES PINTO FILHO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR COUTINHO FILHO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-1996-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEVELTE VASCONCELOS DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu USINA SANTA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02494-1996-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DAS CHAGAS SALES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02221-2003-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2002-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINTON RIBEIRO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu USINA SANTA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-1997-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON JOSE PEROBA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03428-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2000-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE CARVALHO GAVINHO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FREITAS DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOMINGOS NASCIMENTO [Adv. Alexander de Souza Dutra (OAB: RJ 128022 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI BATISTA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01850-2002-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOAQUIM GOMES BARROS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu Usina Santa Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2000-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO AZEVEDO SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DA COSTA CORDEIRO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02615-1998-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GERALDO FIGUEIREDO-REP. MA.DO CARMO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00185-2003-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGUES NEVES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO ROSA HERMOGENES [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu USINA SANTA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02483-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE ABREU SOARES [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL RIBEIRO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu USINA SANTA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-1999-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCY DO CARMO [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-1997-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu USINA SANTA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-1996-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ENGENHO CENTRAL DEQUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. ENGENHO CENTRAL DEQUISSAMAN, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-1991-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBERVAL DE SOUZA [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03158-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR VICENTE BATISTA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-1999-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02891-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR VIEIRA DE JESUS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2002-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PESSANHA DOS SANTOS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu USINA SANTA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ANTONIO GOMES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02284-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS DURVAL BRAGA DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-1999-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DAS DORES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01975-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03060-2003-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: UENES CARLOS GOMES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MARIA GAVINHO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 03429-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO DO NASCIMENTO [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-1996-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FRANCISCO ALVES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-1993-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES DE LIMA E OUTROS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)], Aut: VALDIR JOAQUIM DOS SANTOS, Aut: MILTON ROBERTO DA SILVA, Aut: DOMINGOS J DOS SANTOS, Aut: CIBEL MACHADO BORBA\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSMAN, Réu Usina Santa Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03121-1999-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO MAIA SOBRINHO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-1993-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES DE LIMA E OUTROS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)], Aut: VALDIR JOAQUIM DOS SANTOS, Aut: MILTON ROBERTO DA SILVA, Aut: DOMINGOS J DOS SANTOS, Aut: CIBEL MACHADO BORBA\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSMAN, Réu Usina Santa Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-1989-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE XAVIER LOPES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)], Aut: FLORENTINO LADOGA DE MATOS, Aut: JUBEL DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. 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                                "Edital de Notificação – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00476-2001-244-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JARDEL PINTO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: SPORTS SOCCER BRASIL EVENTOS LTDA, Santiago Gerardo Cuervo Villar\r\n\r\nPelo presente fica m Santiago Gerardo Cuervo Villar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 231/232, caracterizando a fraude à execu\r\n\r\nção. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-244-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva Santos\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A., Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME\r\n\r\nfica m Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira reclamada,sendo condenadas a 2ª e 3ª rés de forma subsidiária. Prazo de 8 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722688"
                            ],
                            "722690": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00938-2008-244-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nity Service - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)]\r\n\r\nCgto: João Carlos Santos de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nity Service - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor ofertado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01619-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE LACERDA BOTELHO KAUSS [Adv. Luiz Tubenchlak Filho (OAB: RJ 75950 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADO RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE LACERDA BOTELHO KAUSS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03137-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PESTANA MENDES [Adv. Adriana Macedo Soares (OAB: RJ 118101 - D)]\r\n\r\nRéu: R4 RIO REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA PESTANA MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03162-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE SILVA CRUZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE SILVA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02717-1999-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY ALMEIDA LIMA [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: FCC FABRICA NACIONAL DE CATALIZADORES, Réu: SOTEL ENGENHARIA LTDA, Réu: REPMAR REPAROS MARITIMSO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACY ALMEIDA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02320-2006-244-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Ariovaldo Santana da Rocha [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nEgdo: Tatiana Maria da Conceicao [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ariovaldo Santana da Rocha, Egdo Tatiana Maria da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Nascimento Correa da Silva [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Nascimento Correa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00476-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANDERSON OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTNERS COMERCIO DE ALIMENTOS [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANDERSON OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00293-1998-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL WANDERLEY CARDOSO [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL WANDERLEY CARDOSO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, em face da penhora on line, infrutífera. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Oliveira de Souza [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Paulo Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Goncalves Barcelos [Adv. Veronica Menezes (OAB: RJ 135263 - D)]\r\n\r\nRéu: MCW Reparos Navais Ltda [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)], Réu: Estaleiro Promar I [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Goncalves Barcelos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Nada a deferir. A citação é pessoal, conforme ato da Presidência deste E. TRT, em consonância do o art. 880 da CLT\". .\r\n\r\nId: 722690"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00921-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio de Oliveira Silva [Adv. Ricardo M Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Cultura e Educacao - IBRAE [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Cultura e Educacao - IBRAE\r\n\r\nVista da peticao de fls.56, do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2004-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DA SILVA SILVEIRA [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nRéu: M. E. SANTO FONTOURA [Adv. Yulbrender Breder (OAB: RJ 87326 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. E. SANTO FONTOURA\r\n\r\nVista da peticao de fls.188, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Gomes Faria\r\n\r\nRéu: KRC Frisson Confeccoes Ltda. [Adv. Willian Romão Marques (OAB: RJ 119113 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRC Frisson Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.18, do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MAIA CARNEIRO [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (CASA & VIDEO) [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA, Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (CASA & VIDEO)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00939-2004-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO OUVERNEY DE CARVALHO [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: CARESTIATO & VELLOSO POSTO DE SERV. AUTOMOB. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARESTIATO & VELLOSO POSTO DE SERV. AUTOMOB.\r\n\r\nVista da peticao de fls.151, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Storqui Lemos [Adv. Adriany Chaicoski Curty Velloso (OAB: RJ 127127 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda - Relacom [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda - Relacom\r\n\r\nVista da peticao de fls.111, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2006-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheiula da Silva Pinheiros [Adv. Itamar Souza Cardinot (OAB: RJ 123618 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgo Calcados Ltda. [Adv. Adelmo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 126254 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Friburgo Calcados Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.22, do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Correa Gomes [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriel Confeccao Ltda. [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miriel Confeccao Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.65, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2006-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Correia Barroso [Adv. Sandro Sueira Celano (OAB: RJ 96247 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Pedrosa do Carmo [Adv. Viviane Pinheiro Werneck (OAB: RJ 124221 - D)], Réu: Oscar Carmo [Adv. Viviane Pinheiro Werneck (OAB: RJ 124221 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Pedrosa do Carmo, Réu Oscar Carmo\r\n\r\nVista da peticao de fls.32, do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2001-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOARES [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVAN-CONFEDERACAO NAC. DE TRANSP.ALTERNATIVO [Adv. Regina Sueli C Figueiredo Nascimento (OAB: RJ 75938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOARES\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celeste Maria da Silva [Adv. Reginaldo Telles Adame (OAB: RJ 106726 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Ltda. - SPRINT 3 [Adv. Carlos Magno de Souza Cunha (OAB: RJ 126228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celeste Maria da Silva\r\n\r\nEsclarecer a sua pretenção, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2006-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Coelho [Adv. Mauro Cesar Coutinho (OAB: RJ 127433 - D)]\r\n\r\nRéu: Must Clean Perfumaria e Limpeza Ltda.-ME [Adv. Adelmo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 126254 - D)], Réu: Antonio Ricardo Rodrigues Vieira, Réu: Rodrigo Goncalves Vieira\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Must Clean Perfumaria e Limpeza Ltda.-ME\r\n\r\nVista da peticao de fls.76, do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2000-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE BRAGA ALVES [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2003-511-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: EMERSON GOMES FREITAS [Adv. Andre Alemany de Araujo (OAB: RJ 86869 - D)]\r\n\r\nRqdo: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte EMERSON GOMES FREITAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas referente ao protesto judicial no importe mínimo, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2000-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SOUZA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA ROSA BEBIDAS LTDA [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA ROSA BEBIDAS LTDA\r\n\r\nVista da peticao de fls.339, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silveira Reis [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nVista da peticao de fls.262, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2001-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADEILSON DE SOUZA MARINS [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL RECANTO DAS AGUAS [Adv. Luiz Carlos Dias Barbosa da Silva (OAB: RJ 127496 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL RECANTO DAS AGUAS\r\n\r\nVista da peticao de fls.146, do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Souza Moraes [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Lucena [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)], Réu: Alexandre Guarana [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)], Réu: Jorge Tardim [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)], Réu: Fazenda Natureza Eventos e Buffet [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Guarana, Réu Fazenda Natureza Eventos e Buffet, Réu Jorge Tardim, Réu Marcio Lucena\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00307-1996-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARTINS VIANA [Adv. Rosimar Moliari Ramos dos Reis (OAB: RJ 52793 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO RIO ITA LTDA. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO RIO ITA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Oliveira Fernandes [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Formula Truck da Serra Ltda. [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Oliveira Fernandes\r\n\r\nApresentar novos calculos, conforme despacho de fls. 187, 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00306-2003-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA DOLORES RODRIGUES FERNANDES [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). FLS 121, conforme determinação do Acórdão de fls. 285. .\r\n\r\nId: 720210"
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                "Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00113-1996-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE MENEZES LIMA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP N A ENS PUB PRIV LT N/P JOSE W F OLIVEIRA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE MENEZES LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls.(ACAUTELADOS). Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Teixeira da Silva [Adv. Silvio Soares da Fonseca (OAB: RJ 25992 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Teixeira da Silva\r\n\r\nVenha o autor com emenda de forma a substituit integralmente a peça exordial. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilucia Gomes do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessilene de Oliveira Cavalcante [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Canaa do Lote XV Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Canaa do Lote XV Ltda.\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.31 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: S J de Iguacu Serigrafia [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos, Réu S J de Iguacu Serigrafia\r\n\r\nTomar ciencia decisão: \"... Assim, diante da apresentação do referido atestado médico, expedido no dia da realização da audiência de instrução e trazido à colocação no dia seguinte, a fim de evitar-se futuras nulidades sob alegação de cercecio do direito de defesa, deixo de aplicar a pena de confissão requerida pelo reclamante e converto o julgamento em diligência, para que seja reaberta a instrução processual. Reinclua-se o feito em pauta. Intimem-se as partes.\" .\r\n\r\nProcesso: 02128-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Maciel Simoes [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Maciel Simoes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.414. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Pontes Marinho [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Sebastiao de Almeida [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: G R S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Sebastiao de Almeida\r\n\r\nComprovar recolhimento dos honorários pericais, que foram estimados em R$ 1.330,00. Ciência inclusive da possibilidade do parcelamento em até 07 vezes. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2001-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD ROCHA [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nRéu: SALUTRAN SERVICO DE AUTO TRANSPORTE LTDA [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD ROCHA, Réu SALUTRAN SERVICO DE AUTO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCiência decisão fls.250: \"... Contudo, com base no Princípio da Utilidade para o Credor e o Princípio da Não-Prejudicialidade do Devedor, convolo o depósito recursal em penhora pelo valor principal, sem os acréscimos legais, devendo a ré efetuar o depósito da diferença equivalente a R$ 8.161,17, em 05 dias, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655, I, do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 01325-1998-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA FILHO [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: BID PAN PRODUTOS PARA PANIFICADORA LTDA [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls (ACAUTELADOS). Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ferreira Ponteiro [Adv. Heleovam de Carvalho Lucas (OAB: RJ 76003 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Ferreira Ponteiro\r\n\r\nCiência despacho fls.138: \"... Considerando que a ação veio de outra jurisdição por exceção de incompetência. possibilito que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração de inexistência de CCP ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Leandro Bonfim [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Leandro Bonfim\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"... Considerando que a ação veio de outra jurisdição por exceção de incompetência. possibilito que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração de inexistência de CCP ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Almeida\r\n\r\nCiência despacho fls.138: \"... Considerando que a ação veio de outra jurisdição por exceção de incompetência. possibilito que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração de inexistência de CCP ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Ferreira da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência decisão: \"Nego seguimento, em razão do agravante não ter delimitado os valores impugnados de forma a permitir a execução imediata da parte incontroversa, art. 897, parágrafo 1o. da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Icaro Moura da Silva [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2000-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON BARROS [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01764-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Lacerda Gervou [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane da Silva Lacerda Gervou\r\n\r\nDiga o Autor se desiste da penhora de fls.170. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2002-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA VIEIRA DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA VIEIRA DA SILVA, Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos Cálculos: \"... Acolho e homologo os cálculos de fls. 250/270, fixando o valor do principal, FGTS p/ depositar, juros e correção monetária em R$ 29.265,05 (vinte e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos) equivalentes a 2.448.175,56 IDTR... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sobe pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655, I, do CPC, sendo que o valor do FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do autor...\" .\r\n\r\nProcesso: 01878-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivirge Maria da Silva Ribeiro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Felipe de Santana [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Axé Mironga Produtos Religiosos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Felipe de Santana\r\n\r\nConsiderando que a ação vei de outra jurisdição por exceção de incompetência, possibilito que o Autor junte aos autos, no prazo de 10 dias, declaração de inexistência de CCP ou que comprove sua submissão à CCP, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 01820-2008-224-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: ANTONIO CARLOS ALVES LAVOURAS [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nEgdo: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo WALTER AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01908-2008-224-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Aluizio Tadeu de Oliveira Bezerra\r\n\r\nEgdo: LUIZ CARLOS MACHADO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01775-1999-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência despacho fls.121: \"Indefiro. A diligência cabe a parte. .\r\n\r\nProcesso: 02034-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS GONCALVES DE ANDRADE [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: SALUTRAN SERVICO DE AUTO TRANSPORTE LTDA [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOX 1000 POSTO DE SERVICOS LTDA, Aut JOAO CARLOS GONCALVES DE ANDRADE, Réu SALUTRAN SERVICO DE AUTO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCiência decisão fls. 689: \"... Contudo, com base no Princípio da utilidade para o Credor e o Princípio da Não-Prejudicialidade do Devedor, convolo o depósito recursal em penhora pelo valor principal, sem os acréscimos legais, devendo a ré efetuar o depósito da diferença equivalente a R$ 12.783,10, em 05 dias, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 - J e 655, I, do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 02074-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Motta Rangel [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario (ADESIV0), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02120-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Flavia de Araujo Borges [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Rosana Flavia de Araujo Borges\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 02126-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailde Bispo de Santana [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nailde Bispo de Santana, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência decisão fls.201: \"Homologo o cálculo da diferença apurada às fls. 193, no valor de R$ 1.395,66. Notifiquem-se, sendo a ré, via Diário Oficial, para comprovar o depósito da diferença, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 02128-2000-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CORREIA NATALINO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MENSOR CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CORREIA NATALINO\r\n\r\nCiência despacho fls.109: \"Por ora, nada a deferir. Observe o autor o disposto no art.790, parágrafo 3o. da CLT.\" .\r\n\r\nId: 722615"
                            ]
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                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "722565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 04.02.09 - LOTE 16/09\r\n\r\nProcesso: 01316-1998-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CHRYSOSTOMO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, em 05 dias,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozami Francisco de Moura [Adv. Veralane Goncalves Viana (OAB: RJ 75367 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sabor do Trigo de Iguaçu Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozami Francisco de Moura\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01394-2003-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER SILVEIRA PINTO [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PRECE PRVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER SILVEIRA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.421 \r\n\r\nProcesso: 01286-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ricardo Costa [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)], Aut: Vanildo Monteiro Apolinario [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)], Aut: Luciano Honorato de Oliveira [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Material de Construcao Araujo Oliveira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Honorato de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.49 \r\n\r\nProcesso: 01880-2002-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE DE ARAUJO DORNELAS [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA EVELIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE DE ARAUJO DORNELAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.65 \r\n\r\nProcesso: 01913-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Viana Luiz [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao.A DIFERENÇA DEVIDA,EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Mota da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Atualizado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Mota da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.44 \r\n\r\nProcesso: 01044-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Saraiva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. .\r\n\r\nId: 722565"
                            ],
                            "723137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇAO DE 05.02.09 - LOTE 17/09\r\n\r\nProcesso: 01560-1997-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIRANDA DA SILVA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: SAM INDUSTRIAS SA [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.528 \r\n\r\nProcesso: 01602-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARTI DE ALMEIDA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: MG MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARTI DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02009-2003-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.161.\r\n\r\nProcesso: 01691-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Pereira Tomaz [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Pereira Tomaz\r\n\r\nApresentar cópia dos artigos para as reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00899-2001-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILZA BORGES FARIAS [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: RAYON FASHION LTDA [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAYON FASHION LTDA\r\n\r\nRegularizar depósitos,EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00887-2000-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX CERQUEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS, Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Damaris Pessoa Lima (OAB: MG 62116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nId: 723137"
                            ],
                            "721923": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 03.02.09 - LOTE 15/09\r\n\r\nProcesso: 01322-2003-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERSON MENEZES COSTA FILHO [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERSON MENEZES COSTA FILHO, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.261 \r\n\r\nProcesso: 01322-2003-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERSON MENEZES COSTA FILHO [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERSON MENEZES COSTA FILHO, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.261 \r\n\r\nProcesso: 00183-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MONTEIRO [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RAIMUNDO MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial,no prazo sucessivo de 15 dias,iniciando-se pelo autor,com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Pereira de Britto [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio MInho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilson Pereira de Britto, Réu Trans Turismo Rio MInho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.Apresentar rol de quesitos,prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-225-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Instrumento, em 05 dias, de fls.02 \r\n\r\nProcesso: 00614-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON DOS SANTOS PRAZERES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON DOS SANTOS PRAZERES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls.439 \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Sommer da Silva\r\n\r\nRéu: Colegio Brasileiro de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Brasileiro de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.78\r\n\r\nProcesso: 00579-2007-225-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alves do Nascimento [Adv. Alexandre Matos da Silva (OAB: RJ 137743 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Vianense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.140\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Marques Pereira de Lima [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Aut Sebastiao Marques Pereira de Lima\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.Apresentar rol de quesitos,em 10 dias sucessivos,com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-225-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivan Joaquim da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito em 05 dias,sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00375-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Moraes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S/A - Transpetro [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Promontest Engenharia Ltda. [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S/A - Transpetro, Réu Promontest Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.1546\r\n\r\nProcesso: 02028-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDYR DA GAMA FONSECA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL-BIOTA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL-BIOTA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 02131-2005-225-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cezaria Welita de Paiva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Vicente Basilio [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezaria Welita de Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.57,propondo parcelamento da dívida. \r\n\r\nProcesso: 01901-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAMEDE DE ALMEIDA [Adv. Fabio Eduardo da Silva Leopoldina (OAB: RJ 71374 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Imposto de Renda,sob pena de execução\r\n\r\nEm 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-2007-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Teixeira da Silva [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Teixeira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.50 \r\n\r\nProcesso: 01873-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Oliveira Souza [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Pirulito Iguacu Casa de Festas Ltda- ME [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pirulito Iguacu Casa de Festas Ltda- ME\r\n\r\nComprovar o pagamento dos depósitos de FGTS e guias para levantamento e Seguro desemprego ,em 10 dias,conforme determinação na sentença de fls.71,sob pena de pagar o equivalente em espécie. \r\n\r\nProcesso: 01439-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Souza [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguiar Barboza Marmores e Granitos Ltda me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.48:Venha a rte com procuração por instrumento público,vez que há interesse de menor nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01348-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MODESTO ALVES DA SILVA NETO [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: ANNA ERNESTO VIGNE, Réu: JEAN DA SILVA VIGNE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MODESTO ALVES DA SILVA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.139,requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nId: 721923"
                            ],
                            "722563": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 04.02.09 - LOTE 16/09\r\n\r\nProcesso: 01316-1998-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CHRYSOSTOMO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, em 05 dias,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozami Francisco de Moura [Adv. Veralane Goncalves Viana (OAB: RJ 75367 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sabor do Trigo de Iguaçu Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozami Francisco de Moura\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01394-2003-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER SILVEIRA PINTO [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PRECE PRVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER SILVEIRA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.421 \r\n\r\nProcesso: 01286-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ricardo Costa [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)], Aut: Vanildo Monteiro Apolinario [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)], Aut: Luciano Honorato de Oliveira [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Material de Construcao Araujo Oliveira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Honorato de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.49 \r\n\r\nProcesso: 01880-2002-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE DE ARAUJO DORNELAS [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA EVELIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE DE ARAUJO DORNELAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.65 \r\n\r\nProcesso: 01913-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Viana Luiz [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao.A DIFERENÇA DEVIDA,EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Mota da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Atualizado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Mota da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.44 \r\n\r\nProcesso: 01044-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Saraiva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. .\r\n\r\nId: 722563"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00516-2003-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DORVALINO COSTA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: ZEPAT DECORACOES LTDA [Adv. Vanessa Anacleto dos Santos (OAB: RJ 88460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DORVALINO COSTA, Réu ZEPAT DECORACOES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.520v. ANTE A PROMOÇÃO DE FLS.520, CONVOLO EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL, PELO SALDO INFORMADO ÀS FLS.518. POR GARANTIDO O JUÍZO AS PARTES PARA EFEITOS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01718-2002-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA SILVA BERNARDO [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA NICOLLETI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DA SILVA BERNARDO\r\n\r\nIMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA, CONSOANTE ART.13, INCISO IV, DO ATO 239/06 DA PRESIDÊNCIA DESTE EGR. REGIONAL. \r\n\r\nProcesso: 01791-2002-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA SOARES DA SILVA BARBOSA [Adv. Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira (OAB: RJ 55895 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCE DELICIA DISTRIBUIDORA DE FRIBURGO LTDA [Adv. Claudio Lucio Rento de Oliveira (OAB: RJ 93802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA SOARES DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.129. VIR NO PRAZO DE TRINTA DIAS COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00128-2003-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DE JESUS SOARES [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Jose D´Angelo Mesquita, Réu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZOO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 67,41.No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edson de Sousa [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Seldo Ltda [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edson de Sousa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA E ATENDER DESPACHO DE FLS. 40, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00133-2003-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CHAVES DE CARVALHO [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRANO FUTEBOL CLUBE [Adv. Marcio Jose Moraes Tesch (OAB: RJ 101345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.62v. SE ARCA COM OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS ORIUNDOS DO REGISTRO DA PENHORA PARA APERFEIÇOAMENTO DA CONSTRIÇÃO. CASO POSITIVO, DEVERÁ O MESMO PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO JUNTO AO CARTÓRIO RGI, EXPEDINDO A SECRETARIA O COMPETENTE OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Vitorio Soares Pinto Junior [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Grafica Tupi Ltda. [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Vitorio Soares Pinto Junior, Réu Editora Grafica Tupi Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.468v. DEVOLVER O PRAZO DE FORMA SUCESSIVA CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Andrade Cabral [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Tere Frutas Comércio de Alimentos e Panificação Ltda. [Adv. Romulo Scelza Filho (OAB: RJ 81740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Andrade Cabral, Réu Tere Frutas Comércio de Alimentos e Panificação Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00649-2004-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA CASTOR POMIN [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRéu: GMG MERCANTIL DE FOMENTO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMG MERCANTIL DE FOMENTO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.119. CHAMAR O FEITO A ORDEM PARA ANULAR A EXECUÇÃO PREVIDENCIARIA HAJA VISTA A EXTEMPORANEIDADE DA MANIFESTAÇÃO DI INSS ÀS FLS.47, DETERMINANDO: SOBRESTAR A PRAÇA DESIGNADA PARA O DIA 17/02/2009; TORNAR INSUBSISTENTE A PENHOARA DE FLS.51, PODENDO A RECLAMADA DISPOR LIVREMENTE DO BEM EM EM QUESTÃO. \r\n\r\nProcesso: 00686-2005-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Vieira Dias [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante SRPM Ltda N/P Cristiano Meira Lima Simas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Vieira Dias\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2002-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Carlos Cezar Saggese (OAB: RJ 82635 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEG SOC ATRAVES DO TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.112. MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS.109, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00754-2002-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISANGELA BERTOLOTO [Adv. Jose Luiz da Silva Ferreira (OAB: RJ 101044 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA BERTOLOTO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.78. TRAZER AOS AUTOS CERTIDÃO DO RGI DO IMÓVEL INDICADO À PENHORA ÀS FLS.73. \r\n\r\nProcesso: 01700-2002-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA BAZILIO PEREIRA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: SANATORIO OSWALDO CRUZ [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANATORIO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01685-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Rogério Neves Maciel [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nRéu: Farming Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Rogério Neves Maciel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 23, bem como do despacho de fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nRéu: Cil Cartonagem Imperial Ltda(Massa Falida) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.69. DEFERIR O REQUERIDO E TRAZER AS CÓPIAS QUE NECESSITAM SER AUTENTICADAS. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Marques Tenente [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Bebidas Antartica do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Bebidas Antartica do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.67. VIR COM O DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, DO VALOR ATINENTE, ANTE A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01306-2001-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDIR SIMAO DE FARIAS [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRéu: DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILIT LTDA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDIR SIMAO DE FARIAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.112. NA FORMA DO ART.2°, PARA QUE NO PRAZO DE UM ANO, INDIQUE OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01334-2006-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Costa Pinto [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Jose do Vale do Rio Preto [Adv. Victor Hugo Lagreca Casamasso (OAB: RJ 88801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Costa Pinto\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.403. VIR COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS ORA INDICADOS, NO QUE PERTINENTE NOS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.403/404. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo dos Anjos Carneiro [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Seldo Ltda [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo dos Anjos Carneiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 00620-2004-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA ELIAS DOS SANTOS [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: ATELIER DE COSTURA VIVERRE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.63/64. \r\n\r\nProcesso: 00189-2006-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Celso Ponte Neto [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Tankamana Pousada e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tankamana Pousada e Restaurante Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01726-2006-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jose Teixeira [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Ator Quality e Servicos S/C Ltda. [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ator Quality e Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00903-2005-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Morelli de Araujo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Morelli de Araujo, Réu VIVO S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.183. APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR DEPOSITADO, COM OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DAS PARCELAS , PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01715-1998-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN GUERRA BOTELHO [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN GUERRA BOTELHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Rodrigues Queiroz Barboza [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia (OAB: RJ 65284 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.59. DEVOLVER O PRAZO, COMO REQUERIDO, DEVENDO A PARTE, NOS MESMOS OITO DIAS, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nId: 723055"
                            ],
                            "723056": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-302-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Adao da Silva\r\n\r\nRéu: Hotel Colonial Inn Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hotel Colonial Inn Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de sentença que julgou extinto sem julgamento de\r\n\r\nmérito os pedidos concernentes a entrega das guias para efeito de saque de FGTS e indenização de 40% sobre os mesmos e procedentes em parte os demais pedidos. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-302-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Cardoso de Oliveira\r\n\r\nRéu: Julio Cesar Ribeiro Branco e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Adriano Marques Quadros, Julio Cesar Ribeiro Branco, Vagner Diana Lucas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de fls. 48/49 e 57. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-302-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Monique Amaral de Sa\r\n\r\nRéu: Lch Life Intermediadora de Planos de Saude Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lch Life Intermediadora de Planos de Saude Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls. 33/41. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723056"
                            ],
                            "723057": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 05/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraças dos dias 02/04/2009 e 30/04/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01837-2005-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Ribeiro de Moura Adv.: Eduardo Vanzan OAB.: RJ 61009 D\r\n\r\nRéu: Aguas do Imperador S.A. , Construfort de Teresopolis Construcoes Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM AUTOMÓVEL MARCA VW/GOL, COR BRANCA, ANO 1989, MODELO 1990, À GASOLINA, PLACA KOI 5841, CÓDIGO RENAVAM 425793133. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, 14.700, PETROPOLIS, 25720-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723057"
                            ],
                            "723058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/02/2009\r\n\r\n02191-2000-302-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCELO DE REZENDE\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Macedo Fernandes,TURBO SOM ELETRONICA LTDA,José Gomes Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Macedo Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.645,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Gomes Fernandes,TURBO SOM ELETRONICA LTDA,José Gomes Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica citado José Gomes Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.645,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723058"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "722372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00673-1997-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GONCALVES DE ARAUJO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00531-2005-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Vieira da Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Vieira da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Selano [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Decal Naval Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Selano\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 25, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Costa Fonseca [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Costa Fonseca, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes (fls. 132/134). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2000-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE SOUZA FRANCA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: M P C ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE SOUZA FRANCA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00737-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Pedro Camillo [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Finivest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finivest S.A. Negocios de Varejo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 170. - \" Comprove a ré, em 05 (cinco) dias, os recolhimentos fiscais e previdenciários. Comprovados, libere-se o depósito recursal.\" \r\n\r\nProcesso: 01053-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonard Francisco Pereira de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Ind e Com Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Ind e Com Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 79 verso. - \" Comprove a ré, em 05 dias, os recolhimentos previdenciários e fiscais.\" \r\n\r\nProcesso: 00719-1998-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR JOSE THOMAZ NETO [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: FAGA CONST E TERRAPLANAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR JOSE THOMAZ NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 104/105, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00554-1997-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON MEIRELES CARDOSO [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: PROLONG PISOS MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON MEIRELES CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 125 .\r\n\r\nProcesso: 00580-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Alves Marins [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Alves Marins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00658-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio da Cunha de Farias [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02553-1994-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NO VALOR DE R$ 6.661,66 EQUIVALENTES A 564.371,92 TRS EM NOVEMBRO/07 \r\n\r\nProcesso: 02511-1997-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA APURINA JOSE [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA APURINA JOSE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 568. \" Ao autor, para que adeque os seus cálculos segundo os parâmetros supra\". Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02266-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Reis Sousa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisa Branco Barguil Kihara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Reis Sousa\r\n\r\nEm 10 dias, venha o autor com o número correto da sua inscrição junto ao INSS, conforme deferido à fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 02416-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira da Silva Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Jaqueline Alves da Silva [Adv. Debora Gomes (OAB: RJ 104318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaqueline Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02183-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Braz de Siqueira [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Fas Plast Com e Ind de Plasticos e Moldes Ltda. ME [Adv. Nara Maria Pereira Lima (OAB: RJ 47367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Braz de Siqueira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02020-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Conceicao [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01974-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ALVES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA MONJOLOS LTDA [Adv. Celeida dos Santos Miranda (OAB: RJ 38374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA MONJOLOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01817-1990-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA SOARES DE BRITO [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA SOARES DE BRITO\r\n\r\nDiga a autora se recebeu o Alvará 46/05, tendo o silêncio como concordância. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Enildo de Abreu [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01786-2007-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Borges Francisco [Adv. Mirian Cristina Calheiros Faria (OAB: RJ 48389 - D)]\r\n\r\nRéu: H b Farma Laboratorios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H b Farma Laboratorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03711-1999-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINEI MEDEIROS PEREIRA SOARES [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fls. 81/82 . Prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProcesso: 03383-2001-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON COUTINHO DA CRUZ [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON COUTINHO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 128 \r\n\r\nProcesso: 03428-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Veloso de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Guerreiro Com e Representacoes Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira e Guerreiro Com e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03536-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cardinali de Moraes Silva [Adv. Rosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sd Marcenaria Ltda. ME [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cardinali de Moraes Silva\r\n\r\nProvidencie a autora em 10 (dez) dias, os comprovantes de pagamento, conforme despacho de fls. 59 \r\n\r\nProcesso: 03326-2004-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERIS ALVES DE BARROS [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITAS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERIS ALVES DE BARROS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 03029-2003-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ FERREIRA COSTA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: RALUP OP MERCADO E HORTI FRUT LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LUIZ FERREIRA COSTA\r\n\r\nFACE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DILIGENCIE O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 03126-2003-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSINAALDO MANOEL DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM BANCARIA DO EST RIO JANEIRO (MASSA FALIDA DE ) [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINAALDO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 03281-2005-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Venancio Cardoso [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Fiesta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Venancio Cardoso\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02603-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Vasconcelos Barbosa [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Guerreiro 13 Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Guerreiro 13 Ltda.\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 144, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02613-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luis do Nascimento [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Santa Izabel Ltda.(A/C SOCIO FERNANDO VIEIRA PESSANHA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luis do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01268-1998-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENDO DA SILVA FILHO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENDO DA SILVA FILHO, Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 02497-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira da Cruz [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Oliveira da Cruz, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle Franco Anselmo [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Garcia Ferreira [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elaine Garcia Ferreira , Aut Giselle Franco Anselmo\r\n\r\nCIENTE AS PARTES DE QUE O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA (fls. 334).\r\n\r\nVENHA A AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 320/321 E DOCUMENTO DE FLS. 322/332. \r\n\r\nId: 722372"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "720217": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 02457-2007-263-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Schull Evangelista\r\n\r\nRéu: Souza e Silva Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Souza e Silva Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2009 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720217"
                            ],
                            "720197": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 03932-1999-263-01-00-1 – ACum\r\n\r\nAut: SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA TUDO NATURAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA E CONFEITARIA TUDO NATURAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios Celso dos Santos , CPF. 010.113.737-00 e José Antônio dos Santos Junior , CPF. 022.316.177-22, pagarem a execução no valor de R$ 5.329,30, equivalente a 451406,064712857 TR's, em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720197"
                            ],
                            "720209": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01206-1994-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO CONCEICAO MOURA\r\n\r\nRéu: SERDEC - SERVICOS AUXILIARES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Albergio Alexandre de Oliveira Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da lavratura do auto de penhora do imóvel de fls. 222, no valor de R$ 100.000,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720209"
                            ],
                            "720195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01938-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MATTA DOS SANTOS LAMEIRAO [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI E CIA. LTDA. [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MATTA DOS SANTOS LAMEIRAO\r\n\r\nApresentarem , no prazo de 05 dias, demonstrativo das parcelas tributáveis para cálculo do IR , devendo ser observado o Prov. 01/93 da CGJT/TST e decisão transitada em julgado, sob pena de liberação do valor correspondente a aliquota incidente a Receita Federal . \r\n\r\nProcesso: 01755-2000-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO VIEIRA DE ALMEIDA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 419 / 423 (impugnação de cálculos). E tomar ciencia do indeferimento da expedição de alvará pelo depósito recursal.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01643-2007-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Leonor Monteiro Coronheiro [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Leonor Monteiro Coronheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.35 /36 e indicar meios de prosseguimento , em 30 dias , sob pena de extinção . .\r\n\r\nProcesso: 01516-1998-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY ROBSON FELIPE FIGUEIRA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: FARINA´S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY ROBSON FELIPE FIGUEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 155 : Nada a deferir.... Venha com novos meios de prosseguimento da execução em 30 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania dos Santos Cardoso [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nRéu: M v r Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania dos Santos Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 57: Negado seguimento ao RO , eis que deserto. \r\n\r\nProcesso: 00875-2003-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARTINS DO VALE [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO ESTRELA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE REFRIGERACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nComprovar a diferença. \r\n\r\nProcesso: 00720-1999-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE DA CONCEICAO VASCONCELOS [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO CARLOS COIMBRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCE DA CONCEICAO VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.113 / 114. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: H B FARMA LABORATORIO LTDA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H B FARMA LABORATORIO LTDA, Aut KATIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomarem ciência da convolação do depósito recursal de fls.133 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00473-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Martins Barbosa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A, Aut Marlene Martins Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de fls. 935 / 939. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: Micafe Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 25 , em 05 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Athaide Maia [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Paulista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Athaide Maia\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 41. Negado seguimento ao RO interposto , eis que deserto , ante ao indeferimento da gratuidade de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2003-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVES SALGADO DA SILVA [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: USAS 2003 SUPERMERCADOS LTDA.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVES SALGADO DA SILVA\r\n\r\nComprovar a alegada sucessão trazendo aos autos cópia do Contrato Socia. \r\n\r\nProcesso: 00232-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCOS MANHAES DE ABREU [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nAssinar auto de penhora , em 48 horas , sob pena de nomeação compulsória de um dos sócios como fiel depositário . \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Costa Filho [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: Iserhard Agro Industrial Ltda. [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iserhard Agro Industrial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2001-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA DOS SANTOS DUARTE BERNARDO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut JULIANA DOS SANTOS DUARTE BERNARDO\r\n\r\nReclamante :Tomar ciencia de que foi expedido alvara.\r\n\r\nReclamada : Venha com os recolhimentos previdenciários , no prazo de 15 dias , sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Cesar Nunes da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Material de Construcao Azevedo & Barreira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enio Cesar Nunes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 41 / 45, no p-razo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03575-2003-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO CABRAL DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia da Silva Silveira, Réu: ORGANIZACAO GLC MADUREIRA LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)], Réu: Maria Aurora Silveira Tepedino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CABRAL DA SILVA, Réu ORGANIZACAO GLC MADUREIRA LTDA\r\n\r\nTomarem ciencia de que o Juízo se encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 03434-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Leandro Rodrigues [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)]\r\n\r\nRéu: Geane da Silva Lessa Nicolau [Adv. Carlos Eduardo Dias Pinheiro (OAB: RJ 75154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Leandro Rodrigues\r\n\r\nVenha com a sua variação salarial para cálculo do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 03544-2003-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZILENE BAPTISTA DO ROSARIO [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: NOEL CESTARI GARCIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZILENE BAPTISTA DO ROSARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficios de fls. 35 /36, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03346-2000-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL FERNANDES DE BRITO [Adv. Edison Silveira Domingues Biancardine (OAB: RJ 72358 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMP DE VIG BANC COMERL E INDUSTRIAL LTD [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL FERNANDES DE BRITO\r\n\r\nApresentarem , no prazo de 05 dias, demonstrativo das parcelas tributáveis para cálculo do IR , devendo ser observado o Prov. 01/93 da CGJT/TST e decisão transitada em julgado , sob pena de liberação do valor correspondente a aliquota incidente a Receita Federal . \r\n\r\nProcesso: 03188-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Amancio dos Santos [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03102-1999-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR DA SILVA SORIANO [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PARAISO LTDA [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR DA SILVA SORIANO, Réu PADARIA E CONFEITARIA PARAISO LTDA\r\n\r\nTomarem ciência da convolação do depósito recursal de fls. 106 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 02882-2005-263-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Wagner Machado Ferreira [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nExdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Wagner Machado Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.30 , prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02824-2003-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALBA DO SOCORRO COELHO COSTA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: TENDA MIX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALBA DO SOCORRO COELHO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 74/ 75, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02811-2004-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSARA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: A KILO DO PARAISO ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSARA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o número do CNPJ da reclamada , eis que o documento de fls. 14 não está legível. \r\n\r\nProcesso: 02761-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Silva Branco [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Prece Previdencia Complementar [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prece Previdencia Complementar\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 186, para pagamento em 10 dias . .\r\n\r\nProcesso: 02612-2003-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA ROBERTA DA SILVA CARNEIRO [Adv. Raimundo dos Santos (OAB: RJ 22745 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO CAROL DO ALMERINDA LTDA ME [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA ROBERTA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 02414-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Geraldo da Silva [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: Macabu Palnejamento Construcoes e Saneamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Geraldo da Silva\r\n\r\nVenha com o Contrato Social da ré. \r\n\r\nProcesso: 02415-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Jesus Ferreira [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira do Coio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Jesus Ferreira\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Data de Nascimento) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 02408-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pacheco Serpa [Adv. Nilton Eletherio da Silva (OAB: RJ 65120 - D)]\r\n\r\nRéu: Donato Nogueira Guimarães \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Pacheco Serpa\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº da CTPS ), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 02399-2008-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Francisca Bastos Marinho [Adv. Elizabeth Azeredo Duarte Silva (OAB: RJ 58783 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulcinea da Silva Franco e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Francisca Bastos Marinho \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Nº PIS / PASEP ou do NIT ) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 02163-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marins Barros [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marins Barros\r\n\r\nRefazer seus cálculos , discriminando a cota previdenciária incidente , na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02143-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Costa Oliveira [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados pelo Juízo. .\r\n\r\nId: 720195"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-531-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Siqueira Moreira Mattos\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rogerio Lucas Martins da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Zona da Mata Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n\"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". \r\n\r\nNessa audiencia devera o Reclamado responder aos termos da Reclama\r\n\r\ncao trabalhista que lhe move(m) o(s) Reclamante(s) acima menciona\r\n\r\ndo(s), portando defesa escrita, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto, devidamente credenciado, sob pena de re\r\n\r\nvelia e aplicacao da pena de confissao, quanto a materia de fato.\r\n\r\nO Reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de in\r\n\r\ntimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera requerer\r\n\r\nate 10 (dez) dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com\r\n\r\nenderecos domicilar,entendido que devera controlar possivel devolu\r\n\r\ncao ou o indeferimento da intimacao, requerendo em tempo habil, o\r\n\r\nque entender pertinente, sob pena de preclusao.Fica desde ja, o Re\r\n\r\nclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os\r\n\r\ncontroles de frequencia, salvo quando se tratar de estabelecimento\r\n\r\ncom 10 (dez) ou menos empregados (art.74, paragr.2o.da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-531-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Marcelino\r\n\r\nRéu: Wagfer Serviços de Terceirização Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rogerio Lucas Martins da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Wagfer Serviços de Terceirização Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n\"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". \r\n\r\nNessa audiencia devera o Reclamado responder aos termos da Reclama\r\n\r\ncao trabalhista que lhe move(m) o(s) Reclamante(s) acima menciona\r\n\r\ndo(s), portando defesa escrita, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto, devidamente credenciado, sob pena de re\r\n\r\nvelia e aplicacao da pena de confissao, quanto a materia de fato.\r\n\r\nO Reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de in\r\n\r\ntimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera requerer\r\n\r\nate 10 (dez) dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com\r\n\r\nenderecos domicilar,entendido que devera controlar possivel devolu\r\n\r\ncao ou o indeferimento da intimacao, requerendo em tempo habil, o\r\n\r\nque entender pertinente, sob pena de preclusao.Fica desde ja, o Re\r\n\r\nclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os\r\n\r\ncontroles de frequencia, salvo quando se tratar de estabelecimento\r\n\r\ncom 10 (dez) ou menos empregados (art.74, paragr.2o.da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-531-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Judson dos Santos Oliveira\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rogerio Lucas Martins da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World Service Empreendimentos S/C Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 15:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n\"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". \r\n\r\nNessa audiencia devera o Reclamado responder aos termos da Reclama\r\n\r\ncao trabalhista que lhe move(m) o(s) Reclamante(s) acima menciona\r\n\r\ndo(s), portando defesa escrita, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto, devidamente credenciado, sob pena de re\r\n\r\nvelia e aplicacao da pena de confissao, quanto a materia de fato.\r\n\r\nO Reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de in\r\n\r\ntimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera requerer\r\n\r\nate 10 (dez) dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com\r\n\r\nenderecos domicilar,entendido que devera controlar possivel devolu\r\n\r\ncao ou o indeferimento da intimacao, requerendo em tempo habil, o\r\n\r\nque entender pertinente, sob pena de preclusao.Fica desde ja, o Re\r\n\r\nclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os\r\n\r\ncontroles de frequencia, salvo quando se tratar de estabelecimento\r\n\r\ncom 10 (dez) ou menos empregados (art.74, paragr.2o.da CLT). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722629"
                            ],
                            "722627": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/02/2009\r\n\r\n00108-2000-531-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO CARLOS CABRAL\r\n\r\nExecutado: MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.220,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722627"
                            ],
                            "722632": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01289-1999-531-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DE SA NEVES e Outros\r\n\r\nRéu: POCAPO S.A. SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m POCAPO S.A. SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls.270. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo pólo ativo.\r\n\r\nProcesso: 01213-2004-531-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRéu: FRANCISCO CARLOS MORAES\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO CARLOS MORAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da convolação do depósito em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722632"
                            ],
                            "722634": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00594-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias de Oliveira Barreto [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Amilcar Turner de Freitas [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amilcar Turner de Freitas, Aut Josias de Oliveira Barreto\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00444-2003-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA PENA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDINEI DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDINEI DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da convolação do bloqueio em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00018-1995-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE LIMA TEIXEIRA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA DA VOVO NOEMIA LTDA a/c Lenyr Greco [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00203-2002-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARTA CARVALHO DE MORAES [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARTA CARVALHO DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se acerca do impedimento do Perito constituído, dizendo, ainda, sobre a necessidade de realização de segunda perícia. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00032-1996-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA RAMOS DA SILVA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RAMOS DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Bandeira do Valle [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nÀ impugnação, na forma do art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 00234-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DE JESUS MARTINS [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01289-1999-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DE SA NEVES [Adv. Michelle da Silva de Carvalho (OAB: RJ 138806 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POCAPO S.A. SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEIR DE SA NEVES, Aut ALTAIR DE SA NEVES\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls.270. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo pólo ativo.\r\n\r\nProcesso: 00324-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO DA SILVA MAURICIO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., Réu COOPELETRO COOP.ELETR.EST.RIO DE JANEIRO LTDA., Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre o impedimento existente para que o Perito nomeado continue a atuar no feito, dizendo, ainda, se há necessidade de realização de segunda perícia. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Eduardo Santos de Almeida [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda (4 Com Sociedade de Comestíveis Ltda ME) n/p Jorge de Paiva Rodrigues [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda (4 Com Sociedade de Comestíveis Ltda ME) n/p Jorge de Paiva Rodrigues, Aut Marcos Eduardo Santos de Almeida\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Jesus Mota [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, Aut José Carlos de Jesus Mota\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ailton dos Santos [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Isabel S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dona Isabel S/A\r\n\r\nComprovar recolhimentos de FGTS e de custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00241-1990-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.DOS EMP.EM ESTAB.BANCARIOS DE TERESOPOLIS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos declaratórios. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00537-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Silva Britto [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Tepel Pneus e Acessorios LTDA [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tepel Pneus e Acessorios LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.204/205. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00724-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO LEAL ALENCAR [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FERNANDO ANTONIO LEAL ALENCAR\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao. Prazo: 10 dias sucessivos, inciando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00923-2000-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00969-2002-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MARIA DE MACEDO RAULINO [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01164-1999-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS INACIO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut JOSE CARLOS INACIO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01266-2001-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOVAINO GAVINO DE PAULA [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LOVAINO GAVINO DE PAULA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01409-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PERRIN [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO PERRIN\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00095-1992-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILDO DE OLIVEIRA E OUTROS(+4) [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agte RONILDO DE OLIVEIRA E OUTROS(+4)\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordano Silva Aragao [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio Menezes Vieira de Brito [Adv. Nelson Rodrigues Pereira (OAB: RJ 86181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Sergio Menezes Vieira de Brito\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00224-2001-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSE PEREIRA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazareno Ferreira Pinheiro [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis e Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Teresopolis e Turismo Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01104-1997-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE ARROXELLAS GALVAO [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER MARK ARTIGOS DE PRESENTE LTDA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE ARROXELLAS GALVAO\r\n\r\nCiência de fls.244. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Rodrigues [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Rodrigues, Réu Fundacao Educacional Serra dos Orgaos\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio do Nascimento Gomes [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: Design Business Ltda. ME [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Design Business Ltda. ME\r\n\r\nÀ impugnação, na forma do art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01671-2007-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Fabiana Justino Correia [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda\r\n\r\nVir com a comprovação de recolhimento do crédito líquido apontado no decisum, bem como as guias para saque do FGTS e do Seguro-desemprego, sob pena de execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00108-2000-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CABRAL [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS CABRAL\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.66, no importe de R$ 2.202,66, equivalentes a 184.968,78 IDTR's, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nId: 722634"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "722872": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Décima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nConsulta nº 338\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nCONSULENTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7001\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (126ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANA PAULA PINHO CARDOSO DE JESUS\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos de Serpa Valladão\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7003\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARDOSO MOREIRA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA CARDOSENSE (PMN, PSDC, PTB, PMDB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Kenia Rodrigues Quintal\r\n\r\nADVOGADO : Luis Claudio Menezes Figueiredo\r\n\r\nADVOGADA : Dayse do Nascimento Macedo\r\n\r\nADVOGADO : André Peralva Barbirato de Assis\r\n\r\nRECORRIDO: GILSON NUNES SIQUEIRA, candidato a Prefeito do Município de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA : Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO : Gerson Pereira Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Manoel Sardinha Neto\r\n\r\nRECORRIDO: ELCIO RANGEL DA SILVA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA : Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO : Gerson Pereira Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Manoel Sardinha Neto\r\n\r\nRECORRIDO: ALCINETE DE CAMPOS LIMA, candidato a Vereador no Município de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA : Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO : Gerson Pereira Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Manoel Sardinha Neto\r\n\r\nRECORRIDO: DANIEL TAVARES CALIXTO, candidato a Vereador no Município de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA : Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO : Gerson Pereira Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Manoel Sardinha Neto\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO DE PAIVA NETO, candidato a Vereador no Município de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA : Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO : Gerson Pereira Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Manoel Sardinha Neto\r\n\r\nRECORRIDO: RENATO JOSE DE ALMEIDA VIEIRA, candidato a Vereador no Município de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA : Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO : Gerson Pereira Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Manoel Sardinha Neto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7005\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMIR MENDES DE ANDRADE, (ADEMIR DA FARMÁCIA), candidato a Vereador pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo.\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAndré Peralva Barbirato de Assis\r\n\r\n(3)\r\n\r\nAntonio Carlos de Serpa Valladão\r\n\r\n(2)\r\n\r\nDayse do Nascimento Macedo\r\n\r\n(3)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(4)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(4)\r\n\r\nGerson Pereira Cardoso\r\n\r\n(3),(3),(3),(3),(3)\r\n\r\n,(3)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(4)\r\n\r\nKenia Rodrigues Quintal\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLuis Claudio Menezes Figueiredo\r\n\r\n(3)\r\n\r\nManoel Sardinha Neto\r\n\r\n(3),(3),(3),(3),(3)\r\n\r\n,(3)\r\n\r\nMaristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\n(3),(3),(3),(3),(3)\r\n\r\n,(3)\r\n\r\nRossini de Oliveira Tavares\r\n\r\n(3),(3),(3),(3),(3)\r\n\r\n,(3)\r\n\r\nSilvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\n(3),(3),(3),(3),(3)\r\n\r\n,(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 722872"
                    ],
                    "722873": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Décima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, presidida pela a Exma. Sra Juíza JACQUELINE MONTENEGRO, nos termos do art. 28 do Regimento Interno do TRE/RJ.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 88\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VARRE-SAI-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LAURO ABIB FABRI, Candidato a Prefeito do Município de Varre-Sai pela Coligação Novo Tempo, Nova Gente\r\n\r\nADVOGADO : Alex Correa Lopes Bitencourt\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS FERREIRA, Candidato a Vereador do Município de Varre-Sai pela Coligação Unidos Para Vencer (PP, PPS, PSL, PT DO B, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Adriane Zuza Teixeira\r\n\r\nRECORRIDO: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA, Candidato a Prefeito do Município de Varre-Sai pela Coligação Unidos Por Varre-Sai\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Jairo Antonio Vieira\r\n\r\nRECORRIDO: AMANCIO GABRIEL BENDIA, Candidato a Vice-Prefeito do Município de Varre-Sai pela Coligação Unidos Por Varre-Sai\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Jairo Antonio Vieira\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 89\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARAPEBUS-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CARAPEBUS PARA TODOS\r\n\r\nADVOGADO : Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nRECORRIDO: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOZA, Candidato a Vereador do Município de Carapebus\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlex Correa Lopes Bitencourt\r\n\r\n(1)\r\n\r\nCristiano Reis Neves\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nGezimar Ribeiro Soares\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJairo Antonio Vieira\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(2)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(2)\r\n\r\nSergio Adriane Zuza Teixeira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJUÍZA JAQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nId: 722873"
                    ],
                    "722874": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Décima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Membro Substituto.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 238\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: ALVARO CABRAL DA SILVA, Candidato a Prefeito do Município de Valença pela Coligação Pela Vontade do Povo ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nREQUERENTE: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nREQUERIDO: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Candidato a Prefeito do Município de Valença pela Coligação Valença de Cara Nova\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nREQUERIDO: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO, Candidata a Vice-Prefeita do Município de Valença pela Coligação Valença de Cara Nova\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC DO B, PP, PTB, PSL, PMN, PTN )\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nExceção nº 58\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nEXCIPIENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nEXCIPIENTE: GELSON APICELO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nEXCEPTO: JUÍZA MAIRA VALÉRIA VEIGA DE OLIVEIRA - 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nHabeas Corpus nº 116\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIMPETRANTE: RONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA\r\n\r\nPACIENTE: JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO, Vereador eleito no Município de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Ludmylla Figueiredo Souza de Queiroz\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nMandado de Segurança nº 638\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nIMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA ELEITORAL PRESIDENTE DA 122ª JUNTA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMandado de Segurança nº 650\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCO ANTONIO ESCH GOMES, candidato a Prefeito do Município de Resende\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Tavares\r\n\r\nADVOGADO : Murilo Savio Paiva\r\n\r\nIMPETRANTE: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Tavares\r\n\r\nADVOGADO : Murilo Savio Paiva\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 31ª ZONA ELEITORAL/RESENDE\r\n\r\nRecurso Criminal nº 136\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ELSON DE SOUZA LAGES, candidato a Prefeito de São Fidélis pela Coligação Com a Força do Povo\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 86\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ (95ª ZONA ELEITORAL - BOM JESUS DO ITABAPOANA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO, candidato a Prefeito do Município de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO : Allan Silveira Gomes Faial\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA ( BRANCA ), candidata a Prefeita do Município de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 87\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Comissão Executiva Municipal de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO, Candidato a Prefeito do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE MARIO SEDLACEK, Candidato a Prefeito do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADA : Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO JOSÉ PEREIRA PINTO, vulgo ROBERTÃO, Candidato a Vice-prefeito do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADA : Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 90\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ALVARO CABRAL DA SILVA, Candidato a Prefeito do Município de Valença pela Coligação Pela Vontade do Povo ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Candidato a Prefeito do Município de Valença pela Coligação Valença de Cara Nova\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nRECORRIDO: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO, Candidata a Vice-Prefeita do Município de Valença pela Coligação Valença de Cara Nova\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC DO B, PP, PTB, PSL, PMN, PTN )\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Provisória Municipal\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6999\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM, PTB )\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO : Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7000\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Barbara Machado Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Felipe Caetano de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO : Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7002\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO : Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7004\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA ( PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC )\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nQuebra ADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7006\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM, PTB )\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO : Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7007\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Comissão Executiva Municipal de Resende\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Sayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Raphael de Andrade Naves\r\n\r\nADVOGADA : Grasiela da Silva Chiareli\r\n\r\nADVOGADO : Denis Marcelo de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Edson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\nRECORRENTE: SILVIO COSTA DE CARVALHO, candidato a Prefeito do Município de Resende pela Coligação Juntos pelo Desenvolvimento\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Sayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Raphael de Andrade Naves\r\n\r\nADVOGADA : Grasiela da Silva Chiareli\r\n\r\nADVOGADO : Denis Marcelo de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Edson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR, candidato a Prefeito do Município de Resende pela Coligação Unidos pela Esperança\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nRECORRIDO: NOEL DE OLIVEIRA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Resende pela Coligação Unidos pela Esperança\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7008\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM, PTB )\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO : Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7009\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM, PTB )\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO : Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7010\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM, PTB )\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN )\r\n\r\nADVOGADO : Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7011\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PCdoB, PDT, PMN, PSL PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento Com Responsabilidade.\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento Com Responsabilidade..\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7012\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARDOSO MOREIRA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RENATO JACINTO DA SILVA, Prefeito e candidato a reeleição do Município de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Luis Claudio Menezes Figueiredo\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: RENATO JACINTO DA SILVA, Prefeito e candidato a reeleição do Município de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Luis Claudio Menezes Figueiredo\r\n\r\nRECORRIDO: CÉSAR FERREIRA DE MEDEIROS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Luis Claudio Menezes Figueiredo\r\n\r\nRECORRIDO: DIRCEU TITO ANTUNES ALMEIDA, Assessor da Prefeitura de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Kenia Rodrigues Quintal\r\n\r\nRECORRIDO: ALTEVO NINO BELLIENY DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Kenia Rodrigues Quintal\r\n\r\nRECORRIDO: CIDADE POEMA EDITORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (JORNAL TRIBUNA LIVRE)\r\n\r\nADVOGADO : Elizeu Macieira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA CARDOSENSE (PMN, PSDC, PTB, PMDB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Luis Claudio Menezes Figueiredo\r\n\r\nADVOGADA : Dayse do Nascimento Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7013\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ (51ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO DE MACABU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, candidata a Prefeito pelo PT, sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7014\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITATIAIA-RJ (198ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ITATIAIA UNIDA (PMDB, PSDB, DEM, PV, PTN, PTC, PC do B).\r\n\r\nADVOGADO : Ana Paula de Almeida Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO: JAIR ALEXANDRE GONÇALVES, Prefeito do Município de Itatiaia e candidato à reeleição.\r\n\r\nADVOGADO : Moacir Cândido Pereira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Juliana Marins de Freitas Vicente\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7015\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITALVA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ELLEN MARCIA PERES, candidata a Vice-Prefeita pela Coligação Italva Melhor Para Todos\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nRECORRENTE: RIBAMAR DUY REZENDE\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Junior Araujo Silva\r\n\r\nRECORRENTE: WINSTON SANTOS CARNEIRO, Jornalista da Rádio Oásis FM 104.9\r\n\r\nADVOGADO : Raul Travassos Neto\r\n\r\nRECORRENTE: FÁBIO JUNIOR MOURA, Presidente do Diretório Municipal do PT\r\n\r\nADVOGADO : Raul Travassos Neto\r\n\r\nRECORRENTE: LUCAS VEIGA CORDEIRO, Diretor-Presidente da Rádio Oásis FM 104.9\r\n\r\nADVOGADO : Raul Travassos Neto\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ELLEN MARCIA PERES, candidata a Vice-Prefeita pela Coligação Italva Melhor Para Todos\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: RIBAMAR DUY REZENDE\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Junior Araujo Silva\r\n\r\nRECORRIDO: WISTON SANTOS CARNEIRO, Jornalista da Rádio Oásis FM 104.9\r\n\r\nADVOGADO : Raul Travassos Neto\r\n\r\nRECORRIDO: FÁBIO JUNIOR MOURA, Presidente do Diretório Municipal do PT\r\n\r\nADVOGADO : Raul Travassos Neto\r\n\r\nRECORRIDO: LUCAS VEIGA CORDEIRO, Diretor-Presidente da Rádio Oásis FM 104.9\r\n\r\nADVOGADO : Raul Travassos Neto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7016\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA, candidato a pelo PRB, sob o nº 10333\r\n\r\nADVOGADO : Dalci Domingos Leal Dima Junior\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Luciano da Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7017\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (2ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON PESSINO, candidato a Vereador pelo PDT, sob o nº 12378\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Ruas Carneiro De Castro Moreira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7018\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON COZZOLINO, Vereador e candidato à reeleição no Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7019\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CLEBER BEZERRA DA SILVA, candidato a Vereador pelo PV, sob o nº 43003\r\n\r\nADVOGADO : Celio Ribeiro de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7020\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ODISSÉIA PINTO DE CARVALHO, candidata a Vereadora pelo PT, sob o nº 13613\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Pessanha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Marcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7021\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SILVA JARDIM-RJ (63ª ZONA ELEITORAL - SILVA JARDIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA SILVA JARDIM (PP, PTB, PMDB, PSB, PPS, PSL, PSDB, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Antonio Marinho Pinheiro\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Kulkamp Casemiro\r\n\r\nADVOGADO : Antônio Carlos de Lacerda\r\n\r\nADVOGADO : Janete Marinho Pinheiro\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Gustavo Correia de Mello\r\n\r\nADVOGADO : Ana Kelly da Silva Xavier\r\n\r\nADVOGADO : Eunice Francine Palmeira\r\n\r\nADVOGADO : Felipe de Souza Alencar\r\n\r\nADVOGADA : Veronica Maria da Rosa Borges Costa\r\n\r\nADVOGADO : Raumir Marcelo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELLO CABREIRA XAVIER (MARCELLO ZELÃO), candidato a Prefeito do Município de Silva Jardim, pela Coligação Coragem Para Mudar\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO AUGUSTO BASTOS DA CONCEIÇÃO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Silva Jardim, pela Coligação Coragem Para Mudar\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRECORRIDO: FLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO, Vereador e candidato à reeleição no Município de Silva Jardim, pela Coligação Coragem Para Mudar\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRECORRIDO: ROBSON OLIVEIRA AZEREDO, Vereador e candidato à reeleição no Município de Silva Jardim, pela Coligação Coragem Para Mudar\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRECORRIDO: ELMARI ALVES DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Silva Jadim\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nADVOGADO : Guilherme de Mello Lopes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7022\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON RAMOS MUSSI, candidato a Prefeito do Município de Macaé pelo PMDB, sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA : Deusiene Torres Porto\r\n\r\nInquérito nº 28\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nINDICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINDICIADO: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO, Prefeito do Município de Araruama\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdimilson Parreira\r\n\r\n(1),(1),(1),(9),(9)\r\n\r\nAllan Silveira Gomes Faial\r\n\r\n(7)\r\n\r\nAna Kelly da Silva Xavier\r\n\r\n(29)\r\n\r\nAna Paula de Almeida Rodrigues\r\n\r\n(22)\r\n\r\nAntonella Marques Consentino\r\n\r\n(13)\r\n\r\nAntônio Carlos de Lacerda\r\n\r\n(29)\r\n\r\nAntonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\n(1),(1),(1),(1),(9),(9)\r\n\r\nBarbara Machado Mattos\r\n\r\n(11)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(13)\r\n\r\nBruno Ruas Carneiro De Castro Moreira\r\n\r\n(25)\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(8),(8),(8)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(30)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(13)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(10),(10),(11),(11),(12),(12),(13),(13),(14),(14),(16),(16)\r\n\r\n,(17),(17),(18),(18)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(30)\r\n\r\nCelio Ribeiro de Souza\r\n\r\n(27)\r\n\r\nCristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\n(10),(10),(11),(11),(12),(12),(13),(13),(14),(14),(16),(16)\r\n\r\n,(17),(17),(18),(18)\r\n\r\nCristiano Reis Neves\r\n\r\n(13)\r\n\r\nDalci Domingos Leal Dima Junior\r\n\r\n(24)\r\n\r\nDayse do Nascimento Macedo\r\n\r\n(20)\r\n\r\nDenis Marcelo de Oliveira\r\n\r\n(15),(15)\r\n\r\nDeusiene Torres Porto\r\n\r\n(30)\r\n\r\nEdson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\n(15),(15)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(2),(2),(19)\r\n\r\nElizeu Macieira\r\n\r\n(20)\r\n\r\nEunice Francine Palmeira\r\n\r\n(29)\r\n\r\nFelipe Caetano de Oliveira\r\n\r\n(11)\r\n\r\nFelipe de Souza Alencar\r\n\r\n(29)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(30)\r\n\r\nFlavio Junior Araujo Silva\r\n\r\n(23),(23)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(11),(11)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(8),(15),(15),(21),(29),(29),(29),(29),(29)\r\n\r\nGrasiela da Silva Chiareli\r\n\r\n(15)\r\n\r\nGuilherme de Mello Lopes\r\n\r\n(29)\r\n\r\nHelio Marcio da Silva Porto\r\n\r\n(30)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(19),(19),(19)\r\n\r\nJanete Marinho Pinheiro\r\n\r\n(29)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(2),(2),(19)\r\n\r\nJorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\n(1),(1),(1),(1),(9),(9),(9),(9)\r\n\r\nJose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\n(26)\r\n\r\nJose Eduardo Pessanha da Silva\r\n\r\n(28)\r\n\r\nJose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\n(13)\r\n\r\nJuliana Marins de Freitas Vicente\r\n\r\n(22)\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida\r\n\r\n(13)\r\n\r\nKenia Rodrigues Quintal\r\n\r\n(20),(20)\r\n\r\nLeonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n(9),(9),(9),(9)\r\n\r\nLeonardo Leoncio Fontes\r\n\r\n(15),(15)\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis\r\n\r\n(13)\r\n\r\nLudmylla Figueiredo Souza de Queiroz\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLuis Claudio Menezes Figueiredo\r\n\r\n(20),(20),(20),(20)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(23),(23)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLuiz Antonio Marinho Pinheiro\r\n\r\n(29)\r\n\r\nLuiz Gustavo Correia de Mello\r\n\r\n(29)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(15),(15),(21),(29),(29),(29),(29),(29)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(8)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMarcelo Serpa Salviano\r\n\r\n(15),(15)\r\n\r\nMarcelo Tavares\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nMarcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMarcio Kulkamp Casemiro\r\n\r\n(29)\r\n\r\nMarcio Luciano da Silva\r\n\r\n(24)\r\n\r\nMarcos Teixeira de Menezes\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\n(28)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMauro Rodrigues Pereira\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMoacir Cândido Pereira Filho\r\n\r\n(22)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(30)\r\n\r\nMurilo Savio Paiva\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(8),(15),(15),(29),(29),(29),(29),(29)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(3)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(2),(2),(19)\r\n\r\nPriscilla Decarlo Maia\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(19)\r\n\r\nRaphael de Andrade Naves\r\n\r\n(15),(15)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(13)\r\n\r\nRaul Travassos Neto\r\n\r\n(23),(23),(23),(23),(23),(23)\r\n\r\nRaumir Marcelo dos Santos\r\n\r\n(29)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(3)\r\n\r\nSayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(15),(15)\r\n\r\nSergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(15),(15)\r\n\r\nSilvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\n(7),(9),(9),(9),(9)\r\n\r\nTiago Leoncio Fontes\r\n\r\n(15),(15)\r\n\r\nVeronica Maria da Rosa Borges Costa\r\n\r\n(29)\r\n\r\nVitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\n(10),(10),(12),(12),(13),(14),(14),(16),(16),(17),(17),(18)\r\n\r\n,(18)\r\n\r\nWagner Gil de Souza\r\n\r\n(10),(11),(12),(14),(16),(17),(18)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nId: 722874"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "723168": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 16/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Juíza Jacqueline Lima Montenegro, Corregedora Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SIND nº 308/2009 (Protocolo nº 85997/2008)\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo concedido para a conclusão dos trabalhos da comissão de sindicância designada pela Portaria nº 36/2008, de 24/11/2008, publicada no Diário Oficial - Seção II - Federal, em 26/11/2008, considerando as razões expostas pelo seu presidente.\r\n\r\nArtigo 2º - Remeta-se cópia aos membros da supracitada comissão de sindicância.\r\n\r\nArtigo 3º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nJACQUELINE LIMA MONTENEGRO\r\n\r\nCorregedora Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 723168"
                    ],
                    "723141": [
                        "IIIF - TRE - Aviso",
                        "Comunico aos Diretórios Regionais e aos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos da Capital que se encontra afixado nos Cartórios Eleitorais o Edital que torna pública, a partir de 11/02/2009, a relação contendo os nomes e os números das inscrições de eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições, nos termos da Resolução TSE nº 22.986/2008, passíveis de cancelamento, por força do disposto nos artigos 7º, § 3º, e 71, V, do Código Eleitoral, o que ocorrerá nos termos dos parágrafos 6º a 8º do artigo 80 da Resolução TSE nº 21.538/03.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJacqueline Lima Montenegro\r\n\r\nCorregedora Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 723141"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "723356": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, comunicamos que foi cancelado o credenciamento do Sr. Daniel Vieira de Faria para atuar como delegado do PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN), conforme expediente protocolado sob o nº. 1418/09.\r\n\r\nId: 723356"
                        ],
                        "722961": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\npMANDADO DE SEGURANÇA Nº 650 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : MARCO ANTONIO ESCH GOMES\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Tavares\r\n\r\nADVOGADO : Murilo Savio Paiva\r\n\r\nIMPETRANTE : PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Tavares\r\n\r\nADVOGADO : Murilo Savio Paiva\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ DA 31ª ZONA ELEITORAL/RESENDE\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) a ação mandamental não se porta como substituto de recurso cujo prazo precluiu por inércia da parte. Aplicável a regra do disposto no art. 8.º da Lei 1522/51 e Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o pedido liminar e declaro extinto o feito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA (no impedimento ocasional do Relator)\r\n\r\nId: 722961"
                        ],
                        "723127": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 7439/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 2/2/2009; VALIDADE: ATÉ 1/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE SAYED PICCIANI; TESOUREIRO: PAULO HERMÍNIO DUQUE COSTA; MEMBROS: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, REGIS FICHTNER VELASCO, WASHINGTON VICENTE DO NASCIMENTO. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 111681/08 E 7680/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 28/11/2008; VALIDADE: ATÉ 28/11/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: MARCUS VINICIUS VASCONCELOS FERREIRA; 1º VICE-PRESIDENTE: ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO; 2º VICE-PRESIDENTE: MANOEL FERREIRA; 3º VICE-PRESIDENTE: WALNEY ROCHA DE CARVALHO; SECRETÁRIO-GERAL: CRISTIANE BRASIL FRANCISCO; SECRETÁRIO-ADJUNTO: NORBERTO PAULO DE OLIVEIRA MARTINS; 1º SECRETÁRIO: RODOLPHO GARCIA MALDONADO; TESOUREIRO: MARCOS WILSON VON SEE HAUSEN; 1º TESOUREIRO: VERA LÚCIA GORGULHO CHAVES DE AZEVEDO; 2º TESOUREIRO: EDSON PACHECO DOS SANTOS; VOGAIS: ELIÉSIO PERES DA SILVA, JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDO, RONALDO MONTEIRO FRANCISCO, ROSANGELA CALDEIRA ZAINOTTE; LÍDER NA ASSEMBLÉIA: IRANILDO CAMPOS; CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA PARTIDÁRIA - MEMBROS EFETIVOS: ALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES, HONÉSIO PIMENTA PEDREIRA FERREIRA, JOÃO BOSCO DE AZEVEDO, KARINA FONSECA DA LIMA, MARCELO DA SILVEIRA CAMPOS; MEMBROS SUPLENTES: CLEBER CASADIO, JOENES DE SOUZA, MARIA CHRISTINA RODRIGUES BATISTA, PAULO CÉSAR LADEIRA, RODRIGO BRAGA PATRICIO RIBEIRO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CARLOS ROBERTO LULIANELLI, EDUARDO NUNES SERDOURA, JOSÉ MAURÍCIO VIEIRA OLIVEIRA, MARCELA DE ARAUJO CARUSO, MÁRCIA REGINA DE VASCONCELOS FERREIRA; MEMBROS SUPLENTES: EDUARDO OCTÁVIO WANDERLEY ESTANISLAU DA COSTA, FÁBIO LOUREIRO SILLES, JOSÉ RICARDO VIEIRA, RALEIGH RAMALHO, ROSILANE PONTES DE MOURA. \r\n\r\nId: 723127"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "722973": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: PAULA LESSA MAURO, SUBSTITUTA. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 26-01-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 60 \r\n\r\nORIGEM: CONCEIÇÃO DE MACABU (51ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA \r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA \r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES \r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros \r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ BENÍCIO LOPES DE LIMA \r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros \r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO POR AMOR A MACABU, É HORA DE MUDAR ( PT, PL, PHS, PAN E PSL ) \r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro e outros \r\n\r\nRECORRIDO : LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES \r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro e outros \r\n\r\nRECORRIDO : VALMIR TAVARES LESSA \r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro e outros\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 36 \r\n\r\nORIGEM: LAJE DO MURIAÉ-RJ \r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR \r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO \r\n\r\nRECORRENTE : JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO \r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros \r\n\r\nRECORRENTE : GILSON ALBERONI DE ARAÚJO \r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros \r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO \r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros \r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ MARIA MARTINS DE CASTRO \r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros \r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6741 \r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO \r\n\r\nRECORRENTE : ALAIR FRANCISCO CORRÊA \r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros \r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6833 \r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO (153ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO \r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TOTALMENTE BELFORD ROXO (PMDB, PP, PMN, PHS, PR, PSC, PSDC, PTC, PRP) \r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula da Conceiçao Placidino \r\n\r\nRECORRENTE: SULAMITA DO CARMO DA SILVA \r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula da Conceiçao Placidino \r\n\r\nRECORRIDO : ALCEBIADES DE MOURA ROLIM FILHO \r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros \r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO UMA CIDADE PARA TODOS (PT, PSB, PPS, PSL, PRB) \r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6777 \r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO \r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nINTERESSADO: ELIAS RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6779 \r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO \r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nINTERESSADO: DENILSON COUTO CORREA\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6404\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRELATOR:JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ÉFER SOARES DE SOUZA, candidato a Vereador do Município de São Fidélis\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Mota De Egidio\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Stellet Gentil\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO FIDÉLIS NO RUMO CERTO (PMDB, DEM, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nADVOGADO : Vivian Quintan Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INELEGIBILIDADE, CASSAÇÃO DO REGISTRO / ABUSO DO PODER ECONÔMICO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, DOAÇÃO, MÓVEIS (BANCOS, CARTEIRAS ESCOLARES, MADEIRA), ENTIDADE (ASSOCIAÇÃO DE ASSENTADOS DA FAZENDA SÃO FIDÉLIS). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 22, LC nº 94/1990.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 70/2008 - Juízo da 35ª Zona Eleitoral - São Fidélis.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Juliana Andrade Barichello (fls. 71/76)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6871\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRELATOR:JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: IVO DA GAMA PIRES, Vereador, candidato a reeleição, do Município de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL MARTINS ESTEVES (MANOEL FOLHÃO), Prefeito, candidato à reeleição no Município de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nADVOGADO : Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: MANOEL MARTINS ESTEVES (MANOEL FOLHÃO), Prefeito e candidato à reeleição no Município de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nADVOGADO : Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: IVO DA GAMA PIRES, Vereador, candidato a reeleição, do Município de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (O RIOPRETANO), EDIÇÃO (Nº 1059), DATA (20 A 26/09/2008), DIVULGAÇÁO, EVENTO, MENSAGEM (PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - VI FEST FRANGO...), AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref.Leg.: artigo 73, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 132/2008 - Juízo da 196ª Zona Eleitoral - São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nJuiz Prolator: Wladimir Hungria (fls. 28/29).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4450\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ\r\n\r\nRELATOR:DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nEMBARGADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4711\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR:JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Tales de Assis Nogueira\r\n\r\nEMBARGADO: PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nRESUMO: Embargos declaratórios opostos em face do acórdão que não conheceu do Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6002\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR:DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e Outra\r\n\r\nEMBARGADO: RUBENS JOSE FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nINQUÉRITO Nº 47\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (243ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR:DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nINDICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO: NATALINO JOSÉ GUIMARÃES, Deputado Estadual\r\n\r\nRESUMO: APURAÇÃO, CRIME ELEITORAL / INVASÃO, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, VIOLÊNCIA, AMEAÇA, MORTE, MORADOR, FIXAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, ILEGALIDADE. Ref. Leg.: artigo 301, Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: IPL nº 158/2006 - Delegacia de Polícia Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecisão: QUESTÃO DE ORDEM: FOI DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS ZONAS ELEITORAIS DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. (ASS.) DES NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA SUBSTITUTA. (ASS,) PAULA LESSA MAURO\r\n\r\nATA DA 15ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: PAULA LESSA MAURO, SUBSTITUTA. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 29-01-2009, REALIZADA ÀS 16:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DE PAUTA:\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 9 \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO \r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Regional\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5550\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR:JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: LUIS CARLOS BAPTISTA DOMINGUES, candidato a deputado estadual pelo PRTB sob o nº 28101\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM OS JUÍZES LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA E LUIZ DE MELLO SERRA ACOMPANHANDO O RELATOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 2 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA SUBSTITUTA. (ASS.) PAULA LESSA MAURO.\r\n\r\nId: 722973"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                "Atos": {
                    "723169": [
                        "IIIF - TRE - Indeferimento",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nINDEFERIMENTOS\r\n\r\n01 - ADÉLIA ALMEIDA SCHMIDT - Pagamento de horas extras. Prot. 98.977/2008.\r\n\r\n02 - ALESSANDRO RIZZO E OUTROS - Pagamento de horas extras. Prot. 66.206/2008.\r\n\r\n03 - AMANDA CÉSAR LIMA - Pagamento de horas extras. Prot. 102.809/2008.\r\n\r\n04 - ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS - Pagamento de horas extras. Prot. 100.005/2008.\r\n\r\n05 - BRUNA DE SOUZA JORGE E OUTROS - Pagamento de horas extras. Prot. 99.584/2008.\r\n\r\n06- Cartório DA 186ª ZE - Remoção temporária de servidor. Prot. 1.742/2009.\r\n\r\n07 - EDVALDO LEITE - Reconsideração de averbação de tempo de serviço para fins de anuênios. Prot. 35.771/2005.\r\n\r\n08 - FABIO GALERANI RODRIGUES ALVES E OUTRA - Pagamento de horas extras. Prot. 100.928/2008.\r\n\r\n09 - FLÁVIA SANTOS DIAS PAES LEME - Recebimento de valores relativos aos vencimentos da classe A padrões 2 e 3 dos seu cargo efetivo. Prot. 67.256/2008.\r\n\r\n10 - IVAN CÉSAR DE OLIVEIRA - Pagamento de horas extras. Prots. 99.020/2008 e 101.458/2008.\r\n\r\n11 - LAN TE KUO - Inclusão da mãe como dependente para fins de reembolso de plano de saúde. Prot. 105.280/2008.\r\n\r\n12 - MANUEL ALEXANDRE DE PEREIRA LIMA E OUTRA - Pagamento de horas extras. Prot. 76.383/2008.\r\n\r\n13 - MARÍLIA MARTINS ALVES DA CUNHA - Abono de permanência. Prot. 85.912/2008.\r\n\r\n14 - MAURÍCIO CARLOS AMOLINÁRIO DE AZEVEDO - Pagamento de horas extras. Prot. 103.054/2008.\r\n\r\n15 - PATRÍCIA SALGADO ESPOZEL - Licença gestante e sua prorrogação. Prot. 105.146/2008.\r\n\r\n16 - RENATO MATTOS GUIMARÃES COTIA - Reconsideração acerca de indeferimento de diárias. Prot. 106.244/2008.\r\n\r\n17 - ROSANE MILMAN MENDONÇA - Remoção. Prot. 106.967/2008.\r\n\r\n18 - SAULO WANDERLEY CALAZANS - Remoção por permuta. Prot. 100.415/2008.\r\n\r\n19 - TÁRCIO COSME NOVANTA DE ALMEIDA - Cômputo de horas excedentes no banco de horas. Prot. 76.100/2008.\r\n\r\n20 - VALNIRA DE ALMEIDA FISCHER - Reconsideração da decisão que indeferiu a suspensão de licença para tratamento da própria saúde e a concessão de férias. Prot. 30.657/2008.\r\n\r\nId: 723169"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "722888": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 003/2009\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 722888"
                        ]
                    }
                },
                "47ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "722503": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 47ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 221/ADM/2008\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO Requerente Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) apresentou prestação de contas anual relativa ao exercício de 2007 - Diretório Municipal de Volta Redonda às fl. 04/65.\r\n\r\nAnálise da prestação de contas anual do Partido às fl. 70/71.\r\n\r\nIntimado o tesoureiro do Partido a prestar esclarecimentos o mesmo permaneceu inerte.\r\n\r\nParecer conclusivo da prestação de contas à fl. 73.\r\n\r\nO MP, à fl 77, opinou pela desaprovação das contas apresentadas pelo Partido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que as impropriedades constatadas no relatório preliminar de fl 70/71 não foram sanadas pela agremiação partidária comprometem a regularidade, a confiabilidade e a consistência das contas, assim como considerando o douto parecer do Ministério Público Eleitoral, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão diretivo municipal do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), relativas ao exercício de 2007, e, DETERMINO, após o trânsito em julgado da presente decisão:\r\n\r\n1. a comunicação aos Diretórios nacional e regional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo Diretório municipal por um ano, a partir da data de publicação desta decisão, consoante o disposto no artigo 37 da Lei 9096/95 c/c o contido nos artigos 28, IV e 29, III da Resolução TSE n° 21841/2004;\r\n\r\n2. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supracitados, na forma do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento n° 03/2007 - CRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a Comissão Provisória do PSDB neste município.\r\n\r\nDê ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nAssiste-lhe inteira razão, eis, cumprida a pena aplicada, impõe-se extinguir a punibilidade do réu.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLudovico Couto Colacino\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nId: 722503"
                        ],
                        "722504": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 47ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 224/PC/2008\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO Requerente Partido Popular Socialista (PPS) apresentou prestação de contas anual relativa ao exercício de 2007 - Diretório Municipal de Volta Redonda à fl. 05.\r\n\r\nAnálise da prestação de contas anual do Partido às fl. 10.\r\n\r\nIntimado o tesoureiro do Partido a prestar esclarecimentos o mesmo permaneceu inerte.\r\n\r\nParecer conclusivo da prestação de contas à fl. 12.\r\n\r\nO MP, à fl 16v, opinou pela desaprovação das contas apresentadas pelo Partido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que as impropriedades constatadas no relatório preliminar de fl 10 não foram sanadas pela agremiação partidária comprometem a regularidade, a confiabilidade e a consistência das contas, assim como considerando o douto parecer do Ministério Público Eleitoral, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo órgão diretivo municipal do Partido Popular Socialista (PPS), relativas ao exercício de 2007, e, DETERMINO, após o trânsito em julgado da presente decisão:\r\n\r\n1. a comunicação aos Diretórios nacional e regional do Partido Popular Socialista (PPS) para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo Diretório municipal por um ano, a partir da data de publicação desta decisão, consoante o disposto no artigo 37 da Lei 9096/95 c/c o contido nos artigos 28, IV e 29, III da Resolução TSE n° 21841/2004;\r\n\r\n2. a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supracitados, na forma do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento n° 03/2007 - CRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a Comissão Provisória do PPS neste município.\r\n\r\nDê ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nAssiste-lhe inteira razão, eis, cumprida a pena aplicada, impõe-se extinguir a punibilidade do réu.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLudovico Couto Colacino\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nId: 722504"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "723023": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1750/2008 - Ref. AÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉU: Valdeck Ferreira de Mattos da Silva.\r\n\r\nASSISTENTE(S): Coligação Um Magé de Experiência.\r\n\r\nADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183; Sergio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\nTrata-se de ação de captação ilícita de sufrágio oferecida pelo Ministério Público Eleitoral em face de Valdeck Ferreira de Mattos da Silva, candidato a reeleição no cargo de vereador no pleito de 2008.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, considerando as provas produzidas nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o investigado Valdeck Ferreira de Mattos da Silva por captação ilícita de sufrágio para cassar seu diploma e aplicar multa de 15.000,00 (quinze mil) UFIRs, na forma do art. 41-A da Lei nº 9504/97\r\n\r\nJuíza Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nId: 723023"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "722881": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 003/2009\r\n\r\nO Juiz Eleitoral em exercício da 117ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º,I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 045/08, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03,que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferencias, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDr. Antonio da Rocha Lourenço Neto\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício \r\n\r\nId: 722881"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "722887": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 006/2009\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDr. Luiz Antonio Valiera do Nascimento\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 722887"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "722506": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 003/2009\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 004/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária, referentes a 2ª quinzena do mês de janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nRicardo Coronha Pinheiro\r\n\r\n(a) Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 722506"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "722890": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 002/2009\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRegina Teresa Varges Resende\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 722890"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "722886": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 004/2009\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 722886"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "723022": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 004/2009\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 004/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDra. Fernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 723022"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "722882": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 03/09\r\n\r\nO Juízo da 228ª ZE/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 03/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio, 30/01/2009 - EDUARDO PEREZ OBERG - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 722882"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "722505": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 014/09\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 014/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 722505"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "722885": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 116/2008\r\n\r\nInteressado: Adriana Klem de Souza\r\n\r\nDespacho: \"Expeça-se Edital intimando a filiada Adriana Klem de Souza, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\". Macaé,05/02/2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\".\r\n\r\nJuízo da 254ª Zona Eleitoral - Macaé/RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 08/2009 (PRAZO 20 DIAS)\r\n\r\nO Doutor ANDRÉ SOUZA BRITO, Juiz da 254ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, neste ato, NOTIFICA a filiada abaixo descrita, por se encontrar em local incerto e não sabido, a recorrer no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital, da decisão exarada nos autos do processo abaixo relacionado, que determinou o cancelamento de filiações partidárias em duplicidade, por descumprimento do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95. \r\n\r\nFiliado Título Partidos Proc Adm\r\n\r\nAdriana Klem de Souza 091525280345 PSDB/PTN 116/2008\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa Oficial. Dado e passado, nesta data, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nJuiz Eleitoral: André Souza Brito\r\n\r\nId: 722885"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "723608": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.680 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar À POLícia militar do estado do rio de janeiro - pmerj E a ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB A SUPERVISÃO DA sefaz - EGE/SEFAZ no valor global de R$ 336.459.006,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- a necessidade de recompor os recursos previstos ao orçamento do PREVI-BANERJ, em acordo com o Contrato de Assunção de Obrigações pelo Estado do Rio de Janeiro, em 09 de novembro de 1998; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, no valor global de R$ 336.459.006,00 (trezentos e trinta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "723609": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO N° 41.664 DE 29 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A LIBERAÇão de recursos À CONTA DO ORÇAMENTO APROVADO PARA 2009 DE DIVERSOS órgãos e entidades estaduais E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.290, de 17 de julho de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei do Orçamento para o exercício de 2009;\r\n\r\nQuebra - a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; e\r\n\r\n- a Estrutura Organizacional do Estado, em vigor,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a liberação de recursos a diversos Órgãos e Entidades Estaduais até o limite estabelecido no Anexo, referente às Despesas de Capital, de acordo com o art. 2º do Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nGRD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n469.301 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSec de Est de Planejamento e Gestão\r\n\r\n01\r\n\r\n4\r\n\r\n334.327 \r\n\r\n1354\r\n\r\nEmpr de Pesquisa Agropecuária do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\n01\r\n\r\n5\r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n01\r\n\r\n4\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n01\r\n\r\n5\r\n\r\n3.840.000 \r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n1.598.000 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n01\r\n\r\n4\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\n00\r\n\r\n4\r\n\r\n2.012.685 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.01.2009 .\r\n\r\nId: 723609"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "723612": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido EVALDO DE SOUZA BITTENCOURT, matrícula nº 282493-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300073/2009.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DE SOUZA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor, símbolo FND-2, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Marcus dos Santos Paes.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA GASPAR PINHEIRO, matrícula nº 1413-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo CECIERJ IV, da Diretoria Adjunta, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Maria de Nazareth Gama e Silva, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da mesma Fundação, tudo com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009. Processo nº E-26/60039/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, MARCUS VINICIUS DA SILVA BARCELOS, matrícula nº 0060149-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR JORGE RIBEIRO, matrícula nº 00883-9, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius da Silva Barcelos, matrícula nº 0060149-2.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, CARLOS ANTÔNIO SANTIAGO, matrícula nº 60150-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA HELENA FERNANDES MENDONÇA, matrícula nº 00878-9, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Carlos Antônio Santiago, matrícula nº 60150-0.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANTÔNIO SANTIAGO, matrícula nº 60150-0, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo PRQ-3, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Reinaldo José Silveira e Silva, matrícula nº 60159-1.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, REINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA, matrícula nº 60159-1, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo PRQ-3, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, MARCO ANTONIO LOPES CRUZ, matrícula nº 80074-8, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo PRQ-3, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR KLEBERSON CORDEIRO ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo PRQ-3, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Marco Antonio Lopes Cruz matrícula nº 80074-8.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS AUGUSTO DE LUCA, matrícula nº 34/01023-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Fernanda Manuela Quintas da Rocha Marques, matrícula nº 34/01010-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Econômica, da mesma Diretoria. Processo nº E-10/131208/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MANUELA QUINTAS DA ROCHA MARQUES, matrícula nº 34/01010-8, para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Amaury de Souza Cardoso, Matrícula nº 34/00867-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do mesmo Departamento. Processo nº E-10/131209/2009. \r\n\r\nId: 723612"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "723607": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/19876/2008 - AUTORIZO. \r\n\r\nId: 723607"
                    ],
                    "723610": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSOS Nºs E-26/36994/2008 - E-26/041/2009 - E-03/014116/2008 - AUTORIZO. \r\n\r\nId: 723610"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "723613": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2009, LUIZ ANTONIO GILLY NARDY, matrícula nº 24/007272-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Financeira, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474546/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO VELOSO MAGACHO, matrícula nº 24/007325-4, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Financeira, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Gilly Nardy, matrícula nº 24/007272-8. Processo nº E-12/474548/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2009, PAULO ROBERTO VELOSO MAGACHO, matrícula nº 24/007325-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474547/2009.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO ROBERTO FERREIRA DAS NEVES para exercer, com validade a contar de 30 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Carlos Alberto de Sá e Souza, matrícula nº 948094-8. Processo nº E-01/50295/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DE SÁ E SOUZA, matrícula nº 948094-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por José Francisco Chao Cabanas, matrícula nº 0932491-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 30 de janeiro de 2009. Processo nº E-01/50295/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de fevereiro de 2009, KÁTIA IRACEMA KRAUSE, matrícula nº 946923-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/0509/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de janeiro de 2009, HENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA, Tenente-Coronel PM, RG 39.130, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 24º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/026/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ERALDO ALMEIDA RODRIGUES, Tenente-Coronel PM, RG 34.679, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 24º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Henrique Lima de Castro Saraiva, RG 34.679, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Eextinto Batalhão de Polícia Ferroviária, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 21 de janeiro de 2009. Processo nº E-09/025/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA, Tenente-Coronel PM, RG 39.130, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 23º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Millan Guimarães, RG 31.105. Processo nº E-09/026/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2009, PATRÍCIA DIAS RIBEIRO, matrícula nº 946793-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Curricular Pedagógica, da Diretoria Geral de Educação, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300071/2009.\r\n\r\nNOMEAR REGINA DE FÁTIMA MOREIRA CHALOUB, matrícula nº 0199786-5, para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Administrativa, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Margareth Rodrigues Pinto, matrícula nº 5019549-4. Processo nº E-03/300077/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2009, MARGARETH RODRIGUES PINTO, matrícula nº 5019549-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Administrativa, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300077/2009.\r\n\r\nNOMEAR JAIR DA SILVA LACERDA para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008. Processo nº E-03/300077/2009.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 34/00987-8, do cargo em comissão de Chefe de Posto \"B\", símbolo DAI-5, do Posto de Apoio e Controle Regional \"B\" VI (Santo Antônio de Pádua), dos Postos de Apoio e Controle Regional \"B\", da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/131207/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA DE ARAÚJO PINHO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 416028, de 12/01/2009. Processo nº E-07/500054/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ALICE FERREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Estudos e Projetos, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/500054/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EDSON FALCÃO DE FARIAS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/500054/2009.\r\n\r\nNOMEAR EMANUEL MARTINS DE CARVALHO, matrícula nº 390006-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Gerência de Material e Patrimônio, da Diretoria de Administração e Finanças, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009. Processo nº E-07/500054/2009.\r\n\r\nNOMEAR WALTER MARTINS CAMARA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/500054/2009.\r\n\r\nNOMEAR REGINA COELI PEREIRA NEVES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/500054/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO FONTELES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/500054/2009.\r\n\r\nNOMEAR HERMAN DINALDO SOARES FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação e Monitoramento, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/500054/2009.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR COELHO REIS, matrícula nº 390284-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Gerência de Material e Patrimônio, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Emanuel Martins de Carvalho, matrícula nº 390006-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009. Processo nº E-07/500054/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOÃO VILHENA LAGE para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Julio Cesar Coelho Reis, matrícula nº 390284-8. Processo nº E-07/500054/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO JOSÉ FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/500054/2009.\r\n\r\nNOMEAR ADEMIR SOARES DE ASSUNÇÃO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/500054/2009.\r\n\r\nNOMEAR MORIS GOEMBERG para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/500054/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ DA CONCEIÇÃO ROCHA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/500054/2009.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DO NASCIMENTO GOMES DE BARROS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/500054/2009.\r\n\r\nNOMEAR HERBERT RODRIGUES ARANHA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/500054/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/500054/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALTAMIRO GARCIA NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Avaliação e Desempenho, da Superintendência de Aperfeiçoamento e Capacitação, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Deisy Oliveira Gonçalves da Silva, matrícula nº 0859273-5. Processo nº E-02/424/2009.\r\n\r\nEXONERAR CARMEM LÚCIA CORREA CAMPOS, matrícula nº 171267-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/196/2009.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES STELLET para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carmem Lúcia Correa Campos, matrícula nº 171267-8. Processo nº E-23/196/2009.\r\n\r\nEXONERAR ANTÔNIO TRAJANO DA SILVA, matrícula nº 179530-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/193/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO TRAJANO DA SILVA, matrícula nº 179530-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Candido Alexandrino D'Angelo, matrícula nº 179436-1. Processo nº E-23/193/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 06/01/2009, que nomeou CLÁUDIA MARIA PIRES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Candido Alexandrino D'Angelo, matrícula nº 179436-1.\r\n\r\nEXONERAR ELISABETE FERREIRA GOMES, matrícula nº 179489-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/197/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 06/01/2009, que exonerou MARCIO DUTRA DIAS, matrícula nº 179463-5, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS RODRIGUES, matrícula nº 179491-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sonia Maria Arruda Neves, matrícula nº 0174617-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da mesma Fundação. Processo nº E-23/192/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, KARLA CRISTINA BITTENCOURT DE SOUZA CAMPOS, matrícula nº 932003-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/103/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DA SILVA PINTO, matrícula nº 173958-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vera Tereza Guilherme Falcão, matrícula nº 0175092-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Fundação. Processo nº E-23/200/2009.\r\n\r\nEXONERAR ANGELA MARIA DOS SANTOS PINTO, matrícula nº 0179543-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/201/2009.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO ALMEIDA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Campos Martinez, matrícula nº 0179471-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da mesma Fundação. Processo nº E-23/191/2009.\r\n\r\nEXONERAR AMILTON DE ASSIS NAVEGA, matrícula nº 0174296-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/199/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE AMERICO FERNANDES, matrícula nº 170979-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Amilton de Assis Navega, matrícula nº 0174296-4. Processo nº E-23/199/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSEMAR DE ANDRADE CASTRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marco Antonio da Silva Pinto, matrícula nº 173958-0. Processo nº E-23/204/2009.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA GRASSINI DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Francisco Almeida de Oliveira, matrícula nº 179472-6. Processo nº E-23/203/2009.\r\n\r\nEXONERAR TIAGO DE TOLEDO TUFFI FELIPE, matrícula nº 101222-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência de Planejamento e Controle, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DA CUNHA, matrícula nº 100750-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Abelardo Paiva de Abreu, matrícula nº 100679-0.\r\n\r\nEXONERAR ABELARDO PAIVA DE ABREU, matrícula nº 100679-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nEXONERAR ANDREIA MACHADO EMILIÃO, matrícula nº 100669-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS BRAGA CAVALCANTI DE LACERDA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Andreia Machado Emilião, matrícula nº 101066. \r\n\r\nId: 723613"
                    ],
                    "723611": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-02/128/2009 - GÉSIO DAFON DA SILVA\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-02/200.053/2009 - GÉSIO DAFLON DA SILVA\r\n\r\nId: 723611"
                    ],
                    "722924": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.003/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 002/2009 realizado na Sessão Pública do Pregão de 23/01/2009, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 226.677, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou o único lote , com o valor de R$ 200.870,49 (duzentos mil oitocentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), à empresa LIDER SIGNATURE SA.\r\n\r\nId: 722924"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "723108": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/02/2009\r\n\r\nNOMEIA THAÍLLA CUNHA E SILVA, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 05/02/2008, em vaga anteriormente ocupada por Leila Cardoso Pereira Bittencourt desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nId: 723108. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723161": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4022\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que no processo administrativo nº E-12/403655/2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Delega competência ao Diretor Jurídico para proceder a nomeação de prepostos com a finalidade de representação do DETRAN/RJ em audiências judiciais, assim como para o recebimento de citações, intimações e notificações. \r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 723161. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723158": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA WALDIR ANDRADE DE SOUZA, Agente de Trânsito, Nível 2, Padrão J, matr. nº 24/000.947-2, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/350655/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ANNA MARIA LEAL LOPES, Oficial de Administração, Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/000.625-4, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/354825/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH DA CONCEIÇÃO DE SOUZA RODRIGUES LEITE, Oficial de Administração, Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/000.876-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/355652/2008.\r\n\r\nId: 723158. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723159": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\naplico a penalidade de advertência ao Centro de Formação de Condutores A.R. CORDEIRO E CIA LTDA (RALLY) - DH AB/134, nos termos do art. 14, alínea “a” da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2736/2001, em conformidade com que restou apurado no presente processo administrativo. Proc. nº E-09/32120/4000/1999.\r\n\r\nId: 723159. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723156": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/407395/2008 de 29.12.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora LEILA DOS SANTOS SOARES, matr. nº 24/003.155-9. \r\n\r\nId: 723156. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723157": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOVENIL DE SOUZA, Registro nº 63211090 vinculado ao PGU nº 314767541, na Categoria “A2D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/513923/2008.\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JURANDI GOMES VIEIRA, Registro nº 226671045 vinculado ao PGU nº 305996657, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/227518/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSE ODECILDO SALES DE ARAUJO, Registro nº 023635146 vinculado ao PGU nº 307533611, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/330594/2008.\r\n\r\nId: 723157. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723484": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos deferidos:\r\n\r\nProc nº E-09/131053/4000/2005 - Alex Willian Dal Castilio, CPF nº 892.611.007-91;\r\n\r\nProc nº E-12/493278/2008 - Aloísio Pinheiro Gava, CPF nº 478.954.897-04;\r\n\r\nProc nº E-12/502081/2008 - Helio de Oliveira, CPF nº 001.417.017-57;\r\n\r\nProc nº E-12/514788/2008 - Nelson Sant Anna Mendonça de Souza, CPF nº 001.251.637-62;\r\n\r\nProc nº E-12/531762/2008 - Claudio da França, CPF nº 465.454.177-20;\r\n\r\nProc nº E-12/531764/2008 - Sonia Maria de Barros, CPF nº 626.422.277-15;\r\n\r\nProc nº E-12/531932/2008 - Adilson Baldez da Silva, CPF nº 435.605.397-49;\r\n\r\nProc nº E-12/531933/2008 - João Francisco Barbosa Penetra, CPF nº 015.104.347-71;\r\n\r\nProc nº E-12/560040/2008 - Vera Lucia Corso da Costa Henriques, CPF nº 495.492.947-49;\r\n\r\nProc nº E-12/560164/2008 - Jorge Alves Paes, CPF nº 206.049.987-91;\r\n\r\nProc nº E-12/560255/2008 - Walneir Nogueira de Figueiredo, CPF nº 210.688.367-68;\r\n\r\nProc nº E-12/560353/2008 - Vanda da Silva dos Santos, CPF nº 356.509.407-97;\r\n\r\nProc nº E-12/563212/2008 - Jose Roberto Azevedo, CPF nº 011.506.337-43;\r\n\r\nProc nº E-12/563687/2008 - Moacir Caio da Silva, CPF nº 065.477.707-10;\r\n\r\nProc nº E-12/563863/2008 - Tania Lucia Carmo de Carvalho Gomes, CPF nº 469.801.307-06; e\r\n\r\nProc nº E-12/563876/2008 - Agnaldo Estevam da Silva, CPF nº 008.801.527-02.\r\n\r\nId: 723484. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723160": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/512285/2009 - Reconheço a dívida, no valor R$ 22.269,57 (vinte e dois mil duzentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos), a favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativa à despesa ocorrida no mês de dezembro de 2008 do exercício de 2008, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nId: 723160. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723331": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 006 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA OS CARGOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e considerando a autorização contida no Processo nº IO/1061/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Transformar, sem aumento de despesa, na Estrutura Organizacional da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os Cargos em Comissão da forma abaixo:\r\n\r\nCargos a serem transformados\r\n\r\nCargos resultantes de transformação\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nValor Salário\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nValor Salário\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Serviço de Preparação do Diário Oficial\r\n\r\nCC-04\r\n\r\nR$ 3.132,39\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente de Divisão da Diretoria Industrial\r\n\r\nCC-08\r\n\r\nR$ 1.566,19\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Serviço de Planejamento de Projetos Gráficos\r\n\r\nCC-04\r\n\r\nR$ 3.132,39\r\n\r\nTotal R$ 6.264,78 Total R$ 6.264,76\r\n\r\nArt. 2° - Os cargos resultantes da transformação farão parte da estrutura da Diretoria Industrial:\r\n\r\nI - 02 cargos subordinados à Divisão de Impressos Planos,\r\n\r\nII - 02 cargos subordinados à Divisão de Planejamento Gráfico.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 723331"
                        ],
                        "723330": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 007 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Nomear ANNIELI QUEIROZ DA SILVA para exercer o cargo de confiança de Assistente da Divisão de Planejamento Gráfico, símbolo CC-08, da Diretoria Industrial desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Art. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 008 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Nomear JOÃO CLÁUDIO DE MORAES SOUZA para exercer o cargo de confiança de Assistente da Divisão de Planejamento Grá fico, símbolo CC-08, da Diretoria Industrial desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 723330"
                        ],
                        "723084": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/02/2009\r\n\r\nProc. IO nº 0530/09 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação para contratação de empresa especializada em manutenção de software Banco de Dados CACHÊ INTERSYSTEMS/ Versão Cachê Entree-Concurrent Users For x86-32 (Microsoft Windows), conforme pedido de fls. 02, no valor total de R$ 2.456,34, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e com base, respectivamente, na manifestação da ASJUP, fls. 43/45, da ASAUP, fls. 46/46v, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro, às fls. 41v. Adjudico os serviços à empresa Intersystems do Brasil Ltda. com fundamento no inciso I, art. 25 da lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 723084"
                        ],
                        "723516": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, observando o que consta no Decreto nº 2479 de 08/03/1979, e considerando o concurso público homologado em 26/06/2008, publicado no Diário Oficial de 30/06/2008, através do processo administrativo n° E-01/902.004/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR Ubiratan Silva Neves, matrícula nº 293.711 - 8 com validade a contar de 02/02/2009, para inclusão no Anexo II Grupo I - Atividades Profissionais de nível Superior do Quadro de Pessoal do PRODERJ, no cargo de Analista de Sistemas e Métodos, de acordo com a Lei nº 3.834 de 13/05/2002.\r\n\r\nNOMEAR Marcio Ramos de Souza, matrícula nº 293.712- 6 com validade a contar de 02/02/2009, para inclusão no Anexo II Grupo I - Atividades Profissionais de nível Superior do Quadro de Pessoal do PRODERJ, no cargo de Analista de Sistemas e Métodos, de acordo com a Lei nº 3.834 de 13/05/2002.\r\n\r\nNOMEAR Walter Padrão de Brito, matrícula nº 293.713 - 4 com validade a contar de 02/02/2009, para inclusão no Anexo II Grupo I - Atividades Profissionais de nível Superior do Quadro de Pessoal do PRODERJ, no cargo de Analista de Sistemas e Métodos, de acordo com a Lei nº 3.834 de 13/05/2002.\r\n\r\nNOMEAR Luciana Pereira da Silva, matrícula nº 293.714 - 2 com validade a contar de 02/02/2009, para inclusão no Anexo II Grupo I - Atividades Profissionais de nível Superior do Quadro de Pessoal do PRODERJ, no cargo de Analista de Sistemas e Métodos, de acordo com a Lei nº 3.834 de 13/05/2002.\r\n\r\nNOMEAR Carlos Roberto Gonçalves Viana Filho, matrícula nº 293.715 -9 com validade a contar de 02/02/2009, para inclusão no Anexo II Grupo I - Atividades Profissionais de nível Superior do Quadro de Pessoal do PRODERJ, no cargo de Analista de Sistemas e Métodos, de acordo com a Lei nº 3.834 de 13/05/2002.\r\n\r\nNOMEAR Evauro Jose Torres Rabelo, matrícula nº 293.716 - 7 com validade a contar de 02/02/2009 para, inclusão no Anexo II Grupo I - Atividades Profissionais de nível Superior do Quadro de Pessoal do PRODERJ, no cargo de Analista de Sistemas e Métodos, de acordo com a Lei nº 3.834 de 13/05/2002.\r\n\r\nNOMEAR Adail Alves Sena, matrícula nº 293.717 - 5 com validade a contar de 02/02/2009, para inclusão no Anexo II Grupo I - Atividades Profissionais de nível Superior do Quadro de Pessoal do PRODERJ, no cargo de Analista de Sistemas e Métodos, de acordo com a Lei nº 3.834 de 13/05/2002.\r\n\r\nNOMEAR Jorge Alexandre Saisse, matrícula nº 293.719 - 1 com validade a contar de 02/02/2009, para inclusão no Anexo II Grupo I - Atividades Profissionais de nível Superior do Quadro de Pessoal do PRODERJ, no cargo de Analista de Sistemas e Métodos, de acordo com a Lei nº 3.834 de 13/05/2002.\r\n\r\nNOMEAR Claudio Lins de Souza, matrícula nº 293.720-9 com validade a contar de 02/02/2009, para inclusão no Anexo II Grupo I - Atividades Profissionais de nível Superior do Quadro de Pessoal do PRODERJ, no cargo de Analista de Sistemas e Métodos, de acordo com a Lei nº 3.834 de 13/05/2002.\r\n\r\n*omitidos no D.O. de 02.02.2009.\r\n\r\nId: 723516. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "722792": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\n*CONSTITUI Comissão integrada pelos servidores AMILCAR DE FI GUEIREDO GALVÃO, matrícula 946.945-3, PAULO CESAR DE MORAES, matrícula 931.413-9 e THIAGO KLEN CARRIJO, matrícula 0.921.566-6, para acompanhar o recebimento de 24 (vinte e quatro) impressoras multifuncional laser, com prestação de serviço de assistência técnica pelo período da garantia, objeto do Pregão Eletrônico nº 018/2008. Processo nº E-01/56.576/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.12.2008.\r\n\r\nId: 722792"
                    ],
                    "723148": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11301071/2007 - ALEXANDRE ELIAS DA SILVA, matrículas 00/0919902-7 (RJ) e 008729 (PMM). \r\n\r\nProc. nº E-08/608141/2007 - WALTAIR FEITAL DO CARMO, matrículas 00/0156559-7 (RJ) e 00643262 (apos. - MS). \r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargo dos servidores.\r\n\r\nId: 723148"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "722785": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CLEIDE SOUZA GOMES, Oficial de Administração, 1ª Categoria, matrícula nº 1191-6, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-01/319493/2008.\r\n\r\nId: 722785. A faturar por empenho"
                        ],
                        "722793": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nATO DE 04.02.2009 - CLEIDE SOUZA GOMES, Oficial de Administração, 1ª categoria, matrícula nº 1191-6. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/319493/2008, fica assegurado a servidora, a quem se refere o presente ato, a percepção, a partir da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira da Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, publicada no D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nId: 722793. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723093": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315011/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da AGÊNCIA ESTADO LTDA., no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com base no art. 25, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 30/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315016/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor do BANCO DO BRASIL S/A., no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/315018/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor do BANCO ITAÚ S/A, no valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais) com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/315020/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), com base no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/315021/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RJ - CEG, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com base no art.25, caput da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/315024/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A; no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/315026/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da ÁGUAS DO PARAIBA S/A, no valor de R$ 1.750,00, (hum mil setecentos e cinqüenta reais), com base no art. 25 caput da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/315033/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA - FIA/RJ, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), com base no art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/315040/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com base no art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/315043/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 720.000,00, (setecentos e vinte mil reais), com base no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/315046/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/315093/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FETRANSPOR, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), com base no art. 25 inciso I da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315052/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 723093. A faturar por empenho"
                        ],
                        "722801": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2009 \r\n\r\nProc. nº E01/319493/2008 - CLEIDE SOUZA GOMES, Oficial de Administração, 1ª Categoria, matrícula nº 1191-6. DEFIRO o postulado e, APROVO a Minuta de Portaria, que trata da aposentadoria da servidora, e em consequência, as Minutas de Apostila, referentes à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 722801. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "722983": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 188/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 54, de NN de janeiro de 2009, publicada no D.O.U. de 30 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Caput do art. 2°, o parágrafo único do art. 3°, o § 1º do art. 4º, o inc. IV do art. 9° e o Caput do art. 11 da Resolução SEFAZ nº 188, de 7 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - Caput do art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º - O parcelamento especial será concedido aos contribuintes que, de 1º de janeiro a 20 de fevereiro de 2009, solicitarem opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar .º 123/2006 (Simples Nacional).”;\r\n\r\nII - Parágrafo Único do art. 3°:\r\n\r\n“Art, 3º ....................................................\r\n\r\n..................................................................\r\n\r\nParágrafo Único - O requerimento do parcelamento especial deverá ser apresentado pelo contribuinte à repartição fiscal de sua circunscrição até 20 de fevereiro de 2009, observado o disposto no art. 9º desta Resolução.”;\r\n\r\nIII - § 1º do art. 4º:\r\n\r\n“Art. 4º......................................................\r\n\r\n§ 1º O parcelamento normal de que trata o caput, para fins de regularização de débitos visando ao ingresso no Simples Nacional, deverá ser requerido pelo contribuinte até o dia 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n..................................................................\r\n\r\nIV- Inc. IV do art. 9º:\r\n\r\n“Art.9°- .....................................................\r\n\r\n..................................................................\r\n\r\nIV - comprovante de solicitação de opção formalizada pela empresa emitido pelo Portal do Simples Nacional na Internet.\r\n\r\n..................................................................\r\n\r\nV - Caput do art. 11:\r\n\r\n“Art. 11 - A primeira parcela do parcelamento especial deverá ser paga na rede bancária autorizada (Banco Itaú ou Banco do Brasil) até o dia 20 de fevereiro de 2009, vencendo-se as demais no último dia útil dos meses subseqüentes.\r\n\r\n..................................................................\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 722983"
                    ],
                    "722717": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 546 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 9 A 15 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar, para o período de 9 a 15 de fevereiro de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 135,5000\r\n\r\nUS$ 104,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 722717"
                    ],
                    "722732": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.638ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2007\r\n\r\nRecurso nº 20.597 (33.953) - Processo nº E-04/156.095/2001 - Inscrição Estadual nº 86.062.895 - Recorrente: IMPSAT COMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Redator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Antonio Silva Duarte, Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia, José Manoel Fernandes Motta, Rubens Nora Chammas e Celso Guilherme Mac Cord. Acórdão nº 5.262. EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Entrada de bens destinados ao ativo fixo oriundos de outra unidade federativa não tendo previsão na Lei Complementar nº 87/96 a incidência do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais de bens destinados ao ativo fixo, sua exigibilidade mostra-se absurda e ilegal. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. \r\n\r\nId: 722732"
                    ],
                    "723154": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.701ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 24.389 (30.916) - Processo nº E-34/071.403/2005 - Inscrição Estadual: 85.586.181 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA IND. DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do acórdão proferido pela Primeira Câmara, por ausência de apreciação de requerimento de conversão do julgamento em diligência, formulado pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.540. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE - NULIDADE. É nulo o Acórdão não suficientemente fundamentado, haja vista o prejuízo causado ao direito de defesa da recorrente, ex vi do disposto pelo art. 225, incisos II e III, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 723154"
                    ],
                    "723121": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 e fevereiro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 31.311 (505.385) / RO - Processo nº E-04/139.035/2008 - Interessada: EDITORA O DIA S/A - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.117 (504.788) / RO - Processo nº E-04/234.418/1991 - Interessada: LIQUID CARBONIC INDÚSTRIAS S/A - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.203 / RO - Processo nº E-34/067.119/2006 - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.950 / RO - Processo nº E-04/578/897/1995 - Interessada: ABO'S INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.115 (25.944) / RV - Processo nº E-04/179.321/2001 - Recorrente: TELE REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 723121"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "722917": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESINDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 806 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA LOTAÇÃO DE SERVIDOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que deva ser preservado o princípio da publicidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Remover o servidor Paulo Roberto de Oliveira, Técnico de Registro de Empresas, matrícula nº 074-5, da Área de Pessoal da Superintendência de Administração e Finanças para Superintendência de Registro do Comércio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 722917. A faturar por empenho"
                        ],
                        "722918": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 00-2008/061.084-6- Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: XIE YANFEN BAR E LANCHONETE. Vogal Relator: DR. ABILIO THOMAZ DE FREITAS. ASSUNTO: Duplicidade de Requerimento de Empresário.\r\n\r\n2º - Processo n° E-11/50.711/2008- Denunciante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Denunciado: LEILOEIRO HARACIO ERNANI RODRIGUES DE MELLO. ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\n3º - Processo n° E-11/50.708/2008 (Anexo: E-11/50.501/2007). Denunciante: FRANCISCO ANDRE DA SILVA. Denunciado: LEILOEIRO ROGERIO MENEZES NUNES. ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 722918. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723102": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 40.823, de 27 de junho de 2007, faz publicar dados da candidata convocada pela Portaria IPEM nºs 483/2007 que teve seu contrato rescindido, a pedido, na forma abaixo:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor\r\n\r\nAss Contrato\r\n\r\nRescisão\r\n\r\nHellen Verdan Lopes Correa\r\n\r\nTécnico Metrológico\r\n\r\n1000,00\r\n\r\n20/08/07\r\n\r\n21/01/09\r\n\r\nId: 723102. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "723092": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.450/2008 - Ficam aceitas definitivamente de acordo com parecer da Comissão as OBRAS REMANESCENTES DE SANEAMENTO BÁSICO E URBANIZAÇÃO INTEGRADA NO BAIRRO SANTA TEREZINHA (LOTE 02), NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, integrante do Programa Nova Baixada, objeto do processo nº E-33/207.755/2004, Contrato nº 050/2005, a cargo da firma CONSÓRCIO ESPECTRO - MRG.\r\n\r\nId: 723092. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "722861": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/02/2009\r\n\r\nATO DE 18/11/2008 - JAMIL APPARECIDO BUGHI, matrícula nº 130.729-7 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/9765/1702/2008, às fls. 13, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044 de 22/01/1980, com efeitos a contar de 26/11/2008, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/9017/1702/2008.\r\n\r\nId: 722861"
                    ],
                    "723062": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/7448/0006/2009 (Apenso: Proc. E-09/09996/1404/2005 - PAD 018/2006) - INDEFIRO, com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 723062"
                    ],
                    "722789": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 27/01/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a MANOEL AUGUSTO PEREIRA CARDOZO, filho da extinta servidora JANNETE PEREIRA CARDOSO, Papiloscopista de Polícia de 3ª classe, matrícula nº 9.510-9, com validade a contar de 15/07/2006, o valor fixado no processo nº E-09/102/1714/2007, às fls. 17 e 26.\r\n\r\nDE 29/01/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a CLIENE PEDRADA DA CONCEIÇÃO, viúva do extinto servidor ACENDINO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia, classe comissário, matrícula nº 67.103-2, com validade a contar de 28/09/2008, o valor fixado no processo nº E-09/10714/1702/2008, às fls. 18 e 19.\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4275 de 05/02/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79 com suas alterações, a SEBASTIÃO DE CARVALHO PEDROSA, filho do extinto servidor DURVAL DE CARVALHO PEDROSA, Inspetor de Polícia de 6ª classe, matrícula nº 1.061.126-7, com validade a contar de 06/02/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000487/1714/2007, às fls. 22 e 29. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a SUELY DE SOUZA SOLTEIRO PESTANA e JOSÉ VICTOR SOUTEIRO PESTANA, respectivamente viúva e filho do servidor LUIZ JORGE PESTANA, Investigador Policial de 1ª classe, matrícula nº 146.558-2, com validade a contar de 26/09/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000104/1702/2009 às fls. 16v e 17.\r\n\r\nDE 02/02/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a LÚCIA DE ALMEIDA GIMENEZ, viúva do extinto servidor ALMIR GIMENEZ, Inspetor de Polícia, classe comissário, matrícula nº 122.923-6, com validade a contar de 21/05/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000373/1714/2008 às fls. 22 e 26.\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a VILMA MONTEIRO MARINS, viúva do extinto servidor JOSÉ TOLENTINO TELES, Delegado de Polícia de 2ª, matrícula nº 701.794-0, com validade a contar de 02/11/2008, o valor fixado no processo nº E-09/10101/1702/2008 às fls. 20 e 25.\r\n\r\nDE 03/02/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a IRANY DE ALMEIDA RIBEIRO, viúva do extinto servidor NELSON JOSÉ RIBEIRO, Inspetor de Polícia de 5ª classe, matrícula nº 145.241-6, com validade a contar de 18/11/2008, o valor fixado no processo nº E-09/603/1714/2008 às fls. 17 e 19.\r\n\r\nId: 722789"
                    ],
                    "723124": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/2886/1510/2008 - CARLOS ANTONIO DE SENNA, matrícula nº 144.863-8, Perito Criminal de 2ª Classe, com efeitos a contar de 06/06/2006. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 723124"
                    ],
                    "723119": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, MARIA ELIZABETH NEGRÃO GOMES, matrícula nº 175.950-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o ar tigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/02357/1702/2005.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, VALMAR NASCIMENTO, matrícula nº 121.912-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/00600/1702/2009.\r\n\r\nId: 723119"
                    ],
                    "723122": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29/01/2009\r\n\r\nATO DE 29/12/2005 - LUIZ CARLOS MONTEIRO BARBOSA, matrícula nº 1.141.725-0. Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificada a data de validade da aposentadoria de 19/12/2005 para 19/12/2003, tendo em vista o M.T.S. às fls. 06, referente a C.I. nº 497/1715/2005.\r\n\r\nDE 03/02/2009\r\n\r\nATO DE 25/01/2008 - BELMIRO TENORIO SIQUEIRA, matrícula nº 849.446-0. Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/342/1714/2007, às fls. 72, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso II do Decreto nº 3044 de 22/01/80, com efeitos a contar de 08/01/2009, referente ao processo nº E-08/223622/2007.\r\n\r\nATO DE 09/07/2008 - JOÃO LUIZ CASTILHO DE MELLO, matrícula nº 177.232-6. Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/08399/1702/2008, às fls. 14, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044 de 22/01/80, com efeitos a contar de 29/12/2008, referente ao processo nº E-08/221081/2008.\r\n\r\nId: 723122"
                    ],
                    "722915": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/401/203/94 - Milton Roberto Olivier de Azevedo, matr. nº 47.978-2. Período base: 05/09/1997 a 15/10/2002 = 3 meses. Concedo a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 722915"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "723165": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nDESIGNA DIONE BRAZ DE LIMA, Agente de Pagamento II, matrícula 191.659-2, para ter exercício na Coordenação de Classificação/SEAPUP. Ref. proc. nº E-21/976.050/2009.\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nREMOVE JOSÉ LUIS BARBOSA PIRES, ISAP, matrícula 822.109-5, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura (Escola de Gestão Penitenciária) para a Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais (Coordenação de Classificação), com validade a contar de 05 de fevereiro de 2009. Proc. nº E-21/976.054/2009. \r\n\r\nId: 723165"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "723068": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 197 DE 21 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nINDICA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.306, de 14/05/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/130.113/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Indicar o servidor Ajuricaba Araújo Azevedo, Assessor, mat. 0010068-5, para elaborar proposta de organização metodológica de todas as etapas das atividades de costura nas unidades laborativas gerenciadas pela Fundação Santa Cabrini e, complementarmente, elaborar documento base para a elaboração de projeto de implantação de unidade modelar com o mesmo fim.\r\n\r\nArt. 2º- Para o desenvolvimento das ações inerentes ao que trata o art. 1º, ficam as Diretorias de Administração e Finanças e de Produção e Comercialização obrigadas a proporcionar todo o apoio necessário ao referido servidor.\r\n\r\nArt. 3º- Fica o Sr. Chefe de Gabinete da Fundação Santa Cabrini, designado para exercer a supervisão e orientação geral dos trabalhos de que trata o art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º- Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial para apresentação do documento conclusivo, referente ao que estabelece o art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 723068. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723085": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 199 DE 30 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.306, de 14/05/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/130.127/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Constituir comissão para proceder ao levantamento das existências físicas e financeiras dos bens em almoxarifado da Fundação Santa Cabrini ao final do exercício de 2008, apresentando relatório detalhado ao final dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão ora constituída será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Jorge Simozine Gonçalves, matrícula 040.336-0\r\n\r\n- Luciana Miranda Santos, matrícula 040.339-4\r\n\r\n- André Gialluisi da Silva Sá, matrícula 020.195-4\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial, para apresentação do documento conclusivo, referente ao que estabelece o art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 723085. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "723138": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.766/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 263/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO FLUDROCORTISONA ACETATO, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: BARENBOIM & CIA LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-08/007.127/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 271/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (PROPINATO DE CLOBETASOL E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 02, 03, 05, 06, 15, 17, 20, 23, 25, 26 e 29, perfazendo a licitação o valor total de R$ 4.017,24 (quatro mil dezessete reais e vinte e quatro centavos). Itens Fracassados: 04, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 21, 22, 24, 27, 28 e 30.\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.375/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 290/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACETATO DE TOCOFEROL, ACETONIDO DE TRIANCINOLONA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 03, 05, 08, 09, 12, 14, 15, 16, 17 e 19, perfazendo a licitação o valor total de R$ 23.311,02 (vinte e três mil trezentos e onze reais e dois centavos). Itens Fracassados: 02, 04, 06, 07, 10, 11, 13, 18 e 20.\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.198/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR (CURATIVO HIDROGEL, CURATIVO OCLUSIVO, CURATIVO DE COLÁGENO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: CBS MEDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA, nos itens 12, 13, 21 e 24, pelo valor total de (R$ 505.483,20), COLOPLAST DO BRASIL LTDA, nos itens 01, 02, 08, 14 e 15, pelo valor total de (R$ 508.040,40), CONEXÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, nos itens 22 e 23, pelo valor total de (R$ 1.619.712,00), ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 07 e 19, pelo valor total de (R$ 321.127,50), KORAL HOSPITALAR LTDA, nos itens 16 e 17, pelo valor total de (R$ 312.684,00) e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, nos itens 03, 04, 05, 09, 09, 10, 11, 18 e 20, pelo valor total de (R$ 3.083.359,50), perfazendo a licitação o valor total de R$ 6.350.406,60 (seis milhões, trezentos e cinquenta mil quatrocentos e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.090/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 213/2008, para fins de registro de preços, destinado à Aquisição de material para atendimento pré-hospitalar (AMBÚ DE SILICONE, RESSUSCITADOR, BACIA EM AÇO, CONJUNTO DE COLARES CERVICAIS E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: CBS MEDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA, nos itens 04, 08 e 21, pelo valor total de (R$ 62.676,60), CIRÚRGICA FÊNIX LTDA, nos itens 03, 06 e 12, pelo valor total de (R$ 57.672,00), COMÉRCIO DE MAT. MED. HOSP. MACROSUL LTDA, nos itens 05, 09, 15, 16, 18, 22, 24 e 30, pelo valor total de (R$ 124.996,08), HUNTER CIENTÍFICA COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA, no item 11, pelo valor total de (R$ 3.840,00), ORTOPRATIKA IND E COM LTDA, nos itens 07, 14 e 23, pelo valor total de (R$ 27.816,96), PROTEC EQUIP. MÉDICOS HOSP. LTDA, nos itens 01, 02, 19, 27, 28 e 29, pelo valor total de (R$ 52.058,20), perfazendo a licitação o valor total de R$ 329.059,84 (trezentos e vinte e nove mil cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Itens Fracassados: 10, 13, 17, 20, 25, 26.\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.495/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 259/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ALENDRONATO, CÁLCIO ELEMENTAR, CLONAZEPAM, LIDOCAÍNA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 24, 25, 27, 28, 31, 34, 35, 37, 38, 40, 41, 42, 46, 49, 51, 53, 54 e 55, perfazendo a licitação o valor total de R$ 4.442,38 (quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos). Itens Fracassados: 02, 07, 16, 17, 21, 22, 23, 26, 29, 30, 32, 33, 36, 39, 43, 44, 45, 47, 48, 50, e 52.\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.397/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 299/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamento (DEXAMETASONA, DICLOFENACO DE POTÁSSIO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29 e 30, pelo valor total de (R$ 34.377,03), COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, no item 09, pelo valor total de (R$ 1.045,20) e TCA FARMA COMÉRCIO LTDA, nos itens 14 e 15, pelo valor total de (R$ 7.773,60), perfazendo a licitação o valor total de R$ 43.195,83 (quarenta e três mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três cen tavos). Itens Fracassados: 01, 17, 20, 21 e 25.\r\n\r\nId: 723138"
                    ],
                    "722954": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0140/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para contratação do serviço de limpeza e conservação da DGS, em favor da J.C. SANTOS SILVA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., no valor de R$ 414.413,82 (quatrocentos e quatorze mil quatrocentos e treze reais e oitenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0106/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 722954"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "723087": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 01/2008. DATA DA ASSINATURA: 30.01.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa Penha Rio Veículos e Comércio Ltda. VALOR: R$ 13.161,00. OBJETO: Alteração da Cláusula Segunda do Contrato ASJUR/SEEDUC nº 01/2008, para dispor que o prazo de vigência será prorrogado por mais 12 meses. PRAZO: 31/01/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 18010.121.200.002.20160. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO Nº 2009NE00128. PROC. Nº E-03/242/2009.\r\n\r\nId: 723087"
                    ],
                    "723468": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de livros para implementação do Projeto de Correção de Fluxo Escolar.\r\n\r\nDATA: 19 de fevereiro de 2009 - PROC. nº E-03/560/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 723468"
                    ],
                    "723098": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL “10 DE MAIO”\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL “10 DE MAIO”, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Edmar da Cruz Romoaldo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL “10 DE MAIO”, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Geisiane Tavares Santana\r\n\r\n02-Rafaella Costa Sabino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Arlanda Guimarães Jardim\r\n\r\n02-Mariana Giarola Benedito\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gabriela Maria de Paula Barbosa Oliveira\r\n\r\n02-Wellington Costa da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: III - B / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elaine de Castro Thomas Eufrazio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ARNOR SILVESTRE VIEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ARNOR SILVESTRE VIEIRA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE no. 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rosa Terezinha de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENJAMIN CONSTANT, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3030 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agra Maria das Neves Torres\r\n\r\n02-Ana Letícia Silva\r\n\r\n03-Ana Paula Borges de Lima\r\n\r\n04-Beatriz Fernandes Marinho\r\n\r\n05-Carlos Rogério da Silva\r\n\r\n06-César de Souza Pereira\r\n\r\n07-Diego Rodrigues Pereira\r\n\r\n08-Gilmar Santos Silva\r\n\r\n09-Helio Ernani Bonifácio Cardoso\r\n\r\n10-Ildelaine Luiz Gonçalves\r\n\r\n11-Jefferson Almeida Bomfim\r\n\r\n12-Josikelly Avelino de Souza\r\n\r\n13-Lauane de Souza Nascimento\r\n\r\n14-Luís Fernando Silva Cassundé\r\n\r\n15-Rafael Ferreira de Abreu\r\n\r\n16-Renan dos Santos Teixeira\r\n\r\n17-Rodrigo Bento da Fonseca Silva\r\n\r\n18-Sheila Costa\r\n\r\n19-Sylvio Perroni Neto\r\n\r\n20-Aline Kelly da Silva Pereira \r\n\r\n21-Luiz Alessandro Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3031 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Matias da Silva\r\n\r\n02-Andreia Xavier Riambau\r\n\r\n03-Anna Paula Soares\r\n\r\n04-Aricleide Pereira Feitosa\r\n\r\n05-Cristina Costa Ferreira\r\n\r\n06-Diego Rocha Dantas\r\n\r\n07-Diva Araujo Silveira \r\n\r\n08-Elaine Cruz Atanasio\r\n\r\n09-Evandro Cruz Atanasio\r\n\r\n10-Gilvan Moura Oliveira\r\n\r\n11-Jaqueline dos Santos Silva\r\n\r\n12-Jessé Parreira Martins\r\n\r\n13-Joice da Silva Almeida\r\n\r\n14-Joice de Souza Pitta\r\n\r\n15-José Antônio do Nascimento\r\n\r\n16-Juliano Santos da Silva\r\n\r\n17-Leandro dos Santos Pereira\r\n\r\n18-Lindaiara Santos de Andrade\r\n\r\n19-Luiz Fernando da Silva Massa\r\n\r\n20-Márcio Sales Oliveira\r\n\r\n21-Maria Ventura de Almeida\r\n\r\n22-Marly de Lima Moreira\r\n\r\n23-Neusa de Azevedo Ferreira\r\n\r\n24-Patrícia Olivette\r\n\r\n25-Tiago Zevete Torres dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. JOSÉ BASTOS FRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. JOSÉ BASTOS FRANÇA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Fátima de Oliveira\r\n\r\n02-Carlos Sandro da Silva Gindre\r\n\r\n03-Felicio Almir Morais de Magalhães\r\n\r\n04-Jônatas Assis da Silva\r\n\r\n05-Jubal de Almeida Lanzoni\r\n\r\n06-Leanderson Zanon Nunes\r\n\r\n07-Rafael Almeida dos Santos\r\n\r\n08-Rodrigo Duarte de Paula Gindri\r\n\r\n09-Valsiana Ligiéro Bazeth\r\n\r\n10-Viviane Aparecida Ventura Mendes\r\n\r\n11-Viviane Gomes Martins\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Aparecida Martins\r\n\r\n02-Camila Pâmela de Oliveira França\r\n\r\n03-Carla Campbell Cardoso\r\n\r\n04-Dâmerson Ozias Costa de Souza\r\n\r\n05-Denise Amaral da Silva\r\n\r\n06-Evellyn Gabriel de Oliveira\r\n\r\n07-Frederico Borsari Torres\r\n\r\n08-Gustavo Carneiro de Assis\r\n\r\n09-Lilian de Medeiros Teixeira\r\n\r\n10-Matheus Avellar Antunes\r\n\r\n11-Monique Moraes Carvalho\r\n\r\n12-Paola Albertini Boldrini Olinto\r\n\r\n13-Samara Sommer Cardoso\r\n\r\n14-Sebastião Machado do Carmo\r\n\r\n15-Walter Martins Neto\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DULCE PETRI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DULCE PETRI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Luiza do Rosario da Fonseca\r\n\r\n02-Adriana Silva do Nascimento\r\n\r\n03-Ederson Silva Santos\r\n\r\n04-Jorge da Silva Coppi\r\n\r\n05-Severina Michelle Fonseca da Silva\r\n\r\n06-Suellen Santana da Silva\r\n\r\n07-Taiane Almeida de Sousa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Raquel Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruna Moreira de Almeida\r\n\r\n02-Chirley Santos Marinho\r\n\r\n03-Joyce da Conceição Alvim\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Felipe de Almeida Castro\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Isabel Betueli Ramos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eledir Rafael Franco de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bianca Santos Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leandro Rodrigues Ferreira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 62 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 13-Laís Karoline Ferreira de Lima Pessoa\r\n\r\nLeia-se: 13-Laís Karoline Ferreira de Lima Pessôa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê 20-Nayara Oliveira do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 20-Nayara Olívia do Nascimento\r\n\r\nPÁGINA 63 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Atamires Alves de Lima Abreu\r\n\r\nLeia-se: 03-Atamiris Alves de Lima Abreu\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 10-Marcelle Regina dos Santos Cru\r\n\r\nLeia-se: 10-Marcelle Regina dos Santos Cruz\r\n\r\nPÁGINA 63 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 05-Karine Souza dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 05-Karine Sousa dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 10-Paulo Campo Galvão\r\n\r\nLeia-se: 10-Paulo Campos Galvão\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 05-Diana Azevedo Almeida\r\n\r\nLeia-se: 05-Diana Azeredo Almeida\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 10-Leonardo Santos Macedo\r\n\r\nLeia-se: 10-Leandro Santos Macedo\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 098 - PROFª HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 098 - PROFª HILDA DO CARMO SIQUEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Josefa Aparecida de Oliveira\r\n\r\nId: 723098"
                    ],
                    "722586": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Edilson Rodrigues da Silva\r\n\r\nQuebra COLÉGIO ESTADUAL EDUARDO MONDLANE \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDUARDO MONDLANE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Rosemeri Silva do Carmo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDUARDO MONDLANE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Valéria Alves Esteves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Alberto Pereira\r\n\r\n02-Catia Regina Cerveira Vieira\r\n\r\n03-Cristina da Silva\r\n\r\n04-Elielza Farias de Oliveira\r\n\r\n05-Fabiane Vianna Pinto do Nascimento\r\n\r\n06-Francelia Alves Lima\r\n\r\n07-Gilvânia Ferreira Noia da Silva\r\n\r\n08-Ilcélia Ribeiro Pires\r\n\r\n09-Jaqueline Cristina Batista dos Santos\r\n\r\n10-Joseilda Macêna da Silva\r\n\r\n11-Leandro Roberto dos Santos\r\n\r\n12-Lucia Helena Vieira Soares\r\n\r\n13-Luciano de Campos Vieira\r\n\r\n14-Luiz Claudio Gonzaga Rezendes\r\n\r\n15-Luiz Osmar dos Santos\r\n\r\n16-Malvina Louback Peixoto\r\n\r\n17-Maria de Fatima dos Santos Silva\r\n\r\n18-Marly da Silva Trindade\r\n\r\n19-Matilde Ferreira de Aguiar\r\n\r\n20-Mônica da Cunha Machado\r\n\r\n21-Rosangela Farias da Silva\r\n\r\n22-Sandro Soares Santiago\r\n\r\n23-Solange Pacheco de Oliveira\r\n\r\n24-Washington Pereira Verlin\r\n\r\n25-Azenate Diniz Araújo\r\n\r\n26-Nívea Pacheco da Silva Alves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Douglas Muniz dos Santos\r\n\r\n02-Carla Ferreira Tolentino\r\n\r\n03-Danielle de Lima Ramos\r\n\r\n04-Débora Pinho de Sousa\r\n\r\n05-Elen Maria Serpa de Assis\r\n\r\n06-Eurleia Dias de Oliveira\r\n\r\n07-Fábio Ramos dos Santos\r\n\r\n08-Graziele Pereira Laureano\r\n\r\n09-Guilherme Nunes\r\n\r\n10-Ísis de Araujo Seda\r\n\r\n11-José Adailton Maranhão\r\n\r\n12-José Mosar Oliveira Sobreira\r\n\r\n13-Joziane de Oliveira Neves\r\n\r\n14-Luciana Costa Pinto\r\n\r\n15-Maria Alice Duarte Sobreira\r\n\r\n16-Mariana Mesquita de Medeiros\r\n\r\n17-Monique Cavalcanti de Souza\r\n\r\n18-Naydiane Pereira Borges\r\n\r\n19-Paulo Roberto Jose Neves\r\n\r\n20-Richelle Pereira dos Santos\r\n\r\n21-Rosa Maria do Nascimento\r\n\r\n22-Rubervânio José da Silva\r\n\r\n23-Sebastião Marciel de Souza Maria\r\n\r\n24-Taylane da Silva Matias\r\n\r\n25-Vera Lúcia Ferreira Araújo\r\n\r\n26-Verônica Neves de Menezes\r\n\r\n27-Wellington Tavares da Silva\r\n\r\n28-Willian Soares da Silva Aquino\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andresa de Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Antonio Marcos Oliveira Sobreira\r\n\r\n03-Bruno Silva de Andrade\r\n\r\n04-Carla de Carvalho Silva\r\n\r\n05-Carmem Cassimiro de Araujo Batista\r\n\r\n06-Claudine Helena dos Santos\r\n\r\n07-Cleonice Gomes da Silva Leite\r\n\r\n08-Cristiana Carmo da Silva\r\n\r\n09-Cristiane Macedo Ferreira\r\n\r\n10-Daniele Lourenço de Oliveira\r\n\r\n11-Eduardo Lopes Chinaide da Silva\r\n\r\n12-Girlene Soares Rodrigues\r\n\r\n13-Grazielle dos Santos Pinto\r\n\r\n14-Mirian Bispo Damião\r\n\r\n15-Raphaela de Souza Freitas\r\n\r\n16-Roger Favacho Ozias\r\n\r\n17-Rosemary Caetano da Silva\r\n\r\n18-Sidinei Silva de Jesus\r\n\r\n19-Suelen Vanessa Almeida de Oliveira\r\n\r\n20-Vinicius Valga Fernandes\r\n\r\n21-Isabel Regina dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDUARDO MONDLANE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2001.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Ricardo Amaral Oliveira Moreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDUARDO MONDLANE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafael Santos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Miranda Martins\r\n\r\n02-Max Wellington Albuquerque da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliete Novais Moreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDUARDO MONDLANE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Ricardo Amaral Oliveira Moreira, CURSO: FORMAÇÃO GERAL, TURMA: 1301, - ANO: 2001, publicado no D.O. de 18.09.2003, Página 46, - 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDUARDO MONDLANE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Elisângela Paiva da Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3003 - ANO: 2007, publicado no D.O. de 17.03.2008, Página 20 - 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.01.98\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 1994\r\n\r\nOnde se lê: 20-Silvia Felizardo da Silva\r\n\r\nLeia-se: 20-Sílvia Felizardo da Silva\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 17-Luciane Leal Abreu\r\n\r\nLeia-se: 17-Luciane Leal Souza Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 11-Igor Lima Silva\r\n\r\n24-Teresa Cristina Fernandes da Conceição\r\n\r\nLeia-se: 11-Igor Lima da Silva\r\n\r\n24-Theresa Cristina Fernandes da Conceição\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Edverson Paz de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 08-Edeverson Paz de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruna Fernanda da Silva\r\n\r\n02-Bruno Rafael de Sousa Mesquita\r\n\r\n03-Diego Cruz Lago\r\n\r\n04-Regina de Santana Dias\r\n\r\n05-Romário Nunes Damasceno\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Carla Moreno Feitoza\r\n\r\n02-Ana Carolina Freire Magalhães\r\n\r\n03-Ana Helena Teixeira\r\n\r\n04-Diogo da Costa Diniz\r\n\r\n05-Diogo Messias Monteiro\r\n\r\n06-Edivaldo Martins da Rocha\r\n\r\n07-Eliana Paim Ribeiro\r\n\r\n08-Erica de Oliveira Jordão\r\n\r\n09-Gilmara Gil dos Santos Vaz\r\n\r\n10-Julio Cesar da Silva\r\n\r\n11-Marcelo Teodoro de Jesus\r\n\r\n12-Monique Peixoto Lopa\r\n\r\n13-Rita de Cássia Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Loureiro de Lemos\r\n\r\n02-Assis Oliveira da Costa\r\n\r\n03-Elias dos Santos da Rocha\r\n\r\n04-Fernanda Souza Alves\r\n\r\n05-Gerlani Marques de Melo\r\n\r\n06-James Rosa dos Santos\r\n\r\n07-Jéssica de Paula Sabino\r\n\r\n08-Jonata Albuquerque Pereira\r\n\r\n09-José Gomes Junior\r\n\r\n10-Leoní de Jesus Nazareno Francisco\r\n\r\n11-Letícia dos Santos Barbosa\r\n\r\n12-Ricardo da Costa Zimbres\r\n\r\n13-Tathiana Guimarães Ribeiro\r\n\r\n14-Vanessa dos Santos Fernandes\r\n\r\n15-Victor Matheus de Mesquita Claro de Lima\r\n\r\n16-Vinícius Costa Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Allan Ferreira da Fonseca\r\n\r\n02-Aline da Cunha Valentim\r\n\r\n03-Camila Paiva Lourenço\r\n\r\n04-Cesar Santos de Andrade\r\n\r\n05-Diana de Souza da Silva\r\n\r\n06-Diego Santos de Almeida\r\n\r\n07-Edson Nogueira de Souza\r\n\r\n08-Fernanda Rodrigues Damasceno\r\n\r\n09-Franciele Aparecida da Silva\r\n\r\n10-Gersica da Silva Tiberto\r\n\r\n11-Jackeline Souza Freitas\r\n\r\n12-José Mardonio Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Natália Cristina Vieira Nicolau\r\n\r\n14-Richard Andrade de Castro Pereira\r\n\r\n15-Shyenne Rodrigues das Mercês\r\n\r\n16-Viviane Brandão de França\r\n\r\n17-Wellington de Souza Gomes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abner Barroco Vellasco Austin\r\n\r\n02-Alexandra Moraes de Souza\r\n\r\n03-Ana Carolina de Araujo Barreto\r\n\r\n04-Bruno Henrique Satiro Rato\r\n\r\n05-Isabelle Silva Carvalho\r\n\r\n06-Jéssica Wanizia de Andrade Fernandes Corrêa\r\n\r\n07-Juliana Cristina Alves de Jesus\r\n\r\n08-Leandro Monteiro de Souza\r\n\r\n09-Leticia Souza da Silva\r\n\r\n10-Murillo José de Moura\r\n\r\n11-Pâmela Fernandes de Araujo\r\n\r\n12-Raphael Mendes Rezende de Carvalho\r\n\r\n13-Ricardo de Novaes Soares\r\n\r\n14-Thiago Francesco Argento Presta\r\n\r\n15-Vanessa Benicá Russo\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Manhaes dos Santos\r\n\r\n02-Amanda Pereira de Souza\r\n\r\n03-Ana Paula da Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Elias Pereira dos Santos\r\n\r\n05-Elineia da Silva Carvalho\r\n\r\n06-Francisco Flavio do Nascimento\r\n\r\n07-Hugo Pereira Luis\r\n\r\n08-Hugo Peres Reis\r\n\r\n09-Jônatas de Jesus Lima\r\n\r\n10-Juliane Cristina da Silva Santos\r\n\r\n11-Luana da Silva Ferrute\r\n\r\n12-Luis Fernandes Britto Junior\r\n\r\n13-Mirelle Aparecida de Souza\r\n\r\n14-Paula Rosane Henrique Baena\r\n\r\n15-Renato George Marques da Silva\r\n\r\n16-Tatiane dos Santos\r\n\r\n17-Uri Cristina Tavares dos Santos\r\n\r\n18-Wagner do Nascimento Junior\r\n\r\n19-Wanessa Vieira Carmo\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Oliveira Couto\r\n\r\n02-Gerciane Dias de Oliveira\r\n\r\n03-Jackson Juvencio da Silva\r\n\r\n04-Juliete de Sousa Faria\r\n\r\n05-Leonardo Maia dos Santos\r\n\r\n06-Natanna Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cristina da Silva Alves\r\n\r\n02-Danielle Paloma Torres\r\n\r\n03-Gustavo Rodrigues Alves\r\n\r\n04-Julie Borges da Silva\r\n\r\n05-Samanta de Paula Fernandes dos Santos\r\n\r\n06-Tatiane Ferreira Teixeira\r\n\r\n07-Ubiraci Almeida Gomes\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Oliveira Santos\r\n\r\n02-Andreza de Oliveira Barboza\r\n\r\n03-Camila Livia Santos de Oliveira\r\n\r\n04-Gabriela Rodrigues Ferreira\r\n\r\n05-Isaque de Moura\r\n\r\n06-Lucas Magno Coelho da Silva\r\n\r\n07-Marcos Ferreira Gomes\r\n\r\n08-Suelen Silva Pereira\r\n\r\n09-Tiene Maria de Abreu Assunção\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Oliveira Bruno\r\n\r\n02-Angélica Queiroz dos Santos\r\n\r\n03-Bruno Correia Nascimento\r\n\r\n04-Cristiane Andrade Macedo\r\n\r\n05-Daniel Pereira Lemos\r\n\r\n06-Felipe Silva Basi\r\n\r\n07-Keilla da Silva Corrêa\r\n\r\n08-Marcelo Couto Junior\r\n\r\n09-Mário Luís Pereira da Silva\r\n\r\n10-Naiara Carvalho Marcelino\r\n\r\n11-Otton Bruno Maranhão\r\n\r\n12-Raquel Padilha da Silva\r\n\r\n13-Rodrigo da Silva Farias\r\n\r\n14-Rômulo Alves Oliveira dos Santos\r\n\r\n15-Virgílio da Silva Freitas\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Adriana Batista da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula Barbosa de Loreto\r\n\r\n03-Heloisa de Araujo Gomes\r\n\r\n04-Ingrid Barbosa de Andrade\r\n\r\n05-Joelma Silva de Jesus\r\n\r\n06-Letícia Gomes dos Santos\r\n\r\n07-Magda Maria de Jesus de Lima\r\n\r\n08-Marcela da Silva Costa\r\n\r\n09-Monique de Sá Maciel\r\n\r\n10-Rosilene da Silva\r\n\r\n11-Rúbia Pinheiro Costa\r\n\r\n12-Talitha Oliveira Carvalho\r\n\r\n13-Tiago Henrique Crispim Salvador\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adan Fernandes da Silva\r\n\r\n02-Iuri de Oliveira Ferreira\r\n\r\n03-Jéssica Ferreira Santos\r\n\r\n04-Karen Cristinne da Silva Rodrigues\r\n\r\n05-Karine dos Santos Badaró\r\n\r\n06-Leandro de Souza da Silva\r\n\r\n07-Luã Moreira de Paula\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila da Silva\r\n\r\n02-Carina Marins Santos\r\n\r\n03-Diego Cavalcanti da Silva\r\n\r\n04-Divonete Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Fernanda de Souza Rocha\r\n\r\n06-Jéssica Goes Rodrigues\r\n\r\n07-Juliana Alexandre Venancio da Silva\r\n\r\n08-Luiz Fernando Berardi\r\n\r\n09-Raquel de Miranda Alberto\r\n\r\n10-Tatiana da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Alex Augusto José\r\n\r\n03-Fabricio Monteiro da Silva\r\n\r\n04-Felix de Sousa Salustiano\r\n\r\n05-Francileide Dias Santos\r\n\r\n06-Luis Vinícius Neves D'ippolito\r\n\r\n07-Melissa Simões Evaristo\r\n\r\n08-Thiago Dantas Montenegro\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline da Silva Barbosa\r\n\r\n02-Andressa de Lima\r\n\r\n03-Cristiane Ceva Antunes\r\n\r\n04-Daniel Santos\r\n\r\n05-Fabíola Ferreira Marinho\r\n\r\n06-Helen Damiana da Silva Leite\r\n\r\n07-Leandro Pinheiro Vaz Lemos\r\n\r\n08-Luana Martins do Nascimento\r\n\r\n09-Marcello Simões Santos\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alice Valentim Santos\r\n\r\n02-Aquila dos Santos da Silveira\r\n\r\n03-Arthur Rodrigues Entrielli\r\n\r\n04-Deise Santos de Souza\r\n\r\n05-Gilmar do Carmo dos Santos\r\n\r\n06-Joilson Correa Barbosa\r\n\r\n07-Kenia Chaves Alves\r\n\r\n08-Leonardo Luiz de Oliva Cabral\r\n\r\n09-Marcia Camilla Valentim Silva\r\n\r\n10-Maria Daniely Coelho Irineu\r\n\r\n11-Michael Mauricio Alves\r\n\r\n12-Nubia Soares da Silva\r\n\r\n13-Rafael da Silva de Souza\r\n\r\n14-Thiago Costa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andrea Maria da Silva\r\n\r\n02-Claudia Bento da Silva\r\n\r\n03-Elizabeth da Conceição Gomes\r\n\r\n04-Gilson André de São Pedro\r\n\r\n05-Jeremias Rodrigues da Paz\r\n\r\n06-Jose Andre Santos Neto\r\n\r\n07-Leonardo Carvalho de Souza\r\n\r\n08-Luciana Camila Ferreira\r\n\r\n09-Mara Lucia Alencar Ferreira\r\n\r\n10-Maria Gislâne Rodrigues Pinto\r\n\r\n11-Marlene Auxiliadora Antunes\r\n\r\n12-Michel Ribeiro da Costa\r\n\r\n13-Pedro Silva de Paula\r\n\r\n14-Renata Dias Gomes\r\n\r\n15-Suely Peixoto da Silva\r\n\r\n16-Veronica Alves de Oliveira\r\n\r\n17-Vilma Auxiliadora Antunes Gonçalves\r\n\r\n18-Vitor de Araujo Soares\r\n\r\n19-Washington de Souza Camelo Borba\r\n\r\n20-Wilian dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3018 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Boniek Barbosa da Silva\r\n\r\n02-Fabiana Pinto da Silva\r\n\r\n03-José Francisco França Soares Junior\r\n\r\n04-Jose Maria dos Santos\r\n\r\n05-Livia Pires Antonio\r\n\r\n06-Luiz Gustavo de Vasconcellos\r\n\r\n07-Rivaldo Siqueira da Silva\r\n\r\n08-Robson Gonçalves Mendonça\r\n\r\n09-Rodrigo Ferreira do Nascimento\r\n\r\n10-Rosimere da Silva\r\n\r\n11-Tania Cristina Sant'Ana\r\n\r\nTURMA: 3019 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Carlos Santos de Castro\r\n\r\n02-Claudio Pereira da Silva\r\n\r\n03-Elaine Rodrigues\r\n\r\n04-Elenilda Miranda Evangelista\r\n\r\n05-Josiel Antonio da Silva\r\n\r\n06-Lêda de Souza Barros\r\n\r\n07-Marcos de Araujo Gomes\r\n\r\n08-Priscila Ferreira Canazza\r\n\r\n09-Rubia Regina Rocha Candido\r\n\r\n10-Tiago de Lima Leonardo\r\n\r\nTURMA: 3020 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Adriana Leão Silva\r\n\r\n02-Carla Regina Pereira do Nascimento\r\n\r\n03-Clemilda dos Santos Silva\r\n\r\n04-Helen Cristina Novais Martha\r\n\r\n05-Kamila Rodrigues da Silva\r\n\r\n06-Lidia de Oliveira Santos\r\n\r\n07-Monique de Andrade\r\n\r\n08-Natália Santos da Cruz\r\n\r\n09-Priscila Souza Pinto\r\n\r\n10-Raquel de Paula Sabino\r\n\r\n11-Rosangela Vieira Matos\r\n\r\n12-Sabrina de Souza Caneco\r\n\r\n13-Sara Jane de Luna Siqueira\r\n\r\n14-Vinicius de Castro Silva\r\n\r\nTURMA: 3021 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Santos Rodrigues\r\n\r\n02-Amanda Cristina da Silva\r\n\r\n03-Bruna Martins Lúcio\r\n\r\n04-Camila dos Santos\r\n\r\n05-Cátia Simas Vieira\r\n\r\n06-Daniela Henrique Vieira\r\n\r\n07-Dayane Pereira Nascimento\r\n\r\n08-Dircelene da Silva de Carvalho\r\n\r\n09-Jardel Araújo Pinto\r\n\r\n10-Kátia Cristina Cardoso\r\n\r\n11-Lamazy da Conceição Castilho\r\n\r\n12-Marcos de Souza Araújo\r\n\r\n13-Maria Aparecida Valença da Silva\r\n\r\n14-Michel Soares Coelho\r\n\r\n15-Miriam Silva Borges\r\n\r\n16-Reinaldo da Conceição Moreira\r\n\r\n17-Sabrina Santos Farias\r\n\r\n18-Walace Figueiredo dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3022 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Abreu Silva\r\n\r\n02-Amanda Rago Cordeiro\r\n\r\n03-Evandro Jose Alves\r\n\r\n04-Flávio Luiz Batista da Silva\r\n\r\n05-Jonath da Fonseca Oliveira\r\n\r\n06-Juliana Nicacio do Nascimento\r\n\r\n07-Mídiã de Campos Lima\r\n\r\n08-Olga Santos de Oliveira\r\n\r\n09-Rosa Souza Pinto\r\n\r\n10-Severina da Silva da Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anderson Andrade da Silva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Carneiro do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Carolina da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda Meirelles Rodrigues Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Moisés Paulino da Costa Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Monalisa Souza da Silva\r\n\r\n02-Sérgio Luís de Araujo Lopes Júnior\r\n\r\n03-Thales Rafael da Silva Rodrigues\r\n\r\n04-Thiago Medeiros Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcino Lima Silva\r\n\r\n02-Alessandra Peixoto Leite dos Santos\r\n\r\n03-Angelita Lima dos Santos\r\n\r\n04-Daniela dos Santos Nascimento\r\n\r\n05-Elizete Airosa Cruz\r\n\r\n06-Gisélia de Souza Pereira\r\n\r\n07-Janice Santiago de Souza\r\n\r\n08-Neuza da Silva Pilares\r\n\r\n09-Rosilane da Costa Lourenço\r\n\r\n10-Solange Aparecida da Silva\r\n\r\n11-Vanderleia Fonseca da Silva\r\n\r\n12-Célia Regina Apolinario Carneiro\r\n\r\n13-Aline Carneiro Rocha\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 394 - CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 394 - CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandro Pessanha de Souza\r\n\r\n02-Alice da Costa Ribeiro\r\n\r\n03-Amanda Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Ana Lêda da Silva\r\n\r\n05-Ana Paula Simões Bernardo\r\n\r\n06-Andreia Santos da Silva\r\n\r\n07-Bruno Reis dos Santos\r\n\r\n08-Carla Maraísa Santos de Araujo\r\n\r\n09-Fernanda Dionisia Vieira Santos\r\n\r\n10-Francisca Janicléia de Sousa Nunes\r\n\r\n11-Jaala Ranhel Macêdo\r\n\r\n12-Joelma da Silva\r\n\r\n13-Jorge Henrique Werber\r\n\r\n14-Marília Gomes Dias Ramos\r\n\r\n15-Pâmela Cristina Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n16-Priscila Santos da Silva\r\n\r\n17-Suelen Rosa da Silva\r\n\r\n18-Raquel Rosa da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adelaide Lucia da Silva Manoel\r\n\r\n02-Adilson Pereira da Silva\r\n\r\n03-Ana Cristina dos Santos Silva\r\n\r\n04-Anderson Costa Vila Real\r\n\r\n05-Angela Abdias Dias dos Santos\r\n\r\n06-Aparecida Oliveira Ribeiro\r\n\r\n07-Arlete Gomes de Santana\r\n\r\n08-Carla dos Santos Costa Santana\r\n\r\n09-Cássia Maria Rosa Vieira\r\n\r\n10-Cátia Maria da Silva\r\n\r\n11-Daniele Cunha Braga\r\n\r\n12-Deíde dos Santos Sebastião\r\n\r\n13-Felipe Faria Sabino da Silva\r\n\r\n14-Gilson Elidio Gouvêa\r\n\r\n15-Gustavo da Silva Bezerra\r\n\r\n16-Herbert Marinho de Oliveira Pereira\r\n\r\n17-Irlene Mello dos Santos\r\n\r\n18-Jussara Gomes de Souza\r\n\r\n19-Lucila Ribeiro da Silva\r\n\r\n20-Manuela Targino Bastos Oliveira\r\n\r\n21-Maria Anselmo da Silva\r\n\r\n22-Miriam dos Santos\r\n\r\n23-Paula Ribeiro da Rosa\r\n\r\n24-Ricardo da Silva Santos\r\n\r\n25-Rodrigo Rainy Teixeira da Silva\r\n\r\n26-Rosilene Pereira da Silva\r\n\r\n27-Wladimir da Silva Pedreira\r\n\r\n28-Zilda de Abreu Veras\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 394 - CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Vanusa de Oliveira Brasil de Sá\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fabiana de Oliveira Corrêa da Silva\r\n\r\n02-Fabrício Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n03-Josenice Correia dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Hevelyn Alves Tinoco\r\n\r\n02-Maria Aparecida da Mota\r\n\r\nId: 722586"
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                            "723111": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 05/2009\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 19/02/2009, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de gases para Faculdade de Geologia/UERJ, no valor total estimado de R$ 35.412,60. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 06/2009\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 19/02/2009, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de equipamentos de informática para Faculdade de Ciências Médicas/UERJ, no valor total estimado de R$ 127.815,00. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 07/2009\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 19/02/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (luvas cirúrgicas) para o HUPE, no valor total estimado de R$ 407.640,00. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 08/2009\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 19/02/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (canetas descartáveis para eletrocaltério) para o HUPE, no valor total estimado de R$ 112.896,00. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 723111. A faturar por empenho"
                            ],
                            "723126": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO \r\n\r\nRODRIGUES DA SILVEIRA - CAp/UERJ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CAp/UERJ torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio no ano letivo de 2008:\r\n\r\nTurma 3A: Amanda Leichesenring Diniz, Camila Senceite Costa, Cássia Farias Oliveira dos Santos, Claudia Monteiro da Rocha, Douglas Vieira Machado, Elizabeth Rose Assumpção Harris, Fábio Toshio Dino, Fernanda Reis Baptista do Nascimento, Fernanda Sofieti Netto, Fernando Vieira da Cruz, Filipe Rodrigues Nóbrega, Helena Borges dos Santos Dias, Isadora Ferreira Diaz Guedes Batista, Ísis da Capela Pinheiro, Ivana Schumm, Jessyca Felippe de Almeida Medeiros, João Igor Cavalheiro da Silva Lemos, Lucas do Valle Chagas Azaneu, Mariana de Abreu Souza, Marina Nascimento Ramos, Mario Jorge de Souza Tiziano, Matheus Alves Duarte da Silva, Rafael Fernandes Gatti, Thiago Bôa Santos, Thiago Sodré Xavier da Silva.\r\n\r\nTurma 3B: Ana Carolina Gonçalves Garritano, Andre Gomes Soares Machado, Antônio Pedro Domingues Alves, Bárbara da Silva Barbosa, Camila Santos Gomes da Cruz, Cassio Limeira Martins Filho, Estefano Moraes de Abreu, Filipe Fiuza dos Reis, Frederico de Lima Santana,\r\n\r\nGiuliana Campos de Souza, Haline de Oliveira Pinto, Igor Antunes Dantas, Jônatas Freire Giordano, Leticia de Andrade Marques Pereira, Luana Nascimento Marouvo, Luís Felipe Gomes Barbosa, Luis Fernando Bento de La Iglesias, Nicolau Seabra Saldanha, Nicole Rodrigues Cataldo, Pedro Costa Ormonde, Pedro Villalba Sgarbi Goulart, Priscila Carvalho Borba Cardoso, Rachel Sant'Anna Bivar, Rafael Pires Macabu, Rafaela Brito Capelli, Rebeca dos Santos Freitas, Vítor Faffe da Costa, Yves Souza dos Santos. \r\n\r\nTurma 3C: Adriana Silva Carvalho do Nascimento, Bruna Amaral Lisbôa Rossi, Bruna Spindola da Motta Ferreira, Carla Thayrine Vieira de Castro, Clarissa Nascimento da Silveira, Daniel de Andrade Vieira Alves, Fernanda Michel Tavares Canto, Guilherme Magalhães Campos de Sousa, Guilherme Raposo Thompson, Iana Santiago Guimarães, Isabela Caetano Kuschnir, Kenwin Chan Tong, Larissa Moura Getirana, Lucas de Tommaso Gomes Carvalho, Mariana Campos de Carvalho, Mariana Ramos Alves da Silva, Nathalia Sandin Palmeira de Oliveira, Paulo Felipe de Menezes Quintão, Rodrigo Suda de Fourton Bousquet Visintin, Thamires Romero Santos Fernandes, Vítor Mendonça Celane Pinheiro.\r\n\r\nId: 723126. A faturar por empenho"
                            ],
                            "722842": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para uma vaga de Professor Assistente, do Departamento de Letras Neolatinas, Área de Língua Espanhola, com carga horária de vinte h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91. Proc. nº 4446/2008.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval.\r\n\r\n1\r\n\r\nAval.\r\n\r\n2\r\n\r\nAval.\r\n\r\n3\r\n\r\nMédia\r\n\r\nFinal\r\n\r\n1º\r\n\r\nAntonio Francisco de Andrade Júnior\r\n\r\n8,6\r\n\r\n8,6\r\n\r\n8,6\r\n\r\n8,6\r\n\r\n2º\r\n\r\nBeatriz Adriana Komavli de Sánchez\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\nId: 722842. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "722752": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e André Vieira Escudero. OBJETO: Assessorar da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA/SDS, na elaboração do Plano de Tecnologia da Informação, o qual deverá indicar os problemas e soluções da infra-estrutura tecnológica da SEAPPA e de suas instituições vinculadas: EMATER, PESAGRO, FIPERJ, CASERJ, CEASA, Superintendência de Desenvolvimento Sustentável e Defesa Sanitária. PRAZO: 16 (dezesseis) semanas. VALOR DO CONTRATO: R$ 66.829,21 (sessenta e seis mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/12/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/1985/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Pelegrini & Rodrigues Auditores Independentes S/S. OBJETO: Expressar uma opinião profissional sobre os procedimentos da preparação do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - RIO RURAL, e de licitação utilizados pelo Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF e e sua situação financeira em cada um dos períodos auditados, informar sobre a adequação dos controles internos para que possa emitir um parecer sobre sua conformidade do Acordo de Empréstimo e com as leis e regulamentos aplicáveis, averiguando a execução física e a respectiva prestação de contas; se os produtos resultantes da contratação de consultores, os bens/serviços adquiridos com recursos do Projeto, encontram-se em condições adequadas, sem risco de deterioração ou desperdício; e exame dos Demonstrativos Financeiros, quaisquer registros, contas, documentos e controles internos. PRAZO: 28 (vinte e oito) semanas. VALOR DO CONTRATO: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 22/12/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/2571/2008.\r\n\r\nId: 722752"
                        ],
                        "722788": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e Glauco Carino Morais. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Serviços de Consultoria para “Execução das Ações de Campo do Monitoramento Sócio-Econômico e Ambiental na Microbacia Hidrográfica Caixa d'Água, no Município de Trajano de Moraes do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF”. PRAZO: Até 12/12/2009. VALOR DO CONTRATO: R$ 11.880,00 (onze mil oitocentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 22/12/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/1466/2006.\r\n\r\nId: 722788"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "723064": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 41/2008\r\n\r\nPARTES: União, através da SEAP/PR e o Estado do Rio de Janeiro, através da FIPERJ, com interveniência da SEAPPA.\r\n\r\nOBJETO: Monitoramento da Pesca Industrial no Estado do Rio de Janeiro - Capacitação, Pesquisas e Gestão.\r\n\r\nVALOR: R$ 904.274,24\r\n\r\nPRAZO: 18/12/2008 a 30/12/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-02/100.205/2008\r\n\r\nId: 723064. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "723502": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO - Contrato n°001/2009.\r\n\r\nPARTES - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Fundação Escola de Serviço Público - FESP.\r\n\r\nOBJETO - Prestação de serviços para realização do Processo Seletivo Público simplificado de Pessoal para Formação de Formadores (as), Gestores (as) Municipais e Educadores (as), que atuam no Projeto PROJOVEM URBANO, em conformidade com o projeto e a proposta da instituição.\r\n\r\nPRAZO - 02 (dois) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações aplicações ao assunto.\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/00217/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 06/02/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO - Contrato n°002/2009.\r\n\r\nPARTES - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Fundação Escola de Serviço Público - FESP.\r\n\r\nOBJETO - Prestação de serviços para realização do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Formação de Formadores (as), Gestores (as) Municipais e Educadores (as), que atuam no Projeto PROJOVEM URBANO, em conformidade com o projeto e a proposta da instituição.\r\n\r\nPRAZO - 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações aplicações ao assunto.\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/01065/2008.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 06/02/2009.\r\n\r\nId: 723502"
                        ],
                        "723494": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE FORMAÇÃO BÁSICA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ, COM VISTAS AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nO Secretário de Estado de Trabalho e Renda, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o Decreto nº 41.673 de 04 fevereiro de 2009, de acordo com o Processo Administrativo nº E-22/149/2009, considerando a necessidade de promover ações voltadas para o desenvolvimento integral do jovem e em conformidade com a Política Nacional de Inclusão de Jovens implementada pelo PROJOVEM, torna pública a realização do Processo Seletivo Simplificado, mediante a avaliação de títulos, com vistas ao preenchimento de 229 (duzentas e vinte e nove) vagas para o cargo de Professor de Formação Básica, Qualificação Profissional e Participação Cidadã e 23 (vinte e três) para a formação de Cadastro Reserva no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital, organizado e executado pela Fundação Escola de Serviço Público FESP - RJ, segundo o calendário previsto no cronograma apresentado no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n1.2. O Processo Seletivo Simplificado visa o preenchimento de 229 (duzentas e vinte nove) vagas para o cargo de PROFESSOR, distribuídas pelos municípios constantes do Anexo II deste Edital.\r\n\r\n1.3. A seleção de que trata este Edital será realizada mediante a avaliação de títulos, de caráter classificatório.\r\n\r\n1.4. A classificação inicial do candidato ocorrerá após o pagamento do boleto bancário, de acordo com a pontuação atribuída pelo próprio candidato durante o preenchimento de sua ficha de inscrição.\r\n\r\n1.5 Os candidatos deverão comprovar a titulação declarada no ato da inscrição.\r\n\r\n1.6 Os candidatos poderão ter sua pontuação e consequentemente sua classificação alteradas, após a análise dos títulos entregues.\r\n\r\n1.7. Após a emissão do Resultado Final Classificatório, os candidatos classificados dentro do nº de vagas, deverão freqüentar Curso de Formação a ser ministrado pela Diretoria de Treinamento da FESP RJ.\r\n\r\n1.8. A convocação dos candidatos para o curso de formação obedecerá rigorosamente a ordem da classificação final, de acordo com as vagas oferecidas no Anexo II deste Edital.\r\n\r\n1.8.1. Os demais candidatos integrarão o Cadastro de Reserva da SETRAB.\r\n\r\n1.9. O cargo, as funções, as vagas por pólo, a qualificação mínima, a carga horária e os vencimentos estão estabelecidos no Anexo II deste Edital.\r\n\r\n1.10. As atribuições do cargo constam do Anexo III deste Edital.\r\n\r\n2. DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS DEFICIENTES\r\n\r\n2.1. Em cumprimento à Lei Estadual nº 2.482 de 14 de dezembro de 1995, fica reservado aos candidatos deficientes o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, conforme discriminado no Anexo II.\r\n\r\n2.2. O candidato deficiente participará do Certame em igualdade de condições com os demais candidatos e sua eventual classificação não implica o reconhecimento da deficiência declarada e/ou da compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de Exame Médico.\r\n\r\n2.3. Os candidatos que se declararem Deficientes, se classificados, além de figurarem na lista geral de classificação terão seus nomes publicados em relação à parte, observada a rigorosa ordem de classificação.\r\n\r\n2.4. Os candidatos que se declararem Deficientes, se classificados, quando convocados, serão submetidos a Exame Médico, realizado por Junta de Especialistas, promovido pela SETRAB, devendo estar munidos de laudo médico original, cuja validade não ultrapasse 90 (noventa) dias na data de término das inscrições.\r\n\r\n2.4.1. O laudo a que se refere o item 2.4. deverá atestar a espécie e o grau/nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID). \r\n\r\n2.5. As vagas para os deficientes, definidas neste Edital, que não forem providas por falta de candidatos classificados, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a rigorosa ordem de classificação.\r\n\r\n3. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO candidato deverá atender, cumulativamente, para contratação, aos seguintes requisitos:\r\n\r\n3.1. Ter sido selecionado e convocado pela ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em suas retificações.\r\n\r\n3.2. Ter frequentado e ser considerado habilitado no Curso de Formação.\r\n\r\n3.3. Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972 e na forma do disposto do art. 12 § 1º da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, art.3º.\r\n\r\n3.4. Estar quite com as obrigações eleitorais.\r\n\r\n3.5. Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\n3.6. Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, na data do início do Curso de Formação.\r\n\r\n3.7. Possuir a qualificação mínima exigida para a contratação, em conformidade com o disposto no Anexo II deste Edital.\r\n\r\n3.8. Ter situação regularizada perante o Órgão fiscalizador do exercício profissional (Conselho Regional da Classe), no caso do Assistente Social.\r\n\r\n3.9. Não possuir antecedentes criminais.\r\n\r\n3.10. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada em exame médico pré-admissional, realizado por meio de serviços médicos credenciados ou contratados pela SETRAB.\r\n\r\n3.11.Todos os requisitos especificados acima deverão ser comprovados por meio da apresentação de documento original, juntamente com fotocópia, sendo eliminado do Processo aquele que não os apresentar.\r\n\r\n4. DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n4.1. O valor da taxa de inscrição será de R$ 20,00 ( vinte reais).\r\n\r\n4.2. A inscrição dar-se-á exclusivamente por meio eletrônico.\r\n\r\n4.3. Para se inscrever o candidato deverá:\r\n\r\n4.3.1. Acessar o site www.fesp.rj.gov.br, onde estarão disponíveis o Edital, o Cronograma, o Requerimento de Inscrição e o Boleto Bancário.\r\n\r\n4.3.2. Preencher o Requerimento de Inscrição no período previsto no Cronograma do Processo Seletivo e constante no Anexo I.\r\n\r\n4.3.3. Imprimir o boleto bancário específico.\r\n\r\n4.3.4. Efetuar o pagamento, obrigatoriamente por meio de boleto bancário, emitido após a conclusão de preenchimento do Requerimento de Inscrição on-line, sendo este o único meio aceito para a realização da inscrição.\r\n\r\n4.3.5. A data final para a efetuação do pagamento do boleto bancário consta do cronograma do Processo Seletivo - Anexo I deste Edital.\r\n\r\n4.3.6. Não serão aceitos depósitos bancários em favor da FESP - RJ como forma de pagamento da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n4.3.7. A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela Instituição Bancária, do pagamento do boleto bancário. \r\n\r\n4.3.8. O valor referente à taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da administração pública.\r\n\r\n4.3.9. O candidato deficiente, quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, deverá assinalar sua condição no campo apropriado. Obrigatoriamente deverá declarar se deseja concorrer às vagas reservadas aos deficientes.\r\n\r\n4.3.10. Aquele que, no requerimento de inscrição, não declarar ser Deficiente concorrerá às vagas regulares.\r\n\r\n4.3.11. O candidato deverá indicar claramente, no Requerimento de Inscrição todas as informações solicitadas, sendo de sua inteira responsabilidade o preenchimento correto, cabendo ao candidato as conseqüências de eventuais erros no preenchimento do mesmo.\r\n\r\n4.3.12. A FESP - RJ não se responsabiliza por solicitação de inscrição via Internet não recebida por quaisquer motivos, sejam de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários.\r\n\r\n4.3.13. As informações relativas ao Processo Seletivo Simplificado estarão disponíveis no site www.fesp.rj.gov.br, no ato da inscrição, e não eximem o candidato do dever de continuar acompanhando no site, novas informações referentes à seleção no decorrer de todo o Processo Seletivo.\r\n\r\n4.3.14. O descumprimento das instruções implicará a não efetivação da inscrição.\r\n\r\n4.3.15. A opção pela função e pelo pólo deverá ser efetivada no momento da inscrição, sendo vedada ao candidato qualquer alteração posterior ao pagamento de inscrição.\r\n\r\n4.3.15.1. A mudança de opção implicará na efetivação de uma nova inscrição, sem devolução do valor da taxa anteriormente paga.\r\n\r\nQuebra 4.3.16. O candidato inscrito terá exclusiva responsabilidade pelas informações cadastrais fornecidas, dispondo a FESP, do direito de excluir da seleção simplificada aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e/ou que fornecer dados não comprovados ou de comprovação inverídica.\r\n\r\n4.3.17. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à INTERNET será disponibilizado na FESP RJ - Setor de Protocolo, sito à Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - Botafogo - Rio de Janeiro, um Posto de Inscrição “on line”, que funcionará de 2ª a 6ª feira, no horário de 10h às 17h, no período de inscrição previsto no Cronograma do Processo Seletivo constante do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n4.3.18. Caso pretenda, nos termos do dispositivo normativo expresso pelo art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá protocolizar requerimento, na sede da FESP-RJ, no período previsto no Cronograma do Processo Seletivo Simplificado, constante do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n4.3.19. A Portaria FESP/RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008 que estabelece os critérios para concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos e processos seletivos realizados pela FESP RJ, assim como a Ordem de Serviço DRS nº 001 de 04 de abril de 2008 que define os indicadores para a comprovação da hipossuficiência, estarão disponibilizadas, aos interessados, no site www.fesp.rj.gov.br.\r\n\r\n4.3.20. O requerimento será dirigido ao Diretor da Diretoria de Recrutamento e Seleção da FESP-RJ e incluirá a qualificação completa do requerente, os fundamentos do pedido de isenção, cópia do comprovante de residência, cópia de comprovante de renda do requerente e/ou de quem este dependa economicamente, declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso), declaração de renda do núcleo familiar e demais documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos. \r\n\r\n4.3.20.1. O requerimento de que trata o subitem anterior estará disponível a todos os candidatos interessados no sítio eletrônico www.fesp.rj.gov.br. \r\n\r\n4.3.21. O candidato deverá, primeiramente, efetuar sua inscrição pela Internet, para posteriormente requerer a Isenção pretendida.\r\n\r\n4.3.22. O candidato que pretender obter a isenção da taxa de inscrição ficará responsável, civil e criminalmente, pelas informações e documentos que apresentar.\r\n\r\n4.3.23. Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\n4.3.23.1. omitir informações ou torná-las inverídicas.\r\n\r\n4.3.23.2. fraudar e ou falsificar qualquer documento exigido\r\n\r\n4.3.23.3. deixar de apresentar os documentos previstos no art. 3º da Ordem de Serviço DRS nº 001 de 04 de abril de 2008.\r\n\r\n4.3.23.4. não observar o prazo estabelecido para requerimento da isenção da taxa de inscrição, previsto no cronograma - Anexo I deste edital.\r\n\r\n4.3.24. Não será permitida a entrega de documentos ou a sua complementação em data posterior ao término do prazo previsto para requerer isenção. \r\n\r\n4.3.25. Após o término do período de isenção, a FESP-RJ providenciará, em seu site e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a divulgação e a publicação das isenções deferidas.\r\n\r\n4.3.25.1. Deferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, o candidato estará automaticamente inscrito no Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n4.3.25.2. Em caso de indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição, caso for do interesse, o candidato deverá efetuar o recolhimento da taxa de Inscrição.\r\n\r\n5. PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\nPara fins de pontuação, serão considerados, de acordo com a qualificação mínima exigida para o cargo de PROFESSOR, os seguintes títulos:\r\n\r\n5.1. Conclusão de Curso de Doutorado.\r\n\r\n5.2. Conclusão de Curso de Mestrado.\r\n\r\n5.3. Conclusão de Curso de Pós - Graduação, Lato-Sensu, 360h.\r\n\r\n5.4. Conclusão Curso de Capacitação em Educação de Jovens e Adultos, com carga horária mínima de 80h.\r\n\r\n6. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS \r\n\r\n6.1. A Prova de Títulos é de caráter exclusivamente classificatório, com valor máximo de 13 (treze) pontos.\r\n\r\n6.2. No período constante no cronograma do Anexo I, o candidato deverá entregar as cópias autenticadas dos documentos abaixo relacionados em envelope fechado, tamanho ofício, com o formulário apresentado como modelo no Anexo IV deste Edital, colado em sua parte externa:\r\n\r\n6.2.1. Comprovante do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n6.2.2. Cópia do Registro Profissional, quando for o caso.\r\n\r\n6.2.3. Certificado/diploma de conclusão de curso com a escolaridade mínima exigida para os cargos.\r\n\r\n6.2.4. Cópia de todos os títulos relacionados na ficha de inscrição on-line, que serão submetidos à avaliação.\r\n\r\n6.3. A ausência de qualquer documento constantes dos subitens 6.2.1., 6.2.2. e 6.2.3. acarretará a eliminação do candidato do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n6.4. A ausência de qualquer documento constante no subitem 6.2.4. acarretará a perda da pontuação do candidato no Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n6.5. CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\nDescrição do Título\r\n\r\nValor do Título\r\n\r\nQuantid. Máxima de Títulos\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nA\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nB\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nC\r\n\r\nCertificado/Declaração de Conclusão Curso de Pós Graduação com carga horária mínima de 360h\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nD\r\n\r\nCertificado/Declaração de Conclusão Curso de Capacitação em Educação de Jovens e Adultos, carga horária mínima de 80 horas\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nMáximo de Pontos\r\n\r\n13\r\n\r\n7. DA ENTREGA DOS TÍTULOS E PRAZOS\r\n\r\n7.1. Todos os candidatos inscritos deverão realizar a entrega dos títulos após o pagamento do Boleto Bancário. \r\n\r\n7.2. Os candidatos para proceder a entrega dos Títulos, poderão dirigir-se à FESP-RJ, situada na Av. Carlos Peixoto No 54,Térreo - Botafogo - Rio de Janeiro RJ - CEP 22.290-090, de 2ª a 6ª feira de 10 às 16 h, no período constante do Anexo I, Cronograma do Processo Seletivo, ou enviá-los via SEDEX, para o mesmo endereço. \r\n\r\n7.2.1. A entrega dos documentos deverá ser feita através de cópias, acompanhadas dos respectivos originais, que, tão logo conferidos no ato do recebimento, serão devolvidos, após a sua autenticação.\r\n\r\n7.2.2. Os Títulos enviados via SEDEX deverão ser autenticados, encaminhados em envelope devidamente lacrado e só serão aceitos, se postados até o último dia do período previsto para a entrega de documentos constante no cronograma - Anexo I deste Edital. \r\n\r\n7.3. No ato da entrega do envelope, o candidato deverá preencher e assinar devidamente o formulário constante do Edital em seu Anexo IV, no qual indicará a quantidade de Títulos apresentados.\r\n\r\n7.3.1. As orientações do subitem 7.2. se aplicam, na íntegra, à remessa de Títulos pelo Correio.\r\n\r\n7.4. Os candidatos inscritos que não comparecerem para a apresentação de títulos ou não enviá-los no prazo determinado neste Edital, concorrerão com a pontuação (zero). \r\n\r\n7.5. Não serão considerados os títulos entregues fora do período, local e data divulgados no cronograma do presente Edital.\r\n\r\n7.6. Não serão aceitos títulos encaminhados via fax e/ou via correio eletrônico.\r\n\r\n8. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\n8.1. Para a comprovação da conclusão do Curso de Pós - Graduação Lato Sensu, será aceito diploma, devidamente registrado ou Certificado/Declaração expedido por Instituição reconhecida pelo MEC, onde conste a carga horária mínima de 360h. \r\n\r\n8.2. Para a comprovação da conclusão do Curso de Pós - Graduação em nível de Doutorado ou de Mestrado será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por Instituição reconhecida pelo MEC, ou ata de defesa de tese/certificado/declaração de conclusão de Curso de Mestrado ou Doutorado, expedido por Instituição reconhecida, acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da dissertação ou da tese. \r\n\r\n8.3. Os Certificados/Declarações de Curso de Capacitação em Educação de Jovens e Adultos deverão constar a carga horária.\r\n\r\n8.3.1. Para efeito de pontuação no subitem acima, somente serão considerados os cursos de capacitação com carga horária igual ou superior a 80 horas.\r\n\r\n8.4. Os diplomas de conclusão de curso expedidos em Língua Estrangeira somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado, atendida a Legislação vigente.\r\n\r\n8.5. Somente serão pontuados os títulos constantes no subitem 6.5. \r\n\r\n8.6. A avaliação dos documentos/títulos será realizada por Banca Examinadora nomeada pela FESP - RJ.\r\n\r\n8.7. Todos os documentos deverão ser autenticados e entregues, em envelope tamanho ofício, identificado de acordo com o modelo do Anexo IV.\r\n\r\n8.8. Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas.\r\n\r\n8.9. Não serão aceitos documentos postados, nem entregues fora do prazo.\r\n\r\n8.10. O resultado final da avaliação de títulos será divulgado de acordo com a data constante no Anexo I deste Edital no endereço eletrônico www.fesp.rj.gov.br e publicado pela SETRAB no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. DA RECONTAGEM DE PONTOS DA PROVA DE TÍTULOS \r\n\r\n9.1. Será concedido ao candidato o direito à recontagem de pontos no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia posterior ao da divulgação do Resultado da Avaliação Curricular constante do Cronograma do Processo Se letivo Simplificado exclusivamente para retificação de eventual erro material, sendo vedada a inclusão de novos documentos. \r\n\r\n9.2. Para a recontagem de pontos o candidato poderá dirigir-se ao protocolo da FESP RJ situado na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo, Botafogo - Rio de Janeiro RJ - CEP 22.290-090 ou encaminharem solicitação, via SEDEX, para o mesmo endereço.\r\n\r\n9.3. Os pedidos de recontagem de pontos enviados por SEDEX, somente serão analisados se postados até o último dia para recebimento de recurso, constante do Cronograma do Processo Seletivo, no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\n10. DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n10.1. O Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado e a classificação dos candidatos serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizados no sítio eletrônico www.fesp.rj.gov.br. \r\n\r\n10.2. Em caso de igualdade de pontos na classificação final será adotado o seguinte critério de desempate:1º) maior idade.\r\n\r\n11. DO CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\n11.1. O Curso de Formação objetiva capacitar os candidatos classificados na Avaliação de Títulos para exercer as atividades do PROJOVEM Urbano - RJ.\r\n\r\n11.2. Serão convocados para participar do Curso de Formação, o total 252 (duzentos e cinqüenta e dois) candidatos, de acordo com o Resultado Final Classificatório publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11.2.1. O total de candidatos mencionado no subitem anterior compreende 229 (duzentos e vinte nove) para contratação temporária e 23 (vinte e três) para a formação do cadastro reserva. \r\n\r\n11.3. O Curso será desenvolvido no período de 09/03/2009 a 27/03/2009 e constará de 96 horas.\r\n\r\n11.4. Considerar-se-á Habilitado no Curso de Formação, o candidato que obtiver o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência.\r\n\r\n11.5. O local previsto para realização do Curso será divulgado no sítio WWW.fesp.rj.gov.br\r\n\r\n11.6. Será concedida Bolsa-Auxílio no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) para todos os candidatos convocados para o curso e habilitado de acordo com o disposto no subitem 11.4. deste Edital.\r\n\r\n12. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n12.1. Os candidatos classificados e convocados dentro do número de vagas oferecidas deverão comparecer à SETRAB no dia e hora determinados na correspondência de convocação, para assinatura do contrato temporário, com a seguinte documentação (original e cópia):\r\n\r\na) Carteira de Identidade;\r\n\r\nb) CPF;\r\n\r\nc) Título de Eleitor, comprovando a quitação com a Justiça Eleitoral;\r\n\r\nd) PIS, PASEP, NIT;\r\n\r\ne) Certificado de Serviço Militar - quando for o caso;\r\n\r\nf) Comprovante de Naturalização; quando for o caso;\r\n\r\ng) Comprovante de Residência;\r\n\r\nh) Diploma ou Certificado do curso que concluiu (Curso Superior ou Técnico)\r\n\r\n12.2. O candidato que não possuir comprovante da última votação deverá apresentar declaração expedida pelo TRE.\r\n\r\n12.3. Os candidatos classificados na Avaliação de Títulos e Habilitados no Curso de Formação dentro do número de vagas serão contratados pelo prazo de 20 (vinte) meses. \r\n\r\n12.4. A carga horária semanal corresponderá a 30 (trinta) horas semanais.\r\n\r\n12.5. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 1 (ano) ano, contado após a divulgação do Resultado Final Classificatório.\r\n\r\n12.6. É vedada a contratação de servidor ou empregado da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias ou controladas, ressalvados os casos autorizados por lei.\r\n\r\n12.7. Os resultados pertinentes ao Certame serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também disponibilizados no site www.fesp.rj.gov.br. \r\n\r\n12.8. Todas as Convocações, inclusive para assinatura do Contrato Temporário, são de responsabilidade da SETRAB.\r\n\r\n12.8.1. Os candidatos serão convocados em rigorosa obediência ao Resultado Final Classificatório. \r\n\r\n12.8.2. Caso haja vacância em algum dos municípios por falta de profissionais classificados, o preenchimento dessas vagas se dará através de remanejamento entre os pólos. \r\n\r\n12.8.3. Ao candidato que for oferecido vaga proveniente de remanejamento, caso não se interesse pelo posto de trabalho disponibilizado, poderá declinar da vaga, passando a integrar o cadastro reserva, condição em que aguardará uma nova convocação.\r\n\r\n12.9. A Coordenação do Processo Seletivo Simplificado divulgará, sempre que necessário normas complementares, listas de classificados e avisos oficiais sobre o Processo Seletivo.\r\n\r\n12.10. A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a FESP RJ se reservam o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do Processo Seletivo, em razão de atos e fatos não previstos, respeitados os princípios que norteiam a Administração Pública. \r\n\r\n12.11. A prestação de declaração falsa ou inexata e/ou a não apresentação de qualquer documento exigido importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.\r\n\r\n12.12. O candidato é responsável pela atualização de endereço residencial durante a realização do Processo Seletivo Simplificado junto à FESP-RJ, e, após a homologação, junto à SETRAB. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para a FESP - RJ e para a SETRAB.\r\n\r\n12.13. Este Edital estará à disposição na Internet através do site www.fesp.rj.gov.br.\r\n\r\n12.14. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital, bem como os atos que forem expedidos sobre o Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n12.15. Os casos omissos serão resolvidos pela FESP - RJ e pela SETRAB. \r\n\r\nId: 723494"
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                            "ANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nResponsabilida-des\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\n2009\r\n\r\nPeríodo de Inscrição\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n09/02 a 16/02\r\n\r\nPeríodo de Solicitação de Isenção de Taxa de Inscrição\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n09/02 a 10/02\r\n\r\nResultado da Avaliação dos Pedidos de Isenção de Taxa de Inscrição\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n13/02\r\n\r\nData Final para pagamento do boleto bancário.\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n16/02\r\n\r\nEntrega de Títulos\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n09/02 a 16/02\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado Preliminar da Avaliação dos Títulos.\r\n\r\nFESP / SETRAB\r\n\r\n18/02\r\n\r\nPeríodo de Recebimento do Pedido de Recontagem de Pontos.\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n19 e 20/02\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado da Recontagem de Pontos e do Resultado Final Classificatório do Processo Seletivo e Convocação para o Curso de Formação.\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n04/03\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nCARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS, MUNICÍPIOS, VAGAS, CARGOS, QUALIFICAÇÃO MÍNIMA,\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPólos\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n1\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Naturais\r\n\r\n02\r\n\r\nInglês\r\n\r\n02\r\n\r\nParticipação Cidadã\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços Domésticos II\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços Pessoais\r\n\r\n01\r\n\r\nConstrução e Reparos II\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal de vagas\r\n\r\n13\r\n\r\n01\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPólos\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n02\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Naturais\r\n\r\n02\r\n\r\nInglês\r\n\r\n02\r\n\r\nParticipação Cidadã\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços Domésticos II\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços Pessoais\r\n\r\n01\r\n\r\nConstrução e Reparos II\r\n\r\n02\r\n\r\nTotal de vagas\r\n\r\n14\r\n\r\n01\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPólos\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n3\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n02\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nCiências Naturais\r\n\r\n02\r\n\r\nInglês\r\n\r\n02\r\n\r\nParticipação Cidadã\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços Domésticos II\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços Pessoais\r\n\r\n01\r\n\r\nConstrução e Reparos II\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal de vagas\r\n\r\n13\r\n\r\n01\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPólos\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n4\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n02\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Naturais\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nInglês\r\n\r\n02\r\n\r\nParticipação Cidadã\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços Domésticos II\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços Pessoais\r\n\r\n01\r\n\r\nConstrução e Reparos I\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal de Vagas\r\n\r\n13\r\n\r\n01\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPólos\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n5\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n02\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Naturais\r\n\r\n02\r\n\r\nInglês\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nParticipação Cidadã\r\n\r\n01\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\n01\r\n\r\nConstrução e Reparos I\r\n\r\n01\r\n\r\nConstrução e Reparos II\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal de vagas\r\n\r\n13\r\n\r\n01\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPólos\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n6\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n02\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Naturais\r\n\r\n02\r\n\r\nInglês\r\n\r\n02\r\n\r\nParticipação Cidadã\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços Pessoais\r\n\r\n01\r\n\r\nConstrução e Reparos I\r\n\r\n01\r\n\r\nConstrução e Reparos II\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal de vagas\r\n\r\n13\r\n\r\n01\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPólos\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n7\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n02\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Naturais\r\n\r\n02\r\n\r\nInglês\r\n\r\n02\r\n\r\nParticipação Cidadã\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços Pessoais\r\n\r\n01\r\n\r\nConstrução e Reparos I\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nConstrução e Reparos II\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal de vagas\r\n\r\n14\r\n\r\n01\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPólos\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n8\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n02\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Naturais\r\n\r\n02\r\n\r\nInglês\r\n\r\n02\r\n\r\nParticipação Cidadã\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços Domésticos II\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços Pessoais\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal de vagas\r\n\r\n13\r\n\r\n01\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPólos\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n9\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n02\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Naturais\r\n\r\n02\r\n\r\nInglês\r\n\r\n02\r\n\r\nParticipação Cidadã\r\n\r\n01\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\n01\r\n\r\nConstrução e Reparos I\r\n\r\n01\r\n\r\nConstrução e Reparos II\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal de vagas\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPólos\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n10\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n02\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Naturais\r\n\r\n02\r\n\r\nInglês\r\n\r\n02\r\n\r\nParticipação Cidadã\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços Domésticos\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços Pessoais\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nConstrução e Reparos I\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal de vagas\r\n\r\n14\r\n\r\n01\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPólos\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n11\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n02\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Naturais\r\n\r\n02\r\n\r\nInglês\r\n\r\n02\r\n\r\nParticipação Cidadã\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços Domésticos II\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços Pessoais\r\n\r\n01\r\n\r\nConstrução e Reparos I\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal de vagas\r\n\r\n13\r\n\r\n01\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPólos\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n12\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n02\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Naturais\r\n\r\n02\r\n\r\nInglês\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nParticipação Cidadã\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços Domésticos II\r\n\r\n01\r\n\r\nConstrução e Reparos I\r\n\r\n01\r\n\r\nConstrução e Reparos II\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal de vagas\r\n\r\n13\r\n\r\n01\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPólos\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n13\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n02\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Naturais\r\n\r\n02\r\n\r\nInglês\r\n\r\n02\r\n\r\nParticipação Cidadã\r\n\r\n01\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços Pessoais\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nConstrução e Reparos I\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal de vagas\r\n\r\n14\r\n\r\n01\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPólos\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n14\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Naturais\r\n\r\n02\r\n\r\nInglês\r\n\r\n02\r\n\r\nParticipação Cidadã\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços Pessoais\r\n\r\n01\r\n\r\nConstrução e Reparos I\r\n\r\n02\r\n\r\nConstrução e Reparos II\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal de vagas\r\n\r\n14\r\n\r\n01\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPólos\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n15\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n02\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Naturais\r\n\r\n02\r\n\r\nInglês\r\n\r\n02\r\n\r\nParticipação Cidadã\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços Domésticos\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços Pessoais\r\n\r\n01\r\n\r\nConstrução e Reparos I\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal de vagas\r\n\r\n13\r\n\r\n01\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPólos\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nÁrea de Atuação\r\n\r\nNº de Vagas\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\n16\r\n\r\nCasimiro de\r\n\r\nAbreu\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n02\r\n\r\n30 horas\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n02\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nCiências Naturais\r\n\r\n02\r\n\r\nInglês\r\n\r\n02\r\n\r\nParticipação Cidadã\r\n\r\n01\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\n01\r\n\r\nServiços Pessoais\r\n\r\n01\r\n\r\nConstrução e Reparos II\r\n\r\n01\r\n\r\nTotal de vagas\r\n\r\n13\r\n\r\n01\r\n\r\nLegendas:\r\n\r\n§ R - Vagas Regulares - \r\n\r\n§ D - Vagas Deficientes - 15 (quinze)\r\n\r\nFUNÇÃO, TOTAL DE VAGAS, LOCAL DE TRABALHO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA,\r\n\r\nFunção\r\n\r\nVagas por função\r\n\r\nLocal de Trabalho\r\n\r\nQualificação Mínima\r\n\r\nDisponíveis\r\n\r\nReserva\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n32\r\n\r\n03\r\n\r\nEscolas Estaduais dos municípios contemplados pelo Projeto\r\n\r\nLicenciatura Plena em Língua Portuguesa\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n32\r\n\r\n04\r\n\r\nLicenciatura Plena em Matemática\r\n\r\nCiências Naturais\r\n\r\n32\r\n\r\n03\r\n\r\nLicenciatura Plena em Biologia\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\n32\r\n\r\n03\r\n\r\nLicenciatura Plena em História e/ou Geografia\r\n\r\nInglês\r\n\r\n32\r\n\r\n03\r\n\r\nLicenciatura Plena em Português/Inglês\r\n\r\nParticipação Cidadã\r\n\r\n16\r\n\r\n02\r\n\r\nGraduação em Serviço Social\r\n\r\nQualificação Profissional Serviços Domésticos II\r\n\r\n09\r\n\r\n01\r\n\r\nEscolas Estaduais dos municípios contemplados pelo Projeto\r\n\r\nNível Superior:\r\n\r\nLicenciatura Plena em Economia Doméstica; Enfermagem; Serviço Social; e Puericultura\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nTécnico de Enfermagem e Técnico em Economia Doméstica\r\n\r\nQualificação Profissional Serviços Domésticos II (continuação)\r\n\r\nQualificação Profissional em Serviços Pessoais\r\n\r\n14\r\n\r\n01\r\n\r\nEscolas Estaduais dos municípios contemplados pelo Projeto\r\n\r\nCurso Técnico de Cabelereiro ou \r\n\r\nEstética.\r\n\r\nQualificação Profissional em Alimentação\r\n\r\n05\r\n\r\n01\r\n\r\nEscolas Estaduais dos municípios contemplados pelo Projeto \r\n\r\nNutrição, Gastronomia, Técnico Culinarista, Licenciatura em Economia Doméstica.\r\n\r\nQualificação Profissional em Construção e Reparos I\r\n\r\n13\r\n\r\n01\r\n\r\nEscolas Estaduais dos municípios contemplados pelo Projeto.\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nEngenharia e Agronomia.\r\n\r\nNível Técnico\r\n\r\nTécnico em Edificações, Técnico em Agronomia e Mestre de Obras.\r\n\r\nQualificação Profissional em Construção e Reparos II\r\n\r\n12\r\n\r\n01\r\n\r\nEscolas Estaduais dos municípios contemplados pelo Projeto\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nEngenharia e Agronomia.\r\n\r\nNível Técnico\r\n\r\nTécnico em Edificações, Técnico em Agronomia e Mestre de Obra\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\n229\r\n\r\n23\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUADRO DE ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nATRIBUIÇÕES\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nEDUCADORES DE FORMAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nDesempenham a função de professor especialista, em todas as turmas do núcleo e, ao mesmo tempo, a de professor orientador de uma das turmas.Ministram aulas de suas disciplinas com o apoio do Guia de Estudo e do Manual do Educador, que tem seções destinadas a cada conteúdo específico, selecionando as metodologias mais adequadas a cada grupo de jovens;\r\n\r\nTrabalham com os jovens no processo de construção de conceitos básicos e de relações fundamentais entre conceitos, em seu campo de conhecimento;Participam das atividades de formação inicial e de formação continuada (a cada 15 dias).\r\n\r\nEDUCACADOR DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ\r\n\r\nApoiar e acompanhar a elaboração e a implementação do Plano de Ação Comunitária (PLA): atender a dois núcleos, orientando os alunos na elaboração e execução do PLA, durante uma hora semanal por turma. Seu tempo de trabalho em cada núcleo é de cinco horas, totalizando, portanto, 10 horas semanais.Articular contatos, visitas e possibilidades de parceria de interesse dos jovens para viabilizar os PLAs. \r\n\r\nBuscar relacionar essas atividades com os Arcos Ocupacionais selecionados pelo ente \r\n\r\nfederado, de modo a integrar Qualificação Profissional e Participação Cidadã. Contribuir para a articulação entre os jovens de cada núcleo em atividades de intercâmbio e apresentações públicas dos PLA.Ministram aulas relativas aos temas Participação Cidadã;Planejam e orientam as atividades de Participação Cidadã;\r\n\r\nApóiam e acompanham a elaboração e a implementação do Plano de Ação Comunitária (PLA);Realizam um mapeamento de oportunidades de engajamento social na comunidade, identificando organizações da sociedade atuantes, movimentos sociais, comunitários, juvenis, programas da rede pública sócio-assistencial, de saúde, de educação\r\n\r\nEDUCADOR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nPlanejamento e Implementação da Qualificação Profissional . Planejar e orientar a implementação dos Arcos Ocupacionais escolhidos pelo município: contato com empresas e outros tipos de organização relacionadas aos arcos e agenda visitas guiadas e estágios dos alunos, bem como a ida de profissionais aos núcleos para serem entrevistados pelos alunos. \r\n\r\nPesquisar filmes, vídeos, livros etc. de interesse para auxiliar os jovens no contato com o “mundo do trabalho” e acompanha a respectiva dinâmica local, de forma a poder dar orientação segura aos jovens do respectivo núcleo. Analisar os Planos de Orientação Profissional (POP) dos jovens, de maneira a poder interagir efetivamente com os educadores de Participação Cidadã e com integrantes da Equipe de\r\n\r\nFormação Básica, na co-orientação aos jovens. Qualificação Profissional. Ministram aulas de formação técnica;Planejam e orientam a implementação dos arcos ocupacionais escolhidos pelo município;Entram em contato com empresas e outros tipos de organização, relacionadas aos arcos, e\r\n\r\nagendam visitas guiadas e estágios dos alunos, bem como a ida de profissionais aos núcleos para serem entrevistados pelos alunos;Pesquisam filmes, vídeos, livros etc. De interesse para auxiliar os jovens no contato com o “mundo do trabalho”,Acompanham a respectiva dinâmica local, de forma a poder dar orientação segura aos jovens dos\r\n\r\nrespectivos núcleos;Analisam, também, os planos de orientação profissional (pop) dos jovens, de maneira a poder interagir efetivamente com os profissionais de ação social e com integrantes da equipe de formação básica, na co-orientação dos jovens;Participam das atividades\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMODELO DE FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE TÍTULOS\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\n(Este formulário deverá ser colado no envelope tamanho oficio)\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nNome:\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nCargo/Disciplina: \r\n\r\nPólo para o qual está concorrendo:\r\n\r\nNº de folhas entregues:\r\n\r\nRubrica do candidato:\r\n\r\nObservação: Os títulos deverão estar autenticados e o envelope lacrado.\r\n\r\nPara uso exclusivo da FESP RJ\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nLegenda\r\n\r\nN1\r\n\r\nDoutorado \r\n\r\nN2\r\n\r\nMestrado \r\n\r\nN3\r\n\r\nPós-Graduação Lato Sensu, 360 horas\r\n\r\nN4\r\n\r\nCertificado de Curso de Capacitação em Educação de Jovens \r\n\r\ne Adultos\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:_____________________________________________\r\n\r\nAvaliador :_____________________________ \r\n\r\nRevisor:______________________________ \r\n\r\nId: 723495"
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                "Secretaria de Estado de Cultura": {
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                        "723132": [
                            "I - Aviso",
                            "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação nº 007 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051969\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRua Larga\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAntenna Produtora Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.273.062/0001-65\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 114.361,50\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 91.489,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051965\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSistema Lapa de Samba\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBMCOM Assessoria e Consultoria em Comunicação Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.744.525/0001-43\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 724.772,40\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 579.817,92\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051881\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBerço de Noel na Tela\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa de Cultura Berço de Noel\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.087.763/0001-96\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 459.385,69\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 367.508,55\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052070\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval Legal\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nClemilda Ferreira da Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n858.496.007-44\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 44.237,32\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 35.389,86\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051938\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCircuito de Outono - Café, Cachaça e Chorinho\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCONCICLO - Conselho de Turismo da Região do Ciclo do Café\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.191.782/0001-44\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 499.963,20\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 399.970,56\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051886\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRaul - O início, o fim e o meio \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nElaborar Projetos e Produções Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.784.284/0001-01\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052048\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAlmanaque Anos 70\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFocus Films Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.167.381/0001-11\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 184.997,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 147.997,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051914\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Social de Teatro Troquei Barbie pela Paternidade\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGenivaldo Gomes dos Santos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n013.893.797-44\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 114.142,38\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 91.313,90\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051996\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nIgreja Matriz de São Fidélis 200 anos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Cooperação Social\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.142.537/0001-60\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 330.220,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 264.176,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051997\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nColeção Língua Cantada\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLingua Geral Livros Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.882.969/0001-82\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 113.476,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 90.780,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051844\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nManuel da Bengala\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLudus Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.337.353/0001-03\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 42.800,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 34.240,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051945\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Portinari Paz no Criança Esperança\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nQuorum/Rio Consultoria e Projetos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.127.260/0001-93\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 434.329,31\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 347.463,45\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052012\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCamarilha - Além da Faixa\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nR 2 Image Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.056.249/0001-03\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 126.919,60\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 101.535,68\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052037\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDos Sete Capitães ao Imperador\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRicardo Cavalcanti Siqueira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n719.121.427-91\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 215.725,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 172.580,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051906\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nII Leblon Jazz Festival\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nT'ai Produções Artísticas e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.105.558/0001-80\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 289.201,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 231.360,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008. \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051896\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFedegunda\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJLM Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.500.952/0001-98\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 513.887,81\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 308.332,69\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051883\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nA mulher que matou os peixes... e outros bichos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMachenka Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.719.707/0001-64\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 539.220,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 323.532,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052054\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAventuras do quarto rei mago\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMaravilha Criações & Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.432.521/0001-79\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 158.700,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 95.220,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação nº 007 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações contidas na Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 1º da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051891\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nChibata (A vida de João Cândido)\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFibra Eletrônica Ind.Com. Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.027.114/0001-96\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051885\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nQuarteto\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIgor Cesar Belleza Ferradaes\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n709.063.272-53\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051987\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAntártica Pré-Histórica\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nR 2 Image Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.056.249/0001-03\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052024\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTrilha Visual - Fantasia do Folclore\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nR 2 Image Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.056.249/0001-03\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052032\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSamba de Mestre 2\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRicardo deSouza Barata\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.425.312/0001-60\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 13º da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052065\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMicrocine Bonsucesso - Mostra Anual de Filmes Brasileiros\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFibra Eletrônica Ind. Com. Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.027.114/0001-96\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051876\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n\"Samba na Serra: Arte e Cultura\"\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGrêmio Recreativo Vilage no Samba\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.591.358/0001-05\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051865\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nStrovengah - Todos os Olhos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInventarte Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.282.025/0001-86\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051961\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nExposição 10 Segundos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLuiz Thomas Stavros Constantinidou\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do pro ponente\r\n\r\n263.160.388-52\r\n\r\nId: 723132"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "723060": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/009/2009. PARTES: FUNARJ e Design Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TJC, para a realização do evento “Colação de Grau da Universidade Estácio de Sá - Curso de Direito”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.185/2008.\r\n\r\nId: 723060. A faturar por empenho"
                            ],
                            "722815": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/244/2008. PARTES: FUNARJ e Bruno Machado dos Santos Rocha. OBJETO: Conceder desconto as classes elencadas. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.817/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.12.2008\r\n\r\nId: 722815. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "723465": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200029/2009 - P.E. Nº 001/2009.\r\n\r\nTIPO; Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de fornecimento de refeições preparadas em quentinhas/marmitas (marmitex), conforme especificado e quantificado na Proposta Detalhe e Termo de Referência, que integram o Edital.\r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 19.02.2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 19.02.2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 19.02.2009, às 11h:30min.\r\n\r\nEstimativa: R$ 194.076,00 (cento e noventa e quatro mil e setenta e seis reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel modelo A.4, na Rua Senador Dantas nº 76/16º - Centro - RJ - Departamento de Material. \r\n\r\nId: 723465. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "723602": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n17º EXAME DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nO Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado CONVOCA, para futura admissão no Estágio, os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram:\r\n\r\nPARA A SEDE\r\n\r\nDIOGO LOPES DE BARBOSA LEITE\r\n\r\nRICARDO LOPES SALLES \r\n\r\nMAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA\r\n\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\n\r\nPEDRO CASCAES CHEQUER\r\n\r\nANDRE MARTINS BOGOSSIAN\r\n\r\nBRUNO FREIRE DE JESUS \r\n\r\nLARISSA MARIA NUNES BARROS NETO FRANKLIN\r\n\r\nTHIAGO CALIXTO MORAIS GUIMARÃES \r\n\r\nGABRIELA CARREIRO BOGOEWICH\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA DE JESUS \r\n\r\nFRANCISCO LEVY FONTOURA LOUZADA\r\n\r\nKATIA CRISTINA PASSOS AYRES MENDES DA SILVA \r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nVANESSA TAVARES DE VASCONCELOS\r\n\r\nRENAN DUARTE MOURA \r\n\r\nPATRÍCIA SILVA PORTO RIBEIRO\r\n\r\nALINE DE MELO BRANDÃO \r\n\r\nVICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCAÑO ROSA \r\n\r\nSORAYA DE FREITAS CARVALHO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE VEIGA CHRISMANN\r\n\r\nMARIANA GIRALD DANTAS DA SILVA\r\n\r\nGUILHERME MARTINS \r\n\r\nMARIANNE COELHO LOPES\r\n\r\nESTHER AIZEN\r\n\r\nRODRIGO VASCONCELLOS TEIXEIRA\r\n\r\nALINE REZENDE PERES OSORIO\r\n\r\nDYDIMO AUGUSTO DO PRADO REZENDE\r\n\r\nMIRIÃ CORREA SOUZA ALVARENGA\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DA COSTA SOUZA \r\n\r\nRAMON TEIXEIRA DE SOUSA\r\n\r\nGABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDRO ANTÔNIO MONÇÃO GOMES \r\n\r\nMARLON COSTA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE VASCONCELLOS\r\n\r\nTADEU RODRIGUES MONTEIRO CEIA \r\n\r\nMICHELE CRISTINA BARROS CABRAL \r\n\r\nVITOR PORTO DOS SANTOS \r\n\r\nJULIANA COUTINHO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nVERA LÚCIA COSTA NEVES IANNUZZI\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nRAFAEL GOMES NOBRE PEREIRA \r\n\r\nRENNAN SILVA DE MORAIS \r\n\r\nWANDISA LORETO EDILBERTO POMPEU\r\n\r\nFELIPE BARBOZA PEREIRA \r\n\r\nDEYSIANE KOCH AMARAL\r\n\r\nVITOR JOSÉ BORGES GUIMARÃES \r\n\r\nRENATA CARDOSO DA ROCHA PINTO \r\n\r\nNATHÁLIA BOTELHO PORTUGAL \r\n\r\nSAMANTHA RAMIRO NUNES BARCEL\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES \r\n\r\nRENATA TAVARES CUNHA \r\n\r\nPATRÍCIA DE MOURA ROCHA \r\n\r\nTATIANA DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ANJOS DOS SANTOS\r\n\r\nANNA PAULA GOMES TOLEDO \r\n\r\nMARCIA NUNES DA SILVA\r\n\r\nEDUARDO DUTEL HILÁRIO \r\n\r\nFRANCISCO LIMA DE ASSIS SILVA \r\n\r\nJEFFERSON CARMO OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nMAURO VINICIUS DA ROCHA MARQUES\r\n\r\nAMANDA MENDES D' AVILA\r\n\r\nOTÁVIO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nFÁBIO ANTÔNIO MAGNO MENEZES\r\n\r\nNATANIEL DUARTE RODRIGUES\r\n\r\nKELLY APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUÍZA GOMES PEREIRA\r\n\r\nKARINE RODRIGUES DE CERQUEIRA\r\n\r\nJULIANA DE AGUIAR BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nPAOLA NOGUEIRA FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO SANANDRES\r\n\r\nFELLIPE BELLAS DA COSTA MOSE FERREIRA\r\n\r\nSUELEN DE ANDRADE CEZARIO \r\n\r\nRODRIGO LOPES PITA DE ALMEIDA \r\n\r\nDANIEL DE SOUZA VELLAME\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS GEDEON GAGLIANO JUNIOR \r\n\r\nLEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHIAGO BITTENCOURT ALVES ROSADAS\r\n\r\nJOHNATAN BILÉ RAMOS \r\n\r\nPAULA VALENTE RAMOS \r\n\r\nDANILO MELO MACHADO DIAS\r\n\r\nCAROLINA BRASIL ROMÃO E SILVA \r\n\r\nFABIANE CRISTINA MENDES DA CRUZ\r\n\r\nVANESSA ANTONIETO RABELO\r\n\r\nNATÁLIA FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nBERNARDO CAMACHO MARTINS COSTA \r\n\r\nJULIANE ALMEIDA BAIENSE DA SILVA \r\n\r\nTATIANA MENDES SOARES MACHADO\r\n\r\nPARA A 1ª P.R. - NITERÓI\r\n\r\nMARIANA THOMÉ DE MORAES \r\n\r\nOTÁVIO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nCLARICE MARIA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nVINÍCIO NOGUEIRA MONTEIRO \r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MONTEIRO LIMA JUNIOR \r\n\r\nRAFAEL CONDE TOSTES\r\n\r\nPARA A 2ª P.R. - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJONATHAN VIEIRA PASSOS\r\n\r\nJULIANE ALMEIDA BAIENSE DA SILVA\r\n\r\nGABRIELLE VANDERLEI SANTOS DE MORAES\r\n\r\nTAMYRES CÂNDIDO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nGERALDO CASSIMIRO PEREIRA NETO\r\n\r\nPARA A 3ª P.R. - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nJULIANA FLORENTINO DE MOURA \r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\nFABIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAMANDA GUIMARÃES MARENDAZ\r\n\r\nRODRIGO LOPES PITA DE ALMEIDA \r\n\r\nRAPHAELA DA SILVA NASCIMENTO \r\n\r\nPARA A 4ª P.R. - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nJULIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nSAULO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nANDRÉIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nGISELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nPARA A 5ª P.R. - VOLTA REDONDA\r\n\r\nTHALES BRUM LEITE\r\n\r\nKELLY APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUELEN DE ANDRADE CEZARIO \r\n\r\nPAULA VALENTE RAMOS \r\n\r\nMÔNICA CAROLINA AGUIAR ALVES DE SÁ\r\n\r\nPARA A 7ª P.R. - PETRÓPOLIS\r\n\r\nÁTILA GIGLIO GOMES \r\n\r\nKATIA LUIZA WERNECK DE CARVALHO KINAST\r\n\r\nFÍDIAS ALVES FERREIRA \r\n\r\nENRICO DUARTE OLIVEIRA WEINSCHUTZ\r\n\r\nMARIANA DE QUADROS KRYGIER\r\n\r\nPARA A 8ª P.R. - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCAIO CÍCERUS TORRES ALVAREZ\r\n\r\nLEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANILO MELO MACHADO DIAS\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO TEIXEIRA SALARINI\r\n\r\nLUCIANA MAIA DA SILVA\r\n\r\nPARA A 11ª P.R. - ITAPERUNA\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nPARA A 12ª P.R. - CABO FRIO\r\n\r\nEVELYN ANDRADE MARINHO\r\n\r\nANA CAROLINE DE ARAÚJO VEIGA\r\n\r\nRAMON DA COSTA REVELLES\r\n\r\nOs candidatos convocados para a sede da Procuradoria Geral do Estado, munidos de 01 foto 3 x 4 e comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB deverão apresentar-se na Rua Dom Manuel n°25, Térreo, sala 119, Centro, das 11:00 às 17:00 horas, até 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOs candidatos convocados para as Procuradorias Regionais deverão enviar os documentos supracitados, por meio dos Correios, para o endereço acima indicado, no mesmo prazo. \r\n\r\nOs candidatos que não apresentarem a documentação não serão admitidos no estágio. \r\n\r\nId: 723602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "722797": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECT N° 56 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA COORDENADORA GERAL DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo administrativo n° E-26/404/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora Ana Maria de Azevedo Gaspar, matrícula n° 892.778-2, para Coordenadora Geral dos Convênios da SECT, atendendo ao art. 13 do Decreto n° 41.528, de 31/10/2008, cargo ocupado anteriormente pela servidora Maria Carolina Pinto Ribeiro, matrícula n° 931.415-4, designada através da Resolução SECT n° 51, de 25/08/2008, tendo em vista a sua exoneração publicada no D.O. de 29/01/2009.\r\n\r\nArt. 2° - Será dado conhecimento do disposto desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3° - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SECT n° 51, de 25/08/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nId: 722797"
                    ],
                    "722798": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECT N° 57 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ENCARREGADA DA TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELATIVO AO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da Lei nº 5380, de 16/01/2009, que constituiu o UEZO como Fundação de Direito Público, vinculado à SECT,\r\n\r\n- que o UEZO encontra-se instalado em parte do prédio e terreno ocupados pelo Instituto de Educação Sara Kubitschek, em Campo Grande, no Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o que dispõe o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 37.100, de 18/03/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a Comissão encarregada de definir a parte do imóvel do Instituto de Educação Sara Kubitschek, sito na Rua Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1203 - Campo Grande na Cidade do Rio de Janeiro, que será destinado ao Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, composta pelos seguintes membros da Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\n1 - ANTONIO JOÃO CARVALHO RIBEIRO, matrícula nº 931.333-9\r\n\r\n2 - SÉRGIO HENRIQUE SEABRA, matrícula nº 221.010-2\r\n\r\n3 - WILSON TADEU VIDAL, matrícula nº 180.003-6\r\n\r\n4 - MAÇAO SHIMIZU, matrícula nº 283.971-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nId: 722798"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "723120": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2009\r\n\r\nProcesso n° 52/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S/A, no valor de R$ 205.000,00, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nProcesso n° 8697/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LTDA RH Informática, Comércio e Representações Ltda, no valor de R$ 41.348,68, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. \r\n\r\nId: 723120. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723113": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11235/2008 - JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA, matr. 4001-4 - Defiro o Abono de Permanência com validade a contar de 20/12/2008, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 723113. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723114": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10821/2005 - Ficam fixados, a contar de 28/12/2005, os proventos mensais do inativo JOSÉ DE OLIVEIRA MAGALHÃES, matr. nº 30510-2, Professor Assistente, aposentado através da Port. SRH nº 387/2005, publicada no D.O. de 22/12/2005.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11322/2005 - Ficam fixados, a contar de 19/12/2005, os proventos mensais do inativo PAULO SERGIO MAGALHÃES MACHADO, matr. nº 6261-2, Professor Auxiliar, aposentado através da Port. SRH nº 384/2005, publicada no D.O. de 19/12/2005.\r\n\r\nId: 723114. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723075": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/01/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor José Antônio Rodrigues, matrícula SIAPE n° 0632691, da função fiscal da execução do contrato firmado ente a Policlínica Piquet Carneiro e a empresa RAL-Fenix Indústria Gráfica Ltda., objeto do Processo UERJ 8898/2005, DESIGNANDO para substituí-lo, Rosangela da Silva Lima, matrícula SIAPE nº 0652364, a contar de 01.01.2009. (Portaria nº 001/2009).\r\n\r\nId: 723075. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723131": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06/02/2009\r\n\r\nPortaria nº 008/HUPE/2009 - DESIGNA o servidor Enéas Querin Fernandes, matrícula 3370-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 056/2008/UERJ - Proc. nº 1309/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nId: 723131. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "723128": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 924 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 919, DE 07 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar SANDRA EULÁLIA LINS NETO, matrícula nº 34/00269-1, para integrar a Comissão constituída pela Portaria DETRO/PRES. nº 919, de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidos os demais Membros da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 723128. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "722638": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/203.596/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por POSTO CARBELE LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.931, de 28.12.2007.\r\n\r\nDE 22/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/202.139/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por METAN 2001 QUATIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132201, de 06.06.2008.\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/202.783/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132548, de 06.10.2008.\r\n\r\nDE 28/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/200.684/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por CONSERDIESEL POSTO E CONVERTEDORA LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 45.322, de 03.04.2008.\r\n\r\nDE 30/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/203.534/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por FAPASA - FÁBRICA DE PAPEL S/A. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 45.261, de 26.03.2008.\r\n\r\nDE 02/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/300.934/2006 - INDEFIRO o pedido apresentado pela AMAVALE - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO VALE DO BONSUCESSO, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.224, de 11.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.276/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por HELENA INDÚSTRIAS DE FERRAGENS LTDA., e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132285, de 18.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.358/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por AREAL TROPICALHENTE LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.577, de 08.08.2007, entretanto, reduzindo ao mínimo legal previsto no art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. \r\n\r\nProc. nº E-07/201.554/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por RENNES VEÍCULOS LTDA., e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.663, de 12.09.2007. \r\n\r\nProc. nº E-07/201.849/2005 - INDEFIRO o recurso interposto por SFMATEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ME, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 43.161, de 19.12.2006. \r\n\r\nProc. nº E-07/201.572/2007 - DEFIRO PARCIALMENTE o recurso interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GERAL BARRAMARES, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.680, de 14/09/2007, e convolo a sanção de advertência aplicada na forma do art. 2º, inc. I da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.711/2003 - DESINTERDITO as atividades da empresa AUTO CENTER OLINDA ELLIS LTDA., situada na Rua Olinda Ellis, nº 157, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 722638"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "723143": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 59 DE 26 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DA METODOLOGIA DO LEVANTAMENTO DO VALOR MÉDIO POR HECTARE DA TERRA NUA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/002972/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir o Grupo de Trabalho com a responsabilidade de elaborar a Metodologia do Levantamento do Valor Médio por hectare da Terra Nua, nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no § 1º do art. 14 da Lei º 9.393, de 19.12.1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.\r\n\r\nArt. 2º- Designar como componentes efetivos do referido Grupo de Trabalho os seguintes membros: representando a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, o Engenheiro Agrônomo Délbio Machado, Matrícula nº 890.117-5; representando a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, o Engenheiro Agrônomo Paulo Márcio Mundim e, representando a Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ, por indicação da entidade o Produtor Rural Heloísio Amorim Machado Júnior.\r\n\r\nArt. 3º- O Valor Médio, por hectare, da Terra Nua nos municípios do Estado do Rio de Janeiro terá como referência os preços de mercado praticados no mês de janeiro de cada ano. \r\n\r\nArt. 4º- O resultado do levantamento referente aos Valores Médios, por hectare, da Terra Nua nos municípios fluminenses será encaminhado à SEAPPA nos meses de junho de cada ano, acompanhado do relatório das ações desenvolvidas. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\n\r\nPesca e Abastecimento.\r\n\r\nId: 723143"
                    ],
                    "722822": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000053/2009 - SEBASTIÃO JOÃO GOUVEA DE MELLO, matrícula n° 8.497-0 - Concedo o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 722822"
                    ],
                    "722746": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nLOTA a servidora RUTE BARBOSA VIEIRA, matrícula n° 185.113-8, na Divisão de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças. Processo n° E-02/000133/2009.\r\n\r\nLOTA o servidor CLAUDIO LUIZ CARDIM DA ROCHA, matrícula n° 0789-8, na Superintendência de Desenvolvimento Regional. Processo n° E-02/000357/2009.\r\n\r\nId: 722746"
                    ],
                    "723118": [
                        "I - Ato",
                        "GRUPO GESTOR DO PROGRAMA MOEDA VERDE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nDIVULGA tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde,, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, publicada no D.O. de 16.01.2008, com vigência para o período de 10.02.2009 a 16.02.2009.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 496\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2,77\r\n\r\n2,22\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n16,21\r\n\r\n11,47\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n31,85\r\n\r\n26,49\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n11,70\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n8,86\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0,80\r\n\r\n0,60 \r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n4,62\r\n\r\n4,35\r\n\r\nLaranja\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n20,65\r\n\r\n19,52\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n24,56\r\n\r\n17,77\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\ncx. K 18/20 kg\r\n\r\n19,76\r\n\r\n11,14\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\ncx. K 18/20 kg\r\n\r\n16,62\r\n\r\n12,39\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\ncx. K 16/20 kg\r\n\r\n36,80\r\n\r\n18,66\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n4,32\r\n\r\n2,98\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,59\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n23,14\r\n\r\n27,20\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n19,46\r\n\r\n11,65\r\n\r\nAipim\r\n\r\ncx. K 20/22 kg\r\n\r\n19,32\r\n\r\n17,79\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n7,64\r\n\r\n6,64\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n20,02\r\n\r\n15,18\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n17,12\r\n\r\n12,23\r\n\r\nCenoura\r\n\r\ncx. k 22/25 kg\r\n\r\n23,54\r\n\r\n18,42\r\n\r\nChuchu\r\n\r\ncx. k 23/27 kg\r\n\r\n18,62\r\n\r\n17,53\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,42\r\n\r\n1,69\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,65\r\n\r\n5,07\r\n\r\nInhame\r\n\r\ncx. k 20/22 kg\r\n\r\n33,39\r\n\r\n27,51\r\n\r\nJiló\r\n\r\ncx. k 15/18 kg\r\n\r\n33,06\r\n\r\n17,08\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n8,91\r\n\r\n10,14\r\n\r\nPepino\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n23,29\r\n\r\n13,37\r\n\r\nPimentão\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n19,89\r\n\r\n11,76\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n29,92\r\n\r\n19,25\r\n\r\nTomate\r\n\r\ncx. k 23/25 kg\r\n\r\n33,17\r\n\r\n20,70\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\ncx. k 17/20 kg\r\n\r\n58,40\r\n\r\n28,14\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n80,16\r\n\r\n53,21\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n206,25\r\n\r\n203,45\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n197,50\r\n\r\n177,05\r\n\r\nCana-de-Açucar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n34,69\r\n\r\n32,98\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n179,60\r\n\r\n76,24\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,48\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,46\r\n\r\n3,39\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,63\r\n\r\n6,29\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,32\r\n\r\n6,62\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,25\r\n\r\n7,65\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n19,66\r\n\r\n17,01\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,94\r\n\r\n2,41\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\nId: 723118"
                    ],
                    "722795": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/02316/1995 - CARLOS ROBERTO DOS REIS - AUTORIZO o cancelamento do Registro n° 697, e de seus rótulos.\r\n\r\nId: 722795"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "723071": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200.080/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei n° 8.666/93, art. 25, inciso I, em favor de TELEMAR NORTE LESTE S.A, referente a prestação de serviços de telecomunicação , no valor total de R$ 19.890,07 (dezenove mil oitocentos e noventa reais e sete centavos), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nId: 723071. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "722640": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-18/401.192/2008 - RATIFICO a despesa em tela e a conseqüente emissão de empenho a favor de CLÁUDIO VALÉRIO TEIXEIRA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.12.2008.\r\n\r\nId: 722640. A faturar por empenho"
                        ],
                        "722805": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/400.042/2009 - Fixados, com validade a contar de 04/02/2009, os proventos mensais de inatividade de MARIA THEREZA CAMARGO DA MATTA, matr. 300.163-3, Técnico de Comunicação Social, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, Nível 5.\r\n\r\nId: 722805. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "722823": [
                        "I - Ato",
                        "TERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. PAULO LUIZ RIBEIRO, nascido em 13/12/1960, identidade nº 048287213, expedida pelo IFP/RJ, em 16/08/1979, residente na Rua do Cuco, Lote 7/Quadra D, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23075-270, Atestado de Eximido nº 00447, de 08/07/1981, da 1ª CSM, Registro de Alistamento nº 010220129430, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 107/Bairro: Anchieta-RJ em 04/01/1978, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPAULO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nReadquirente\r\n\r\nId: 722823"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "723167": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 169 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, consoante com o disposto na Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 40.497/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Pregão Presencial, com a seguinte composição:\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nAndré Brandão Ferreira - mat. 18/5184\r\n\r\nEquipe de Apoio\r\n\r\nCarlos Eduardo Ribeiro da Silva - mat. 18/6216\r\n\r\nRicardo Garritano Sepe - 18/3349\r\n\r\nOscar Agenor da Silva Chaves - 18/6213\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nJoelma dos Santos Soares - mat. 18/6215\r\n\r\nMembro Representante da SEPLAG\r\n\r\nMariza Fernandes de Carvalho - mat. 6132.764-9\r\n\r\nArt. 2º - O membro Carlos Eduardo Ribeiro da Silva - mat. 18/6216 será o substituto nos impedimentos eventuais do Pregoeiro Titular.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá o prazo de 01 (um) ano, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 170 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUÇÃO DE COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições Legais, consoante com o disposto na Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.864/2002e 40.497/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Pregão Eletrônico, com a seguinte composição:\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nAndré Brandão Ferreira - mat. 18/5184\r\n\r\nEquipe de Apoio\r\n\r\nCarlos Eduardo Ribeiro da Silva - mat. 18/6216\r\n\r\nRicardo Garritano Sepe - 18/3349\r\n\r\nOscar Agenor da Silva Chaves - 18/6213\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nJoelma dos Santos Soares - mat. 18/6215\r\n\r\nMembro Representante da SEPLAG\r\n\r\nMariza Fernandes de Carvalho - mat. 6132.764-9\r\n\r\nArt. 2º - O membro Carlos Eduardo Ribeiro da Silva - mat. 18/6216 será o substituto nos impedimentos eventuais do pregoeiro titular.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Sub-Secretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá o prazo de 01 (um) ano, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 171 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições Legais, consoante com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Permanente de Licitação, com a seguinte composição:\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nAndré Brandão Ferreira - mat. 18/5184\r\n\r\nMembros\r\n\r\nCarlos Eduardo Ribeiro da Silva - mat. 18/6216\r\n\r\nRicardo Garritano Sepe - 18/3349\r\n\r\nOscar Agenor da Silva Chaves - 18/6213\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nJoelma dos Santos Soares - mat. 18/6215\r\n\r\nMembro Representante da SEPLAG\r\n\r\nMariza Fernandes de Carvalho - mat. 6132.764-9\r\n\r\nArt. 2º - O membro Carlos Eduardo Ribeiro da Silva - mat. 18/6216 será o substituto nos impedimentos eventuais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá o prazo de 01 (um) ano, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 723167. A faturar por empenho"
                        ],
                        "722864": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LUIS PAULO DA SILVA, Motorista, Grupo III, Nível “G”, matrícula 171114-2, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/300067/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSELENA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173376-5, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300085/2009.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO ARLINDO SIQUEIRA RANGEL, Vigia, Grupo IV, Nível “F”, matrícula 174365-7, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso I do art. 40 da Constituição Federal de 1988, e o art. 214, inciso III, c/c o art. 219, inciso II do Decreto nº 2479 de 08.03.1979, com validade a contar de 20 de agosto de 2008. Proc. nº E-08/221897/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, DENAIR MOURA FÉ SOUZA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173587-7, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300080/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARISE ROPERO, Recreador, Grupo II, Nível “G”, matrícula 171750-3, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/300065/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, RUBIA CECILIA DE PINHO ROSADAS, Assistente Social, Grupo I, Nível “G”, matrícula 173183-5, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/300079/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, GLAIVE VASCONCELOS BERNARDINO, Auxiliar de Serviços Médicos, Grupo III, Nível “G”, matrícula 173621-4, do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300078/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-22/300167/1996 - CARLOS ROBERTO PEREIRA, matrícula 170821-3. Autorizo a concessão de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 08.08.1999 a 05.08.2005.\r\n\r\nProc. nº FEEM 02236/1990 - CONCEIÇÃO NEPOMUCENO DOS REIS, matrícula 174656-9. Autorizo a concessão de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 30.11.2003 a 28.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300097/2009 - SERGIO ANTONIO MERAT RODRIGUES, matrícula 174806-0. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 2.457 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300105/2009 - ANTONIO CARLOS BERGAMAQUI, matrícula 175189-0. Autorizo a concessão de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 15.01.2004 a 13.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-25/301798/2005 - JUSSARA ALVES COELHO, matrícula 173585-1. Autorizo desaverbar 1491 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nId: 722864. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723072": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300364/2008 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 5.530,00 (cinco mil quinhentos e trinta reais), para atender despesa com aquisição de impressos padronizados, com base no art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 723072. A faturar por empenho"
                        ],
                        "723073": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANTOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300102/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - FETRANSPOR-RIOCARD, para atender despesa com aquisição de Vale Transporte, no valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais), referente ao mês de janeiro de 2009, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300103/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, a favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA - SINDPASS, no valor de R$ 3.757,00 (três mil setecentos e cinquenta e sete reais), para aquisição de Vale Transporte, referente ao mês de janeiro de 2009, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300104/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - FETRANSPOR, no valor de R$ 1.072,00 (um mil e setenta e dois reais), referente ao mês de janeiro de 2009, do sistema FETRANSCARD, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 723073. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "723183": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.027/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL no valor estimado de R$ 128,82, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2009.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.627/2008 - AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho no montante de R$ 264,68, para atender o pagamento da Guia de Depósito Judicial nº 5195445, referente à Ação Ordinária nº 2007.001.050638-2, em cumprimento a decisão judicial em favor de Arete Editorial S/A, movida na 4ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.2467, N.D. 3390.91.01, na Fonte 00, do orçamento em vigor. \r\n\r\nProcesso nº E-30/201.098/2008 - AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 1.212,29 à conta do PT 1731.27.122.0002.4209, N.D. 3390.08.02, na Fonte 10, do orçamento em vigor, em favor de JORGE RIBEIRO PRADO, para atender ao pagamento do auxílio-funeral referente ao óbito da ex-servidora Odete Francisca dos Reis Fagundes, matrícula 10/1073-5. \r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.027/2009 - Com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto nº 41.630/2009, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL no valor estimado de R$ 128,82, para atender a despesa com prestação de serviços de telefonia fixa - mês de competência: JANEIRO/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.8021, N.D. 3390.39.06, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2009\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.146/2008 - Com base no Decreto nº 41.630/2009 e no Contrato nº 04/2008, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 433,34, em favor da empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP para atender a despesa com a Prestação de Serviços de Locação de impressoras no mês de competência: JANEIRO/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, N.D. 3390.39.14, na Fonte 10, do orçamento em vigor. \r\n\r\n*Processo nº E-30/200.005/2008 - Com base no Decreto nº 41.630/2009 e no Contrato nº 05/2008, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 3.165,83, em favor da empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A para atender a despesa com a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de 04(quatro) Elevadores com Reposição de Peças no mês de competência: JANEIRO/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, N.D. 3390.39.70, na Fonte 10, do orçamento em vigor. \r\n\r\n*Processo nº E-30/200.285/2007 - Com base no Decreto nº 41.630/2009 e no Termo Aditivo nº 01/2008 ao Contrato nº 06/2007, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 18.289,98, em favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF para atender a despesa com a Prestação de Serviços de Ascensoristas para operação dos elevadores do Complexo Esportivo Maracanã no mês de competência: JANEIRO/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, N.D. 3390.39.33, na Fonte 10, do orçamento em vigor. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.02.2009.\r\n\r\nId: 723183. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "722995": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.579 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 2.290, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS INTERNOS RELATIVOS ÀS ORIENTAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS EXPEDIDAS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência atribuída pelo art. 6º, inciso IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os arts 3º e 4º da Resolução PGE nº 2.290, de 26 de fevereiro de 2007, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Constarão obrigatoriamente dos expedientes de orientação para cumprimento das decisões judiciais:\r\n\r\nI - o número do processo judicial,\r\n\r\nII - o número do processo administrativo de acompanhamento,\r\n\r\nIII - os nomes das partes no processo,\r\n\r\nIV - os nomes das partes beneficiárias da decisão,\r\n\r\nV - o juízo que exarou a decisão a ser cumprida,\r\n\r\nVI - a natureza da decisão,\r\n\r\nVII - o órgão ou entidade da Administração Pública responsável pelo cumprimento da decisão,\r\n\r\nVIII - o teor da decisão e a providência a ser adotada pelo órgão ou entidade responsável pelo cumprimento da decisão,\r\n\r\nIX - a data da intimação ou da publicação da decisão e a data do início dos efeitos da decisão, quando for o caso”.\r\n\r\n“Art. 4º - Serão obrigatoriamente anexadas aos expedientes de orientação para cumprimento de decisões judiciais as cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - a decisão a ser cumprida,\r\n\r\nII - outros documentos que, a juízo do Procurador do Estado responsável, sejam indispensáveis ao adequado cumprimento da decisão”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.580 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no Decreto nº 40.603, de 13 de fevereiro de 2007, aos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nFernando Barbalho Martins, matrícula n° 859.931-8,\r\n\r\nChristiano de Oliveira Taveira, matrícula nº 859.856-5,\r\n\r\nBruno Veloso de Mesquita, matrícula nº 930.749-7,\r\n\r\nNatália Amitrano Vargas de Menezes, matrícula nº 899.416-2,\r\n\r\nJoaquim Pedro Rohr, matrícula nº 930.755-4, e,\r\n\r\nFelipe Derbli de Carvalho Baptista, matrícula nº 859.927-6.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 722995"
                    ],
                    "722984": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05.02.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 26 de janeiro de 2009, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA BURLAMAQUI, CPF nº 312.925.937-68, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Co ordenadoria de Pessoal Inativo, da Assessoria de Recursos Humanos, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por GERSON MONTEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 921.453-7. Proc. nº E-14/1.051/2008.\r\n\r\nId: 722984"
                    ],
                    "722969": [
                        "I - Ato",
                        "NOMEIA MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO, matrícula nº 269.274- 7, CPF nº 846.855.907-59, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assessor, símbolo SA, do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por SÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, matrícula nº 812.356-4. Proc. nº E-14/1.761/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, FABRÍCIO DOS SANTOS CRUZ, CPF nº 008.653.507-28, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por WELLINGTON ALBUQUERQUE FALCÃO, matrícula nº 934.735-2. Proc. nº E-14/1578/2009. \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, CESAR AUGUSTO PINHEIRO DE ALMEIDA, CPF nº 089.449.817-79, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços de Administração, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LEILSON SOARES DA SILVA, matrícula nº 891.159-6. Proc. nº E-14/1578/2009. \r\n\r\nId: 722969"
                    ],
                    "723509": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.02.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 16 de dezembro de 2008, LUIZ CARLOS MARQUES FILHO, matrícula nº 949.583-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.001/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 16 de dezembro de 2008, EDILENE FERREIRA DA SILVA, CPF nº 004.521.277-50, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LUIZ CARLOS MARQUES FILHO, matrícula nº 949.583-9. Proc. nº E-14/23.001.2008.\r\n\r\nId: 723509"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "722879": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/811.862/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor LESLIE LOTHAR HEIN, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 933.915-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo e acumulação ilícita de cargos públicos dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 722879"
                        ],
                        "723145": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS iniciou a coleta de demanda para Registro de Preços de Locação de Veículos, bem como, Registro de Preços para Contratação de Prestação de Serviços de Condutores.\r\n\r\nAs informações deverão ser prestadas através do preenchimento de planilhas disponíveis no Portal www.planejamento.rj.gov.br no endereço: serviços/para o governo/histórico para registro de preços/especificação de veículos-demanda de condutores, até o dia 16/02/2009 e encaminhadas para o e-mail: logistica@planejamento.rj.gov.br\r\n\r\nMaiores esclarecimentos poderão ser obtidos através dos telefones (21)2299-2162/2534368 ou fac-símile: (21) 2299-4476.\r\n\r\nId: 723145"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "723049": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2008\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA VENDA E OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA DO RIOPREVIDENCIA OU COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE DESTE FUNDO.\r\n\r\nTIPO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nDATA: 30 de março de 2009, às 11:00horas\r\n\r\nLOCAL: Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nO novo Edital e seus anexos, já com as alterações sugeridas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nEncontra-se também no referido endereço eletrônico, ERRATA contendo especificação, item por item, de todas as alterações que foram feitas no Edital 02-2008, publicado no D.O. de 04.08.2008.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2516-4284 ou 2516-4220 ramais 254 e 211.\r\n\r\nId: 723049. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "723061": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 395/2008\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 13/10/2008 a 12/11/2009.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 16/01/2009 a 13/02/2010, 13 meses, compreendendo o prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da solicitação da SEFAZ para entrega e instalação e o prazo de 12 (doze) meses de garantia de qualidade dos equipamentos e serviços a partir da sua aceitação.\r\n\r\nId: 723061"
                        ],
                        "723410": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 005/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica o adiamento sine die da licitação por Pregão Eletrônico nº 005/2009, cujo objeto é a aquisição com fornecimento de produtos alimentícios (café e açúcar), com entrega parcelada, para atender aos diversos órgãos desta SEFAZ, tendo em vista a impugnação apresentada pela empresa FINO SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nId: 723410"
                        ],
                        "723063": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃOELETRÔNICO SEFAZ N° 006/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 19/02/2009, às 14h, abertura das propostas e às 14h:30min. a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ n° 006/2009, tendo como objeto a aquisição de materiais permanentes (grampeadores manuais, fragmentadoras de papel, perfuradores de papel grande, fornos microondas, refrigeradores tipo frigobar, purificadores de água e guilhotinas tipo faca para papel) para atendimento dos diversos setores desta SEFAZ, no valor estimado de R$ 35.627,52 (trinta e cinco mil seiscentos e vinte e sete reais e cinqüenta e dois centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10h às 16h, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/013332/2008. \r\n\r\nId: 723063"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "722966": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1ºTermo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio, firmado em 20 de dezembro de 2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, e a Associação dos Artesãos e Produtores Rudimentares do Estado do Rio de Janeiro - AART. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo previsto na Cláusula Quarta do Convênio Firmado em 20 de dezembro de 2007. ASSINATURA: 19 de dezembro de 2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/454/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.12.2008.\r\n\r\nId: 722966"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "722749": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 002/2009\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO e as Faculdades Integradas SIMONSEN - FIS\r\n\r\nOBJETO: Concessão de Estágio\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/01/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/60.216/2007\r\n\r\nId: 722749. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "722941": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 040/04, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Miracema. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio. ASSINATURA: 24/12/2008. FUNDAMENTO: Proc. n° E-33/000.334/2004.\r\n\r\nId: 722941"
                        ],
                        "722870": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2009/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Execução dos serviços de revisão, compreendendo a troca de componentes internos de 2 (duas) unidades resfriadoras do tipo CHILLER da marca HITACHI de 120 TR's cada uma, modelos 6000S8 e 6002SC-H (lote 1) e a prestação de serviço para o recondicionamento de 05 (cinco) unidades de compressores da marca Worthington de 60 TR (lote 2), localizados na Central de refrigeração de ar condicionado - 31º pavimento do Edifício Lúcio Costa/Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ - RJ.\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES “A” e “B” e ABERTURA DO ENVELOPE “A”:\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125/9º andar - Rio de Janeiro\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, pela Lei Estadual no 287/79, pelo Decreto nº 3.149/80 e respectivas alterações.\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho HP-8727 (original) preto.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos, na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer o respectivo carimbo de CNPJ da firma. Informações pelo telefone no (021) 2333.0880, Fax (021) 2333.1496.\r\n\r\nId: 722870"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "722926": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: TOMADA DE PREÇOS N° 001/2009 - ASS-8-DP-1.1\r\n\r\nObjeto: “Serviços de operação e manutenção no complexo da Maré”\r\n\r\nDia: 05/03/2009 - Horário: 15:00h\r\n\r\nLocal: Assessoria de Licitações - ASS-8-DP, na rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - Sala de licitações\r\n\r\nValor Estimado: R$ 983.314,20\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 2 (duas) resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, no endereço supra mencionado, na sala 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3831/2332-3832/2332-3833.\r\n\r\nId: 722926. A faturar por empenho"
                            ],
                            "722740": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição por compra de cal virgem granulado 3/6mm para Eta Guandu”.\r\n\r\nDIA: 19/02/2009 HORÁRIO: 10h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.215.000,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 722740. A faturar por empenho"
                            ],
                            "722742": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição por compra de sulfato de alumínio sólido”.\r\n\r\nDIA: 19/02/2009 HORÁRIO: 14h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 509.760,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 722742. A faturar por empenho"
                            ],
                            "722595": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 203/2008 - ADL-DP. \r\n\r\nObjeto: “Contratação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, até o final da execução, em ações principais, acessórias, preventivas ou incidentais, bem como de outras ações judiciais que eventualmente venham a ser propostas em face desta Companhia, dentro do período da contratação”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados, na rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, a ERRATA nº 04 com as alterações processadas no edital da Concorrência em epígrafe e que a licitação, que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 26/03/2009, às 10h30min, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 722595. A faturar por empenho"
                            ],
                            "723130": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 071/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Serpen Serviços de Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato de execução de serviços de pesquisa e apropriações necesárias a manutenção do Sistema de Custos Unitários da EMOP. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.886/2008. DATA: 03/02/2009. \r\n\r\nId: 723130. A faturar por empenho"
                            ],
                            "722699": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que a licitação por CONCORRÊNCIA - CO Nº 011/2008, cujo objeto é execução de obras de conclusão da construção do HOSPITAL GERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (Hospital da Mulher), localizado na Av. Automóvel Clube, s/nº - Vilar dos Teles, no município de São João de Meriti, anteriormente adiada “SINE DIE”, será realizada no dia 16/02/2009, às 15 horas, na Sala de Licitações da EMOP, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão - Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBS.: As empresas participantes deste certame cujas Garantias de Proposta estiverem com seus prazos expirados deverão revalidá-las.\r\n\r\nId: 722699. A faturar por empenho"
                            ],
                            "723086": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que a licitação por CONCORRÊNCIA - CO Nº 015/2008, cujo objeto é a execução em regime de empreitada por preço global, de obras de construção de PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL - PNR, localizados na Ladeira do Leme - Copacabana e na Fortaleza de São João - Urca, no Município do Rio de Janeiro, anteriormente adiada “SINE DIE”, será realizada no dia 10/03/2009, às 15 h, na Sala de Licitações da EMOP, no Campo de São Cristóvão nº 138 - Sala 207, São Cristóvão - Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBS.: As empresas participantes deste certame cujas garantias de proposta estiverem com seus prazos expirados deverão revalidá-las.\r\n\r\nId: 723086. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "723140": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANANTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna público o resultado do Convite nº 001/2009, Processo nº E-08/005.327/2006, destinado à prestação de serviços de reforma e reestruturação dos NDVS - (Núcleo descentralizado de Vigilância em Saúde) das Regiões Norte (Campos), Metro II (São Gonçalo) e Baixada Litorânea (Barra de São João), RJ, conforme projeto básico. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 723140"
                        ],
                        "722671": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal da empresa PRQ Química Ltda., a comparecer na Divisão de Fiscalização e Vigilância de Insumos, Medicamentos e Produtos - Setor de Medicamentos desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo de Auto de Infração nº E-08/102.442/2003.\r\n\r\nId: 722671"
                        ],
                        "721831": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diá rio Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados, de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do Comprovante de residência atualizado e original dos seguintes documentos: Título de eleitor, com comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto); PIS/PASEP; Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino); Comprovante de naturalização, quanto for o caso; Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior, na área a que se candidatou; Certificado de Curso Específico, reconhecido pelo MEC; Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nFISIOTERAPÊUTA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nINSCRICÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n18/2/2009\r\n\r\n8h30min\r\n\r\n69\r\n\r\n5413904\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n70\r\n\r\n5020529\r\n\r\nAISSA AMARAL MARTINS\r\n\r\n32\r\n\r\n71\r\n\r\n5567622\r\n\r\nJULIANA MIRANDA DUTRA DE RESEN DE\r\n\r\n32\r\n\r\n72\r\n\r\n6086949\r\n\r\nTHIAGO RAMOS PEREIRA COELHO\r\n\r\n32\r\n\r\n73\r\n\r\n5174879\r\n\r\nCAMILLA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n74\r\n\r\n5398629\r\n\r\nFÁTIMA SANT' ANNA\r\n\r\n32\r\n\r\n75\r\n\r\n5403522\r\n\r\nFERNANDA COUTINHO DE ANDRADE\r\n\r\n32\r\n\r\n76\r\n\r\n5553088\r\n\r\nJOSIANE LEITE ARANTES\r\n\r\n32\r\n\r\n77\r\n\r\n5250997\r\n\r\nCRISTIANE LOPES PEIXOTO\r\n\r\n32\r\n\r\n78\r\n\r\n5953169\r\n\r\nRODRIGO MARTINS REGIS\r\n\r\n31\r\n\r\n79\r\n\r\n5427587\r\n\r\nFRANCINE PERES DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n80\r\n\r\n5382956\r\n\r\nFABIANA DE MELLO SCHUNK\r\n\r\n31\r\n\r\n81\r\n\r\n5631180\r\n\r\nLIVIA GUIMARÃES PENNA\r\n\r\n31\r\n\r\n82\r\n\r\n6074870\r\n\r\nTERESINHA FÁTIMA DE ANDRADE GLÓRIA\r\n\r\n31\r\n\r\n83\r\n\r\n5906880\r\n\r\nRAQUEL FERNANDES MOREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n84\r\n\r\n5482446\r\n\r\nILLENE TEIXEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n85\r\n\r\n5184186\r\n\r\nCARLA RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n31\r\n\r\n86\r\n\r\n5555255\r\n\r\nJOSY CRISTINA GOMES DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n87\r\n\r\n5952888\r\n\r\nRODRIGO LOUREIRO CUNHA\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n19\r\n\r\nFISIOTERAPÊUTA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nINSCRICÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n18/2/2009\r\n\r\n09:30h\r\n\r\n88\r\n\r\n5633643\r\n\r\nLORENA CAVALCANTE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n89\r\n\r\n5278788\r\n\r\nDANIELLE DE PAULA APRIGIO\r\n\r\n31\r\n\r\n90\r\n\r\n5184990\r\n\r\nCARLA SOARES DA FONSECA\r\n\r\n31\r\n\r\n91\r\n\r\n5276860\r\n\r\nDANIELLE APARECIDA DE CARVALHO\r\n\r\n31\r\n\r\n92\r\n\r\n5040255\r\n\r\nALEXANDRE PRIETO VALENTE\r\n\r\n31\r\n\r\n93\r\n\r\n5562697\r\n\r\nJULIANA CRISTINA RAPOSO DE FARIA FONSECA\r\n\r\n31\r\n\r\n94\r\n\r\n5599489\r\n\r\nLAURA ISABELLE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n95\r\n\r\n6009347\r\n\r\nSÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n96\r\n\r\n5892855\r\n\r\nRACHEL DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n97\r\n\r\n5133415\r\n\r\nANNA BEATRYZ MACRI BATISTA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n98\r\n\r\n5829707\r\n\r\nNAJLA FARIA SABER\r\n\r\n31\r\n\r\n99\r\n\r\n6072872\r\n\r\nTELMA DE CACIO\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n6087437\r\n\r\nTHIAGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n101\r\n\r\n6100120\r\n\r\nVALMOR BALDANÇA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n102\r\n\r\n5685412\r\n\r\nMARA CRISTINA PIMENTA DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n103\r\n\r\n5894347\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n104\r\n\r\n5930637\r\n\r\nRENATO DE LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n105\r\n\r\n5466143\r\n\r\nGUSTAVO CONSENTINO SALAZAR DA MATA\r\n\r\n31\r\n\r\n106\r\n\r\n6085040\r\n\r\nTHIAGO BEZERRA PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n19\r\n\r\nFISIOTERAPÊUTA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nINSCRICÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n18/2/2009\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n107\r\n\r\n5178228\r\n\r\nCARLA CARVALHO FREIRE\r\n\r\n31\r\n\r\n108\r\n\r\n5189172\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GUEDES DA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n109\r\n\r\n5949725\r\n\r\nROBSON SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n31\r\n\r\n110\r\n\r\n5880701\r\n\r\nPETERSON WILLER FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n31\r\n\r\n111\r\n\r\n5274023\r\n\r\nDANIELE MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n112\r\n\r\n5301968\r\n\r\nDENISE SILVA DA ROSA\r\n\r\n31\r\n\r\n113\r\n\r\n6065636\r\n\r\nTATIANA GUIMARÃES DE TRINDADE\r\n\r\n31\r\n\r\n114\r\n\r\n5592409\r\n\r\nKELLY MÔNICA MARINHO E LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n115\r\n\r\n6063639\r\n\r\nTATIANA DA CUNHA D'ELIA\r\n\r\n31\r\n\r\n116\r\n\r\n5096790\r\n\r\nANA PAULA NUNES CARNEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n117\r\n\r\n5721763\r\n\r\nMARCUS AURELIO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n118\r\n\r\n5957734\r\n\r\nRÔMULO PEREZ LIND\r\n\r\n31\r\n\r\n119\r\n\r\n5675352\r\n\r\nLUIZ RENATO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n120\r\n\r\n5384813\r\n\r\nFABIANA MACHADO PIMENTEL\r\n\r\n31\r\n\r\n121\r\n\r\n5578401\r\n\r\nKARINA ALVITOS PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n122\r\n\r\n6099816\r\n\r\nVALMARA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n123\r\n\r\n5796933\r\n\r\nMERYANGELA FIUZA DOS PASSOS\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nFISIOTERAPÊUTA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nINSCRICÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n18/2/2009\r\n\r\n11:30h\r\n\r\n124\r\n\r\n5169161\r\n\r\nCAMILA ALVES FERNANDES\r\n\r\n31\r\n\r\n125\r\n\r\n5562028\r\n\r\nJULIANA CAMPOS SANTA ROSA\r\n\r\n31\r\n\r\n126\r\n\r\n5468826\r\n\r\nHELAINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\n31\r\n\r\n127\r\n\r\n5215523\r\n\r\nCINTHIA LEVY DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n128\r\n\r\n5799235\r\n\r\nMICHELE DE AMARANTE SANTANA\r\n\r\n31\r\n\r\n129\r\n\r\n5491071\r\n\r\nISABEL DA FONSECA PINTO\r\n\r\n31\r\n\r\n130\r\n\r\n5174259\r\n\r\nCAMILE LEAL FIRMBACH MESSINA\r\n\r\n31\r\n\r\n131\r\n\r\n5220520\r\n\r\nCLARICE BALDOTTO\r\n\r\n30\r\n\r\n132\r\n\r\n6132923\r\n\r\nVIVIAN NOGUEIRA GUERRA CABRAL\r\n\r\n30\r\n\r\n133\r\n\r\n5070223\r\n\r\nANA CAROLINA OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\n134\r\n\r\n5474139\r\n\r\nHELOISE FIGUEIREDO GONÇALVES\r\n\r\n30\r\n\r\n135\r\n\r\n5414143\r\n\r\nFERNANDO CESÁRIO FIGUEIREDO DE ARAÚJO\r\n\r\n30\r\n\r\n136\r\n\r\n5781700\r\n\r\nMARISTELA GROBA ANDRÉS\r\n\r\n30\r\n\r\n137\r\n\r\n5357147\r\n\r\nELIZABETH VIANA SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\n138\r\n\r\n6010295\r\n\r\nSHANDRA DE SOUZA MIRANDA CORRÊA\r\n\r\n30\r\n\r\n139\r\n\r\n5063024\r\n\r\nAMANDA LOPES ABBAS\r\n\r\n30\r\n\r\n140\r\n\r\n5641093\r\n\r\nLUCIA HELENA DIAS DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nFISIOTERAPÊUTA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nINSCRICÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n18/2/09\r\n\r\n12:30h\r\n\r\n141\r\n\r\n5152203\r\n\r\nBEATRIZ COUTINHO DE FREITAS REIS\r\n\r\n30\r\n\r\n142\r\n\r\n5936433\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALVES DE CASTRO\r\n\r\n30\r\n\r\n143\r\n\r\n5290508\r\n\r\nDÉBORA DE SOUSA MARINS\r\n\r\n30\r\n\r\n144\r\n\r\n5464950\r\n\r\nGUILHERME ALMEIDA BRANT SEGGIA\r\n\r\n30\r\n\r\n145\r\n\r\n5500126\r\n\r\nIZA MACHADO SILVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n146\r\n\r\n5733856\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n147\r\n\r\n5880063\r\n\r\nPEDRO SOUZA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\n148\r\n\r\n5198598\r\n\r\nCAROLINE ANASTÁCIA RESENDE DE MELO FIGUEREDO\r\n\r\n30\r\n\r\n149\r\n\r\n5278569\r\n\r\nDANIELLE DE FARIA ALVIM DE TOLEDO\r\n\r\n30\r\n\r\n150\r\n\r\n5667999\r\n\r\nLUIS ADOLFO CARVALHO ALCANTARA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n151\r\n\r\n5151065\r\n\r\nBARBARA PEREIRA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n152\r\n\r\n5124876\r\n\r\nANDREZA BALBINO NEVES\r\n\r\n30\r\n\r\n153\r\n\r\n5690195\r\n\r\nMARCELL GAGLIANO DA SILVA MENDES\r\n\r\n30\r\n\r\n154\r\n\r\n5118700\r\n\r\nANDREIA ASSUNÇÃO MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\n155\r\n\r\n5561267\r\n\r\nJULIANA APRIGIO CEZAR\r\n\r\n30\r\n\r\n156\r\n\r\n5836852\r\n\r\nNATHALYA BHERNA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n157\r\n\r\n5748940\r\n\r\nMARIA EMILIA MAITINO NEGREIROS\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nFISIOTERAPÊUTA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nINSCRICÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n18/2/2009\r\n\r\n13h30min\r\n\r\n158\r\n\r\n5090143\r\n\r\nANA PAULA BRESSANELLI\r\n\r\n30\r\n\r\n159\r\n\r\n5265216\r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA EGREJA\r\n\r\n30\r\n\r\n160\r\n\r\n5559972\r\n\r\nJÚLIA DE MOURÃO NOVAES\r\n\r\n30\r\n\r\n161\r\n\r\n5053201\r\n\r\nALINE OLIVEIRA ANTUNES DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\n162\r\n\r\n5354638\r\n\r\nELIZABETH DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\n163\r\n\r\n5142647\r\n\r\nARIANA MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\n164\r\n\r\n5686507\r\n\r\nMARCEL DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n30\r\n\r\n165\r\n\r\n5051460\r\n\r\nALINE LOPES MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\n166\r\n\r\n5453653\r\n\r\nGISELLY MACHUK FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\n167\r\n\r\n5035223\r\n\r\nALEXA LEE LEITE SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n168\r\n\r\n5075040\r\n\r\nANA CRISTINA BRANCO DIAS\r\n\r\n30\r\n\r\n169\r\n\r\n5368133\r\n\r\nÉRICA GUIMARÃES VIANNA\r\n\r\n30\r\n\r\n170\r\n\r\n5269222\r\n\r\nDANIELA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n171\r\n\r\n5465515\r\n\r\nGUILHERME NEGRÃO PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n172\r\n\r\n5737308\r\n\r\nMARIÁ DA MOTA BRUM\r\n\r\n30\r\n\r\n173\r\n\r\n5423491\r\n\r\nFLÁVIA SILVA DE MACEDO\r\n\r\n30\r\n\r\n174\r\n\r\n5871761\r\n\r\nPAULA LOPES LELLIS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nFISIOTERAPÊUTA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nINSCRICÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n18/2/09\r\n\r\n14h30min\r\n\r\n175\r\n\r\n5863740\r\n\r\nPATRÍCIA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n176\r\n\r\n5796052\r\n\r\nMELISSA ABUD TAVARES\r\n\r\n30\r\n\r\n177\r\n\r\n5986060\r\n\r\nROSSANA PETRAGLIA PRADO\r\n\r\n30\r\n\r\n178\r\n\r\n6126145\r\n\r\nVERÔNICA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\n179\r\n\r\n5761876\r\n\r\nMARIA PRISCILA WERMELINGER ÁVILA\r\n\r\n30\r\n\r\n180\r\n\r\n5411993\r\n\r\nFERNANDA SALES IGNACIO\r\n\r\n30\r\n\r\n181\r\n\r\n5115190\r\n\r\nANDRÉA MARINS DAMASCENO BOMFIM\r\n\r\n30\r\n\r\n182\r\n\r\n5041818\r\n\r\nALEXSANDRO DE SOUZA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n183\r\n\r\n5954629\r\n\r\nRODRIGO VIANNA DE LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\n184\r\n\r\n5202334\r\n\r\nCATARINA APARECIDA MARTINS CAVALCANTE\r\n\r\n29\r\n\r\n185\r\n\r\n5779080\r\n\r\nMÁRIO FERNANDO CARNEIRO PÔÇAS\r\n\r\n29\r\n\r\n186\r\n\r\n5940771\r\n\r\nROBERTA BOTELHO MONTEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n187\r\n\r\n5599192\r\n\r\nLAURA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n29\r\n\r\n188\r\n\r\n5855561\r\n\r\nPAOLA LEMOS ESTRUC\r\n\r\n29\r\n\r\n189\r\n\r\n6028068\r\n\r\nSIMONE DOS PASSOS RELVA FREIRE\r\n\r\n29\r\n\r\n190\r\n\r\n5717449\r\n\r\nMARCO AURÉLIO NUNES DAS NEVES\r\n\r\n29\r\n\r\n191\r\n\r\n5691527\r\n\r\nMARCELLE DE SOUZA DIAS\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nFISIOTERAPÊUTA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRICAO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n18/2/09\r\n\r\n15h30min\r\n\r\n192\r\n\r\n6000101\r\n\r\nSANDRA REGINA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n193\r\n\r\n5188817\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ FROTA\r\n\r\n29\r\n\r\n194\r\n\r\n5296298\r\n\r\nDELANE MICHELE DE NEGREIROS BARBEITAS\r\n\r\n29\r\n\r\n195\r\n\r\n5891802\r\n\r\nQUELI CRISTINA CARVALHO SOUTO MAIOR\r\n\r\n29\r\n\r\n196\r\n\r\n6130150\r\n\r\nVIRGINIA CAMPBELL GARCIA\r\n\r\n29\r\n\r\n197\r\n\r\n6091210\r\n\r\nURSULA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n198\r\n\r\n5924339\r\n\r\nRENATA GOMES DACACHE\r\n\r\n29\r\n\r\n199\r\n\r\n5676666\r\n\r\nLUIZA POKRAJAC VELOSO\r\n\r\n29\r\n\r\n200\r\n\r\n6079957\r\n\r\nTHAIS PIONORIO OMENA\r\n\r\n29\r\n\r\n201\r\n\r\n5176189\r\n\r\nCARINA RIBEIRO DE MATTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n202\r\n\r\n5501295\r\n\r\nIZABELA LOUREIRO MARTINS\r\n\r\n29\r\n\r\n203\r\n\r\n6021414\r\n\r\nSILVIA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n29\r\n\r\n204\r\n\r\n5765705\r\n\r\nMARIANA BERGER ALVES MARTINS\r\n\r\n29\r\n\r\n205\r\n\r\n5045551\r\n\r\nALINE COELHO DE CASTRO\r\n\r\n29\r\n\r\n206\r\n\r\n5872169\r\n\r\nPAULA MENDONÇA ALCURE\r\n\r\n29\r\n\r\n207\r\n\r\n5837091\r\n\r\nNAYANA ROCHA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n208\r\n\r\n5638227\r\n\r\nLUANA SILVA GARCEZ DE MENDONÇA\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nFISIOTERAPÊUTA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nINSCRICÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n18/2/09\r\n\r\n16:30h\r\n\r\n209\r\n\r\n5172925\r\n\r\nCAMILA PANTALEÃO CARDOSO\r\n\r\n29\r\n\r\n210\r\n\r\n5676721\r\n\r\nLUÍZA RODRIGUES REIS\r\n\r\n29\r\n\r\n211\r\n\r\n6110370\r\n\r\nVANESSA PAES FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\n212\r\n\r\n6062740\r\n\r\nTATIANA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n213\r\n\r\n6107886\r\n\r\nVANESSA FERRAZ DURAO\r\n\r\n29\r\n\r\n214\r\n\r\n5867307\r\n\r\nPATRICIA SALGADO DE PAIVA\r\n\r\n29\r\n\r\n215\r\n\r\n5932439\r\n\r\nRHANDA RAMOS PURIFICAÇÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n216\r\n\r\n5273328\r\n\r\nDANIELE LUIZA BITTENCOURT MAGALHÃES\r\n\r\n29\r\n\r\n217\r\n\r\n5952773\r\n\r\nRODRIGO LEITE RIBAS\r\n\r\n29\r\n\r\n218\r\n\r\n5696665\r\n\r\nMARCELO PEREIRA VELLOSO\r\n\r\n29\r\n\r\n219\r\n\r\n5359338\r\n\r\nELLEN MACHADO WIRTH\r\n\r\n29\r\n\r\n220\r\n\r\n6141432\r\n\r\nVLADIMIR LOPES DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\n221\r\n\r\n5391660\r\n\r\nFÁBIO GUIMARÃES DA SILVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n222\r\n\r\n5973600\r\n\r\nROSE CELI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n223\r\n\r\n6023459\r\n\r\nSILVIA VIEIRA BARCELOS\r\n\r\n29\r\n\r\n224\r\n\r\n5843145\r\n\r\nNÍCOLAS APRÍGIO KOENIGKAM SOARES\r\n\r\n29\r\n\r\n225\r\n\r\n5184101\r\n\r\nCARLA RENATA SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nId: 721831"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "723047": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 047/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A RRC ASSESSORIA EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTOS LTDA. OBJETO: Renovação da Locação do Imóvel de propriedade da locadora, onde encontra-se instalada a Farmácia Popular Vital - Filial Petrópolis. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses. VALOR MENSAL: R$ 13.365,30. PROC IVB N° E-08/964167/2005. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/12/2008.\r\n\r\nId: 723047. A faturar por empenho"
                            ],
                            "723053": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao acordo de Cooperação Técnico-Científico. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO - FEMPTEC. OBJETO: Alterar o item 5.1 da Cláusula Quinta, do acordo de Cooperação Técnico-Científica, assinado em 12/01/2006. PRAZO: 04 (quatro) anos. PROC. IVB Nº E-08/964493/2006. DATA DA ASSINATURA: 02/01/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2009.\r\n\r\nId: 723053. A faturar por empenho"
                            ],
                            "723069": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2004, firmado em 01/09/2004. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S. A E A RRC ASSESSORIA CONTÁBIL SS - OBJETO: Alterar a Cláusula Segunda. DO PRAZO: 03 (três) meses. PROCESSO Nº E-08/961500/2004. DATA DA ASSINATURA: 01/01/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2007, firmado em 01/08/2007.- PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S. A E NÚCLEO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL - NUCAS. OBJETO: Alterar item 5.1 da Cláusula Quinta - da condição de pagamento. VALOR MENSAL: R$ 484.064,94. PROCESSO Nº E-08/965859/2007. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/12/2008.\r\n\r\nId: 723069. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "723076": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 02/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.005/2009 - Wanderlei Noé de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.010/2009 - Luiz Cláudio Vieira dos Santos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.016/2009 - Leda Maria de Souza\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.167/2009 - Lucia Colonese Fernandes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.190/2009 - Juliane da Silva Rocha Naegele\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.215/2007 - Daniel Herculano da Silva Sobrinho\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.179/2008 - Mary Christina Pitta P.de S.Melgaço\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.332/2008 - Rodrigo Timoteo da Costa e Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.357/2008 - Lucio Regis Ribeiro\r\n\r\nAUTORIZO os encerramentos de folha.\r\n\r\nId: 723076"
                    ],
                    "722635": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.877/95 - KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY ALVES, Defensor Público, matrícula 817.898-0. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renuncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.835/2000 - MARCOS DE CARVALHO MACHADO, Defensor Público, matrícula 836.314-5. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do 1º período (maio) e 2º período (dezembro) do ano de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.886/2000 - MARIANA LINS E SILVA NEY, Defensor Público, matrícula 852.715-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 17 (dezessete) dias de férias antigas, para o período de 01 a 17 de março de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.130/2000 - MARCOS COELHO AIRES, Defensor Público, matrícula 835.264-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES e MARCOS COELHO AIRES, respectivamente, no mês de maio e março de 2009.\r\n\r\nId: 722635"
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                    "722645": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E LUISAGNES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Bens Diversos.\r\n\r\nVALOR: R$ 123.526,21 (cento e vinte e três mil quinhentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.645/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E C&M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Bens Diversos.\r\n\r\nVALOR: R$ 82.581,00 (oitenta e dois mil quinhentos e oitenta e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.645/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E MG & MG COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Bens Diversos.\r\n\r\nVALOR: R$ 53.455,95 (cinquenta e três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.645/2008.\r\n\r\nId: 722645"
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                    "722647": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2005\r\n\r\nPARTES: DPGE E ANTÔNIO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nOBJETO: Alterar o § 3º da Cláusula Quinta do contrato em referência, bem como registrar o percentual de aumento do aluguel e seu valor, a serem aplicados a partir de outubro de 2008. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.063,00 (três mil e sessenta e três reais) mensais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/01/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.418/2005 \r\n\r\nId: 722647"
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